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Gilmar Teixeira x Restaurante E Lanchonete Rota 470 Ltda e outros

ID: 259732904

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-70.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE ROTA 470 LTDA T N C RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MERIELI APARECIDA SOARES

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MOSART LUIZ LOPES

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DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00112… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011276-70.2023.5.15.0069 : GILMAR TEIXEIRA : T N C RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86d4750 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 06/05/2025 14:26, SALA 6, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82093383112?pwd=R295czNUWjRZZTVLeUl5K1A4cWUvUT09 ID da reunião: 820 9338 3112 Senha de acesso: 237507 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - T N C RESTAURANTE LTDA - RESTAURANTE E LANCHONETE ROTA 470 LTDA

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ID: 259875267

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-05.2022.5.15.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESKTOP INTERNET LTDA FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESKTOP INTERNET LTDA FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011276-05.2022.5.15.0005 : FLAVIO DOS SANTOS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011276-05.2022.5.15.0005 : FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS E OUTROS (1) : FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac303b9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS 2. MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DESKTOP INTERNET LTDA 2. FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB: 0180694 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB: 0180694 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id ee0c330; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id 26f3249). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS Inicialmente, cumpre esclarecer que a indicação do recorrente "BENEDITO GABRIEL GARUFI RODRIGUES " no lugar de "MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS" será considerado como erro material. Assim, tal equívoco não constitui óbice para a apreciação do recurso interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id ; recurso apresentado em - Id ). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS - DESKTOP INTERNET LTDA

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ID: 259875295

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-05.2022.5.15.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESKTOP INTERNET LTDA FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESKTOP INTERNET LTDA FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011276-05.2022.5.15.0005 : FLAVIO DOS SANTOS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011276-05.2022.5.15.0005 : FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS E OUTROS (1) : FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac303b9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS 2. MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DESKTOP INTERNET LTDA 2. FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB: 0180694 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB: 0180694 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id ee0c330; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id 26f3249). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS Inicialmente, cumpre esclarecer que a indicação do recorrente "BENEDITO GABRIEL GARUFI RODRIGUES " no lugar de "MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS" será considerado como erro material. Assim, tal equívoco não constitui óbice para a apreciação do recurso interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id ; recurso apresentado em - Id ). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - DESKTOP INTERNET LTDA - FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS

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ID: 259875324

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-05.2022.5.15.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESKTOP INTERNET LTDA FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESKTOP INTERNET LTDA FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011276-05.2022.5.15.0005 : FLAVIO DOS SANTOS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011276-05.2022.5.15.0005 : FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS E OUTROS (1) : FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac303b9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS 2. MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DESKTOP INTERNET LTDA 2. FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB: 0180694 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB: 0180694 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FLAVIO DOS SANTOS MARQUES MESSIAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/08/2024 - Id ee0c330; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id 26f3249). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS Inicialmente, cumpre esclarecer que a indicação do recorrente "BENEDITO GABRIEL GARUFI RODRIGUES " no lugar de "MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS" será considerado como erro material. Assim, tal equívoco não constitui óbice para a apreciação do recurso interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id ; recurso apresentado em - Id ). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS HENRIQUE JUSTINO DOS SANTOS

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Adelmo Werner Carneiro Camargo e outros x Brenge Par Engenharia E Participacoes Ltda e outros

ID: 256853965

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-49.2021.5.18.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADELMO WERNER CARNEIRO CAMARGO A.G.M.C. A.M.C. FABRICIO BONFIM RODRIGUES DE OLIVEIRA FELIPE BRAZ DA SILVA FELIPE CARVALHO FUSSI JULIO WANDERSON DOURADO COSTA LEUDIJANE DA SILVA COSTA LUCAS ALVES REIS ROULIEN PAIVA VIEIRA VANDRE TEIXEIRA MORGADO

Polo Passivo:

BRENGE PAR ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA SMARTSET SOLUCOES INTELIGENTES EM ENERGIA E TECNOLOGIA LTDA VIVA ESCO E ENGENHARIA LTDA

Edital

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO

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GEOVANA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011276-49.2021.5.18.0007 : LEUDIJANE DA SILVA COSTA E OUTROS (2) : VIVA ESCO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011276-49.2021.5.18.0007 : LEUDIJANE DA SILVA COSTA E OUTROS (2) : VIVA ESCO E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO A Exma. Juiza do Trabalho MARIA DAS GRAÇAS G. OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste fica(m) a(s) RECLAMADA(S)FABRICIO BONFIM RODRIGUES DE OLIVEIRA, FELIPE CARVALHO FUSSI e FELIPE BRAZ DA SILVA intimada(s) do seguinte: Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ae54dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe em desfavor de FABRICIO BONFIM RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF 024.972.381-62; ADELMO WERNER CARNEIRO CAMARGO – CPF 711.796.271-87; VANDRE TEIXEIRA MORGADO – CPF 922.602.761-72; FELIPE CARVALHO FUSSI – CPF 694.168.771-15; ROULIEN PAIVA VIEIRA - CPF 775.058.131-00; JULIO WANDERSON DOURADO COSTA – CPF 039.772.721-60, LUCAS ALVES REIS – CPF 036.660.211-07; e FELIPE BRAZ DA SILVA – CPF 049.650.911-08. Ciência automática à parte exequente, que deverá indicar, no prazo de cinco dias, informações do juízo em que tramita o processo 5119168-97.2021.8.09.0049, cuja penhora no rosto dos autos foi requerida em ID. 648777e. Intime-se LUCAS ALVES REIS, ADELMO WERNER CARNEIRO CAMARGO, JULIO WANDERSON DOURADO COSTA, VANDRE TEIXEIRA MORGADO e ROULIEN PAIVA VIEIRA, via postal. Prazo e fins legais. Intimem-se FABRICIO BONFIM RODRIGUES DE OLIVEIRA, FELIPE CARVALHO FUSSI e FELIPE BRAZ DA SILVA, via edital. Prazo e fins legais. Decorrido in albis o prazo recursal, citem-se FABRICIO BONFIM RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADELMO WERNER CARNEIRO CAMARGO, VANDRE TEIXEIRA MORGADO, FELIPE CARVALHO FUSSI, ROULIEN PAIVA VIEIRA, JULIO WANDERSON DOURADO COSTA, LUCAS ALVES REIS e FELIPE BRAZ DA SILVA para realizar o pagamento ou garantir a execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Atente-se a secretaria que deverá retificar a autuação para incluir os executados no polo passivo. Não havendo o pagamento, proceda a Secretaria da Vara a consultas previstas no art. 106 do PGC do TRT da 18ª Região. Frustrados os convênios utilizados, desnecessária a expedição de mandado de penhora de bens, uma vez que os suscitados se encontram em lugar desconhecido. Neste caso, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, por 02 anos, para os fins do art. 11-A, da CLT, que fica desde já determinado em caso de omissão.JAGF MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho O Inteiro teor do processo poderá ser acessado pelo site (https://pje.trt18.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando usuário e senha a ser obtidos pessoalmente na Secretaria da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento do(s) executado(s), (FABRICIO BONFIM RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF 024.972.381-62, FELIPE CARVALHO FUSSI CPF 694.168.771-15; e FELIPE BRAZ DA SILVA CPF 049.650.911-08.), é mandado publicar o presente Edital. Eu, LUIS NOGUEIRA FILHO, subscrevi, aos 14 de abril de 2025. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) MARIA DAS GRAÇAS G. OLIVEIRA Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. LUIS NOGUEIRA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO BONFIM RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Almir Gonçalves Guimarães Junior e outros x Os Mesmos e outros

ID: 330393674

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037611-33.2021.8.19.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0037611-33.2021.8.19.0038 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0037611-33.2021.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0037611-33.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00412811 APTE: ALMIR GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR ADVOGADO: ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM OAB/RJ-188895 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais a que foi condenado o réu de R$10.000,00 para R$ 50.000,00.2. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de condenação do Estado ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Háquatro questões em discussão: (i) analisar se a prisão do autor é ilegal; (ii) verificar se cabível a responsabilização do Estado por danos morais pela prisão do autor; (iii) verificar se é caso de majoração do valor da condenação por danos morais; (iv) analisar se deve ser aplicada a taxa Selic como índice único de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Prisão ilegal do autor que é fato incontroverso.5. Autor que teve sua liberdade concedida nos autos do Habeas Corpus nº 0031520-43.2018.8.19.0001.6. Certidão de "nada consta" emitida pelo juízo da Comarca de Nova Iguaçu, no ano de 2013 em favor do autor.7. Mandado de prisão que foi expedido em 2006, sem que houvesse a verificação frequente quanto ao prazo de prescrição da pretensão executória, principalmente após a emissão de certidão de "nada consta" em nome do autor.8. Controle dos mandados de prisão expedidos, sobretudo daqueles que já duram há vários anos, que compete ao sistema judicial, a fim de se evitar prisões ou penas que não poderiam mais ser executadas.9. Configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do §6º, do art. 37 da Constituição Federal.10. Dano ao direito de personalidade do autor que restou comprovado diante da prisão ocorrida quando já não cabia mais perseguição da execução da pena.11. Dano moral in re ipsa, decorrente da privação da liberdade por 05 dias.12. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que merece majoração para R$ 20.000,00 de acordo com as peculiaridades do caso, mostrando-se razoável e em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça.13 Aplicação exclusiva da taxa SELIC para os juros e correção monetária que deve ocorrer tão somente a partir de 9/12/2021 na forma do disposto no art. 3º. da Emenda Constitucional nº. 113/2021. IV. DISPOSITIVO14. Parcial provimento ao recurso do autor. Parcial provimento ao recurso do réu. Dispositivo relevante citado: §6º do art. 37 da Constituição Federal.Jurisprudência relevante citada: 0011276-13.2020.8.19.0005 Des(a). JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 12/12/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Data de Julgamento: 12/12/2024 - Data de Publicação: 16/12/2024 (*); 0827662-92.2023.8.19.0001 Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 04/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍV Conclusões: POR UNANIMIDADE, POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACOMPANHOU O JULGAMENTO PELO APTE 1 O DR MARCELO BARRETO ROSA.

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Andressa Santos Oliveira x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 334449683

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-41.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FILIPE CASTILHO BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011276-41.2025.5.03.0067 AUTOR: ANDRESSA SANTOS OLIVEIRA RÉU: VGX CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011276-41.2025.5.03.0067 AUTOR: ANDRESSA SANTOS OLIVEIRA RÉU: VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 26/08/2025 14:20 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81778129562?pwd=R1BZdzVhamRWSmhUb1dncEhJaFpPQT09 Informando o ID da reunião: 817 7812 9562 e Senha de acesso: 0067. De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7412 ou email vt1.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 24 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA SANTOS OLIVEIRA

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Wellington Silva De Araujo x Barion Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 280646360

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-76.2025.5.15.0109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BARION TELECOMUNICACOES LTDA FERNANDA REGINA PACHECO GRILO DE PAULA

Notificação

Advogados:

PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011276-76.2025.5.15.0109 : WELLINGTON SILVA DE ARAUJO : BARION TELECOMUNICACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011276-76.2025.5.15.0109 : WELLINGTON SILVA DE ARAUJO : BARION TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bc9d10 proferido nos autos. DESPACHO I - Requer a parte autora a tramitação do processo na modalidade do Juízo 100% digital. Considerando a Resolução CNJ 345 de 09/10/20 que dispõe sobre o Juízo 100% digital, nos termos do art 3o, podendo a parte contrária manifestar sua oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento desta notificação. O silêncio será considerado como concordância, devendo as partes fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, conforme art 2o (se o caso) da Resolução CNJ, 345. Ressalta-se que os patronos devidamente habilitados no PJE continuarão recebendo as intimações/notificações via DEJT. II - Designo audiência INICIAL para o dia 28/01/2026 08:30 horas, sala 1 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: Entrar na reunião Zoom https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82994052650?pwd=SDlWcTBveisxZ3lhK290TCtHa2xSZz09 ID da reunião: 829 9405 2650 Senha de acesso: 101739 2. As partes interessadas deverão informar nos autos, até 2 dias antes da audiência, petição nominada “DADOS PARA AUDIÊNCIA” (tipo de petição: “Manifestação”), com informação do e-mail que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (partes e advogados), bem como para viabilizar eventuais notificações processuais nesta época de pandemia. No mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado) 3.Recomenda-se aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, como também dar-lhes todo o suporte técnico necessário ao ingresso na sala de audiência. 4. As partes aguardarão numa sala de espera, até serem incluídas na sala da audiência do respectivo processo. 5.A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, bem como nos termos do art. 847 da CLT, sob pena de revelia e confissão. 6. Providências específicas e cominações para a audiência: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. , esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência injustificada do reclamante, como regra geral, implicará no arquivamento do feito. III - Eventuais falhas na transmissão ou perda de conexão, momentânea ou permanentemente, por qualquer participante da audiência, deverá ser registrada em ata, cabendo ao juiz decidir a respeito dos atos processuais que serão preservados ou afetados, bem como sobre a possibilidade ou não de prosseguimento ou necessidade de reagendamento da audiência. A responsabilidade pela estabilidade da internet e pelo funcionamento normal dos dispositivos de informática ficará a cargo de cada participante (parte e advogado). 7. A empresa poderá manifestar interesse em receber as citações por meio de correspondência eletrônica (art. 246, V, do CPC c/c Lei 11.419/2006), devendo, inclusive, nos termos da Recomendação nº 01/2020, encaminhar o requerimento para 3vt.sorocaba@trt15.jus.br (ou juntando aos autos, se o caso) com informação sobre o endereço (e-mail) para fins de comunicação. 8. Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025 CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SILVA DE ARAUJO

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Edmar Da Silva Alves e outros x Brlog Logistica Ltda e outros

ID: 322081010

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-81.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA ALVES REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

BRLOG LOGISTICA LTDA INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TAROBA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

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FERNANDA CAMILA PISSETTI POLIDORO ZONKOWSKI

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011276-81.2024.5.03.0065 AUTOR: EDMAR DA SILVA ALVES RÉU: BRLOG LOGISTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011276-81.2024.5.03.0065 AUTOR: EDMAR DA SILVA ALVES RÉU: BRLOG LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecebb4f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1-RELATÓRIO BRLOG LOGÍSTICA LTDA interpôs embargos de declaração ao ID. c265c0d em face da decisão proferida nos autos (ID. c8c2bec), alegando a existência de obscuridades e omissões. Pugnou para que sejam sanados os vícios apontados. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Esse é o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2.2-DO MÉRITO A embargante aduziu que a sentença foi obscura e omissa. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, que dispõem: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art.1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com relação às alegações de obscuridade no deferimento do intervalo interjornada e, ainda, de omissão quanto a aplicação da Súmula 340 do TST, não as verifico. As argumentações submetidas à apreciação não versam sobre omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022, I, do CPC, mas objetivam discutir/rever o mérito do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração, sendo certo que a reforma da decisão somente é possível por meio do recurso próprio. Já quanto à alegação de omissão de análise do pedido de desoneração, constato que realmente há pedido em contestação (fl. 440 do PDF), não analisado. Assim, reconheço a omissão e passo a analisar o pedido. No que concerne ao pedido da parte ré relativo à desoneração da folha de pagamento, com exclusão da cota parte patronal da contribuição previdenciária, é necessário que a empresa comprove nos autos que, no período em que vigorou o contrato de trabalho, foi beneficiada pela desoneração em folha. Entretanto, a reclamada não acostou aos autos nenhum comprovante de arrecadação. Assim e não havendo nos autos prova do enquadramento da reclamada como beneficiária do sistema de desoneração da folha de salários no período contratual correlato, não prospera a pretensão. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA LEI Nº 12.546/11. O regime de desoneração da folha de pagamento, estabelecido pela Lei n. 12.546/11, é facultativo, porque depende de opção pelo empregador, manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta (art. 9º, § 13). Assim, para que seja considerada a aplicação da Lei n. 12.546/11, além do enquadramento em atividade econômica contemplada na lei, incumbe à empresa demonstrar o preenchimento dos requisitos de adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento, com o efetivo recolhimento da contribuição sobre a receita bruta (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010475-96.2020.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 21/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1254; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado) Acolho os embargos de forma parcial, apenas para sanar a omissão. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos BRLOG LOGÍSTICA LTDA e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Essa decisão passa a integrar a sentença de ID. c8c2bec. Intimem-se as partes. Nada mais. LAVRAS/MG, 09 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRLOG LOGISTICA LTDA - INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TAROBA TRANSPORTES LTDA

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Edmar Da Silva Alves e outros x Brlog Logistica Ltda e outros

ID: 322081030

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-81.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA ALVES REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

BRLOG LOGISTICA LTDA INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TAROBA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

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FERNANDA CAMILA PISSETTI POLIDORO ZONKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011276-81.2024.5.03.0065 AUTOR: EDMAR DA SILVA ALVES RÉU: BRLOG LOGISTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011276-81.2024.5.03.0065 AUTOR: EDMAR DA SILVA ALVES RÉU: BRLOG LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecebb4f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1-RELATÓRIO BRLOG LOGÍSTICA LTDA interpôs embargos de declaração ao ID. c265c0d em face da decisão proferida nos autos (ID. c8c2bec), alegando a existência de obscuridades e omissões. Pugnou para que sejam sanados os vícios apontados. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Esse é o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2.2-DO MÉRITO A embargante aduziu que a sentença foi obscura e omissa. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, que dispõem: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art.1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com relação às alegações de obscuridade no deferimento do intervalo interjornada e, ainda, de omissão quanto a aplicação da Súmula 340 do TST, não as verifico. As argumentações submetidas à apreciação não versam sobre omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022, I, do CPC, mas objetivam discutir/rever o mérito do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração, sendo certo que a reforma da decisão somente é possível por meio do recurso próprio. Já quanto à alegação de omissão de análise do pedido de desoneração, constato que realmente há pedido em contestação (fl. 440 do PDF), não analisado. Assim, reconheço a omissão e passo a analisar o pedido. No que concerne ao pedido da parte ré relativo à desoneração da folha de pagamento, com exclusão da cota parte patronal da contribuição previdenciária, é necessário que a empresa comprove nos autos que, no período em que vigorou o contrato de trabalho, foi beneficiada pela desoneração em folha. Entretanto, a reclamada não acostou aos autos nenhum comprovante de arrecadação. Assim e não havendo nos autos prova do enquadramento da reclamada como beneficiária do sistema de desoneração da folha de salários no período contratual correlato, não prospera a pretensão. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA LEI Nº 12.546/11. O regime de desoneração da folha de pagamento, estabelecido pela Lei n. 12.546/11, é facultativo, porque depende de opção pelo empregador, manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta (art. 9º, § 13). Assim, para que seja considerada a aplicação da Lei n. 12.546/11, além do enquadramento em atividade econômica contemplada na lei, incumbe à empresa demonstrar o preenchimento dos requisitos de adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento, com o efetivo recolhimento da contribuição sobre a receita bruta (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010475-96.2020.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 21/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1254; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado) Acolho os embargos de forma parcial, apenas para sanar a omissão. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos BRLOG LOGÍSTICA LTDA e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Essa decisão passa a integrar a sentença de ID. c8c2bec. Intimem-se as partes. Nada mais. LAVRAS/MG, 09 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR DA SILVA ALVES

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