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"0021569-81.2025.8.19.0000" - Resultados da Busca – Página 83 de 85

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298489538

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811432-74.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THACISIO ALBUQUERQUE RIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0811432-74.2025.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0811432-74.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DECISÃO A. Defiro a JG. Anote-se. B. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso, todavia, não se amolda às hipóteses legais e a narrativa exposta pelo requerente não autoriza a aplicação dessa medida excepcional, uma vez que existe interesse meramente privado e não público ou social. Assim, providencie o CARTÓRIO a regularização pertinente. C. Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. D. A solenidade deve preceder qualquer ato processual, inclusive o exame do pedido de tutela de urgência. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o CEJUSC Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. INDEFIRO, por ora, a medida urgente. O pleito será apreciado depois da tentativa de conciliação, se frustrada, e apenas em relação aos credores remanescentes, conforme o caso. 2. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 3.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 3.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 4.Descumpridos os itens 3 e 3.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 5.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso, com o exame da tutela de urgência, se requerida. 6. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 3.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 7.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Ovar Empreendimentos E Participacoes Ltda x Estado Do Rio De Janeiro - Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 318787573

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0077091-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OVAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OVAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A parte… Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OVAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A parte Autora, contribuinte da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios ( Taxa de Incêndio ), sustenta a inconstitucionalidade da referida cobrança. Alega que as atividades de prevenção e combate a incêndios são serviços públicos essenciais de segurança pública, de natureza uti universi (universal), inespecíficos e indivisíveis, devendo, portanto, ser custeados por impostos, e não por taxas. Pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro, a suspensão imediata de sua exigibilidade mediante tutela de urgência, e a repetição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros no valor de R$ 46.000,00. Decisão de fls. 72-73, deferindo a tutela antecipada para que o ERJ se abstenha de efetuar qualquer cobrança, em face da Autora, dos valores de Taxa de Incêndio, vencidos ou vincendos Agravo de instrumento de fls. 86-102, em que alega: A inaplicabilidade do tema n° 16 do STF ao caso, pois esta trataria de taxas de incêndio instituídas por municípios; da aplicabilidade do Tema 1282 e ADPF 1029 do STF ao caso, que somadas à Súmula 549 do STF reconheceriam a constitucionalidade das taxas de incêndio estaduais; que a tutela antecipada seria descabida pois periculum in mora seria inverso. Contestação do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 104-126, em que suscita: que o órgão especial do TJRJ já teria reconhecido a constitucionalidade de taxas de incêndio estaduais; que o tema 16 do STF não seria cabível no presente caso, pois trata de taxas de incêndio municipais; que os serviços de prevenção e combate contra incêndios seriam de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, conforme previsto na CRFB; que seria aplicável o tema 1282 e ADPF 1029 do STF ao caso; que, consequentemente, seria incabível eventual repetição de indébitos pois as taxas cobradas seriam constitucionais. Manifestação ministerial, fls. 134-137, oficiando pela improcedência do pedido autoral. Petição da parte ré, às fls. 139-140, informando não ser possível cumprir a tutela antecipada, uma vez que há imóvel da autora em titularidade de terceiros, e também foram localizados outros imóveis na titularidade da autora, conforme informações apresentadas pelo FUNESBOM. É o relatório, decido. O cerne da controvérsia reside na constitucionalidade de taxa de incêndio instituída pelo Estado do Rio de Janeiro. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, inciso II, estabelece que a instituição de taxas é cabível em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição . Complementarmente, o artigo 77 do Código Tributário Nacional (CTN) reitera que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. No que pese o tema 16 do STF ter considerado inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio, ele se limitou a tratar de taxas instituídas por municípios, conforme que percebe na tese firmada: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. Com o próprio STF tendo apresentado decisão recente sobre a controvérsia das taxas de incêndio estaduais, na forma do Tema 1282 de março de 2025: São constitucionais as taxas estaduais pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. Na mesma toada decidiu o Órgão Especial desta Corte no julgamento da arguição de inconstitucionalidade n° 0000115-34.2020.8.19.0028, cujo acórdão possui a seguinte ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS Nº 3856 E Nº 23695 - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - Incidente de arguição de inconstitucionalidade no bojo de ação declaratória de inexistência de débito. Questão prejudicial envolvendo a análise da constitucionalidade da taxa de incêndio cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro. Remessa dos autos ao Órgão Especial por força de cláusula constitucional de reserva de plenário. Constitucionalidade da taxa de incêndio que se reconhece. Taxa estadual que tem como fato gerador a atividade potencial de prevenção e combate a incêndio em efetivo funcionamento prestada pelo Corpo de Bombeiros, posta à disposição de forma individualizada e mensurável a determinados contribuintes, tanto que a lei expressamente exclui sua cobrança sobre as unidades imobiliárias localizadas no território de Municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio. Ademais, a taxa só incidirá sobre imóveis construídos, o que confere ao tributo um caráter de divisibilidade, já que pode ser utilizado separadamente por cada um dos usuários, como o proprietário de prédio, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor. Outrossim, a taxa ora questionada tem por base de cálculo a área construída da unidade imobiliária, forma de cobrança com amparo na súmula vinculante nº 29 do Supremo Tribunal Federal. Distinção do caso em julgamento em relação a determinadas decisões invocadas pelo recorrente como paradigmas, pois dizem respeito a julgamentos do Supremo Tribunal Federal relativos à taxa de incêndio cobrada por Municípios, que não têm competência tributária para exação. Constitucionalidade da taxa que se reconhece. Rejeição do incidente de arguição de inconstitucionalidade. (INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0000115-34.2020.8.19.0028 - Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 05/07/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL). Importante também apontar para a manifestação ministerial que recomendou a improcedência do pedido autoral com base na jurisprudência já mencionada. Assim, a despeito da douta decisão ad quem ter mantido a tutela de urgência deferida nestes autos, conforme consulta realizada na data de hoje por este Magistrado no acompanhamento processual deste Tribunal em relação ao AI 0027583-81.2025.8.19.0000, certo é que diante do recentíssimo entendimento do STF, datado de março deste ano, e considerando que taxas de incêndio estaduais têm como fato gerador a atividade potencial de prevenção e combate a incêndio em efetivo funcionamento prestada pelo Corpo de Bombeiros, posta à disposição de forma individualizada e mensurável a determinados contribuintes, tanto que a lei expressamente exclui sua cobrança sobre as unidades imobiliárias localizadas no território de Municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio, a improcedência do pedido se impõe. Por fim, repise-se, que tal entendimento se encontra albergado na jurisprudência mais recente do STF e do órgão especial do TJRJ, impondo-se a observância aos termos do artigo 927, V, do CPC, que prevê que os juízes observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Honorários fixados no mínimo de 10%, nos moldes do art. 85 do CPC, contra a parte autora. No trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. I.

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Yolanda Alves Vellozo x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 319701574

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801219-30.2024.8.19.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YOLANDA ALVES VELLOZO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 SENTENÇA Processo: 0801219-30.2024.8.19.0079 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YOLANDA ALVES VELLOZO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por Iolanda Alves Vellozo em face de Ampla Serviços de Energia S/A (ENEL). A autora alega ser consumidora dos serviços de energia elétrica prestados pela ré, estando adimplente com suas faturas, quando teve o fornecimento interrompido em 08/05/2024, sem qualquer aviso prévio, permanecendo sem energia elétrica por mais de 24 horas. Relata que é pessoa com deficiência, de mobilidade reduzida, e que a interrupção lhe causou grande constrangimento, além de prejuízos materiais com a perda de alimentos armazenados. Afirma que o corte ocorreu em razão de erro da ré na emissão da fatura, que antecipou indevidamente o vencimento de 15/04/2024 para 15/03/2024, fato confirmado pela ré em atendimentos registrados pelos protocolos indicados. Invoca o art. 6º, VIII, do CDC para requerer a inversão do ônus da prova e, ao final, pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, bem como custas, honorários e justiça gratuita. A ré ofereceu peça de bloqueio (id. 129342215), onde sustenta que não houve qualquer ato ilícito capaz de ensejar indenização, afirmando que o corte do fornecimento decorreu da inadimplência da autora, que deixou de quitar as faturas de junho a setembro, razão pela qual exerceu o direito previsto na regulamentação do setor elétrico. Alega ausência de reclamação administrativa prévia pela autora, o que impossibilitou análise e eventual refaturamento antes do ajuizamento. Defende a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova, pois ausentes hipossuficiência técnica ou verossimilhança, e assevera que não ficou comprovado dano moral indenizável, destacando que o fornecimento de energia não pode ocorrer de forma gratuita. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. O Juízo (id. 166841764) facultou apresentação de réplica e especificação de provas, manifestando-se as partes nos ids. 168998767 e 172606251. Este o breve e necessário relato. A ré, por sua vez, em contestação, sustenta que promoveu o corte do fornecimento em razão do inadimplemento das faturas dos meses de junho a setembro, afirmando ter comprovado tal fato nos autos. Entretanto, observa-se que não especificou a que ano se referem tais faturas, tampouco juntou documentos que demonstrassem inequivocamente a inadimplência atual, limitando-se a alegações genéricas. De outro lado, a autora acostou aos autos (id. 124487784) cópias das faturas recentes, das quais se verifica: A fatura de competência 02/2024, com vencimento em 15/03/2024, no valor de R$ 109,52, aponta débito anterior de 12/2019, no montante de R$ 89,49; A fatura de competência 03/2024, também com vencimento em 15/03/2024, igualmente menciona o débito de 12/2019, sendo esta a conta que a autora indica conter erro na impressão do vencimento; E a fatura de competência 04/2024, com vencimento em 15/05/2024, indica saldo decorrente da fatura anterior. Assim, resta claro que o corte promovido pela ré decorreu, em realidade, de débito pretérito do ano de 2019, não caracterizando inadimplemento atual. A interrupção do fornecimento de serviço essencial em razão de dívida antiga não encontra respaldo na legislação ou na jurisprudência, que estabelecem a obrigatoriedade de utilização dos meios próprios de cobrança, não podendo o consumidor ser compelido ao pagamento mediante a ameaça do corte. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento pretérito é ilícita, devendo o credor se valer dos meios ordinários de cobrança para satisfação do crédito.” (STJ, AgInt no REsp 1854351/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21/10/2019). Também reforça tal entendimento recente julgado do TJ-RJ, que estabelece: “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a suspensão no fornecimento de energia elétrica e permitindo a cobrança do débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, bem como a forma de cobrança da suposta recuperação de consumo decorrente do TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento consolidado, é inviável a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos antigos, pois o corte de serviços essenciais pressupõe o inadimplemento de conta regular relativa aos 90 dias anteriores. 4. Reconhecida a relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que a cobrança dos valores oriundos do TOI seja realizada separadamente da fatura mensal de consumo e impedir a interrupção do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos. Tese de julgamento: "A suspensão no fornecimento de energia elétrica por inadimplência só é permitida em relação a débitos recentes, referentes aos últimos 90 dias, sendo vedado o corte por dívidas pretéritas." Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - Agravo de Instrumento: 00789851220228190000 Relator: Des(a). Geraldo Da Silva Batista Junior, Data de Julgamento: 15/02/2023.” (TJ-RJ - AI nº 0003430-81.2025.8.19.0000, Des. Paulo Wunder de Alencar, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2025). Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço essencial, em afronta ao art. 22 do CDC, resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, pois a interrupção indevida de serviço essencial ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente tratando-se de consumidora vulnerável. Quanto ao valor da indenização, fixo-o em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o constrangimento e servir ao caráter pedagógico, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar à Autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, acrescida de juros desde a data do fato – 08/05/2024 -, conforme súmula nº 54 do E. STJ, e de correção desde a sentença, no molde da súmula nº 362 do E. STJ. Considerando sua sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação. P. I. Transitada, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual n.º 3350. PETRÓPOLIS, 7 de julho de 2025. MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Titular

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Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Therezinha Lourenco De Lemos

ID: 320261857

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049602-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

THEREZINHA LOURENCO DE LEMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MAURICIO GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049602-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049602-81.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0861670-27.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00533681 AGTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: THEREZINHA LOURENCO DE LEMOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA OAB/RJ-103453 ADVOGADO: MAURICIO GOMES VIEIRA OAB/RJ-102559 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0049602-81.2025.8.19.0000 Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão Agravada: Therezinha Lourenco de Lemos Advogado: Pedro Henrique de Britto Cunha Advogado: Mauricio Gomes Vieira Juíza Prolatora: Flavia Goncalves Moraes Bruno Relatora: Desª. RENATA SILVARES FRANÇA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sul América Seguro Saúde S.A. contra a decisão (IE-PJE nº 195479022) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Therezinha Lourenço de Lemos, ora Agravada, processo número 0861670-27.2025.8.19.0001, deferiu a tutela de urgência determinado o fornecimento do medicamento, nos moldes abaixo transcritos (grifos nossos): "Pede a parte autora tutela antecipada de urgência para que a parte ré autorize a realização de tratamento com medicamento por via oral a ser utilizado pela autora por uso contínuo, conforme prescrição da médica assistente. São requisitos legais para tanto a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a inexistência de irreversibilidade da medida. A documentação que acompanha a inicial comprova a relação jurídica entre as partes, a prescrição médica do tratamento, configurando, assim, a probabilidade do direito. Comprova a pretensão resistida com a recusa da ré no id. 194591242. Da documentação médica se extrai a urgência, sendo certo que não poderia a autora ser obrigada a aguardar todo o trâmite processual, para doença que é fato notório ser essencial a presteza no atendimento. Por outro lado, não há irreversibilidade da medida em prejuízo do réu, o qual poderá se vitorioso ao final vir a cobrar reparação material pelos valores despendidos. Assim, tenho por caracterizados todos os requisitos de deferimento liminar da medida pretendida. No sentido do cabimento da medida, o julgado que abaixo se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE PLANO DE SAÚDE DE MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NEVOLUMABE, PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE CANAL ANAL EM METÁSTASE. ÓBITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO E A INDENIZAR POR DANO MORAL COM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. PERMANECE INTERESSE DE AGIR, MESMO APÓS O ÓBITO DO AUTOR PORQUE O FATO NÃO FAZ PERDER O OBJETO DA OBRIGAÇÃO QUANTO AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DO FALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC, CONFORME SÚMULA N608 DO STJ. PROVADO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, BEM COMO A PATOLOGIA QUE ACOMETIA O AUTOR. EM REGRA, O PLANO DEVE ARCAR COM O TRATAMENTO DA PATOLOGIA COBERTA. RECENTES JULGADOS DO STJ NOS ERESP Nº1.886.929/SP E DOS ERESP Nº1.889.704/SP, ASSEVERAM SOBRE A TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO QUE É OBJETO DA ADI Nº7.088. POLÊMICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 A FIM DE SUPERAR O ENTENDIMENTO DO STJ. AINDA QUE SE APLIQUE A TESE DA TAXATIVIDADE, OS PRECEDENTES INDICAM EXCEÇÕES, COMO QUANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL. PARTE AUTORA PROVA USO DE DIVERSOS ESQUEMAS TERAPÊUTICOS SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OFF LABEL, CONFORME JULGADOS DO STJ. DROGA COM REGISTRO NA ANVISA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO A PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA GERA DANOS MORAIS A INDENIZAR, CONFORME SÚMULA 339 DO TJRJ. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$30.000,00. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0078019-17.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 30/11/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Assim, cabível o deferimento da medida pretendida, na forma do art. 300, do CPC. Isto posto, defiro tutela provisória de urgência e determino ao réu que autorize e custeie o tratamento da autora mediante fornecimento do fármaco Abemaciclibe (Verzenios)200 mg, 2x/dia, via oral, uso contínuo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Intime-se para cumprimento pelo OJA de Plantão, fazendo constar do mandado essa determinação. Cite-se para contestar em 15 dias, dispensada a realização de audiência de conciliação." Na origem, a Agravada alega, em síntese: (i) ser beneficiária de plano de saúde empresarial mantido junto à Ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais; (ii) ter sido diagnosticada com lipossarcoma desdiferenciado (CID C49), sendo indicado pela médica oncologista tratamento com o medicamento Abemaciclibe (Verzenios), de uso oral e contínuo; (iii) que a Ré negou cobertura ao tratamento prescrito sob o argumento de exclusão contratual, não obstante constar o referido medicamento no item 64 do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS; e (iv) que a negativa da cobertura viola o direito à saúde e o princípio da boa-fé contratual, caracterizando prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, requer, que seja concedida tutela de urgência para compelir a Ré, ora Agravante, ao fornecimento do medicamento indicado, sob pena de incidência de multa diária. Ao final, postula a confirmação da tutela concedida, a condenação ao pagamento de indenização por danos, bem como compensação por danos morais. Inconformada com a decisão, parte ré, ora Agravante. interpôs Agravo de Instrumento (IE nº 000002), sustentando, em síntese: (i) ausência de cobertura contratual obrigatória ao tratamento pleiteado, diante da não observância das Diretrizes de Utilização Técnica (DUT 64) estabelecidas pela ANS; (ii) "o pedido da agravada não se enquadra no Rol da ANS e, portanto, deve ser aplicado sim o disposto no §13, I da Lei n. 9656/98 e, como não há prova da eficácia, à luz da medicina de evidência cientifica nem recomendação pela CONITEC"; (iii) que a concessão da tutela provisória implicaria em grave lesão de difícil reparação, por onerar excessivamente o mutualismo e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de seguro saúde, criando obrigação não prevista contratualmente; e (iv) desproporcionalidade da multa cominada no valor de R$ 1.000,00 por dia para cumprimento da obrigação, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso com a cassação da decisão agravada. Requer, portanto, o seguinte: "61. Desse modo, diante do vasto material probatório apresentado, a SUL AMERICA confia em que o e. Desembargador Relator irá declarar a manifesta nulidade da decisão atacada. 62. Caso esta C. Câmara não entenda desta forma, a SUL AMERICA confia que será atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, e, ao final, que essa e. Câmara de Direito Privado dê provimento ao presente recurso, para cassar a decisão ora agravada, ante a ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da antecipação de tutela." É o Relatório. Passo à DECISÃO. In limine, neste momento processual, pertinente a análise do pedido da Agravante de concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Confira-se a redação do referido dispositivo: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão vergastada é medida de caráter excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis (grifos nossos): "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". No caso concreto, em análise de cognição sumária, conclui-se que não estão presentes os pressupostos legais para o deferimento da medida pleiteada. Com efeito, quanto à probabilidade do direito, o relatório médico apresentado (IE-PJE nº 194591215) descreve planejamento terapêutico sistêmico com o uso do medicamento Abemaciclibe (Verzenios), com vistas ao controle da doença, preservação da qualidade de vida e funcionalidade da paciente, minimizando os riscos de toxicidade e hospitalizações. Registra-se, ainda, que a alternativa terapêutica seria a quimioterapia clássica, notoriamente mais tóxica, sobretudo em pacientes idosos, com possibilidade de mielossupressão, cardiotoxicidade, mucosite e necessidade de cateter. Tais circunstâncias conferem plausibilidade à tese da agravada e evidenciam a abusividade da negativa de cobertura. Ressalte-se que a negativa de fornecimento de tratamento prescrito compromete o próprio objeto do contrato de assistência à saúde, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c" da Lei n.º 9.656/98, as limitações ao fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar não alcançam os medicamentos antineoplásicos e aqueles destinados o controle de efeitos colaterais e adversos dos medicamentos antineoplásicos. Examine-se (grifos nossos): "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes;" Frise-se que, segundo a orientação do Tribunal da Cidadania, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nessa linha o seguinte precedente (grifos nossos): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO. RADIOTERAPIA. QUIMIOTERAPIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1198799/SP. Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO). QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Publicação: 25/05/2018)." Reitere-se, não se pode obstar o acesso do usuário à técnica terapêutica indicada por profissional habilitado, sob pena de desvirtuamento do contrato de plano de saúde. Além disso, a Agravante não demonstrou, até o momento, a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura da paciente. Diante dessa circunstância, o tratamento deve observar o método terapêutico indicado pelo médico, profissional que possui melhores condições de diagnosticar e indicar o melhor procedimento para a agravada. No que concerne ao periculum in mora, o Agravante limita-se a formular pedido genérico de concessão de efeito suspensivo, sem indicar de forma precisa, tampouco demonstrar, com base em elementos concretos, a alegada existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da desconstituição da constrição judicial. Outrossim, apesar dos argumentos expendidos pela recorrente, não resta evidenciado que a decisão combatida possa ocasionar risco reverso de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ressaltando-se que no caso de eventual improcedência do pedido inicial poderá a Agravante proceder à cobrança dos valores gastos. Tal entendimento encontra conforto nos seguintes acórdãos desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CARÁTER URGENTE. PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. LINFOMA FOLICULAR GRAU 03. HIPÓTESE QUE COMPORTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO VERBETES SUMULARES Nº 59 E 340 DESTA CORTE. 1. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico não estão cobertos pelos planos de saúde, exceção feita aos antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 2. Laudo Médico que atesta ser a parte autora portadora de LINFOMA FOLICULAR GRAU 03, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, se encaixa na hipótese legal 3. Verbete sumular nº 340 desta Corte, "ainda que admitida possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." 4. PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA. Urgência para o início do tratamento, ante à possibilidade de agravamento do estado de saúde da parte autora, não sendo razoável que se espere por provimento de mérito, sem o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento. 5. Presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. 6. Manutenção da decisão agravada. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0085563-20.2024.8.19.0000. Relatora Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. IRRESGINAÇÃO OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. 2. Presença dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do art. 300 do CPC/2015. Probabilidade do direito que reside no fato de a parte autora, ora agravada, ter demonstrado a (i) comprovação da relação jurídica mantida junto à ré agravante; (ii) os laudos médicos e receituários elaborados por seu médico assistente convalidado a imperiosidade do aludido medicamento perseguido para a evolução do seu tratamento; (iii) na existência de registro sanitário do medicamento na Anvisa; e (iv) na jurisprudência que obriga o fornecimento de medicamentos orais neoplásicos. 3. Autora que é portadora de síndrome mielodisplásica (CID 10-D46), que se agravou, evoluindo para leucemia mielóide crônica e o medicamento prescrito (Revolade 50mg) possui registro na ANVISA. Medicamentos antineoplásicos orais que constituem obrigação legal mínima das operadoras de planos de saúde. Inteligência do artigo 12, I, c e II, g, da Lei nº. 9.656/1998, bem como do art. 3º, XIV, da Resolução Normativa ANS nº 259/2011. 4. Inteligência do artigo 35-C da Lei nº. 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 11.935 de 2009. 5. Periculum in mora, que se consubstancia no risco à vida do agravado, em caso de revogação da liminar. 6. Tutela provisória de urgência que não é dotada de irreversibilidade, posto que na hipótese da eventual improcedência do pedido autoral a ré poderá pleitear o ressarcimento de todas das despesas com a cobertura do tratamento. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO, restando prejudicado os embargos declaratórios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0075825-08.2024.8.19.0000. Relator Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 11/12/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, conforme a Súmula nº 59 desta Corte: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à prova dos autos". Portanto, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, e sendo essencial a garantia do contraditório, impõe-se a preservação do devido processo legal, de modo a viabilizar uma análise mais abrangente das questões suscitadas, assegurando-se, assim, uma apreciação justa e equânime da controvérsia. Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido pela Agravante, por reputar não plenamente evidenciada, em análise sumária, ante a fundamentação aduzida, os requisitos autorizadores da providência initio litis requerida. Após, à Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões, facultada a juntada de documentos que entender necessários à análise da irresignação em foco, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desa. RENATA SILVARES FRANÇA Relatora FP Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara de Direito Privado

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Sonia Maria Pontes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 329230698

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056934-02.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056934-02.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056934-02.2025.8.19.0000 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0032669-22.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00617165 AGTE: SONIA MARIA PONTES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravo de Instrumento n. 0056934-02.2025.8.19.0000 Agravante: SONIA MARIA PONTES DA SILVA Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. QUESTÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA NO JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual a recorrente pretendia a reforma de decisão interlocutória que havia indeferido a produção de prova pericial, destacando a necessidade de realização de exame técnico para apuração da alegada abusividade nas taxas praticadas pelo banco réu. II. Questão em Discussão: Cinge-se a controvérsia trazida à luz recursal ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, especificamente no que concerne ao cabimento de agravo de instrumento em face de pronunciamento judicial que indefere pedido de produção de prova pericial. III. Razões de Decidir: Agravante que se insurgiu contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial contábil. Decisão atacada que não está inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Mitigação permitida pelo Superior Tribunal de Justiça que somente admite a excepcional interposição de agravo de instrumento caso verificada a urgência no exame da matéria, em virtude da inutilidade de postergação de sua análise para a apelação. Matéria relativa à produção de prova pericial que não preclui e pode ser objeto de análise pela instância revisora, em sede de apelação, inexistindo qualquer urgência para sua resolução neste momento processual. Não cabimento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo: Recuso não conhecido. V. Referências legais: Art. 1.009, § 1° e 1.015 do CPC; Tema n. 988 do STJ. VI. Julgados: TJRJ, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0014265-31.2025.8.19.0000, Rel. Des. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, julg. 08.04.2025; TJRJ, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0051164-28.2025.8.19.0000, Rel. Des. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, julg. 02.07.2025; TJRJ, 7ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0050266-15.2025.8.19.0000, Rel. Des. ALCIDES DA FONSECA NETO, julg. 25.06.2025; TJRJ, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0044888-78.2025.8.19.0000, Rel. Des. ANDRE LUIZ CIDRA, julg. 09.06.2025; TJRJ, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0041454-81.2025.8.19.0000, Rel. Des. SÉRGIO SEABRA VARELLA, julg. 03.06.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SONIA MARIA PONTES DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti que, nos autos da ação de revisão contratual, tombada sob o n. 0032669-22.2012.8.19.0054, INDEFERIU a produção de prova pericial, nos seguintes termos: "Embora a prova pericial tenha sido inicialmente deferida em id. 144, ainda no ano de 2014, verifica-se que, passados quase onze anos, o laudo pericial não foi apresentado, mesmo após sucessivas substituições de peritos nomeados. Diante desse cenário de reiterada inércia na concretização da prova e considerando o tempo decorrido, entendo necessário reavaliar sua pertinência. Indefiro, portanto, a produção da prova pericial, por reputá-la desnecessária à solução da controvérsia, nos termos do art. 464, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ademais, que há ferramenta pública disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), por meio de seu sítio eletrônico, que permite aferir a suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas ao longo do tempo, tomando por base a média aplicada pelas instituições financeiras. Tal recurso deve ser manejado diretamente pela parte interessada, revelando-se medida mais adequada, célere e econômica, evitando-se a realização de prova dispendiosa e que apenas contribui para a postergação injustificada da prestação jurisdicional. Preclusa esta decisão, certificados, voltem conclusos para sentença." Em razões recursais apresentadas às fls. 02/14, a agravante alegou ser patrocinada pela Defensoria Pública, afirmando que não houve a escorreita intimação pessoal do Defensor Público sobre a decisão que indeferiu a produção da prova pericial. Assinalou que a mera publicação no Diário de Justiça Eletrônico não substitui a necessária intimação pessoal da Defensoria Pública, prerrogativa que não foi observada nos autos originários, razão pela qual entende que o recurso é tempestivo. Sublinhou que sua pretensão está ancorada na revisão de contrato de cartão de crédito, indicando que o banco réu efetua a cobrança arbitrária de juros abusivos. Afirmou que o juízo a quo determinou a realização de prova pericial. No entanto, após a frustrada designação de três peritos, o togado singular revisitou a questão e indeferiu a produção da prova técnica. Asseverou estar caracterizada a natureza consumerista da relação jurídica deduzida em juízo, exigindo-se a realização de prova pericial contábil para averiguar a abusividade das taxas praticadas no contrato impugnado, motivos pelos quais pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e ulterior provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão vergastada. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido por deixar de observar adequadamente os requisitos de admissibilidade recursal, especificamente no que concerne ao cabimento. Em razão do não conhecimento do agravo a ensejar a inadmissibilidade do recurso, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório, deixei de determinar a intimação do agravado para oferecer contrarrazões, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil estipulou as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. O rol insculpido no aludido dispositivo ostenta natureza taxativa, não se admitindo o manejo do recurso de agravo de instrumento para hipóteses diversas daquelas previstas no mencionado rol. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da mitigação da taxatividade das hipóteses insculpidas no artigo 1.015 do Diploma Processual, admitindo-se a excepcional interposição do agravo de instrumento quando observada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como se infere da tese fixada no Tema n. 988, por aquela Corte Superior: "Tema n. 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Neste diapasão, impende reconhecer que a apreciação do pedido de produção de prova pericial é matéria estranha ao rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sendo certo que eventual decisão interlocutória que tenha indeferido o pedido de produção de prova técnica não terá o condão de suscitar o manejo do agravo de instrumento. Deveras, a decisão acerca da produção probatória não se submete à preclusão e pode ser impugnada em sede de apelação, ou em contrarrazões de apelação, nos moldes do parágrafo 1° do artigo 1.009 do Diploma Processual. Imperioso destacar, portanto, que a matéria alusiva à produção de prova pericial poderá ser enfrentada em ulterior recurso de apelação, não sendo possível vislumbrar a configuração de urgência excepcional na definição da questão que seja capaz de imprimir eventual inutilidade do julgamento da matéria na apelação. Ademais, a questão relativa à necessidade da produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia poderá ser devolvida ao conhecimento do Tribunal em eventual recurso de apelação. Importa sublinhar, outrossim, que a agravante não logrou comprovar a urgência capaz de justificar a excepcionalidade do cabimento do agravo de instrumento, sendo certo que a ausência de análise da questão pelo Tribunal neste momento processual não importa em inutilidade de seu julgamento em eventual recurso de apelação. Nesta esteira, o agravo interposto pela autora não deve ser conhecido, porquanto não se revela cabível o recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que decida sobre a produção de prova pericial. Confira-se, a este respeito, a firme orientação do Tribunal de Justiça fluminense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA (NOVA PROVA PERICIAL). NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FIGURA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 1.015 DO CPC. QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO, CONFORME PRECEITUA O § 1º DO ART. 1.009 DO CPC. MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO AUSENTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. (TJRJ, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0014265-31.2025.8.19.0000, Rel. Des. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, julg. 08.04.2025, grifo nosso)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ART. 1015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que declarou encerrada a instrução processual, requerendo a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é cabível o Agravo de Instrumento para recorrer de decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de inversão do ônus da prova já foi objeto de decisão anterior favorável ao agravante, inexistindo o interesse recursal nesse ponto específico. 4. As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento estão expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC, o qual não contempla a decisão de indeferimento de prova pericial. 5. Inaplicável ao caso a tese de taxatividade mitigada fixada no julgamento do REsp n.º 1.704.520/MT pelo STJ, ante a ausência de urgência ou a inutilidade de eventual recurso de Apelação. 6. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo de Instrumento, que não merece ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de Julgamento: Incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 3/12/2020. (TJRJ, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0051164-28.2025.8.19.0000, Rel. Des. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, julg. 02.07.2025, grifo nosso)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decisão recorrida que não cuida de redistribuição do ônus da prova, mas sim do indeferimento da produção e prova pericial, por entender o juízo a quo, se tratar de matéria exclusivamente de direito. Recurso que não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que o tema não está previsto dentre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedente. Não se vislumbra perigo de dano grave ou de difícil reparação. Inaplicabilidade da técnica da interpretação extensiva ao caso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 7ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0050266-15.2025.8.19.0000, Rel. Des. ALCIDES DA FONSECA NETO, julg. 25.06.2025, grifo nosso)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FUNDAMENTO EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE UM ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO ABRANGENDO A DECISÃO QUEINDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O STJ, NOTEMA 988, ADMITE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DOART. 1.015 APENAS QUANDO PRESENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTOPOSTERIOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. A CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PODE SER REDISCUTIDA EM PRELIMINAR DEAPELAÇÃO, CASO O RESULTADO DO PROCESSO SEJA DESFAVORÁVEL À PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO QUANTO À IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRJ, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0044888-78.2025.8.19.0000, Rel. Des. ANDRE LUIZ CIDRA, julg. 09.06.2025, grifo nosso)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pais de menor falecido em atropelamento ocorrido na Rodovia Estadual Via Light, em face de decisão saneadora proferida na ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e a FUNDERJ. Os agravantes buscaram a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial de engenharia de tráfego, sob o fundamento de sua imprescindibilidade para a demonstração da omissão estatal na adoção de medidas de segurança viária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere prova pericial de engenharia de tráfego, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, e se, no caso concreto, está presente situação de urgência apta a autorizar o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O art. 1.015 do CPC/2015 prevê rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, o qual não inclui, em regra, a decisão interlocutória que indefere a produção de provas. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), admite mitigação do rol do art. 1.015, desde que demonstrada urgência decorrente da inutilidade do reexame da matéria em sede de apelação. 5. No caso concreto, não restou configurada a urgência necessária, pois a matéria relativa à produção de prova técnica poderá ser rediscutida em apelação, conforme prevê o art. 1.009, §1º, do CPC, não havendo preclusão nem cerceamento de defesa. 6. O juízo de origem fundamentou a desnecessidade da perícia, considerando a prova testemunhal suficiente para o esclarecimento da dinâmica do acidente, cabendo-lhe a direção do processo e a avaliação da pertinência das provas. 7. Ressalte-se ainda, a realização de exame de local de ocorrência de trânsito logo após o fato, pelo Serviço de Perícia Criminal, o que também se mostra prova robusta para a solução da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória que indefere prova pericial não é, em regra, impugnável por agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência e risco de inutilidade do reexame da matéria em sede de apelação. 2. A ausência de urgência afasta a possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC. 3. A matéria pode ser rediscutida em preliminar de apelação ou em contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, §§ 1º e 2º; 1.015; 932, III; 369. CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.05.2019 (Tema 988); TJRJ, AI 0066746-05.2024.8.19.0000, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, j. 18.12.2024; AI 0046875-86.2024.8.19.0000, Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 09.08.2024; AI 0049110-26.2024.8.19.0000, Des. Leila Maria R. P. de C. Albuquerque, j. 29.08.2024. (TJRJ, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0041454-81.2025.8.19.0000, Rel. Des. SÉRGIO SEABRA VARELLA, julg. 03.06.2025, grifo nosso)." Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo de instrumento em razão da manifesta ausência de requisito de admissibilidade recursal, na forma do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI n. 0056934-02.2025.8.19.0000 (M)

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Condominio Do Edificio Marco Flavio x American Tower Do Brasil Cessao De Infraestrutura

ID: 276291443

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0913653-02.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO FLAVIO

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA

Decisão

Advogados:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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ANTONIO GOMES DA SILVA

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RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA

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PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0913653-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO FLAVIO RÉU: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA A decisão no index 172160433 determinou: É O RELATÓRIO . DECIDO. 1.SANEAMENTO. Inicialmente cabe destacar que a demanda possui duas causas de pedir, quais sejam: a)A redução do valor do aluguel pela ré em razão da aplicação de índice negativo; b)A regularidade e riscos da estrutura das torres de telecomunicações instaladas na laje do prédio do imóvel locado. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressuposto processuais de existência e validade. Fixo como pontos controvertidos: a)A regularidade da redução do valor do aluguel pela ré em razão da aplicação de suposto índice negativo b)A regularidade e riscos das estrutura das torres de telecomunicações instaladas na laje do prédio do imóvel locado, bem como a necessidade de obras de recuperação/regularização 2.TUTELA DE URGÊNCIA O laudo pericial prévio anexou fotografias do local e apurou: 3.1. O estado geral de manutenção dos elementos que compõem a ERB é bastante precário; 3.2. Algumas estruturas já apresentam grau elevado de corrosão com comprometimento da capacidade resistiva do material; 3.3. Dado que a estrutura não se localiza em ambiente marinho este Perito classifica o local com classe de agressividade "IImoderada-urbana"; 3.4. O risco normatizado dessa classe é "pequeno" o que denota que a estrutura se encontra sem manutenção há bastante tempo; 3.5. O guarda corpo instalado à volta da ERB apresenta vão muito grande entre as barras horizontais oferecendo risco elevado de passagem de pessoas e objetos em desconformidade com a norma; 3.6. Este Perito conclui tecnicamente que toda a estrutura deve sofrer um processo de recuperação e adequação de forma urgente. Não há que se falar em nulidade do laudo conforme aduzido pela ré eis que se cuida de laudo pericial prévio determinado pelo Juízo para exame do pedido de tutela de urgência. Ademais, nos termos do art 300 §2 do Código de Processo Civil a tutela de urgência pode ser concedia liminarmente sem a prévia oitiva da parte contrária. Não há , ainda, que se falar em cerceamento de defesa, eis que a ré pode requerer a produção de prova pericial. Aliás, a ré já foi intimada a se manifestar em provas e pugnou no index 158974330 pela realização de "nova prova perícia". Ressalte-se, contudo, que se cuida, em verdade, de requerimento de produção de prova pericial, e não de "nova perícia", o que ora se defere no item 3 da presente decisão. Presentes os requisitos legais, que demonstram nesta cognição sumária a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o teor do laudo pericial prévio já acima destacado, a existência do periculum in mora, sobretudo ante o apurado "grau elevado de corrosão com comprometimento da capacidade resistiva do material", bem como a ponderação dos valores relativos ao periculum in mora inverso, defiro TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré diligencie, no prazo de dez dias, as obras de "recuperação e adequação" para sanar as irregularidades e riscos apurados no laudo pericial prévio. Intime-se a ré , pessoalmente, pelo PORTAL para O cumprimento da tutela de urgência, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 ( mil reais). Eventual embaraço pela parte autora à realização das obras deverá ser objeto de filmagem e juntada aos autos 3. PROVA PERICIAL Defiro a produção de prova pericial de engenharia requerida pela parte autora no index 156407597 e também pela parte ré no index 158974330 PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA ESTRUTURA OBJETO DA LIDE , cujo ônus financeiro será rateado entre as partes nos termos do art. 95 do CPC/2015 Nomeio Perito do Juízo, FERNANDO BERGMAN CREA RNP 260143163-6 (TEL. 2511-4279 E 9261-9931), que deverá ser intimado para cumprir o art. 465, §2º do CPC/2015. Ficam cientes as partes de que o Perito é longa manus do Juízo podendo requisitar informações e documentos que estejam em poder das partes, nos termos do §3º do art. 473 do CPC. Após o decurso do prazo previsto no art. 465, §1º do CPC/2015 e certificada a manifestação das partes, intime-se o Perito para cumprir o art. 465, §2º do CPC/2015. Com a manifestação do Perito, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 5 dias. No referido prazo, as partes deverão se manifestar sobre os honorários periciais orçados, valendo o silêncio como anuência. Deverão, ainda, acostar aos autos TODOS os documentos solicitados pelo Perito que estejam em sua posse, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Caso, por sua natureza ou volume da dados, haja impossibilidade sistêmica de anexação dos documentos aos autos em forma de PDF, os mesmos deverão ser disponibilizados em plataforma virtual (ex: Google Drive), com a indicação do respectivo link nos presentes autos para acesso pelo Perito, partes e Juízo. 4. APLICAÇÃO DE INDICE NEGATIVO AO VALOR DA LOCAÇÃO Afigura-se desnecessária a produção de prova pericial, PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA REDUÇÃO DO ALUGUEL OBJETO DA LIDE PELA RÉ, EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE NEGATIVO. As partes não controvertem que houve aplicação do IGPM o qual sofreu deflação. Sustenta, contudo, a ré que "o contrato simplesmente manda se reajustar mediante aplicação do índice, e sendo ele negativo, deve ser aplicado sem ressalvas". Já a autora alega que "A adoção de índices negativos, sem expressa autorização contratual, implicou na indevida minoração do valor devido, não só frustrando a pactuada correção monetária da locação, mas também ensejando o enriquecimento ilícito da locatária, em flagrante afronta ao princípio da boa-fé objetiva, disposto no art. 113 do Código Civil, mormente se levarmos em consideração que o contrato foi redigido pela locatária". Assim, defiro prazo de 5 dias para as partes anexarem precedentes jurisprudenciais que corroborem suas teses. No index 174375644 a ré anexou jurisprudência. No index 174395304 o autor anexou jurisprudência. No index 176282651 a ré aduziu e requereu: Conforme se verifica através da documentação anexa, a Requerida vem informar a interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 0016913- 81.2025.8.19.0000, contra a decisão de mov. 172160433. Com isso, com fundamento no artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, requer que esse MM. Juízo, exercendo seu juízo de retratação, para que seja reconsiderada a decisão de mov. 172160433, para que seja determinada a suspensão da liminar de obras. Por fim, reitera a sua manifestação de mov. 163938959, onde a ré informa que o seu acesso a área locada se encontra bloqueado. Veja-se Excelência, conforme narrado anteriormente, em 12/12/24, a Ré, seguindo os trâmites de praxe, enviou a listagem de funcionários da operadora Claro para retirada de equipamentos e, mesmo com a comunicação prévia, foi surpreendida com a falta de autorização por parte do síndico na entrada. Os funcionários da operadora registraram o exato momento do bloqueio em imagens ora acostadas (mov. 163938960 e 163938961) O acesso encontra-se previsto na clausula 7.6 do contrato, 24 horas por dia, 365 dias por ano. Nota-se: ... O intuito da Ré, como exposto era a retirada dos equipamentos, sem alterar o cenário de eventual perícia. Sendo assim, é prudente que o Magistrado determine aos autos que enquanto a presente ação estiver em trâmite, que a Autora cumpra suas obrigações contratuais e não crie obstáculos na entrada dos funcionários e prepostos da Autora. Diante do exposto requer que seja deferido o acesso à área locada, nos termos da clausula 7.6, para retirada de equipamentos da operadora Claro, destacando-se que não haverá qualquer alteração do cenário da perícia. É o relatório. DECIDO. 1. 150520406 - À parte autora, em 5 dias, sobretudo no que se refere a alegação de que "seguindo os trâmites de praxe, enviou a listagem de funcionários da operadora Claro para retirada de equipamentos e, mesmo com a comunicação prévia, foi surpreendida com a falta de autorização por parte do síndico na entrada". 2. 174395304 - À parte ré em 5 dias. 3. 176282651 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Esclareça a ré , em 5 dias, quanto ao julgamento do seu agravo . 4. REITERE-SE A INTIMAÇÃO DO PERITO Dr FERNAND BERGMAN inclusive também por telefone. lr/mcbgs RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Salomao Reis Da Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 324416815

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0897408-76.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

LUIZA CENTINI VIEIRA

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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MARCIO DIOGENES MELO

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ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES

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ILDEMAR EGGER JUNIOR

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0897408-76.2025.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0897408-76.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALOMAO REIS DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A solenidade deve preceder qualquer ato processual, inclusive o exame do pedido de tutela de urgência. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Veja-se que este juízo não tem condições técnicas de proceder à remessa ou instaurar o procedimento, conforme orientações recebidas do próprio NUJPEMEC: De:PRES-NUPEMEC-Superendividamento Enviado:terça-feira, 3 de junho de 2025 14:52 Para:Juíza Daiane Eberts Assunto:RE: Envio de ações - Regional de Bangu, 1ª Vara Cível Exma. Dra. Daiane, De ordem do Juiz de Direito Coordenador, informamos que, por questões sistêmicas, a nossa serventia não recebe remessa de processos pelos sistemas DCP ou PJe e, tampouco, temos acesso aos autos do processo principal. Assim, mesmo para os casos judiciais, para iniciar o procedimento no CEJUSCSuperendividamento, faz-se necessário que o consumidor preencha o formulário que consta do link abaixo e que contém as informações necessárias para o prosseguimento do procedimento. https://forms.office.com/r/4LBfKep00V. Somente apóso requerente (consumidor) preencher o formulário e seguir as orientações subsequentes, será possível dar continuidade ao procedimento, com a designação da reunião de confecção do plano de pagamento, bem como com o agendamento da audiência global de repactuação de dívidas. A título de mera sugestão, enviamos o despacho abaixo, que vem sendo aplicado por outras serventias: “1. Suspendo o feito para a instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, pelo prazo de ____ dias/meses. 2. O requerente deverá preencher o formulário que consta do link https://forms.office.com/r/4LBfKep00Vpara iniciar o procedimento junto ao CEJUSCSuperendividamento”. Respeitosamente, | EQUIPE CEJUSC- SUPERENDIVIDAMENTO Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Av. Erasmo Braga, 115 – Lâmina I – 4º andar – sala 426 – Centro – RJ | Sendo assim, 1. INDEFIRO, por ora, a medida urgente. O pleito será apreciado depois da tentativa de conciliação, se frustrada, e apenas em relação aos credores remanescentes, conforme o caso. 2. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 3.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 3.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 4.Descumpridos os itens 3 e 3.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 5.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso, com o exame da tutela de urgência, se requerida. 6. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 3.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 7.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito Tel: + 55(21) 3133-2571

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Banco Santander Brasil S.A. x Paulo Marcos Ferreira Louvera

ID: 314770442

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021831-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENAN ALONSO BARRETO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021831-31.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021831-31.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0802010-29.2024.8.19.0069 Protocolo: 3204/2025.00220917 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO OAB/RJ-202156 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0021831-31.2025.8.19.0000 Agravante: Banco Santander S/A. Agravado: Paulo Marcos Louvera Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), deferiu parcialmente a tutela provisória para limitar os descontos mensais incidentes sobre os proventos do autor, ora agravado, a 30% (trinta por cento) para empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito RMC/RCC, além de vedar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos para deferimento da tutela provisória, proferida pelo Juízo de origem, que limitou os descontos mensais do autor e vedou sua negativação nos cadastros restritivos de crédito, sem a prévia audiência de conciliação exigida pelo rito da Lei do Superendividamento. III. Razões de Decidir: 3. A Lei nº 14.181/2021 prevê rito especial e bifásico para a repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com ênfase na tentativa de composição entre as partes, mediante audiência de conciliação com todos os credores. 4. A antecipação dos efeitos pretendidos pelo autor, sem a prévia designação da audiência, revela-se incompatível com o procedimento legal. 5. A alegação de legalidade dos contratos e de inexistência de extrapolação da margem consignável demanda dilação probatória, a ser realizada no Juízo de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e provido, para revogar a tutela de urgência deferida. Dispositivos relevantes citados: artigos 104-A a 104-C no CDC e artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC. Jurisprudência relevantes citadas: AI 0020585-97.2025.8.19.0000 - Des(a). Marcia Ferreira Alvarenga - Julgamento: 03/06/2025 - Oitava Câmara De Direito Privado; AI 0039999-81.2025.8.19.0000 - Des(a). Guaraci De Campos Vianna - Julgamento: 29/05/2025 - Sexta Câmara De Direito; e AI 0103246-70.2024.8.19.0000 - Des(a). Gilberto Clóvis Farias Matos - Julgamento: 22/05/2025 - Decima Terceira Câmara De Direito Privado. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO SANTANDER S/A. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande que, nos autos da ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento, com pedido de tutela antecipada (processo nº 0802010-29.2024.8.19.0069 - PJe), movida pelo agravado em face do agravante, DEFERIU PARCIALMENTE a tutela provisória requerida, nos seguintes termos: "1) Trata-se de ação de limitação de descontos proposta por Paulo Marcos Louvera em face de Banco Bradesco S.A. e Outros, por meio da qual pretende, em sede de tutela provisória, que sejam temporariamente suspensos os descontos do salário da autora por 180 dias, sem incidência de juros, bem como que sejam limitados os descontos ao montante de R$3.299,98 mensais - equivalente a 30% de seus proventos líquidos mensais, referentes aos descontos de empréstimos e - R$550 mensais - equivalente a 5% de seus proventos líquidos mensais, referentes aos descontos de cartão de crédito RMC/RCC. Em razão do poder geral de cautela do Juiz, analiso a questão sob o ângulo do superendividamento. A prova carreada aos autos está efetivamente a nos revelar que percentual considerável do salário da parte autora está sendo retida para o pagamento de débitos decorrentes de contratos de empréstimo. Em assim sendo, presentes se encontram os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória, isto porque a documentação que instrui a inicial exterioriza a verossimilhança da alegação, sendo inquestionável o fundado receio de dano de difícil reparação que o autor possa vir a sofrer, caso não possa prover sua subsistência. Com efeito, por ser o salário meio de sobrevivência, não é possível que o cumprimento do contrato se realize em detrimento da subsistência da parte autora, "em afronta aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana", como concluiu o eminente Des. Antônio César Siqueira, quando da apreciação de idêntica hipótese (v. AiI nº 2006.002.06063). Assim, se, por um lado, é fato que não se pode ignorar que o autor consentiu com o desconto, por outro lado também não se pode ignorar que a absorção de grande parte do salário compromete a sua própria subsistência, o que impõe uma solução que preserve a eficácia dos contratos celebrados e que, ao mesmo tempo, garanta o mínimo de recursos para uma sobrevivência digna. Tem-se, pois, que se faz necessária a estipulação de uma margem consignável, para que o salário percebido pelo correntista não seja absorvido de maneira integral. Nesse sentido, inclusive, vem se firmando a jurisprudência. Vejamos: Apelação. Ação cautelar inominada. Contrato de empréstimo firmado com instituição financeira. Desconto dos valores decorrentes do empréstimo em conta-corrente salário mantida na mesma instituição financeira. Pretensão de se obter a suspensão dos descontos. Sentença de procedência do pedido. A conta-corrente que se presta essencialmente ao recebimento de salário é diferente do contrato de conta-corrente que o correntista firma com a instituição financeira, este sim, ajuste bilateral, consensual e continuado. A conta-corrente salário não encontra-se jungida às mesmas prescrições da outra. Os rendimentos decorrentes do trabalho, que são depositados na conta-corrente salário, devem ser vistos com caráter especial, até para preservação do interesse do cliente, que não está no Banco para comerciar com os seus exclusivos rendimentos do trabalho assalariado ou de aposentado. Na situação extraordinária, entende a Câmara que os descontos bancários de operações de mútuo contratadas com os correntistas não podem afetar, através de descontos automáticos em conta bancária, mais da metade do rendimento mensal creditado em favor do correntista. Recurso parcialmente provido (Ap. Cív. nº 2006.001.21021, 16ªCâm. Cív., rel. Des. Ronald Valladares). No caso em tela, o percentual a ser observado como limite de desconto automático na folha de pagamento da parte autora será de 30% de seus proventos líquidos mensais, referentes aos descontos de empréstimos, equivalente ao montante de R$3.299,98 mensais e de 5% de seus proventos líquidos mensais referentes aos descontos de cartão de crédito RMC/RCC, no montante de R$550 mensais. Quanto ao pedido de suspensão dos descontos por 180 dias, o autor não demonstrou de forma clara a necessidade da referida suspensão sem que haja uma análise detalhada do mérito, bem como considerando a natureza provisória da tutela, entendo ser razoável, por ora, apenas a limitação dos descontos ao percentual de 30% de seus proventos líquidos mensais, relativos aos empréstimos, e 5% de seus proventos líquidos mensais, relativos ao cartão de crédito, como forma de assegurar a dignidade do autor e evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, nos seguintes termos: 1. Determino que os descontos relativos aos empréstimos sobre o salário do autor sejam limitados a 30% de seus proventos líquidos mensais, e que os descontos relativos ao cartão de crédito RMC/RCC sejam limitados a 5% de seus proventos líquidos mensais, até a prolação da sentença final ou revogação da presente tutela. 2. Por ocasião, determino que os réus abstenham-se de negativar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de cominação das penalidades legais aplicáveis à espécie. 3. Indefiro, neste momento, a suspensão dos descontos por 180 dias, visto que tal medida carece de análise mais detalhada no curso do processo." Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a decisão que limitou os descontos consignados a 35% (trinta e cinco por cento) afronta o contrato celebrado entre as partes e a legislação específica que regula a matéria. Alegou que o agravado, ao optar pelo procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/21, busca se beneficiar de suas regras, mas, de forma contraditória, pretende obter tutela de urgência incompatível com a fase inicial do referido procedimento, que visa exclusivamente à repactuação consensual da dívida. Acrescentou que eventual medida urgente somente seria cabível em ação revisional própria, no procedimento comum. Defendeu que a manutenção da limitação dos descontos permitirá que o agravado usufrua dos valores contratados sem a devida contraprestação, caracterizando enriquecimento ilícito. Argumentou que a inscrição do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito decorre do legítimo exercício do direito do credor. Relatou que todas as análises foram realizadas no momento da concessão do empréstimo, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da margem consignável sobre os rendimentos do agravado. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão que limitou os descontos consignados e impediu a inscrição do agravado nos cadastros de inadimplentes. No mérito, postulou o provimento do agravo, com a consequente revogação da tutela deferida ou, subsidiariamente, o reconhecimento de que não houve extrapolação da margem consignável. Esta Relatora deferiu a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, como consta da decisão de fls. 36/45. Certidão da secretaria, à fl. 49, informando que não foram apresentadas as contrarrazões pela agravada. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Ausentes quaisquer preliminares, passo a análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, deferiu parcialmente a tutela provisória para limitar os descontos mensais incidentes sobre os proventos do autor a 30% (trinta por cento) para empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito RMC/RCC, além de vedar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (índice 165331331 - autos originários). Em suas razões recursais, o agravante alegou que a decisão impugnada violou o rito especial previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por conceder tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação obrigatória, bem como defendeu, subsidiariamente, a legalidade dos contratos firmados, sustentando que não houve extrapolação da margem consignável e que a medida imposta compromete o equilíbrio contratual e configura enriquecimento sem causa. No presente caso, foi ajuizada ação sob o rito especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021, que introduziu os artigos 104-A a 104-C no CDC, estabelecendo procedimento bifásico destinado à composição entre o consumidor superendividado e seus credores. Tal composição ocorre mediante a apresentação de plano de pagamento que pode incluir, entre outras medidas, a dilação de prazos, bem como a suspensão ou limitação de encargos. Nesse contexto, a audiência de conciliação configura etapa essencial e estruturante do rito, sendo condição imprescindível para o seu regular desenvolvimento e para a validade de eventual novação obrigacional. Confira-se o teor dos dispositivos legais: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações.". Dessa forma, verifica-se que o procedimento exige, para sua plena eficácia, a realização prévia da audiência conciliatória, com a presença de todos os credores, ocasião em que será debatido o plano apresentado pelo devedor. Somente após a tentativa frustrada de conciliação e o atendimento dos requisitos legais é possível a concessão de tutela de urgência. Nesse cenário, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos moratórios somente se mostram admissíveis nas hipóteses de não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais para transigir, ou ainda, quando se revelar impossível a composição. No caso em tela, a audiência sequer foi designada, não bastando a mera propositura da ação para afastar a caracterização da mora, tampouco para suspender a exigibilidade das parcelas dos contratos firmados pelo consumidor agravado. Assim, não se mostra possível antecipar, sob a forma de tutela provisória de urgência, o cumprimento de proposta de pagamento apresentada unilateralmente pela parte autora, em detrimento do procedimento estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, que tem como objetivo primordial a conciliação das partes e o equilíbrio de seus interesses. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FASE CONSENSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE ANTES DE APRESENTADO O PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS E DE REALIZADA A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 104-A DO CDC. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. 1. Verifica-se que a decisão atacada deferiu tutela de urgência inaudita altera parte na fase consensual do processo de repactuação de dívidas instaurado pelo autor, antes da apresentação de emenda à inicial com sua proposta de plano de pagamento das dívidas contraídas com os réus e da audiência conciliatória de que trata o art. 104- A do CDC. 2. Ocorre que a Lei 14.181/2021 trouxe rito próprio para esse processo, que apenas admite a concessão de tutela provisória, se presentes os requisitos para tal, após o fim da fase pré-processual. 3. Com isso, ainda que não se descure da necessidade de se tutelar o mínimo existencial do consumidor superendividado, e que nada impeça, em tese, que no decorrer do processo o contrato celebrado com o recorrente seja revisto e integrado, com repactuação das obrigações assumidas pelo demandante, se conclui que a tutela de urgência foi deferida de forma prematura. 4. Assim, a reforma do decisum é medida que se impõe. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0020585-97.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 03/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. Ação pautada na Lei do Superendividamento (Lei n°. 14.181/2021), que nos artigos 104-A e 104-B no CDC, impõe, prefacialmente, a realização da audiência de conciliação, na presença de todos os credores, com a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, e, só após, restando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela de urgência pleiteada. 2. Audiência ainda não realizada análise do pedido de tutela provisória de urgência, dever se dar após o cumprimento de uma proposta de pagamento apresentada exclusivamente pela parte autora, em detrimento do procedimento instaurado pela Lei n°. 14.181/2021, que visa, precipuamente, a conciliação das partes, com o devido equacionamento de seus interesses, mormente quando a própria devedora alega se tratar de um "quadro de dívidas impagável". 3. Ausência da probabilidade do direito deduzido, na fase em que se encontra o feito. 4. Manutenção da R. Decisão. 5. Recurso desprovido. (0039999-81.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. O procedimento bifásico instituído pela Lei do Superendividamento (Lei n°. 14.181/2021), nos artigos 104-A e 104-B no CDC, impõe, prefacialmente, a realização da audiência de conciliação, na presença de todos os credores, com a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, e, só após, restando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela de urgência pleiteada. 2. Não se cogita a possibilidade de antecipar, sob a forma de tutela provisória de urgência, o cumprimento de uma proposta de pagamento apresentada exclusivamente pela parte autora, em detrimento do procedimento instaurado pela Lei n°. 14.181/2021, que visa, precipuamente, a conciliação das partes, com o devido equacionamento de seus interesses, mormente quando a própria devedora alega se tratar de um "quadro de dívidas impagável". 3. Ausência da probabilidade do direito deduzido. 4. Manutenção da R. Decisão. 5. Negativa de provimento ao recurso. (0103246-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))" Por fim, considerando que a cumulação subsidiária de pedidos está subordinada à regra da eventualidade, na qual a parte interessada estabelece a ordem de preferência entre eles, conclui-se que, com o acolhimento do pedido principal, fica prejudicada a análise do pedido subsidiário. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC, para revogar a tutela de urgência deferida. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI nº 0021831-31.2025.8.19.0000 (A)

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 301162686

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0186898-89.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ROCHA LEMOS LEITE

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ALEX PEREIRA SOUZA

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ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO

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BRUNO ROCHA LEMOS LEITE

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MAURO LEMOS LEITE

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Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ CARLOS MÓRAS em face de EDUARDO CARLOS BARRETO. Narra a parte autora, em síntese, que esteve internado na clínica e… Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ CARLOS MÓRAS em face de EDUARDO CARLOS BARRETO. Narra a parte autora, em síntese, que esteve internado na clínica em que o requerido trabalha para procedimentos cirúrgicos de correção de estenose-escoliose degenerativa da coluna lombar. Afirma que realizou dois procedimentos em 2012, tendo sido posicionado um parafuso de maneira errada na segunda cirurgia. Informa que foi necessária outra cirurgia para corrigir o erro da anterior, bem como um quarto procedimento para drenagem, porém sem êxito, ficando o autor sem qualquer mobilidade. Argumenta a ocorrência de erro médico, por imperícia, além da colocação de diversos outros parafusos, que não teriam sido informados ao paciente. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Emenda à petição inicial no index 149. Deferida gratuidade de justiça deferida no index 184. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 236. Suscita, enquanto questão prejudicial, a prescrição da pretensão autoral. No mérito propriamente dito, sustenta que o procedimento realizado na parte autora não teve qualquer erro técnico. Argumenta pela inexistência de nexo causal entre o serviço médico e os danos experimentados. Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no index 276. Intimadas, ambas as partes requereram a produção de prova oral, documental e pericial (index 309). Na decisão de saneamento de index 319, este Juízo deferiu a produção de prova documental e pericial, postergando a análise da necessidade da prova oral. Laudo pericial acostado no index 4754. As partes se manifestaram sobre o laudo nos index 4813 e 4827, tendo o perito prestado seus esclarecimentos no index 4836. Dispensada a produção de prova oral, conforme decisão de index 4948, em razão da suficiência das demais provas existentes nos autos. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ CARLOS MÓRAS em face de EDUARDO CARLOS BARRETO. Inicialmente sustenta a parte ré a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. Esclarece que os procedimentos cirúrgicos foram realizados em 06.04.2012, 08.04.2012, 21.04.2012 e 08.05.2012. A presente ação, contudo, só foi ajuizada em 08.08.2018, mais de 6 anos depois. De fato, a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, por incidência do art. 27 do CDC, ante a alegação de dano decorrente de fato do serviço. Este é o entendimento do E. TJRJ, conforme se destaca: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO EM FACE DE DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO ÂNUA SUSCITADA, COM ARGUMENTO NO ART. 206, §1º, II, DO CC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO INVOCADO. AÇÃO QUE TEM RELAÇÃO CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO ART. 27 DO CDC. ACERTO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO, CUJA DECISÃO DE SANEAMENTO REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO 2º RÉU, ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA PELO ART. 206, §1º, II, DO CC, OU DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA PELO ART. 27 DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO DEIXA MARGEM PARA DÚVIDAS DE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO VERSA SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO POR CONTRAPRESTAÇÃO A SINISTRO, MAS SIM SOBRE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ERRO MÉDICO), DE SORTE QUE A CAUSA DE PEDIR É ORIUNDA DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CDC NO QUE TANGE AO PRAZO PRESCRICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0011481-81.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Sustenta o autor que a sua filha foi vítima de negligência médica em razão de um procedimento de curetagem uterina não realizado corretamente e que gerou como consequência o desenvolvimento da Síndrome de Guillan Barré, tendo, em agosto de 2014, culminado no óbito da Sra. Jayslan; 2- Sentença que declarou prescrita a pretensão autoral; 3- É cediço que a pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, conforme art. 1º do Decreto 20.910. Ou seja, na hipótese, o início do prazo prescricional se deu a partir da data do óbito da vítima, a saber, 26 de agosto de 2014; 4- Narra o autor que o Hospital Orêncio de Freitas estava se recusando a fornecer o Boletim de Atendimento Médico e que, somente em 2021, obteve acesso ao mesmo, através de uma requisição policial. Todavia, conforme exposto na sentença, não há nenhum documento juntado aos autos demonstrando a tentativa de se obter a documentação, e/ou o Boletim de Ocorrência/ requisição policial que ensejou o acesso aos documentos hospitalares; 5- Conclui-se que, não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o mesmo deve se iniciar a partir da data do óbito da Sra. Jayslan, que se deu em agosto de 2014. E, tendo a demanda sido ajuizada em 2021, infere-se pelo decurso do prazo prescricional quinquenal; 6- Manutenção da sentença; 7- Negado provimento ao recurso de apelação. (0001889-40.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 18/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Registro que, à luz do entendimento do STJ, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva admite a fluência do prazo prescricional a partir do conhecimento da violação da lesão ao direito subjetivo pelo seu titular e não da violação isoladamente considerada (AgInt no REsp 1494347 / SP, julgado em 12/09/2024). Nesta ordem de ideias, a parte autora alega que, pela aplicação da teoria actio nata, o prazo prescricional só se iniciaria com a ciência pela parte lesada do erro médico, e não da data da cirurgia em si. Argumenta que a ciência inequívoca só teria ocorrido em 01/02/2014, quando o autor tomou ciência do dano e de sua extensão. No entanto, conquanto a parte autora estabeleça que a sua ciência do dano só ocorreu em fevereiro de 2014, trata-se de marco unilateralmente alegado pelo autor, sem suporte fático-probatório nos autos. Conforme comprovam os documentos acostados à exordial, juntados pela própria parte autora, os danos supostamente decorrentes da cirurgia foram de conhecimento praticamente imediato, com a consequente realização de novas intervenções, segundo alega, para corrigir os problemas causados pelo segundo procedimento, datado de abril de 2012. Com efeito, a teoria actio nata é mitigada pela própria Corte Superior, no sentido de se limitar a sua alegação abusiva, evitando o esvaziamento do instituto da prescrição, por meio da alegação unilateral do momento em que se deu o conhecimento e autoria do dano. Assim, o prazo prescricional se conta a partir do momento em que a informação estava disponível ao conhecimento do autor, e não quando o demandante alegadamente se convenceu da culpa do médico, sendo certo que a própria narrativa constante da petição inicial dá conta de que o dano foi conhecido ainda no ano de 2012. Obter dictum, é válido pontuar, sem necessidade de aprofundar a apreciação do mérito, que a prova pericial produzida nos autos foi taxativa no sentido de que as complicações experimentadas pelo autor não foram decorrentes de falha na técnica cirúrgica pois são inerentes ao tipo de procedimento e descrito na Literatura pertinente ao caso , conforme laudo de index 4883. Assim, ainda que, porventura, fosse o caso de afastar a prescrição operada, pela aplicação de entendimento mais protetivo ao autor, diante das conclusões técnicas produzidas no processo, a que a parte autora não logrou êxito em refutar, seria forçoso conduzir o processo ao julgamento de improcedência, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nesta esteira, torna-se despiciendo o prosseguimento da discussão quanto ao mérito propriamente dito do alegado erro médico, uma vez que a parte autora ficou inerte por mais de cinco anos, prazo aplicável à espécie, por força do art. 27 do CDC , para reclamar da suposta falha do profissional. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória autoral. Desse modo, por aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0716655-88.2024.8.07.0003

ID: 277080220

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal de Ceilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0716655-88.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA

Sentença

Advogados:

INGRID HELENA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716655-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716655-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por meio da douta Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, solteiro, nascido no dia 08/06/1992, em Brasília / DF, filho de Luzimar Martins de Sousa Pereira e de Pedro Luís Pereira Neto, RG nº 2715327 SSP/DF, CPF nº 041.133.111-61, endereço SHPS QD 207 Conjunto A Lote 16 - Sol Nascente/Por do Sol/, profissão churrasqueiro, ensino médio completo, e de ROMARIO DE MORAES FELIX, imputando-lhes a prática do crime descrito no 155, § 4ª, inciso IV, do Código Penal. Assim os fatos foram descritos: No dia 10/04/2024, por volta das 14h, no Condomínio Por do Sol - quadra 207 conjunto A, em frente ao lote 23 – via pública, Sol Nascente/Por do Sol / DF, os denunciados, agindo de forma voluntária, livre, consciente e com ânimo de assenhoramento definitivo, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, em proveito de ambos, do interior do veículo FIAT/CRONOS 1.3 8V FLEX - placa PAL0598/DF, um estepe, um macaco veicular, uma chave de rodas, um triângulo, um carregador de celular da marca Apple, as chaves de um food truck e R$ 30,00 (trinta reais) em espécie, todos os itens de propriedade da vítima Vinícius Aurélio da Silva Prado. Narra o incluso inquérito que nas circunstâncias de local e tempo acima citados, a vítima deixou o seu veículo FIAT / CRONOS estacionado na rua com as portas destravadas, oportunidade em que os denunciados se aproveitaram para subtrair todos os bens mencionados. A denúncia foi recebida em 06/01/2024 (ID 199258556). Quanto ao acusado ROMARIO DE MORAES FELIX, foi proferida sentença condenatória (ID 218716052), já transitada em julgado (ID 219015831). Diante de sua não localização do réu BRUCE, procedeu-se a sua citação por edital, determinando-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas (ID 211829672). Em Juízo, foi ouvida a vítima Vinícius (ID 218716052). Citado pessoalmente, foi apresentada resposta à acusação, na qual a Defesa pugnou por provas (ID 230997505). Porque não era caso de absolvição sumária e, intimadas as partes, que ratificaram as provas produzidas antecipadamente, foi interrogado o réu, que respondeu ao processo em liberdade (ID 234333999). Não houve pedido de diligência na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, sob a afirmação de que o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria delitiva, que recai sobre a parte ré (ID 234357499). Ao seu turno, em alegações finais, a Defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação de pena branda, aplicação do regime inicial aberto, substituição da pena corporal por restritiva de direitos, afastamento da reparação de danos e concessão de gratuidade de justiça, com isenção de dias-multas e custas processuais (ID 235489853). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio das provas testemunhais colhidas em juízo, bem como pela ocorrência policial (ID 198564664) e pelas imagens de IDs 198564666 a 198564673. DA AUTORIA A autoria também restou comprovada. Em juízo, a vítima relatou que comercializava chocolates e alugava um espaço para produção dos produtos e, no dia, na companhia da sogra, parou o carro e entrou no lote, mas alguns minutos após, lembrou que havia esquecido no carro uma bolsa com dinheiro e pediu para que a sogra a pegasse, tendo ela ido ao carro e pegado, mas esqueceu de trancar o veículo. Disse que, conforme visto pelas imagens das câmeras de vigilância das casas vizinhas, os réus desceram a rua testando as portas dos carros estacionado e, ao perceberem que o carro do depoente estava aberto, ROMARIO abriu a porta do motorista, retirou os itens e entrou na sua casa, que fica a duas casas do imóvel onde funcionava a produção do depoente, e depois BRUCE voltou e abriu a porta do bagageiro, retirou os demais itens e retornou para a casa de ROMÁRIO. Relatou que foram subtraídos estepe, macaco, chave de rodas, carregador de celular e outros itens e que, depois de registrar a ocorrência, lembrou que um tablet também foi subtraído. Ainda informou que identificou o BRUCE perfeitamente pelas imagens e, quanto ao ROMÁRIO, apesar de ter tido mais dificuldade, dava para ver que era ele porque ambos entraram no imóvel de ROMÁRIO após o furto, e porque os réus são frequentemente vistos andando juntos, apesar de somente os conhecer de vista, mas os vizinhos ajudaram na identificação. Finalizou dizendo que não conseguiu reaver nenhum item furtado e não tem nota fiscal ou sabe os valores, mas estima seu prejuízo em R$1.690,00 (IDs 218797825 e 218797825). Ao seu turno, em seu interrogatório, o réu confessou os fatos. Disse que estava na companhia do ROMÁRIO e, como passava por dificuldade, viram o carro estacionado com as portas destravadas e, então, subtraíram os itens que estavam em seu interior e venderam (ID 234334002). Além disso, o corréu ROMÁRIO confessou, na delegacia, que ele e BRUCE encontraram o carro com as portas abertas e decidiram furtar os objetos que estava em seu interior, ressaltando que BRUCE ficou com os itens subtraídos (ID 198564678). A dinâmica afirmada pela vítima encontra eco nas imagens colacionadas aos autos, que mostram o acusado BRUCE, trajando camiseta preta e bermuda azul, na companhia de corréu ROMÁRIO, que vestia calça bege, abrindo o veículo e subtraindo os pertences, tudo de modo a corroborar a confissão do réu BRUCE. Ademais, a vítima já conhecia o réu BRUCE e o reconheceu, com segurança, nas imagens da câmera de segurança. Pela dinâmica esclarecida nos autos, ficou comprovado que o réu efetivamente praticou a conduta ilícita descrita no art. 155, § 4ª, inciso IV, do Código Penal, sem que tenha atuado sob qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, de sorte que a condenação é medida que se impõe. Por derradeiro, cumpre consignar que a concessão da gratuidade de Justiça, sobrestamento ou isenção dos encargos processuais são matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal (Súmula 26, TJDFT). Além do mais, não há autorização legal par deixar de aplicar a pena pecuniária, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal, razão pela qual deixo de acolher tal pedido da Defesa. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para CONDENAR o réu BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do citado Diploma Normativo. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A culpabilidade é negativa, pois praticou o crime no curso do cumprimento da pena, aproveitando-se de benefícios conferidos pelo juízo da execução penal (execução penal nº 0003834-38.2016.8.07.0015), o que denota maior juízo de reprovabilidade de sua conduta. Conta com maus antecedentes (condenação na ação penal nº 0021569-57.2015.8.07.0003 – data do fato: 20/09/2015, data do trânsito em julgado: 02/08/2016). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são próprias da espécie, não podendo haver sua valoração desfavorável. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que DUAS circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, para cada uma delas aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada (STJ, 6ª e 5ª Turmas: AgRg no AREsp 2284634/DF e AgRg no HC 806663/SP), fixo a pena-base e 3 anos e 6 meses de reclusão, e 15 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a agravante a agravante da multirreincidência (ação penal nº 0036547-61.2014.8.07.0007 – data do fato: 11/11/2014, data do trânsito em julgado: 28/11/2019; 0006479-38.2017.8.07.0003 - data do fato: 18/01/2017, data do trânsito em julgado: 25/02/2019) e a atenuante da confissão espontânea, de modo que promovo a compensação parcial (STJ, AREsp 207361) e exaspero as penas em 1/12, em homenagem à preponderância daquela (Tema Repetitivo n. 585). Portanto, fixo a pena provisória em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, e 16 dias-multa. Na terceira fase, verifico a ausência de causa de aumento ou de diminuição de penas a incidir, e assim torno definitiva a pena em 3 ANOS, 9 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, além do pagamento de 16 dias-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial SEMIABERTO, em razão da quantidade de pena e da reincidência, tudo conforme art. 33, §3º, do Código Penal c/c Súmula nº 269 do STJ. Registro que não houve prisão cautelar a considerar. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Diante da reincidência e por verificar que não é suficiente para repreensão e prevenção de crime, deixo de substituir a pena aflitiva por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) e de conceder o sursis (art. 77 do referido diploma legal). DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, inciso IV do CPP). Conquanto a vítima afirme prejuízo superior a R$ 1.500,00, não há qualquer documento que possa subsidiar a análise de tal questão, de modo que a indenização deve ser buscada pela vítima no juízo cível. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. DAS CUSTAS Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Eventual isenção melhor será analisada pelo douto Juízo da execução. Após o trânsito em julgado: 1-Expeça-se a carta de guia definitiva. 2-Comunique à Justiça Eleitoral (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. 3- Comunique ao Instituto Nacional de Identificação. 4 - Em favor da União, decreto o perdimento de bens que ainda estejam vinculados ao presente feito, pois não interessam mais ao processo, autorizada a destruição dos inservíveis. Ao Cartório para lançamento dos registros no Sistema de Gerenciamento de Objetos de Crime – SIGOC, na forma do art. 33-D da Instrução 2/2022-TJDFT. 5 - Expeçam-se as diligências necessárias e comunicações de praxe. 6. Arquive-se o feito. BRASÍLIA/DF, 21 de maio de 2025. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

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