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Baker Hughes Energy Technology Do Brasil Limitada x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260946762

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029800-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBERTO DIAS CECOTTO

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EDSON WIZIACK JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029800-97.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029800-97.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0090177-65.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00312776 AGTE: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO: EDSON WIZIACK JUNIOR OAB/RJ-133969 ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO OAB/RJ-163738 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo da Secretaria de Estado de Fazenda, que condicionou a apresentação das declarações de imposto de renda dos diretores e sócios-administradores para a obtenção de cadastro de contribuinte sujeito a controle diferenciado pela SEFAZ/RJ. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial, de maneira a possibilitar a adequação do valor da causa ¿ao proveito econômico total perseguido ou o conteúdo patrimonial indiretamente envolvido na discussão¿, com a complementação do pagamento da taxa judiciária. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia a verificar se é cabível agravo de instrumento em face de decisão que determina a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa. III. Razões de decidir 4. Em que pese o ato recorrido guardar natureza jurídica de decisão interlocutória, na forma do art. 203, § 2º, não se verifica a sua inclusão entre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo constantes do art. 1.015, ambos do CPC. 5. Conquanto o STJ tenha decidido pela taxatividade mitigada do rol do dispositivo supracitado, no Tema nº 988, não está presente o particular requisito exigido pelo precedente superior para a análise do cabimento do recurso, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 6. No caso concreto, não haverá qualquer prejuízo à instrução processual ao postergar-se a análise da adequação do valor da causa em eventual apelação que questione a sentença extintiva do feito. 7. Assim, a questão será passível de conhecimento em sede de preliminar de apelação, consoante dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC. 8. Tal ponto foi igualmente reiterado em julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: ¿Não cabe agravo de instrumento em face da decisão que apenas determina a emenda à inicial para adequação do valor da causa, conforme exceção expressamente prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 988¿. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018; STJ, AgInt no REsp nº 1.760.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019; STJ, AgInt no RMS nº 59.734/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019; TJRJ. Agravo de Instrumento nº 0047162-49.2024.8.19.0000, rel. Des(a). Sérgio Seabra Varella, Quarta Câmara de Direito Público, julgado em 20/06/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0096763-58.2023.8.19.0000, rel. Des(a). Wilson do Nascimento Reis, Sétima Câmara de Direito Privado, julgado em 26/02/2024.

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Argopar- It Participações S A x Fabio De Souza Costa e outros

ID: 333889683

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030867-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARGOPAR- IT PARTICIPAÇÕES S A

Polo Passivo:

FABIO DE SOUZA COSTA JOSÉ CARLOS CORREA COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA

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FELIPE TAYAR DUARTE DIAS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030867-97.… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030867-97.2025.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0011713-39.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00324240 AGTE: ARGOPAR- IT PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS OAB/RJ-223970 AGDO: FABIO DE SOUZA COSTA AGDO: JOSÉ CARLOS CORREA COSTA ADVOGADO: AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA OAB/RJ-093066 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VERBAS DO PRIMEIRO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DESBLOQUEADAS. PROVIMENTO PARCIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SOLDO. PENHORABILIDADE DO VALOR RESTANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO SEGUNDO EXECUTADO.I- Caso em exame 1- Agravo de instrumento visando à reforma de decisão que acolheu impugnação à penhora oferecida pelo primeiro executado. 2- Verificou-se, de ofício, que houve omissão no tocante à impugnação apresentada pelo segundo executado na mesma peça processual.II- Questão em discussão 3- Avalia-se: (i) a penhorabilidade das verbas titularizadas pelo primeiro executado; (ii) a aplicação da teoria da causa madura, para julgamento da impugnação à penhora oferecida pelo segundo executado; e (iii) a impenhorabilidade sustentada pelo segundo executado.III- Razões de decidir 4- Em relação ao primeiro réu, o bloqueio se deu em duas contas bancárias diferentes. 5- Restou provado que a conta mantida no Banco Bradesco destina-se ao recebimento de soldo, de modo que o valor nela depositado está abrangido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 6- A relativização da referida regra pressupõe a manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família, o que não se verificou no caso concreto. 7- Já a conta mantida no Itaú Unibanco S.A. não está ligada ao recebimento do soldo, e não houve comprovação de que se trata de conta poupança. 8- A extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do estatuto processual às contas correntes e a outras aplicações bancárias não é automática, dependendo da comprovação, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 9- Reconhecimento da impenhorabilidade do valor mantido na conta do Banco Bradesco e da penhorabilidade do valor mantido na conta do Itaú Unibanco S.A. 10- De ofício, constatou-se que a decisão recorrida foi omissa em relação à impugnação à penhora apresentada pelo segundo executado na mesma peça processual, configurando vício de julgamento citra petita. 11- A matéria está em condições de julgamento, o que enseja a aplicação da teoria da causa madura, em consonância com os princípios da celeridade e economia processuais. 12- É possível a aplicação da teoria da causa da madura em agravos de instrumento, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. 13- O segundo executado não trouxe qualquer prova da impenhorabilidade do valor objeto da constrição, razão pela qual se impõe a rejeição da impugnação à penhora por ele apresentada.IV- Dispositivo 14 Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

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Bradesco Saude S.A. x Ana Marcia Ribeiro De Paula

ID: 334552202

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041149-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S.A.

Polo Passivo:

ANA MARCIA RIBEIRO DE PAULA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHELLE SOARES DE OLIVEIRA

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FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041149-97… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041149-97.2025.8.19.0000 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0819819-45.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00440364 AGTE: BRADESCO SAUDE S.A. ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 AGDO: ANA MARCIA RIBEIRO DE PAULA ADVOGADO: FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA OAB/RJ-141285 ADVOGADO: MICHELLE SOARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-247046 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUNTA MÉDICA E PROFISSIONAL ASSISTENTE DO PACIENTE. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela demandante e deferida pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.2. Os laudos médicos que instruem a inicial apontam que a autora, portadora de lúpus, apresenta dor cervical e lombar intensa, dificuldades de locomoção, dormência nos braços e perda progressiva de força nas mãos, provocada pela doença degenerativa avançada, mais hérnia de disco na coluna cervical. Atesta o documento, ainda, que a doença tem caráter incapacitante devido à "intensa dor e fraqueza que provoca" e que a agravada foi submetida a tratamento com "fortes medicamentos", além de repouso intensivo e fisioterapia, sem qualquer sinal de melhora, estando comprovada radiologicamente a degeneração discal avançada com compressão das raízes e da medula, motivo pelo qual é indicado o procedimento cirúrgico para alívio da cor, melhora da forca e, "principalmente, para cessar a evolução da fraqueza, evitando assim que o paciente fique tetraparético (perda de força em todos os membros)".3. Para além disso, o laudo descreve que os materiais indicados pela operadora "trazem maior tempo cirúrgico, maior sangramento cirúrgico, maior agressão cirúrgica, além de poder provocar dificuldade de engolir eternamente".4. No que se refere ao quadro atual da paciente, é descrito como de "dores excruciantes e incapacitantes" na cervical e membros superiores, com necessidade de repouso clínico permanente e altas doses de medicação analgésica, o que lhe causa prejuízos à saúde física e emocional.5. Nesse passo, em que pese não haja risco imediato de vida à paciente, é abusiva a negativa de cobertura dos materiais necessários para viabilizar a realização da técnica prescrita, pois tal restrição inviabiliza o próprio objeto da avença, cuja finalidade é garantir a assistência à saúde, em evidente afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato celebrado.6. Frise-se que, segundo a orientação do Tribunal da Cidadania, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado.7. De mais a mais, o laudo médico evidencia a urgência na realização do procedimento, pois descreve claramente que a agravada sofre com quadro de dores intensas a ponto de incapacitá-la para a prática das atividades comuns e risco de perda permanente de força nos membros, motivo pelo qual a ré não estava autorizada a instaurar uma junta médica para d Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Rodopetro Distribuidora De Petróleo Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299425137

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043865-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JORGE BERDASCO MARTINEZ

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043865-97.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / D… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043865-97.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0451007-70.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00472049 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043865-97.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0451007-70.2014.8.19.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro com vistas à cobrança do crédito tributário de ICMS consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2014/016.503-4, no valor de R$ 40.339.810,23. A empresa executada oferece como garantia à execução valores correspondentes aos direitos creditórios que possui nos processos: 0140347-80.2020.8.19.0001, 0140347-80.2020.8.19.0001, 0054621-18.1995.8.19.0001, 0401862-11.2015.8.19.0001. Porém, o Estado não aceita a indicação, uma vez que os mesmos não apresentam liquidez e certeza. No index 797, o Juízo de 1ª instância proferiu decisão acatando as alegações do Estado e determinando o prosseguimento da execução fiscal, com o seguinte teor: 1 - Fls. 405/412 - Recebo os embargos de declaração pois tempestivos. RODOPETRO afirma que a decisão de fls. 384/386 é omissa "EIS QUE AO INDEFERIR OS BENS OFERECIDOS PELA ORA EMBARGANTE COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL, DEIXOU DE OBSERVAR QUE FOI EDITADA A LEI ESTADUAL N. 9.532/21, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL SE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE OFERECER PRECATÓRIO COMO FORMA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA". Prossegue sustentado que os créditos ofertados são líquidos e certos, tendo o decisum guerreado se olvidado que os créditos ofertados pela embargante integram o inciso VIII do artigo 11 da LEF, que deverá ser aceito em homenagem ao princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC). Requer o provimento dos embargos a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. É a síntese do necessário. Decido. Não assiste razão à embargante em suas assertivas. Em nova análise dos autos, verifica-se que na petição de fls. 325/332, a executada propôs como garantia os precatórios a que faria jus nos processos: 0140347-80.2020.8.19.0001, 0140347-80.2020.8.19.0001, 0054621-18.1995.8.19.0001, 0401862-11.2015.8.19.0001, sem indicar o valor individual de cada um. Juntou às fls. 342/350 cópias das petições enviadas aos juízos dos referidos processos, nas quais requereu a emissão de certidão de objeto e pé, nada além disso. O ERJ, por sua vez, manifestou-se às fls. 357/360, apresentando a situação de cada um dos processos mencionados, comprovando que todos os créditos neles existentes ainda eram ilíquidos, o que justificou a rejeição da garantia. Esses fatos foram apresentados na decisão embargada, que acolheu as razões do ERJ para não aceitar a garantia, deferindo a penhora online, que restou infrutífera. Pois bem. Dispõe o artigo 1022 do CPC que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradição, ou ainda suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha para o julgamento, além de corrigir erro material. No caso, a embargante aduz que a decisão padece do vício da omissão. E discorreu sobre o que, a seu ver, tratava-se de erro de julgamento. Se o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão, porque seus interesses não foram atendidos, é preciso que se lembre que isso não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os Embargos de Declaração não tem a finalidade de rediscussão da causa. Pelo exposto, rejeito os aclaratórios. Intime-se. 2 - Fls. 426/779 - O ERJ pugna pela inclusão de YIELD FINANCIAL SERVICES S/A (CNPJ: 19.872.663/0001-24) no polo passivo da presente execução fiscal. Embasa o requerimento no recebimento da prova emprestada produzida nos autos da EF n. 0263630-58.2011.8.19.0001 -, em curso neste Juízo, como prova documental. Requer a concessão de tutela de urgência, sem a oitiva da parte adversa, diante da presença dos seus requisitos - fraude à execução reconhecida nos autos da referida EF e risco ao resultado útil do processo diante da possibilidade de não localização do patrimônio da execução para satisfação do crédito público, com o deferimento: 1) da penhora on line, via Sisbajud, nos ativos da RODOPETRO e da YIELD, de forma reiterada, pelo período de 90 dias; 2) da indisponibilidade de ativos financeiros de qualquer natureza em nome das requeridas, expedindo-se ofícios ao BACEN para esse fim; 3) a inclusão do nome das executadas no cadastro de inadimplentes "SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e artigo 828, todos do CPC e 4) a penhora de valores a serem recebidos pela YIELD, em razão de contrato de qualquer natureza celebrado com a RODOPETRO. RODOPETRO, por sua vez, manifestou-se às fls. 781/788, defendendo não se subsumir o caso concreto à hipótese prevista no artigo 185 do CTN, pois YIELD foi contratada para realizar sua gestão de fluxo de caixa, incluindo atividades típicas dessa função, como a administração de contas a pagar e a receber, conhecidas como "factoring trustee", previstas no artigo 15, §1º, inciso III, alínea "d" da Lei n. 9.249/95, razão pela qual pode efetuar movimentações financeiras em seu nome, o que envolve a execução de pagamentos, recebimentos, empréstimos e outras operações financeiras necessárias para a gestão eficiente do caixa, o que não pode ser confundido com a existência de um "esquema fraudulento de blindagem patrimonial e confusão operacional entre as duas pessoas jurídicas". Acrescenta que a vinculação de funcionários da YIELD ao CNPJ da executada em hipótese alguma poderia ser entendida como indicativo de fraude, pois são práticas corriqueiras e legítimas no contexto de um "CONTRATO DE GESTÃO DE FLUXO DE CAIXA E ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER". Que, em outras palavras, a vinculação de funcionários da contratada em contas bancárias da executada é ato inerente ao objeto da contratação. Aduz que a inclusão de YIELD depende da instauração do IDPJ, com observância do contraditório e ampla defesa consoante Tema 1209 do STJ. Requereu a desconsideração o pleito fazendário e, subsidiariamente, a instauração de IDPJ em relação a YIELD. Pois bem. De início, registro que a executada RODOPETRO não tem legitimidade para defender, em nome próprio, pessoa jurídica diversa, alvo do pedido de redirecionamento da execução fiscal: YIELD. Assim, deixo de examinar o petitório de fls. 781/788. No mais, a situação envolvendo a RODOPETRO e YIELD é conhecida deste juízo. A admissão da prova emprestada passa pela observância dos seguintes requisitos: a produção da prova tenha ocorrido entre as mesmas partes, ou uma das partes e terceiro, em regular processo judicial; que tenham sido observados os princípios do devido processo legal e o contraditório, sendo idêntico o fato a ser provado. Esse, exatamente, o caso dos autos, admitindo-se, portanto, a prova emprestada apresentada pelo ERJ. Importante transcrever os fundamentos que levaram este Juízo a reconhecer a existência de ajuste de vontades e interesse comum de RODOPETRO e YIELD voltados para sonegar o Fisco: "AS ALEGAÇÕES DO ERJ NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE BLINDAGEM PATRIMONIAL ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, COM A FINALIDADE DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, EM COTEJO COM A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA CONCLUEM PELA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS. O FATO DE DIRETOR PRESIDENTE DA YIELD SER MOVIMENTADOR DE CONTA VINCULADA À RODOPETRO CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL SOMENTE, SOMADAS ÀS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE "SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. POR SUA VEZ, OS DOCUMENTOS FINANCEIROS DA EXECUTADA DE QUASE QUATRO BILHÕES DE REAIS, COM O BLOQUEIO NEGATIVO DE SEUS ATIVOS, DESTOA DA REALIDADE EMPRESARIAL USUALMENTE CONHECIDA POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE CUMPREM COM SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS. ASSIM CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NOTADAMENTE PORQUE, NO CASO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXECUTADA NOS AUTOS EM APENSO, HÁ DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS, ULTRAPASSANDO CIFRA DE 1,3 BILHÃO DE REAIS". Nesse contexto, defiro a inclusão de YIELD no polo passivo da presente execução fiscal, na forma do artigo 124 I, do CTN. Retifique-se a autuação. Quanto a tutela de urgência - arresto on line e demais medidas pleiteadas pelo ERJ -, é oportuno registrar que nos termos do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que restou evidenciada a fraude à execução nos autos da EF n. 0263630-58.2011.8.19.0001, aliado ao fato de que o débito nesta execução fiscal já alcança a cifra de 81.154.730,48 (oitenta e um milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e quarenta e oito centavos), conforme CDA atualizada às fls. 439, DEFIRO as medidas requeridas pelo ERJ nas letras a, b, c e d de fls. 436/437. Nesta data, efetuei a ordem de bloqueio nos ativos de YIELD e RODOPETRO, na modalidade reiterada, pelo prazo máximo permitido no sistema - 60 dias. Findo o prazo, voltem para verificação do resultado. Anotei, ainda, a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, conforme tela que segue na árvore de documentos. Por fim, ao cartório para expedir ofício nos termos exatos do item "b" de fls. 436/437, além de expedir mandado de intimação para YIELD para que deposite em juízo, se for o caso, todo o valor que tenha como credora ou que tenha como favorável/beneficiária a RODOPETRO, nos termos da letra "d" de fls. 437, a ser cumprido por OJA. Inconformada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento requerendo a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, por considerar nula a decisão agravada e, caso não obtenha a tutela jurisdicional pleiteada, persistirão seus efeitos, notadamente a indisponibilidade de bens, os bloqueios sobre ativos, bem como a efetivação da inscrição no SERASAJUD, alegando ser a garantia ofertada idônea, cuja adequada apreciação evitaria a adoção de medidas desnecessárias e excessivamente gravosas. É o relatório. Decido. Inicialmente faz-se necessária a análise do cabimento do efeito suspensivo ao presente recurso. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento está condicionada a existência de dois requisitos: (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação pela manutenção da decisão atacada; e 2) a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Trata-se, portanto, de medida excepcional, uma vez que o direito processual brasileiro estabelece como regra geral que o agravo de instrumento - assim como os recursos em geral - não tenha efeito suspensivo. A análise da sua concessão, deste modo, pauta-se pela verificação excepcional, em sede de cognição sumária, dos seus dois requisitos cumulativos, de modo a autorizar a excepcional suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Em primeira análise, não estão presentes os referidos requisitos, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bens à penhora, quando não observada a ordem prevista no art. 11 da LEF. De sorte que, em cognição sumária, a decisão proferida pelo juízo de 1º grau não se mostra teratológica e deverá ser analisada com maior cautela no julgamento do mérito deste agravo de instrumento. Sendo assim, não existe motivos para a concessão do efeito suspensivo, no presente momento. Isso posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INTIME-SE. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 Agravo de Instrumento nº 0043865-97.2025.8.19.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0066723-45.2013.8.19.0000 (A)

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Consorcio Ilha Plaza x Mp Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 303654664

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025144-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO ILHA PLAZA

Polo Passivo:

MP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025144-97.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025144-97.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0812251-36.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00260261 AGTE: CONSORCIO ILHA PLAZA ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 AGDO: MP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Relator: JDS. DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX DECISÃO: RELATOR: JDS. DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Agravante: CONSÓRCIO ILHA PLAZA Agravada: MP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Vistos, etc. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedidos de efeito suspensivo e de tutela antecipada de urgência, interposto por CONSÓRCIO ILHA PLAZA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Ilha do Governador que, nos autos de ação de despejo por inadimplemento, movida em face de MP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., rejeitou o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante. Transcrevo, a seguir, o teor da decisão interlocutória recorrida (indexador 161755206), integrada por decisão em recurso de embargos de declaração (indexador 177492650): "1. Indefiro a liminar, pois não prestada a caução exigida no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91. 2. Cite-se o réu para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 231 do CPC, dando-se ciência a eventuais ocupantes. 3. Autorizo, desde já, a purga da mora, devendo a parte ré efetuar depósito judicial online, e comprovar o depósito no prazo da contestação." "1. Recebo os embargos de declaração do id 165248758, eis que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar omissão na decisão proferida no id 161755206, assim devendo passar a constar: O contrato do id 159164480 está desprovido de garantia, o que possibilita a aplicação do art. 59, §1°, IX da Lei 8245/91 e concessão da liminar, contudo, é necessária a caução mencionada na referida norma, sendo irrelevante se o débito supera ou não o valor da caução a ser prestada. 2. No mais cumpra-se a decisão retro." Em suas razões recursais (folhas 2 a 7), a parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, a qual visava a obtenção de liminar de desocupação do imóvel locado pela agravada, por ter sido proferida contrariamente à lei e ao ajuste contratual firmado entre as partes. Ademais, sustenta a aplicação da previsão contratual (cláusula 18.2 b), respaldada na jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a caução determinada no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 seja substituída pelo crédito locatício, uma vez que este ultrapassa o montante de 3 (três) vezes o valor do aluguel do imóvel comercial. Além disso, afirma estar presente risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a não concessão da tutela recursal pleiteada significaria expô-la ao risco de manter a agravada na posse do imóvel e, consequentemente, perpetuar o inadimplemento contratual, impedindo a disposição do seu imóvel a terceiros. Considerando isso, requer a suspensão dos efeitos da decisão combatida e a concessão da tutela antecipada de urgência em sede recursal, para que seja determinada a desocupação voluntária do imóvel, na forma do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, convertendo-se a caução em crédito locatício. Subsidiariamente, requer a concessão de prazo para que possa depositar nos autos principais o valor correspondente à caução. No mérito, requer a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, para que seja confirmada a tutela postulada. É o caso. Passo a DECIDIR. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedidos de efeito suspensivo e de tutela antecipada de urgência, interposto por CONSÓRCIO ILHA PLAZA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Ilha do Governador que rejeitou o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante. A concessão de tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de irreversibilidade da medida. Em consequência, restando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o artigo 1.019, I, do mesmo diploma autoriza, expressamente, a concessão, pelo relator, da suspensão dos efeitos da decisão agravada. Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria da análise do pedido formulado, devem ser analisadas as alegações formuladas pelo(a) requerente, bem como as provas existentes nos autos. A agravante sustenta que a locatária, ora agravada, encontra-se inadimplente em um montante de R$193.387,33 (cento e noventa e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), conforme planilha demonstrativa anexada nos autos principais (indexador 159164482), o que motivou o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, com pedido liminar para desocupação imediata do imóvel. O elevado valor do débito, que supera o valor da caução prevista em lei, aliado à previsão contratual autorizando a substituição da referida garantia pelo crédito locatício, permitem inferir a probabilidade do direito alegado pela agravante. O perigo de dano decorre da própria dinâmica dos fatos narrados, já que a agravada se encontra em débito com a agravante em relação a valores elevados, relativos a 6 (seis) meses do ano de 2024, demonstrando o risco de perpetuação da inadimplência e a privação da possibilidade de disponibilização do imóvel a terceiros. No entanto, por se tratar de imóvel comercial em funcionamento, há risco de irreversibilidade da tutela pretendida, na medida em que o fechamento da atividade empresarial ocasiona reflexos na atividade consumerista e nas relações de trabalho ali existentes. Todavia, ponderando os direitos e interesses envolvidos no caso, entendo que o supramencionado risco pode ser mitigado através do cumprimento daquilo que determina o artigo 59, § 1º, da Lei de Locações, ou seja, através do depósito em juízo de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Dessa maneira, entendo que se encontram igualmente preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, do risco ao resultado útil do processo e da ausência de irreversibilidade da medida, desde que seja efetuado o depósito prévio exigido em lei, o que autoriza a concessão da medida pretendida, na forma do artigo 300, caput e § 3º, combinado com o artigo 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. Por oportuno, saliento que, embora ainda não tenha sido oportunizada à agravada a manifestação nos autos, antes da decisão acerca da tutela de urgência pretendida pela agravante, o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de eventual responsabilização do requerente de tutela antecipada deferida, desde que preenchida uma das hipóteses presentes nos incisos do artigo 302, caput, do Código de Processo Civil. De todo modo, destaco que a presente decisão não importa em antecipação da decisão de mérito do recurso, porquanto, por evidente, a posição adotada poderá ser oportunamente revista. Diante dos motivos expostos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante deposite em juízo a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, sob pena de indeferimento da tutela antecipada de urgência. Caso seja cumprida a determinação, DEFIRO OS PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO E DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA requeridos pela agravante, suspendendo os efeitos da decisão recorrida e determinando que a agravada desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: a) Comunique-se ao juízo da causa, na forma do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, facultando a prestação de informações. b) Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, na forma do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. À Secretaria para as providências cabíveis. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 1ª Câmara de Direito Privado / Antiga Oitava Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0025144-97.2025.8.19.0000 Secretaria da Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 4º andar - Sala 434 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 - E-mail: 01cdirpriv@tjrj.jus.br - PROT.8479

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Amanda Da Silva Gerstner x Cac Engenharia S A e outros

ID: 336206830

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054632-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA GERSTNER

Polo Passivo:

CAC ENGENHARIA S A CONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA JERONIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPE VIANA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054632-97.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054632-97.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0827700-22.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00590388 AGTE: AMANDA DA SILVA GERSTNER ADVOGADO: FELIPE VIANA DA SILVA OAB/RJ-238421 AGDO: CAC ENGENHARIA S A AGDO: JERONIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGDO: CONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO DECISÃO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo de Instrumento n.º 0054632-97.2025.8.19.0000 Agravante: AMANDA DA SILVA GERSTNER Agravados: CAC ENGENHARIA S/A e OUTROS Relatora: Des. Mônica Maria Costa DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amanda da Silva Gerstner contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer (instalação de novo ou reparo integral no sistema predial de proteção e combate ao incêndio) c/c indenização por danos morais e materiais (Processo nº 0827700-22.2025.8.19.0038), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, que pleiteava fossem determinados imediatos reparos no sistema de combate a incêndio, além de produção liminar de prova técnica de engenharia. Irresignada, a agravante alega, em sua minuta de fls. 02 a 14 (indexador n.º 02), que reside em unidade localizada em condomínio onde, no mês de janeiro de 2024, ocorreu um incêndio de grandes proporções, tendo sido constatado, à época, que o sistema de combate a incêndio do condomínio edilício não estava em funcionamento, inclusive com falha dos sprinklers e ausência de água nas mangueiras. Alega, ainda, que a inércia das rés, ora agravadas - CAC Engenharia S/A, Jerônimo da Veiga Empreendimentos e Participações Ltda. e Conceito Residencial CAC SPE Ltda. - compromete a segurança dos moradores, já que o sistema permanece inoperante. Requereu, por isso, a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a instalação ou o reparo integral do sistema de proteção e combate a incêndio. As três agravadas são empresas responsáveis pela incorporação, construção e entrega do empreendimento imobiliário denominado "Conceito Residencial CAC", onde reside a agravante. Como relatado acima, o juízo de origem indeferiu a tutela antecipada, sob o fundamento de que a controvérsia demanda dilação probatória, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária. A recorrente sustenta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, requerendo, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo. No caso concreto, a agravante postula o deferimento de tutela de urgência recursal para compelir as agravadas à instalação ou reparo integral do sistema de proteção e combate a incêndio do condomínio onde reside, alegando que o equipamento se encontra inoperante desde a entrega do imóvel, situação que teria contribuído para a propagação de incêndio ocorrido em janeiro de 2024. Com efeito, consta nos autos laudo técnico de engenharia registrado sob ID nº 193942820 do feito originário, o qual atesta a inoperância da Casa de Máquinas de Incêndio (CMI), elemento central do sistema de segurança do edifício. O documento indica falhas de funcionamento nos mecanismos de combate ao fogo, o que, em tese, coloca em risco a integridade física dos moradores. Contudo, neste juízo não exauriente próprio da análise liminar em sede recursal, não se evidencia, de forma clara e inequívoca, a existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, tal como disciplinados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora se reconheça a gravidade potencial da situação narrada, não há, até o momento, elementos probatórios suficientes que permitam atribuir com segurança a responsabilidade exclusiva pelas falhas do sistema às partes agravadas. O laudo apresentado indica o vício, mas não a quem a responsabilidade deve ser imputada. Não se pode presumir que sejam imputáveis às rés, já que eventual omissão do próprio condomínio na manutenção ou conservação dos equipamentos de segurança, sobretudo considerando o transcurso de tempo desde a entrega do empreendimento e a ausência de informações claras quanto à data e às condições dessa entrega, ainda precisam ser esclarecidas. A ausência de dados objetivos sobre a gestão condominial e sobre a atuação do corpo diretivo nesse período impede, por ora, a conclusão quanto à origem exclusiva do defeito. É preciso lembrar que o deferimento de medida de urgência com efeitos antecipatórios exige um grau elevado de verossimilhança, o que, no presente caso, não se alcança diante da complexidade técnica da matéria e da necessidade de dilação probatória para identificação da origem, da extensão e da responsabilidade pelas falhas no sistema. Ademais, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que, no caso, necessita de instrução probatória. A eventual responsabilidade civil das agravadas - inclusive objetiva, à luz do art. 927 do Código Civil ou dos arts. 14 e 25 do CDC - depende da apuração do nexo causal entre a conduta imputada e o dano alegado, o que não pode ser presumido nesta fase liminar. Ressalte-se, ainda, que o condomínio em questão é composto por diversos blocos e abriga um total de 720 unidades residenciais, conforme informado pela parte agravante na página 15 da petição inicial (ID n.º 193940797). Trata-se, portanto, de empreendimento de grande porte, cuja complexidade estrutural exige apuração técnica minuciosa. Importa destacar, nesse ponto, que eventuais despesas suportadas pelo condomínio para a regularização do sistema de combate a incêndio poderão ser objeto de posterior ressarcimento, caso venha a ser reconhecida, ao final, a responsabilidade das agravadas pelos vícios construtivos alegados. Tal possibilidade afasta, por ora, a urgência inafastável da medida e preserva o equilíbrio entre as partes até que se forme um juízo mais seguro acerca dos fatos. Nesse cenário, constata-se que a probabilidade do direito invocado não se apresenta, neste momento processual, suficientemente robusta para justificar a intervenção liminar do juízo ad quem, sendo necessário aguardar o contraditório e o aprofundamento da instrução probatória para que se esclareça, de forma segura, a origem das falhas e a extensão das responsabilidades das partes envolvidas. Ademais, como salientado pelo juízo de origem, já há determinação para realização de prova pericial em outra demanda em curso, o que autoriza o aproveitamento futuro dos elementos técnicos eventualmente produzidos, nos termos do princípio da economia processual. Tal circunstância reduz substancialmente o risco de dano irreversível à parte agravante no que toca à produção antecipada dessa prova. Ilustram a orientação ora adotada julgados que afastam a tutela de urgência em hipóteses em que a controvérsia exige instrução probatória aprofundada. Confiram-se: 0101176-80.2024.8.19.0000. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. (...) MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DOS FATOS E PRODUÇÃO DE PROVAS. (...) DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Grifamos). 0054306-40.2025.8.19.0000. Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 09/07/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Pedido de tutela de urgência para compelir a parte agravada a conceder o benefício mencionado. (...) Necessidade de dilação probatória mínima. Inexistência de provas, nestes autos, a respaldar o alegado direito e pleitos formulados em sede de cognição sumária. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifamos). 0019076-34.2025.8.19.0000. Des. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 09/07/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (...) NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA DA RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Grifamos). Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Oficie-se, de ordem, ao Juízo a quo, informando-lhe desta decisão. A seguir, intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Tudo cumprido, certifique-se e voltem conclusos para julgamento. Rio de Janeiro, ____ de ____________ de 2025. MÔNICA MARIA COSTA Desembargadora Relatora

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Processo nº 0036687-97.2025.8.19.0000

ID: 290944761

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0036687-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA DA SILVA RIBEIRO ANDREIA MATHIAS DO ESPIRITO SANTO CARLOS EDUARDO CARDOSO CLAYSON FELIPE FIDELIS MELO DOUGLAS DA SILVA TOLEDO JOAQUIM EDUARDO DE OLIVEIRA LOPES GABRIELA ATHALIBA ROCHA GRAZIELE ATHALIBA DA SILVA JONAS ESTEVÃO DA SILVA JOSILAINE PEREIRA PINHEIRO JOYCE ELISSA PINHEIRO DOS SANTOS RUFINO JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA MAYARA DA CRUS NEVES PASCHOAL MAYRA DA CRUZ NEVES PALOMA DOS SANTOS CRUZ PAULO ROBERTO SILVERIO GOMES RODRIGO DE ANDRADE BRANDÃO SILVIO CABRAL SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

MICAELY EDUARDA VIDAL MARQUES

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LETÍCIA FIGUEIRA PEREIRA

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HAROLDO ANTONY DE AZEVEDO DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0036687-97.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0036687-97.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0800912-87.2025.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00387984 IMPTE: HAROLDO ANTONY DE AZEVEDO DOS SANTOS OAB/RJ-259410 IMPTE: LETÍCIA FIGUEIRA PEREIRA OAB/RJ-257326 IMPTE: MICAELY EDUARDA VIDAL MARQUES OAB/RJ-252478 PACIENTE: CLAYSON FELIPE FIDELIS MELO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA CORREU: SILVIO CABRAL SANTOS CORREU: GABRIELA ATHALIBA ROCHA CORREU: PALOMA DOS SANTOS CRUZ CORREU: MAYRA DA CRUZ NEVES CORREU: RODRIGO DE ANDRADE BRANDÃO CORREU: JONAS ESTEVÃO DA SILVA CORREU: GRAZIELE ATHALIBA DA SILVA CORREU: CARLOS EDUARDO CARDOSO CORREU: ANDREIA MATHIAS DO ESPIRITO SANTO CORREU: JOSILAINE PEREIRA PINHEIRO CORREU: DOUGLAS DA SILVA TOLEDO JOAQUIM CORREU: PAULO ROBERTO SILVERIO GOMES CORREU: ANA CLARA DA SILVA RIBEIRO CORREU: JOYCE ELISSA PINHEIRO DOS SANTOS RUFINO CORREU: EDUARDO DE OLIVEIRA LOPES CORREU: MAYARA DA CRUS NEVES PASCHOAL Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1.Habeas corpus impetrado em favor de Clayson Felipe Fidelis Melo, preso em flagrante em 18/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV e VI, da Lei nº 11.343/2006; art. 16 da Lei nº 10.826/2003; e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. 2.A defesa alegou ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva e pleiteou a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.II. Questão em Discussão3.A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do Paciente, à luz do art. 312 do CPP, e se é possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de Decidir4.A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta dos fatos, na existência de indícios de autoria e materialidade, e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. 5.O Paciente é apontado como integrante de organização criminosa (Comando Vermelho), atuando como ¿olheiro¿ e traficante na cidade de Valença. 6.A prisão preventiva visa impedir a reiteração delitiva, assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. 7.A ausência de antecedentes criminais não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade da custódia cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos. 8.Não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.IV. Dispositivo E Tese9.Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: ¿1. A prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu. 2. A gravidade concreta da conduta e a vinculação a organização criminosa justificam a manutenção da custódia cautelar.¿Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, IV e VI; Lei nº 10.826/2003, art. 16; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

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Alfredina Lobo Diniz Couto x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322136058

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jesus de Itabapoana- Cartório da 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003060-58.2014.8.19.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDINA LOBO DINIZ COUTO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Despacho

Advogados:

DAVID AUGUSTO DE SOUZA

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CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

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SERGIO CERQUEIRA MARÇAL

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LUCAS SILVEIRA BARRETO CASTILHOLI

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A parte exequente requer que as partes rés sejam novamente intimadas para majorarem a gratificação para o patamar estabelecido em sentença, a ser reajustada para R$ 870,09, sob pena de multa de R$ 2.… A parte exequente requer que as partes rés sejam novamente intimadas para majorarem a gratificação para o patamar estabelecido em sentença, a ser reajustada para R$ 870,09, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por cada contracheque em descumprimento (id. 547), acompanhado de cópia de documentos (id. 551-567), o que deve ser deferido, porém o valor da multa deve ser de R$ 1.000,00 por descumprimento de cada contracheque, limitada a R$ 10.000,00. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido do id. 547, e ante a ausência de cumprimento da obrigação de fazer estipulada em sentença, estipulo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento de cada contracheque, no prazo de 10 dias, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIME-SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CUMPRIMENTO. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE OFÍCIO À CASA CIVIL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a majoração da gratificação da parte autora para o patamar estabelecido em sentença. Cumpra-se. Sem prejuízo, quanto ao pedido de esclarecimentos pela parte exequente no id. 472, considerando a jurisprudência majoritária deste Eg. TJRJ, conforme julgamentos proferidos nos agravos de instrumentos de nºs 0096111-07.2024.8.19.000 (3ª Câmara de Direito Público) e 0016608-97.2025.8.19.0000 (7ª Câmara de Direito Público), esclarece-se que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, devendo haver a correção da gratificação por todos os índices aplicáveis pelas normas estaduais desde quando o pagamento for devido à parte exequente. Entretanto, aplica-se a prescrição das parcelas anteriores aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação (art. 1º, Decreto nº 20.910/32). Confira a jurisprudência mencionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL Nº 21.517/95. VALOR CONFORME OS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EM DESACORDO COM A TESE FIXADA NO IRDR, QUE NÃO ESTABELECE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ÍNDICES, MAS DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto no artigo 3º da Lei n.º 2.365/94. Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte em 13.12.2018, segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual nº 21.517/95. Pretensão de aplicação dos índices de reajustes dos últimos cinco anos sob o argumento da prescrição quinquenal, em desacordo com a tese fixada no IRDR com eficácia vinculante. Valor da parcela que deve ser pago conforme os índices dos reajustes gerais dos professores estaduais, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas e não sobre os índices de reajuste. Cálculo dos atrasados que não revela desacerto. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0096111-07.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 26/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto ao cálculo de juros, estes são devidos a contar da citação (art. 240, CPC; art. 405, CC). Já a correção monetária, esta é devida desde o vencimento da obrigação. Nesse sentido, DETERMINO A REMESSA DOS PARA A CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL, para elaboração de cálculos nos parâmetros desta decisão. Com a juntada dos novos cálculos, deem-se vista às partes para manifestação, sendo o silêncio interpretado como concordância e consequente homologação.

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Ademir Alves Ferreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 275250934

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0066282-54.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

MARCIA DANIELA CANASSA GIULIANGELLI

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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FELIPE RUFATTO VIEIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0066282-54.2023.8.16.0014 Processo: 0066282-54.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$199.275,74 Polo Ativo(s): Ademir Alves Ferreira Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA VISTOS. I. O pedido formulado à seq. 107, de reconsideração da decisão proferida à seq. 105, carece de interesse processual para ser admitido (art. 507 do CPC), notadamente em razão da ausência de demonstração da ocorrência de qualquer fato novo a ser considerado (art. 493 do CPC). Ademais, inexiste previsão legal para “reconsideração” de decisão já proferida. Conforme ensina Humberto Theodoro Junior[1], “as questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fase posterior do processo”. Ainda que assim não fosse, tem-se que o entendimento deste juízo, acerca da desnecessidade de liquidação de sentença, está amparado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Ainda que o acórdão não tivesse afastado a necessidade de recalcular o valor da tarifa nos moldes da sentença, o Novo Código de Processo Civil definiu como regra que, quando possível, o cumprimento de sentença deve ser iniciado mediante a apresentação de planilha de débito apresentada pelo próprio credor. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, se a hipótese admitir a elaboração de simples cálculo aritmético, não há ofensa à coisa julgada quando se dispensa a fase de liquidação de sentença (AgRg no AREsp 805.648/RS). (...) (STJ - AREsp: 2548601, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 30/08/2024 – grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que o acórdão exequendo não determinou que a liquidação de sentença se desse por arbitramento, sendo viável a apuração do valor exequendo por cálculos aritméticos, e que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos agravados não foi impugnada no momento oportuno e transitou em julgado, embora tenha a agravante sido intimada por duas vezes para se manifestar. 4. A reforma do acórdão recorrido, na forma requerida pela agravante, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Constando do acórdão impugnado que a agravante foi intimada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário Oficial, acerca dos cálculos apresentados, não se verifica nenhuma nulidade. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1182789 RJ 2010/0038045-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017 – grifei) No mesmo sentido é o entendimento que prevalece no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL., AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERIMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A COISA JULGADA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO MEDIANTE A ELEBORAÇÃO SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a decisão proferida nos autos de origem determinou o prosseguimento da execução mediante a apresentação de simples cálculo aritmético. Entende o agravante que o processo deve seguir o rito da liquidação de sentença, nos termos do contido no acordão de apelação. Diante disso, afirma que deve ser reformada decisão agravada pois em confronto com o determinado no acordão. 2. Inexiste afronta ao contido no acordão de apelação, na medida em que dispensável a fase de liquidação de sentença quando há possibilidade de elaboração de simples cálculo aritmético, aplicação do contido no artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.”3. Dessa forma, inexistem elementos a modificar a decisão agravada. Trata-se, pois, de irresignação, inconformismo por parte da agravante com a solução dada ao caso, que lhe é desfavorável, não trazendo qualquer motivo ou argumento que modifique a decisão recorrida .4. Agravo desprovido. (TJ-PR 00750813120238160000 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 21/07/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024 – grifei) Deste modo, cabe ao juiz dispensar a fase de liquidação de sentença quando a apuração dos valores devidos depender de simples cálculos aritméticos, como ocorre no caso em apreço, em que o próprio credor juntou aos autos a memória discriminada do crédito principal. Discordando o credor da justiça da decisão, há que se observar o recurso cabível para tanto. II. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado à seq. 107. III. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos das intimações em andamento. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 601)

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Adelia Maria De Oliveira Scotini e outros x Ana Eloísa Barra Justino

ID: 327037000

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054923-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARIA DE OLIVEIRA SCOTINI JORGE PAULO DE OLIVEIRA LIDIA AURELINA DE OLIVEIRA LOUREIRO DE JESUS MARCIA HELENA DE OLIVEIRA ROSA EMILIA DE OLIVEIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

ANA ELOÍSA BARRA JUSTINO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BERNARDO DE MOURA ALEGRIA

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FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054923-97.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054923-97.2025.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0802880-49.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00593184 AGTE: LIDIA AURELINA DE OLIVEIRA LOUREIRO DE JESUS AGTE: MARCIA HELENA DE OLIVEIRA AGTE: ROSA EMILIA DE OLIVEIRA FRANCISCO AGTE: ADELIA MARIA DE OLIVEIRA SCOTINI AGTE: JORGE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES JUNIOR OAB/RJ-164780 AGDO: ANA ELOÍSA BARRA JUSTINO ADVOGADO: BERNARDO DE MOURA ALEGRIA OAB/RJ-181337 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO DECISÃO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo de Instrumento n.º 0054923-97.2025.8.19.0000 Agravantes: LIDIA AURELINA DE OLIVEIRA LOUREIRO DE JESUS, MARCIA HELENA DE OLIVEIRA, ROSA EMILIA DE OLIVEIRA FANCISCO, ADELIA MARIA DE OLIVEIRA SCOTINI e JORGE PAULO DE OLIVEIRA Agravada: ANA ELOÍSA BARRA JUSTINO Relatora: Des. Mônica Maria Costa DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, ajuizada por LIDIA AURELINA DE OLIVEIRA LOUREIRO DE JESUS, MARCIA HELENA DE OLIVEIRA, ROSA EMILIA DE OLIVEIRA FANCISCO, ADELIA MARIA DE OLIVEIRA SCOTINI e JORGE PAULO DE OLIVEIRA, em face de ANA ELOÍSA BARRA JUSTINO e MACGYVER, com pendência de julgamento de apelação interposto pela primeira ré (Ana Eloísa) contra sentença de procedência do pedido, consta assim proferida: "1) Indefiro o requerimento do id. 193878808, já que necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. A liminar concedida no id. 26892383 e mantida na sentença se refere à paralisação da obra. Intimem-se." (Literalmente, indexador n.º 200122500, Processo n.º 0802880-49.2022.8.19.0003) Na minuta de fls. 02 a 07 (indexador n.º 02), pugnam os autores pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim que sejam imediatamente reintegrados na posse do imóvel, alegando, em suma, a decisão agravada afronta o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e o disposto no art. 520 do Código de Processo Civil. Gizam que a sentença de procedência da ação reintegratória pode ser executada liminarmente, ainda que pendente de trânsito em julgado. Destacam a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto impedidos de exercer a posse do imóvel há mais de 03 (três) anos. Por derradeiro, dissertam sobre o direito fundamental à propriedade. De início, impende registrar que a ora quarta agravante (ADELIA MARIA) não é beneficiária da gratuidade judiciária, porquanto referido benefício lhe foi indeferido nos autos do feito cognitivo, ao passo que houve deferimento aos demais recorrentes (indexador n.º 26578901). Intimada para o recolhimento de 1/5 (um quinto) das despesas processuais de ingresso, a ora quarta recorrente cumpriu a diligência. E a certidão de fls. 11 (mesmo indexador) ratifica que a quarta agravante não é beneficiária da gratuidade de justiça, sendo que o agravo de instrumento foi interposto sem requerimento de gratuidade recursal. Como é cediço, o direito à gratuidade judiciária é pessoal, não se estendendo a litisconsorte (art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil). Consequentemente, na medida em que 04 (quatro) dos 05 (cinco) agravantes gozam da gratuidade de justiça plena, então cabia àquela única recorrente não beneficiária o recolhimento do preparo do presente instrumental de forma proporcional. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, no sentido de determinar à litisconsorte não beneficiária da justiça gratuita o pagamento proporcional das custas inerentes à interposição do recurso, sob pena de deserção nessa extensão subjetiva, observada, ainda, a forma dobrada prevista na regra do art. 1.007, § 4º, da mesma legislação processual e regência. No que tange ao requerimento de antecipação da tutela recursal, cumpre observar que o recurso de apelação - no caso concreto, interposto pela ora agravada - é recebido, em regra, do duplo efeito, devolutivo e suspensivo, na forma da cabeça do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Contudo, dentre outras hipóteses previstas em lei, bem como no próprio Diploma Processual Civil, tem-se o recebimento somente no efeito devolutivo quando a sentença confirma, concede ou revoga tutela provisória de urgência (art. 1.012, § 1º, V). Na hipótese dos autos, consta no dispositivo da sentença o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial, para reintegrar "(...) aos autores a posse do imóvel descrito na inicial, qual seja, Praia de Araçatiba, CS 111, C2, Praia Grande, Ilha Grande, Angra dos Reis, pelo que condeno a primeira ré a recolocar os bens eventualmente retirados do local, pelo que torno definitiva a liminar em parte concedida." (Literalmente, indexador n.º 191605413). Bem de ver que no julgado foi tornada definitiva a liminar em parte concedida, porém, como registrado pelo Juízo a quo na decisão agravada, essa liminar (indexador n.º 26892383) tratou apenas da paralisação de toda e qualquer obra no local objeto da lide, de modo que não foi proferida para fim reintegratório de posse Logo, em juízo de cognição sumária, não se trata de sentença confirmatória de antecipação de tutela no sentido de determinar a imediata desocupação do imóvel, com reintegração de posse pelos autores, ora agravantes, hipótese que, acaso tivesse ocorrido, levaria ao recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, conforme o art. 1.01, § 12º, V, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, confira-se ilustrativo precedente desta egrégia Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO APÓS A SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Doutrina. 2. Após a interposição da apelação pelo demandado, os autores pugnaram, em suas contrarrazões, pelo imediato cumprimento da decisão, com a expedição do competente mandado, já que, em seu sentir, "a reintegração de posse não é objeto do recurso de apelação, mas apenas o alegado direito de retenção". 3. Tal pleito, porém, restou indeferido pelo Juízo singular, ao entendimento de que não fora concedida liminar de reintegração de posse nos autos e, ademais, eventual acolhimento do recurso atravessado pelo demandado importaria "na dilação probatória à apuração do seu direito de retenção do imóvel por benfeitorias, o que obsta a reintegração de posse até a indenização". 4. Na hipótese, a toda evidência, não assiste razão aos recorrentes quanto à extensão do apelo interposto pelo agravado, uma vez que pela leitura das razões recursais (pasta 0343 do processo originário), verifica-se que o recorrente busca a decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou, no caso de não acolhimento da preliminar, "a reforma da sentença para reconhecer a aplicação relativa dos efeitos da revelia e seja a ação julgada improcedente". 5. De outra parte, é cediço que a apelação, como regra geral, tem efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. E como notou a decisão agravada, não houve deferimento de liminar de reintegração de posse, de modo que não se trata de sentença confirmatória de antecipação de tutela no sentido de determinar a imediata desocupação do imóvel, hipótese na qual o recurso teria efeito apenas devolutivo, conforme o § 1º, inciso V, desse dispositivo. Doutrina. 6. Ausente, ainda, prova de que a manutenção do decisum vergastado poderá causar risco de dano grave irreparável ou de incerta reparação aos recorrentes, ressaltando-se que não há prova da efetiva intenção do réu de oferecer o bem objeto da lide à locação. 7. Por fim, descabe olvidar do teor da Súmula n.º 59 desta Corte, segundo a qual "somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". 8. Recurso não provido." (0103289-41.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 14/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Por ora, a decisão recorrida se mostra condizente com a legislação processual vigente, convindo acrescentar que a imediata expedição de mandado de imissão na posse foi requerida pelos demandantes, ora agravantes, sem qualquer demonstração risco de dano grave ou de difícil reparação. Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal. Oficie-se, de ordem, ao Juízo a quo, informando-lhe desta decisão e requisitando-lhe informações. A seguir, intime-se a agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se a quarta agravante (ADELIA MARIA DE OLIVEIRA SCOTINI) para que efetue o recolhimento de 1/5 (um quinto) das custas do agravo de instrumento, a fim de que corresponda ao dobro do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Prazo: 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, certifique-se e voltem conclusos para julgamento. Rio de Janeiro, ____ de ____________ de 2025. MÔNICA MARIA COSTA Desembargadora Relatora

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