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Silvia Fernanda Chagas Da Silva x Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - Rioprevidência

ID: 336350509

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0118327-27.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FERNANDA CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA

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MARCIO SILVA DE FREITAS

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SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR

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Trata-se de ação proposta por SILVIA FERNANDA CHAGAS DA SILVA, em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, requerendo a condenação do réu à revisão e at… Trata-se de ação proposta por SILVIA FERNANDA CHAGAS DA SILVA, em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, requerendo a condenação do réu à revisão e atualização do pensionamento da autora no percentual de 100% ao que receberia o ex-servidor se vivo fosse, inclusive quanto às diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Para tanto, narra ser dependente do ex-segurado HERNANDES DA SILVA, Inspetor de Polícia de 6ª classe, falecido em 29/04/1977 . Informa que estaria recebendo o benefício em valor menor do que receberia o ex-servidor se vivo fosse. Afirma que o objetivo da ação é a revisão e atualização do pensionamento no percentual de 100% ao que receberia o ex-servidor se vivo fosse, com inclusão da Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), aduzindo se tratar de verba de natureza genérica, concedida a todos os profissionais indistintamente. Com a inicial vieram os documentos de fls. 3/19. Contestação às fls. 71/83, alegando, em síntese, que a parte autora não trouxe aos autos documentos ou certidão que comprovasse o direito, planilha contendo as informações dos valores devidos ao ex-segurado se vivo fosse, documento de atualização de pensão e planilha de valores pagos em todo o período; que não haveria que se falar em equiparação entre o valor da pensão previdenciária e os vencimentos a que faria jus o ex-servidor; que só serviria de base de cálculo para a pensão os valores que também servissem de base de cálculo para o desconto previdenciário; que a base de cálculo da pensão seria o percentual ao qual fazia jus o servidor na data de falecimento; que a pensão objeto da lide deveria observar o teto remuneratório previsto na Constituição e fixado em lei estadual; que, se reconhecido o direito da autora, que fosse observada a cota-parte percebida por outras pensionistas, além de serem observados e compensados pagamentos administrativos efetuados; que, havendo condenação ao pagamento de valores atrasados, que sejam consideradas pretéritas as parcelas eventualmente devidas, anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da demanda. Réplica às fls. 95/103, instruída com os documentos de fls. 104/111. Manifestação do Ministério Público às fls. 123/124 pela não intervenção no feito. A parte ré requereu expedição de ofício à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para fornecimento do Documento de Atualização de Pensão (DAP), fl. 115. Deferimento às fls. 128. Ofício com resposta ao requisitado às fls. 136/175. Petição de impugnação da parte autora em fls. 184/187, em que requereu que viesse ao processo os valores que o ex-servidor deveria receber se vivo fosse, mês a mês; contendo a Gratificação de Habilitação Profissional (GHP); bem como a apostila funcional do ex-servidor. Com a petição de impugnação vieram as fls. 188/195. Deferimento do solicitado pela parte autora em fls. 201/202. Em resposta, ofício do Departamento Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Polícia Civil, fls. 221/231. Alegações finais da parte autora em fls. 266/271, juntamente com os documentos de fls. 272/279. Pela parte ré, reiteração dos termos da contestação, fl. 295. Despacho de fls. 285/286 que chamou o feito à ordem, destacando que a GHP, conforme artigo 11 da Lei 3586/200, não seria concedida a todos os integrantes da carreira policial, ante a necessidade de preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. Manifestação da parte ré em fl. 295 e da parte autora em fls. 297/298. É o relatório. Passo a decidir. A questão, a esta altura, é eminentemente de direito, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I do CPC. Na concessão da pensão previdenciária por morte, aplica-se a Lei vigente na data do óbito do segurado, conforme preconizada no enunciado de Súmula nº 340 do STJ (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado). Desse modo, a legislação à época permitia a concessão da pensão em favor das filhas maiores solteiras, que visavam a tutela da mulher em um contexto de desigualdade entre os gêneros, não sendo legítima a suspensão do benefício, na espécie, com base em meras conjecturas. Nesse sentido: 0038550-66.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 17/03/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA Nº 340 DO STJ. À ÉPOCA DO ÓBITO DA SEGURADA, A LEGISLAÇÃO VIGENTE PREVIA O PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DAS FILHAS MAIORES SOLTEIRAS. LEGISLAÇÃO QUE VISAVA A TUTELA DA MULHER EM UM CONTEXTO SOCIAL DE PATENTE DESIGUALDADE ENTRE OS GÊNEROS, SOBRETUDO, NO QUE DIZ RESPEITO AO MERCADO DE TRABALHO. ILEGÍTIMA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM MERA SUSPEITA DE CONVÍVIO MARITAL. PROVA ORAL QUE CORROBOROU A TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE A DEMANDANTE SEMPRE VIVEU COM SUAS DUAS FILHAS SEM A PRESENÇA DE MARIDO / COMPANHEIRO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. Assim sendo, considerando que o Instituidor da pensão faleceu em 29/04/1977, momento anterior à aprovação das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05, faz jus a demandante à integralidade e à paridade remuneratória, tendo em vista que somente com a edição da EC nº 41/03, referidos institutos foram suprimidos, ressalvando-se, entretanto, o direito dos servidores que já se encontravam aposentados à época da publicação da referida Emenda, ou que já tivessem adquirido os requisitos para a aposentaria, sendo estendido aos benefícios de seus dependentes. O DAP do instituidor da pensão comprova a defasagem do benefício, fazendo jus, portanto, a revisão da pensão por morte. Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE E SE ESTIVESSE NA ATIVIDADE. POLICIAL CIVIL. FALECIMENTO ANTES DA EC 41/2003. Comprovação de defasagem do benefício previdenciário em relação ao documento de atualização de pensão. Autora que faz jus à revisão da pensão por morte. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. RE 870.947/SE. Correção monetária que deve incidir desde o vencimento de cada parcela das prestações pretéritas, observando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros computados a partir da citação, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, por ser constitucional, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Sentença mantida em sede de reexame necessário. (0413781-65.2013.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. Ação ordinária para revisão de benefício previdenciário de pensão por morte c/c pagamento de verbas em atraso. Ex- servidor falecido em 1977, antes da promulgação da EC nº 43/2003, antes da vigência da Lei nº 3.189/99 que extinguiu o direito de a filha solteira ser beneficiária de pensão por morte, de modo que estão garantidos os direitos à integralidade e à paridade. Vinculação dos consectários legais à orientação do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior. Recurso voluntário a que se nega provimento, mantida a sentença em reexame necessário. (0401380-73.2009.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 03/03/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Contudo, há de se ressaltar a ocorrência de prescrição quinquenal, em observância à Súmula 85 do STJ ( Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação ). No que tange à base de cálculo, impõe-se observar a regra do artigo 40, §§ 7º e 8º da Constituição da República, devendo a pensão equivaler aos ganhos a que o antigo servidor teria direito na data de seu óbito, além das vantagens genéricas e incondicionadas posteriormente concedidas aos ocupantes do cargo paradigma ao ocupado pelo instituidor da pensão, estendidas aos pensionistas. Nessa toada, a pretensão à inclusão da verba denominada Gratificação de Habilitação Profissional não merece acolhida. De acordo com o artigo 11 da Lei 3586/2001, verifica-se que a referida gratificação não é concedida a todos os integrantes da carreira policial, ante a necessidade de preenchimento dos requisitos lá estabelecidos: Artigo. 11 - A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados: I ¿ Formação profissional: 10% (dez por cento); II ¿ Aperfeiçoamento profissional: 15% (quinze por cento); III ¿ Especialização profissional: 25% (vinte e cinco por cento); IV ¿ Superior de Polícia: 30% (trinta por cento). § 1º ¿ A hipótese do inciso I aplica-se exclusivamente às carreiras pertencentes aos Grupos II e III. § 2º - A gratificação de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento base.¿ Desta forma, verifica-se a existência de uma escala de percentuais de acordo com as etapas efetuadas pelo servidor (formação profissional, aperfeiçoamento profissional, especialização profissional e superior de polícia). Por conseguinte, verifica-se que a pretensão autoral a a inclusão da referida verba em seu benefício previdenciário não merece prosperar, já que ao tempo do óbito o instituidor da pensão não recebia referida gratificação, que sequer havia sido instituída. A propósito: APELAÇÔES. Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Revisão de benefício previdenciário de pensão por morte c/c cobrança. Ex- servidor falecido em 1991, antes da promulgação da EC nº 43/2003, garantindo à autora os direitos à integralidade e à paridade. Pretensão de condenação do réu ao pagamento da GHP no percentual de 90% não pode prosperar, pois na data do óbito o ex-servidor não recebia tal gratificação, sendo certo, ainda, que não se tratou de aumento salarial genérico. Vinculação dos consectários legais à orientação do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior nas condenações impostas à Fazenda Pública, de índole não tributária, especificamente referentes a benefícios previdenciários. Aplicação do INPC como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113/2021, e a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa Selic. Honorários advocatícios de sucumbência da autarquia ré que devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca configurada, afastando a possibilidade de aplicação da regra do art. 86, parágrafo único do CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. (0846299-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 22/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1985. BENEFÍCIO QUE DEVE SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO SEU FALECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Demanda que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo as demandantes a inobservância das regras previdenciárias que impõem a atualização do pensionamento, segundo as regras da paridade e integralidade, com a devida equiparação ao vencimento do servidor falecido, como se vivo estivesse. 2. Sentença que determinou a revisão do benefício, afastando a integralidade, segundo o Documento de Atualização de Pensão (DAP), que indica a incidência da EC 41/07. Recurso das autoras. 3. A intervenção judicial para a revisão de benefício previdenciário só se justifica para impor a devida observância das regras previdenciárias, vigentes ao tempo em que foram reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, segundo pacificado na Súmula 340 do STJ. 4. No caso dos autos, o policial civil faleceu em 1985, data anterior às Emendas Constitucionais 20, 41 e 47, o que denota o equívoco na sentença que, aplicando a reforma previdenciária de forma retroativa, contrariou o entendimento pacificado no Tema 165 do STF. 5. Impossibilidade de concessão de vantagem que só foi criada pela Lei n° 3.586/01, em data posterior ao óbito, restando condicionado o acréscimo remuneratório à participação em cursos para o aprimoramento profissional. 6. Revisão da pensão para adequação aos critérios da paridade e integralidade, que não legitima a inclusão da GHP na base de cálculo, considerando que a parcela não foi concedida de forma genérica, já que pressupõe a qualificação do policial. Precedentes. 7. Provimento parcial do recurso, ex vi do art. 932, V, alínea a, do CPC. (0841150-80.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 13/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL. INSPETOR DE POLÍCIA 3ª CLASSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 E O ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 QUE GARANTIRAM A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DOS PENSIONISTAS SEMPRE QUE HOUVESSE MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340, DO C. STJ. INCLUSÃO DA VERBA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.586/2001 QUE PREVÊ COMO REQUISITO PARA SUA PERCEPÇÃO A REALIZAÇÃO DE CURSOS COM APROVEITAMENTO. FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR EM 15.06.1990, DE MODO QUE A GRATIFICAÇÃO, SUJEITA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITO ESPECÍFICO, NÃO FOI INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA CONDENAR O RÉU A PROCEDER A REVISÃO DOS PROVENTOS DA DEMANDANTE, COM BASE NA PARIDADE E NA INTEGRALIDADE. (0952085-27.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 22/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Isto posto, julgo procedente o pedido formulado e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC para condenar a parte ré a proceder à revisão da pensão previdenciária da parte autora, fixando-se como parâmetro do valor da totalidade dos proventos do ex-servidor falecido, e observando-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CRFB, excluída a parcela relativa à Gratificação de Habilitação Profissional e demais verbas de natureza transitória. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros legais a contar da citação, observando-se as teses firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do do STJ: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) . A partir de 09/122021, deverá incidir, EXCLUSIVAMENTE, a Taxa Selic, em obediência à EC 113/2021. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do artigo 85, § 4º do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 39 da Lei 6.830/80 e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. P.I.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Fabio Henrique Tavares Sampaio

ID: 256818974

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0898865-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE TAVARES SAMPAIO

Sentença

Advogados:

CAROLINA VITORIA SANTANA GOMES DA SILVA

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LARISSA CARNEIRO DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 502, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 502, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0898865-80.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FABIO HENRIQUE TAVARES SAMPAIO Processo nº 0898865-80.2024.8.19.0001 Acusado: FABIO HENRIQUE TAVARES SAMPAIO Art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, art. 330 do Código Penal e art. 180, caput, do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do Código Penal S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público em face de FABIO HENRIQUE TAVARES SAMPAIO, qualificado no id. 135952938 dos autos. Segundo narra a denúncia de 135952938: Em 31 de julho de 2024, por volta das 3h50min, na Rua Humaitá, Humaitá, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, conduzia o veículo GM Cobalt, placa KQO8098, cor amarela, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado desobedeceu à ordem legal de parada das autoridades policiais Rafael Reis da Silva e Vando Fernandes Gomes, policiais militares. Na ocasião, os policiais militares estavam baseados no local dos fatos quando deram ordem de parada para o denunciado, que conduzia o veículo acima descrito na contramão da via. No entanto, o denunciado não obedeceu à ordem de parada e fugiu. Os policiais iniciaram uma perseguição ao denunciado e conseguiram detê-lo na Av. Voluntários da Pátria, próximo à Cobal. Durante a abordagem, o denunciado apresentou dificuldade na fala e hálito etílico. O exame de alcoolemia ao qual o denunciado se submeteu indicou alteração da capacidade psicomotora. Na posse do denunciado foram encontrados 14 cartões bancários de bancos e proprietários diversos, bem como duas máquinas de cartão. Assim agindo, o denunciado praticou os crimes tipificados no artigo 306, caput, da Lei 9.503/1997, e no art. 330 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Aditamento à denúncia no id. 136454188, nos seguintes termos: Em 31 de julho de 2024, por volta das 3h50min, na Rua Humaitá, Humaitá, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, conduzia o veículo GM Cobalt, placa KQO8098, cor amarela, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado desobedeceu à ordem legal de parada das autoridades policiais Rafael Reis da Silva e Vando Fernandes Gomes, policiais militares. Ainda nas mesmas circunstâncias, o denunciado, de forma livre e consciente, transportava, em proveito próprio, 14 cartões bancários de titulares e bancos diversos, coisas que sabia serem produtos de crime. Na ocasião, os policiais militares estavam baseados no local dos fatos quando deram ordem de parada para o denunciado, que conduzia o veículo acima descrito na contramão da via. No entanto, o denunciado não obedeceu à ordem de parada e fugiu. Os policiais iniciaram uma perseguição ao denunciado e conseguiram detê-lo na Av. Voluntários da Pátria, próximo à Cobal. Durante a abordagem, o denunciado apresentou dificuldade na fala e hálito etílico. O exame de alcoolemia ao qual o denunciado se submeteu indicou alteração da capacidade psicomotora. Na posse do denunciado foram encontrados 14 cartões bancários de bancos e proprietários diversos, bem como duas máquinas de cartão. Assim agindo, o denunciado praticou os crimes tipificados no artigo 306, caput, da Lei 9.503/1997, art. 330 e art. 180, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. APF no id. 134250926. RO nº 010-07865/2024 no id. 134250927, com aditamento no id. 136546389. Auto de apreensão [GM Cobalt, cor amarela 2014/2016, placa KQO8098, Renavam:01009973719, veículo com placa sem documento; 14 (quatorze) cartões bancários em nome de pessoas diversas e de bancos diversos; 02 (duas) duas máquinas de cartão (da Getnet e do Mercado Livre); e 02 (dois) telefones celulares] no id. 134250930. Laudo de exame prévio de alcoolemia, substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos no id. 134250932. Laudo de exame definitivo de alcoolemia, substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos no id. 134250934. Termo de declarações extrajudiciais do PMERJ Rafael Reis da Silva no id. 134250935. Termo de declarações extrajudiciais do PMERJ Vando Fernandes Gomes no id. 134250937. AECD do réu no id. 134379078. Petição da Defesa no id. 134544204, juntando documentos (ids. 134544209, 134544210, 134544211, 134544212, 134544213 e 134548964). FAC do réu nos ids. 134590388, 136338732, 147429105 e 165595572. Assentada de audiência de custódia no id. 134601427, quando foi convertida a prisão em flagrante do réu em prisão preventiva. Petição da Defesa requerendo a revogação da prisão preventiva do réu, no id. 134958670. Auto de entrega do veículo apreendido (GM Cobalt, cor amarela 2014/2016, placa KQO8098, Renavam:01009973719) no id. 135680428. Termo de declarações extrajudiciais de Roosevelt Moreira Dias, antigo proprietário do veículo apreendido, no id. 136546385. Decisão recebendo a denúncia, determinando a citação do réu e indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva dele, no id. 137034346. Resposta à acusação no id. 137969977. Laudo de exame de descrição de material (dois telefones celulares) no id. 140083689. Laudo de exame de descrição de material (quatorze cartões bancários em nome de pessoas diversas e de bancos diversos) no id. 140083693. Laudos de exame de descrição de material (máquinas de pagamento de cartão) nos id.140083697 e 148320419. Citação positiva do réu no id. 141387287. Decisão mantendo o recebimento da denúncia, designando AIJ e revogando a prisão preventiva do réu, sendo-lhe fixadas medidas cautelares diversas da prisão, no id. 142516635. Certidão de cumprimento do alvará de soltura em favor do réu, em 09/09/2024, no id. 143612428. Assentada de AIJ no id. 154654047, quando foram colhidos os depoimentos dos PMERJs Rafael Reis da Silvae Vando Fernandes Gomes, bem como foi interrogado o réu FABIO HENRIQUE TAVARES SAMPAIO. Encerrada a instrução criminal, o MP apresentou alegações finais orais, tendo sido deferido prazo para a Defesa apresentar alegações finais escritas. Em suas alegações finais, o MP sustentou, em síntese, que, finda a instrução criminal, os fatos restaram comprovados. Salientou que os policiais disseram, em Juízo, que, no dia dos fatos, o acusado realmente desobedeceu à ordem legal de parada da polícia, não havendo, portanto, dúvida de que ocorreu o crime de desobediência. Aduziu que também restou configurado o crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de Trânsito, uma vez que há laudo nos autos que comprova que o acusado, no dia dos fatos, estava embriagado na direção de veículo automotor. Asseverou que também não dúvidas em relação à prática do crime de receptação, delito em que cabe ao acusado demonstrar que não tinha conhecimento da ilicitude do bem por ele receptado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destacou que, na hipótese em comento, o acusado disse apenas que não sabia que os cartões estavam no seu carro, o que considera inverossímil. Por fim, requereu que fosse julgado procedente o pedido, com a condenação do réu nos termos da inicial. Em suas alegações finais (id. 156309308), a Defesa afirmou, em resumo, que, não merece ser acolhido o pleito condenatório. Asseverou que a prática delitiva não restou comprovada, uma vez que a palavra das testemunhas no contexto soou contraditória e frágil para uma condenação ao acusado. Alegou que, quanto ao crime de desobediência (art. 330 do CP), os policiais teriam confirmado em Juízo que o réu parou o veículo assim que percebeu a viatura, de modo que não haveria fundamento para a acusação de que ele ignorou a ordem de parada. Aduziu que, no que tange ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), ainda que o réu tenha consumido certa quantidade de bebida alcoólica, não haveria comprovação de que ele apresentava nível de álcool suficiente para caracterizar a infração penal, de modo que, a seu ver, a conduta subsumir-se-ia a infração administrativa (art. 165 do CTB). No tocante ao crime de receptação (art. 180 do CP), salientou que o réu desconhecia a existência dos cartões bancários encontrados no veículo. Argumentou que, por ser o acusado motorista (táxi e aplicativo), qualquer passageiro poderia ter esquecido ou deixado os cartões no carro, sem que ele tivesse consciência disso. Acresceu que, ademais, não ficou comprovado pela perícia nas maquininhas que os cartões teriam sido usados nelas, reforçando a tese de que não havia dolo de receptar bens ilícitos. Em razão desses pontos, concluiu que não se formou prova suficiente de autoria e materialidade em relação aos crimes de desobediência e receptação, pugnando pela absolvição do acusado. Já no que concerne à suposta embriaguez, pleiteou pelo reconhecimento de mero ilícito administrativo por insuficiência de elementos que atestassem a alteração efetiva da capacidade psicomotora em grau típico. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FABIO HENRIQUE TAVARES SAMPAIO foi acusado da prática dos crimes previstos no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, nos arts. 330 e 180, caput, ambos do Código Penal, tudo na forma do art. 69 Código Penal. Segundo a denúncia aditada, em 31/07/2024, por volta das 03h50min, na Rua Humaitá, Humaitá, nesta cidade, o réu, de forma livre e consciente, conduzia o veículo GM Cobalt, placa KQO8098, cor amarela, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Destaca, ainda, a denúncia aditada que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o acusado desobedeceu à ordem legal de parada dos policiais militares Rafael Reis da Silva e Vando Fernandes Gomes. Consta, outrossim, da denúncia aditada que, nas mesmas circunstâncias, o réu, de forma livre e consciente, transportava, em proveito próprio, 14 (quatorze) cartões bancários de titulares e bancos diversos, coisas que sabia serem produtos de crime. Finda a instrução criminal, restaram parcialmente comprovados os fatos narrados na denúncia. Para uma melhor análise do caso sub judice, passa-se à apreciação da prova oral colhida. Extrajudicialmente, o PMERJ Rafael Reis da Silva declarou (id. 134250935): Relata o comunicante, policial militar, que no dia 31JUL2024 estava de serviço pelo 2º BPM junto com seu colega de farda Cb. Vando quando estavam em patrulhamento na Rua Humaitá quando na altura do número 282 quando avistaram um táxi amarelo, placa: KQO-8098, vindo na contramão da via Rua Humaitá. Os policiais tentaram interceptar o veículo, porém o motorista conseguiu se evadir e empreendeu em fuga. Os policiais iniciaram perseguição ao veículo com giroscópio ligado, porém ainda assim o motorista continuou tentando fugir. Ao chegarem na Av. Voluntários da Pátria próximo ao estabelecimento da Kobal conseguiram interceptar o veículo. Os policiais abordaram o veículo e o motorista, identificado posteriormente como FABIO HENRIQUE TAVARES SAMPAIO, inicialmente apresentou resistência, porém os policiais conseguiram contê-lo. Durante revista no veículo foram encontradas duas máquinas de cartão e 14 cartões bancários de bancos e proprietários diversos e ao ser perguntado FABIO negou conhecimento, apesar de que os cartões e máquina estavam juntos de seu telefone celular. O comunicante informa ainda que FABIO apresentava dificuldade na fala e bafo etílico. Os policiais então conduziram FABIO a esta delegacia para apreciação pela autoridade policial. (grifei) Na delegacia, o PMERJ Vando Fernandes Gomesdeclarou (id. 134250937: Relata o declarante, policial militar, que no dia 31JUL2024 estava de serviço pelo 2º BPM junto com seu colega de farda Sgt. R. Reis quando estavam em patrulhamento na Rua Humaitá quando na altura do número 282 quando avistaram um táxi amarelo, placa: KQO-8098, vindo na contramão da via Rua Humaitá. Os policiais tentaram interceptar o veículo, porém o motorista conseguiu se evadir e empreendeu em fuga. Os policiais iniciaram perseguição ao veículo com giroscópio ligado, porém ainda assim o motorista continuou tentando fugir. Ao chegarem na Av. Voluntários da Pátria próximo ao estabelecimento da Kobal conseguiram interceptar o veículo. Os policiais abordaram o veículo e o motorista, identificado posteriormente como FABIO HENRIQUE TAVARES SAMPAIO, inicialmente apresentou resistência, porém os policiais conseguiram contê-lo. Durante revista no veículo foram encontradas duas máquinas de cartão e 14 cartões bancários de bancos e proprietários diversos e ao ser perguntado FABIO negou conhecimento, apesar de que os cartões e máquina estavam juntos de seu telefone celular. O declarante informa ainda que FABIO apresentava dificuldade na fala e bafo etílico. Os policiais então conduziram FABIO a esta delegacia para apreciação pela autoridade policial. (grifei) Em Juízo, o PMERJVando Fernandes Gomesreconheceu o réu e relatou (a transcrição não é literal): Que estavam cumprindo baseamento, quando se depararam com um táxi trafegando pela contramão. Que deram ordem de parada, mas o réu desviou da viatura e prosseguiu, entrando num espaço entre uma placa e uma árvore, conseguindo entrar pelo canteiro central, evadindo-se da guarnição. Que foram atrás e, mais à frente, a divisão de graduados conseguiu interceptá-lo juntamente com a sua guarnição. Que deram a ordem e o réu saiu do veículo, juntamente com os amigos dele. Que revistou todo mundo. Que chamou o réu para verificar o carro, encontrando os cartões na parte de trás, no banco de trás, num suporte existente que é tipo um bolso. Que as máquinas estavam dentro do porta-luvas, salvo engano. Que o réu disse que não sabia dos cartões. Que o réu afirmou que as máquinas eram dele. Que o réu estava com hálito etílico e mal conseguia ficar em pé. Que acredita que o acusado sabia que estava na contramão, porque ele passou pelo canteiro central e pegou a via na mão certa. Que o réu alegou que não conhecia o local. Que acusado falou que tinha ingerido bebida alcoólica. Que os cartões estavam no suporte/bolso que fica atrás do banco do motorista. Que as máquinas estavam no container/porta-luvas. Que foi o depoente que localizou os cartões. Que, acabando a revista, colocaram o réu numa viatura e os amigos dele em outra viatura, sendo todos encaminhados à delegacia. Que o réu foi conduzido ao IML para fazer o teste e o acompanharam. Que não se recorda quanto tempo decorreu entre o ato da prisão e o encaminhamento para a delegacia. Que no veículo estavam o réu e mais um casal. (grifei) No mesmo sentido, foi o depoimento do PMERJ Rafael Reis da Silva que, em Juízo, reconheceu o réu e informou (a transcrição não é literal): Que, no dia dos fatos, estavam num baseamento na Rua Humaitá, quando o táxi conduzido pelo réu passou na contramão. Que o táxi não obedeceu à ordem de parada e foram ao encalço dele, conseguindo abordá-lo próximo à Cobal. Que encontraram os cartões, com relação aos quais o réu não soube explicar. Que o réu aparentava estar embriagado, o que, de fato, foi constatado depois com o exame de alcoolemia. Que não se recorda se o réu estava com hálito etílico, mas ele estava aparentemente desorientado, falando coisas sem sentido. Que no carro havia cartões bancários e algumas máquinas, não sabendo o réu dizer de onde eram nem de quem eram. Que não foi o depoente quem fez a revista no veículo, então não sabe dizer exatamente onde foram encontrados os cartões. Que, pelo que se recorda, havia três maquininhas. Que a ordem de parada foi assim que o réu passou pela viatura. Que, na Rua Humaitá, existe um pedaço que, de quem vem do Jardim Botânico até um certo trecho, ainda é mão. Que era de madrugada. Que viram o veículo conduzido pelo réu e acharam que ele continuaria na mão da via, mas o automóvel seguiu na via que passou a ser contramão. Que o acusado passou na frente da guarnição. Que deram o alerta e ele não parou. Que, então, foram atrás.Que o réu foi encaminhado para a delegacia e, de lá, foram para o Carlos Éboli fazer o exame, para que fosse constatado se ele realmente estava alcoolizado. Que, após, o réu voltou para a delegacia. Que conduziram o réu até o local onde foi feito o exame. Que, no entanto, não podem ficar presentes no momento em que é feito o exame. Que a capacidade do acusado parecia estar reduzida pela fala e também pelos movimentos mais lentos, perdendo ele um pouco o equilíbrio. Que não foram encontrados outros objetos além dos cartões e das máquinas. Que entre o ato da prisão e o encaminhamento para a delegacia decorreu cerca de quinze minutos. (grifei) Em seu interrogatório, o réu FABIO HENRIQUE TAVARES SAMPAIOalegou (a transcrição não é literal): Que bebeu quatro cervejas long neck.Que estava vindo numa via que era mão, que mais na frente virava contramão. Que, quando se ligou, já estava em cima.Que os policiais ficam baseados na calçada, em frente à Smart Fit. Que, quando foi continuando, para fazer retorno mais à frente, na Cobal, passou e voltou para a pista, num espaço que não é uma calçada. Que o policial mandou que parasse e fez o barulho da sirene. Que estava com um casal de amigos com o som alto e não escutou. Que só viu quando a viatura estava vindo atrás. Que encostou, tendo vindo uma viatura por trás e outra pela frente. Que desceu do veículo. Que o policial revistou o carro, o interrogando e seus amigos. Que, dentro do console que fica na parte de trás do banco, o policial encontrou os cartões. Que informou que desconhecia os cartões. Que os policiais encontraram a maquininha, que informou que era sua e que estava no nome de sua mãe. Que a maquininha estava no console, na frente. Que é taxista e aceita máquina de cartão. Que eram duas máquinas, sendo uma da Getnet e outra do Mercado Pago. Que o Mercado Pago não aceita algumas bandeiras de cartões, que passam na máquina da Getnet. Que os policiais o colocaram na viatura e o levaram para a delegacia. Que não reconhece os cartões que foram encontrados atrás. Que, quando um dos policiais encontrou os cartões, o interrogando estava conversando com o policial mais moreno. Que o policial lhe perguntou sobre os cartões, respondendo que os desconhecia. (grifei) ·Dos crimes previstos no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (embriaguez ao volante) e no art. 330 do Código Penal (desobediência) A materialidade e a autoria dos crimes de embriaguez ao volante e de desobediência ficaram demonstradas pelo APF de id. 134250926; pelo RO nº 010-07865/2024 de id. 134250927, com aditamento no id. 136546389; pelos autos de apreensão e de entrega do veículo (ids. 134250930 e 135680428); pelos laudos prévio e definitivo de alcoolemia, substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos (ids. 134250932 e 134250934), que atestaram que o acusado apresentava “capacidade psicomotora alterada” no momento da condução do veículo; bem como pelas declarações dos policiais que atenderam a ocorrência, em sede extrajudicial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O art. 306 da lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito) estabelece: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por: I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. Em que pese ainda existir divergência doutrinária e jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal (1ª e 2ª Turmas) e o Superior Tribunal de Justiça (5ª e 6ª Turmas) se pacificaram no sentido de classificar o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro como de perigo abstrato, significando que o risco advindo da conduta do agente encontra-se presumido em lei, bastando para a sua caracterização a simples violação da norma. No caso em análise, não restaram dúvidas acerca da exposição a perigo do bem jurídico, qual seja, a segurança viária, ficando comprovado que o acusado conduzia veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de substância alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conforme narrado pelos policiais militares que realizaram sua prisão em flagrante e pelos laudos prévio e definitivo acostados aos autos. Ademais, o próprio réu, em seu interrogatório, admitiu que, no dia dos fatos, estava dirigindo o veículo sob efeito de álcool. Os policiais militares Rafael Reis da SilvaeVando Fernandes Gomes informaram que estavambaseados no local dos fatos, quando deram ordem de parada para o réu, que conduzia o veículo táxi GM Cobalt, placa KQO8098, cor amarela, acima descrito na contramão da via. No entanto, o acusado não obedeceu à ordem de parada, seguindo adiante. Os policiais iniciaram uma perseguição ao réu e, juntamente com outra guarnição, conseguiram interceptá-lo alguns metros depois, já próximo à Cobal, na Av. Voluntários da Pátria. A alegação defensiva de que o réu não teria escutado a sirene da polícia por estar com som alto e que teria parado imediatamente não se sustenta diante dos relatos firmes e coerentes dos agentes públicos, que confirmaram a existência de sinalização visual e sonora, sem que o réu interrompesse sua marcha no momento em que lhe foi ordenado. Desta forma, ficaram caracterizados o elemento subjetivo (dolo) e a ação de não obedecer a uma ordem legalemanada pelos policiais, configurando o crime de desobediência, tipificado no art. 330 do CP. Os policiais militares que efetuaram a prisão do acusado foram coesos, harmônicos e seguros ao narrarem as condutas deste e os detalhes adjacentes, o que confere aos seus depoimentos plena credibilidade. Em nenhum momento houve contradições que pudessem comprometer os depoimentos dos agentes da lei. Ressalte-se que na qualidade de agentes da autoridade pública, seus atos gozam de presunção de legitimidade, somente elidida com robusta prova em contrário, o que não ocorreu in casu. Confira-se a respeito a súmula 70 do TJ/RJ: O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença. Os policiais afirmaram, ainda que, durante a abordagem, o réu demonstrou sinais de embriaguez (dificuldade motora, fala arrastada ou desorientada e odor etílico), além de ter conduzido o veículo em contramão. O acusado foi submetido a exame de alcoolemia, que indicou a alteração de sua capacidade psicomotora. Ficou constatado no laudo de exame de alcoolemia de id. 134250934: Ao exame clínico realizado às 06:00 do dia 31/07/2024, avaliando a aparência, atitude, orientação, memória, capacidade motora e verbal, parte dele adaptado do teste de sobriedade instruído pelo National Highway Traffic Safety Administration(NHTSA, EUA, 2006 Ed.), apura-se: periciado com marcha claudicante (mancando), vestes em desalinho; atitude deprimida; discurso coerente, fala fluente; orientação temporo espacial e circunstancial preservado; algo sonolento, face atípica, conjuntiva congesta e hiperemiada, hálito etílico; reflexo fotomotor pupilar direto com amplitude reduzida; nistagmo presente à lateralidade dos globos oculares (normal); movimentos dos globos oculares em acompanhamento a objeto em movimento horizontal, Smooth Pursuit, comprometido; coordenação motora: prova dedo nariz comprometida, pronação e supinação de antebraço sobre coxa preservado; sinal de Rombergcomum ausente, e sensibilizado esboçado (positivo), demonstrando equilíbrio estático comprometido;nega náuseas e/ou vômitos; pulsos hipercinéticos e amplos, frequência cardíaca 123 BPM. (grifei) E restou concluído no citado laudo: Periciado com alteração da capacidade psicomotora no momento do exame. (grifei) O próprio acusado confirmou, em seu interrogatório, ter ingerido bebida alcoólica (quatro cervejas) antes de dirigir, o que corroborou a perda de reflexos e a condução anormal verificadas pelos elementos constantes no laudo pericial e pelos depoimentos dos policiais militares. O réu trafegava na contramão e ignorou ordem de parada dos agentes. Esse comportamento reforça que o estado de embriaguez não era apenas um leve teor alcóolico, mas uma situação de risco para a segurança viária, razão fundamental para a tipificação penal e não só administrativa. Conduzir veículo automotor nessas condições não se limita a mero ilícito administrativo, pois a lei pune criminalmente quem dirige com a capacidade psicomotora comprometida por influência de álcool. Destarte, verifica-se que ficou comprovado, outrossim, que o réu conduziu veículo automotor com capacidade motora alterada em razão de ingestão de álcool, adequando-se sua conduta ao tipo do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997. ·Docrime de receptação (art. 180 do Código Penal) No que concerne à imputação de receptação (art. 180, caput, do CP), entendeu o Parquet que os 14 (quatorze) cartões bancários e as máquinas de cartão encontrados no veículo seriam produto de crime, alegando que o réu tinha consciência dessa origem ilícita. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração de que os cartões e as maquininhas encontrados fossem objeto de furto, roubo ou outra ação criminosa prévia. Verifica-se a ausência nos autos de registros de ocorrência ou de qualquer reclamação de titulares dos cartões, não se tendo notícia de bloqueio ou notificação por extravio ou roubo. Ademais, apesar de haver nos autos exames de descrição de tais materiais, nenhum dos laudos periciais evidenciou adulterações ou vínculos diretos desses itens a ilícitos anteriores. Não se constatou qualquer movimentação atípica das referidas maquininhas com os cartões apreendidos. Inexiste prova pericial ou documental, por exemplo, indicando uso efetivo daqueles cartões nas máquinas apreendidas. O crime de receptação exige que o agente tenha ciência da origem espúria do bem e, ainda assim, o adquira, receba, transporte, conduza ou o oculte em proveito próprio. In casu, o réu negou saber da presença dos 14 (quatorze) cartões no veículo, e justificou o uso das maquininhas para fins lícitos (recebimento de corridas ou de serviços, na atuação como motorista do táxi apreendido). Segundo a prova colhida em Juízo, os cartões estavam guardados em um local de difícil visualização, atrás do banco do motorista, longe de onde foram localizadas as maquininhas, que foram encontradas no console/porta-luvas. Consta que os cartões teriam sido encontrados “atrás do banco do motorista” ou em compartimento pouco visível, o que reforça a tese de desconhecimento do réu, já que poderiam ter sido ali deixados, por exemplo, por algum passageiro de alguma corrida do táxi. A tese defensiva de que terceiros — passageiros ou até mesmo outras pessoas — poderiam ter deixado os objetos no carro não foi efetivamente contraditada por nenhuma prova contundente. Não há qualquer comprovação de que o acusado tivesse plena ciência de estar transportando bens ilícitos nem elementos contundentes que demonstrassem a origem espúria desses cartões ou máquinas apreendidos. Em matéria penal, a dúvida razoável quanto à configuração do dolo e à origem criminosa dos bens impede a prolação de um juízo de condenação. Destarte, em observância ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do réu nesse ponto da acusação, à luz do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em se tratando os delitos de embriaguez ao volante e de desobediência infrações penais de espécies distintas, com proteção a bens jurídicos de natureza diversa, com desígnios autônomos, na dicção do art. 69 do CP, ocorre o concurso material, com a consequente soma das penas, já que o acusado, por meio de mais de uma ação delituosa, praticou crimes distintos, lesionando bens jurídicos diversos. Finalmente, inexistem, no caso em epígrafe, quaisquer causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do réu. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,o pedido formulado na denúncia para CONDENAR FABIO HENRIQUE TAVARES SAMPAIOpor infração ao art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 e ao art. 330 do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. ABSOLVO-Oda imputação relativa ao crime previsto no art. 180 do Código Penal, com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Observadas as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fixar as penas. - Do crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97): A culpabilidade do réu, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente verificada em delitos da mesma natureza. As circunstâncias e as consequências do delito são os próprios da espécie. Os motivos são desconhecidos. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade e a conduta social do acusado, que é tecnicamente primário. Assim sendo, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, considerando a situação financeira do acusado; além da suspensão do direito de dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) meses. Num segundo momento, verifica-se presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, “d”, do CP). Todavia, em observância à súmula nº 231 do STJ, fica mantida a reprimenda em 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, considerando a situação financeira do acusado; além da suspensão do direito de dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) meses, consistindo estas a resposta penal definitiva para o delito de embriaguez ao volante, à míngua de causas de aumento e de diminuição. - Do crime de desobediência (art. 330 do CP) A culpabilidade do réu, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente verificada em delitos da mesma natureza. As circunstâncias e as consequências do delito são os próprios da espécie. Os motivos são desconhecidos. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade e a conduta social do acusado, que é tecnicamente primário. Assim sendo, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, considerando a situação financeira do acusado, consistindo esta a resposta penal definitiva para o crime de desobediência, à míngua de agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e de diminuição. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) E, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, PREVISTO NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, A RESPOSTA FINAL PARA OS DELITOS PREVISTOS NO ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997 E NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, À MÍNGUA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS, TOTALIZA 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU; E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. Registre-se que o acusado ficou preso por este feito por 41 (quarenta e um) dias - de 31/07/2024 (data do flagrante) até 09/09/2024 (id. 143612428) -, período que deve ser computado para efeitos de detração da pena. CONSIDERANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NA FORMA DETERMINADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. Em caso de descumprimento, a pena de detenção deverá ser cumprida no REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que não estão preenchidos os requisitos para a prisão cautelar. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP). Havendo interposição de recurso, expeça-se CES provisória. Transitada em julgado, intime-se o réu para entrega, em 48 horas, de sua habilitação (art. 293, § 2º, da Lei nº 9.503/97), proceda-se às anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se a carta de sentença para execução das penas impostas e o oficiando-se ao CONTRAN e ao DETRAN-RJ, objetivando informar acerca da suspensão da habilitação para dirigir do réu (art. 295 da Lei nº 9.503/97). Após, arquive-se o feito. P.R.I. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. PAULA FERNANDES MACHADO Juiz Titular

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Braian Mendes Correa x Luiza Gabriela Guimaraes Franca e outros

ID: 298289467

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808326-68.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAIAN MENDES CORREA

Polo Passivo:

LUIZA GABRIELA GUIMARAES FRANCA MILECH CONSULTORES LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

HUDSON MESQUITA VICTOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENDONCA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO BRUNO MILECH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID MILECH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808326-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRAIAN MENDES CORREA RÉU: MILECH CONSULTORES LTDA, LUIZA GABRIELA GUIMARAES FRANCA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ROBERTO LEVY ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres em face de BRAIAN MENDES CORRÊA, LUIZA GABRIELA GUIMARÃES FRANÇA e SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Como fundamento da pretensão supra, consta da inicial que o autor, na qualidade de locador, firmou contrato de locação em 10 de outubro de 2023 com os locatários/réus Braian e Luíza, relativo ao imóvel situado na Avenida Atlântica, nº 2536, apartamento 201, no bairro de Copacabana, com aluguel de R$ 4.500,00, tendo como garantia contratual o seguro-fiança emitido pela seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Alega que os locatários deixaram de adimplir os aluguéis e encargos referentes aos meses de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024, vencíveis, respectivamente, nos dias 5 de cada mês subsequente, totalizando débito de R$ 35.141,06. Destaca que o contrato de locação foi firmado por ambos os locatários, o que caracteriza solidariedade passiva entre eles, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.245/91. Entretanto, o primeiro requerido, Braian, ajuizou ação autônoma visando sua exoneração das obrigações contratuais, alegando sub-rogação integral da locação para a segunda requerida, Luíza, pedido indeferido liminarmente pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Afirma que a referida ação incluiu a seguradora Porto Seguro no polo passivo, requerendo a rescisão do contrato de fiança e, em contestação, a seguradora informou que a apuração do sinistro se encontra suspensa, o que implica, no momento, a ausência de cobertura da garantia contratual, deixando o contrato de locação sem garantia. Além disso, relata a conduta inadequada da segunda requerida, que, após o corte de energia do imóvel, teria enfrentado os funcionários da concessionária, gerando conflitos com o condomínio e aumentando os prejuízos do locador, que agora se vê compelido a requerer a retomada do imóvel com urgência. Diante do exposto, o autor requer a concessão de medida liminar de despejo, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, tendo em vista a ausência de garantia locatícia, o acúmulo de débitos e o risco de dano irreparável. Postula-se, ainda, a dispensa da caução legal de três aluguéis ou, alternativamente, que esta recaia sobre os próprios débitos vencidos, conforme entendimento jurisprudencial que mitiga tal exigência em casos de evidente inadimplemento e prejuízo ao locador. Por fim, o autor requer a tramitação do feito por dependência à ação já em curso na 10ª Vara Cível (processo nº 0808326-68.2024.8.19.0001), a citação dos requeridos e eventuais ocupantes, o deferimento da tutela liminar sem caução e, ao final, o julgamento de procedência da demanda, com a decretação do despejo e a fixação do prazo legal para desocupação do imóvel. Indeferida a liminar em index 117417706. Braian Mendes Corrêa apresentou contestação tempestivamente, alegando que, após comunicação formal, deixou de ser responsável pelos débitos do contrato de locação com a ré Luiza, com quem teria separado de fato em novembro de 2023. Afirmou que nunca residiu no imóvel, que sua assinatura foi digital e que não houve entrega de chaves. Requereu que a ação seja limitada ao despejo de Luiza, responsável pelos débitos, e pediu a improcedência dos demais pedidos, alegando ainda que a planilha de débitos está desatualizada e sem os cálculos necessários. (index 117751038). Luiza Guimarães França apresentou contestação tempestivamente, alegando que manteve uma relação amorosa com Braian Mendes Corrêa, que se comprometeu verbalmente a arcar com as despesas da locação. Ela afirma que nunca assumiu obrigações contratuais, que sua relação com o contrato foi apenas por ser companheira de Braian, sem vínculo jurídico direto. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do processo, alegando também que não foi apresentada planilha detalhada dos débitos. Além disso, sustenta que Braian é quem responde pelos alugueres, pois não houve notificação formal de rompimento de convivência, e que ele sempre assumiu as obrigações financeiras durante toda a relação. Manifestação do locatário Braian, informando que deixou o imóvel em decorrência de medida protetiva decorrente de iniciativa da co-locatária, ora corré (index 138583988). Em relação à ação conexa, BRAIAN MENDES CORREA (locatário) ajuizou ação em face de ROBERTO LEVY (locador), LUIZA GABRIELA GUIMARÃES FRANÇA (locatária) e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. O Requerente firmou um contrato de locação de 30 meses, iniciado em outubro de 2023, com o primeiro réu, envolvendo também Luiza, como locatários solidários. Após o fim do relacionamento com Luiza, ele pediu a rescisão do contrato, mas a locadora exigiu manifestação de todos. Diante disso, busca na Justiça a rescisão em seu nome, suspensão de cobranças e a exclusão dele do contrato, alegando que a locação foi sub-rogada para Luiza. Caso contrário, pede depósito judicial de alugueres e a denúncia da seguradora Porto Seguro. Indeferida a tutela de urgência em index 102029781. A seguradora ré apresentou contestação, argumentando que o objetivo do Autor é apenas a sua exclusão do contrato de locação firmado com o proprietário, no qual figura como locatário junto com Luiza. Alega que o contrato de seguro fiança, que garante o pagamento ao locador, é um contrato acessório e não possui relação direta com o Autor, sendo celebrado apenas entre o proprietário e a seguradora. Assim, a presença da seguradora na ação é indevida, pois, se a locação for rescindida, o seguro será automaticamente cancelado. Requer a extinção do processo por ilegitimidade do Autor, que não tem vínculo ou interesse jurídico na lide envolvendo o contrato de seguro, e afirma que a ação contra a seguradora também deve ser indeferida por ausência de relação jurídica de regresso ou obrigação de indenizar. Por fim, destaca que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois o Autor não é consumidor na relação com a seguradora, cuja responsabilidade é garantir o pagamento ao locador. Réplica em index 106806971. O locador argumenta que o pedido do Autor de rescindir o contrato é infundado e baseado em alegações falsas, tentando usar indevidamente o artigo 12 da Lei de Locação para fugir de suas obrigações, embora não haja prova de convivência ou vínculo familiar com Luiza. Afirma que o Autor não é parte no contrato de seguro, que foi firmado apenas entre o locador e a seguradora, e pede a extinção do processo por ilegitimidade, além do indeferimento da denúncia da seguradora. Decretada a revelia da ré Luiza, eis que, a despeito de regularmente citada, deixou de oferecer contestação. Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. Este o relatório. Decido. Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta por ROBERTO LEVY em face de BRAIAN MENDES CORRÊA, LUIZA GABRIELA GUIMARÃES FRANÇA e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, fundada em inadimplemento contratual, ausência de garantia locatícia e ocupação indevida do imóvel situado na Avenida Atlântica, nº 2536, apartamento 201, Copacabana, Rio de Janeiro. Na ação conexa, o locatário Braian pretende a rescisão do contrato locatício em relação a ele, sem multa, a partir da notificação do locador, por meio da qual comunicou a separação dos locatários e a sua saída do imóvel locado, em dezembro de 2023, incumbindo as obrigações contratuais exclusivamente à locatária Luíza, por força da sub-rogação prevista no art. 12 da Lei de Locação. É incontroverso o fato de que o contrato de locação foi firmado em 10/10/2023, com aluguel de R$ 4.500,00, garantido por seguro-fiança firmado com a Seguradora Porto Seguro, regularmente notificada. Comprovou-se, ainda, a inadimplência quanto aos aluguéis e encargos referentes aos meses de dezembro/2023 a março/2024, perfazendo débito de R$ 35.141,06. A defesa do locatário Braian centra-se na alegação de sub-rogação da locação exclusivamente à Sra. Luíza, em razão de separação de fato, nos moldes do art. 12 da Lei nº 8.245/91; e a locatária Luíza alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança, por ausência de capacidade econômica e a falta de sua assinatura formal no contrato. Com efeito, o contrato de locação acostado aos autos abarca ambos os réus (index 98375611) e, nos termos do art. 2º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), “havendo mais de um locatário, todos serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do contrato.” O artigo 12 da Lei do Inquilinato tem o claro escopo de proteger o locatário (cônjuge ou companheiro) que continua a residir no imóvel, mesmo que não tenha constado formalmente do contrato. A finalidade é a proteção da moradia de quem exerce a posse do bem em razão da relação locatícia, ainda que não tenha subscrito o termo contratual. Por outro lado, não se ignora o fato de que o art. 6º do mesmo diploma legal confere ao locatário o direito potestativo de sair do contrato. Nesse caso, estando o contrato em vigor e não havendo autorização para sua retirada, o locatário deve arcar com a multa (cláusula penal) estipulada entre as partes. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que basta a comunicação do locador pelo locatário de que deixou o imóvel em razão do rompimento do vínculo com sua companheira co-locatária, estando as obrigações adimplidas até este momento, que sua desvinculação ocorre de forma automática em relação ao contrato, passando apenas a ex-companheira a responder pelos alugueres e encargos que se vencerem a partir de então. Portanto, a aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ocorre de forma automática e obrigatória, desde que o locador seja devidamente notificado da intenção do cônjuge ou convivente de permanecer no imóvel em caso de separação, divórcio ou término da relação de convivência. Essa norma visa proteger a unidade familiar, garantindo ao cônjuge ou convivente que, mesmo não sendo nomeado no contrato de locação, possa continuar residindo no imóvel, resguardando assim o direito à moradia e à estabilidade familiar. A jurisprudência consolidada entende que a simples notificação formal ao locador, feita por um dos conviventes ou cônjuges, é suficiente para que o efeito do artigo 12 seja automaticamente aplicado, produzindo os seus efeitos jurídicos de forma plena e imediata, independentemente de qualquer manifestação ou concordância do locador. Essa notificação deve ser feita por escrito, de modo a comprovar a intenção do convivente ou cônjuge de permanecer no imóvel, e tem por consequência a sub-rogação do direito de locação, garantindo a permanência no imóvel e a continuidade da relação locatícia sob a nova condição. Assim, o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 possui aplicação automática, uma vez que a notificação formal ao locador constitui condição suficiente para que os seus efeitos jurídicos operem, sem necessidade de qualquer procedimento adicional ou manifestação de vontade do locador. Dessa forma, o ordenamento jurídico busca assegurar a proteção do núcleo familiar, promovendo a estabilidade e a moradia digna, princípio fundamental do direito à moradia previsto na Constituição Federal. Importante salientar que a lei não exige que seja expressamente informado no contrato de locação a existência de uma união estável para que o artigo 12 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) seja aplicável. Este dispositivo prevê que a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, o que deve ser justificado no momento da notificação do locador. Ademais, a situação fática em questão sugere a existência de vínculo de convivência, independentemente de constar da descrição dos locatários o estado civil “solteiro”. Até porque, segundo entendimento consolidado, a união estável não altera do ponto de vista formal o estado civil do sujeito de direito. Reitere-se que, para que o artigo 12 seja aplicado, é fundamental que o locador seja comunicado por escrito sobre a separação ou dissolução da união estável e que o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel assuma a responsabilidade pelo contrato. A comunicação por escrito é essencial para que o locador tenha conhecimento da situação e possa exercer seus direitos e deveres de forma adequada. A propósito: Processo AREsp 1642900 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Data da Publicação DJe 28/04/2020 Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1642900 - SP (2019/0379378-0)DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TUPÃ PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios - Separação de fato - Tendo comunicado o locatário à locadora a separação de fato da ex-companheira, que permaneceu no prédio locado, a responsabilidade contratual se transfere, automaticamente, a ela, por aplicação do art. 12 da Lei do Inquilinato - Limitação de responsabilidade que se impõe à vista da notificação eficazmente realizada, com prazo definido - Sentença reformada - Recurso provido, em parte (fl. 226 e-STJ). REsp 1200895 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA Data da Publicação DJe 15/02/2012 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.895 - RJ (2010/0126073-9) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Afastamento de um dos locatários do lar. Separação de corpos. Notificação ao locador. Sub-rogação da locação em nome do cônjuge que permaneceu no imóvel. Artigo 12 da Lei 8.245/91. Ilegitimidade passiva do cônjuge que se retirou, mormente por se tratar de cobrança relativa a período subsequente. Obrigação dos fiadores que persiste apenas até o término do primitivo prazo de vigência contratual, não alcançando a prorrogação ocorrida a partir de então. Cobrança de multa de 10% do débito locatício que tem respaldo em expressa previsão contratual. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento de todos os recursos." Ag 1222784 Relator(a) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Data da Publicação DJe 15/12/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.222.784 - SP (2009/0161346-5) DECISÃO (...) O recurso especial não reúne condições de ser admitido, pois conforme bem dispôs o acórdão objeto do especial, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de separação do casal, após a notificação, transfere-se ao cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, os direitos e deveres decorrentes do contrato de locação. No caso vertente, o locatário Braian notificou tanto o locador quanto a co-locatária e a seguradora, respectivamente, da dissolução da união estável, bem como de sua saída do contrato a partir daquele momento (index 98375618). E a aceitação ré Luiza de sua condição de locatária exclusiva por sub-rogação decorre do fato de ter permanecido no imóvel (art. 111, CC), caso em que o locatário retirante fica desobrigado sem quaisquer ônus. Note-se que a contranotificação enviada pelo locador ao locatário retirante em index 98375621 revela sua intenção de que a solidariedade passiva continue até o termo final do contrato, pretensão que não é possível, já que a saída do contrato é um direito potestativo do locatário (art. 6º, LL). Portanto, conjugando-se os arts. 6º e 12 da Lei 8.245/91, conclui-se que o locatário pode denunciar o contrato locatício, desde que notifique formalmente o locador, cabendo a este exigir a substituição da garantia, se assim desejar, mas sem poder postular a rescisão e a retomada do bem como contraposição à sub-rogação havida. Não há dúvida de que a separação do casal com a saída de um deles do contrato importa em redução da garantia do locador quanto ao recebimento dos alugueres, seja porque deixou apenas um locatário para arcar com as obrigações por ambos assumida inicialmente de forma solidária; seja porque a garantia locatícia (seguro-fiança) fica comprometida, diante da alteração das condições inicialmente estipuladas, ex vido art. artigo 12, § 2º, da Lei de Locação. § 2oO fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Ainda assim, o comando normativo é objetivo e claro no sentido de que o prosseguimento da locação apenas em relação ao companheiro remanescente por meio da sub-rogação não pode ser obstaculizado pelo locador, desde que a garantia se mantenha hígida e as obrigações contratuais estejam sendo regularmente cumpridas, posição corroborada pela jurisprudência supra. Com efeito, há que se partir da premissa de que, a partir da notificação feita pelo locatário Braian ao locador, dando-lhe ciência de sua saída do contrato, desobriga-se a partir deste momento, operando-se a sub-rogação nos termos do art. 12 da Lei 8.245/91. Por outro lado, a locatária Luiza, a despeito de ter permanecido no imóvel, deixou de efetuar os pagamentos dos alugueres a partir de dezembro de 2023, estando inadimplente, o que justifica a rescisão do contrato e o despejo do imóvel, bem como a cobrança a ela dirigida dos alugueres e encargos devidos. Por isso, a cobrança dos alugueres vencidos e não pagos e dos demais encargos contratuais, incluindo a multa (cláusula penal) devem ser dirigidos apenas à locatária LUIZA GABRIELA GUIMARÃES FRANÇA, e não ao locatário retirante. Embora a referida locatária alegue não possuir renda e estar em situação de vulnerabilidade, assumiu voluntariamente a posição de co-locatária com todas as obrigações inerentes, tendo permanecido no imóvel após a retirada de Braian do contrato. Assim, eventuais dificuldades financeiras não a exoneram da obrigação validamente assumida contratualmente, sendo certo que eventual acordo entre co-locatários acerca de quem arcariam com os alugueres é matéria inoponível ao locador, podendo ser objeto de eventual discussão no âmbito regressivo. Quanto à Seguradora Porto Seguro, esta, notificada regularmente, reconheceu a existência e a validade da apólice de seguro-fiança nº 96.0746.000000010205654.0000 (index 98375613), porém alegou suspensão da apuração do sinistro. A exoneração da fiança em razão da saída de um dos locatários solidários do contrato se justifica, em tese, tendo em vista o aumento o risco da seguradora no caso de necessidade de exercer o direito de regresso em face de uma única afiançada (art. 831, CC), sendo expressamente autorizada a sua exoneração pelo art. 12, § 2º da Lei 8.245/91. Contudo, conforme dispõe o próprio dispositivo legal supra, a seguradora fiadora permanece responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador, prazo em que a garantia abrange a totalidade das obrigações da locatária, ex vi do art. 41 da Lei 8.245/91, alcançando o período objeto da cobrança, a saber, dezembro de 2023 a março de 2024. Em relação ao processo nº 0808326-68.2024.8.19.0001, a seguradora fiadora é parte ilegítima para figurar no polo passivo. A fiança é um contrato acessório, que depende da existência de um contrato principal (no caso, o contrato de locação). O fiador garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário perante o locador, eis que a sua relação contratual se estabelece exclusivamente com este. A fiança, portanto, é um contrato entre o fiador e o locador, do qual o locatário não faz parte, podendo apenas sofrer eventuais efeitos desse negócio jurídico na via regressiva, mediante a sub-rogação prevista no art. 831 do Código Civil. Ante o exposto, em relação ao processo nº 0840956-80.2024.8.19.0001, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR o despejo do imóvel situado na Avenida Atlântica, nº 2536, apto 201, Copacabana/RJ, que deverá ser desocupado no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 8.245/91; CONDENAR a ré Luiza Gabriela Guimarães França e a Seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 35.141,06 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e seis centavos), correspondente aos aluguéis e encargos vencidos entre dezembro de 2023 e março de 2024, acrescido de correção monetária pelo IGPM e juros legais, desde o vencimento de cada parcela; CONDENAR, ainda, a ré Luiza Gabriela Guimarães França ao pagamento dos aluguéis vincendos, até a efetiva desocupação do imóvel, nos moldes do art. 62 da Lei nº 8.245/91, com os mesmos encargos legais; CONDENAR o 2º e 3º réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao réu BRAIAN MENDES CORRÊA. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais por ele suportadas, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em relação ao processo nº 0808326-68.2024.8.19.0001, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de débitos locatícios do Autor, em razão da sub-rogação contratual havida em relação à locatária Luiza Gabriela Guimarães França. CONDENAR os réus ROBERTO LEVY e LUIZA GABRIELA GUIMARÃES FRANÇA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, na forma do art. 485, VI, do CPC. Despesas processuais pela pelo autor BRAIAN MENDES CORRÊA, bem como honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

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Processo nº 0821265-80.2024.8.19.0001

ID: 278610943

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821265-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA PESSANHA FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO DA CONCEICAO ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0821265-80.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. CELSO LUIZ DE MATOS PERES APELANTE : JANE MARIA PESSANHA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA CONCEIC… Apelação Cível Nº 0821265-80.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. CELSO LUIZ DE MATOS PERES APELANTE : JANE MARIA PESSANHA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (OAB RJ250177) EMENTA Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. E ntendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Provimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Recorre tempestivamente JANE MARIA PESSANHA FERREIRA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital , em ação ordinária, que julgou improcedentes os pedidos, restando a parte autora condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a condição suspensiva prevista pelo artigo 98, § 3º do CPC. 2. Alega, em síntese, que a sentença recorrida contraria os precedentes vinculantes do STF, assim como o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto ao tema, contendo equívocos no tocante à aplicação das leis locais, que expressamente preveem tempos de interstícios, assim como a progressão temporal, com a majoração de 12% entre eles, considerando a carga horária do servidor. 3. Afirma que restou devidamente comprovada, pela documentação anexada aos autos, a defasagem dos valores pagos pelo réu em relação ao piso nacional do Magistério. Colaciona jurisprudência e requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial. 4. Contrarrazões no id. 70. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Trata-se de ação ordinária em que professora pública estadual pretende a revisão dos seus vencimentos, a fim de adequá-los ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Em primeiro grau os pedidos foram julgados improcedentes, impondo-se a reforma da sentença. 7. A controvérsia principal diz respeito à possibilidade atribuída ao legislador local para estipular a repercussão automática da majoração do piso nacional sobre toda a carreira, diante da constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 declarada no julgamento da ADIN nº 4.167 pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como pela tese fixada no RESp. nº 1.460.210/RS, que ressalvou a possibilidade de o legislador local estipular a repercussão automática da majoração do piso nacional sobre toda a carreira do magistério. 8. De início, não é necessário o sobrestamento do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, pois cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine, de forma expressa, a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. 9. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2008, que teve declarada a sua compatibilidade com a Constituição Federal na ADIN 4.167/DF, consolidou o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, a ser observado por todos os entes da Federação, verbis: “Artigo2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. §2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os 13 26ª Câmara Cível – Apelação Cível PROCESSO Nº 0022136-46.2020.8.19.0014 (05) educandos.” 10. E conforme se observa dos autos, a parte autora não ocupa o nível mais baixo na carreira do magistério, o que explica a percepção de valor superior ao piso salarial fixado na Lei nº 11.738/2008. 11. Saliente-se que a Lei nº 11.738/2008 não é aplicável apenas àqueles que possuem a jornada de 40 horas semanais, pois o seu artigo 2º, §3 º dispõe sobre a incidência proporcional às demais jornadas de trabalho. Além disso, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP. 1426210/RS, não há na Lei nº 11.738/2008 a determinação de incidência do piso salarial em toda a carreira, bem como o reflexo sobre as demais vantagens e gratificações, salvo existindo previsão na legislação local. 12. Desse modo, a possibilidade de repercussão automática do aumento do piso nacional sobre toda a categoria encontra amparo no fato de que a Lei Estadual nº 6.834/2014, em que pese não ter repetido a invocada regra expressa contida no artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, tal não se apresenta como óbice, porque a Lei Federal nº 11.7385/2008 foi editada quando a Lei Estadual nº 5.539/2009 já possuía plena vigência. 13. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Estadual. Confira-se do seguinte aresto: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagarem as diferenças devidas. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois atendidos os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil. O artigo 2º, §3º, da Lei nº 11.738/08, declarado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, determina a aplicação proporcional do piso salarial para os professores com carga horária de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais. A Lei nº 11.738/08 é de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editada pela União no exercício da competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, de modo que não há violação ao pacto federativo nem ofensa a autonomia do ente público estadual. Se a Lei Estadual nº 5539/09 prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências dos cargos de professor e a Autora se aposentou como professora docente II, nível C, referência 8, tem direito a receber proventos calculados com base no piso nacional, acrescidos do aumento escalonado determinado na lei local. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação contra a Fazenda Pública observam os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE n° 870947/SE, gerador do Tema 810. Recurso desprovido. (0001083-63.2018.8.19.0051 – APELAÇÃO; Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 03/12/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)” 14. Frise-se que inexiste violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal , por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Da mesma forma que não se viu desobedecida a Súmula Vinculante nº42, vez que a matéria tratada no presente recurso não se refere à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 15. Por fim, consigne-se que o entendimento adotado não infringe qualquer preceito constitucional, em especial os artigos. 1º, 2º, 37, XIII, e 39, § 1º, da CR/88. 16. Ressalte-se que recentemente o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça ( REsp. nº 1.426.210/RS ) foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, proferida em 3/2/2023, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema nº 1.218 no Supremo Tribunal Federal (RExt. nº 1.326.541/SP), contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso , com vistas à elucidação sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira de magistério na Educação Básica Estadual. 17. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com base no artigo 487, I do CPC, para condenar o réu a: (I) proceder à revisão do vencimento-base da parte autora, ocupante do cargo de Professor Docente I na matrícula nº 00-0138972-5, para implementar o piso salarial nacional do magistério público, regulamentado pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado e proporcional à sua carga horária, aplicando-se o interstício de 12% entre referências, conforme Lei estadual 5.539/09, devendo os reajustes incidir a partir do primeiro nível da carreira e levando-se em conta a sua atual referência, com reflexo nas verbas cuja base de cálculo seja o vencimento-base; (II) efetuar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de liquidação e cumprimento de sentença, incidindo juros moratórios a contar da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada prestação, observado o seguinte: a) Até 08/12/2021: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ); b) A partir de 09/12/2021: quanto aos juros e à correção, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas, ante a isenção legal, nos termos do art. 17, IX, e § 1º da Lei Estadual nº 3.350/99. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Publique-se.

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Processo nº 0002714-79.2024.8.19.0003

ID: 261539656

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório do Juizado Violência Doméstica e Esp. Adj. Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002714-79.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILDENYS DOS SANTOS RUFINO

Sentença

Advogados:

TAIS NUNES PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA NERY DA SILVA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RELATÓRIO:/r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual imputa ao réu RILDENYS DOS SANTOS RUFINO a prática dos crimes pre… RELATÓRIO:/r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual imputa ao réu RILDENYS DOS SANTOS RUFINO a prática dos crimes previstos no art. 147-A c/c art. 61, inciso II, alínea 'f' ambos do Código Penal e art. 24-A da citada Lei, na forma da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nConsta da denúncia que, entre as 8h do dia 5 de agosto de 2024 e as 12h do dia 6 de agosto de 2024, na Rua Amadeu Dutra Abranches, Parque Mambucaba, nesta Comarca, o denunciado perseguiu reiteradamente sua ex-companheira, Cleicilania Diniz da Silva, ameaçando sua integridade física e psicológica e perturbando sua liberdade e privacidade. Essa perseguição se manifestou através da passagem constante em frente à residência da vítima, local que já havia sido invadido e danificado anteriormente pelo acusado, bem como por meio de ameaça proferida por telefone, na qual o denunciado questionava se a vítima queria guerra e a alertava para as consequências. Além disso, no mesmo período e local, o denunciado descumpriu decisão judicial prolatada em 29 de março de 2024, nos autos nº 0044101-80.2024.8.19.0001, que lhe impunha medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio. O descumprimento se deu ao passar diariamente em frente à residência da vítima, em atitude de perseguição, mesmo tendo sido devidamente intimado da decisão judicial que concedeu as medidas protetivas./r/r/n/nA denúncia foi recebida em 07/10/2024 (ID 65-67)./r/r/n/nCitado (ID 88), o réu ofereceu resposta à acusação (ID 96-97)./r/r/n/nNa audiência de instrução e julgamento, realizada em 10/03/2025, foi ouvida a vítima, bem como foi realizado o interrogatório do acusado, ocasião em que exerceu seu direito de permanecer em silêncio (ID 177-178)./r/r/n/nPelo Ministério Público, em sede de alegações finais orais, foi requerida a condenação do réu nos termos da denúncia. Postulou, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a valoração negativa das consequências na primeira fase, porque, em razão do ocorrido, a vítima precisou tomar remédio, fazer tratamento, bem como enfrentou outras consequências (ID 177-178)./r/r/n/nA Defesa, em alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado, bem como sustentou a insuficiência de provas para embasar a condenação, questionando a consistência das alegações da vítima e a fragilidade das provas apresentadas pela acusação. Além disso, alegou a ausência de prova material das ameaças e atos violentos, bem como a fragilidade da prova audiovisual. Por fim, argumentou sobre o prazo da medida protetiva, alegando que não havia medida vigente nos dias dos supostos fatos (ID 182-184)./r/n /r/nÉ o relatório. Passo à fundamentação./r/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO:/r/r/n/nImputa-se ao acusado a prática das condutas delituosas descritas nos artigos 147-A e art. 24-A da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nNão havendo questões preliminares pendentes de exame e uma vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. /r/r/n/nInicialmente, convém ressaltar que a vítima Cleicilania Diniz da Silva, em juízo, ratificou, com riqueza de detalhes, as suas declarações prestadas em sede policial, ao afirmar (transcrição não literal):/r/r/n/n (...) que a declarante teve um relacionamento com o acusado por 10 anos; que se separaram no início de 2022; que têm uma filha de 4 anos; que o término definitivo foi no começo de maio de 2024; que o acusado não aceitou o término e foi para São Paulo, depois voltou; que o acusado vivia dizendo que ia voltar; que o acusado não agredia a declarante, pois muitas vezes ela não abria a porta; que o acusado xingava a declarante quando havia um engradado em casa; que o acusado xingava e gritava dizendo que queria ver a filha dele; que a declarante não deixava o acusado ver a filha quando ele estava alcoolizado; que a declarante pediu medida protetiva quando o acusado apareceu em casa embriagado e não quis ir embora; que a vítima saiu para a casa de sua vizinha e deixou o acusado na casa; que o acusado começou a ficar alterado; que uma amiga da declarante estava na casa; que a declarante pediu para o acusado se retirar e ele permaneceu na casa; que o acusado começou a jogar as coisas na parede e a declarante chamou a polícia; que o acusado só saiu de casa quando a policial chegou; que a policial conduziu ambos à delegacia; que, quando estava voltando para casa, o acusado estava na rua de trás esperando a declarante voltar para casa; que a vítima tem imagens; que o acusado retornou umas duas ou três vezes e, em todas as vezes, a declarante foi para a delegacia; que, em uma ocasião, o sistema estava fora no Parque Mambucaba e uma viatura levou a declarante para casa e o acusado estava esperando a declarante atrás da rua, e a declarante acabou ficando na casa do irmão; que, nas outras vezes, a declarante registrou duas; que, quando a declarante estava no trabalho, o acusado gritava na rua chamando a declarante; que, no dia dos fatos, a declarante chegou para trabalhar às 8h20 da manhã e não viu o acusado, pois ele estava em outro quiosque; que a declarante trabalha em (inaudível); que a declarante ligou para a mãe do acusado dizendo que não fez nada com o acusado e que, qualquer coisa, ela poderia ir à delegacia registrar ocorrência, pois só estava indo à casa de seu pai; que, quando foi 8h50, o acusado apareceu (inaudível); que o patrão da declarante disse a ela que o acusado estava vindo e disse que não iria dar cerveja para ele, porém o patrão deu uma cerveja para o acusado; que o acusado disse que queria falar com a vítima e a mesma disse que ele poderia falar com ela, mas à distância; que o acusado queria chegar perto dela; que, nisso, a declarante ligou para a irmã do acusado e elas falaram para a declarante ir à polícia, pois o acusado não escuta elas; que a declarante ligou para a delegacia umas três vezes e o acusado foi preso; que a declarante entendeu que o acusado queria apenas ficar perto da declarante; que o acusado apenas disse que queria falar com a declarante sobre a filha deles; que a declarante não negou, porém queria falar sem precisar ficar perto dele; que o acusado chegava perto da declarante, porém a declarante não deixava e o acusado começou a ficar alterado; que o chefe da declarante ficava quieto; que o acusado não demonstrou resistência contra os policiais e cooperou; que o acusado disse à declarante que ela quer guerra e que deveria aguentar as consequências; que o acusado disse que se a questão era com a filha dele, ela estava com a irmã do acusado por 3 dias; que, depois disso, a declarante nunca mais teve problema com o acusado; que o acusado foi para São Paulo no Carnaval; que, no dia 5 de março, o acusado apareceu em frente à casa da declarante procurando ela, porém ela não estava em casa e quem informou isso foi o vizinho dela; que o acusado passou apenas na frente da casa dela; que, no dia 6, o acusado também passou na casa da declarante e quem informou isso foi outro vizinho; que a declarante não estava presente no dia 6, estava na casa de seu pai, no Perequê, onde a 15 minutos de distância de sua casa de bicicleta; que a declarante estava em casa no dia 1º de agosto, quando o acusado tentou arrombar a janela da casa para invadir; que a declarante não se recorda se a irmã do acusado estava na casa no dia, como foi relatado na delegacia; que a declarante tem uma medida contra o acusado desde 2022; que a declarante se recorda que, no dia em que o acusado esperava a declarante na rua da casa dela, ele compareceu de dia na delegacia para esclarecer algumas coisas, e, na parte da noite, a declarante foi à delegacia prestar Boletim de Ocorrência contra o acusado, pois o mesmo continuava esperando a declarante na rua; que, no dia em que a declarante extraiu os áudios, a mesma enviou para o policial do plantão; que a declarante foi para a casa de seu pai por medo do acusado, pois não sabia até onde ele iria com essas perseguições; que o acusado já agrediu a declarante e a mesma já abriu um Boletim de Ocorrência contra o acusado; que os problemas com o acusado começaram em 2021; que o relacionamento foi de idas e vindas; que, quando a declarante percebeu que o acusado ia para a casa embriagado e quebrava as coisas, a declarante terminou o relacionamento em definitivo; que a declarante ficou 4 meses no Espírito Santo por conta do acusado; que, no Natal, o acusado apareceu em casa querendo ver a filha, porém o problema do acusado não era em ver a filha e sim com a declarante; que várias vezes a declarante levava sua filha até a irmã do acusado; que já houve vezes da declarante voltar para casa e o acusado estar dentro da casa quieto; que, devido a isso, teve que trocar de casa; que, com as medidas protetivas, o acusado continuava procurando a declarante; que a irmã do acusado aconselhou ela a procurar a polícia; que a irmã do acusado contatou a declarante informando que o acusado tinha sido preso, isso em 2022, em Volta Redonda; que, no Natal, a mãe do acusado estava indo para a casa da declarante para ver a neta e o acusado saiu antes, nisso a mãe do acusado ligou para a declarante informando que o acusado estava indo para a casa dela; que a declarante disse que não queria falar com o acusado e contatou a delegacia sobre isso; que, depois, a declarante passou os 4 meses no Espírito Santo; que a declarante tem parentes no Espírito Santo; que o acusado já tinha brigado com um vizinho antes e esse vizinho tinha chamado a polícia e o acusado foi preso; que a declarante estava tomando remédios para poder dormir, por ordens do psiquiatra; que isso é decorrente das vezes que o acusado aparecia em casa; que a declarante não tinha paz; que a declarante tem um processo na vara de família; que a guarda foi deferida apenas para a declarante; que a filha da declarante tem 4 anos. /r/r/n/nÉ importante consignar que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima recebe especial valor, notadamente quando respaldada em outros elementos probatórios. Confira-se:/r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) 2. Esta Corte entende que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 12/12/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.679.415/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.)/r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.173.870/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.)/r/r/n/nA valorização do depoimento da vítima é condizente com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cujo passo 05 estabelece:/r/r/n/n O primeiro passo quando da análise de provas produzidas na fase de instrução é questionar se uma prova faltante de fato poderia ter sido produzida. Trata-se do caso clássico de ações envolvendo abusos que ocorrem em locais privados, longe dos olhos de outras pessoas. Estupro, estupro de vulnerável, violência doméstica são situações nas quais a produção de prova é difícil, visto que, como tratamos na Parte I, Seção 2.d. acima, tendem a ocorrer no ambiente doméstico. Esse questionamento pode ser feito também em circunstâncias nas quais testemunhas podem ter algum impedimento (formal ou informal) para depor. É o caso, por exemplo, de pessoas que presenciam casos de assédio sexual no ambiente de trabalho, mas que têm medo de perder o emprego se testemunharem. Em um julgamento atento ao gênero, esses questionamentos são essenciais e a palavra da mulher deve ter um peso elevado. É necessário que preconceitos de gênero como a ideia de que mulheres são vingativas e, assim, mentem sobre abusos sejam deixados de lado ./r/r/n/nPor fim, o acusado, a seu turno, permaneceu em silêncio. Conquanto isso não possa ser interpretado em seu prejuízo, certo é que não contribui para o esclarecimento dos fatos./r/r/n/nPassa-se a analisar, assim, cada um dos crimes imputados ao acusado na denúncia./r/r/n/n(i) Crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06/r/r/n/nA materialidade do crime e a autoria foram devidamente comprovadas./r/r/n/nNo âmbito do processo nº 0044101-80.2024.8.19.00013, em 29/03/2024 (ID 33-34), foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência, sem prazo, em desfavor do réu e em prol da vítima: ABSTENHA-SE de se aproximar, a menos de 100 metros, de CLEICILANIA DINIZ DA SILVA; - ABSTENHA-SE de estabelecer qualquer espécie de contato - inclusive por redes sociais com CLEICILANIA DINIZ DA SILVA e com seus familiares. . /r/r/n/nA certidão juntada no referido processo comprova que o réu foi devidamente intimado acerca das medidas protetivas em 30/03/2024 (ID 43)./r/r/n/nTodavia, conforme depoimento da vítima prestado em juízo - acima transcrito -, o acusado descumpriu a decisão judicial à medida em que continuou a procurá-la, mesmo após a concessão da medida protetiva, comparecendo à sua residência em diversas ocasiões, incluindo nos dias 5 e 6 de agosto. Ademais, permaneceu à sua espera na rua de trás de sua casa e deslocou-se até seu local de trabalho, insistindo em estabelecer contato, apesar da recusa expressa da vítima. /r/r/n/nAo contrário do alegado pela Defesa, as medidas estavam vigentes quando dos descumprimentos pelo acusado. Como se vê da decisão, as medidas protetivas foram deferidas, inicialmente, sem prazo determinado. Ao depois, em 06/08/2024, foi estabelecido um prazo de 90 (noventa) dias para a sua vigência a contar dessa nova decisão. Ou seja, nos dias 05/08/2024 e 06/08/2024, as medidas protetivas estavam em vigor. /r/r/n/nAssim, os atos praticados pelo acusado entre os dias 05/08/2024 e 06/08/2024 violaram expressamente a decisão judicial proferida em 29/03/2024, e evidenciam a reiteração da aproximação indevida, em desobediência à determinação judicial, caracterizando, assim, o crime de descumprimento de medida protetiva tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha./r/r/n/n(ii) Crime do art. 147-A do Código Penal/r/r/n/nO art. 147-A do Código Penal consagra o crime de stalking (perseguição), o qual é assim definido: perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade ./r/nConforme explica a doutrina:/r/r/n/n O crime é de ação libre em todas as suas formas. O tipo penal se refere à ameaça e à restrição à capacidade de locomoção cometidas por qualquer meio, e ao transtorno à esfera de liberdade e à privacidade imposto de qualquer forma. O agente pode se valer de ligações telefônicas, de mensagens por meios variados (SMS, WhatsApp, Telegram, Skype etc), de e-mails, pode se dirigir e permanecer nos arredores da residência da vítima ou de locais que ela frequenta. A conduta pode consistir até mesmo no envio insistente de presentes ou de mensagens aparentemente afetuosas como subterfúgio para na verdade intimidar o destinatário e lhe provocar a sensação de que está sendo espreitado. /r/n(...)/r/nTrata-se, ademais, de crime habitual, tendo em vista que o tipo penal é expresso sobre a necessidade de a perseguição ser praticada reiteradamente. Apenas um ato importuno, ainda que restrinja momentaneamente a capacidade de locomoção ou invada a privacidade de alguém, não caracteriza este crime, embora seja possível que a conduta se adéque a outro tipo penal, como a da ameaça, por exemplo. A habitualidade não foi inserida no tipo penal por acaso. Decorre das próprias características do stalking, que consiste em perseguição obstinada, incansável, capaz de desestabilizar a rotina da vítima (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 16ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, pp. 259-259). /r/r/n/nNo caso dos autos, a materialidade dos fatos narrados na denúncia ficou comprovada pelo registro de ocorrência (ID 07-08), termo de declaração da vítima (ID 29-30), bem como pelos depoimentos prestados em Juízo./r/r/n/nA autoria, por sua vez, foi demonstrada pela prova extrajudicial e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, com o depoimento da vítima supra colacionado./r/r/n/nO depoimento da vítima revela indícios suficientes da prática do crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal, uma vez que o acusado, mesmo após o término do relacionamento, passou a monitorar, seguir e constranger a declarante de forma reiterada, causando-lhe temor e perturbação. /r/r/n/nFatos como a presença frequente do acusado nas imediações da residência e do local de trabalho da vítima, a insistência em abordá-la contra sua vontade, os xingamentos e gritos na rua chamando seu nome, bem como os episódios em que a esperava escondido nas proximidades de sua casa, demonstram um comportamento obsessivo e invasivo. Além disso, a vítima precisou buscar refúgio na casa de terceiros e até se mudar de residência para evitar o contato com o acusado, o que reforça o impacto psicológico da perseguição sofrida. A tentativa de arrombamento da janela, as sucessivas aparições do acusado em sua casa mesmo após medidas protetivas e o relato de que se viu obrigada a registrar diversas ocorrências evidenciam o dolo do agente em perseguir e constranger a vítima de forma insistente e reiterada./r/r/n/nNão pairam dúvidas acerca do dolo da conduta, uma vez que o réu agiu de forma consciente, voluntária e reiterada em suas ameaças e perseguições à vítima. Ficou clara a intenção do denunciado de controlá-la e intimidá-la. /r/r/n/nDestarte, ao perseguir a vítima por diversas vezes, ameaçando sua integridade física e psicológica, restringindo sua locomoção e invadindo sua liberdade e privacidade, o acusado incorreu no tipo penal do art. 147-A do Código Penal./r/r/n/nAs condutas praticadas pelo acusado são contrárias ao ordenamento jurídico, não havendo quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade./r/r/n/n(iii) Pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral/r/r/n/nOs danos morais, para fins de conceituação doutrinária, podem ser entendidos como a violação do plexo de direitos da personalidade, deste resultando um claro evento danoso, envolvendo atitude expressa da parte que esteja ligada ao tal, e que, obviamente, tenha um nexo mínimo de causalidade, gerando um resultado de prejuízo, expresso ou implícito, à sua intimidade, honra, boa fama, entre outros. /r/r/n/nConforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 983, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória . /r/r/n/nNo caso concreto, houve pedido expresso, na denúncia, de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em favor da ofendida. /r/r/n/nLevando em consideração os elementos concretos - perseguições reiteradas à vítima, restringindo a sua capacidade de locomoção -, bem como a capacidade econômica do acusado e da vítima, arbitro o valor em R$ 1.000,00 (mil reais), reforçando-se que se trata de uma indenização mínima, passível de ser rediscutida em ação cível específica para tanto./r/r/n/nDISPOSITIVO:/r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar RILDENYS DOS SANTOS RUFINO como incurso nas penas do art. 147-A do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, e para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral em favor da vítima, no valor de R$ 1.000,00, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA a contar do evento danoso até a presente data, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, que já engloba os juros de mora e a correção monetária decida a contar do arbitramento./r/r/n/nPasso à dosimetria da pena, em observância aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal./r/r/n/nDOSIMETRIA DA PENA:/r/r/n/n1ª fase: a culpabilidade é ínsita à espécie; o réu não possui antecedentes criminais (FAC pendente de juntada no sistema); não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social; os motivos e as circunstâncias são normais à espécie; as consequências revelam maior reprovabilidade, tendo em vista as reiteradas condutas do acusado, que geraram intenso abalo psicológico e restrição da liberdade da vítima, bem como o fato de que, em razão da conduta do acusado, a vítima precisou sair da sua residência e ir para outro Estado; a vítima não contribuiu para o crime./r/r/n/nDessa maneira, fixo as penas-bases em 7 meses de reclusão para o crime previsto no art. 147-A do Código Penal e 3 meses e 15 dias de detenção para o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (redação dada pela Lei nº 13.641, de 2018)./r/r/n/n2ª fase: ausente atenuantes. Incide a agravante do art. 61, II, f , do Código Penal, tendo em vista que os crimes foram praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher./r/r/n/nSendo assim, fixo as penas intermediárias em 8 meses e 5 dias de reclusão para o crime previsto no art. 147-A do Código Penal e 4 meses e 2 dias de detenção para o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06./r/r/n/n3ª fase: ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena./r/nLogo, fixo as penas definitivas em 8 meses e 5 dias de reclusão para o crime previsto no art. 147-A do Código Penal e 4 meses e 2 dias de detenção para o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nTendo em vista a impossibilidade de somar penas de naturezas distintas, deixo de realizar o somatório (art. 69 do CP). Eventual somatório deverá ser feito pelo juízo da execução. /r/r/n/nFixo o regime inicial ABERTO para cumprimento das penas, diante do regramento inserto no art. 33, § 2º, c , do Código Penal. A detração ou extinção da pena ficará a cargo do juízo da execução (art. 66, II e III, alínea c , da LEP)./r/r/n/nDeixo de aplicar o disposto no art. 44 do CP, devido ao disposto na Súmula nº 588 do STJ ( A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ). /r/r/n/nPor outro lado, aplico o disposto no art. 77 do CP, uma vez que a pena não excede 2 anos, o réu é primário e as circunstâncias do art. 59 autorizam a concessão do benefício. Sendo assim, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA por 2 anos, período durante o qual o acusado ficará sujeito às seguintes condições: (i) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e (ii) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, MENSALMENTE, para informar e justificar suas atividades (art. 78, § 2º, do CP). A suspensão será revogada caso, no curso do prazo, o réu seja condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso. Por sua vez, caso o réu descumpra alguma das condições impostas, o benefício também poderá ser revogado (art. 81 do CP). Expirado o prazo sem que tenha havido a revogação, a pena privativa de liberdade será considerada extinta (art. 82 do CPP)./r/r/n/nConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não se vislumbra, nesse momento, o periculum libertatis exigido pelos arts. 312 e 313 do CPP. Expeça-se alvará de soltura caso o réu esteja preso por este processo. /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais e das taxas judiciárias (art. 804 do CPP). Eventual pedido de gratuidade de justiça, acerca da condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária, deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução./r/r/n/nDê-se ciência à vítima, a qual deverá ser intimada, também, para indicar o número da conta bancária ou do pix para a realização do pagamento pelo acusado. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, promova o cartório as anotações e comunicações de estilo. /r/nExpeçam-se os necessários atos ao integral cumprimento das demais formalidades legais. Ademais, intime-se o apenado, por OJA, para comparecer à CPMA, no prazo de 5 dias a contar da intimação, para dar início ao cumprimento das condições acima impostas. Deverá o Oficial de Justiça explicar ao apenado de forma detalhada o funcionamento das condições e como deverá o apenado cumpri-las. Intime-se também o réu para pagar a indenização fixada à vítima. /r/r/n/nSe o réu estiver preso, inda que por outro processo, ele deverá ser intimado pessoalmente da sentença (art. 392, I, do CPP). Lado outro, tratando-se de réu solto, ainda que representado pela Defensoria Pública, é desnecessária a intimação pessoal do acusado, bastando a intimação do defensor constituído ou da Defensoria (STF, HC 185428, Relator Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020; STJ, REsp n. 1.853.488/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 17/2/2023). /r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

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