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Andreza Henrique De Sousa x Nu Pagamentos S.A.

ID: 301312451

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885004-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA HENRIQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FERNANDO SILVA SANCHES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0885004-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREZA HENRIQUE DE SOUSA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. ANDREZA HENRIQUE DE SOUSA, devidamente qualificada na inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito em razão de dívida que desconhece. Afirma que desconhece o referido débito. Requer, a título de antecipação de tutela, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, com a conversão em definitiva ao final. Requer, ainda, a declaração de inexistência dos débitos e a condenação do Réu a compensar os danos morais suportados, além da condenação ao pagamento do ônus de sucumbência. Pede a gratuidade de justiça. Junta os documentos de index 128701458/128701462. Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida em index 129023682. Contestação em index 136756825, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documento essencial. No mérito, alega, em síntese, que a atora realizou a contratação de cartão de crédito Nubank, fornecendo dados e documentos pessoais, bem como a biometria facial. Argumenta que, a contratação é realizada via aplicativo de forma prática e após receber o cartão no endereço informado no momento da contratação, basta que realize o desbloqueio, o que igualmente é feito através do aplicativo Nubank. Aduz a legalidade do contrato firmado entre as partes, inexistindo qualquer conduta ilícita indenizável. Informa que a dívida atual no cartão é de R$ 1.171,75, sendo devida e estando em atraso há 117 dias. Importante ressaltar que esse valor poderá ser alterado até sua quitação dado que ainda estão sendo cobrados encargos de atraso. Afirma que a autora possui outras negativações, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ. Requer a improcedência dos pedidos da Autora pela ausência de ato ilícito praticado pela Ré. Junta os documentos de index 136756827/136756835. Réplica em index 137000016. Decisão saneadora em index 148834124, rejeitando a preliminar e deferindo a inversão do ônus da prova. Manifestação da Ré em index 166155721, informando não possuir interesse em produzir provas adicionais. Decisão de declínio de competência em index 181185779. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Possível o imediato julgamento da lide, tendo em vista que inexistem outras provas a serem produzidas, estando o feito maduro. Pretende a parte Autora obter a declaração de inexistência de débitos, exclusão de negativação de seu nome e a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão de má prestação de serviço. O Ré, em contestação, afirmou que a Autora a contratou cartão de crédito Nubank, através do aplicativo, sendo possível observar que forneceu dados e documentos pessoais idêntico ao constante da exordial, inclusive foi realizada a biometria facial (selfie), que afasta a alegação de fraude. Compulsando os autos, os documentos carreados com a contestação evidenciam a efetiva contratação dos serviços descritos na inicial, conforme se observa nos documentos juntados à defesa, com lançamento de assinatura eletrônica (biometria facial), sendo certo que nem ao menos impugnou os dados da biometria facial, argumentando apenas que seria impossível afirmar que foram fotografados com qualquer finalidade específica para crédito, não sendo crível, portanto, a afirmação de que desconhece o contrato formalizado com o Réu. Observa-se que o contrato objeto da demanda possui todos os requisitos formais de existência e validade. No tocante à formalização do contrato, sabe-se que a legislação brasileira assegura a liberdade na forma de contratação pelas partes, não havendo proibição quanto à manifestação de vontade por meio eletrônico, exceto nos casos em que a validade da declaração de vontade é condicionada ao cumprimento de uma formalidade específica exigida por lei, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido a Jurisprudência do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DECONHECIMENTO DO CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. EXISTENCIA E VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. In casu, o conjunto probatório dos autos, especialmente o contrato e a fotografia/selfie/biometria facial (não impugnada especificamente pela autora), demonstra a validade do negócio jurídico eletrônico firmado entre as partes e legitimidade do débito e negativação questionados. Demandante que aduz ausência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a alegar a inexistência de contrato físico assinado. Por sua vez, o banco demandado apresentou prova robusta capaz de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, não havendo de se falar em ressarcimento moral. Comprovada a regularidade da contratação, não havendo que se falar em nulidade do débito e em dever de indenizar por danos morais, na forma do art.14, § 3º, I, do CDC. Contrato eletrônico firmado livremente pela parte autora, pautado na regra do art. 104, do CC, com agentes capazes, licitude do objeto, forma não defesa em lei e consentimento. No tocante à formalização do contrato, sabe-se que a legislação brasileira assegura a liberdade na forma de contratação pelas partes, não havendo proibição quanto à manifestação de vontade por meio eletrônico, exceto nos casos em que a validade da declaração de vontade é condicionada ao cumprimento de uma formalidade específica exigida por lei, não sendo este o caso dos autos. Ademais, oportuno consignar que, a fotografia/selfie da autora (repita-se, não impugnada) capturada no momento da contratação comprova, inequivocamente, sua identidade e consentimento, portanto, sua declaração de vontade relacionada ao contrato eletrônico em questão, sendo inconteste sua validade. Com efeito, é notória a popularização e facilidades da internet, inclusive em relação à formalização das contratações de produtos e serviços por meio eletrônico, sendo hoje uma realidade na vida cotidiana do consumidor a utilização e aceitação de documentos eletrônicos. Aliás, em consulta processual a outras ações propostas pela parte autora (nº 0940188-65.2024.8.19.0001, 0940200-79.2024.8.19.0001, 0940205-04.2024.8.19.0001 e 0940210-26.2024.8.19.0001), causa estranheza a semelhança entre as matérias questionadas, todas referentes à contratos firmados através de biometria facial, com fotografias/selfies da própria autora e fotografias da identidade original, além de terem sido distribuídas na mesma data, porém, algumas na Comarca da Capital e outras na Regional de Campo Grande, onde reside a demandante. Frise-se que não são imagens/fotografias idênticas (que justificaria uma possível fraude). Tal fato, na verdade, demonstra terem sido tiradas pela autora em momentos diferentes, para cada contrato celebrado, sugestivo de que a demandante se utiliza do mesmo padrão de comportamento ("modus operandi") ao contratar eletronicamente e depois impugnar os negócios jurídicos celebrados, sob a alegação de desconhecimento e ausência de contrato físico com assinatura. Conduta que poderia ser considerada pelo magistrado, inclusive, como litigância de má-fé da parte, bem como ensejar a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para as providências que entender cabíveis, observando o que dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina daquela Instituição. Ressai, portanto, evidente que o que pretende a demandante é se exonerar da responsabilidade de suportar a contraprestação advinda do negócio jurídico ora questionado, no sentido de se eximir do pagamento do débito por ela inequivocamente contraído. Desse modo, observadas as peculiaridades inerentes à espécie, não há dúvida quanto à regularidade da contratação realizada de forma eletrônica, afastando-se, assim, a alegação de desconhecimento do débito e nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo ser respeitado o contrato pactuado e o princípio da autonomia da vontade ("pacta sunt servanda"). Conduta de boa-fé objetiva que impõe deveres às partes, que se consubstanciam em um padrão ético de comportamento, como por exemplo, atitudes de probidade, lealdade e cooperação, não apenas na fase pré-contratual, mas também durante a negociação propriamente dita e também na fase pós-contratual. Configurado o exercício regular de direito. Ausência de falha na prestação dos serviços da apelada, não se justificando o acolhimento de qualquer dos pedidos contidos na inicial, consoante disposto no inciso I, § 3º, do art. 14, do CDC. Sentença escorreita que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.” (0940216-33.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 22/05/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) Segundo dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que alega possuir. No caso dos autos, não logrou êxito o Autor em comprovar que efetivamente não contratou os serviços que alega desconhecer. Não tendo sido produzida a prova do fato constitutivo do direito, impõe-se a improcedência do pedido, consoante decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 147.621-RJ, relator Ministro Eduardo Ribeiro: "Afirmando o acórdão que se julgava improcedente a ação, por falta de provas dos danos, houve decisão de mérito, com a consequente formação de coisa julgada." (DJU de 12.6.2000, pág. 104) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Thiago Da Costa Ribeiro x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 311275226

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0935444-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

DEISE DA SILVEIRA LIMA

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VICTOR FRAGA CARDOSO SANTOS

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0935444-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: THIAGO DA COSTA RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Vistos, etc. Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.159/09. THIAGO DA COSTA RIBEIRO propôs ação em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, requerendo a repetição do indébito decorrente da cobrança e pagamento indevido do ITBIrelativo à compra imobiliária no valor de R$ 16.199,47. É o breve relatório. Decido. Alega o autor que adquiriu imóvel através de negócio jurídico no valor de R$ 666.352,42 e que, para formalização do ato, o município réu desconsiderou o valor efetivo da comprae calculou o ITBIcom base em valor diverso, superior inclusive ao de mercado, estabelecendo para tanto o valor de R$ 1.206.334,80,com consequenteguia de recolhimentono valor de R$ 53.907,77. Contudo, afirma que deveria ser gerado documento no valor de R$ 36.190,04, com base no valor da compra e venda,sendo, dessa forma,indevido o montantede R$ 19.990,57. O réu, por sua vez, alega preliminarmente o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do precedente firmado no Tema nº 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a incompetência dos Juizados e a necessidade de prova pericial. No mérito, afirma que a base de cálculo do referido imposto, consoante o art. 38 do Código Tributário Nacional, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, bem como que não há nos autos qualquer prova demonstrando que o referido cálculo se baseou em premissas incorretas ou mesmo que o valor alcançado se colocou além daqueles praticados no mercado. Inicialmente, quanto àafirmação danecessidade de suspensão do feito e de obrigação de observância do precedente uniformizado, há que se esclarecer que consoante o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais observarãoos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.Não obstante, em que pese tal mandamento legal, é pacífico o entendimento do STF no sentido da possibilidade do julgamento imediato das causas que versem sobre a matéria afeta à sistemática da repercussão geral, quando apreciado o tema pelo Plenário da Corte, independentemente da publicação do pronunciamento ou do trânsito em julgado do paradigma. Neste sentido é a jurisprudência da Segunda Turma do STF: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante - artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral". (RE-ED 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe22.6.2018) "DIREITO CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe5.6.2018) "Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Afastamento. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental". (RE-AgR-ED 1.035.126, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe20.10.2017) Logo, de acordo com os esclarecimentos acima, não há que se falar em sobrestamento do feito até a certificação do trânsito em julgado do RExtapontado. No que tange à alegação de incompetência do juízo, cabe esclarecer que prepondera no TJRJ o entendimento de que cabe perícia em sede de juizados da fazenda, sendo limitação de sua competência, apenas o valor da causa. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU SUA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1. Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão agravada que declinou de sua competência para o Juizado Especial Fazendário. 2. Porprimeiro, cabível o presente recurso de Agravo de Instrumento. 3. Com a vigência da Lei nº 13.105/2015 a partir de 18.03.2016, a interposição de agravo de instrumento é admissível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos I a XIII, do artigo 1.015 e seu parágrafo único. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ( REsp1704520/MT). 5. Assim, verifica-se que a matéria discutida no presente recurso (decisão de declínio de competência) revela-secapaz de causar dano irreparável à parte, assim, entendo pelo cabimento do recurso. 6. Trata-se de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito - atinente à alegada omissão da Administração Pública no enquadramento funcional do autor, ora agravante, guarda municipal, para fins de promoção retroativa na carreira e de cobrança das respectivas verbas (LC Municipais nºs100/2009 e 135/2014)-que restou dirimida no julgamento do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000. 7. Saliente-se que a competência absoluta dos Juizados Fazendários foi estabelecida pelo art. 2º, da Lei 12.153/2009, sendo contemplados apenas dois critérios para a sua fixação: valor e matéria. 8. Da análise da petição inicial, verifica-se que o valor da causa é R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme se verifica no indexador 03 dos autos originários, ou seja, inferior ao limite de sessenta salários mínimose que a demanda não se enquadra no rol das exceções a essa regra. 9. Ademais, nenhuma vedação há quanto à realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Fazendários, desde que tal prova não se mostre de elevada complexidade, a exemplo da requerida nestes autos. 10. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00518990320218190000, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 18/11/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO III JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE DEVE SER EXERCIDO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 428 DO COL STJ, E NÃO PELAS TURMAS RECURSAIS. MÉRITO. PROVA TÉCNICA QUE É COMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 12.153/09. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO DO COL. STJ E DESTE EG. TJRJ. NO MAIS, A HIPÓTESE É DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO A QUE FOI ATRIBUÍDO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJ-RJ - AI: 00326278620228190000, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 09/06/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)” Assim, a preliminar de incompetência não merece ser acolhida. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito: No caso em análise, o autor comprova ter adquirido o imóvel em tela, mediante celebração de negócio jurídico de compra e venda, pelo qual efetuou o pagamento de R$ 1.320.000,00, ou seja, valor muito aquém do arbitrado pela Municipalidade de R$ R$ 1.796.925,60. Com efeito, a base de cálculo para incidência do ITBIestá expressa no art38 do CTN que determina que se calcule o Imposto de Transmissão considerando o valor venal dos bens ou direitos adquiridos. Neste ponto, imperioso destacar, ainda, que o valor venal corresponde ao devenda, ou seja, no caso, o do negócio jurídico celebradoe não ao atribuído pelo Fisco de forma aleatória, o que viola inclusive o princípio da segurança jurídica. Seguindo o mesmo entendimento, transcrevo abaixo a seguinte decisão sobre o tema: "APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a base de cálculo do ITBIna hipótese de leilão judicial do bem. A base de cálculo do ITBIé o valor venal do imóvel, na forma do art. 38, do CTN. Como cediço, o valor venal do imóvel é o seu valor de venda, que não se confunde com o valor de mercado do bem, uma vez que este é influenciado pelas regras da dinâmica da oferta e da procura, sendo incompatível com a segurança jurídica tributária. Nesse sentido, em se tratando de aquisição de imóvel por leilão judicial, o valor venal do imóvel, ou seja, o seu valor de venda, é o preço da arrematação, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Desse modo, não merece prosperar a apelação do Município para que seja fixado como valor venal do imóvel o valor da sua avaliação judicial, mostrando-se correta a sentença ao considerar o valor da arrematação. Desprovimento do recurso." (TJRJ - 3ª C.C. - A.C. nº 0002587-60.2012.8.19.0069 julgadaem 13.06.2018 - Rel. Des. Renata Machado Cotta)." Esse também tem sido o entendimento do STJ, conforme o julgado abaixo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. O entendimento de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBIincidente sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação. Agravo regimental desprovido."(grifos nossos) AgRgno AREsp155019 / MG Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial 2012/0058061-0, Rel. Min. Ari Pargendler, T1 - Primeira Turma, DJ 27/03/2014, DO 08/04/2014". Logo, se o valor venal do imóvel é o seu valor de venda, que não se confundo com o valor de mercado do bem, forçoso reconhecer a utilização de base de cálculo de ITBIde forma equivocada por parte da municipalidade. Assim, considerando o equívoco mencionado, entendo pela procedência do pedido de repetição do indébito, sendo certo que não há nos autos questionamento no tocante à forma de cálculo efetuado pelo autor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no pagamento do valor de R$ 16.199,47, devidamente corrigido pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação (Enunciado nº 36, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017),a partir de 09/12/2021, aplicável a EC 113/21. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular

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Jose Antonio Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 320647503

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876565-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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SIMONE SANTOS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0876565… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0876565-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA JOSE ANTONIO DA SILVAajuíza ação em face de BANCO DAYCOVAL S.A. dizendo que, embora pretendesse contratar empréstimo consignado perante o réu, teria sido induzido a contratar cartão de crédito consignado, pelo qual é descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura, incidindo, sobre a diferença, encargos mais onerosos que dificultam a quitação da dívida. Requer a concessão de tutela provisória para determinar a suspensão os descontos e que o réu se abstenha de incluir seus dados em cadastros restritivos de crédito. Ao final, pleiteia: ·a declaração de nulidade do referido contrato, com a devolução em dobro de quaisquer descontos que porventura venham a ocorrer caso a lide demore mais do que o tempo previsto para o fim das parcelas em agosto de 2024; ·a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) com a taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN de 2,01% a.m. para empréstimo consignado; ·a compensação por danos morais, de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida no ID 142189870. Contestação no ID 169581569. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir e impugna o valor atribuído à causa. No mérito, em suma, diz que o cartão de crédito consignado não tem prazo para o fim dos descontos por ter encargos dos juros rotativos e estar condicionado à utilização, seja por compras ou saques realizados. Sustenta que o autor estava ciente da modalidade que contratou, tendo assinado por meio de biometria facial com foto. Nega a ocorrência de danos morais e requer a condenação nas penas por litigância de má-fé. Indeferida a tutela provisória no ID 169210779. Manifestação em provas pela parte ré no ID 178067211. A parte autora não se manifestou em réplica e nem requereu outras provas conforme ID 178237784. Passo a decidir. Inicialmente cumpre esclarecer que, diferentemente do que foi alegado em contestação, não há incorreção quanto ao valor da causa, vez que fixada com base em parâmetro previsto no artigo 292 do Código de Processo Civil. A preliminar de falta de interesse de agir traz questão meritória. No mais, o cartão de crédito consignado tem previsão legal na Lei nº 10.820/2003, a qual deixa claro que o valor descontado pode ser autorizado somente para o abatimento parcial (amortização) das despesas: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento deempréstimos, financiamentos, cartões de créditoe operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (....) Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e (...) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça inclusive já se pronunciou no sentido de não ser cabível a revisão da taxa de juros visando a equiparar o crédito proveniente do serviço financeiro respectivo ao de um simples empréstimo consignado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Nesta ótica, prevendo o contrato o desconto parcial das despesas pelo valor mínimo, cabe à parte contratante o complemento do pagamento a fim de se evitar a extensão da relação creditícia, não havendo qualquer abusividade no tipo de operação. No mesmo sentido: Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade do contrato de cartão de crédito c/c pretensão indenizatória. Relação de consumo. Alegação autoral de que pretendia contratar um empréstimo consignado e recebeu o valor depositado em sua conta corrente, mediante a adesão a contrato de cartão de crédito consignado. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, descaracterizando a aduzida abusividade. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de ato ilícito. Dever de informação corretamente implementado. Manutenção da sentença. Honorários majorados, na forma do art. 85 § 11 CPC/15. Desprovimento do recurso. (Apelação 0030835-71.2018.8.19.0054; Relatora Des. CRISTINA TEREZA GAULIA; julgamento em 17/12/2020; QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE REFORMA. 1. O autor sustenta ter contratado junto ao banco cartão de crédito consignado, porém, o réu vem descontando até a presente data valores cada vez maiores diretamente em sua folha de pagamento. Requer seja determinada a suspensão dos descontos em seu contracheque, bem como a condenação em repetição de indébito dos valores descontados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença proferida reconheceu ter ocorrido abusividade e violação ao dever de informação, tendo julgado procedente em parte os pedidos iniciais. 3. Verifica-se pelos documentos apresentados com a contestação que o autor aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas revelam as compras realizadas pelo consumidor ao longo dos anos, não deixando dúvidas a respeito da ciência do mesmo quanto aos termos do contrato, em especial a taxa de juros e a forma de contratação do empréstimo através do cartão de crédito. 4. As faturas apresentadas possuem expressa alusão ao saldo devedor do autor, a taxa de juros mensal e aos encargos do período, não podendo prevalecer a tese de que houve violação ao dever de informação. 5. As instituições financeiras possuem liberdade para fixar a taxa de juros para remunerar o serviço financeiro prestado. 6. As parcelas do empréstimo e as faturas do cartão de crédito não foram quitadas em sua integralidade, razão pela qual os valores sofrem os acréscimos dos encargos contratuais pertinentes, podendo ser constatado nas faturas o demonstrativo de evolução da dívida. O valor do débito do autor junto ao cartão de crédito consignado vem aumentando ao longo dos anos não em razão da abusividade contratual, mas sim pelo seu constante uso, bem como pelo pagamento mínimo previsto na fatura mensal. 7. Por sua vez, verifica-se do contrato apresentado que há autorização de desconto no contracheque do autor do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, observado o limite da margem consignável. 8. O Banco réu agiu em exercício regular de seu direito, não tendo a parte autora demonstrado qualquer prova de ato ilícito ou falha da parte ré. Provimento do recurso principal. Prejudicado o recurso adesivo. (Apelação 0026640-45.2018.8.19.0021; Relator Des. WILSON DO NASCIMENTO REIS; julgamento em 18/12/2020; VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE ALEGOU TER SIDO LUDIBRIADO, UMA VEZ QUE ACREDITAVA ESTAR FIRMANDO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGULARMENTE FIRMADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE E DE COMPRAS, BEM COMO DE PAGAMENTO PARCIAL DE ALGUMAS FATURAS. FALTA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. Demanda objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado, com a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do Réu ao pagamento de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da parte Autora pugnando pela reforma da sentença. Alega o Recorrente que foi iludido pelo Banco Réu e levado a fazer negócio desvantajoso. Afirma ter realizado um empréstimo consignado, mas que, na verdade, lhe foi concedido um crédito na modalidade de Cartão de Crédito Consignado, com juros superiores ao do empréstimo consignado, com desconto de apenas um valor mínimo em seu contracheque, o que gera, mensalmente, um débito remanescente monstruoso, tornando a dívida impagável. Conjunto fático-probatório que demonstra que o Autor, ora Apelante, solicitou e fez uso do cartão de crédito consignado, para a realização de saque e compras, tendo, inclusive, efetuado o pagamento parcial de algumas faturas. Inexistência de evidências que apontem para o fato de o consumidor ter sido ludibriado, não se vislumbrando falha na prestação do serviço, que justifique a devolução dos descontos em dobro e a condenação do Banco Réu ao pagamento de reparação por danos morais. Falta de verossimilhança nas alegações da Autor/Apelante. Demandante que tem o dever de comprovar, de forma mínima, os fatos constitutivos de seu direito (art.373, I, do CPC/15). Súmula 330 desta Corte. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação 0046516-88.2019.8.19.0008; Relator Des. LÚCIO DURANTE; julgamento em 17/12/2020; DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Pelo que, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora nas custas e em honorários de 20% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento, observada a gratuidade de justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de julho de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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Gabriela Nascimento De Rezende x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 313938895

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0883161-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NASCIMENTO DE REZENDE

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FERREIRA BOTELHO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0883161-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA NASCIMENTO DE REZENDE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A GABRIELA NASCIMENTO DE REZENDE propôs ação em face de e ÁGUAS DO RIO SANEAMENTO RIO S/A, postulando, em sede de tutela antecipada, a imediata retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, seja por ordem judicial ou obrigação imposta à ré, sob pena de multa. Pleiteia a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Consta da inicial que a autora, analista de crédito do banco Crefisa, foi surpreendida com a restrição creditícia de seu nome vinculada a uma suposta dívida de R$ 73,97, referente a um imóvel localizado no bairro de Acari, onde nunca residiu. Alega que reside em condomínio situado em Coelho Neto, onde o consumo de água é coletivo e pago por cotas condominiais em nome de seu companheiro. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, e que a restrição indevida compromete sua manutenção no emprego, dado que seu cargo exige nome limpo. Argumenta que a inclusão em cadastro de inadimplentes sem respaldo contratual caracteriza dano moral in re ipsa, e que a conduta da ré viola os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. Instruem a inicial documentos em index 127903811 a 127903825. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela em index 128424139, sendo determinada a exclusão do nome da parte autora de todo e qualquer cadastro restritivo ao crédito, em razão do débito constante na inicial. Contestação oferecida tempestivamente e instruída com documentos, em index 133172415/ 133172432. Alega a parte ré que não houve qualquer falha na prestação de serviços que justifique a pretensão indenizatória da parte autora. Alega que a cobrança discutida decorre de informações legítimas recebidas da antiga prestadora e que o cadastro da autora foi realizado com seus dados pessoais, sendo válidos os débitos atribuídos. Afirma que a autora não comprovou inexistência de vínculo com a matrícula questionada nem apresentou requerimento administrativo solicitando vistoria ou retificação cadastral. Ressalta que o fornecimento de água é serviço público essencial, compulsório, e que, havendo rede pública disponível, é legítima a cobrança pela simples disponibilidade do serviço, nos termos do contrato de concessão firmado com o Estado do Rio de Janeiro. Aduz que a autora não juntou prova de efetiva negativação em órgãos restritivos de crédito, sendo incabível a alegação de dano moral in re ipsa. Invoca a Súmula 230 do TJRJ para afirmar que cobranças desacompanhadas de inscrição nos cadastros não geram dano moral. Reforça que todas as contas foram corretamente emitidas com base na tarifa mínima residencial e que a inadimplência da autora é injustificada, não havendo qualquer ilegalidade nas cobranças ou notificações. Por fim, sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações iniciais, e requer a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. Réplica pela parte autora em index 133618253, ratificando os fatos e as teses constantes da exordial. Rebate as alegações da contestação, destacando, inicialmente, que é inverídica a afirmação da ré de que não houve tentativa de solução administrativa, uma vez que apresentou na petição inicial os protocolos de atendimento. Ressalta, ainda, que a ré não juntou qualquer contrato firmado entre as partes, evidenciando a inexistência de relação jurídica. Aponta que a fatura apresentada pela ré está em nome da autora, mas com endereço totalmente desconhecido e divergente de sua residência, comprovando tal fato com imagens extraídas do Google Maps. Alega que houve evidente falha da ré ao permitir o cadastro de terceiro fraudador utilizando o CPF da autora, sem realizar qualquer checagem documental ou exigência de vínculo com o imóvel. Argumenta que tal conduta evidencia a negligência da ré, cuja busca desenfreada por lucros compromete a segurança na prestação do serviço público. Ressalta que, por exercer atividade bancária junto à Crefisa, não pode ter o nome negativado, o que ocorreu de forma indevida e sem prévio aviso. Conclui que houve grave violação à honra da autora, uma vez que nunca contratou o serviço de fornecimento de água no endereço indicado, sendo, portanto, ilegítima a atribuição de débito e a consequente negativação. Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. Relatado, decido. A presente demanda versa sobre típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo a autora destinatária final do serviço e a ré fornecedora de serviço público essencial. Tal qualificação impõe a aplicação das normas protetivas do CDC. No caso em tela, a autora nega veementemente qualquer vínculo com o imóvel situado no bairro de Acari, onde a ré lhe atribui um débito de R$ 73,97. Alega, inclusive, residir em condomínio no bairro de Coelho Neto, onde o fornecimento de água é coletivo e não está vinculado a seu CPF. Juntou aos autos comprovantes de residência e protocolos de atendimento, reforçando a alegação de ausência de vínculo com a unidade apontada pela ré. Por outro lado, incumbia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar não apenas a regularidade da cobrança, mas também que a autora de fato mantinha vínculo com o imóvel em questão. Não há nos autos qualquer prova nesse sentido. A simples apresentação de fatura em nome da autora, sem contrato de prestação de serviço ou qualquer documento que demonstre a residência da demandante no endereço referido, não é suficiente para atribuir-lhe o débito. A jurisprudência é firme em reconhecer que a responsabilidade pela comprovação do vínculo entre o consumidor e o imóvel é do prestador de serviço: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CEDAE. Alegação de cobrança de vultosa dívida do serviço prestado em outro endereço, que não corresponde ao logradouro do Autor. Pretensão de desconstituição da dívida, retirada do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Laudo pericial que atestou que o Autor reside em local com diversas unidades residenciais, não apresentando numeração de imóveis, ressaltando que as cobranças não representam a média de consumo da família do Autor e que a residência não apresenta hidrômetro. Autor que apresenta diversos comprovantes de residência demonstrando que seu endereço é diverso do informado nas cobranças. Parte Ré não comprovou ser da responsabilidade do Autor as cobranças impugnadas, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Dano moral configurado. Negativação indevida. Imposição de cobrança indevida e impagável pela realidade econômica do Consumidor. Quantum indenizatório devidamente arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos casos análogos julgados neste Tribunal. Conhecimento e não provimento dos recursos. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 20198190207, Relator.: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 01/10/2020, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/10/2020) No mesmo sentido, dispõe o enunciado da Súmula nº 385 do STJ, no que tange à indevida negativação por débito inexistente, especialmente quando decorrente de erro da fornecedora do serviço. A alegação da ré de que a autora não requereu administrativamente vistoria ou correção cadastral tampouco se sustenta. Consta da inicial documentação indicando protocolo de atendimento, evidenciando a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Ressalte-se que a negativação indevida do nome da parte autora, ainda que por valor irrisório, gera dano moral presumido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DA DANO IMATERIAL. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RETIFICAR O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR PARA UMA ECONOMIA E RESTITUIR EM DOBRO TODOS OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL E CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ INVOCANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MANTÉM-SE HÍGIDA A RESPONSABILIDADE DA CEDAE, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE IGNORAR, QUE O TERMO DE CONCESSÃO FIRMADO COM A SEGUNDA RÉ TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS, PELO QUE SE CONCLUI QUE A OBRIGAÇÃO PODERÁ SER CUMPRIDA ATRAVÉS DA COLABORAÇÃO ENTRE ELAS, SENDO CERTO, AINDA, QUE AS CONTAS DE CONSUMO SÃO EXPEDIDAS EM NOME DE AMBAS AS RÉS E, DESTA FORMA, INEGÁVEL A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RECORRENTE. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À INADEQUAÇÃO DO CADASTRO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DO AUTOR, ANOTADA COMO SENDO DE DUAS ECONOMIAS QUANDO, EM VERDADE, TRATA-SE DE UNIDADE CEM POR CENTO RESIDENCIAL DE UMA ECONOMIA. COBRANÇA COM BASE EM DUAS ECONOMIAS, PORTANTO, QUE SE MOSTRA IRREGULAR A CONFIGURAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MANTÉM, DEVENDO EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR, EM DECORRÊNCIA DO INADEQUADO CADASTRO DE DUAS ECONOMIAS, SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COMO DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SÚMULAS 192 E 89 TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ORA SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR ESSE QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À MÉDIA DAS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL QUE SE FAZ INADMISSÍVEL, EIS QUE O AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 25.438/99. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. (0027930-31.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 24/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, comprovada a indevida atribuição de débito e a ausência de vínculo entre a autora e o imóvel referido na fatura, é de rigor a declaração de inexistência do débito e a confirmação da tutela antecipada que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como a procedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELA NASCIMENTO DE REZENDE para: Confirmar a tutela antecipada concedida em index 128424139; Declarar a inexistência do débito imputado à autora pela ré, referente à matrícula mencionada na exordial; Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta sentença e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

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Banco Bradesco Sa x Fatima Da Silva Do Nascimento

ID: 316382976

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860948-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

FATIMA DA SILVA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA SUSSEKIND ROCHA VIEIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0860948-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0860948-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: FATIMA DA SILVA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Inicialmente, reporto-me à decisão do id 196100102, cujo teor passa a integrar a presente, e transcrevo sua parte final: "(...) Acordo extrajudicial não exige que as partes estejam representadas por advogado. Contudo, para a sua homologação judicial, segundo jurisprudência dos Tribunais, inclusive do eg. Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário que ambas as partes estejam assistidas por advogado regularmente constituído, eis que indispensável sua capacidade postulatória, consoante ementas abaixo transcritas: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. CITAÇÃO DO AGRAVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO O MESMO ASSINADO PELA ADVOGADA DO EXEQUENTE E PELO PRÓPRIO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO. TRANSAÇÃO VÁLIDA PORQUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DE ADVOGADO QUE NÃO É NECESSÁRIA PARA A VALIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL. PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PORÉM, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O EXECUTADO NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA DEMANDAR EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.' (0052346-54.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 30/08/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) 'Ação de Busca e Apreensão. Autor que junta aos autos acordo extrajudicial para pagamento da dívida, antes mesmo da citação do réu. Parte ré não representada por advogado. Sentença de extinção sem resolução do mérito pela perda do interesse de agir. Recurso da parte autora objetivando a homologação do acordo. Capacidade das partes para transacionar a respeito de direitos patrimoniais que não se confunde com a capacidade postulatória. Inteligência do artigo 103 do CPC/15. Imprescindível, portanto, a representação processual para requerer a homologação do acordo. Sentença que não merece reparo. Precedentes. Manutenção da sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.' (0049059-61.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 11/08/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 'Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da celebração de acordo extrajudicial pelos litigantes. Inconformismo do autor. Réu que não está representado por advogado ou litiga em causa própria, bem como sequer foi citado, o que é indispensável para o desenvolvimento válido e eficaz do processo. Demandado que não possui capacidade postulatória para, em Juízo, concordar com a homologação da transação ou apresentar defesa em eventual descumprimento do acordo. Suspensão do feito que se revela descabida, eis que a relação processual sequer foi aperfeiçoada. Inteligência dos artigos 103, caput e parágrafo único, 239, caput e § 1.º e 313, inciso II, todos do estatuto processual civil. Precedentes desta Câmara Cível. Inexistência de error in procedendo. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso.' (0023517-70.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 30/06/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim, junte o autor cópia do acordo assinada POR AMBAS AS PARTES, anexando aos autos sua procuração, valendo o silêncio como anuência à extinção do feito por perda de objeto, ante o acordo extrajudicial. Prazo de 10 dias. Cumprido, ao Cartório para certificar quanto à representação. Decorridos com ou sem manifestação, certificados, retornem os autos conclusos, com prioridade." Manifestação do autor no id 200235801: "(...) O cartão VISA INFINITE PRIME nº 04066 XXXX 0646 foi negociado via Serasa, sem geração de acordo físico para juntada. Por isso, o Autor comunicou o pagamento e pediu a emenda da inicial para manter o feito apenas quanto ao outro cartão, demonstrando a boa-fé do banco. Com relação ao cartão BRADESCO SEGUROS VISA SIGNATURE 4066559941864967 a requerida tenta induzir o juízo ao erro ao informar que o banco enviou os boletos primeiro para só depois enviar a minuta de acordo. Ademais, cumpre destacar que a Requerida foi reiteradamente instada a apresentar a minuta de acordo nos autos, com o objetivo de suspender o andamento processual, conforme se comprova pelos e-mails anexos. Fica evidente, portanto, que o pagamento da parcela inicial do acordo foi realizado de forma consciente, com pleno conhecimento dos termos previamente ajustados. Não se pode admitir que o Autor seja penalizado pela conduta desleal da parte Ré, que, agindo com má-fé, optou por efetuar o pagamento e, ao mesmo tempo, omitir-se quanto à devolução da minuta assinada. Necessário destacar que a Ré deu causa a propositura desta ação de cobrança, uma vez que, como confessado por ela mesma. Conforme demonstrado no documento de ID. 200111400, é evidente que a parte Ré tem pleno conhecimento do acordo firmado, demonstrando sua anuência ao mesmo não apenas por meio de suas manifestações, mas especialmente pelo cumprimento parcial da obrigação assumida, visto que já iniciou os pagamentos. Ainda assim, até o presente momento, deixou de devolver a minuta devidamente assinada, apesar de reiteradas solicitações. Destaca-se que a parte Autora não pode ser penalizada pela omissão da Ré, tampouco lhe cabe responsabilidade pela ausência do referido documento. Entretanto, isso não impede que o acordo seja homologado em juízo agora, principalmente pelo fato de que a própria Ré também noticiou o acordo e o pagamento de algumas parcelas, o que ratificada os termos da negociação. Cabível, portanto, a homologação da transação, na forma do art. 487, III," b", do CPC, não havendo que se falar em improcedência da ação com a condenação do Autor em ônus sucumbenciais. Outrossim, reitera o pedido para que todas as intimações e notificações referentes ao feito sejam publicadas exclusivamente em nome de Wanderley Romano Donadel, conforme OAB indicada abaixo, bem como na sociedade de advogados Romano Donadel Advogados Associados, OAB/MG 2.169, com endereço profissional na Avenida dos Vinhedos, nº 200, Cj 03 e 04, na cidade de Uberlândia/MG, CEP: 38.411-159, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §2º do CPC. (...)" Petição da ré no id 200626743: "(...) O Autor alega que emendou a inicial, de boa-fé, para manter apenas a dívida do outro cartão, mas essa não é a verdade dos fatos. A Ré, conforme é possível observar, além das inúmeras tentativas de negociação que a mesma tentou realizar, avisou o Autor sobre o acordo com o Serasa em relação à dívida do cartão 'VISA INFINITE PRIME' (doc. 11 e 12). Ainda assim, o Autor preferiu entrar com a ação em relação aos dois cartões. Após a propositura da presente ação, a patrona da Ré entrou em contato com os patronos do Autor, por três vezes, para informar novamente que uma das dívidas tinha sido negociada com o SERASA e solicitando algumas alterações na minuta de acordo enviada pelo Autor (doc. 13 e 14). Somente após essa conversa o Autor emendou a inicial, quando a Ré já havia sido citada. Em relação à dívida do cartão BRADESCO SEGUROS VISA SIGNATURE 4066559941864967, ao contrário do que alega o Autor, não é a Ré que tenta levar esse douto Juízo a erro, mas sim ele! Conforme informado na contestação, Autor e Ré estavam em sede de tratativas desde abril de 2024 para conseguirem chegar a um acordo, no entanto, apesar de a Ré ter EFETIVAMENTE feito um acordo com a Autor, este se preocupou primeiro em receber as parcelas, a entrada e as demais fixas mensalmente, para só então depois enviar um contrato para a Ré assinar (doc. 05). Além disso, a Ré também informou para os advogados do Autor que não estava sendo assessorada juridicamente, no entanto, a única preocupação do Autor era que a Ré pagasse os boletos, sem ter apresentado a minuta de acordo (doc. 10 - pag. 19). Excelência a Ré está pagando pelos honorários jurídicos dos patronos do Autor, não tendo nenhuma assessoria jurídica deles, isso sim é má-fé! A Ré não foi avisada previamente da minuta do acordo, conforme comprovado pelos documentos juntados com a contestação. Pior. O Autor colocou na minuta uma dívida que já havia sido negociada com o SERASA e, mesmo após a Ré ter informado, ainda assim entrou com a ação com pedido das duas dívidas. O Autor alega que "a Requerida foi reiteradamente instada a apresentar a minuta de acordo nos autos...". No entanto, conforme e-mails juntados pelo próprio, é possível perceber que as solicitações enviadas foram feitas depois que a Ré já havia começado a pagar. Note, no e-mail anexado com a contestação, doc. 05, o boleto foi enviado no dia 10/05/24, já o e-mail com a minuta, foi enviado no dia 29/05/24, conforme documento juntado pelo Autor. Mais a mais, conforme informado, a minuta não estava correta, já que mencionava uma dívida já negociada e, vendo esse equívoco, a Ré foi consultar um jurídico externo, para saber como proceder. Já que, apesar de pagar pelos honorários advocatícios do Autor, não estava sendo assessorada. Pior Excelência. Mesmo após a propositura da ação e ter a Ré advogada constituída nos autos que, inclusive, fez contato direto com os patronos do Autor, desde o dia 09/07/24, os patronos do Autor continuaram a mandar e-mails diretamente para a Autora, o que é vedado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pela Lei nº 8.906/94. Apesar e os patronos possuírem o contato telefônico e o e-mail da advogada constituída pela Ré, em nenhum momento entraram em contato com a mesma para tentar solucionar o problema, preferindo infringir as normas e a ética. Portanto, excelência, ao contrato, é o Autor que age de má-fé. A Ré sempre agiu de boa-fé. Primeiro, tentou negociar diretamente com o Autor, com sua gerente e, após, pela central, como orientado pela sua gerente. No entanto, foi surpreendida com contato do jurídico do Autor, que passou então a fazer as tratativas. Nas tratativas com o jurídico do Autor foi surpreendida com valor de honorários advocatícios, sem que lhe fosse prestada assessoria jurídica e uma minuta que não condiz com a realidade, não concordando com algumas cláusulas do acordo enviado para a mesma assinar, após o envio dos boletos, contudo, sem ter direito de modificar as cláusulas. Dessa maneira, Excelência, a Ré reitera os fatos e fundamentos expostos na Contestação e na petição de ID. 200111400. Requer, ainda, diante da conduta incompatível com os preceitos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, por parte dos patronos Arthur Alves Mitidiero - OAB/MG 215.914 e Wanderley Romano Donadel - OAB/RJ 223.820A, seja o Autor condenado em multa por litigância de má-fé, conforme prevê os artigos 80, inciso I e 81 do CPC e seja oficiada a OAB/RJ para que tome ciência dos fatos e, caso entenda cabível, adote as providências disciplinares pertinentes." É o relatório. Decido. Conforme já esclarecido na decisão do id 196100102, à qual me reporto, o acordo extrajudicial firmado pela ré sem a assistência de sua advogada NÃO será homologado por sentença. Com relação às alegações da ré a respeito da conduta dos advogados do autor, a mesma poderá, caso assim entenda, apresentar representação em face dos mesmos diretamente junto ao Conselho de Ética da OAB. No mais, a despeito das divergências entre as partes com referência às cláusulas do acordo, verifica-se a existência de ânimo conciliatório, sendo certo que a ré chegou a pagar algumas das parcelas do acordo não homologado. Ante o exposto, informem as partes se têm interesse na remessa dos presentes autos à Central de Mediação. Prazo de 5 dias. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Suely Maria De Oliveira Chiarinelli x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 327138898

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0911181-62.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA DE OLIVEIRA CHIARINELLI

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GHAZI

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RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0911181-62.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY MARIA DE OLIVEIRA CHIARINELLI RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Suely Maria de Oliveira Chiarinelli ingressou com ação judicial contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), buscando a revisão de seu benefício de previdência privada. A autora alega que o cálculo de sua aposentadoria complementar violou o princípio da isonomia material ao aplicar um divisor inadequado para o benefício das mulheres, resultando em valores inferiores aos concedidos aos homens, não obstante seu direito a aposentadoria com menos tempo de contribuição. Salienta que, em conformidade com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 452, que declarou a inconstitucionalidade de regras distintas para homens e mulheres quando resultam em benefícios menores, faz jus à a revisão utilizando o divisor correto (300 meses), pleiteando também a gratuidade de justiça e tramitação prioritária, dada sua idade avançada [ID73320615] [ID73320615]. Inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido sob a fundamentação de que a autora possui renda mensal superior a dez salários-mínimos, conforme a Lei Estadual 3350/99 [ID98015447]. Em resposta, foi solicitada a possibilidade de parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária em seis vezes, conforme permitido pelo Enunciado 27 do Aviso TJRJ 57/2010, o que foi deferido [ID108390662][ID108927350]. A primeira parcela foi paga em conformidade com o estipulado, assegurando o prosseguimento do feito [ID116962470]. Posteriormente, a autora também comprovou o pagamento das subsequentes parcelas [ID124175868][ID130225456]. A PREVI, em sua defesa, alega que não há distinção de gênero em seus regulamentos e que tal distinção não é aplicável conforme decisão do STF sobre o Tema 452 de repercussão geral. Acrescenta questões preliminares como tempestividade, prescrição e decadência das pretensões autorais e, em caso de condenação, pede a aplicação da Súmula 111 do STJ para recomposição da reserva matemática [ID138696826]. Embora a autora tenha sido intimada para apresentação de réplica, não houve tal manifestação [ID165203832][ID191487294]. O processo foi declarado saneado com a rejeição da impugnação ao valor da causa e das preliminares de prescrição e decadência. Foi estabelecido como ponto controvertido se a autora preenche os requisitos para o benefício postulando a revisão, com a estipulação de prazo às partes para indicação de provas [ID169290741]. Como se percebe do certificado pelo cartório [ID191487294], as duas partes foram intimadas a especificarem provas, mas apenas a ré se pronunciou, postulando perícia atuarial, por entendê-la imprescindível para o julgamento da demanda. É o que de essencial havia a relatar; passo a decidir. A prova pretendida pela demandada é desnecessária, na medida em que, como se observará da fundamentação que adiante será apresentada, a cognição exauriente pode se dar com base unicamente na análise do Regulamento e do Estatuto da PREVI à luz da legislação vigente. A autora, aposentada pelo Banco do Brasil S.A., recebe complemento de aposentadoria calculado na forma estabelecida no Estatuto e no Regulamento da PREVI que estipulam o limite de 30 anos de filiação para todos os participantes e pretende a revisão do benefício, considerando para o cálculo de divisor de 25 anos de contribuição com fundamento nas regras da CF/88 que prevê prazos distintos para homens e mulheres para aposentadoria proporcional. Ocorre que as regras da Constituição Federal referidas pelas autoras se destinam ao regime de previdência social, e as entidades privadas de previdência complementar são autônomas e possuem regime de benefício garantido por reserva e baseado no contrato na forma do art. 202 da própria Constituição. Assim, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade nos estatutos da Ré que preveem o prazo de 30 anos de contribuição tanto para homens quanto mulheres, para as hipóteses de aposentadoria proporcional. Neste passo, os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de fundamento a amparar a pretensão das Autoras. Registro, por relevante, que não é aplicável ao caso o Tema 452 de Repercussão Geral do STF, pois este tema trata de hipótese em que o regulamento da previdência complementar previa percentuais de complementação diferentes para homens e mulheres, conferindo benefício inferior a elas com base no seu tempo menor de contribuição. Na presente lide, discute-se a quebra da isonomia, sob uma perspectiva material, a partir da previsão de regra idêntica para ambos os sexos. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se manifestou sobre o assunto, realizando o distinguishe submetendo ao Plenário caso idêntico a este, contra a PREVI, com proposta de reconhecimento da repercussão geral. Veja-se: Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 452 da repercussão geral. Elementos de distinção do caso concreto. 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve o provimento monocrático do recurso extraordinário, nos termos do qual foi acolhido o pleito de complementação previdenciária, em desfavor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, aplicando-se à hipótese o decidido no Tema 452 da repercussão geral. 2. Na origem, a pretensão das autoras era de reconhecimento da necessidade de a previdência privada observar critérios mais favoráveis para a complementação de aposentadoria das mulheres – com menor tempo de contribuição –, tal como ocorre nos regimes próprio e geral de previdência social. Isso porque o regulamento da PREVI estabelece regras formalmente isonômicas para todos os beneficiários, homens e mulheres, possibilitando o recebimento (i) do valor integral da complementação apenas por aqueles que tenham contribuído ao longo de 30 anos, e (ii) do valor proporcional para os que tenham entre 20 e 30 anos de contribuição. 3. No julgamento do Tema 452 da repercussão geral (RE 639.138, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, j. 18.08.2020), esta Corte analisou o regulamento da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), que previa que o direito à complementação da aposentadoria seria adquirido, pelas mulheres, com 25 anos de contribuição e, pelos homens, com 30 anos de contribuição. Entretanto, para as mulheres, o valor da complementação alcançaria apenas 70% da diferença entre os proventos iniciais e o salário real, enquanto para os homens essa complementação seria de 80%. 4. Naquela ocasião, o STF decidiu que “[é] inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. Concluiu-se que, ao definir período inferior de contribuição para as mulheres, os regulamentos de planos de previdência complementar não poderiam promover redução no benefício correspondente. Haveria discriminação de gênero na hipótese então analisada, porque as mulheres não poderiam adquirir o direito a 80% do valor da complementação, benefício disponível apenas para os homens. Contudo, nada se decidiu sobre a hipótese em que o regulamento estabeleça o mesmo período de contribuição e o mesmo valor de benefício para homens e mulheres. 5. Há, portanto, elementos de distinção entre o caso concreto ora submetido a julgamento e o paradigma mencionado, uma vez que o regulamento aqui avaliado não estabelece benefício inferior para as mulheres com base em menor tempo de contribuição. Em verdade, são definidos critérios idênticos para pessoas de ambos os sexos. Sendo assim, há necessidade de nova discussão especificamente a respeito da obrigatoriedade, ou não, de os regulamentos de previdência complementar estabelecerem discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes. A matéria guarda relevante repercussão jurídica, econômica e social, a justificar o reconhecimento da repercussão geral e a apreciação pelo Plenário. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para anular o julgamento do recurso extraordinário e afetá-lo ao Plenário, com proposta de reconhecimento de repercussão geral. (RE 1415115 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02- 2024 PUBLIC 06- 02-2024) Assim, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade nos estatutos da ré que preveem o prazo de 30 anos de contribuição tanto para homens quanto mulheres, para as hipóteses de aposentadoria proporcional. Nesse passo, os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de fundamento a amparar a pretensão das Autoras. Esse o pacífico entendimento de nossa Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL PELO REGULAMENTO DO PLANO, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, NA ESTEIRA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPREGADOS HOMENS E MULHERES QUE DEVEM CUMPRIR O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE FORMA A OBTER O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DE TORNAR OBRIGATÓRIA, NO REGIME COMPLEMENTAR, A DIFERENCIAÇÃO POSITIVA ENTRE OS SEXOS FEMININO E MASCULINO, EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA FEMININA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGULAMENTO DA PREVI APLICA A MESMA PROPORCIONALIDADE PARA TODOS OS FILIADOS, SEM DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE ESTABELECE DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL. SISTEMA COMPLEMENTAR DE ADESÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA NO REGULAMENTO DA PREVI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0942168-81.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Direito previdenciário. Previdência complementar. Ação de revisão de benefício. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil - PREVI. Regulamento do plano que não faz diferenciação entre gêneros, estabelecendo as mesmas regras para homens e mulheres e prevendo que todos devem contribuir por 30 anos para receber o benefício de forma integral. Alegação de violação ao princípio da igualdade material. Sentença de improcedência. Apelação interposta em pela parte autora requerendo a aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 452 do STF. Entendimento que, entretanto, não se aplica ao presente caso concreto. Regulamente que estabelece critérios iguais para ambos os sexos. Previdência privada de caráter autônomo e complementar que autoriza a implementação de critério igual para ambos os sexos, com vistas a garantir o equilíbrio financeiro de seu sistema. Acerto da sentença de improcedência. Recurso desprovido. (0958619-84.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 25/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL PELO REGULAMENTO DO PLANO, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, NA ESTEIRA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPREGADOS HOMENS E MULHERES QUE DEVEM CUMPRIR O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE FORMA A OBTER O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DE TORNAR OBRIGATÓRIA, NO REGIME COMPLEMENTAR, A DIFERENCIAÇÃO POSITIVA ENTRE OS SEXOS FEMININO E MASCULINO, EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA FEMININA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGULAMENTO DA PREVI APLICA A MESMA PROPORCIONALIDADE PARA TODOS OS FILIADOS, SEM DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE ESTABELECE DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL. SISTEMA COMPLEMENTAR DE ADESÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA NO REGULAMENTO DA PREVI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0929911-24.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 08/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA (PREVI). ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ISONOMIA MATERIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO EM PARIDADE COM AS REGRAS DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POSSUI AUTONOMIA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 202, CAPUT, DA CFRB. CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO TEMA 452 (RE 639.138/RS) APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O REGULAMENTO DA PREVI ESTABELECE CRITÉRIO RIGOROSAMENTE UNIFORME PARA HOMENS E MULHERES (DIVISOR DE 30 ANOS), EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA FORMAL. NÃO HÁ, NO CASO, QUALQUER DISTINÇÃO PREJUDICIAL BASEADA NO GÊNERO, MAS SIM A APLICAÇÃO DE REGRA ÚNICA E IGUALITÁRIA A TODOS OS PARTICIPANTES DO PLANO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DESEJADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0868805-27.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 09/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Em face do exposto, julgo improcedente o pedido contido na petição inicial e condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários dos advogados da ré, ora arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Gilsimar Braga Correia x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 276261972

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803215-36.2022.8.19.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSIMAR BRAGA CORREIA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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AMANDA MALULI BORGES ANTUNES

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UZENAIR COUTO HERDY

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WELINGTON PESSANHA GUERREIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo: 0803215-36.2022.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSIMAR BRAGA CORREIA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por GILSIMAR BRAGA CORREIA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. com o objetivo de que a ré seja condenada à retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, seja rescindido o contrato impugnado, cancelar os débitos emitidos em seu nome e indenizá-lo por danos morais, em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que seu imóvel sempre foi abastecido por poço artesiano e nunca utilizou o serviço da ré. Afirma que no dia 13 de junho de 2022 sofreu uma restrição de crédito em razão de suposto débito vinculado à ré. Diz que após reclamação administrativa, os funcionários da ré compareceram em seu imóvel e constataram que o imóvel não é atendido pelo abastecimento de água da ré, ocasião em que foi emitida uma certidão negativa de débito. No mês de outubro de 2022 sofreu a negativação de seu nome. Afirma que realizou reclamação administrativa, contudo não obteve êxito. A inicial consta em id. 34414280 e foi instruída com os documentos anexos. Deferimento de gratuidade de justiça em id. 34476413, bem como concedida a tutela antecipada para determinar que sejam oficiado os órgãos de restrição ao crédito para retirada do apontamento objeto desta lide. Contestação em id. 40473179, instruída com documentos anexos, sustentando, em síntese, que as cobranças efetuadas são devidas, visto que há disponibilidade de rede de esgoto e água no local e tal prática possui previsão legal no contrato de concessão. Defende que a utilização de fonte alternativa de água através de poço artesiano é prática vedada pela legislação, sendo necessária uma autorização pelo INEA. Quanto à alegação de que no imóvel não há prestação do serviço de coleta de esgoto, ocorre que há confirmação nos autos de que pelo menos as etapas de (coleta e transporte) de esgoto encontram-se disponíveis na região, por isso a cobrança da tarifa faz-se indispensável e é amplamente autorizada pela lei e jurisprudência. Aduz que, mesmo ciente da lisura da ré quanto à forma de cobrança realizada, o autor deixou de realizar o pagamento de suas contas, aguardando sofrer a legítima suspensão do serviço ou negativação de seu nome o que configura exercício regular do direito. Assim, aduz a inexistência de danos morais e, por fim, requer, a improcedência total da ação. Réplica em id. 42707377 e requerimento de provas em id. 42750399. Saneamento em id. 45902647. Deferimento de prova pericial em id. 50312569. Laudo pericial em id. 128451960. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial em id. 140775346 (autor) e em id. 147313051 (ré). Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito A hipótese sob exame se amolda ao conceito de Relação de Consumo, constituída entre “Fornecedor” (art. 3º do CDC) e “Consumidor” (art. 2º do CDC), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor, valendo ainda destacar a incidência in casu do Verbete Sumular nº 254 desta Egrégia Corte de Justiça (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”). Como mencionado, o ponto controvertido entre as partes está relacionado com eventual responsabilidade pelo fato do serviço. O caput do art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores, pela reparação dos danos causados, em virtude da prestação de serviços defeituosos. Nesse sentido, o art. 14, § 1º do CDC estabelece que serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança esperada. Tomando por base a Teoria da Qualidade, são pressupostos para a configuração do dever de indenizar: a) a prova do dano; b) a existência do nexo de causalidade; c) a presença de um comportamento (comissivo ou omissivo) do fornecedor. A parte autora sustenta haver falha na prestação de serviços da ré quanto à emissão de faturas de consumo de água sem nunca ter solicitado o serviço ou o consumido. A ré, por sua vez, defende a regularidade das cobranças, haja vista que embora a autora afirme que é abastecida por meio alternativo, o imóvel possui disponibilidade do serviço de água e esgoto. Note-se, ainda, o artigo 22 do CDC, que dispõe sobre os serviços essenciais: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo Único: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações, referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código". Além disso, em razão da incidência da Lei Consumerista, deve ser aplicado o Princípio da Boa-fé Objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução, até mesmo porque o Código Civil a tal princípio fez menção expressa no art. 422. Dessa forma é que devem ser observados pelas partes contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Tais princípios se aplicam a todos os envolvidos na relação contratual, não podendo o consumidor eximir-se de observá-los, minimamente, sob pena de se prestigiar a desídia e, até mesmo, a má-fé dos contratantes. Desse modo, tem a concessionária ré obrigação legal de prestar o serviço a seus consumidores de forma adequada, disponibilizando o serviço essencial de forma segura e contínua. No caso, há de se destacar que a unidade consumidora em questão não se utiliza do abastecimento de água por parte da empresa ré, dispondo, como única fonte de abastecimento, de poço freático, conforme afirmado pelo autor e comprovado pelo laudo pericial (id. 128451960). Registra-se, ainda, que não há a disponibilidade do serviço pela ré, o imóvel não possui instalação de hidrômetro e nem de rede de esgoto, concluindo que a rede de abastecimento não é disponibilizada pela empresa ré ao autor, não sendo efetivamente utilizada, vez que optou por utilizar água proveniente de um poço freático escavado em seu imóvel, por sua própria iniciativa, muito embora não se observe nos autos autorização formal para tanto por parte do INEA. Apesar dos esforços da ré não se produziu prova suficiente a corroborar a legitimidade da cobrança impugnada e muito menos a negativação no cadastro de proteção ao crédito. O fato de não haver hidrômetro na residência do autor e a ausência de efetiva comprovação de prestação ou disponibilização do serviço de fornecimento de água pela concessionária ré para a residência do autor, que sustenta fazer uso exclusivo de água de poço instalado no local, evidencia a ilegalidade da cobrança por serviço sem a efetiva contraprestação por parte da empresa ré, bem como a indevida negativação comprovada nos autos (id. 34416808). Veja-se recente jurisprudência emanada desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO”. (TJRJ – 10ª Câmara de Direito Privado – Apelação Cível nº 0894801- 27.2024.8.19.0001 – Rel. Des. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO – julgado em 20/02/2025) A questão da regularidade da exploração de recursos hídricos aventada pela concessionária em sua contestação, somente pode ser discutida em ação própria, não podendo ser alvo de apreciação na presente demanda que visa a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral ante a negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. No tocante ao dano moral, verifica-se que a ré efetuou cobranças ilegítimas e negativou indevidamente o nome do autor no cadastro de inadimplentes, configurando inegável violação a direito da personalidade. Afigura-se aplicável à espécie o teor da Súmula nº 89 deste TJRJ: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” No que tange ao valor a ser fixado para a indenização por danos morais, este não pode se desvirtuar dos seus objetivos. O arbitramento do dano moral é questão complexa, em relação a qual o ordenamento jurídico carece de parâmetros mais objetivos. A doutrina e jurisprudência reconhecem alguns parâmetros, como evitar indenização simbólica e enriquecimento sem causa; não aceitar tarifação ou tabelamento do dano; considerar a gravidade e a extensão do dano; a repercussão pública do dano; caráter antissocial da conduta lesiva; contexto econômico; grau de dolo ou culpa das partes; etc. (DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Vol. IV. Responsabilidade Civil. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 402-403). Considero que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para compensar a parte autora pelos transtornos sem que se caracterize enriquecimento sem causa, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal em situações análogas: “Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ausência de abastecimento de água. Utilização de água de poço artesiano. Impossibilidade de cobrança de tarifa mínima. Serviço Público de caráter essencial, cuja interrupção acarreta evidente prejuízo ao consumidor, devendo ser assegurada a sua continuidade. Bem essencial à sadia qualidade de vida. Dignidade da pessoa humana. Dano in re ipsa. Artigos 14 e 22 do CDC. Súmula 192 do TJRJ. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do serviço, cancelamento dos débitos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pretensão da ré para que seja reformada a sentença na sua totalidade. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença apenas no que se refere ao restabelecimento do serviço e cancelamento de débitos posteriores ao leilão da empresa. Recurso a que se dá parcial provimento. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) em virtude de ter a apelante decaído da maior parte do pleito recursal. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0043343-85.2017.8.19.0021 202300137130, Relator: Des(a). ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX, Data de Julgamento: 30/11/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 11/01/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. Intento recursal pretendendo a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. 2. Embora intimada acerca da decisão que lhe impôs o ônus probatório, a concessionária manifestou seu desinteresse em produzi-la, devendo ser salientado que a regularidade do abastecimento e disponibilidade do serviço de água na região poderiam ter sido facilmente comprovadas por meio de prova pericial, o que, sequer, requereu a apelante. 3. Telas sistêmicas carreadas à apelação que, além de serem unilaterais, foram produzidas a destempo, eis que não se cuidam de fato novo. Além disso, as referidas telas não comprovam a prestação ou disponibilidade do serviço na época das cobranças impugnadas por meio desta demanda. 4. Não havendo provas da disponibilidade ou prestação de serviço por parte da ré, prevalece a tese autoral de ausência de prestação dos serviços, sendo, pois, irregular a cobrança efetuada. Negativação indevida. 5. Danos morais configurados e mantidos em R$ 8.000,00 (oito mil reais) 6. Recurso conhecido e desprovido.” (0837777-95.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 15/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) confirmar a tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva; b) determinar o cancelamento do contrato vinculado ao nome da parte autora, bem como das respectivas faturas; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária, conforme tabela prática da CGJ do TJRJ, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ), e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015 sendo o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) de modo a evitar a fixação de valores irrisórios, conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO BONITO, 21 de maio de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

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Dinant Martins Laport x Ambev S A e outros

ID: 338725937

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0956590-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DINANT MARTINS LAPORT

Polo Passivo:

AMBEV S A BANCO BRADESCO SA ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DINANT MARTINS LAPORT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO GASPAR TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK OTTO SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PENTEADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0956590-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DINANT MARTINS LAPORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DINANT MARTINS LAPORT RÉU: BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S.A, AMBEV S A Trata-se de ação ajuizada por DINANT MARTINS LAPORT contra BANCO BRADESCO S.A E OUTROS. Objetivando a declaração nestes autos de informações sobre as ações que compuseram o acervo hereditário de ARISTÓBULO CODEVILLA ROCHA. Contra a decisão saneadora do id 201650953 interpuseram embargos de declaração 3ª ré (AMBEV S.A.), a autora, o 2º réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.). A 3ª ré (AMBEV S.A.), em seus embargos de declaração (id 203235359), requer a retirada do sigilo da documentação que acompanhou sua contestação no id 168234881, a qual inclui informações sobre as ações em nome do falecido Aristóbulo, ao fundamento de que tal liberação permitirá que a autora tome conhecimento dos documentos já anexados. Assevera que “considerando que esse d. juízo deliberou pela legitimidade, deve este d. Juízo RETIRAR o sigilo da referida documentação, permitindo à Autora tomar conhecimento sobre os mesmos”. Logo, a controvérsia sobre a titularidade das 274.350 ações da AMBEV S.A. em nome do falecido, só existe pela falta de acesso da autora a esses documentos. Diante disso, a 3ª ré requer que seu pedido seja aceito, com o objetivo de que, após a autora ter a oportunidade de analisar os documentos e se manifestar, a necessidade de uma perícia seja descartada. A empresa entende que as provas já anexadas são suficientes para esclarecer completamente a questão. A parte autora, em seus embargos de declaração (id 203728479), contesta a argumentação do Juízo para rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa. Ela esclarece que o objetivo da ação é obter informações dos réus que permitam a transferência das ações junto ao banco custodiante. Outrossim, aponta uma obscuridade na decisão saneadora, consubstanciada no deferimento de prova pericial que não foi solicitada. A demandante reforça que já apresentou prova documental de seu direito por meio do instrumento de doação (id 157664006), o que, per si, comprova sua legitimidade. Desse modo, argumenta que o ônus de provar a preliminar de ilegitimidade ativa recai sobre as rés, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido, a embargante ressalta que a própria decisão atacada rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva (em seu item III), reconhecendo que os réus são responsáveis por indicar os detentores das ações e se houve transferências. Ainda, o item IV da mesma decisão também rejeitou a prejudicial de prescrição, classificando a ação como declaratória de domínio, sem prazo prescricional. Por fim, a autora enfatiza que a 3ª ré (AMBEV S.A.) já forneceu as informações solicitadas, portanto, a questão a ser dirimida reside na recusa do 1° réu (BANCO BRASDESCO S.A.) em fornecer esses dados durante a tentativa de transferência das ações para o nome da autora, sob o fundamento de que não estavam em nome da doadora, o que motivou a presente ação. Ao final requer: o recebimento e dos presentes embargos de declaração, com seu provimento ao final para suprir a omissão quanto à correta delimitação do objeto da demanda, o que pode implicar a alteração dos fundamentos da decisão. O 2° réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.), em seus embargos de declaração (id 205353414) alega a existência de omissões, erros materiais e contradições na decisão. O embargante inicia sua peça reiterando as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Primeiramente, aduz que a autora não possui interesse de agir em face do 3º réu, pois não realizou qualquer pedido prévio de informações ou documentos diretamente ao banco, descumprindo o requisito fixado pelo Tema Repetitivo 648 do STJ. Em seguida, aduz que as informações pretendidas já foram prestadas pelo 1º réu (BANCO BRADESCO S.A), atual escriturador das ações., portanto, não há utilidade, necessidade ou adequação na manutenção da presente ação contra o 3º réu, configurando evidente falta de interesse processual. O réu também argumenta que a inicial não apresenta narrativa fática ou vínculo jurídico que justifique sua inclusão no polo passivo, limitando-se a formular pedidos genéricos e indistintos em face de todos os réus, sem apontar atos concretos, omissões ou qualquer vínculo jurídico entre a autora e este banco. A peça vestibular também não delimita quais documentos ou informações estariam sob sua guarda, tampouco explica a razão pela qual deveria este embargante ser responsabilizado por atos ocorridos após o encerramento de sua atividade como escriturador, o que já ocorreu há décadas. Neste sentido reitera sua ilegitimidade porque não é mais o escriturador das ações da Petrobras desde 2004 e da Ambev desde 2010, observando que as datas dos alvarás judiciais para transferência das ações para Thereza (2016/2017) e da doação para a Autora (2019) são posteriores à saída do deste banco da função de escriturador, não detendo, por isso, as informações ou documentos pleiteados, o que também poderia configurar prescrição. Diante desses argumentos, alega que a decisão, ao afirmar que o 3º réu é responsável por indicar os detentores das ações incide em erro. Após repetir os argumentos quanto às as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, o embargante entende pela ocorrência de omissão e obscuridade na decisão. Diz que por não ter o saneador definido os pontos controversos da demanda, há dificuldade em se organizar as provas. Também se insurge o réu contra o objeto prova pericial concedida, já que o Juízo não especificou o que a perícia deve esclarecer, e muitas informações já foram apresentadas por outras partes. Sobre a determinação de prova técnica, o banco réu questiona a necessidade da perícia sem a devida fundamentação e análise dos documentos já existentes, alegando violação do dever de fundamentação e do princípio da economia processual, especialmente se houver quebra de sigilo bancário de terceiros. Por fim, o embargante discorre sobre erros materiais e contradições na decisão. Assevera que a ação foi equivocadamente classificada como "declaratória de domínio" e a decisão afirma que a autora busca comprovar a transferência das ações, quando, na verdade, o objetivo é obter as informações para viabilizar essa transferência. Argumenta que a decisão se contradiz ao dizer que as doações não são objeto da ação, mas, ao mesmo tempo, afirmar que a autora busca demonstrar a titularidade das ações recebidas por doação. Diante de todos esses pontos, o embargante solicita que os embargos sejam aceitos para sanar as omissões, corrigir os erros materiais e afastar as contradições e obscuridades da decisão. Relatados. Decido. A 3ª ré (AMBEV S.A) se limita a requerer a retirada do sigilo dos documentos por ela juntados e a afirmar que que entende que as provas já anexadas são suficientes para esclarecer completamente a questão. Em verdade, o 3° réu embargante não aponta qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, que ensejam a interposição de embargos de declaração. No tocante aos embargos de declaração apresentados pela parte autora, vê-se que a demandante também deixa de apontar na decisão atacada erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Da leitura de sua peça, depreende-se que a autora embargante apenas se insurge contra a determinação de prova pericial, sob o argumento de que não a requereu, enfatizando que, desta forma, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor caberia aos réus, observando que o próprio saneador reconheceu que os demandados são responsáveis por indicar os detentores das ações e se houve transferências. Por fim frisou que a 3ª ré (AMBEV S.A.) já forneceu as informações solicitadas, portanto, a questão a ser dirimida reside na recusa do 1° réu (BANCO BRASDESCO S.A.) em fornecer esses dados durante a tentativa de transferência das ações para o nome da autora, sob o fundamento de que não estavam em nome da doadora, o que motivou a presente ação. O 2° réu (ITAU UNIBANCO S.A) a seu turno reitera todos os argumentos trazidos em sua contestação, que já foram analisados pelo saneador. Sobre a as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, este Juízo, no id 198501462, rejeitou “as preliminares de ilegitimidade passiva visto que são os réus os responsáveis por indicar quem são os reais detentores das ações mencionadas na inicial bem como se houve alguma transferência”. Quanto ao interesse de agir a decisão atacada entendeu que “a parte autora pretende, com essa ação, exatamente, comprovar que lhe foram transferidas as ações custodiadas pelos réus”. Sobre sua insurgência acerca da prova pericial concedida, limitou-se o 2° réu a afirmar que muitas informações já foram apresentadas por outras partes. No que concerne a classificação da ação como "declaratória de domínio", sua discordância não pode ser apreciada através de aclaratórios . Também não há contradições na decisão atacada no presente caso pretende a parte autora apenas a declaração nestes autos de informações sobre as ações que compuseram o acervo hereditário de ARISTOBULOS, ressaltando-se que as eventuais transmissões feitas para os autores a título de doação não são objeto dessa ação. Pelo acima exposto, constata-se que nenhum dos vícios elencados no art. .1022 do CPC ocorreu no presente caso. As circunstancias apontadas pelos embargantes, diferentemente do alegado por eles, não configuram omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão embargada. Ao contrário, apenas demostram que os embargantes restaram insatisfeitos e pretendem a reforma pela via declaratória, que não é a adequada. Em consequência, não sendo aduzido qualquer motivo que pudesse caracterizar como lacuna, obscuridade ou contradição na decisão, não hão como ser sequer recebido e muito menos conhecidos os embargos. Em situações assim o STJ firmou o entendimento de que os embargos não produzem o efeito interruptivo da fluência do prazo recursal como decido no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2410475 – SP, de 12 de março de 2024, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, “verbis”: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Colhe-se do v. acórdão que: "segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos " (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Em semelhante sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Ademais, os embargos nitidamente protelatórios, quando não conhecidos por ausência de seus pressupostos formais não suspendem nem interrompem o prazo recursal (STJ, 5a Turma, Resp. 329.388-PR, relator Ministro Felix Fischer, julgado de 13.11.00. Da mesma forma, STJ-1a Turma, Resp. 453.993-MG-AgRg. Rel. Min. José Delgado, j. 24.06.2003). Da mesma forma vem entendendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como se vê adiante. Ementa: agravo - recurso de que não se conhece quando utilizado para atacar a decisão que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Agravo de instrumento - recebimento do apelo - interrupção de prazo por conta de embargos declaratórios - quando os embargos declaratorios tem carater procrastinatorio nao interrompem o prazo para outros recursos. Ademais, estava aberto a parte o manejo de recurso de apelação, meio hábil para a pretendida reanalise da prova, erroneamente intentada mediante declaração. (4fls.) (agravo nº 70001061563, décima oitava câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: José Francisco Pellegrini, julgado em 08/06/2000). Ementa: embargos de declaração. Interrupção do prazo para outros recursos. Sendo os embargos de declaração flagrantemente descabidos, não tem o condão de interromper o prazo de apelação. Hipótese na qual, constatada a total impropriedade dos embargos declaratórios, reconhece-se a intempestividade da apelação subseqüente. Apelo não conhecido. (5 fls) (apelação cível nº 70000100669, 10ª CC, TJRS, relator: Des. Luiz Lúcio Merg, julgado em 30/03/2000). Importante ressaltar que tal posicionamento vem sendo acatado, também neste Egrégio Tribunal Fluminense, como se vê adiante. Agravo. Embargos de declaração. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal. Não há suspensão do benefício processual consubstanciado na interrupção do prazo recursal, quando os embargos de declaração, devidamente fundamentados e pertinentes deixam de ser conhecidos, por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, como é o caso dos autos Provimento do recurso. (Agravo de instrumento 2002.002.05901, 18a Câmara Cível, relator, Desembargador Jorge Luiz Habib, j. 21/05/2002). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART.535 DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. Não sendo recebidos pelo Juízo monocrático, os embargos de declaração, que não atenderam os requisitos de admissibilidade, subjetivos ou objetivos, não se aplica a interrupção do prazo recursal, contida no art. 538 do CPC. Mas, apenas a sua suspensão, pois, do contrário, estaríamos incentivando o oferecimento de embargos extemporâneos, ou manejados com intuito procrastinatório, ou incabíveis, sob o benefício da interrupção do prazo. Hipótese na qual se constata a total impropriedade do recurso de apelação subsequente, dada sua intempestividade. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 2001.001.18543, 11a Câmara Cível, relator, Des. Cláudio de Mello Tavares, j. 12.12.2001). Por esses motivos, deixo de receber e conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, em consequência, não interrompida a fluência do prazo recursal, que se iniciou em 24/06/2025. Por fim, certifique a serventia quanto ao cumprimento dos itens V e seguintes decisão do id 201650953. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto

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Reginaldo De Oliveira Silva x Renato Ramos Dos Santos

ID: 299092481

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0886750-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

RENATO RAMOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0886750-27.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: RENATO RAMOS DOS SANTOS Vistos etc., OLIVEIRA E SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - MEajuizou ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial, em face de RENATO RAMOS DOS SANTOS. Indeferida a gratuidade de justiça e determinado o adiantamento das despesas processuais no ID 144339066. Requerido o parcelamento das despesas processuais no ID 175528505. V. acórdão, pelo qual negado provimento a agravo de instrumento, no ID 178641122. Nada a prover quanto ao requerimento de parcelamento, tendo em vista a decisão da Superior Instância, e renovada a determinação de recolhimento das despesas processuais, no ID 178653001. Pedido de reconsideração, com base na Lei 15.109/2025, no ID 179245925. É o relatório. Decido. Não comprovada a hipossuficiência econômica, a justificar a concessão da gratuidade de justiça, foi indeferido o benefício pela decisão sob ID 144339066, quedando a parte embargante inerte quanto ao recolhimento das despesas processuais de ingresso, optando por interpor agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo v. acórdão sob ID 178641122, sobrevindo pedido de reconsideração, baseado na Lei 15.109/2025, no ID 179245925, o qual não merece acolhimento. Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, segundo a Lei 15.109/2025, a acrescentar o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, "o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Não prescinde o advogado, portanto, do recolhimento da taxa judiciária. Isso porque se trata de verba autônoma, personalíssima, não havendo que se falar em isenção tributária, por absoluta ausência de previsão legal. Com efeito, a taxa judiciária possui natureza de tributo, sendo seu recolhimento obrigatório pela parte exequente, nos termos do artigo 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual: Art. 135. (omissis) Parágrafo único. A taxa será devida nas execuções de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo inaplicável nessas hipóteses o disposto no art. 115. O novel dispositivo processual, acrescentado pela Lei 15.109/2025, limita-se expressamente a dispensar o adiantamento das custas processuais pelo advogado, o que não alcança a inconfundível taxa judiciária. A própria dicção do Código de Processo Civil de 2015, em atenção à sua distinta natureza jurídica, aparta as custas processuais da taxa judiciária, enquanto espécies de despesas processuais. Daí a diferença de tratamento no âmbito infralegal, administrativo, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, como se pode ver, por exemplo, do enunciado administrativo nº 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, segundo o qual o advogado deve arcar com as custas da execução dos seus honorários, independentemente da gratuidade de justiça eventualmente concedida ao cliente, bem como da Portaria CGJ nº 10/2012, que previa a inexistência de nova taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, ressalvas as execuções autônomas de honorários de advogado. Ad argumentandum tantum, entendo que descabe, a pretexto de perquirir a mens legis da nova regra processual, à guisa de interpretação teleológica, estender a regra de isenção legal para alcançar hipótese nela não expressamente não contemplada. Isso porque, como prevê o Código Tributário Nacional, lei complementar, como tal, de valor reforçado, em seu artigo 111, II: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção. Ou seja, as normas que outorgam isenção devem ser interpretadas de forma restritiva, e, não, extensivamente, sob pena de negar a regra geral da tributação, sempre que perfectibilizado o fato gerador tributário. Como ensina o decantado tributarista BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, acerca da forma de interpretação das normas de isenção tributária: "Não podemos negar, num primeiro plano, que as normas de isenção tributária constituem matéria de direito excepcional, onde tem guarida a interpretação restrita, limitada. Toda a isenção é uma exceção à regra geral de tributação. Como matéria de exceção, a isenção tributária deve ter interpretação restritiva, não se permitindo qualquer extensão a casos não expressamente mencionados. Para Carlos Maximiliano, consideram-se excepcionais as disposições que subtraem determinados bens às normas de Direito comum, ou de Direito especial, como estabelecer isenções de impostos, ou de outra maneira qualquer. Assim, as normas tributárias de isenção, como matéria de direito excepcional, devem sofrer exegese estrita, dentro do clássico preceito exceptiones sunt strictissimae interpretationes, conforme afirmam Giorgio Tesoro, Pontes de Miranda, Francisco Sá Filho, Rafael Bielsa e tantos outros. Constituindo regra a tributação, a isenção tributária se apresenta como exceção, devendo as normas desta última serem aplicadas aos casos expressa ou taxativamente enumerados no respectivo texto legal' (grifos nossos)." (Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, 3ª ed., Forense, pp. 367-8) Não olvidar que, desde a moldura concebida em "O Federalista", pelos pais fundadores dos EUA, para o modelo constitucional de separação de poderes, o detentor da chave do cofre é o Poder Legislativo, descabendo ao Poder Judiciário, por vias transversas, atingi-lo. Haveria, de resto, renúncia de receita tributária sem a correspondente contrapartida financeira, regra de ouro prevista, aliás, na Lei de Reponsabilidade Fiscal. Portanto, se a nova disciplina legal teria dito menos do que queria, a solução é a alteração da regra legal, via processo legislativo, e, não, a intervenção do Poder Judiciário, no afã de conciliar texto normativo e mens legis, a partir de interpretação histórica - método sabidamente secundário na hierarquia sugerida pela hermenêutica tradicional -, ao arrepio da Constituição da República e do Código Tributário Nacional. Aliás, é duvidosa a possibilidade de concessão de isenção por lei federal de tributo estadual, diante do sistema federativo e da autonomia dos Entes da Federação. Por isso, não se desconhece a controvérsia sobre a validade da regra processual de isenção de custas remanescentes, prevista do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista que tal dispositivo legal feriria a vedação prevista no artigo 151, III, da Constituição da República de 1988, que impede a União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Esse entendimento foi esposado no seguinte aresto deste E. Tribunal de Justiça: 0037215-78.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des.(a) TERESA DE ANDRADE - Data do julgamento 28/11/2018. ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART. 90, § 3º DO CPC/2015. As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei. Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015. A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA. Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Isso afora, é bem de ver que, perfilhado o sistema do isolamento dos atos processuais pelo Legislador, a teor do artigo 14 do Código de Processo Civil, segundo o qual a lei processual nova tem eficácia imediata, mas não retroativa, cumprindo respeitar os atos processuais praticados e os direitos processuais adquiridos, é extreme de dúvidas que a nova regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil não pode ser aplicada a demandas oferecidas e fases de cumprimento de sentença iniciadas anteriormente à sua entrada em vigor, em 13 de março de 2025, sob pena de retroatividade contralegem. Nesse horizonte, já decidiu este E. Tribunal de Justiça. Confira-se: 0099545-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 14/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante sustenta que a taxa judiciária já foi recolhida no valor máximo no início da ação anulatória de débito fiscal e que não há previsão legal para nova exigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o recolhimento da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, quando já efetuado o pagamento da taxa máxima no início da ação. III. Razões de decidir 3. A execução de honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza autônoma, conforme o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), razão pela qual se sujeita ao recolhimento de taxa judiciária específica. 4. O art. 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, incluído pela Lei nº 9.507/2021, prevê expressamente a exigência de taxa judiciária na execução de honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a aplicação da Súmula nº 269 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para essa hipótese. 5. O entendimento consolidado no TJRJ, por meio do Enunciado nº 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), reforça que o advogado deve arcar com as custas da execução dos seus honorários, independentemente da gratuidade de justiça eventualmente concedida ao cliente. 6. A Portaria CGJ nº 10/2012, que previa a inexistência de nova taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, não se aplica às execuções autônomas de honorários, conforme interpretação sistemática das normas vigentes. 7. O valor da taxa judiciária fixado em R$ 64.233,32, correspondente a 3% do montante exequendo, não se mostra desproporcional frente ao crédito de mais de dois milhões de reais, inexistindo comprovação de impossibilidade financeira para seu pagamento imediato. 8. O § 3º do art. 82 do CPC/2015 introduzido pela Lei nº 15.109/2025 prevê a dispensa provisória do recolhimento das custas processuais na execução de honorários advocatícios, com o pagamento ao final por quem der causa ao processo. 9. Nos termos da doutrina e da jurisprudência do STJ, a lei processual tem eficácia imediata, mas não retroativa, devendo respeitar os atos processuais já praticados e os direitos processuais adquiridos. Aplicar a norma a execuções propostas antes da sua vigência representaria violação ao princípio do isolamento dos atos processuais. 10. Como a execução em questão foi ajuizada em 23/05/2024, antes da entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025, a nova redação do art. 82 do CPC/2015 não se aplica ao caso, sob pena de efeito retroativo indevido da norma processual. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Por outro lado, cumpre frisar que a nova regra legal insculpida no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil é explícita ao dispor que o "advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Não há, portanto, referência legal à sociedade de advogados. E, na esteira das razões esgrimidas, ora pertinentes, não há espaço para interpretação extensiva no ponto, para contemplar beneficiário inconfundível. De resto, plenamente justificada a distinção de tratamento jurídico-processual, consideradas as diferenças entre o advogado, atuante enquanto profissional liberal, e a sociedade de advogados, do tipo simples, com estrutura e porte que os apartam. É escusado ajuntar que o Código de Processo Civil, quando deseja o Legislador, refere em separado a sociedade de advogados, como se dá no artigo 85, §15, do Código de Processo Civil, ao preceituar que "O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14". Nessa hipótese, é cabível a expedição do mandado de pagamento em nome da sociedade de advogados, desde que se trate apenas de honorários sucumbenciais. Sentido para o qual aponta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Vide: 029358-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 21/09/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/ AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU SEU REQUERIMENTO PARA QUE O MANDADO DE PAGAMENTO FOSSE EXPEDIDO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELA SUA PATRONA. EXSURGE DOS AUTOS QUE A PROCURAÇÃO DO AUTOR / AGRAVANTE CONFERIU ÀS ADVOGADAS OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA E OUTROS ESPECÍFICOS, DENTRE ELES O DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 105 E 960, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. AVISO N.º 486/2021, EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HAVENDO PEDIDO EXPRESSO E PODERES ESPECÍFICOS, COMO NO PRESENTE CASO, SERIA PERFEITAMENTE POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PATRONA DO AUTOR. OCORRE QUE O AUTOR/ AGRAVANTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO NÃO EM NOME DE SUA PATRONA, MAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DIVERSA DAQUELA INDICADA NA PROCURAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 §15 DO CPC EIS QUE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS NÃO REPRESENTA EXCLUSIVAMENTE VERBA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Gizadas essas considerações, indefiro o pedido de reconsideração, fazendo subsistir a ordem de recolhimento, à altura, alcançada pela preclusão. Afinal, pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender prazos recursais. Nesse sentido, a jurisprudência assente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que, possuindo os Aclaratórios nítido caráter de pedido de reconsideração e sendo assim recebidos, não há interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.214.060/PR, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 4/2/2011) Nessa ordem de ideias, tenho por imperativo o adiantamento das despesas processuais pela sociedade de advogados, ora exequente. Decorrido o prazo legal para recolhimento das despesas processuais de ingresso, impõe-se, por conseguinte, o cancelamento da distribuição. Registro que, não se tratando de complementação das despesas processuais de ingresso, não é exigível a intimação pessoal da parte, nos termos do verbete 290 da súmula da jurisprudência predominante deste E. Tribunal de Justiça, bastando a realizada na pessoa do advogado, via portal eletrônico ou Diário da Justiça eletrônico. DISPOSITIVO Isso posto, determino o CANCELAMENTOda distribuição, na forma do artigo 290 c.c. artigo 485, X, do Código de Processo Civil. Pela embargante, as custas processuais (não a taxa judiciária!), nos termos do enunciado 24, "d", do Fundo Especial deste E. Tribunal de Justiça - FETJ ("Não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (...) d) o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido."). Incabíveis, a toda evidência, honorários de advogado, sequer angularizada a relação processual. Retifique-se no D.R.A. o polo ativo da causa, para constar OLIVEIRA E SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS – ME, em cumprimento ao determinado no ID 129851529. Transitada em julgado e adotadas as providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Laudelino Leite Neto x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 296001359

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842753-77.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO LEITE NETO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOSE MANUEL MAIROS ALVES

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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LAUDELINO LEITE NETO ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, na qual requer em tutela de urgência que se… LAUDELINO LEITE NETO ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, na qual requer em tutela de urgência que seja retirado o seu nome nos órgãos restritivos de crédito; ao final, seja confirmada a tutela de urgência; a declaração de nulidade com o cancelamento do suposto contrato de fornecimento de água ao autor indicado na fatura de consumo e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito dele decorrente; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Alega o autor que reside no imóvel localizado na rua Haiva nº1245, Parada Amaral, Santa Rita, Nova Iguaçu, CEP 26.040-005. Aduz que não é consumidor do produto(água) da ré, possuindo um poço que o abastece para suprir suas necessidades primárias e adquire água mineral para o consumo pessoal. Afirma que não existe rede de distribuição de água na rua onde reside e que a ré vem enviando há meses contas de consumo com cobrança de água em nome do autor, contudo com endereço diferente, sito a Rua Bahia 1245, Santa Rita, Nova Iguaçu. Aduz que a cobrança indevida culminou com a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sem justo motivo. Decisão do index 127195507 deferindo a gratuidade de justiça, a tutela requerida e determinando a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. A ré apresenta resposta no index 130757141, informando quanto ao cumprimento da decisão de tutela, que o nome do autor não se encontra incluído pela ré junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta, em síntese, que o autor é titular da ligação nº 403146112 cadastrada desde o dia 01/11/2022, estando a ligação ativa e o serviço disponível para o imóvel, possuindo ligação de água em sua residência, o que demonstra não só a disponibilidade, mas efetiva interligação deste à rede existente, preferindo o abastecimento através do poço, não o eximindo do pagamento das contas pela disponibilidade do serviço. Aduz que tendo recebido todas as cobranças com base na tarifa mínima de consumo, o autor não realizou qualquer pagamento, concluindo-se pela legalidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, da ausência de qualquer dano extrapatrimonial. Impugna a alegação do autor de que seu nome teria sido inscrito pela ré junto ao SERASA, não sendo os documentos apresentados idôneos para comprovar tal situação. Destaca que todos os imóveis devem estar conectados ao sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e o desligamento é a exceção à regra e, quando possível, somente é realizado mediante o pagamento de tarifa. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável, pelo fato de não haver sido comprovada qualquer falha, sequer indícios, na prestação do serviço. Despacho no index 132681551 para o autor em réplica. Réplica no index 134300745. Despacho no index 1346484981 para as partes em provas. Petição do autor no index 138775059 requerendo a expedição de mandado de verificação. Decisão no index 171647272 deferindo a expedição de mandado de verificação a ser realizador por Oficial de Justiça a fim de que seja verificado se o imóvel do autor possui o serviço de água prestado pela ré, através de tubulação e rede de distribuição e indeferindo a produção da prova oral requerida pela parte autora. Certidão do Oficial de Justiça no index 181505782. Despacho no index 181940471 para as partes se manifestarem sobre o mandado de verificação. Manifestação da ré no index 182758477. Manifestação do autor no index 183195817. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Trata-se de ação na qual o autor discorda das cobranças realizadas pela ré, com a negativação indevida de seu nome, vindo a suportar danos morais. Em sua defesa a ré alega que agiu no exercício regular do direito, não fazendo jus o autor a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 30, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, o autor afirma desconhecer a dívida que lhe é imputada, com a negativação indevida de seu nome por serviço de abastecimento de água que não é prestado em sua residência, eis que a mesma é abastecida por poço artesiano. Na hipótese, cabia a ré ter demonstrado a regular prestação do serviço, na forma da legislação aplicada a matéria, mas não o fez. Produzida a realização de mandado de verificação no imóvel, o oficial de justiça certificou no index 181505782: “Certifico e dou fé que compareci a Rua Haiva, 1245, Parada Amaral, Nova Iguaçu, onde PROCEDI A VERIFICAÇÃO, tendo constatado que o morador não possui serviço de água encanada através de tubulação e rede de distribuição, tendo verificado com o vizinho do nº 1243, Sr. Tiago da Silva Araújo, que ele e os demais moradores dessa localidade não recebem fornecimento de água pela parte ré, que sequer instalou a tubulação.” Portanto, verifica-se na hipótese que o oficial de justiça constatou a ausência de disponibilidade do serviço de fornecimento de água regular e a inexistência de rede de distribuição na localidade, razão pela qual não cabe a negativação por inadimplência de serviço indisponível. Por sua vez, a ré não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do cadastro restritivo, tampouco produziu prova suficiente da existência de rede de abastecimento no local e da ligação do ramal de derivação com o imóvel do autor, pois deixou de apresentar evidências mínimas dos alegados fatos modificativos e impeditivos do direito autoral. A concessionária não anexou aos autos sequer a planta cadastral da região onde se localiza a residência do autor. Trata-se de prova simples de disponibilizar ao juízo para se verificar quais ruas do bairro são equipadas pela rede de abastecimento da concessionária ré. Impende destacar que se extrai da leitura da cobrança emitida pela ré que o logradouro onde encontra-se instalada a ligação de nº 403146112 é Rua Bahia 1245, Santa Rita, Nova Iguaçu, ao passo que a parte autora indica em sua petição inicial que reside na rua Haiva nº1245, Parada Amaral, Santa Rita, Nova Iguaçu. Verifica-se, pois, diante de tais divergências já autorizariam a fundada dúvida acerca da efetiva prestação de serviços. Nesta seara, veja-se que a ré se manteve inerte, não postulando pela produção de outras provas. Impende destacar que a ré tem melhores condições de comprovar os fatos alegados, pois tratando-se de provas que se encontram sob o seu domínio. Portanto, caberia a ela provar os fatos alegados, ao menos minimamente, em observância à Teoria da Carga Dinâmica da Prova. Não se desconhece que que o saneamento básico não está restrito apenas à distribuição de água potável, mas também, a coleta e tratamento de esgoto, drenagem urbana e coleta de resíduos sólidos. Contudo, analisando a dinâmica dos fatos, observa-se na verificação determinada por este Juízo que a ré não presta qualquer tipo de serviço ao autor, não fornecendo água e nem recolhimento do esgoto, assim, indevida a cobrança, devendo o pedido de cancelamento ser deferido. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor no que se refere a regularidade da cobrança, como exige o art. 373, II, do CPC. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO”. (TJRJ – 10ª Câmara de Direito Privado – Apelação Cível nº 0894801 27.2024.8.19.0001 – Rel. Des. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO – julgado em 20/02/2025) “Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de cancelamento de débitos indevidamente cobrados. Ausência do fornecimento de água e de hidrômetro. Imóvel que se utiliza de poço artesiano. Recebimento de cobranças sem o serviço prestado. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Verossimilhança das alegações autorais. Falha na prestação do serviço demonstrada. Concessionária que se absteve de provar suas alegações, no sentido de que havia hidrômetro e fornecimento de água no imóvel da parte autora. Mandado de verificação expedido pelo juízo a quo, ficando demonstrado que no imóvel da parte autora não há prestação do serviço pela ré. Correto o cancelamento dos débitos. Multa para o caso de descumprimento da obrigação, que foi fixada em patamar razoável. Honorários advocatícios que não merecem majoração. Ausência de apresentação de contrarrazões recursais. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.” (0160632-66.2012.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 29/03/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Neste diapasão, o cancelamento da cobrança referente à matrícula nº 403146112-6 e, por consequência, a inexigibilidade do débito dele decorrente se impõe. No que diz respeito aos danos morais, entendo serem devidos. Aplicável ao caso o Verbete Sumular n.º 89 do TJRJ,in verbis: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Presentes os elementos indispensáveis à responsabilidade, o pedido de dano moral há que prosperar, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Com efeito, não resta dúvida o seu cabimento, em razão da intranquilidade, do constrangimento, da aflição e da angústia da parte autora de ter o seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, vide index 125766267. Sabe-se que a indevida anotação do nome de uma pessoa adimplente com suas obrigações, em cadastros consultados para efeito de concessão de crédito, gera evidente mácula em sua reputação negocial, além dos aborrecimentos e constrangimentos a que fica sujeita ao pretender efetivar transações para pagamento a prazo ou obter serviços bancários. Portanto, o dano moral não existe somente na lesão à imagem, mas também quando se viola a privacidade, a intimidade e o sentimento de tranquilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL ARBITRADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA APELANTE PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, ONDE SE SITUA A UNIDADE AUTORA, QUE PASSOU A SER REALIZADA PELA EMPRESA RÉ POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SANEAMENTO PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DO LEILÃO REALIZADO EM 2021. MANDADO DE VERIFICAÇÃO QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA DEMANDANTE DE REPERCUSSÃO MAIS GRAVOSA DECORRENTE DO APONTE RESTRITIVO A ENSEJAR A ELEVAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJ/RJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÊM, EIS QUE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE DARÁ PELO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.” (0800363-72.2023.8.19.0056 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Ressalte-se, ainda, que a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Portanto, consolidada a ocorrência dos danos morais, passa-se à sua quantificação. No que concerne ao arbitramento do dano moral, com o objetivo de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve oquantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Logo, ainda que se possa deduzir o quantum do dano moral utilizando-se de critérios objetivos oriundos dos próprios casos concretos, não são raras as situações em que a reparabilidade do dano moral coloca o julgador em uma "zona cinzenta", na qual a presença de critérios objetivos é insuficiente ou nula para o estabelecimento justo do dano moral. Esta "zona cinzenta", por sua vez, enseja, necessariamente, ao magistrado, a utilização de sua discricionariedade, fundada em conceitos de equidade, bem comum e garantia da ordem pública como um todo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade ao julgador. Com efeito, é o que versa o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o juiz, atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige, e às exigências do bem comum. Assim, a quantificação do dano moral, alicerçada em critérios objetivos é limitada a cada caso apresentado ao magistrado. Na medida em que estes critérios objetivos se vão diminuindo, aprofunda-se a necessidade do uso da discricionariedade do julgador que, não podendo fugir à prestação do ofício jurisdicional, tampouco pode conferir à parte uma possibilidade de locupletar-se. Todavia, o critério subjetivo, não pode ser marginalizado, mesmo diante de sua enorme dificuldade de averiguação. Inclusive, porque nada obsta à ocorrência da conjugação de ambos os critérios, subjetivo e objetivo, temperando-se, assim, o dano moral. É certo que ocorrendo tal hipótese, a percepção do quantum seria tarefa de menor complexidade discricionária ao magistrado, que teria em mãos dois parâmetros e não apenas um, para qualificar e quantificar sua incidência. Logo, é a conjugação desses critérios subjetivos e objetivos que resulta em pertinente quantificação do quantum condizente com os princípios sociais da lei e do bem comum. Fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e atendendo à extensão dos danos sofridos pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela deferida; para declarar nulo o contrato nº 1406247 com o cancelamento da vinculação do CPF do autor à matrícula nº 403146112-6 e, por conseguinte, inexistente a dívida dele decorrente; econdenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir desta sentença, em respeito as Súmulas 97 do TJRJ e 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC. Na esteira da Súmula n.º 326 do STJ, condeno a ré nas custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora.

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