Dorival Ferreira Da Cruz x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 293094837
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000268-50.2017.8.26.0484
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000268-50.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Dorival Ferreira da Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Tratam os presentes autos de ação cuja sentença foi proferida antes do julgamento do Tema nº 986 - ICMS- Ener…
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