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Processo nº 1001323-28.2025.8.26.0396

ID: 324526922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-28.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE NUNES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ ANGELO TRASCASTRO

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Processo 1001323-28.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jacqueline Nunes Lima - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Es…

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Maria Eduarda Gomes Faria e outros x Espólio De Nilton Aurieme Faria

ID: 322466364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-45.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GOMES FARIA MéRCIA DE OLIVEIRA GOMES ALENCAR

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NILTON AURIEME FARIA

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE ANDRADE

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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Processo 1000796-45.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1001323-02.2022.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Maria Eduarda Gomes Faria - - Mércia de Oliveira Gomes Alenca…

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Processo nº 1001323-02.2022.8.26.0180

ID: 322466440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001323-02.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA FELISBERTO FARIA FABIANA FELISBERTO FARIA FLAVIANA FELISBERTO FARIA MARIA EDUARDA GOMES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA FRANCISCO

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FERNANDO MORIMOTO JUNIOR

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ANA LUISA TEODORO GARIBALDI

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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Processo 1000796-45.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1001323-02.2022.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Maria Eduarda Gomes Faria - - Mércia de Oliveira Gomes Alenca…

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Alexsandra Pereira Da Silva x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 324609721

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001323-96.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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NORLAY ICLAY PEREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001323-96.2024.5.02.0035 AUTOR: ALEXSANDRA PEREIRA DA SILVA RÉU: ESPERA…

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Maria Mendes Da Silva x Gelateria Alegretto Ltda - Me e outros

ID: 262965804

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-57.2022.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

GELATERIA ALEGRETTO LTDA - ME JOAO GONZAGRA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001323-57.2022.5.02.0006 : MARIA MENDES DA SILVA : GELATERIA ALEGRETTO LTDA - …

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Processo nº 0026185-80.2021.8.26.0506

ID: 328384528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026185-80.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FABIANO PEREIRA CALVALCANTI

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Processo 0026185-80.2021.8.26.0506 (processo principal 1001323-28.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Jardim Ipiranga - Para realizar as pesquisas…

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Glória Paes Delatore Vieira De Almeida x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 259510975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLóRIA PAES DELATORE VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Ruben Bento de Carvalho (OAB 385514/SP), Priscila Bento de Carvalho (OAB 495573/SP) Processo 1001323-44.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - …

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Maiara Do Carmo De Jesus Bernardo Froes x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 328891262

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-28.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA DO CARMO DE JESUS BERNARDO FROES

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE BORTOLETTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO YUTAKA TANIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-28.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: MAIARA DO CARMO DE JESUS BERNARDO FR…

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Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A. x Juliana Costa Da Silva

ID: 329958933

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-49.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

JULIANA COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JACYARA STEPHANY WENZLER

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CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001323-49.2024.5.02.0374 RECORRENTE: NEOBPO SERVICOS DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001323-49.2024.5.02.0374 RECORRENTE: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. RECORRIDO: JULIANA COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01b8521 proferido nos autos. ROT 1001323-49.2024.5.02.0374 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): JULIANA COSTA DA SILVA CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (SP410648) JACYARA STEPHANY WENZLER (SP505061) Parte: Advogado(s): NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) O recurso de revista da reclamante trata da necessidade de homologação do pedido de demissão da gestante detentora de estabilidade. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2.3. Extinção do contrato - estabilidade gestante A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão, contudo também deferiu a indenização substitutiva do período de estabilidade gestante. Em que pese o direcionamento de origem, faço leitura diversa acerca do tema. No caso dos autos, afere-se que a demandante formulou pedido de demissão de próprio punho em 14/2/2024, consignando que a iniciativa para a ruptura era motivada por motivos pessoais (fl. 395). Além disso, na própria petição inicial a reclamante confirmou a iniciativa para o rompimento do liame (fls. 6/8). Nesse contexto, não há dúvida que houve pedido de demissão, sendo, portanto, ônus da reclamante provar que houve vício de consentimento a macular o ato jurídico, pois fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. In casu, desse encargo não se desincumbiu. Consoante dispõe o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." A legislação não deixa dúvidas de que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Todavia, se a iniciativa do desligamento partiu da empregada, não há se cogitar em reconhecimento de estabilidade, bem como a indenização correspondente a esse período. Destarte, reformo a decisão de origem para excluir da condenação a indenização do período estabilitário, bem como as demais cominações acessórias decorrentes dessa verba condenatória. Reformo nesses termos." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A. x Juliana Costa Da Silva

ID: 329958947

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-49.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

JULIANA COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JACYARA STEPHANY WENZLER

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CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001323-49.2024.5.02.0374 RECORRENTE: NEOBPO SERVICOS DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001323-49.2024.5.02.0374 RECORRENTE: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. RECORRIDO: JULIANA COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01b8521 proferido nos autos. ROT 1001323-49.2024.5.02.0374 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): JULIANA COSTA DA SILVA CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (SP410648) JACYARA STEPHANY WENZLER (SP505061) Parte: Advogado(s): NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) O recurso de revista da reclamante trata da necessidade de homologação do pedido de demissão da gestante detentora de estabilidade. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2.3. Extinção do contrato - estabilidade gestante A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão, contudo também deferiu a indenização substitutiva do período de estabilidade gestante. Em que pese o direcionamento de origem, faço leitura diversa acerca do tema. No caso dos autos, afere-se que a demandante formulou pedido de demissão de próprio punho em 14/2/2024, consignando que a iniciativa para a ruptura era motivada por motivos pessoais (fl. 395). Além disso, na própria petição inicial a reclamante confirmou a iniciativa para o rompimento do liame (fls. 6/8). Nesse contexto, não há dúvida que houve pedido de demissão, sendo, portanto, ônus da reclamante provar que houve vício de consentimento a macular o ato jurídico, pois fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. In casu, desse encargo não se desincumbiu. Consoante dispõe o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." A legislação não deixa dúvidas de que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Todavia, se a iniciativa do desligamento partiu da empregada, não há se cogitar em reconhecimento de estabilidade, bem como a indenização correspondente a esse período. Destarte, reformo a decisão de origem para excluir da condenação a indenização do período estabilitário, bem como as demais cominações acessórias decorrentes dessa verba condenatória. Reformo nesses termos." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA COSTA DA SILVA

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