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Selma Herculino Da Silva x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 323305353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-69.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELMA HERCULINO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LEANDRO MENDES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-69.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Herculino da Silva - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionis…

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Paulo Roberto Ladeira

ID: 323940241

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001330-74.2015.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO LADEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

DEREC DE ALMEIDA JORGETTI

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ANDRÉA ALVES DA SILVA GONZALEZ

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TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA

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ADEMAR NYIKOS

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para insc…

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Cilene Braga Do Nascimento Silva x Pombo Industria Comercio E Exportacao Ltda - Em Recuperacao Judicial.

ID: 325741934

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-54.2021.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CILENE BRAGA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001330-54.2021.5.02.0242 RECLAMANTE: CILENE BRAGA DO NASCIMENTO SILVA RECLAMA…

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Stenio Pereira Scaramuzza x Daniel Dos Santos e outros

ID: 324989993

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-39.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STENIO PEREIRA SCARAMUZZA

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS SVG COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

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MARCELO GALVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-39.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: STENIO PEREIRA SCARAMUZZA…

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Jesaias Vieira De Sousa x Construvap Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 260372852

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-49.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESAIAS VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSTRUVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO TKM CONSTRUCOES E SANEAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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DAVID CASSIANO PAIVA

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ADAUTO DE JESUS

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PATRICIA GARCIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-49.2023.5.02.0027 : JESAIAS VIEIRA DE SOUSA : HESE EMPREENDIMENTOS E G…

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Pedro Victor Da Silva Souza x Francisco Das Chagas Dos Santos Liberalino e outros

ID: 256744882

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-91.2020.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS LIBERALINO FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS LIBERALINO CONSTRUTORA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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MARCELO CABRAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-91.2020.5.02.0047 : PEDRO VICTOR DA SILVA SOUZA : FRANCISCO DAS CHAGAS…

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Stenio Pereira Scaramuzza x Daniel Dos Santos e outros

ID: 328765196

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-39.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STENIO PEREIRA SCARAMUZZA

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS SVG COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

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MARCELO GALVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001330-39.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: STENIO PEREIRA SCARAMUZZA…

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Fernanda Marques Da Silva e outros

ID: 255825218

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-24.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDA MARQUES DA SILVA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO

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ROSILEA MEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001330-24.2023.5.02.0003 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001330-24.2023.5.02.0003 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA : FERNANDA MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ad5bf proferida nos autos. 1001330-24.2023.5.02.0003 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. ESPERANCA VIGILANCIA LTDA Advogado do RECORRENTE: VINICIUS ADORNO QUINI Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA MARQUES DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogados do RECORRIDO: EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO, ROSILEA MEIRA PEREIRA RECURSO DE: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id bd652eb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id d3bb179). Regular a representação processual (Id 2dcf2bd). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS / PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO Despropositado o inconformismo da recorrente (art. 996, do CPC), tendo em vista que a Turma registrou expresamente que o prazo para regularização do preparo transcorreu in albis. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO O Regional consignou que a recorrente não se manifestou sobre a infomração de que, à epoca da interposição do recurso, o pedido de recuperação judicial havia sido reconsiderado e que o respectivo processo foi extinto sem resolução do mérito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/08/2020; AIRR-576-19.2019.5.10.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-514-70.2018.5.06.0311, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-13324-59.2016.5.15.0097, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrini, 5ª Turma, DEJT 05/02/2021; AIRR-693-38.2018.5.21.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6/12/2019; Ag-AIRR-2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019; AIRR-733-82.2018.5.13.0022, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Fernanda Marques Da Silva e outros

ID: 255825228

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-24.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDA MARQUES DA SILVA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO

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ROSILEA MEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001330-24.2023.5.02.0003 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001330-24.2023.5.02.0003 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA : FERNANDA MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ad5bf proferida nos autos. 1001330-24.2023.5.02.0003 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. ESPERANCA VIGILANCIA LTDA Advogado do RECORRENTE: VINICIUS ADORNO QUINI Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA MARQUES DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogados do RECORRIDO: EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO, ROSILEA MEIRA PEREIRA RECURSO DE: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id bd652eb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id d3bb179). Regular a representação processual (Id 2dcf2bd). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS / PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO Despropositado o inconformismo da recorrente (art. 996, do CPC), tendo em vista que a Turma registrou expresamente que o prazo para regularização do preparo transcorreu in albis. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO O Regional consignou que a recorrente não se manifestou sobre a infomração de que, à epoca da interposição do recurso, o pedido de recuperação judicial havia sido reconsiderado e que o respectivo processo foi extinto sem resolução do mérito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/08/2020; AIRR-576-19.2019.5.10.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-514-70.2018.5.06.0311, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-13324-59.2016.5.15.0097, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrini, 5ª Turma, DEJT 05/02/2021; AIRR-693-38.2018.5.21.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6/12/2019; Ag-AIRR-2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019; AIRR-733-82.2018.5.13.0022, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MARQUES DA SILVA

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Fábio Tadeu Bernardo De Oliveira x Lilian Machado Calipo Smarieri

ID: 303794669

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-47.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO TADEU BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LILIAN MACHADO CALIPO SMARIERI

Despacho

Advogados:

FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001330-47.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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