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Processo nº 1001330-59.2024.8.11.0012

ID: 332857956

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001330-59.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1001330-59.2024.8.11.0012; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); Parte autora: HS ADMINISTRADORA DE …

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Processo nº 1001330-95.2025.8.26.0080

ID: 332236198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-95.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILTRALUB COMéRCIO DE PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-95.2025.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filtralub Comércio de Pneus e Lubrificantes Ltda - Vistos, Cancele-se a distribuição deste cumprimento de sentença…

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Processo nº 0000193-38.2025.8.26.0390

ID: 293426863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000193-38.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARY CLAUDIO FERREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ANNA KAROLLINNA DUARTE DE OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000193-38.2025.8.26.0390 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Ary Claudio Ferreira Santos - Fls. 104-105: veio ao conhecimento deste juízo o cumprimento do mandado de prisão exped… Processo 0000193-38.2025.8.26.0390 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Ary Claudio Ferreira Santos - Fls. 104-105: veio ao conhecimento deste juízo o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor o executado, acima qualificado, nestes autos de execução pena. No caso, ao sentenciado foi imposta pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial aberto e o mandado expedido visava unicamente a advertência sobre as condições para cumprimento da pena no regime prisional em questão. Dessa forma, considerando a desnecessidade de manutenção do condenado em cárcere, expeça-se alvará de soltura, junto ao BNMP, com a urgência devida, encaminhado-se ao juízo competente. A presente decisão serve como carta precatória ao juízo da comarca de Trindade/GO, juntamente com o alvará de soltura. Por ocasião da soltura, deverá o sentenciado ser advertido das seguintes condições para cumprimento da pena: 1) Permanecer no local que indicar como sua residência, durante o repouso e os dias de folga do trabalho, dele apenas se ausentando no horário compreendido entre 5:00 e 22:00 horas, podendo sair apenas para o trabalho ou para procurar ocupação profissional; 2) Não se ausentar da comarca da execução de sua pena sem prévia autorização do juiz respectivo, por mais de 08 (oito) dias, salvo para exercer atividade laboral; 3) Comparecer semestral e pessoalmente, ao juízo da execução de sua pena, para informar e justificar as suas atividades; e 4) Não frequentar bares e assemelhados, casas de jogos, bailes de ingresso público, discotecas, boates e prostíbulos. Por fim, providencie a serventia a redistribuição da presente execução penal para o município e comarca de Trindade/GO, especificamente para a 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais, com as anotações e cautelas de costume. Nos termos do art. 2º, § 1º, XIV, da Resolução CNJ nº 417/2021 e do Comunicado CG nº 328/2023, item 4.2, proceda-se à alteração da competência da vara com relação às peças ativas (mandados e guias de execução), diretamente no portal do BNMP. Ainda, conforme Comunicado CG nº 1591/2017, e Parecer nº 159/2018-J, Processo nº 2018/34566 da CGJ, proceda-se à regularização da guia, com as devidas atualizações no histórico de partes, elaborando-se cálculo de liquidação de penas, se o caso. Considerando que a comarca de destino situa-se em estado diverso, remeta-se cópia dos autos por meio da utilização do sistema Malote Digital ou outro igualmente aceitável. E, a seguir, confirmada a redistribuição ao juízo competente, arquivem-se estes autos originais, remetendo-os ao arquivo definitivo, bem como lançando no sistema processual as movimentações pertinentes. - ADV: ANNA KAROLLINNA DUARTE DE OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 58972/GO), ANNA KAROLLINNA DUARTE DE OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 58972/GO)

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Processo nº 0000193-38.2025.8.26.0390

ID: 293399202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000193-38.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARY CLAUDIO FERREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ANNA KAROLLINNA DUARTE DE OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000193-38.2025.8.26.0390 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Ary Claudio Ferreira Santos - Fls. 104-105: veio ao conhecimento deste juízo o cumprimento do mandado de prisão exped… Processo 0000193-38.2025.8.26.0390 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Ary Claudio Ferreira Santos - Fls. 104-105: veio ao conhecimento deste juízo o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor o executado, acima qualificado, nestes autos de execução pena. No caso, ao sentenciado foi imposta pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial aberto e o mandado expedido visava unicamente a advertência sobre as condições para cumprimento da pena no regime prisional em questão. Dessa forma, considerando a desnecessidade de manutenção do condenado em cárcere, expeça-se alvará de soltura, junto ao BNMP, com a urgência devida, encaminhado-se ao juízo competente. A presente decisão serve como carta precatória ao juízo da comarca de Trindade/GO, juntamente com o alvará de soltura. Por ocasião da soltura, deverá o sentenciado ser advertido das seguintes condições para cumprimento da pena: 1) Permanecer no local que indicar como sua residência, durante o repouso e os dias de folga do trabalho, dele apenas se ausentando no horário compreendido entre 5:00 e 22:00 horas, podendo sair apenas para o trabalho ou para procurar ocupação profissional; 2) Não se ausentar da comarca da execução de sua pena sem prévia autorização do juiz respectivo, por mais de 08 (oito) dias, salvo para exercer atividade laboral; 3) Comparecer semestral e pessoalmente, ao juízo da execução de sua pena, para informar e justificar as suas atividades; e 4) Não frequentar bares e assemelhados, casas de jogos, bailes de ingresso público, discotecas, boates e prostíbulos. Por fim, providencie a serventia a redistribuição da presente execução penal para o município e comarca de Trindade/GO, especificamente para a 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais, com as anotações e cautelas de costume. Nos termos do art. 2º, § 1º, XIV, da Resolução CNJ nº 417/2021 e do Comunicado CG nº 328/2023, item 4.2, proceda-se à alteração da competência da vara com relação às peças ativas (mandados e guias de execução), diretamente no portal do BNMP. Ainda, conforme Comunicado CG nº 1591/2017, e Parecer nº 159/2018-J, Processo nº 2018/34566 da CGJ, proceda-se à regularização da guia, com as devidas atualizações no histórico de partes, elaborando-se cálculo de liquidação de penas, se o caso. Considerando que a comarca de destino situa-se em estado diverso, remeta-se cópia dos autos por meio da utilização do sistema Malote Digital ou outro igualmente aceitável. E, a seguir, confirmada a redistribuição ao juízo competente, arquivem-se estes autos originais, remetendo-os ao arquivo definitivo, bem como lançando no sistema processual as movimentações pertinentes. - ADV: ANNA KAROLLINNA DUARTE DE OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 58972/GO), ANNA KAROLLINNA DUARTE DE OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 58972/GO)

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa x Alexandre Cesar Okada e outros

ID: 316074247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001330-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR OKADA EDEN GONZALEZ JUNIOR MIAKO OKADA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CAETANO SARRAF GALRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA AGRAVADO: EDEN GONZALEZ JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 5796f2b, proferida nos autos. AP 1001330-31.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEN GONZALEZ JUNIOR GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA (SP448155) MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR (SP446809) Recorrido: ALEXANDRE CESAR OKADA Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA MARINA CAETANO SARRAF GALRAO (SP391132) THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA (SP208544) Recorrido: MIAKO OKADA RECURSO DE: EDEN GONZALEZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id dfde4c1; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0dc4f70). Regular a representação processual (Id 0097ccf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CESAR OKADA

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa x Alexandre Cesar Okada e outros

ID: 316074266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001330-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR OKADA EDEN GONZALEZ JUNIOR MIAKO OKADA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA

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MARINA CAETANO SARRAF GALRAO

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GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA AGRAVADO: EDEN GONZALEZ JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 5796f2b, proferida nos autos. AP 1001330-31.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEN GONZALEZ JUNIOR GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA (SP448155) MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR (SP446809) Recorrido: ALEXANDRE CESAR OKADA Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA MARINA CAETANO SARRAF GALRAO (SP391132) THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA (SP208544) Recorrido: MIAKO OKADA RECURSO DE: EDEN GONZALEZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id dfde4c1; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0dc4f70). Regular a representação processual (Id 0097ccf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MIAKO OKADA

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Orley Santos Prieto x Giusti Cia Ltda

ID: 277548481

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-18.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLEY SANTOS PRIETO

Polo Passivo:

GIUSTI CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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LUIZ GONZAGA ZUCARELLI

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VICTOR NASCIMENTO ZUCARELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001330-18.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ORLEY SANTOS PRIETO RECORRIDO: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001330-18.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ORLEY SANTOS PRIETO RECORRIDO: GIUSTI CIA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8c89284 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001330-18.2024.5.02.0608 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO V. ACÓRDÃO, DOC. ID Nº e423ed5 EMBARGANTE: ORLEY SANTOS PRIETO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Embargos de declaração opostos pelo reclamante através do doc. ID nº 9dc51bc, alegando a existência de vício no v. acórdão, doc. ID nº e423ed5. É o relatório. V O T O Conhece-se dos embargos, por tempestivos. A decisão proferida, ao contrário do sustentado pelo embargante, não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Destaca-se, de início, que o artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração, nos casos de omissão e contradição no julgado, o que visivelmente não ocorreu na hipótese dos autos. Frise-se que o julgador não está obrigado a se manifestar, ponto a ponto, sobre todos os questionamentos levantados pelos litigantes, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). De todo modo, a decisão ora embargada deixou suficientemente evidenciados os motivos que levaram ao acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa arguida pela reclamada, não se justificando, portanto, a propositura dos presentes embargos. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Ademais, cumpre esclarecer ao embargante que, mesmo para efeito de prequestionamento, há a necessidade de observância dos limites dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Entendendo ele, pois, incorreta a exegese adotada pela Turma Julgadora, deve lançar mão da medida processual adequada para obtenção do quanto pretendido, a qual não se confunde com os embargos declaratórios opostos, de cabimento restrito, como já se afirmou, nos termos dos artigos mencionados. Rejeita-se. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORLEY SANTOS PRIETO

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Orley Santos Prieto x Giusti Cia Ltda

ID: 277548485

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-18.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLEY SANTOS PRIETO

Polo Passivo:

GIUSTI CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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LUIZ GONZAGA ZUCARELLI

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VICTOR NASCIMENTO ZUCARELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001330-18.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ORLEY SANTOS PRIETO RECORRIDO: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001330-18.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ORLEY SANTOS PRIETO RECORRIDO: GIUSTI CIA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8c89284 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001330-18.2024.5.02.0608 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO V. ACÓRDÃO, DOC. ID Nº e423ed5 EMBARGANTE: ORLEY SANTOS PRIETO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Embargos de declaração opostos pelo reclamante através do doc. ID nº 9dc51bc, alegando a existência de vício no v. acórdão, doc. ID nº e423ed5. É o relatório. V O T O Conhece-se dos embargos, por tempestivos. A decisão proferida, ao contrário do sustentado pelo embargante, não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Destaca-se, de início, que o artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração, nos casos de omissão e contradição no julgado, o que visivelmente não ocorreu na hipótese dos autos. Frise-se que o julgador não está obrigado a se manifestar, ponto a ponto, sobre todos os questionamentos levantados pelos litigantes, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). De todo modo, a decisão ora embargada deixou suficientemente evidenciados os motivos que levaram ao acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa arguida pela reclamada, não se justificando, portanto, a propositura dos presentes embargos. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Ademais, cumpre esclarecer ao embargante que, mesmo para efeito de prequestionamento, há a necessidade de observância dos limites dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Entendendo ele, pois, incorreta a exegese adotada pela Turma Julgadora, deve lançar mão da medida processual adequada para obtenção do quanto pretendido, a qual não se confunde com os embargos declaratórios opostos, de cabimento restrito, como já se afirmou, nos termos dos artigos mencionados. Rejeita-se. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIUSTI CIA LTDA

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Dalva Magnani Rota x Ergimóveis - Edilson Roberto Guedes (Ei) - Erg Imóveis

ID: 303469609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MAGNANI ROTA

Polo Passivo:

ERGIMóVEIS - EDILSON ROBERTO GUEDES (EI) - ERG IMóVEIS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARIGO ZANNI AGUIAR

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ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI

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Processo 1001330-92.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dalva Magnani Rota - Ergimóveis - Edilson Roberto Guedes (Ei) - Erg Imóveis - Vistos. Os embargos não pode…

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Processo nº 1001330-25.2025.4.01.3702

ID: 304812190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-25.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUIMARAES VIANA

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JOSE ROBELIO DE LEMOS AMORIM JUNIOR

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Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001330-25.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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