Resultados para "1001370-46.2023.8.26.0695" – Página 83 de 114

Ettieny Aparecida De Oliveira e outros x Audac Servicos Especializados De Atendimento Ao Cliente S.A. e outros

ID: 275953132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-69.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ETTIENY APARECIDA DE OLIVEIRA MARCELO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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FABIANO ZAVANELLA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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CLAUDIO LUIZ LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001370-69.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: ETTIENY APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: AUDA…

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Processo nº 1001370-61.2025.8.26.0150

ID: 323278356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001370-61.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STONEX MARKETS LLC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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Processo 1001370-61.2025.8.26.0150 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1062068-57.2023.8.26.0100 - 7ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Stonex Markets Llc - Vistos. Tendo …

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Banco Master S/A x Cleuza Maria Trova Ambrizi

ID: 325639302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001754-74.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

CLEUZA MARIA TROVA AMBRIZI

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 0001754-74.2025.8.26.0236 (processo principal 1001370-94.2025.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Banco Master S/A - Cleuza Maria Trova Ambrizi - 1.- Int…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Sara Awad Ghani

ID: 261768174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-79.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SARA AWAD GHANI

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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DANIELA EMILIA DE OLIVEIRA BALDACINI

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Daniela Emilia de Oliveira Baldacini (OAB 263364/SP) Processo 1001370-79.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habita…

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Benedito Edson Antonio e outros x Robert Bosch Limitada e outros

ID: 258784811

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-47.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO PAULO HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-47.2022.5.02.0033 : PAULO HENRIQUE SILVA : VIVANTE SERVICOS DE FACILIT…

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Benedito Edson Antonio e outros x Robert Bosch Limitada e outros

ID: 258784814

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-47.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO PAULO HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-47.2022.5.02.0033 : PAULO HENRIQUE SILVA : VIVANTE SERVICOS DE FACILIT…

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Fernando Da Costa De Assis x Engecon Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 257910237

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-52.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA DE ASSIS

Polo Passivo:

ENGECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ENGETEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA

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JEFFERSON ALVES ARANHA

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FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001370-52.2024.5.02.0332 : FERNANDO DA COSTA DE ASSIS : ENGETEC ENG…

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Fernando Da Costa De Assis x Engecon Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 257910302

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-52.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA DE ASSIS

Polo Passivo:

ENGECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ENGETEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALVES ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001370-52.2024.5.02.0332 : FERNANDO DA COSTA DE ASSIS : ENGETEC ENG…

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Kamila De Oliveira Melo x Wall Jobs Tecnologia Ltda

ID: 327162100

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-77.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARAUJO VERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001370-77.2024.5.02.0065 RECORRENTE: KAMILA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001370-77.2024.5.02.0065 RECORRENTE: KAMILA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93dff08 proferida nos autos. RORSum 1001370-77.2024.5.02.0065 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS (SP137226) JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI (SP138666) MARCELO FAGA PERCEQUILLO (SP136660) RODRIGO BOTTURA MUNHOZ (SP225084) Parte: Advogado(s): KAMILA DE OLIVEIRA MELO MARIANA ARAUJO VERRI (SP393017) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /atl SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA

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Kamila De Oliveira Melo x Wall Jobs Tecnologia Ltda

ID: 327162106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-77.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

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MARIANA ARAUJO VERRI

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001370-77.2024.5.02.0065 RECORRENTE: KAMILA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001370-77.2024.5.02.0065 RECORRENTE: KAMILA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93dff08 proferida nos autos. RORSum 1001370-77.2024.5.02.0065 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS (SP137226) JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI (SP138666) MARCELO FAGA PERCEQUILLO (SP136660) RODRIGO BOTTURA MUNHOZ (SP225084) Parte: Advogado(s): KAMILA DE OLIVEIRA MELO MARIANA ARAUJO VERRI (SP393017) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /atl SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA DE OLIVEIRA MELO

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