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Processo nº 1001411-78.2024.4.01.3905

ID: 334481999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-78.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AURILENE COSTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MARIANO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001411-78.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Felipe Lins Andrade e outros x Astrea Servicos Nauticos Especializados Ltda

ID: 335445044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-97.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LINS ANDRADE JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

ASTREA SERVICOS NAUTICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001411-97.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: FELIPE LINS ANDRADE RECLAMADO: ASTREA S…

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Felipe Lins Andrade e outros x Astrea Servicos Nauticos Especializados Ltda

ID: 335445036

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-97.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LINS ANDRADE JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

ASTREA SERVICOS NAUTICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001411-97.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: FELIPE LINS ANDRADE RECLAMADO: ASTREA S…

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Processo nº 1001411-34.2025.4.01.3100

ID: 336768130

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PEREIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001411-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Dxc Brasil Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Csc Computer Sciences Brasil S.A. e outros

ID: 338815709

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-50.2020.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DXC BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA THIAGO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. DXC BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DXC TECHNOLOGY ELEVADORES OTIS LTDA KIDDE BRASIL LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA THIAGO SILVA PEREIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PESSOA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SERGIO PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VIANNA SOARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001411-50.2020.5.02.0464 RECORRENTE: THIAGO SILVA …

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Processo nº 1001411-17.2025.4.01.4302

ID: 338990534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-17.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001411-17.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Basf Sa x Ricardo Bricidio De Souza

ID: 315434738

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-92.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BASF SA

Polo Passivo:

RICARDO BRICIDIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001411-92.2016.5.02.0463 RECORRENTE: BASF SA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001411-92.2016.5.02.0463 RECORRENTE: BASF SA RECORRIDO: RICARDO BRICIDIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76030e9 proferida nos autos. ROT 1001411-92.2016.5.02.0463 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): RICARDO BRICIDIO DE SOUZA COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (SP119338) PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS (BA33953) RECURSO DE: BASF SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id f3cd8d6; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ca70f36). Regular a representação processual (Id ae90aff; 040ad8f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. No mais, constou do v. acórdão que trata-se de execução de título extrajudicial distribuída pela recorrente, inicialmente, perante a Justiça Comum, como ação ordinária de cobrança. Em que pese ter sido afastada a prescrição sob a ótica da aplicação do direito civil, os atos praticados perante o Juízo incompetente tornaram-se ineficazes, tendo o feito sido remetido a esta Justiça Especializada, onde vigora a prescrição trabalhista. Assim, observado que a ruptura contratual ocorreu em 28/02/2002 e a ação foi proposta em 28/02/2007, ou seja, após o biênio prescricional, correta a decisão que declarou a prescrição total do direito de ação, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA

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Basf Sa x Ricardo Bricidio De Souza

ID: 315434744

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-92.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BASF SA

Polo Passivo:

RICARDO BRICIDIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001411-92.2016.5.02.0463 RECORRENTE: BASF SA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001411-92.2016.5.02.0463 RECORRENTE: BASF SA RECORRIDO: RICARDO BRICIDIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76030e9 proferida nos autos. ROT 1001411-92.2016.5.02.0463 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): RICARDO BRICIDIO DE SOUZA COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (SP119338) PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS (BA33953) RECURSO DE: BASF SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id f3cd8d6; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ca70f36). Regular a representação processual (Id ae90aff; 040ad8f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. No mais, constou do v. acórdão que trata-se de execução de título extrajudicial distribuída pela recorrente, inicialmente, perante a Justiça Comum, como ação ordinária de cobrança. Em que pese ter sido afastada a prescrição sob a ótica da aplicação do direito civil, os atos praticados perante o Juízo incompetente tornaram-se ineficazes, tendo o feito sido remetido a esta Justiça Especializada, onde vigora a prescrição trabalhista. Assim, observado que a ruptura contratual ocorreu em 28/02/2002 e a ação foi proposta em 28/02/2007, ou seja, após o biênio prescricional, correta a decisão que declarou a prescrição total do direito de ação, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BRICIDIO DE SOUZA

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Klayton Lourenco Dos Santos x Mitre Realty Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 260436535

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-10.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE PAULA DE PAIVA GE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001411-10.2023.5.02.0605 : KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001411-10.2023.5.02.0605 : KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS : V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c24ecb0 proferida nos autos. 1001411-10.2023.5.02.0605 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. 2. PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA 3. V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP RECURSO DE: KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id fcac03e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id fa142ad). Regular a representação processual (Id 19f7ce5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O recorrente sustenta que reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Requer a parte autora a reforma da sentença quanto ao decidido acerca das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que devidas na rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são instrumentos de coerção legalmente previsto para induzir o empregador a pagar as obrigações rescisórias sabidamente devidas decorrentes do contrato de emprego, sendo incabíveis na presente hipótese de reconhecimento em decisão judicial de rescisão indireta do contrato (ID. dd6aa6f - Pág. 2). Nesse sentido, tem-se a Súmula nº 33, III, deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) Mantém-se." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao artigo 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP - MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA

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Klayton Lourenco Dos Santos x Mitre Realty Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 260436548

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-10.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SERGIO QUINTERO

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE PAULA DE PAIVA GE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

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THAIS MORATO MONACO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001411-10.2023.5.02.0605 : KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001411-10.2023.5.02.0605 : KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS : V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c24ecb0 proferida nos autos. 1001411-10.2023.5.02.0605 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. 2. PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA 3. V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP RECURSO DE: KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id fcac03e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id fa142ad). Regular a representação processual (Id 19f7ce5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O recorrente sustenta que reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Requer a parte autora a reforma da sentença quanto ao decidido acerca das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que devidas na rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são instrumentos de coerção legalmente previsto para induzir o empregador a pagar as obrigações rescisórias sabidamente devidas decorrentes do contrato de emprego, sendo incabíveis na presente hipótese de reconhecimento em decisão judicial de rescisão indireta do contrato (ID. dd6aa6f - Pág. 2). Nesse sentido, tem-se a Súmula nº 33, III, deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) Mantém-se." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao artigo 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS

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