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Processo nº 1001431-03.2024.8.26.0587

ID: 291105025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-03.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILDE FURTADO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ SOARES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-03.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilde Furtado Leite - Cuida-se de ação ajuizada por Nilde Furtado Leite em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO … Processo 1001431-03.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilde Furtado Leite - Cuida-se de ação ajuizada por Nilde Furtado Leite em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO SEBASTIÃO PREV e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. Ao que se vê dos fólios, a solução exige perícia, tipo de prova este que não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível. E, se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa, afastada está a competência do Juizado Especial Cível, haja vista que a competência do Juizado é para processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto do artigo 3º, caput, da Lei nº 9099/95. Destarte, é a parte autora carecedora da ação pela incompetência do JEC para julgamento do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, no forma do art.485, IV do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. - ADV: JOSÉ LUIZ SOARES JÚNIOR (OAB 509964/SP)

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Processo nº 1001403-62.2025.8.26.0405

ID: 313020866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DOS SANTOS THAYNA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna da Silva Pereira - - Caique dos Santos - Vistos. 1. Indefiro a inclusão da Adye… Processo 1001403-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna da Silva Pereira - - Caique dos Santos - Vistos. 1. Indefiro a inclusão da Adyen no polo passivo, pois, sem embargo de entendimento em sentido diverso, a referida empresa atuou como meio de pagamento, não participando da cadeia de fornecimento. Nesse sentido, recente v. julgado do Colégio Recursal dos Juizados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO PELA AUTORA DE PACOTE DE VIAGEM EM NOVEMBRO DE 2021 NO SITE DA RÉ HURB COM DESTINO A NOVA IORQUE E PARA USUFRUTO ATÉ NOVEMBRO DE 2023. NÃO ACEITAÇÃO DAS DATAS ESCOLHIDAS PELA AUTORA. CANCELAMENTO DO PEDIDO COM PROMESSA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS A, SOLIDARIAMENTE, RESTITUÍREM A AUTORA O VALOR PAGO NO IMPORTE DE R$1.898,40 (UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ HURB AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARÁGRAFO 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação de ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Empresa que não integra a cadeia de fornecimento de serviços à consumidora autora. Pagamento do valor do pacote de viagens por meio da instituição de pagamento recorrente, creditado em favor da corré HURB, conforme documento juntado aos autos. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1001431-49.2024.8.26.0604, rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli, j. 11.06.25) 2. Indefiro a inclusão da Booking Holding no polo passivo, considerando que sequer há prova documental de que ela integre o quadro societário da ré para que se inicie a avaliação do cabimento de eventual desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ainda, por falta de regulamentação, indefiro a citação pelos meios que constam no item B de fls. 93 (e-mail e Whatsapp). 4. Antes da citação na pessoa dos advogados (necessariamente pessoal e não por intermédio de mera publicação), convém que o ato seja dirigido ao outorgante da procuração de fls. 96/99, o diretor presidente e financeiro da ré, João Ricardo Rangel Mendes. Como a ré não mais está estabelecida na avenida João Cabral de Mello Neto (o mesmo endereço, aliás, dos seis advogados mencionados na aludida procuração), determino a pesquisa de endereço do representante legal da ré, João Ricardo Rangel Mendes (CPF nº 094.801.067-36) unicamente através do sistema PETRUS, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. 5. Conhecido o endereço, expeça-se carta de citação, da qual deverá expressamente constar, além do nome da ré, que a missiva deverá ser entregue aos cuidados de João Ricardo Rangel Mendes. Expeça-se o necessário. INT. - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Jose Messias Dos Santos Leite x Bralimpia Industria E Comercio De Equipamentos Para Limpeza Ltda

ID: 315881049

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-27.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001431-27.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JOSE MESSIAS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001431-27.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JOSE MESSIAS DOS SANTOS LEITE RECLAMADO: BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fcfc5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante distribuiu a ação com a marcação de Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência inicial para 04/08/2025 11:40, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive pela via postal. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MESSIAS DOS SANTOS LEITE

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Processo nº 1001431-27.2025.8.26.0115

ID: 277974673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001431-27.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ZANI

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ADV: Angelo Zani (OAB 258641/SP) Processo 1001431-27.2025.8.26.0115 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. L. A. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita… ADV: Angelo Zani (OAB 258641/SP) Processo 1001431-27.2025.8.26.0115 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. L. A. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. A parte autora deverá emendar a inicial para que conste apenas o genitor no polo ativo da ação. Quanto ao pedido liminar de regulamentação de visitas provisórias, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, não há subsídios nos autos acerca dos fatos narrados, tampouco é possível precatar o prejuízo da parte ré em caso de eventual improcedência da demanda, recomendando-se a manutenção do status quo. Indefiro, pois, a tutela antecipada, devendo ser oportunizado o contraditório. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se.

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Processo nº 1001431-04.2024.8.26.0037

ID: 279656821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001431-04.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1001431-04.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. de A. e R. S. M. do S. - Vistos. A executada foi citada… ADV: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1001431-04.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. de A. e R. S. M. do S. - Vistos. A executada foi citada pessoalmente, na Rua Benedito Correa Toledo, 406F, Jardim Pinheiros, Araraquara-SP. (fls. 235). Deferido o bloqueio de ativos financeiros da executada, resultou parcialmente positivo no valor de R$ 422,93 - fls. 371/372, e, expedida intimação postal para oferecimento de impugnação (fls. 397), o Aviso de Recebimento retornou com a informação "mudou-se" (fls. 400). Tendo havido prévia citação da devedora (cf. AR de fls. 235), presume-se realizada a intimação de fls. 388, posto que é dever da parte comunicar eventual mudança. É o que se depreende do art.274,Parágrafo único, combinado com o art.513,§ 3º, ambos doCódigo de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo274,§ únicodoCPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (Agravo de Instrumento nº 2155953-30.2017.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2017). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Hipótese que exigia intimação pessoal para o cumprimento de sentença Constatação pelo Sr. Oficial de Justiça de que houve mudança de endereço do devedor Mudança não comunicada previamente ao Juízo Circunstâncias que levam à presunção de validade da intimação Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2071973-88.2017.8.26.0000, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença - Ausência de procurador constituído nos autos - Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - AR recebido por terceiro - Ausência de nulidade - Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora - É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço - Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Negado provimento. (TJ-SP - AI: 21995807920208260000 SP 2199580-79.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Nestes termos, declaro válida a intimação da executada para impugnação ao bloqueio"on line" de fls. 373/387, posto que encaminhada para o endereço em que foi citada anteriormente. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de impugnação e providencie a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo. Após, apresentado formulário pelo exequente, expeça-se MLE em seu favor. No mais, aguarde-se a manifestação da parte exequente pelo prazo de dez dias, sobre o prosseguimento da execução. Intime-se.

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Fernando Felippe e outros x Nobelplast Embalagens Eireli

ID: 316987392

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-64.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE GUSTAVO SILVA SANTOS MARCELO BENTO CASSETTARI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

NOBELPLAST EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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DANILO BARBOSA QUADROS

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MARIA JOSE ROCHA SANTOS BERTOLOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-64.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: GUSTAVO SILVA SANTOS RECLAMADO: NOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-64.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: GUSTAVO SILVA SANTOS RECLAMADO: NOBELPLAST EMBALAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5998fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 03 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO O presente Juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, nos termos do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, razão pela qual, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do referido artigo. O vencimento da primeira de seis parcelas será em até 30 dias da data do depósito inicial e as demais deverão ser pagas sempre no mesmo dia do mês subsequente, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Por celeridade, o autor deverá indicar, em 5 dias, os dados bancários para que os depósitos - considerando somente o valor líquido devido ao autor (acrescido dos honorários de sucumbência de seu advogado) - sejam efetuados diretamente em sua conta corrente, sendo que tem a preferência no recebimento do crédito. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido acima mencionado diretamente na conta indicada nos autos, mediante comprovação. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, defiro desde já a liberação ao exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Expeça-se o alvará do reclamante. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da 6ª parcela para comprovar nos autos os seguintes recolhimentos/despesas processuais, a serem devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito: - Recolhimentos previdenciários (cota reclamante e reclamada); Concede-se ao Autor o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Controle de Parcelamento". Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SILVA SANTOS

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Fernando Felippe e outros x Nobelplast Embalagens Eireli

ID: 316987395

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-64.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE GUSTAVO SILVA SANTOS MARCELO BENTO CASSETTARI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

NOBELPLAST EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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DANILO BARBOSA QUADROS

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MARIA JOSE ROCHA SANTOS BERTOLOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-64.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: GUSTAVO SILVA SANTOS RECLAMADO: NOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-64.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: GUSTAVO SILVA SANTOS RECLAMADO: NOBELPLAST EMBALAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5998fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 03 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO O presente Juízo entende ser aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, nos termos do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, razão pela qual, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do referido artigo. O vencimento da primeira de seis parcelas será em até 30 dias da data do depósito inicial e as demais deverão ser pagas sempre no mesmo dia do mês subsequente, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Por celeridade, o autor deverá indicar, em 5 dias, os dados bancários para que os depósitos - considerando somente o valor líquido devido ao autor (acrescido dos honorários de sucumbência de seu advogado) - sejam efetuados diretamente em sua conta corrente, sendo que tem a preferência no recebimento do crédito. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido acima mencionado diretamente na conta indicada nos autos, mediante comprovação. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, defiro desde já a liberação ao exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Expeça-se o alvará do reclamante. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da 6ª parcela para comprovar nos autos os seguintes recolhimentos/despesas processuais, a serem devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito: - Recolhimentos previdenciários (cota reclamante e reclamada); Concede-se ao Autor o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Controle de Parcelamento". Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOBELPLAST EMBALAGENS EIRELI

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R. H. x L. P. De S. C.

ID: 320499064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001431-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. H.

Polo Passivo:

L. P. DE S. C.

Intimação

Advogados:

SILVIO COGO

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FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

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Processo 1001431-19.2025.8.26.0441 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.H. - L.P.S.C. - Vistos. A medida de quebra do sigilo bancário e arresto de bens em … Processo 1001431-19.2025.8.26.0441 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.H. - L.P.S.C. - Vistos. A medida de quebra do sigilo bancário e arresto de bens em ações de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza acautelatória e visa assegurar a utilidade do provimento final, qual seja, a efetiva partilha dos bens amealhados na constância da vida em comum. No caso dos autos, a decisão que deferiu a tutela de urgência inicial o fez com base nas evidências sobre a existência da união e na reversibilidade da medida, fundamentos que permanecem hígidos. O pedido de nova pesquisa, especificamente para o período entre 20 de dezembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, afigura-se pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, alega a parte autora que a união estável se encerrou em janeiro de 2025, de modo que a apuração do saldo existente em contas e investimentos do requerido em tal época é essencial para a correta identificação do patrimônio comum a ser partilhado. A pesquisa anteriormente realizada, por ter abrangido período posterior, pode não refletir com precisão a realidade patrimonial do casal ao tempo da ruptura. No que tange ao argumento do requerido de que a medida de arresto somente seria cabível diante de indícios concretos de dilapidação patrimonial, anote-se que, em demandas desta natureza, o poder geral de cautela do juízo autoriza a adoção de medidas que visem preservar o patrimônio controvertido, a fim de evitar que a demora processual frustre o direito material de uma das partes. A existência de litigiosidade acentuada sobre a partilha de bens já constitui, por si só, um risco que justifica a providência, a qual, ademais, não acarreta prejuízo irreparável ao requerido, pois se limita a resguardar a meação que poderá ser reconhecida como de direito da autora ao final da demanda. Deste modo, afigura-se razoável e necessária a nova consulta, bem como a manutenção do bloqueio sobre a metade dos valores que forem localizados, como forma de garantir o resultado útil do processo. Ante o exposto, defere-se o pedido de quebra de sigilo bancário do requerido, L. P. D. S. C., para o período compreendido entre 20 de dezembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025. Providencie a Serventia o necessário para nova consulta via sistema SISBAJUD. Defere-se, outrossim, o arresto de 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos valores encontrados em contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos de titularidade do requerido. Após a juntada aos autos das respostas positivas da pesquisa via SISBAJUD, expeça-se ofícios às respectivas instituições financeiras, determinando-se o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos saldos informados. Vale a presente decisão como OFÍCIO. Após a efetivação das medidas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica à contestação e documentos apresentados. Intime-se. - ADV: SILVIO COGO (OAB 135132/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP)

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Rafael Da Silva Ferreira Lizarda x Construtora Anastacio S/A e outros

ID: 328941149

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-20.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA FERREIRA LIZARDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ANASTACIO S/A RAPOSO TAVARES C ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001431-20.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA FERREIRA LIZARDA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001431-20.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA FERREIRA LIZARDA RECLAMADO: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Destinatário: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) agendada para 13/08/2025 15:45 horas, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A sessão será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cujos dados e orientações já foram disponibilizados nos autos na forma de certidão, incumbindo ao(à) advogado(a) o encaminhamento às partes e/ou testemunhas, conforme o tipo de audiência designada. A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. A petição inicial e demais documentos poderão ser consultados nos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME

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Processo nº 1001431-53.2025.8.26.0268

ID: 278806037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-53.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA NICOLAU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LALESKA ANTONIO VIEIRA

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ADV: Laleska Antonio Vieira (OAB 469223/SP) Processo 1001431-53.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Silva Nicolau de Souza - Vistos. Segundo estabelece o art. 300… ADV: Laleska Antonio Vieira (OAB 469223/SP) Processo 1001431-53.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Silva Nicolau de Souza - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, visto que não há postagem ativa (trata-se de story, com conteúdo já apagado) não se verificando, por ora, abuso do direito de liberdade de expressão, nem tampouco risco de prejuízo irreparável. Ademais, uma ordem de impedimento de postagens por externar opinião sobre serviços prestados e atendimentos de forma geral podem não apenas configurar censura, como violação à liberdade de pensamento e expressão, princípio constitucional que constitui cláusula pétrea. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer e não fazer c.c. preceito cominatório. Publicações em rede social alegadamente ofensivas à imagem da autora Indeferimento mantido. Ausência de probabilidade do direito alegado. Ordem de remoção liminar que pode configurar censura à liberdade de expressão. Identificação dos usuários já determinada. Necessidade de se aguardar decisão de mérito. Segredo de justiça. Descabimento. Art. 189 CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144594-83.2017.8.26.0000; Relator (a):Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) Assim, mostra-se necessária maior dilação probatória a respeito dos fatos arguidos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, e determino, por ora, que a requerida Facebook forneça, no prazo de 10 dias, os dados completos dos responsáveis pelas páginas: https://www.instagram.com/polemicas_dejuquitiba/ https://www.instagram.com/polemica_dejuquitiba2/ e https://www.facebook.com/people/Polemica-Juquitiba/61571624065811/ Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no site www.tjsp.jus.Br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Após, cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral. Caso a parte ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei n. 13.728/18. Infrutífera a citação pelo correio, servirá esta como mandado/carta precatória. Intime-se.

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