Resultados para "1001451-08.2021.5.02.0202" – Página 83 de 107

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 263208514

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-06.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001451-06.2024.5.02.0492 : PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTI…

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 263208524

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-06.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001451-06.2024.5.02.0492 : PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTI…

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Daniela Vieira Dos Anjos x Inovacao Comercio E Servicos Ltda - Epp

ID: 328978155

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-11.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA VIEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTO ROBSON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001451-11.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: DANIELA VIEIRA DOS ANJOS RECLAMADO: INO…

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Alberto De Oliveira Sa Telis Junior x Interativa Facilities Ltda

ID: 330064048

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-30.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE OLIVEIRA SA TELIS JUNIOR

Polo Passivo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001451-30.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALBERTO DE OLIVEIRA SA T…

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Qualyprint Industria E Comercio Ltda

ID: 329660707

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-20.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA FRANCINE MENDES HOLMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PERIN LIMA DURAES

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001451-20.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: FRANCINE MENDES HOLMO OLIVEIRA RECLAMADO: QUALYPRINT INDUS…

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Qualyprint Industria E Comercio Ltda

ID: 329660732

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-20.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA FRANCINE MENDES HOLMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PERIN LIMA DURAES

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001451-20.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: FRANCINE MENDES HOLMO OLIVEIRA RECLAMADO: QUALYPRINT INDUS…

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Alfredo Pires De Moura Junior x 3H Participacoes S.A. e outros

ID: 276725927

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001451-54.2018.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PIRES DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

3H PARTICIPACOES S.A. F. BRASIL LTDA. LIVRARIA CULTURA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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LEON ALEXANDER PRIST

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FERNANDA FRANZINI CODARIN PEREIRA BARRETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001451-54.2018.5.02.0059 AGRAVANTE: ALFREDO PIRES DE MOURA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001451-54.2018.5.02.0059 AGRAVANTE: ALFREDO PIRES DE MOURA JUNIOR AGRAVADO: F. BRASIL LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001451-54.2018.5.02.0059 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ALFREDO PIRES DE MOURA JUNIOR AGRAVADO: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Petição interposto pelo exequente (ID. eb3d18a), aduzindo, em síntese, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução Contraminuta (ID. 09e5a2f). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. Habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial. De acordo com a norma insculpida no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, na hipótese de falência/recuperação judicial, como é o caso dos autos, é necessária a habilitação do crédito trabalhista perante o Juízo Universal. Nesse sentido, aliás, é a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 90 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o RE 583.955, com eficácia erga omnes e efeito vinculante: "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial." Confira-se a ementa do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570) Portanto, não merece reparos a decisão recorrida, que suspendeu os atos executórios em face da reclamada, que se encontra em recuperação judicial, determinando a expedição de certidão para habilitação do crédito perante ao Juízo da Recuperação Judicial. Nego provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO PIRES DE MOURA JUNIOR

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Alfredo Pires De Moura Junior x 3H Participacoes S.A. e outros

ID: 276725935

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001451-54.2018.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PIRES DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

3H PARTICIPACOES S.A. F. BRASIL LTDA. LIVRARIA CULTURA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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LEON ALEXANDER PRIST

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FERNANDA FRANZINI CODARIN PEREIRA BARRETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001451-54.2018.5.02.0059 AGRAVANTE: ALFREDO PIRES DE MOURA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001451-54.2018.5.02.0059 AGRAVANTE: ALFREDO PIRES DE MOURA JUNIOR AGRAVADO: F. BRASIL LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001451-54.2018.5.02.0059 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ALFREDO PIRES DE MOURA JUNIOR AGRAVADO: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Petição interposto pelo exequente (ID. eb3d18a), aduzindo, em síntese, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução Contraminuta (ID. 09e5a2f). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. Habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial. De acordo com a norma insculpida no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, na hipótese de falência/recuperação judicial, como é o caso dos autos, é necessária a habilitação do crédito trabalhista perante o Juízo Universal. Nesse sentido, aliás, é a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 90 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o RE 583.955, com eficácia erga omnes e efeito vinculante: "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial." Confira-se a ementa do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570) Portanto, não merece reparos a decisão recorrida, que suspendeu os atos executórios em face da reclamada, que se encontra em recuperação judicial, determinando a expedição de certidão para habilitação do crédito perante ao Juízo da Recuperação Judicial. Nego provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVRARIA CULTURA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001451-74.2025.8.26.0161

ID: 306510010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001451-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS BORACINE TAKAYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001451-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Willians Boracine Takayama - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por São Paulo Previdência - SPPREV em face da r. sentença de fls. 175/177 que julgou procedente a ação de cobrança intentada pela parte autora, condenando o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100 % do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base no período compreendido entre a vigência da LC 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053. É o relatório. Fundamento e decido Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão sobre ponto que devia ser apreciado; ou III corrigir erro material. A sentença embargada examinou a preliminar de suspensão do processo e afirmou textualmente que a liminar na rescisória suspendeu somente as execuções, afastando-a. Não há, portanto, omissão a suprimir; o que se verifica é mera inconformidade do embargante com o desfecho, situação incompatível com a via estreita dos embargos. Quanto a o Tema 1029/STJ, o precedente citado versa sobre a inadmissibilidade de cumprimento de sentença coletiva nos Juizados Especiais, hipótese distinta da presente demanda, que é de cobrança autônoma. Logo, além de não haver omissão relevante, trata-se de matéria inovadora nos embargos, o que também inviabiliza seu conhecimento. Diante disso, constata-se que os presentes embargos têm nítido propósito de rediscussão do mérito, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência SPPREV, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)

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Processo nº 1001451-60.2024.4.01.3905

ID: 308154371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-60.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001451-60.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM…

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