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Processo nº 1001490-98.2025.8.26.0443

ID: 330585672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001490-98.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-98.2025.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. As partes se encontram vinculadas pelo contrato de financiamento (…

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Eyecare Dn Solucoes Digitais Ltda x Luisa Fernanda Sales

ID: 328767759

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001490-22.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EYECARE DN SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

LUISA FERNANDA SALES

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CELSO DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001490-22.2023.5.02.0012 RECORRENTE: EYECARE DN SOLUCOES DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001490-22.2023.5.02.0012 RECORRENTE: EYECARE DN SOLUCOES DIGITAIS LTDA RECORRIDO: LUISA FERNANDA SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f77f57d proferida nos autos. ROT 1001490-22.2023.5.02.0012 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): LUISA FERNANDA SALES BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO (SP418293) CRISTIANO GALVANI VIEIRA (SP418375) Parte: Advogado(s): EYECARE DN SOLUCOES DIGITAIS LTDA LUIS FELIPE CELSO DE ABREU (RJ110745) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUISA FERNANDA SALES

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Eyecare Dn Solucoes Digitais Ltda x Luisa Fernanda Sales

ID: 328767798

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001490-22.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EYECARE DN SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

LUISA FERNANDA SALES

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CELSO DE ABREU

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CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001490-22.2023.5.02.0012 RECORRENTE: EYECARE DN SOLUCOES DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001490-22.2023.5.02.0012 RECORRENTE: EYECARE DN SOLUCOES DIGITAIS LTDA RECORRIDO: LUISA FERNANDA SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f77f57d proferida nos autos. ROT 1001490-22.2023.5.02.0012 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): LUISA FERNANDA SALES BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO (SP418293) CRISTIANO GALVANI VIEIRA (SP418375) Parte: Advogado(s): EYECARE DN SOLUCOES DIGITAIS LTDA LUIS FELIPE CELSO DE ABREU (RJ110745) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EYECARE DN SOLUCOES DIGITAIS LTDA

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Elza De Souza Lobo Paula x Cladal Administradora E Corretora De Seguros Eireli

ID: 303566703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001106-07.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE SOUZA LOBO PAULA

Polo Passivo:

CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI

Intimação

Advogados:

NATALIE INGRID DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001106-07.2025.8.26.0168 (processo principal 1001490-55.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elza de Souza Lobo Paula - Cladal Administradora e Corretora de Segu…

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Valfrido Cauneto x Mercadão De Tratores Rio Preto Ltda

ID: 308224636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-88.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO CAUNETO

Polo Passivo:

MERCADãO DE TRATORES RIO PRETO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BASILEU VIEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-88.2019.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001490-56.2025.4.01.3506

ID: 309276338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-56.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELICIANO SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELLINGTON ALVES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001490-56.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELICIANO…

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Processo nº 1001490-87.2024.4.01.3507

ID: 300806465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001490-87.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILANIR MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRYELLEN LOPES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001490-87.2024.4.01.3507 EXEQUENTE: VILANIR MENDES DE SOU…

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R. C. A. Da S. x M. L. S. A.

ID: 310014716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-82.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. A. DA S.

Polo Passivo:

M. L. S. A.

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MARGARIDO ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-82.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.A.S. - M.L. - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém, as circunstâncias da causa não evidenciam…

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Terezinha Da Silva Bicudo x Antonia Gubas Pereira Da Silva e outros

ID: 314730082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-67.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA SILVA BICUDO

Polo Passivo:

ANTONIA GUBAS PEREIRA DA SILVA ARILETE ALVES ALBUQUERQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BERNACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-67.2021.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Francilene Sacchi x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 315951742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-18.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE SACCHI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-18.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francilene Sacchi e outro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CD…

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