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Anderson Marques Da Silva e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 320120292

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-33.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES DA SILVA JORGE KATOSI NONAKA

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001572-33.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: ANDERSON MARQUES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001572-33.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: ANDERSON MARQUES DA SILVA RECLAMADO: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89c30e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. EDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU Servidor DESPACHO Vistos, etc. Recebo os autos do E. Regional. Não há execução provisória em andamento. Sentença mantida, conforme v. Acórdão #id:4711a75, pelo que transitou em julgado na data de 24/06/2025 No prazo assinalado no julgado, cumpram as partes a obrigação de fazer. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação nos termos da res judicata (art. 879 da CLT cc Lei nº 10.035/2000), inclusive quanto ao INSS, Custas, Honorários pericias e IRRF se o caso), juntando-os de forma analítica (arts. 132, 133 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Recomenda-se, nos termos do art. 22, §7º da Resolução nº 185/2017, que os cálculos sejam elaborados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente da conta apresentada. Ficam as partes desde já intimadas para, querendo, manifestar-se sobre a conta ofertada pelo ex adverso (art. 879, §2º da CLT). Pena de preclusão. Divergentes, poderá ser designada perícia contábil cujos honorários serão suportados nos termos do art. 790-B da CLT (parcial ou total). Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MARQUES DA SILVA

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Anderson Marques Da Silva e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 320120298

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-33.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES DA SILVA JORGE KATOSI NONAKA

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001572-33.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: ANDERSON MARQUES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001572-33.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: ANDERSON MARQUES DA SILVA RECLAMADO: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89c30e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. EDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU Servidor DESPACHO Vistos, etc. Recebo os autos do E. Regional. Não há execução provisória em andamento. Sentença mantida, conforme v. Acórdão #id:4711a75, pelo que transitou em julgado na data de 24/06/2025 No prazo assinalado no julgado, cumpram as partes a obrigação de fazer. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação nos termos da res judicata (art. 879 da CLT cc Lei nº 10.035/2000), inclusive quanto ao INSS, Custas, Honorários pericias e IRRF se o caso), juntando-os de forma analítica (arts. 132, 133 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Recomenda-se, nos termos do art. 22, §7º da Resolução nº 185/2017, que os cálculos sejam elaborados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente da conta apresentada. Ficam as partes desde já intimadas para, querendo, manifestar-se sobre a conta ofertada pelo ex adverso (art. 879, §2º da CLT). Pena de preclusão. Divergentes, poderá ser designada perícia contábil cujos honorários serão suportados nos termos do art. 790-B da CLT (parcial ou total). Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

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Thifany De Oliveira x Atento Brasil S/A e outros

ID: 322988844

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-23.2018.5.02.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIFANY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO CETELEM S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-23.2018.5.02.0014 RECLAMANTE: THIFANY DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-23.2018.5.02.0014 RECLAMANTE: THIFANY DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb12e2e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o retorno dos autos do E. TRT da 2ª Região, cujo v. Acórdão CONHECEU dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto quanto à ilegitimidade passiva da segunda corré arguida pela primeira, para, no mérito, em reforma à r. sentença, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da autora para afastar a dedução do crédito da obreira nesta ação para pagamento de honorários de sucumbência dos pedidos julgados improcedentes, para que, em prazo máximo de dois anos, tal dívida fique em condição suspensiva de exigibilidade, deixando, após tal prazo, de ser exigível em caráter definitivo; e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da primeira corré para estabelecer que a aplicação das multas convencionais observe a limitação constante do artigo 412 do Código Civil, que o período suprimido do intervalo intrajornada seja indenizado, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00; mantendo-se, no mais, íntegra a sentença recorrida; a decisão transitou em julgado em 28/04/25. São Paulo, 10 de julho de 2025 LDRB CONCLUSÃO Cumpra-se o v. Acórdão. Apresente a reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, deverá a parte autora indicar os valores tributáveis e não tributáveis separadamente, bem como a Instrução Normativa RFB n 1.127/2011, sob pena de determinação de realização de perícia contábil sob suas expensas. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIFANY DE OLIVEIRA

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Thifany De Oliveira x Atento Brasil S/A e outros

ID: 322988849

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-23.2018.5.02.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIFANY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO CETELEM S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-23.2018.5.02.0014 RECLAMANTE: THIFANY DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-23.2018.5.02.0014 RECLAMANTE: THIFANY DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb12e2e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o retorno dos autos do E. TRT da 2ª Região, cujo v. Acórdão CONHECEU dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto quanto à ilegitimidade passiva da segunda corré arguida pela primeira, para, no mérito, em reforma à r. sentença, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da autora para afastar a dedução do crédito da obreira nesta ação para pagamento de honorários de sucumbência dos pedidos julgados improcedentes, para que, em prazo máximo de dois anos, tal dívida fique em condição suspensiva de exigibilidade, deixando, após tal prazo, de ser exigível em caráter definitivo; e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da primeira corré para estabelecer que a aplicação das multas convencionais observe a limitação constante do artigo 412 do Código Civil, que o período suprimido do intervalo intrajornada seja indenizado, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00; mantendo-se, no mais, íntegra a sentença recorrida; a decisão transitou em julgado em 28/04/25. São Paulo, 10 de julho de 2025 LDRB CONCLUSÃO Cumpra-se o v. Acórdão. Apresente a reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, deverá a parte autora indicar os valores tributáveis e não tributáveis separadamente, bem como a Instrução Normativa RFB n 1.127/2011, sob pena de determinação de realização de perícia contábil sob suas expensas. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - BANCO CETELEM S.A.

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Cilia Nasser e outros x Carlos Emilio Skinazi e outros

ID: 261146318

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-92.2019.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CILIA NASSER ELIE NASSER KATTAN MAZAL MENADJED DE NASSER MOISE SUTTON DABBAH RAPHAEL NASSER RUTH SUTTON DABBAH SHAOUL NASSER VANUSA PRATES SANTOS VICKY NASSER

Polo Passivo:

CARLOS EMILIO SKINAZI FILON CONFECCOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA DE SOUZA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-92.2019.5.02.0012 : VANUSA PRATES SANTOS : FILON CONFECCOES - EIRELI E…

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Cilia Nasser e outros x Carlos Emilio Skinazi e outros

ID: 261146323

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-92.2019.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CILIA NASSER ELIE NASSER KATTAN MAZAL MENADJED DE NASSER MOISE SUTTON DABBAH RAPHAEL NASSER RUTH SUTTON DABBAH SHAOUL NASSER VANUSA PRATES SANTOS VICKY NASSER

Polo Passivo:

CARLOS EMILIO SKINAZI FILON CONFECCOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-92.2019.5.02.0012 : VANUSA PRATES SANTOS : FILON CONFECCOES - EIRELI E…

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Processo nº 1001572-23.2025.8.26.0543

ID: 328688164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-23.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PUGLIESE

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ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

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Processo 1001572-23.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida… Processo 1001572-23.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP)

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Francisco Chagas Do Nascimento Junior e outros x Francisco Chagas Do Nascimento Junior e outros

ID: 329547525

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-34.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO JUNIOR MARCELLO LEX RODRIGUES

Polo Passivo:

FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO JUNIOR ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-34.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: MARCELLO LEX RODRIGUES RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-34.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: MARCELLO LEX RODRIGUES RECLAMADO: ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 877d55d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 16 de julho de 2025. NATHALIA BONOTO SANTOS DESPACHO Vistos. Petição ID. b3039a2. Indefiro a realização de convênio COMPROT uma vez que inexistentes neste regional (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas). Quanto ao Simba, indefiro em razão da natureza sigilosa das informações e da complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema não é adequada e nem útil a todo e qualquer processo. Ao revés, deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos de terceiros (credores em geral e credores trabalhistas no particular). Imperioso deixar claro que o SIMBA não se presta á identificação /bloqueio / constrição de nenhum patrimônio do devedor: apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Intime-se o autor para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução em 5 dias, bem como apresente planilha atualizada de cálculos em PJE calc. Fica a parte ciente quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, no tocante à prescrição intercorrente. No silêncio, aguarde-se provocação na tarefa sobrestamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO LEX RODRIGUES

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Processo nº 1011061-02.2021.4.01.3600

ID: 295915699

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011061-02.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOARES FEDRIZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA

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ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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MARIA VIRGINIA SILVA

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON SANABRIA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA VANINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1011061-02.2021.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1011061-02.2021.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU/REQDO : ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA e outros (10) DECISÃO Na fase do art. 402 do CPP, a defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO requereu a realização de perícia contábil com o fim de avaliar a compatibilidade dos preços praticados nos procedimentos licitatórios realizados junto à Secretaria de Saúde de Cáceres/MT com o valor praticado no mercado. A defesa juntou aos autos a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu a ordem de habeas corpus n. 1003488-04.2025.4.01.0000 (ID 2179660097), para autorizar a produção de provas requeridas pelo réu. Por meio do despacho ID 2183205311, este juízo determinou a realização de consulta processual com o fim de verificar disponibilidade da perícia determinada nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa n. 1000179-17.2017.4.01.3601. Nos termos da certidão ID 2183302043, expedida em 24/04/25, os autos estavam conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Diante do tempo decorrido desde a expedição da certidão ID 2183302043, este juízo realizou nova consulta junto ao sistema processual e verificou que foi proferida decisão na ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601 (ID 2189834673, em anexo) determinando a realização da perícia contábil requerida pela parte com o objetivo de apurar as irregularidades praticadas, exclusivamente, no processo de licitação do tipo Carta Convite nº 49/2012. O réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO foi denunciado nas ações penais n. 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação n. 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial nº 03/2013), 1011049-85.2021.4.01.3600 (Carta Convite n. 49/2012 e 54/2012) e 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial n. 14/2012). Nos termos da decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no habeas corpus 1003488-04.2025.4.01.0000, este juízo solicitou a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT, o compartilhamento com os autos da ação penal 1011049-85.2021.4.01.3600 da prova pericial a ser produzida nos autos da ACP 1000179-17.2017.4.01.3601. Por outro lado, em relação às ações penais 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 03/2013), 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 14/2012), por possuírem objeto de apuração diverso do relacionado à ACP 1000179-17.2017.4.01.3601, entendo não ser o caso de aguardar a realização da perícia determinada na referida ação, uma vez que não contemplará os processos administrativos licitatórios apurados nas referidas ações penais. Ademais disso, deve ser ressaltado que a fase procedimental prevista no art. 402 do CPP dispõe sobre o requerimento pelas partes de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Em outras palavras, a fase das diligências complementares, depois do término da instrução processual, não é e nem poderia ser um segundo turno da instrução processual, sob pena de eternização do processo penal. Por fim, acerca desses requerimentos complementares, cabe ao juiz indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º, do art. 400 do CPP). Neste sentido: AgRg no HC 939.107/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; AgRg no REsp 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; AgRg no HC 932.343/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. Em outras palavras, cabe ao juízo do processo aferir acerca da necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase complementar, disso não advindo constrangimento ilegal. No caso dos autos, o réu pretende produzir prova acerca de circunstância conhecida desde a fase do inquérito policial e, portanto, anterior ao início da instrução processual, razão pela qual não é de se admitir, nesta fase do processo, requerimentos que não apenas poderiam, mas deveriam ter sido apresentados na fase da defesa escrita. O requerimento de diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal deve fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, não constituindo oportunidade para renovação da fase instrutória. Destarte, mostra-se inoportuno o pedido de produção de prova pericial acerca de circunstâncias conhecidas desde a fase do inquérito policial, as quais deveriam ter sido objeto de requerimento na fase da defesa escrita, configurando-se, pelo contrário, tentativa protelatória incompatível com os princípios da celeridade e economia processuais. Isto posto, indefiro a diligência complementar requerida pela defesa do acusado IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO na fase do art. 402 do CPP, tendo em vista que requerida em momento inoportuno. E, ainda, certifique-se quanto à juntada das mídias indicadas pelo MPF na manifestação ID 2179510263. Após, intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, por memorial (art. 403, § 3º, do CPP), primeiro o Ministério Público Federal. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1002652-68.2020.4.01.3601

ID: 295863012

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002652-68.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE FREITAS

Despacho

Advogados:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA

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RENATO FURTUNATO JACOBS

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RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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FRANCISCO DAMIAO DA SILVA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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RAUL AUGUSTO ALVES

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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JEAN PETERSON DE CAMARGO

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MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

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ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

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VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

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GESSICA BRUGNHAGO VITALINO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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RONAN JACKSON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1002652-68.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1002652-68.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU/REQDO : ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA e outros (17) DESPACHO Na fase do art. 402 do CPP, a defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO requereu a realização de perícia contábil com o fim de avaliar a compatibilidade dos preços praticados nos procedimentos licitatórios realizados junto à Secretaria de Saúde de Cáceres/MT com o valor praticado no mercado. A defesa juntou aos autos a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu a ordem de habeas corpus 1003488-04.2025.4.01.0000 (ID 2179659198), para autorizar a produção de provas requeridas pelo réu. Por meio do despacho ID 2183205311 – PJe 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo determinou a realização de consulta processual com o fim de verificar a fase na qual se encontraria a perícia determinada nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa 1000179-17.2017.4.01.3601. Nos termos da certidão ID 2183302043, expedida em 24/04/25, os autos estavam conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Diante do tempo decorrido desde a expedição da certidão ID 2183302043 - PJe 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo realizou nova consulta junto ao sistema processual e verificou que foi proferida decisão na ACP 1000179-17.2017.4.01.3601 (ID 2189834673, em anexo) determinando a realização da perícia contábil requerida pela parte com o objetivo de apurar as irregularidades praticadas, exclusivamente, no processo de licitação do tipo Carta Convite 49/2012. O réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO foi denunciado nas ações penais 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 03/2013), 1011049-85.2021.4.01.3600 (Carta Convite 49/2012 e 54/2012) e 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 14/2012). Nos termos da decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no habeas corpus 1003488-04.2025.4.01.0000, este juízo solicitou a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT, o compartilhamento com os autos da ação penal 1011049-85.2021.4.01.3600 da prova pericial a ser produzida nos autos da ACP 1000179-17.2017.4.01.3601. Por outro lado, em relação às ações penais 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 03/2013), 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 14/2012), por possuírem objeto de apuração diverso do relacionado à ACP 1000179-17.2017.4.01.3601, entendo não ser o caso de aguardar a realização da perícia determinada na referida ação, uma vez que não contemplará os processos administrativos licitatórios apurados nas referidas ações penais. Ademais disso, deve ser ressaltado que a fase procedimental prevista no art. 402 do CPP dispõe sobre o requerimento pelas partes de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Em outras palavras, a fase das diligências complementares, depois do término da instrução processual, não é e nem poderia ser um segundo turno da instrução processual, sob pena de eternização do processo penal. Por fim, acerca desses requerimentos complementares, cabe ao juiz indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º, do art. 400 do CPP). Neste sentido: AgRg no HC 939.107/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; AgRg no REsp 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; AgRg no HC 932.343/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. Em outras palavras, cabe ao juízo do processo aferir acerca da necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase complementar, disso não advindo constrangimento ilegal. No caso dos autos, o réu pretende produzir prova acerca de circunstância conhecida desde a fase do inquérito policial e, portanto, anterior ao início da instrução processual, razão pela qual não é de se admitir, nesta fase do processo, requerimentos que não apenas poderiam, mas deveriam ter sido apresentados na fase da defesa escrita. O requerimento de diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal deve fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, não constituindo oportunidade para renovação da fase instrutória. Destarte, mostra-se inoportuno o pedido de produção de prova pericial acerca de circunstâncias conhecidas desde a fase do inquérito policial, as quais deveriam ter sido objeto de requerimento na fase da defesa escrita, configurando-se, pelo contrário, tentativa protelatória incompatível com os princípios da celeridade e economia processuais. Isto posto, indefiro a diligência complementar requerida pela defesa do acusado IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO na fase do art. 402 do CPP, tendo em vista que requerida em momento inoportuno. E, ainda, certifique-se quanto à juntada das mídias indicadas pelo MPF na manifestação ID 2179510290, assim como a exclusão daquelas estranhas aos presentes autos. Após, intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, por memorial (art. 403, § 3º, do CPP), primeiro o Ministério Público Federal. Intimem-se. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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