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Processo nº 1001606-43.2025.8.26.0625

ID: 278924226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

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ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP) Processo 1001606-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Manoel dos Santos - O autor ajuizou ação de rescisão contratual, … ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP) Processo 1001606-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Manoel dos Santos - O autor ajuizou ação de rescisão contratual, alegando ter celebrado com o réu contrato de compra e venda do veículo Fiat Stilo 1.8, ano 2010, no valor de R$ 30.000,00, com pagamento de entrada de R$ 12.000,00 e saldo remanescente parcelado. Junta como prova o suposto contrato de fls. 28/29 e comprovante de depósito bancário de R$ 12.000,00 (fl. 30). O réu foi citado pessoalmente (fl. 39), mas deixou de apresentar contestação, conforme certificado à fl. 42. Contudo, os efeitos materiais da revelia não são automáticos. Nos termos do art. 345, IV, do CPC, não prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos. No caso, o contrato apresentado pelo autor não conta com a assinatura do réu, o que compromete sua eficácia probatória como manifestação bilateral de vontade. Além disso, o valor da entrada previsto no contrato (R$ 15.000,00) diverge do valor efetivamente depositado pelo réu (R$ 12.000,00), sem qualquer explicação apresentada pelo autor nos autos. Essa inconsistência reforça a fragilidade do conjunto probatório e afasta qualquer verossimilhança das suas alegações. Tais elementos são insuficientes para formação de juízo seguro quanto à celebração de qualquer contrato e inadimplemento alegado. Afasta-se, portanto, a aplicação dos efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos (CPC, art. 345, IV). Com fundamento no art. 370 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, de modo claro e objetivo, a pertinência e necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. Será com base nos fundamentos trazidos que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretenda produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, o autor deveráapresentar seu rol de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá ao advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que eventualmente arrolar, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Intime-se.

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Processo nº 1001606-93.2023.8.11.0087

ID: 318733422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001606-93.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001606-93.2023.8.11.0087. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: FLAVIA COSTA DE RESEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001606-93.2023.8.11.0087. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: FLAVIA COSTA DE RESENDE Vistos, etc. O pedido de inserção de restrição de circulação sobre o bem gravado com alienação fiduciária encontra respaldo na jurisprudência pátria, tanto no STJ quanto nos tribunais de piso. Ao enfrentar esta questio, constou no bojo do AREsp 1327448 MG: “Nos termos da Lei n. 13.043/2014, que inseriu o § 9º ao art. 3º do DL 911/69, o juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, deverá inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam. Veja-se: [...] Assim, entendo que o lançamento de restrição de circulação sobre o veículo, via RENAJUD, ao contrário do que supõe o agravante, está em consonância com o novel § 9º, do art. 3º, do DL 911/69. Saliento que tal restrição deverá ser retirada pelo magistrado após a apreensão do bem.” A possibilidade de inclusão de restrição de circulação em feitos embasados no Decreto-Lei n. 911/69 foi assentada em diversos outros julgados do STJ, v.g.: AREsp n. 1.076.857/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp n. 1.071.742/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp n. 1.062.167, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp n. 1.155.900, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 2/10/2017. Ademais, como mencionado, as recentes decisões dos tribunais estaduais encampam esta possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. VIABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 9.º do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, com redação da Lei 13.043/2014, nada impede que seja oficiado ao órgão de trânsito para restrição de circulação do veículo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22375029120198260000 SP 2237502-91.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 28/01/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. O § 9º do art. 3º, da Lei nº 13. 043/14, determina que ao decretar a busca e apreensão de veículo, o Juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. É dever do juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente restrição judicial na base de dados do RENAVAM, até o cumprimento efetivo da liminar. (TJ-MG - AI: 10000190396382001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 17/12/0019, Data de Publicação: 17/01/2020) Ante o exposto, DEFIRO o pedido contido na derradeira petição, a fim de que seja incluída restrição de circulação sobre o bem indicado na exordial, como medida eficaz e proporcional para o cumprimento da finalidade desta demanda. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001606-51.2024.8.26.0472

ID: 323205382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-51.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPE LOTEAMENTO LIBERTUCCI PORTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA ROSADO FALCO DE OLIVEIRA

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Processo 1001606-51.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Loteamento Libertucci Porto Ferreira Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Diante dos termos da petição fo… Processo 1001606-51.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Loteamento Libertucci Porto Ferreira Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Diante dos termos da petição formulada pela parte Exequente, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Obrigações promovida por Spe Loteamento Libertucci Porto Ferreira Empreendimento Imobiliario Ltda em face de Larissa Suelem Araújo de Oliveira, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z. Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTA CRISTINA ROSADO FALCO DE OLIVEIRA (OAB 249665/SP)

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S. O. x D. R. C.

ID: 320216888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001511-29.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. O.

Polo Passivo:

D. R. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 0001511-29.2024.8.26.0281 (processo principal 1001606-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.O. - D.R.C. - Relação: 0574/2025 Teor … Processo 0001511-29.2024.8.26.0281 (processo principal 1001606-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.O. - D.R.C. - Relação: 0574/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora em que a parte impugnante alega que houve o valor bloqueado às fls. 91/92 por meio do sistema Sisbajud se trata de verba de natureza salarial, sendo, pois, impenhorável. Explica que, devido a bloqueios judiciais anteriores, solicitou à empregadora que seu salário fosse depositado em conta de terceiro, provisoriamente. Em março de 2025, o salário foi depositado na conta do terceiro e, posteriormente, transferido para a sua conta no Banco Itaú e, em seguida, para o Banco Inter, onde ocorreu o bloqueio. Manifestação da parte impugnada (fls. 120/123. DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em intempestividade da impugnação, haja vista que o mandado de intimação expedido à fl. 104 ainda não retornou aos autos. O executado alega impenhorabilidade, afirmando tratar-se de verba salarial. Reconhece, contudo, que determinou à empregadora depositar integralmente seu salário na conta de terceiro, a fim de se evitar bloqueios judiciais em sua conta bancária. Em março de 2025, após o depósito de seu salário em conta de terceiro, foi efetivada atransferência do montante, que acabou constrito. Comprovou-se documentalmente que a empresa, de fato, credita o salário na conta de terceiro indicada pelo devedor. O art. 833, § 2º, do CPC, afasta a proteção da remuneração quando se executa crédito de natureza alimentar: § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. Aprópria jurisprudência do STJ reafirma que a prestação alimentícia constitui exceção expressa à impenhorabilidade salarial (STJ - AREsp: 2586068, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 24/05/2024). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Nos termos do art. 854, §5º, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo e transferindo-se o montante bloqueado às fls. 91/92 para conta judicial. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2) No mais, ao ordenar que o seu salário fosse depositado em conta de terceiro para burlar eventual constrição judicial, o executado praticou ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 774, II, do Código de Processo Civil). A conduta revela deliberada ocultação patrimonial, justificando a manutenção da penhora e a aplicação de sanções processuais (art. 774, parágrafo único do CPC). Destarte, APLICO ao executado multa de 5% sobre o débito atualizado, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, em razão do ato atentatório à dignidade da Justiça, que deverá ser revertido em proveito do exequente. 3) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando planilha de cálculos atualizada. Intime-se. Advogados(s): Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP), Guilherme Augusto de Andrade Bortolossi (OAB 352461/SP) - ADV: DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI (OAB 352461/SP)

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Vrm Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Ana Estela Gabaldi Pelli e outros

ID: 322286248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-74.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA ESTELA GABALDI PELLI ESPOLIO DE GUILHERME GABALDI PELLI MARCO ANTôNIO SAMPAIO PELLI PATRíCIA PELLI

Intimação

Advogados:

TEOFILO MARCELO DE AREA LEAO JUNIOR

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SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO

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MARIELA CRISTINA TERCIOTTI DE AREA LEÃO

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Processo 1001606-74.2023.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vrm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ana Estela Gabaldi Pelli - - Patrícia Pelli - - Espolio de Guilherme … Processo 1001606-74.2023.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vrm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ana Estela Gabaldi Pelli - - Patrícia Pelli - - Espolio de Guilherme Gabaldi Pelli - - Marco Antônio Sampaio Pelli - 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença de fls. 145-150. A parte autora alegou em síntese omissão, pois a distribuição proporcional das verbas de sucumbência deve corresponder a 90% (noventa por cento) ao seu favor e 10% (dez por cento) para a parte contrária. Também há erro, porquanto a sentença fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, quando deveria ser do trânsito em julgado (fls. 153-158)A esfera ré, também, sustentou em resumo omissão, porque a demandante sucumbiu em maior parte do pedido, sendo necessária modificação do arbitramento das verbas de sucumbência (fls. 182-191) O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, porém, não dou provimento. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Ocorre que o citado decisum não possui os vícios. O que as partes querem é alterar o que nele ficou consignado. E, como se sabe, tal objetivo não está no escopo dos recursos declaratórios. Nesse sentido, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0010831-20.2007.8.26.0566; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de novo requerimento administrativo. TEMA 862/STJ. Auxílio-acidente. Data de início do benefício. Prescindível trânsito em julgado das decisões que definiram o Tema 862/STJ. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caráter protelatório dos embargos declaratórios. Multa devida. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007530-66.2017.8.26.0576; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). De mais a mais, a configuração da sucumbência recíproca justifica a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, como foi feita na sentença, onde se sopesou, não só o número de pedidos acolhidos, mas, também, os reflexos financeiros decorrentes, de sorte que adequada a divisão em metade para cada um. 3. Conheço dos recursos interpostos. No mérito, porém, lhes nego provimento. Intimem-se. - ADV: TEOFILO MARCELO DE AREA LEAO JUNIOR (OAB 139427/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), MARIELA CRISTINA TERCIOTTI DE AREA LEÃO (OAB 171734/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP)

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Processo nº 1001606-59.2025.4.01.3507

ID: 323798946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-59.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO AMARO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001606-59.2025.4.01.3507 AUTOR: MARCOS ANTONIO AMARO BRIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001606-59.2025.4.01.3507 AUTOR: MARCOS ANTONIO AMARO BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora o a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE. DECIDO. Após a entrada em vigor da MP n. 739, de 7 de julho de 2016 (vigencia ate 4.11.2016), e da MP 767, de 6 de janeiro de 2017 - esta última convertida na Lei n. 13.457/2017 -, a denominada alta programada passou a ter previsão legal. A partir de então, é ônus do segurado requerer previamente a prorrogação do benefício para evitar a sua cessação na data fixada ou, inexistindo DCB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Em sentido análogo, em julgamento representativo de controvérsia (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, de 23/04/2018), a TNU fixou o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados após a publicação da MP n. 767/2017 deveriam ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício. Com base nisso, justamente em razão da necessidade de o segurado se submeter a nova perícia administrativa para fins de prorrogação do benefício por incapacidade, também para a concessão do benefício de auxílio-acidente, seria imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: 1a TR/GO, Recurso JEF 1027036-73.2021.4.01.3500, Relator Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, julgado em 3.2.2023. Sucede que, por ocasião do julgamento do tema 315, a TNU fixou a seguinte tese: "a data do início do benefício de auxílio-acidente e o dia seguinte a data da cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido especifico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §2o, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". O art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." O referido dispositivo citado acima, não faz qualquer menção à dispensa de prévio requerimento administrativo. Acrescente a esse fato o decidido pelo STF no Tema 350, que assim fixou a tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." Assim, a tese firmada no Tema 315 da TNU versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não, propriamente, sobre a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo para fins de caracterização do interesse processual -, deve-se, portanto, exigir o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente ou de prorrogação de auxílio-doença. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001606-56.2025.4.01.3508

ID: 321544752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-56.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS CARMO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALLES REIS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001606-56.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001606-56.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS REIS CARMO SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: TALLES REIS DOS SANTOS - DF76650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de tutela de urgência e danos morais, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, os seguintes documentos/informações necessários à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para a renúncia) –Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; (X) declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte. 2. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Cumprido integralmente o item 1, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 5. Caso a parte autora apresente especificação, intime-se o polo passivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 6. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Maria Helena De Lima Horta e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 324449030

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-52.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE LIMA HORTA NIVALDO REIGADA SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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MARIANA SOARES TRIGO JACOB

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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LIGIA BUENO POLIDORIO

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001606-52.2022.5.02.0080 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001606-52.2022.5.02.0080 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b40603 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11/07/2025 DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. HOMOLOGO o laudo pericial Id c95cca5/fls 1053 PDF - em substituição aos valores indicados na decisão Id da5065d/fls 666 - fixando os valores a seguir elencados, vigentes em 01/05/2023, a serem corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento: Principal: R$ 56.050,49 Juros de mora: R$ 53.729,78 (Desde a distribuição até a data base) Total Bruto do autor: R$ 109.780,27 (Crédito bruto do autor) FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de: FGTS: R$ 3.999,39 JUROS: R$ 3.832,97 (Desde a distribuição até a data base) Total Bruto de FGTS: R$ 7.832,36 (Crédito bruto do autor) Fixo, ainda, o INSS do empregado no valor de R$ 965,86 e IR no valor de R$ 11.712,39, importâncias que deverão ser deduzidas de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. INSS reclamada isento. Dispensada a intimação do INSS (Portaria MF 582/2013). Honorários do Perito Contábil, Sr. Nivaldo Reigada, devidamente requisitados ao E. TRT (Id f212456/fls 1062). Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da parte executada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Ambicap Ltda e outros

ID: 326616845

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-26.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBICAP LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001606-26.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001606-26.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: AMBICAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ca7fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). ID 2276942/9ad5ca9 : Ciência ao reclamante. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMBICAP LTDA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Ambicap Ltda e outros

ID: 326616852

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-26.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBICAP LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001606-26.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001606-26.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: AMBICAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ca7fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). ID 2276942/9ad5ca9 : Ciência ao reclamante. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

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