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Francisco Carlos Irmão x Banco Bradesco S.A.

ID: 324897035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-86.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS IRMãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de … Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples os descontos efetuados em datas anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados efetuados posteriormente do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Reserva de Margem para Cartão- RMC, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Tania Maria Chaves Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 263147847

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002074-57.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA CHAVES LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002074-57.2025.5.02.0000 : TANIA MARIA CHAVES LOPES : INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002074-57.2025.5.02.0000 : TANIA MARIA CHAVES LOPES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59e98a3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05844/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001608-17.2019.5.02.0051 PROCESSO (PJe 2° Grau) Nº 1002074-57.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: TANIA MARIA CHAVES LOPES EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 51.325,97 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.337,08 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor , decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo nº 1002074-57.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA CHAVES LOPES

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Andressa Freire Jacinto Da Silva e outros x Ampla - Planos De Saude Ltda

ID: 260178988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-74.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FREIRE JACINTO DA SILVA JOãO FREIRE

Polo Passivo:

AMPLA - PLANOS DE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Gladys Dantas Marques (OAB 442368/SP) Processo 1001608-74.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Freire, Andressa Freire Jacinto da Silv… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Gladys Dantas Marques (OAB 442368/SP) Processo 1001608-74.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Freire, Andressa Freire Jacinto da Silva - Reqdo: Ampla - Planos de Saude Ltda - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Antonio Marcos Mota x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315053890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018435-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MOTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018435-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018435-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Marcos Mota (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O REQUERENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR RECORRE ALEGANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE SOBRE JUROS EXCESSIVOS E TARIFAS INDEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À CAPITALIZAÇÃO; E (II) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596 DO STF. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, QUANDO PACTUADA. A COBRANÇA DE TARIFAS É VÁLIDA DESDE QUE HAJA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO E NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.578.553/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DO LIMITE DA LEI DE USURA. 2. TARIFAS SÃO VÁLIDAS SE HOUVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, § 3º (REVOGADO).JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI 4, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, TRIBUNAL PLENO, J. 07.03.1991. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001608-59.2023.8.26.0309, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 19.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007754-42.2022.8.26.0248, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 21.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 1001608-84.2025.8.26.0666

ID: 320115930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-84.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOUZA DE ABREU REGIANE BATISTA DE SOUZA - GENITORA DO MENOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTA ROSA

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Processo 1001608-84.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Gustavo Souza de Abreu - - Regiane Batista de Souza - Genito… Processo 1001608-84.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Gustavo Souza de Abreu - - Regiane Batista de Souza - Genitora do Menor - Vistos. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao incapaz, eis que direito personalíssimo e notória incapacidade do menor, não tendo relação com a condição da sua representante legal (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). ANOTE-SE. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a suspensão/sustação de negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. No pedido principal, requer a declaração de inexistência do débito e seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como efeito, conforme muito bem pontuado pelo Ministério Público, não consta nos autos elementos capazes de demonstrar que os tratamentos realizados pala APAE não atendem o menor em suas necessidades específicas; falta, inclusive, relatório médico ou de profissional habilitado indicando quais os procedimentos realizadas pela APAE e o quanto eles, ou a falta deles, implicam em prejuízo ao pleno desenvolvimento e condição de saúde do menor. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Oficie-se à Clínica Escola de Educação Especial Luz, com urgência, para que especifique quais os serviços tem sido oferecido ao autor, em especial dentre o que consta às fls. 21/23, como solicitado pelo Ministério Público, abrindo-lhe vista em momento oportuno. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SANTA ROSA (OAB 390496/SP), BEATRIZ SANTA ROSA (OAB 390496/SP)

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Paulo Roberto Miele x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 261758865

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-27.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MIELE

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA OSWALDO CRUZ LABSERVICE LTDA PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

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TIAGO MILREU

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LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-27.2024.5.02.0088 : PAULO ROBERTO MIELE : INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-27.2024.5.02.0088 : PAULO ROBERTO MIELE : INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c56c957 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE para, nos termos da fundamentação retro, e condenar solidariamente as reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA, INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA, PROTECNICA PAULISTA LTDA, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, OSWALDO CRUZ LABSERVICE LTDA, e CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, a pagar ao reclamante PAULO ROBERTO MIELE em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis,as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias (item 1): aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas simples de 23/2024 e proporcionais de 2024/2025, ambas acrescidas de 1/3 (inclusive a projeção do aviso prévio); b) Multa do art. 477 da CLT (item 2); c) Juros e atualização monetária (item 4), na forma da lei. As reclamadas devem depositar na conta vinculada do reclamante a incidência do FGTS nas parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, acrescido da multa de 40%, observados os critérios supra (item 3) e pagar honorários advocatícios (item 4), e custas de R$4.000,00 calculadas sobre o valor de R$200.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. As reclamadas devem recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas acima, passíveis de incidência, com comprovação em quinze dias.Nos termos do § 2º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, os créditos deferidos, depois de liquidados, sujeitam-se à habilitação perante o Juízo da Recuperação, onde serão realizados eventuais atos de alienação. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE em 48 horas. Intimem-se as partes, a União e a CEF. NADA MAIS. PRISCILA DUQUE MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - PROTECNICA PAULISTA LTDA - PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA - ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - OSWALDO CRUZ LABSERVICE LTDA - PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA

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Vanderlei Lima De Souza x Clodoaldo Neves De Oliveira

ID: 257467405

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001608-34.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLODOALDO NEVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ELIANDRA GOMES

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EVERTON COVRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001608-34.2022.8.11.0108. AUTOR(A): VANDERLEI LIMA DE SOUZA REU: CLODOALDO NEVES DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Imissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001608-34.2022.8.11.0108. AUTOR(A): VANDERLEI LIMA DE SOUZA REU: CLODOALDO NEVES DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Vanderlei Lima de Souza em face de Clodoaldo Neves de Oliveira, na qual o autor, por meio de petição de ID 130905657, requer a substituição do polo passivo, alegando que o imóvel objeto da lide encontra-se ocupado por CLEVERSON NEVES DE OLIVEIRA, irmão do réu formalmente indicado. Chamo o feito à ordem. Com efeito, conforme dispõe o art. 338 do Código de Processo Civil, verificada a ilegitimidade passiva do demandado, é possível ao autor emendar a petição inicial para incluir o verdadeiro réu. De outro lado, o art. 339, caput e §1º, impõe ao réu o dever de nomear à autoria o sujeito que, de fato, deveria compor a demanda, sob pena de arcar com as despesas processuais e eventuais perdas e danos, caso não o faça injustificadamente. No caso concreto, embora Clodoaldo Neves de Oliveira tenha deixado de informar a identidade de seu irmão, pessoa que, segundo alegações do próprio autor, efetivamente ocupa o imóvel, não se verifica má-fé ou conduta protelatória que justifique a imposição de condenação em despesas e custas processuais. A responsabilidade prevista no art. 339 exige conduta dolosa ou, ao menos, negligente de modo qualificado, o que não se demonstrou nos autos até o momento. Diante disso, com fundamento no art. 338 c/c art. 339, ambos do CPC, e considerando o princípio da cooperação processual, acolho o pedido de substituição processual formulado ao ID 130905657, para que passe a figurar no polo passivo CLEVERSON NEVES DE OLIVEIRA, em substituição a Clodoaldo Neves de Oliveira. Indefiro, por ora, o pedido de condenação de Clodoaldo Neves de Oliveira ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a ausência de demonstração de má-fé ou omissão dolosa quanto à indicação do legítimo ocupante do imóvel, nos termos do art. 339 do CPC. Determino, portanto: A substituição do réu no polo passivo, devendo constar como parte demandada CLEVERSOM NEVES DE OLIVEIRA; A expedição de nova citação, para que o novo réu, querendo, apresente contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Com a vinda de contestação e/ou proposta de acordo, INTIME-SE o autor, nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil. Havendo interesse na autocomposição, deverá a parte requerida apresentar proposta junto com a contestação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001608-48.2025.8.26.0484

ID: 330314108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001608-48.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C. B. R. A. F. V. DE C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA SANTOS

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JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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Processo 1001608-48.2025.8.26.0484 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação - V.C.A. - - G.C.B. - - R.A.F. - Vistos, etc. Considerando-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC, defiro aos r… Processo 1001608-48.2025.8.26.0484 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação - V.C.A. - - G.C.B. - - R.A.F. - Vistos, etc. Considerando-se o disposto no art. 99, §3º, do CPC, defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Homologo para que produza seus jurídicos e legais o acordo pactuado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Em face da ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado. ORDEM PERMANENTE PARA DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1) A presente sentença assinada digitalmente servirá como ordem para que o empregador promova o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia. Desta forma ocorrendo a mudança de empregador bastará a parte interessada apresentar a cópia da presente para o novo empregador, anotando-se que o não atendimento do presente acarretará abertura de inquérito por crime de desobediência. 2) Anote-se que se houver alteração no percentual dos descontos, nova ordem será emitida e o uso de má fé da presente, também, ensejará abertura de inquérito pelo crime de uso de documento falso. 3) Também incorrerá em crime de uso de documento falso, se a presente foi apresentada ao empregador quando já houver decisão cessando os descontos. 4) Portanto, a presente ordem também deverá ser acatada pelo INSS em caso do alimentante estiver em gozo de benefício previdenciário(aposentadoria ou auxílio doença/auxílio acidente de trabalho). 5) A presente também servirá como ordem de desconto quando ocorrer a mudança do número da conta e ou banco destinado ao depósito da pensão. 6) Assim, o empregador: SÂMARA DE CASTRO BAPTISTA LTDA, inscrita no CNPJ 46.786.817/0001-38, com endereço na Rua Florentino Lopes, 131 - Distrito Industrial, em Promissão - SP - e-mail crassessoriacontabil@hotmail.com, a promover o desconto da folha de pagamento do Sr. R.A.F, acima qualificado, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) sob os rendimentos líquidos, nunca inferior a 30% (trinta) por cento do salário mínimo, incidindo sobre o 13º salário, adicionais, horas extras e férias, devendo promover o depósito na conta bancária acima indicada, de titularidade da representante legal do(a)(s) menor(es), Sra. G.C.B, acima qualificada. Observação: Recomenda-se que a parte interessada após promover a impressão da presente que promova a plastificação do presente documento. Após, arquivem-se os autos, oportunamente. P.I.C. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP), JULIANA FERREIRA SANTOS (OAB 441992/SP), JULIANA FERREIRA SANTOS (OAB 441992/SP)

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Jose Genilson Carvalho x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 316223335

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001608-64.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENILSON CARVALHO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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ABIMAEL DE FRANCA MELO

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HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

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JULIANA ANNUNZIATO CAMPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001608-64.2023.5.02.0087 AGRAVANTE: JOSE GENILSON C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001608-64.2023.5.02.0087 AGRAVANTE: JOSE GENILSON CARVALHO AGRAVADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001608-64.2023.5.02.0087 AGRAVANTE : JOSE GENILSON CARVALHO ADVOGADO : Dr. EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK ADVOGADO : Dr. HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA AGRAVADO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADA : Dra. JULIANA ANNUNZIATO CAMPIONI ADVOGADO : Dr. ABIMAEL DE FRANCA MELO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE GENILSON CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001608-64.2023.5.02.0087 : JOSE GENILSON CARVALHO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA 1001608-64.2023.5.02.0087 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE GENILSON CARVALHO Reco 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA Orrido(a)(s): DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE:JOSE GENILSON CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id765d7e6; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ed029f1). Regular a representação processual (Id 9332602). Preparo dispensado (Id ca474e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/05/2025, às 17:45:07 - 4540b23 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DECARGO/FUNÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/05/2025, às 17:45:07 - 4540b23 /rlcm SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GENILSON CARVALHO

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Jose Genilson Carvalho x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 316223372

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001608-64.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENILSON CARVALHO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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ABIMAEL DE FRANCA MELO

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HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

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JULIANA ANNUNZIATO CAMPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001608-64.2023.5.02.0087 AGRAVANTE: JOSE GENILSON C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001608-64.2023.5.02.0087 AGRAVANTE: JOSE GENILSON CARVALHO AGRAVADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001608-64.2023.5.02.0087 AGRAVANTE : JOSE GENILSON CARVALHO ADVOGADO : Dr. EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK ADVOGADO : Dr. HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA AGRAVADO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADA : Dra. JULIANA ANNUNZIATO CAMPIONI ADVOGADO : Dr. ABIMAEL DE FRANCA MELO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE GENILSON CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001608-64.2023.5.02.0087 : JOSE GENILSON CARVALHO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA 1001608-64.2023.5.02.0087 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE GENILSON CARVALHO Reco 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA Orrido(a)(s): DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE:JOSE GENILSON CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id765d7e6; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ed029f1). Regular a representação processual (Id 9332602). Preparo dispensado (Id ca474e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/05/2025, às 17:45:07 - 4540b23 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DECARGO/FUNÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/05/2025, às 17:45:07 - 4540b23 /rlcm SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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