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Luiz Carlos De Moraes x Mercadao De Carnes Cachoeirinha Ltda - Me e outros

ID: 316395407

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001637-33.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO

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MARCIA SKROMOVAS

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO LEAL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES RECORRIDO: MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL DE MOURA ADVOGADO : Dr. ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO : Dr. PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. CLAUDIO HENRIQUE MANHANI ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP

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Luiz Carlos De Moraes x Mercadao De Carnes Cachoeirinha Ltda - Me e outros

ID: 316395419

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001637-33.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO

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MARCIA SKROMOVAS

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO LEAL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES RECORRIDO: MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL DE MOURA ADVOGADO : Dr. ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO : Dr. PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. CLAUDIO HENRIQUE MANHANI ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP

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Luiz Carlos De Moraes x Mercadao De Carnes Cachoeirinha Ltda - Me e outros

ID: 316395427

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001637-33.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO

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MARCIA SKROMOVAS

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO LEAL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES RECORRIDO: MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL DE MOURA ADVOGADO : Dr. ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO : Dr. PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. CLAUDIO HENRIQUE MANHANI ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA

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Luiz Carlos De Moraes x Mercadao De Carnes Cachoeirinha Ltda - Me e outros

ID: 316395439

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001637-33.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO

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MARCIA SKROMOVAS

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO LEAL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES RECORRIDO: MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL DE MOURA ADVOGADO : Dr. ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO : Dr. PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. CLAUDIO HENRIQUE MANHANI ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME

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Processo nº 1001637-94.2025.8.26.0356

ID: 305742803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-94.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON CATELLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-94.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nelson Catellan - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência em q… Processo 1001637-94.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nelson Catellan - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pleiteia o restabelecimento imediato dos seus vencimentos de acordo com a classe VII do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, conforme publicação de sua aposentadoria no DOE de 11/03/2025. Para concessão da tutela de urgência imprescindível o atendimento concomitante dos requisitos prescritos no artigo 300, do CPC, sem os quais não há que falar em medida de urgência. Assim, indispensável a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O conjunto probatório até então constante nos autos não autoriza o deferimento de tutela pretendida, uma vez ausentes os requisitos enumerados, sendo necessária a formação do contraditório para melhor análise do pleito. Dessa forma, indefiro a tutela pleiteada. 2. Compulsando os autos, constato tratar-se de pedido que veicula obrigações vincendas. Assim, emende a parte autora a petição inicial, a fim de corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao quantum pretendido acrescido de 12 (doze) prestações vincendas, consoante artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009; devendo, ainda, apresentar planilha de cálculos justificando o referido valor. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige a comprovação de que a parte é hipossuficiente, não sendo suficiente mera alegação, devendo vir acompanhada de documentos comprobatórios. Nesse sentido: "Após a Constituição Federal de 1988, é preciso provar o estado de necessidade (RT 833/213)" c.c. Enunciado FONAJE 116. Para a apreciação da justiça gratuita, a parte interessada deverá juntar, concomitantemente: a) comprovante de renda mensal representado pelo holerite (se servidor público, trabalhador com carteira assinada ou aposentado) ou somente carteira de trabalho se desempregado, de eventual cônjuge. b) 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de não declaração, a serem obtidas junto à Receita Federal. 4. Junte o requerente o comprovante de residência atualizado, tendo em vista tratar-se de servidor aposentado. 5. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN (OAB 346401/SP)

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Processo nº 1001637-51.2025.8.26.0338

ID: 293382581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-51.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN HENKEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-51.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Willian Henken de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende … Processo 1001637-51.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Willian Henken de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende o requerente a tutela antecipada a fim de que seja disponibilizada cópia do contrato de empréstimo n. 9077620. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Em especial por saber que os contratos ficam na posse dos contratantes, na maioria das vezes. Destarte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que o requerido providencie a exibição do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Servindo a presente por cópia digitada como ofício, que deverá ser protocolado junto ao banco requerido pelo autor, e comprovado nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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Processo nº 1001637-10.2024.8.26.0363

ID: 281224612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-10.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Helena Benedito dos Santos (OAB 461146/SP) Processo 1001637-10.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … ADV: Letícia Helena Benedito dos Santos (OAB 461146/SP) Processo 1001637-10.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a CONCEDER, em favor da autora, o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença (29/07/2017), enquanto persistir sua incapacidade, correspondente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91. Deverá ser observada a prescrição quinquenal quanto às prestações que antecedem os cinco (05) anos precedentes à propositura da ação, nos termos do artigo 40 da Lei Federal nº 8.213, de 24.07.1991, com correção monetária desde quando se tornaram devidas, mês a mês, de acordo com a variação do INPC, em observância ao disposto no artigo 41-A da Lei 8.213/91, somente até 29/06/2009, incidindo, a partir de então, o IPCA-E, e, acrescida de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. Os juros de mora, contados a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a referida data e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância da Súmula 111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c. STJ. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE em favor do perito, intimando-o para juntar o respectivo formulário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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Processo nº 1001637-85.2025.4.01.3602

ID: 278192048

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-85.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO GARCIA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA LOPES MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001637-85.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001637-85.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/06/2025 às 17h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001637-28.2025.4.01.4300

ID: 319450227

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001637-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR LOPES NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001637-28.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001637-28.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELENIR LOPES NASCIMENTO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO - TO9208 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001637-64.2025.8.26.0075

ID: 276863981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-64.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA POLICARPO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1001637-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Policarpo Fonseca - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefíc… ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1001637-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Policarpo Fonseca - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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