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Wvagno Alves Lisboa x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 319058260

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-19.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WVAGNO ALVES LISBOA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, exigiria nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075, em que é AGRAVANTE WVAGNO ALVES LISBOA e são AGRAVADOS ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. O reclamante sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Defende que cabia ao ente público o ônus de provar a fiscalização, o que não teria ocorrido no caso. Insiste na configuração de violação dos arts. 818 da CLT, 373, 371, do CPC, 884 do CC e de contrariedade à Súmula 331 do TST. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado. Adotou os seguintes fundamentos: b) Responsabilidade subsidiária A recorrente insurge-se contra a responsabilização subsidiária, argumentando que não houve culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Afirma ter realizado adequada fiscalização da primeira reclamada, conforme documentos apresentados, e destaca que a contratação seguiu os procedimentos licitatórios exigidos. Insurge-se, ainda, em face da condenação ao pagamento em verbas rescisórias e na multa do art. 477 da CLT. Defende que apenas a 1ª reclamada possui a responsabilidade por tais verbas. Analiso. Em decisão proferida aos 30.03.2017 (RE n. 760.931, com repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal entendeu que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. A SDI-1 do C. TST decidiu que nos casos em que a empregadora descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (Processo: E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Do conjunto probatório constante dos autos emerge que a primeira reclamada, real empregadora, foi contratada pelo ente público de forma regular, não sendo possível falar, portanto, em culpa in elegendo do tomador de serviços. Sob o prisma da culpa in vigilando, o segundo reclamado logrou comprovar (fls. 454 e seguintes) a fiscalização da prestadora de serviços, quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas de seus empregados, por meio dos inúmeros documentos juntados aos autos, dentre eles: ficha de registro do reclamante; atestado de saúde ocupacional; recibo de entrega de uniformes; cartões de ponto e frequência; contracheques e recibo de salário; extrato mensal - fiscalização de encargos; fiscalização de benefício - auxílio refeição. É importante reiterar que a condenação do ente público não se dá pela mera inadimplência do prestador de serviço, mas se comprovada com omissão e falta de vigilância no dever de fiscalização da execução das obrigações trabalhistas pela contratada, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, restou evidenciada a fiscalização efetuada pelo segundo reclamado, de modo que se impõe julgar a reclamação improcedente em face do 2º reclamado. Recurso provido. (Grifos nossos) No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, não prescindiria de nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. A decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Tendo em vista que a decisão regional foi pautada a partir da prova efetivamente produzida nos autos, não há falar em ônus de prova. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO

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Wvagno Alves Lisboa x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 319058290

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-19.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WVAGNO ALVES LISBOA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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VALDENIR BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, exigiria nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075, em que é AGRAVANTE WVAGNO ALVES LISBOA e são AGRAVADOS ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. O reclamante sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Defende que cabia ao ente público o ônus de provar a fiscalização, o que não teria ocorrido no caso. Insiste na configuração de violação dos arts. 818 da CLT, 373, 371, do CPC, 884 do CC e de contrariedade à Súmula 331 do TST. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado. Adotou os seguintes fundamentos: b) Responsabilidade subsidiária A recorrente insurge-se contra a responsabilização subsidiária, argumentando que não houve culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Afirma ter realizado adequada fiscalização da primeira reclamada, conforme documentos apresentados, e destaca que a contratação seguiu os procedimentos licitatórios exigidos. Insurge-se, ainda, em face da condenação ao pagamento em verbas rescisórias e na multa do art. 477 da CLT. Defende que apenas a 1ª reclamada possui a responsabilidade por tais verbas. Analiso. Em decisão proferida aos 30.03.2017 (RE n. 760.931, com repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal entendeu que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. A SDI-1 do C. TST decidiu que nos casos em que a empregadora descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (Processo: E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Do conjunto probatório constante dos autos emerge que a primeira reclamada, real empregadora, foi contratada pelo ente público de forma regular, não sendo possível falar, portanto, em culpa in elegendo do tomador de serviços. Sob o prisma da culpa in vigilando, o segundo reclamado logrou comprovar (fls. 454 e seguintes) a fiscalização da prestadora de serviços, quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas de seus empregados, por meio dos inúmeros documentos juntados aos autos, dentre eles: ficha de registro do reclamante; atestado de saúde ocupacional; recibo de entrega de uniformes; cartões de ponto e frequência; contracheques e recibo de salário; extrato mensal - fiscalização de encargos; fiscalização de benefício - auxílio refeição. É importante reiterar que a condenação do ente público não se dá pela mera inadimplência do prestador de serviço, mas se comprovada com omissão e falta de vigilância no dever de fiscalização da execução das obrigações trabalhistas pela contratada, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, restou evidenciada a fiscalização efetuada pelo segundo reclamado, de modo que se impõe julgar a reclamação improcedente em face do 2º reclamado. Recurso provido. (Grifos nossos) No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, não prescindiria de nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. A decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Tendo em vista que a decisão regional foi pautada a partir da prova efetivamente produzida nos autos, não há falar em ônus de prova. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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L. C. F. N. V. e outros x C. A. V.

ID: 302543715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001648-13.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. N. V. M. N. V.

Polo Passivo:

C. A. V.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GALVÃO

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EDVALDO BOTELHO MUNIZ

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Processo 1001648-13.2024.8.26.0210 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.C.F.N.V. - - M.N.V. - C.A.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) declarar que todo o patrimôni…

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Processo nº 1001648-11.2025.8.26.0070

ID: 292210339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-11.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA REGINA BARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1001648-11.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivania Regina Barreiro - Vistos. A procuração de fls. 12 não outorga poderes específicos para ajuizamento da presente ação. …

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A. V. C. F. e outros x G. A. F.

ID: 311100611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001648-67.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. V. C. F. L. A. DE C.

Polo Passivo:

G. A. F.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS CALDAS

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GABRIEL BRANDANI RUI

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Processo 1001648-67.2025.8.26.0407 - Guarda de Família - Guarda - L.A.C. - - A.V.C.F. - G.A.F. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Mediação para o dia 07/07/2025 às 10:00h no CEJUS…

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Processo nº 1001648-06.2025.8.26.0201

ID: 282488299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001648-06.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RIVABEN PIOVEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1001648-06.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Rivaben Piovezan - Vistos. Primeiramente, observo…

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Amazonas Indústria E Comércio Ltda.

ID: 280159280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-23.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

AMAZONAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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KAIRO TELINI CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTINS ROCHA

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ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Kairo Telini Carlos (OAB 343354/SP), Isabella Martins Rocha (OAB 474331/SP) Processo 1001648-23.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível…

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Otavio Gouvea Xavier e outros x Hoganas Brasil Ltda

ID: 281106895

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001648-24.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GOUVEA XAVIER ROGERIO FRANCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

HOGANAS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO

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MARTA DIOGENES

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CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATAlc 1001648-24.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: ROGERIO FRANCO DE CAMARGO RECL…

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L. C. F. N. V. e outros x C. A. V.

ID: 324164258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001648-13.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F. N. V. M. N. V.

Polo Passivo:

C. A. V.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GALVÃO

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EDVALDO BOTELHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-13.2024.8.26.0210 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.C.F.N.V. - - M.N.V. - C.A.V. - Vistos. 1. 297/298: Recebo os embargos, porque tempestivos. Rejeito-os, no entanto, entende…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Inkahuasi Cevicheria Restaurante Ltda - Me

ID: 258071485

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001648-18.2019.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INKAHUASI CEVICHERIA RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

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LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ASTOLFI

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JULIANA COSTA PERA VITALINO

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001648-18.2019.5.02.0077 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI…

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