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Processo nº 1001667-45.2024.4.01.3703

ID: 279704904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001667-45.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREINA CAROLINE MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001667-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001667-45.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREINA CAROLINE MACHADO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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John Hiroshi Iano e outros x Ajs General Servicos Eireli - Me e outros

ID: 277356401

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-64.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME ALFA E OMEGA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. SINCO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR CHAABAN TINANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-64.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AJS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-64.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68b67e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 10/06/2025 15:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS

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Adriano Horacio De Sousa e outros x Piazza San Giovanni Incorporacoes Spe Ltda

ID: 276578011

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-96.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HORACIO DE SOUSA DECIC - BANCO CENTRAL DO BRASIL (DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO A ILÍCITOS FINANCEIROS E DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO)

Polo Passivo:

PIAZZA SAN GIOVANNI INCORPORACOES SPE LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-96.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: ADRIANO HORACIO DE SOUSA RECLAMADO: PIAZZA SAN GIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-96.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: ADRIANO HORACIO DE SOUSA RECLAMADO: PIAZZA SAN GIOVANNI INCORPORACOES SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b159d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 05/06/2025 15:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO HORACIO DE SOUSA

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Adriano Horacio De Sousa e outros x Piazza San Giovanni Incorporacoes Spe Ltda

ID: 276578018

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-96.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HORACIO DE SOUSA DECIC - BANCO CENTRAL DO BRASIL (DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO A ILÍCITOS FINANCEIROS E DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO)

Polo Passivo:

PIAZZA SAN GIOVANNI INCORPORACOES SPE LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-96.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: ADRIANO HORACIO DE SOUSA RECLAMADO: PIAZZA SAN GIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-96.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: ADRIANO HORACIO DE SOUSA RECLAMADO: PIAZZA SAN GIOVANNI INCORPORACOES SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b159d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 05/06/2025 15:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PIAZZA SAN GIOVANNI INCORPORACOES SPE LTDA

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Processo nº 1001667-39.2025.8.26.0483

ID: 276824666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-39.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé OLIVEIRA DE ABREU MONICA REGINA LOPES TAIS MARIA LOPES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samantha Gomes de Araujo Pereira (OAB 370611/SP) Processo 1001667-39.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tais Maria Lopes de Abreu, André Oliveira de Abreu, Monica R… ADV: Samantha Gomes de Araujo Pereira (OAB 370611/SP) Processo 1001667-39.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tais Maria Lopes de Abreu, André Oliveira de Abreu, Monica Regina Lopes - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais# https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html

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Jessica Dos Santos De Arruda x Lojas Renner S.A.

ID: 258842783

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-16.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE BENJAMIN DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001667-16.2024.5.02.0605 : JESSICA DOS SANTOS DE ARRUDA : LOJAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001667-16.2024.5.02.0605 : JESSICA DOS SANTOS DE ARRUDA : LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0949e6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal, mantendo a r. sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Como primeira providência, intime-se a Reclamante para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos a certidão de nascimento da criança ou exame do qual conste a data provável do parto (DPP), caso esse ainda não tenha ocorrido, a fim de possibilitar a liquidação da R. sentença. Cumprido, intime-se a Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DOS SANTOS DE ARRUDA

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T. T. S. S. x G. L. De B. B.

ID: 328342544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-80.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. T. S. S.

Polo Passivo:

G. L. DE B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE FERNANDA RUELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-80.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-80.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: T. T. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. L. de B. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE 01/01/2016 A 31/03/2024 E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. A PARTE RECORRENTE BUSCA EXCLUIR DA PARTILHA DÍVIDAS CONTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE PELO APELADO E BENS MÓVEIS NÃO ADQUIRIDOS MEDIANTE ESFORÇO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL FORAM EM BENEFÍCIO COMUM; (II) SE OS BENS MÓVEIS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA PARTILHA POR SEREM DOADOS OU EMPRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESUME-SE QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO TÊM DESTINAÇÃO FAMILIAR, SALVO PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. 4. A ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO OU EMPRÉSTIMO DOS BENS MÓVEIS NÃO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS SUFICIENTES, MANTENDO-SE A PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO COMUM DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA UNIÃO ESTÁVEL. 2. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS DA PARTILHA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Cristiana Fornarolli Barbosa (OAB: 215115/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daiane Fernanda Ruella (OAB: 431840/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Allan De Arruda Camargo e outros x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 258314071

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-89.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE ARRUDA CAMARGO RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA CARVALHO MARQUES

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001667-89.2024.5.02.0322 : ALLAN DE ARRUDA CAMARGO : SOLUCOES SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001667-89.2024.5.02.0322 : ALLAN DE ARRUDA CAMARGO : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87114ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida, para: Rejeitar as preliminares. E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALLAN DE ARRUDA CAMARGO, para condenar, a reclamada SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI a pagar à parte reclamante, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, no período do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras e adicional noturno comprovadamente pagos, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%;horas extras, do período do contrato de trabalho, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%;intervalo intrajornada; Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Observe-se a jornada fixada. Autorizo a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, caso comprovadas em fase de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, especialmente, a título de horas extras e adicional noturno. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Allan De Arruda Camargo e outros x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 258314077

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-89.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE ARRUDA CAMARGO RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA CARVALHO MARQUES

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001667-89.2024.5.02.0322 : ALLAN DE ARRUDA CAMARGO : SOLUCOES SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001667-89.2024.5.02.0322 : ALLAN DE ARRUDA CAMARGO : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87114ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida, para: Rejeitar as preliminares. E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALLAN DE ARRUDA CAMARGO, para condenar, a reclamada SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI a pagar à parte reclamante, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, no período do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras e adicional noturno comprovadamente pagos, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%;horas extras, do período do contrato de trabalho, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%;intervalo intrajornada; Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Observe-se a jornada fixada. Autorizo a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, caso comprovadas em fase de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, especialmente, a título de horas extras e adicional noturno. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN DE ARRUDA CAMARGO

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Processo nº 1001667-05.2024.8.11.0091

ID: 330143063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA BARBOSA DA FONSECA

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ROBERTA BORTOT CESAR

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GABRIELA COSTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ARLEY BRUMATI, LEDA CRISTIANE DOS SANTOS BRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ARLEY BRUMATI, LEDA CRISTIANE DOS SANTOS BRUMATI Vistos... Trata-se de Ação de Execução por quantia certa de Cédula de Produto Rural, nos termos da Lei 8.929/94, com as alterações da Lei 10.200/200 proposto por CASA DO ADUBO S.A em face de ARLEY BRUMATI e outros. Devidamente citados os executados mantiveram-se inertes (Id: 189304708), tendo a parte exequente pugnado pela busca e apreensão dos grãos (id: 192329551). Ato contínuo, a parte exequente, requer que seja determinado o prosseguimento da execução por meio da penhora de 43.291 sacas de 60kg de milho de inteiro teor adunadas quanto o laudo de avaliação indicativo do cultivo de milho e local da plantação. É o relato do necessário. Decido. No caso dos autos, verifica-se que a requerida não adimpliu a cédula e, devidamente citada manteve-se inerte. Verifica-se da cédula de produto rural que as partes convencionaram a título de garantia penhor celular de uma quantia de 10.569 sacas de 60KG de soja em grãos, conforme clausula 6 do termo aportado ao id: 155339452. Sobre a possibilidade colaciono o entendimento jurisprudencial do TJMT: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001204-84.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: VALQUIRIA FERRARIN AGRAVADA: MARIA ANGELA POSSER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – BUSCA E APREENSÃO – SOJA DESCRITA EM CEDULA DE PRODUTO RURAL - BEM FUNGÍVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de bem fungível - soja em grãos –, a busca e apreensão estabelecida no § 2º, do artigo 806, do Código de Processo Civil, é admitida quando, citado, o executado deixa de entregar o produto objeto da Cedula de Produto Rural, já que pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. (TJ-MT - AI: 10012048420208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2020) Assim, defiro o pedido, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão para apreensão de 43.291 sacas de 60kg de milho em grãos, a ser cumprido o Sítio Primavera. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Monte Verde/MT, 18 de julho de 2025 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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