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Processo nº 1001667-05.2024.8.11.0091

ID: 330143063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA BARBOSA DA FONSECA

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ROBERTA BORTOT CESAR

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GABRIELA COSTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ARLEY BRUMATI, LEDA CRISTIANE DOS SANTOS BRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ARLEY BRUMATI, LEDA CRISTIANE DOS SANTOS BRUMATI Vistos... Trata-se de Ação de Execução por quantia certa de Cédula de Produto Rural, nos termos da Lei 8.929/94, com as alterações da Lei 10.200/200 proposto por CASA DO ADUBO S.A em face de ARLEY BRUMATI e outros. Devidamente citados os executados mantiveram-se inertes (Id: 189304708), tendo a parte exequente pugnado pela busca e apreensão dos grãos (id: 192329551). Ato contínuo, a parte exequente, requer que seja determinado o prosseguimento da execução por meio da penhora de 43.291 sacas de 60kg de milho de inteiro teor adunadas quanto o laudo de avaliação indicativo do cultivo de milho e local da plantação. É o relato do necessário. Decido. No caso dos autos, verifica-se que a requerida não adimpliu a cédula e, devidamente citada manteve-se inerte. Verifica-se da cédula de produto rural que as partes convencionaram a título de garantia penhor celular de uma quantia de 10.569 sacas de 60KG de soja em grãos, conforme clausula 6 do termo aportado ao id: 155339452. Sobre a possibilidade colaciono o entendimento jurisprudencial do TJMT: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001204-84.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: VALQUIRIA FERRARIN AGRAVADA: MARIA ANGELA POSSER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – BUSCA E APREENSÃO – SOJA DESCRITA EM CEDULA DE PRODUTO RURAL - BEM FUNGÍVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de bem fungível - soja em grãos –, a busca e apreensão estabelecida no § 2º, do artigo 806, do Código de Processo Civil, é admitida quando, citado, o executado deixa de entregar o produto objeto da Cedula de Produto Rural, já que pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. (TJ-MT - AI: 10012048420208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2020) Assim, defiro o pedido, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão para apreensão de 43.291 sacas de 60kg de milho em grãos, a ser cumprido o Sítio Primavera. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Monte Verde/MT, 18 de julho de 2025 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001667-30.2025.8.26.0292

ID: 297059398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MACARINI IELPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1001667-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Macarini Ielpo - Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resol… Processo 1001667-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Macarini Ielpo - Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, CONDENANDO a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Conforme Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e Lei Estadual 11.608/03, RECOLHA A PARTE AUTORA, no prazo de 60 (sessenta) dias, os valores de: 1. Taxa judiciária de ingresso (código da receita 230-6, tributo estadual): 1.1.: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 176,80; ano de 2024); quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 1.2. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP (R$ 176,80; ano de 2024), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Os valores descritos no item 1 deverá ser recolhido pelo Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp). Informações e manuais para a utilização do Portal de Custas podem ser encontrados no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas . Os valores descritos no item 2 deverão ser recolhidos INTEGRALMENTE, pela parte AUSENTE, incluindo TODAS as despesas postais com citações e intimações; diligências de oficial de justiça; relatórios de pesquisa INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E SERASAJUD; INDEPENDENTEMENTE da parte que tenha se beneficiado ou sido destinatária da diligência, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que deverão ser recolhidas junto ao Banco do Brasil - Formulários São Paulo (https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). O recolhimento deverá ser realizado de forma atualizada, a partir da data da emissão do ato que originou a despesa e utilizar como base as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Os recolhimentos, a partir de 01/03/2017, devem ser feitos pelo Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, que substituiu o sistema de preenchimento de guias DARE no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda (Com. Conj. TJSP e CGJ 474/2017 - DJE, 20/02/2017, p. 1/2, Cad I, Adm). Transitada esta em julgado, cumpra-se o Comunicado CG 1789/2017. Int. - ADV: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO (OAB 17635/MA)

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Processo nº 1001667-26.2023.8.26.0510

ID: 315557509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-26.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA JUSTINO QUILLES

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VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1001667-26.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - ato(s) ordinatório(s): Fls. 230 s… Processo 1001667-26.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - ato(s) ordinatório(s): Fls. 230 ss : ciência ao exequente : providencie a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido com o valor nominal do depósito, observando-se as orientações contidas no COMUNICADO CG Nº 12/2024. Formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do § 7º do artigo 1.112 das NSCGJ, as ordens de levantamento, quando possível, serão desmembradas quanto aos valores do crédito principal e quanto aos valores dos honorários advocatícios. O mandado relativo ao crédito principal será direcionado para a parte quando o advogado não tiver poderes para levantamento. O valor dos honorários, que constituem direito próprio do advogado, serão para ele direcionados ou para a sociedade de advogados por ele integrada, nos termos do artigo 85, caput e §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (EOAB). No caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, se confeccionado um só mandado de levantamento que inclua o valor do crédito principal e o valor dos honorários, apenas o advogado poderá levantar o valor integral; devendo ser observado o disposto por ocasião da apresentação dos formulários pelo advogado. OBSERVAÇÕES: 1) A procuração, informada, deverá estar dentro da validade, devendo ser informado o nº das folhas, na qual conste a procuração e eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; 2) A opção "comparecer ao banco" somente poderá ser utilizada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 ; 3) A liquidação, se o valor superar o máximo acima referido, darse-á somente por Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta bancária do próprio interessado ou de seu advogado com poderes suficientes ou, ainda, de sociedade de advogados por ele integrada (devidamente comprovado nos autos); 4) Quando houver indicação de conta para transferência do valor, as informações de CPF/CNPJ deverão ser correspondentes às do titular da conta; 5) Eventual inconsistência nas informações prestadas acarretará a cobrança de tarifas bancárias não reembolsáveis, deduzidas do(s) depósito(s) judicial(is); 6) Para transferências modalidade Pix, para valores de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, consignando-se que não serão aceitos outros tipos de chave. Após a apresentação do(s) formulário(s), conclusos para determinação de levantamento dos valores. Nada Mais. - ADV: VITÓRIA JUSTINO QUILLES (OAB 470751/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Sharles Adachi x Banco Bradesco S.A.

ID: 317207985

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-60.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHARLES ADACHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001667-60.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: SHARLES ADACHI RECLAMADO: BANCO BRADESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001667-60.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: SHARLES ADACHI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c3c305 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 30 de junho de 2025. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Requer a parte autora que as notificações sejam expedidas apenas com as iniciais de seu nome e sobrenome, invocando a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, sob o argumento de que a publicação de seu nome completo lhe ensejaria prejuízos à intimidade e a busca de novos empregos. Não obstante as razões apresentadas, o fato é que o processo do trabalho é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais, de forma a lhe conceder credibilidade no meio social. Nesse sentido, a abreviatura do nome das partes ocorre somente nos processos que correm em segredo de justiça, nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, sendo certo que não vislumbro, no caso em apreço, o enquadramento em qualquer dos seus incisos. Registre-se, ainda, que a Resolução 139/2014 do CSJT dispõe sobre medidas que devem ser adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca por nome de reclamantes com o intuito de elaboração de listas sujas, e, nesse sentido, já houve adequação pelos tribunais, posto que ao se realizar uma pesquisa jurisprudencial nos sítios eletrônicos respectivos não se tem acesso ao nome das partes, mas apenas às suas iniciais. Dessa forma, indefiro o requerimento. Designo audiência UNA – Rito Ordinário para o dia 08/10/2025, às 11:50h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHARLES ADACHI

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Jessica Lucilia Clara Dos Santos e outros x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 319660137

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-53.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-53.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS RECLAMADO: F V B … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-53.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS RECLAMADO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1cf80d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS

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Jessica Lucilia Clara Dos Santos e outros x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 319660144

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-53.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-53.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS RECLAMADO: F V B … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-53.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: JESSICA LUCILIA CLARA DOS SANTOS RECLAMADO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1cf80d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

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Processo nº 1001540-85.2024.8.26.0435

ID: 277676544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-85.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos auto… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos autos em segredo de justiça, indevida a atribuição de sigilo. Desabilite-se a tarja do sistema, observando-se o i. Advogado da parte autora para o correto cadastramento das informações e funcionalidades do sistema. 2)Desabilite-se a tarja de tutela de urgência, visto que ausente e inaplicável tal pedido no caso dos autos . 3) Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita - Anote-se. Intimada a apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte (fls. 48). Diante do exposto, indefiro o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Deverá a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). 4) Compulsando os autos, ao analisar a inicial e documentos, foram verificadas por este juízo evidências de tratar-se de demanda abusiva, de uso predatório do Poder Judiciário, quais sejam: 1) conteúdo genérico da inicial; 2) o advogado, subscritor da inicial, possui sede de atuação em comarca diversa, Ribeirão Preto/SP; 3) a procuração é genérica, com assinatura digital, da empresa ZapSign, com grafia totalmente diversa da assinatura do documento de identidade; 4) a mesma procuração (assinada às 13;32 do dia 23.07.2024) foi apresentada em 14 (quatorze) ações bancárias, com a mesma autora e o mesmo teor, propostas perante os juízos da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Pedreira/SP (processos nº 1001540.85-2024, 1001541-70.2024, 1001576-30.2024, 1001644-77.2024, 1001647.32.2024, 1001955-68.2024, 1001519-12.2024, 1001650-84.2024, 1001646-47.2024, 1001649-02.2024, 1001663-83.2024, 1001665-53.2024, 1001666-38.2024 e 1001667-23.2024 );5) foram propostos pelo advogado 26 (vinte e seis) ações na Comarca de Pedreira com teor idêntico ou semelhante; 6) não foi juntado aos autos comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; 7) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; 8) não foram juntados aos autos documentos que comprovem a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deverá emendar a inicial, juntando aos autos: a) Procuração com firma reconhecida, para o fim específico da presenta ação; b) Comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora. Intime-se.

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John Hiroshi Iano e outros x Ajs General Servicos Eireli - Me e outros

ID: 277356410

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-64.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME ALFA E OMEGA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. SINCO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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JOSE RONALDO RODRIGUES DE BRITO

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OMAR CHAABAN TINANI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-64.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AJS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001667-64.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68b67e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 10/06/2025 15:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. - EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - SINCO ENGENHARIA S.A. - AJS GENERAL SERVICOS EIRELI - ME

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Processo nº 1001667-29.2025.4.01.3503

ID: 326803078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-29.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA ALVES MOREIRA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001667-29.2025.4.01.3503 AUTOR: JOAO PEREIRA DOS SANTOS R… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001667-29.2025.4.01.3503 AUTOR: JOAO PEREIRA DOS SANTOS REU: UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a presente ação foi proposta apenas em face de Associação/Sindicato. O magistrado estadual entendeu que a situação ensejaria a inclusão do INSS no polo passivo da ação por supostamente existir um litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e as Associações. Para tanto, intimou a parte autora para emendar a inicial sob pena de extinção do feito. Os fatos narrados na inicial denotam relações jurídicas diversas, quais sejam, uma relação ex lege entre o INSS e o beneficiário, e uma outra relação decorrente de um suposto contrato entre o segurado do INSS e a Associação demandada. A conexão das relações decorrem da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, que criou a base jurídica para os termos de Cooperação que possibilitam os descontos das associações que atuam legalmente. Sob o aspecto processual, dessa forma, não estamos diante de um litisconsórcio unitário, mas sim simples e não obrigatório. O fato de ser possível existir SOLIDARIEDADE no campo do direito material não significa a existência de um litisconsórcio obrigatório e unitário no campo processual. Tanto é que, o autor, no caso em tela, pode escolher a quem demandar, pode escolher demandar a ambos de forma separada ou a ambos em uma mesmo ação. No presente caso, a escolha foi por demandar apenas a Associação. O que temos nesse caso é uma alteração indevida do polo passivo da ação com a finalidade de alteração de jurisdição sobre o feito, violando a liberdade de escolha da parte ao mesmo tempo que reduz o acervo processual. Dessa forma, entendo como ilegítima a presença do INSS no polo passivo dessa ação em vista da inclusão forçada da autarquia no polo passivo e, com base no artigo 951 c/c art. 953, I, ambos do CPC, suscito conflito de competência ao STJ e determino o envio do processo para a que aquela corte superior defina o juiz competente para processar e julgar o feito. Esclareço que em vista de decisão prolatada pelo STF na ADPF 1236, encontra-se suspenso o andamento de todos os processos em que o INSS compõe o polo passivo desse tipo de demanda, até que haja a devida homologação do acordo entabulado no âmbito do STF. Intimem-se com prazo de 5 (cinco) dias. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001667-29.2025.4.01.3503

ID: 326803113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-29.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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JANE GRANDO

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001667-29.2025.4.01.3503 AUTOR: JOAO PEREIRA DOS SANTOS R… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001667-29.2025.4.01.3503 AUTOR: JOAO PEREIRA DOS SANTOS REU: UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a presente ação foi proposta apenas em face de Associação/Sindicato. O magistrado estadual entendeu que a situação ensejaria a inclusão do INSS no polo passivo da ação por supostamente existir um litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e as Associações. Para tanto, intimou a parte autora para emendar a inicial sob pena de extinção do feito. Os fatos narrados na inicial denotam relações jurídicas diversas, quais sejam, uma relação ex lege entre o INSS e o beneficiário, e uma outra relação decorrente de um suposto contrato entre o segurado do INSS e a Associação demandada. A conexão das relações decorrem da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, que criou a base jurídica para os termos de Cooperação que possibilitam os descontos das associações que atuam legalmente. Sob o aspecto processual, dessa forma, não estamos diante de um litisconsórcio unitário, mas sim simples e não obrigatório. O fato de ser possível existir SOLIDARIEDADE no campo do direito material não significa a existência de um litisconsórcio obrigatório e unitário no campo processual. Tanto é que, o autor, no caso em tela, pode escolher a quem demandar, pode escolher demandar a ambos de forma separada ou a ambos em uma mesmo ação. No presente caso, a escolha foi por demandar apenas a Associação. O que temos nesse caso é uma alteração indevida do polo passivo da ação com a finalidade de alteração de jurisdição sobre o feito, violando a liberdade de escolha da parte ao mesmo tempo que reduz o acervo processual. Dessa forma, entendo como ilegítima a presença do INSS no polo passivo dessa ação em vista da inclusão forçada da autarquia no polo passivo e, com base no artigo 951 c/c art. 953, I, ambos do CPC, suscito conflito de competência ao STJ e determino o envio do processo para a que aquela corte superior defina o juiz competente para processar e julgar o feito. Esclareço que em vista de decisão prolatada pelo STF na ADPF 1236, encontra-se suspenso o andamento de todos os processos em que o INSS compõe o polo passivo desse tipo de demanda, até que haja a devida homologação do acordo entabulado no âmbito do STF. Intimem-se com prazo de 5 (cinco) dias. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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