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Nair De Lima Silva x Wbagestão - Tecnologia E Software Ltda

ID: 323322701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001669-86.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

WBAGESTãO - TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA

Intimação

Advogados:

WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-86.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair de Lima Silva - Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rei… Processo 1001669-86.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair de Lima Silva - Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse em que a parte autora,Nair de Lima Silva, alega ser possuidora de uma área e que os réus praticaram esbulho em uma faixa de terra de aproximadamente 31.700 m². Em contestação, a parte ré original,Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda, arguiu sua ilegitimidade passiva, indicando como sucessores na posse os Srs.Amarildo José Pereira de LacerdaeClaudina Maria Barbosa de Souza Lacerda, o que foi aceito pela parte autora. No mérito, os réus afirmam que apenas realizaram a substituição de uma cerca antiga, respeitando os marcos divisórios preexistentes. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram a produção de prova pericial e oral. É o breve relatório.Decido. 1. Das Questões Processuais Acolho a indicação dos novos réus e, com a concordância da parte autora, defiro a sucessão processual. Determino a retificação do polo passivo para que passe a constarAmarildo José Pereira de LacerdaeClaudina Maria Barbosa de Souza Lacerda. Anote-se. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, e não há nulidades a serem sanadas. Declaro o feito saneado. 2. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A exata localização da divisa entre os imóveis das partes; b) A existência de posse anterior da autora sobre a área alegadamente esbulhada; c) A ocorrência e a data do esbulho possessório. 3. Das Provas a Produzir Para o deslinde da controvérsia, defiro aprodução de prova pericial, requerida por ambas as partes, por entendê-la pertinente e necessária para a correta definição dos limites dos imóveis. Para tanto, nomeio perito WALMIR PEREIRA MODOTTI, intime-se-o da encargo que lhe foi conferido e para que estime seus honorários. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao requerimento deprodução de prova oral, sua análise será realizada em momento oportuno, após a apresentação do laudo pericial, caso os esclarecimentos técnicos não sejam suficientes para a solução da lide. 4. Dos Ônus A prova pericial foi requerida por ambas as partes, portanto, os honorários periciais deverão ser rateados, na proporção de 50% para cada uma. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a sua cota-parte será custeada pelo Estado, nos termos da legislação vigente. Intime-se a parte ré para que, após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, deposite em juízo o valor correspondente à sua cota-parte (50%), no prazo a ser fixado. Intime-se - ADV: WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP), GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 315024/SP)

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Elaine Nunes Da Silva Fernandes e outros x Sf Consultoria Em Investimentos Financeiros Ltda

ID: 322408672

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-09.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE NUNES DA SILVA FERNANDES SILVER JAVIER SILVA HERRERA

Polo Passivo:

SF CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA REGINA MARTINS

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001669-09.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: SILVER JAVIER SILVA HERRERA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001669-09.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: SILVER JAVIER SILVA HERRERA RECLAMADO: SF CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87978b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: fa1daea / cc1c48c Acordão, ID: d6517d6 Homologo os cálculos apresentados pela perita contadora auxiliar deste Juízo ( ID: 12ba17f ), atualizados até a presente data conforme planilha de ID: 1d45fb2, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC. Honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 2.000,00 Valores atualizado até 09/07/2025, no total de R$ 34.375,62 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 14.984,92 FGTS com juros : R$ 4.739,99 Honorários advocatícios : R$ 986,25 Honorários periciais contábeis : R$ 2.000,54 Custas processuais : R$ 308,24 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 1.355,68 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 570,69 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Fica intimada a reclamada SF CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito , no prazo de 15 (quinze) dias Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor SF CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SF CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA

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Elaine Nunes Da Silva Fernandes e outros x Sf Consultoria Em Investimentos Financeiros Ltda

ID: 322408683

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-09.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE NUNES DA SILVA FERNANDES SILVER JAVIER SILVA HERRERA

Polo Passivo:

SF CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA REGINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE RIBEIRO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001669-09.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: SILVER JAVIER SILVA HERRERA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001669-09.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: SILVER JAVIER SILVA HERRERA RECLAMADO: SF CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87978b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: fa1daea / cc1c48c Acordão, ID: d6517d6 Homologo os cálculos apresentados pela perita contadora auxiliar deste Juízo ( ID: 12ba17f ), atualizados até a presente data conforme planilha de ID: 1d45fb2, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC. Honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 2.000,00 Valores atualizado até 09/07/2025, no total de R$ 34.375,62 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 14.984,92 FGTS com juros : R$ 4.739,99 Honorários advocatícios : R$ 986,25 Honorários periciais contábeis : R$ 2.000,54 Custas processuais : R$ 308,24 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 1.355,68 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 570,69 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Fica intimada a reclamada SF CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito , no prazo de 15 (quinze) dias Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor SF CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVER JAVIER SILVA HERRERA

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Processo nº 1001669-48.2025.4.01.4101

ID: 327218421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-48.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDISON PIRES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA

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LEIDIANE LEITE VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001669-48.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDISON PIRES DE PAULA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001669-48.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDISON PIRES DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 09h48min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h18min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Deise Bernardo Lemes Segantin

ID: 303477351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-19.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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DANILO GAIOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Deise Bernardo Lemes Segantin - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA A FORNECER O MEDICAMENTO SPRAVATO 28MG À AUTORA, DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO CONFORME POSOLOGIA DESCRITA NA INICIAL E ENQUANTO PERDURAR O QUADRO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IAMSPE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO, CONSIDERANDO A RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE A AUTARQUIA E A BENEFICIÁRIA, E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA TAL FORNECIMENTO NAS NORMAS QUE REGEM O IAMSPE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE O IAMSPE E SEUS BENEFICIÁRIOS É REGIDA POR NORMAS ESPECÍFICAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE PREVISTO NO ART. 196 DA CF/88. 4. A OBRIGAÇÃO DO IAMSPE DE FORNECER MEDICAMENTOS É RESTRITA E DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO SE APLICANDO A REGRA GERAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DO IAMSPE DE FORNECER MEDICAMENTOS É RESTRITA A PREVISÕES LEGAIS ESPECÍFICAS. 2. A RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE O IAMSPE E SEUS BENEFICIÁRIOS NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC/2015, ART. 85, §8º E §11; DECRETO-LEI Nº 257/70. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044228-44.2024.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000141-91.2024.8.26.0541, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003756-32.2024.8.26.0269, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - 1º andar

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Luiz Carlos Danelucci x P.Y. Zahr - Clinica Odontológica - Eireli - Me

ID: 306407879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001669-94.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DANELUCCI

Polo Passivo:

P.Y. ZAHR - CLINICA ODONTOLóGICA - EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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Processo 1001669-94.2024.8.26.0369 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Luiz Carlos Danelucci - P.Y. Zahr - Clinica Odontológica - Eireli - Me e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos au… Processo 1001669-94.2024.8.26.0369 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Luiz Carlos Danelucci - P.Y. Zahr - Clinica Odontológica - Eireli - Me e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUIZ CARLOS DANELUCCI em face de P. Y. ZAHR CLÍNICA ODONTOLÓGICA - EIRELI e do fiador BRUNO YOUSSEF TOZO ZAHR, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de locação de fls. 10/14 e seu aditivo de fls. 15/16, por culpa da parte requerida P. Y. ZAHR CLÍNICA ODONTOLÓGICA - EIRELI, em razão de infração contratual à cláusula 4 e 7, letra "a" do contrato de fls. 10/14; B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, no pagamento da multa contratual prevista no parágrafo primeiro da cláusula 1 do contrato de fls. 10/14, equivalente a três meses de aluguel, proporcionalmente ao prazo restante do término do contrato, que corresponde a R$ 10.191,00, conforme apontado a fls. 03, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; C) DECRETAR o despejo da parte requerida e eventuais ocupantes dos imóveis objeto da lide, salientando que a parte requerida responderá pelos alugueis e acessórios da locação vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel e imissão do autor em sua posse, fixando, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, b, da Lei nº 8.245/91),sob pena de despejo coercitivo, ficando desde já autorizados a requisição de força policial e o arrombamento, se necessários ao cumprimento. Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA (OAB 164278/SP)

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Processo nº 1001669-82.2025.8.26.0394

ID: 307880595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-82.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1001669-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CE… Processo 1001669-82.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência em ambiente virtual. Fica o autor intimado, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverá indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 2- ARBITROos honorários do(a) conciliador(a) de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 3- Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC, bem como que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, devendo o autor providenciar o recolhimento das despesas postais necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 4- Concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5- Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Maria De Fatima Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 280380835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-95.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001669-9… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001669-95.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima da Silva - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Designo Teleaudiência de tentativa de conciliação/instrução, debates e julgamento para o dia 24 de JUNHO pf., às 14:00 horas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. CADASTRE-SE as testemunhas arroladas junto ao sistema SAJ-PG5. Proceda a Serventia, ao agendamento via Plataforma Microsoft Teams, com as cautelas de praxe, encaminhando-se os links a todos os participantes que informaram seus emails, juntando-se comprovante nos autos. O(s) (a)(s) ilustre(s) Patronos(as) deverá(ão) ser intimados(as) pelo DJE e Portal e também receberão o link de acesso para ingresso na Teleaudiência (reunião) pelo e-mail informado nos autos. O(s) (a) ilustre(s) Patronos(as)/Procurador(es) das partes deverão informar ou intimar seu(sua)(s) cliente(s)/preposto(s) bem como as testemunhas por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), e também (se o caso) orienta-las a baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerParticipar de uma audiência virtual (se o caso) sendo assim, no dia da audiência, a parte/preposto/testemunha deverá(ão) acessar o seu e-mail que conterá o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, ficando a disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos e, igualmente somente deixarão a reunião quando autorizados pelo mesmo; devendo apresentar seu documento original de identificação (com foto) para gravação. Porém, os participantes não tenham condições tecnológicas, poderão ainda, comparecer ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, na data agendada, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência de instrução de forma presencial. Anoto ainda que caso prefiram, as partes e testemunha(s) por elas arroladas poderão comparecer ao escritório de seu Patrono para participar(em) da teleaudiência, garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas na forma da Lei, o que deverá ser informado nos autos com antecedência de até 05 dias, pelo respectivo Patrono. Anoto, que, se o caso, o(s) ilustre(s) Patrono(s) poderá(ão) reencaminhar o link da Teleaudiência às testemunhas que arrolou. A(s) testemunha(s) poderá(ão) ser intimada(s) pela via judicial, desde que sua necessidade seja demonstrada pela parte ao Juiz, nos termos do art. 455, inc. II § 4º art. do C.P.C. Publique-se. Int.

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Maria De Fatima Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 280399667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-95.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001669-9… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001669-95.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima da Silva - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Designo Teleaudiência de tentativa de conciliação/instrução, debates e julgamento para o dia 24 de JUNHO pf., às 14:00 horas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. CADASTRE-SE as testemunhas arroladas junto ao sistema SAJ-PG5. Proceda a Serventia, ao agendamento via Plataforma Microsoft Teams, com as cautelas de praxe, encaminhando-se os links a todos os participantes que informaram seus emails, juntando-se comprovante nos autos. O(s) (a)(s) ilustre(s) Patronos(as) deverá(ão) ser intimados(as) pelo DJE e Portal e também receberão o link de acesso para ingresso na Teleaudiência (reunião) pelo e-mail informado nos autos. O(s) (a) ilustre(s) Patronos(as)/Procurador(es) das partes deverão informar ou intimar seu(sua)(s) cliente(s)/preposto(s) bem como as testemunhas por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), e também (se o caso) orienta-las a baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerParticipar de uma audiência virtual (se o caso) sendo assim, no dia da audiência, a parte/preposto/testemunha deverá(ão) acessar o seu e-mail que conterá o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, ficando a disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos e, igualmente somente deixarão a reunião quando autorizados pelo mesmo; devendo apresentar seu documento original de identificação (com foto) para gravação. Porém, os participantes não tenham condições tecnológicas, poderão ainda, comparecer ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, na data agendada, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência de instrução de forma presencial. Anoto ainda que caso prefiram, as partes e testemunha(s) por elas arroladas poderão comparecer ao escritório de seu Patrono para participar(em) da teleaudiência, garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas na forma da Lei, o que deverá ser informado nos autos com antecedência de até 05 dias, pelo respectivo Patrono. Anoto, que, se o caso, o(s) ilustre(s) Patrono(s) poderá(ão) reencaminhar o link da Teleaudiência às testemunhas que arrolou. A(s) testemunha(s) poderá(ão) ser intimada(s) pela via judicial, desde que sua necessidade seja demonstrada pela parte ao Juiz, nos termos do art. 455, inc. II § 4º art. do C.P.C. Publique-se. Int.

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Processo nº 1002685-79.2025.4.01.3602

ID: 320666901

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002685-79.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MONTEIRO CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002685-79.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que a presente lide veicula pedido d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002685-79.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que a presente lide veicula pedido distinto daquele formulado no feito n. 0000062-43.2017.4.01.3601, que tratou de beneficio previdenciário de auxílio reclusão, e do mandado de segurança distribuído perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária sob o n.1000754-78.2024.4.01.3601, constatação que enseja a livre distribuição. Em que pese a identidade de objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, e o feito n. 1001669-06.2019.4.01.3601, o presente processo postula o fruição do benefício em (DER) 27/07/2024 -, em virtude de suposto agravamento/manutenção das moléstias analisadas no processo anterior. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO com sua livre distribuição. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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