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Processo nº 1001670-52.2024.4.01.4300

ID: 305909702

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-52.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JARCIONE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001670-52.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARCIONE MARQUES DA SIL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001670-52.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARCIONE MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO - TO9208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Vistos em Inspeção) I – RELATÓRIO A autora JARCIONE MARQUES DA SILVA faleceu. Foi formulado pedido de habilitação nos autos por Noely de Araújo Barreto, Kallita Jessica Marques de Araújo e por Kellyton Augusto Marques de Araújo no intuito de compor o polo ativo e dar prosseguimento ao processo. O pedido de habilitação é a questão a ser decidida. II - FUNDAMENTAÇÃO Examinando o pedido de habilitação formulado constata-se que: a) foi comprovada a morte da autora mediante a certidão de óbito; b) Noely de Araújo Barreto, cônjuge supérstite, demonstrou ser sucessor e habilitável à pensão por morte, o que exclui os demais habilitantes, filhos maiores e capazes. Conforme art. 112 da Lei 8213/91, “os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento”. Assim, a percepção dos créditos previdenciários não auferidos em vida pelo segurado será deferida aos dependentes habilitados (ou habilitáveis) à pensão por morte, e, apenas na ausência destes, em favor dos seus sucessores na forma da Lei civil. Os documentos acostados mostram que o instituidor possuía dependente habilitado ou habilitável. Contudo, os autos ainda estão em fase de instrução, uma vez que ainda não foi realizada a audiência de instrução e julgamento. Verifico que é viável a realização da audiência de instrução. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro a habilitação apenas em favor de Noely de Araújo Barreto, cônjuge supérstite, nos termos do artigo 16 c/c 112 da Lei 8.213/91. Proceda à retificação do polo ativo da demanda, fazendo constar os nomes do(s) herdeiro(s) ora habilitado(s), bem como diligencie o cadastramento dos RGs e CPFs destes no sistema processual. Após, remetam-se os autos ao NUCOD para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1001670-69.2025.4.01.3701

ID: 309796761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-69.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA RAMOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO:1001670-69.2025.4.01.3701 AUTOR: ZILMA RAMOS LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO:1001670-69.2025.4.01.3701 AUTOR: ZILMA RAMOS LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) Considerando que foi formulado pedido de desistência antes da citação do réu, e não havendo necessidade de anuência de sua parte, nada obsta o seu acolhimento nos procedimentos de Juizado Especial Federal, a teor do seguinte julgado: DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO REÚ. DISPENSA. 1. Não é absoluta a regra do art. 267, § 4º, do CPC, que exige o consentimento do réu para que seja acolhido o pedido de desistência da parte autora, se decorrido o prazo da contestação. 2. Deve-se considerar que os juizados especiais são um microsistema à parte, de modo que, como já se tem admitido no caso do mandado de segurança (AgRg no REsp 510.655/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, Dje 23/10/2009), dispensável a concordância da parte adversa para a homologação do pedido de desistência, quando não sentenciado o feito. 3. A própria Lei nº 9.099/95, no art. 51, § 1º, consigna que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, e ainda traz mais hipóteses de extinção sem julgamento do mérito que o Código de Processo Civil não dispõe. 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. 5. Recurso Inominado do réu improvido. (1ª TR/PR, Autos nº 200970550009443, sessão de 29/04/2010, Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira). Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, 24/06/2025 Juiz Federal Coordenador do SECON/ITZ

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Processo nº 1001670-16.2023.4.01.4000

ID: 293274233

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-16.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUADALUPE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PAULO BARROS BEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001670-16.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001670-16.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GUADALUPE MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO BARROS BEM - PI7478 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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L. S. P. Dos S. x H. A. R. Da C.

ID: 291569458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001670-28.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. S. P. DOS S.

Polo Passivo:

H. A. R. DA C.

Intimação

Advogados:

DANIELA MACEDO FAGUNDES DE ARRUDA PRELLWITZ

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CARLA REGINA CIBIN UGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE UGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-28.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.P.S. - H.A.R.C. - Vistos. Diante do manifesto interesse da parte autora, nos termos do art. 334 do CPC, rem… Processo 1001670-28.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.P.S. - H.A.R.C. - Vistos. Diante do manifesto interesse da parte autora, nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: ALEXANDRE UGO (OAB 151125/SP), CARLA REGINA CIBIN UGO (OAB 261570/SP), DANIELA MACEDO FAGUNDES DE ARRUDA PRELLWITZ (OAB 313673/SP)

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Processo nº 1502054-45.2025.8.26.0079

ID: 312674180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502054-45.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. A. A.

Intimação

Advogados:

LUANA ROCHEL PEREIRA

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Processo 1502054-45.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1502136-76.2025.8.26.0079) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.E.A.A. - … Processo 1502054-45.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1502136-76.2025.8.26.0079) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.E.A.A. - T.C.B.A. - Vistos. Fls. 48/49: Trata-se de pedido formulado pela vítima, por meio de sua advogada, visando à adequação das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas às fls. 29/34, que impuseram ao requerido a proibição de aproximação da ofendida, pessoalmente ou por terceiros, inclusive com vedação de instalação de rastreador em seu veículo, fixando-se distância mínima de 500 metros, sob pena de responsabilização penal. A requerente fundamenta o pedido na existência de filhas menores em comum com o requerido Stephanie e Sophia e na necessidade de cumprimento do regime de convivência paterna estabelecido no processo de divórcio consensual nº 1001670-42.2025.8.26.0079, que prevê guarda compartilhada, residência fixa com a genitora e visitas em finais de semana alternados, feriados e datas comemorativas, além da alternância na condução escolar da filha Stephanie. Diante disso, requer a flexibilização pontual da medida protetiva de distância mínima, exclusivamente para os momentos de entrega e retirada das crianças, permitindo que o requerido aguarde as menores em frente à residência da genitora, sem adentrar o imóvel, por tempo máximo de 10 minutos, e somente nos dias alternados de visita, conforme regulamentação judicial. O Ministério Público, considerando o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, a necessidade de harmonização das decisões judiciais e a flexibilidade da Lei Maria da Penha, manifestou-se favoravelmente ao pedido. Diante do exposto, considerando a necessidade de compatibilizar a proteção da ofendida com o direito de convivência das crianças com o genitor, DEFIRO o pedido de adequação das medidas protetivas, nos seguintes termos: 1) Fica autorizada a aproximação do requerido à residência da requerente, exclusivamente para fins de entrega e retirada das filhas menores, nos dias e horários previamente estabelecidos no regime de convivência judicialmente homologado; 2) O requerido deverá permanecer do lado de fora da residência, sem adentrar o imóvel, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos, apenas para cumprimento da entrega ou retirada das crianças; 3) Mantêm-se todas as demais medidas protetivas anteriormente deferidas. Intime-se. - ADV: LUANA ROCHEL PEREIRA (OAB 407622/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A

ID: 315448105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-36.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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Processo 1001670-36.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Proc. 2025/000538 - 3ª Va… Processo 1001670-36.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Proc. 2025/000538 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP)

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 278631344

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-93.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ALZENI FELIX DE OLIVEIRA DANILLO SANTINELLO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

NILSON LAZARO MONTEIRO JUNIOR

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001670-93.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: ALZENI FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001670-93.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: ALZENI FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52f854d proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) autor(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamado(a), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALZENI FELIX DE OLIVEIRA

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Manoel Avelino De Souza e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 318017013

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-29.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL AVELINO DE SOUZA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A DWG CONSTRUCOES BRASIL LTDA ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA FOCCO CONSTRUCOES BRASIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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CIBELE PASSOS CAJADO

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FLAVIO TOMAZ PEREIRA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-29.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MANOEL AVELINO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-29.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MANOEL AVELINO DE SOUZA RECLAMADO: DWG CONSTRUCOES BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40b12a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MANOEL AVELINO DE SOUZA em face de DWG CONSTRUCOES BRASIL LTDA (1ª Reclamada), ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA (2ª Reclamada), FOCCO CONSTRUCOES BRASIL LTDA - EPP (3ª Reclamada) e CONSTRUTORA TENDA S/A (4ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, declarar a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª Reclamadas e subsidiária da 4ª Reclamada e condenar a Reclamada a pagar: adicional de insalubridade e reflexos;horas extras e reflexos;valores devidos a título de FGTS + 40%;honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 620,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 31.000,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela(o) Reclamada(o) arbitrados em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme fundamentação, em favor do perito Rudd Stauffenegger. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA - DWG CONSTRUCOES BRASIL LTDA - FOCCO CONSTRUCOES BRASIL LTDA - EPP - CONSTRUTORA TENDA S/A

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Manoel Avelino De Souza e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 318017016

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-29.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL AVELINO DE SOUZA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A DWG CONSTRUCOES BRASIL LTDA ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA FOCCO CONSTRUCOES BRASIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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CIBELE PASSOS CAJADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TOMAZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-29.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MANOEL AVELINO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-29.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MANOEL AVELINO DE SOUZA RECLAMADO: DWG CONSTRUCOES BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40b12a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MANOEL AVELINO DE SOUZA em face de DWG CONSTRUCOES BRASIL LTDA (1ª Reclamada), ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA (2ª Reclamada), FOCCO CONSTRUCOES BRASIL LTDA - EPP (3ª Reclamada) e CONSTRUTORA TENDA S/A (4ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, declarar a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª Reclamadas e subsidiária da 4ª Reclamada e condenar a Reclamada a pagar: adicional de insalubridade e reflexos;horas extras e reflexos;valores devidos a título de FGTS + 40%;honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 620,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 31.000,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela(o) Reclamada(o) arbitrados em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme fundamentação, em favor do perito Rudd Stauffenegger. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL AVELINO DE SOUZA

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Processo nº 1001670-45.2025.4.01.4000

ID: 317273316

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001670-45.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NARA ALINE PESSOA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARLA DANIELLY BARBOSA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001670-45.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001670-45.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NARA ALINE PESSOA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA DANIELLY BARBOSA DE CARVALHO - PI13768 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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