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Processo nº 1001670-48.2025.8.26.0659

ID: 296836786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001670-48.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA MAIA MEDUNECKAS TOURINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-48.2025.8.26.0659 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário ou abuso de poder - Daniel Jose da Silva - Vistos. DANIEL JOSÉ DA SILVA ofereceu queixa-crime visan… Processo 1001670-48.2025.8.26.0659 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário ou abuso de poder - Daniel Jose da Silva - Vistos. DANIEL JOSÉ DA SILVA ofereceu queixa-crime visando a apuração de fatos que, em tese, configuram o crimes de abuso de autoridade e prevaricação em razão da apreensão de seu veículo (fls. 01/37). O Ministério Público apresentou seu parecer (fls. 41/44). É o relatório. Decido. A ação penal privada não é sucedâneo de medidas que objetivem a restituição de coisas apreendidas (art. 118 e seguintes do CPP). O artigo 44 do CPP prevê como condição de procedibilidade para o ajuizamento de queixa-crime, a outorga de procuração com poderes específicos: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal No presente caso, a procuração outorgada pelos recorrentes em favor do causídico se reveste de poderes gerais (págs. 09/10), sem constar a menção do fato criminoso. Diante disso, a queixa-crime deve ser rejeitada por ausência de condição de procedibilidade, considerando que a procuração constante nos autos é genérica. Além disso, a queixa-crime deve ser rejeitada por ilegitimidade ativa. Os crimes de abuso de autoridade (art. 15-A da Lei n° 13.869/19) e prevaricação (art. 319 do CP) são de ação penal pública incondicionada e, por isso, a legitimidade para processá-lo é somente do Ministério Público nos termos do art. 129, I, da CF, não estando comprovados os pressupostos da ação penal privada subsidiária da pública (art. 100, §3º, do CP). O Ministério Público também vislumbrou a ocorrência de crimes diante das informações existentes no procedimento de que a apreensão teria sido motivada por suspeita de crime de adulteração de placas (art. 311 do CP), situação que depende em tese da apreensão do veículo e da realização da prova pericial a ser produzida no procedimento policial correspondente iniciado a partir da apreensão do veículo. Diante do exposto, rejeito queixa-crime com fundamento no artigo 395, incisos II (falta de condição de procedibilidade da ação penal e ilegitimidade ativa da querelante), e III (ausência de justa causa), do Código de Processo Penal. Condeno o querelante ao pagamento das custas processuais. Defiro ao querelante os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sendo o querelante beneficiário da justiça gratuita, ficará obrigado ao pagamento das custas processuais apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, do CPC). P. e I. E, oportunamente, arquivem-se. - ADV: VALERIA MAIA MEDUNECKAS TOURINHO (OAB 336028/SP)

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Processo nº 1001670-87.2025.8.26.0452

ID: 324670871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-87.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA BATAGLINI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-87.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Fernanda Carolina Bataglini Rodrigues - Vistos. 1. De proêmio, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote… Processo 1001670-87.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Fernanda Carolina Bataglini Rodrigues - Vistos. 1. De proêmio, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. Com esteio no art. 300, § 2º, parte final, do CPC, concedo à(s) Ré(s) o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar(em), de forma objetiva e específica, acerca da Tutela de Urgência. Diante da necessidade de celeridade à realização do ato mencionado no parágrafo anterior, providencie a z. Serventia a expedição de mandado, a ser cumprido pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no mesmo prazo acima assinalado. Advirto, desde já, que manifestação genérica, sem tratar do caso concreto, será desconsiderada. 3. Em igual prazo, remetam-se os autos, com urgência, ao Natjus para consulta acerca do tratamento pretendido, devendo a parte Autora, primeiramente, preencher o formulário de informação técnica disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx 4. Compulsando os autos, anoto que é descabida a pretensão de inclusão da Secretaria de Saúde do Estado no polo passivo, porque não ostenta personalidade jurídica, razão pela qual o Estado de São Paulo responderá por atos e ações praticadas pelo respectivo órgão, devendo, assim, providenciar a referida defesa na esfera judicial. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MANUTENÇÃO DA REFERIDA SECRETARIA NO POLO PASSIVO DA LIDE NA QUALIDADE DE RÉ OU ENTÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ilegitimidade passiva da Secretaria da Subprefeituras do Município de São Paulo, reconhecida. 2. Ausência de personalidade jurídica e de capacidade processual, verificadas. 3. Responsabilidade exclusiva da Municipalidade de São Paulo, para assumir o polo passivo da lide, e não, dos respectivos órgãos integrantes da pessoa jurídica de Direito Público. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Saneamento do processo e exclusão da possibilidade de participação da Secretaria das Subprefeituras do Município de São Paulo, no polo passivo da lide, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068970-81.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 03/05/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2024). Nessa conformidade, exclua-se a Secretaria de Saúde do Estado do polo passivo da ação, diante da evidente ilegitimidade passiva, uma vez que a Fazenda do Estado de São Paulo já se encontra devidamente cadastrada nos autos. 5. Após, façam os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP)

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Suzane Ribeiro Marinho e outros x Globall Security Servicos De Seguranca Eireli e outros

ID: 325940200

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001670-56.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE RIBEIRO MARINHO VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

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SANDRO PIVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001670-56.2024.5.02.0318 REQUERENTE: SUZANE RIBEIRO MARINHO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001670-56.2024.5.02.0318 REQUERENTE: SUZANE RIBEIRO MARINHO REQUERIDO: GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b77dc9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contador sob ID. cdee41b (fls. 471) e HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 17b025c (fls. 447 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 110.835,72, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1) R$ 72.831,11 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 7.863,17 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 12.104,14 a título de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante; 4) R$ 3.500,00 em 01/05/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Valmir de Moraes Pedroso; 5) R$ 14.537,30 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do autor serão descontados os valores referentes ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 5.492,26, e ao Imposto de Renda de R$ 414,46, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 51.708,45 menos INSS da empregada de R$ 5.516,74 = R$ 46.191,71 em 01/05/2025, referentes a 18 meses, na forma da IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. no processo principal. Não há depósito recursal. Fica a primeira reclamada - GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI - intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. A condenação da segunda reclamada - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - é de forma subsidiária. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANE RIBEIRO MARINHO

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Suzane Ribeiro Marinho e outros x Globall Security Servicos De Seguranca Eireli e outros

ID: 325940205

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001670-56.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE RIBEIRO MARINHO VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001670-56.2024.5.02.0318 REQUERENTE: SUZANE RIBEIRO MARINHO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001670-56.2024.5.02.0318 REQUERENTE: SUZANE RIBEIRO MARINHO REQUERIDO: GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b77dc9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contador sob ID. cdee41b (fls. 471) e HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 17b025c (fls. 447 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 110.835,72, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1) R$ 72.831,11 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 7.863,17 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 12.104,14 a título de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante; 4) R$ 3.500,00 em 01/05/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Valmir de Moraes Pedroso; 5) R$ 14.537,30 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do autor serão descontados os valores referentes ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 5.492,26, e ao Imposto de Renda de R$ 414,46, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 51.708,45 menos INSS da empregada de R$ 5.516,74 = R$ 46.191,71 em 01/05/2025, referentes a 18 meses, na forma da IN RFB nº 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. no processo principal. Não há depósito recursal. Fica a primeira reclamada - GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI - intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. A condenação da segunda reclamada - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - é de forma subsidiária. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Processo nº 1002311-63.2025.4.01.3602

ID: 310341804

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002311-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora a presente lide possua identidade de … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002311-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora a presente lide possua identidade de partes com as constantes no feito sinalizado pelo sistema de prevenção, registro que o processo 1001670-85.2019.4.01.3602 veiculoupedido de benefício previdenciário por incapacidade temporária, enquanto a presente demanda busca o benefício previdenciário de auxílio-acidente, portanto, com objetos distintos, razão pela qual não se constata conexão, o que enseja a livre distribuição.Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Deivid Willian Leite x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311114945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-45.2018.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID WILLIAN LEITE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS TELLI

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AILTON APARECIDO TIPÓ LAURINDO

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Processo 1001670-45.2018.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Deivid Willian Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 930/937 - Ciência às partes acerc… Processo 1001670-45.2018.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Deivid Willian Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 930/937 - Ciência às partes acerca da resposta ao ofício expedido às fls. 924/925. Diante da juntada do relatório médico atualizado (fls. 886, 893 e 930/935), bem como da relação dos medicamentos atualmente utilizados pelo requerente (fls. 882/885 e 889/892 e 936/937), providencie a Serventia, com urgência, a formulação de requerimento de nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), a fim de aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2 do tema 6 de Repercussão Geral do STF. Deverá constar do formulário de consulta ao NAT-Jus que além dos medicamentos indicados no ofício de fls. 936/937, o requerente também faz uso dos medicamentos indicados nos receituários médicos de fls. 889/892 e 831/835. Observo que, conforme relação de fornecida pela Secretaria da Saúde (fls. 936/937), atualmente o requerente faz uso dos seguintes medicamentos: I - Medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais- RENAME (SUS) 1) Gabapentina 300 mg (disponibilidade restrita pelo alto custo) 2) Pregabalina 150 mg (RENAME; disponível na REMUME 75 mg) 3) Lactulona 667 mg/ml (categoria Básico na RENAME, não disponível na REMUME 4) Enalapril maleato 5 mg- RENAME e Farmácia Popular 5) Atorvastatina cálcica 40 mg- disponível alto custo CEAF 6) Ciprofibrato 100mg-disponível na CEAF 7) Rivotril (clonazepam) 0,25mg não disponível na REMUME. II - Medicamentos constantesna Relação Municipal de Medicamentos- REMUNE (SUS) 1) Lacribel 2) Escitalopram 10mg(não o 20mg) 3) Pregabalina75mg (não o 150mg) 4) Simeticona75mg/ml 5) Pentoprazol 40mg(também aparece na folha 896 comopantoprazol sódico 40mg) 6) AAS100mg 7) VitaminaD3 7000UI 8) Pantoprazolsódico 40mg III - Medicamentos que não constam das listas do SUS (fornecidos com base na Lei Municipal nº 2.980/2001) 1) Trok-N (pomada) 2) Icaden (nitrato de isoconazol 10 mg/g) 3) Daflon 500 (Diosmina 450mg-+ Hesperidina 50mg) mg 4) Probid (suplemento alimentar) 5) Procty1 pomada 6) Forxiga 5 mg -Luftal gel caps 7) Forfig 200 mg 8) Dersani hidrogel pomada (observação: trata-se de dispositivo médico, não medicamento) 9) Diosmina 450 mg + hesperidina 50 mg comprimido revestido (não faz parte da lista) 10) Dapaglifozina 10 mg comprimido revestido 11) Lactulona 667mg/ml 12) Rivotril (clonazepam) 0,25mg Observo, ainda, que, conforme receituário médico atualizado apresentado pelo requerente às fls. 889/892 e ofício de 831/835, além dos medicamentos acima elencados, o requerente também faz uso dos seguintes medicamentos: 1) Trok G 2) Mylanta Plus (Simeticona + Hidróxido de Alumínio) 3) Mupirocina, Benestare 4) Dexilant (Dexlansoprazol) 5) Norfloxacino 6) Metformina, 7) Glifage XR 8) Alendronato de Sódio Clorana 9) Amitriptilina (fls. 831/835) 10) Bactrim (fls. 932) Deverá o requerimento acompanhar cópia da presente decisão e dos documentos de fls. 930/937, 880/913 e 831/835. - ADV: AILTON APARECIDO TIPÓ LAURINDO (OAB 206383/SP), SILVIO CARLOS TELLI (OAB 93244/SP)

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Processo nº 1001670-25.2024.8.11.0037

ID: 283095015

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-25.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLINDO JOSE DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLINDO JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANDRA CRISTIANE OLIVEIRA DA CRUZ

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MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001670-25.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CARLINDO JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001670-25.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CARLINDO JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, alegando, em síntese, erro material/contradição na sentença, sob o argumento de que o benefício concedido é diverso do pedido. É o breve relato. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração encontram previsão legal no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, verifico que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios em erro material/contradição inexistentes, uma vez que, segundo o requerimento administrativo (id. 142845164) e a petição de emenda à inicial (id. 148712264), o pedido da parte autora foi de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Desse modo, entendo que estes embargos foram opostos sem a observância do processo, sendo que da análise dos autos percebe-se que o benefício pleiteado era a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Assim, não é caso de acolhimento dos embargos. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10217811520228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2- São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão objurgado . (TJ-MT - EMBDECCV: 00039375620108110011, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2023). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Novo Studio Empreendimentos Hoteleiros Ltda

ID: 278727985

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-96.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES FARIA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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ESTELA FERRAZ

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EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

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EDUARDO FARIA BARCELOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-96.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-96.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA RECLAMADO: NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44ce412 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Certifico que há nos autos os seguintes depósitos recursais: -Id 123229b (R$ 13.133,46, em 16/08/2024). Em, 22/05/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Ante o silêncio do(a) autor(a), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada no ID 13a25ca, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 16.150,99 atualizado até 30/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 15.818,87 Juros – R$ 332,12 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 226,09 INSS Reclamante: R$ 842,28 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (9 %) - R$ 1.453,59 Honorários Periciais (ANTONIO TITO COSTA FILHO): R$ 2.520,93 Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 20.351,60 (em 30/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que os valores depositados pela reclamada estão abaixo do valor da execução, intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Novo Studio Empreendimentos Hoteleiros Ltda

ID: 278727991

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-96.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA

Polo Passivo:

NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES FARIA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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ESTELA FERRAZ

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EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA

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EDUARDO FARIA BARCELOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-96.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001670-96.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA RECLAMADO: NOVO STUDIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44ce412 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Certifico que há nos autos os seguintes depósitos recursais: -Id 123229b (R$ 13.133,46, em 16/08/2024). Em, 22/05/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Ante o silêncio do(a) autor(a), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada no ID 13a25ca, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 16.150,99 atualizado até 30/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 15.818,87 Juros – R$ 332,12 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 226,09 INSS Reclamante: R$ 842,28 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (9 %) - R$ 1.453,59 Honorários Periciais (ANTONIO TITO COSTA FILHO): R$ 2.520,93 Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 20.351,60 (em 30/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que os valores depositados pela reclamada estão abaixo do valor da execução, intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CAMPOS DA SILVA SEPULVIDA

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Processo nº 1001670-91.2024.8.26.0268

ID: 276758005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001670-91.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001670-91.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. AYMORÉ CRÉDI… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001670-91.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de MARCO ANTÔNIO MACIA. A parte autora alegou que, por meio do Contrato de Financiamento nº 20037911687, celebrado em 23/03/2023, concedeu um crédito ao Requerido no valor líquido de R$ 22.488,48, para pagamento em 48 prestações de R$ 1.184,90, com o primeiro vencimento em 24/04/2023 e o último em 24/03/2027, destinado à aquisição de um veículo Fiat Uno Vivace 1.0 EVO F, ano 2012, chassi 9BD195102D0391505, placa AWC8E28, cor Branca, Renavam nº 000492989753, alienado fiduciariamente em garantia. Sustentou que o requerido não cumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as prestações vencidas a partir de 24/12/2023, estando a mora devidamente comprovada por notificação. Por fim, requer: a concessão de medida liminar para busca e apreensão do veículo; a citação do requerido para pagar a integralidade da dívida pendente ou apresentar defesa; a consolidação da posse plena e exclusiva do bem nas mãos da requerente caso não haja o pagamento (petição de fls. 1-8 e documentos de fls. 9-62). A medida liminar foi deferida (fls. 74-76). Após, a autora requereu a extinção do feito, uma vez que houve regularização da situação contratual do financiamento (fls. 101). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Assim, ao se manifestar pela regularização da situação contratual do financiamento, a autora, em verdade, acabou por manifestar a desistência com relação à ação e o respectivo rito de execução do contrato de alienação fiduciária (fls. 101). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. P.I.C.

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