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Jose Batista Moreira x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 276358723

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001676-10.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA MOREIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Edital

Advogados:

RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS CartPrecCiv 1001676-10.2024.5.02.0271 DEPRECANTE: JOSE BATISTA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS CartPrecCiv 1001676-10.2024.5.02.0271 DEPRECANTE: JOSE BATISTA MOREIRA DEPRECADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP Processo nº 1001676-10.2024.5.02.0271 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 07/10/2025, às 10:53 horas, através do portal do leiloeiro Antonio Hissao Sato Junior - judicial.satoleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JOSE BATISTA MOREIRA, CPF: 401.668.216-91 , exequente, e EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A., CNPJ: 61.244.034/0001-16; GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 62.874.094/0001-85, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO PLACAS EQN6A79, RENAVAM 1251717427, CHASSI Nº 9C2KD0810MR011502, CNPJ DO PROPRIETÁRIO Nº 62.874.094/0001-85. DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA/NXR160 BROS ESDD, ANO/MODELO 2020/2021, COMBUSTÍVEL ALCOOL/GASOLINA, COR PRETA. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPVA no valor de R$ 410,53 até a data de 06/05/2025, e Restrição Judiciária: Bloq. Renajud - Transferência(Id: db4ccaf); 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação da Motocicleta em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Local dos bens: Rua Julio Kuperman, 234 - Tingidor - Embu das Artes/SP Total da avaliação: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Lance mínimo do leilão: 50% Leiloeiro Oficial: Antonio Hissao Sato Junior Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: federal@satoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Lethicia Lima De Almeida e outros x Lethicia Lima De Almeida e outros

ID: 329281890

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-42.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETHICIA LIMA DE ALMEIDA SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LETHICIA LIMA DE ALMEIDA SEKRON SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ALINE COLLACO BELVEDERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RemNecRO 1001676-42.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LETHICIA LIMA DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RemNecRO 1001676-42.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LETHICIA LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LETHICIA LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO 1001676-42.2024.5.02.0713 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. LETHICIA LIMA DE ALMEIDA 2. AZR SERVIÇOS LTDA. (atual denominação de SEKRON SERVIÇOS LTDA. RECORRIDOS: OS RECORRENTES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos ordinários interpostos pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Indeferimento de oitiva da testemunha da reclamada. Configuração. A reclamada argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo, em síntese, que pretendia produzir prova oral, com oitiva de sua testemunha. Na audiência realizada em 21 de novembro de 2024 (Id. 3b9b217) o Juízo a quo indeferiu a oitiva do depoimento da testemunha Luciana Maranini, que a recorrente pretendia ouvir, a fim de fazer prova quanto ao dano moral e intervalo intrajornada, com protestos do patrono da reclamada. Prospera a prejudicial arguida pela reclamada. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Sendo assim, levando-se em consideração os demais elementos probatórios constantes dos autos, é lícito ao Julgador dispensar a oitiva de testemunhas, ou, ainda, indeferir perguntas quando se apresentarem desnecessárias à elucidação da controvérsia. No entanto, in casu, a situação é diversa, pois a reclamada foi tolhida do seu direito de produzir provas, em flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), ensejando a decretação de nulidade da sentença, a teor do artigo 794 da CLT, uma vez que houve prejuízo à parte litigante. Restou configurado o cerceamento de defesa no tocante ao direito do demandante de produzir a prova dos fatos pretendida. Com efeito, não obstante o respeito ao julgado originário, tem-se que, diferentemente do quanto restou decidido pelo MM. Juízo de origem, têm direito o recorrente de comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, à luz do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Destarte, a parte tem o direito processual de produção de prova quanto aos fatos pertinentes ao deslinde da controvérsia, independentemente de o Juízo a quo já ter seu convencimento formado, em razão da possibilidade de reapreciação da matéria pelas Instâncias Superiores, de molde a permitir a ampla cognição probatória da questão meritória. Portanto, imperiosa necessidade de decretar a nulidade do processado para reabertura da instrução processual. Nesse ínterim, impende averbar que resta assegurada à parte ex adversa o direito de produção de contraprova, sob pena de cerceamento de defesa. Em face do exposto, resta ACOLHIDA a preliminar arguida no recurso ordinário da reclamada para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando a ambas as partes a oitiva do depoimento da testemunha, que se fizer presente ou ainda, que tenha acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte da testemunha patronal, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Após concluída a produção da prova oral, com oitiva das partes e testemunhas, deverá ser proferida nova sentença, como entender de direito, devendo o I. Julgador de primeiro grau apreciar o pedido de conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e movida por ato discriminatório, como alega o autor. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos do recurso, bem como dos apelos das partes. Preliminares acolhidas. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, ACOLHIDA a preliminar arguida no recurso ordinário da reclamada para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando a ambas as partes a oitiva do depoimento da testemunha da reclamada, que se fizer presente ou ainda, que tenha acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte da testemunha patronal, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Após concluída a produção da prova oral, com oitiva das partes e testemunhas, deverá ser proferida nova sentença, como entender de direito, devendo o I. Julgador de primeiro grau apreciar o pedido de conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e movida por ato discriminatório. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos do recurso, bem como dos apelos das partes. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Não há custas, por ora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETHICIA LIMA DE ALMEIDA

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Lethicia Lima De Almeida e outros x Lethicia Lima De Almeida e outros

ID: 329281911

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-42.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETHICIA LIMA DE ALMEIDA SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LETHICIA LIMA DE ALMEIDA SEKRON SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RemNecRO 1001676-42.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LETHICIA LIMA DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RemNecRO 1001676-42.2024.5.02.0713 RECORRENTE: LETHICIA LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LETHICIA LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO 1001676-42.2024.5.02.0713 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. LETHICIA LIMA DE ALMEIDA 2. AZR SERVIÇOS LTDA. (atual denominação de SEKRON SERVIÇOS LTDA. RECORRIDOS: OS RECORRENTES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos ordinários interpostos pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Indeferimento de oitiva da testemunha da reclamada. Configuração. A reclamada argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo, em síntese, que pretendia produzir prova oral, com oitiva de sua testemunha. Na audiência realizada em 21 de novembro de 2024 (Id. 3b9b217) o Juízo a quo indeferiu a oitiva do depoimento da testemunha Luciana Maranini, que a recorrente pretendia ouvir, a fim de fazer prova quanto ao dano moral e intervalo intrajornada, com protestos do patrono da reclamada. Prospera a prejudicial arguida pela reclamada. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Sendo assim, levando-se em consideração os demais elementos probatórios constantes dos autos, é lícito ao Julgador dispensar a oitiva de testemunhas, ou, ainda, indeferir perguntas quando se apresentarem desnecessárias à elucidação da controvérsia. No entanto, in casu, a situação é diversa, pois a reclamada foi tolhida do seu direito de produzir provas, em flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), ensejando a decretação de nulidade da sentença, a teor do artigo 794 da CLT, uma vez que houve prejuízo à parte litigante. Restou configurado o cerceamento de defesa no tocante ao direito do demandante de produzir a prova dos fatos pretendida. Com efeito, não obstante o respeito ao julgado originário, tem-se que, diferentemente do quanto restou decidido pelo MM. Juízo de origem, têm direito o recorrente de comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, à luz do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Destarte, a parte tem o direito processual de produção de prova quanto aos fatos pertinentes ao deslinde da controvérsia, independentemente de o Juízo a quo já ter seu convencimento formado, em razão da possibilidade de reapreciação da matéria pelas Instâncias Superiores, de molde a permitir a ampla cognição probatória da questão meritória. Portanto, imperiosa necessidade de decretar a nulidade do processado para reabertura da instrução processual. Nesse ínterim, impende averbar que resta assegurada à parte ex adversa o direito de produção de contraprova, sob pena de cerceamento de defesa. Em face do exposto, resta ACOLHIDA a preliminar arguida no recurso ordinário da reclamada para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando a ambas as partes a oitiva do depoimento da testemunha, que se fizer presente ou ainda, que tenha acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte da testemunha patronal, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Após concluída a produção da prova oral, com oitiva das partes e testemunhas, deverá ser proferida nova sentença, como entender de direito, devendo o I. Julgador de primeiro grau apreciar o pedido de conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e movida por ato discriminatório, como alega o autor. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos do recurso, bem como dos apelos das partes. Preliminares acolhidas. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, ACOLHIDA a preliminar arguida no recurso ordinário da reclamada para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando a ambas as partes a oitiva do depoimento da testemunha da reclamada, que se fizer presente ou ainda, que tenha acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte da testemunha patronal, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Após concluída a produção da prova oral, com oitiva das partes e testemunhas, deverá ser proferida nova sentença, como entender de direito, devendo o I. Julgador de primeiro grau apreciar o pedido de conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e movida por ato discriminatório. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos do recurso, bem como dos apelos das partes. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Não há custas, por ora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON SERVICOS LTDA

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A. A. M. I. S. A. x A. C. De C. L.

ID: 313787605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006761-06.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: A. C. de C. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO; (II) A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. A RESCISÃO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.082.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA QUANDO HÁ BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A OPERADORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA MEDIDA EM QUE SUA CONDUTA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 47, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 13, PAR. ÚNICO, III; CPC, ART. 85, § 2º; RN 557 DA ANS, ART. 23; CONSU 19/1999, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-39.2023.8.26.0299, REL. JAIR DE SOUZA, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065986-69.2023.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 14.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019120-70.2021.8.26.0068, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 13.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar

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C. N. U. C. C. e outros x P. Dos S.

ID: 313812116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064297-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064297-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064297-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: P. dos S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENANDO A REQUERIDA A RESTABELECER O CONTRATO E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO ESTÁ SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESCISÃO UNILATERAL É ABUSIVA, POIS O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, INDISPENSÁVEL À SUA SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO TEMA 1082.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA. 2. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA PORQUANTO SE INSERE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, PODENDO O CONSUMIDOR OPTAR POR INGRESSAR COM A DEMANDA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTIGOS 7º, 18, 25 E 34.LEI 9.656/98, ARTIGO 13.RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-39.2023.8.26.0299, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065986-69.2023.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019120-70.2021.8.26.0068, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Marcos Roberto de Quadros (OAB: 208799/SP) - 4º andar

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 319981067

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-33.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO VALERIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MAURO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001676-33.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: VALERIA FERREIRA DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001676-33.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: VALERIA FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcb0f75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 07/07/25 Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pela ré (resumo geral id. da50be4) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância expressa do(a) autor(a) (id 3305b61), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte passiva, fixando-se o crédito do autor em R$ 26.281,94 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/06/2025, sendo R$ 22.286,71 de principal e R$ 3.995,23 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 514,25, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 2.167,87, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários periciais - fase de conhecimento - no valor de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada {Perito: ANDERSON LOPES MONTEIRO}. Custas recolhidas. Acrescente-se à condenação o importe de R$ 2.628,19, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + custas + hon advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 319981079

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-33.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO VALERIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MAURO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001676-33.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: VALERIA FERREIRA DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001676-33.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: VALERIA FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcb0f75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 07/07/25 Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pela ré (resumo geral id. da50be4) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância expressa do(a) autor(a) (id 3305b61), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte passiva, fixando-se o crédito do autor em R$ 26.281,94 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/06/2025, sendo R$ 22.286,71 de principal e R$ 3.995,23 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 514,25, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 2.167,87, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários periciais - fase de conhecimento - no valor de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada {Perito: ANDERSON LOPES MONTEIRO}. Custas recolhidas. Acrescente-se à condenação o importe de R$ 2.628,19, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + custas + hon advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA FERREIRA DE SOUSA

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Processo nº 1001676-46.2024.4.01.3302

ID: 324960880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001676-46.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINO ARAUJO PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1001676-46.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1001676-46.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEMENTINO ARAUJO PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Carina Biscalchim Da Rocha e outros x Impper Empreendimentos E Construções Ltda. e outros

ID: 321066018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-02.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARINA BISCALCHIM DA ROCHA RAFAEL FERREIRA INACIO

Polo Passivo:

IMPPER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA. SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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Processo 1001676-02.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Ferreira Inacio - - Carina Biscalchim da Rocha - Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - … Processo 1001676-02.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Ferreira Inacio - - Carina Biscalchim da Rocha - Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - - Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda. - - Impper Empreendimentos e Construções Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no importe de 1% sobre o valor de R$ 280.000,00 para cada mês de atraso desde abril/2024 até a efetiva entrega das chaves, a ser apurado em liquidação de sentença; CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos a título de juros de obra a partir de abril/2024, no montante de R$ 12.686,82 já comprovados, acrescidos dos valores pagos posteriormente a serem apurados mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A correção monetária dos lucros cessantes e danos emergentes deve incidir desde cada evento danoso (cada mês de atraso para os lucros cessantes e desde cada pagamento dos juros de obra), e os juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Diante da parcial procedência dos pedidos inicialmente formulados, e consequente parcial sucumbência observada, cada uma das partes deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e despesas processuais, além de honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa |m favor do patrono da parte contrária. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP)

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Reinaldo Souza Da Silva x Daniel Ramella Munhoz e outros

ID: 259378729

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-29.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL RAMELLA MUNHOZ VILMA BIANCHI FABERGE

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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KLEBER LORCA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001676-29.2023.5.02.0373 : REINALDO SOUZA DA SILVA : VILMA BIANCHI FABER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001676-29.2023.5.02.0373 : REINALDO SOUZA DA SILVA : VILMA BIANCHI FABERGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 159da9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, ante a manifestação de ID 59e3b42. Certifica a serventia que não há valores depositados em conta judicial junto ao SIF ou SISCONDJ. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. A reclamada requer o cancelamento do alvará eletrônico expedido pois consta como beneficiária a parte autora e que por essa razão não recebeu devidamente o valor em sua conta bancária. O valor referente ao depósito recursal foi de fato soerguido pois a conta judicial está zerada (ID 9ca36ac). Não obstante conste no alvará eletrônico que o beneficiário foi o autor, o depósito foi efetivamente transferido para a conta corrente nº 13909-2, agência 3568, de titularidade de KAUFFMANN ADVOGADOS, CNPJ: J:03.042.838/0001-36, no importe de R$ 13.645,57 em 07/04/2025. Sendo assim, manifeste-se a reclamada, no prazo de cinco dias, se realmente não recebeu o importe acima, trazendo aos autos, cópia do extrato bancário da conta acima mencionada referente ao mês corrente. Ato contínuo, o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita e o STF julgou inconstitucional a previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que determina a dedução dos honorários de sucumbência do crédito auferido pelo trabalhador (ADI 5766, julgado de 20.10.2021). Assim, determino que os honorários devidos pela(o) reclamante fiquem “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Contudo, em atendimento à Recomendação n. 3/GCGJT, de 24/09/2024, do C. TST, em seu art. 1º, determino o arquivamento definitivo do processo, considerando que a eventual necessidade da prática de novos atos executórios, deverá ensejar o ajuizamento de novo cumprimento de sentença (classe 156) a ser distribuído por dependência ao mesmo Juízo para a exigibilidade do crédito devido. Tudo, desde que, devidamente comprovada a alteração da condição financeira do(a) reclamante. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILMA BIANCHI FABERGE - DANIEL RAMELLA MUNHOZ

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