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Agnaldo Mota De Almeida e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 333874415

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001685-25.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOTA DE ALMEIDA ALEX GARCIA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001685-25.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: AGNALDO MOTA DE ALMEIDA RECLAMADO: COMERC…

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Agnaldo Mota De Almeida e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 333874421

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001685-25.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOTA DE ALMEIDA ALEX GARCIA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001685-25.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: AGNALDO MOTA DE ALMEIDA RECLAMADO: COMERC…

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Jane De Almeida Coelho x Ajeowo - Servicos Medicos Ltda

ID: 335451226

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001685-61.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANE DE ALMEIDA COELHO

Polo Passivo:

AJEOWO - SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001685-61.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JANE DE ALMEIDA COELHO RECLAMADO: AJEOW…

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F. N. S. x M. A. S. M.

ID: 304302343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003031-68.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. N. S.

Polo Passivo:

M. A. S. M.

Intimação

Advogados:

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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JUAREZ BESSI

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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Processo 1003031-68.2023.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.N.S. - M.A.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, já decretado em sede liminar, cujos pontos controvertidos remanescen… Processo 1003031-68.2023.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.N.S. - M.A.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, já decretado em sede liminar, cujos pontos controvertidos remanescentes cingem-se à fixação da guarda definitiva, ao regime de convivência paterno-filial e à verba alimentar definitiva em favor da filha comum do casal, Ana Luiza Stivalli Miranda. Neste momento processual, analisando os elementos constantes dos autos, em especial o criterioso Estudo Psicossocial de fls. 419/444, faz-se necessária a fixação de um regime provisório que assegure a estabilidade e a segurança da menor, ao mesmo tempo em que fomente o vínculo paterno-filial. O laudo técnico é claro ao apontar a elevada animosidade entre os genitores, tornando, por ora, inviável a fixação da guarda compartilhada, que pressupõe um mínimo de diálogo e cooperação. O estudo aponta a genitora como a principal figura de referência e cuidado para a criança. Contudo, ressalta a fundamental importância de preservar e fortalecer o convívio da criança com o genitor e sua família paterna. Para tanto, sugeriu um regime de convivência gradual e progressivo, iniciando-se em ambiente supervisionado para, com o tempo, evoluir para visitas livres e com pernoite. Todavia, em análise dos autos de alienação parental n. 1001685-48.2024.8.26.0272, verifiquei que foi realizado novo estudo, bem como já estabelecido regime provisório de convivência paterno, confirmado, inclusive em grau de recurso. Assim, com base no poder geral de cautela e visando o melhor interesse da menor, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: i) FIXAR a guarda provisória unilateral da menor A.L.S.M. em favor da genitora, F.N.S. ii) MANTER o regime provisório de convivência paterno, conforme determinado nos autos da ação n. 1001685-48.2024.8.26.0272, qual seja: que as visitas do pai à filha ocorram quinzenalmente, devendo o genitor pegar a filha na escola, às sextas-feiras e devolvê-la no lar materno aos sábados, às 18:00 horas. A entrega da menor deverá ser realizada para algum membro da família materna, no condomínio onde a criança mora. Tendo em vista a informação de que a menor está realizando acompanhamento psicológico, deverá o genitor, nas sextas-feiras correspondentes ao seu período de convivência, levar e buscar a filha no consultório da psicóloga, localizado na Clínica CIS, situado na Rua Duque de Caxias, 143, bairro Santa Cruz, nesta cidade, no horário das sessões (das 17h30 às 18h30), sem atrasos. No mais, o processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal para elucidação dos fatos. A requerente pleiteia a realização de audiência conjunta com os autos da Ação de Alienação Parental nº 1001685-48.2024.8.26.0272. Para o completo deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. Acolho o pedido de reunião dos processos para instrução probatória conjunta, por economia processual e para uma análise coesa da dinâmica familiar. Defino como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica do relacionamento entre os genitores e como esta afeta o bem-estar e a rotina da criança; b) a capacidade de cada genitor para exercer os deveres inerentes à guarda, considerando o melhor interesse da menor; c) a existência de eventuais condutas de risco ou de alienação parental por qualquer das partes; d) a viabilidade e a forma mais adequada para o regime de convivência paterno-filial. Para o completo deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. Acolho o pedido de reunião dos processos para instrução probatória conjunta, por economia processual e para uma análise coesa da dinâmica familiar. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Itapira (Praça Cel. Souza Ferreira, s/nº, 2º andar), designo o dia 04 de agosto de 2025, às 14h30, a fim de (i) colher o depoimento pessoal das partes em razão dos requerimentos havidos, e (ii) proceder à oitiva de testemunhas que forem arroladas no prazo comum de quinze (15) dias a contar da intimação desta decisão (NCPC, art. 357, § 4º), limitadas ao número de três por fato (NCPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menor 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (NCPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Intime-se e requisite-se, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Novo Código de Processo Civil, as testemunhas qualificadas como servidores públicos. Intime-se. - ADV: SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JUAREZ BESSI (OAB 159697/SP), ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO (OAB 430331/SP), ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 220726/SP)

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Jose Carlos Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319563575

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001685-22.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001685-22.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001685-22.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001685-22.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id00ae5d2; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 961e2e5). Regular a representação processual (Id 5dfd301). Preparo dispensado (Id 5be9f51). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DOS SANTOS

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Priscila Marcondes Varlesse x Facta Financeira

ID: 301821570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000052-59.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARCONDES VARLESSE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andament… Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andamento neste ofício (processos 1000052-59.2024.8.26.0156, 1001413-14.2024.8.26.0156, 1001685-08.2024.8.26.0156, 1002758-15.2024.8.26.0156 e 1004290-24.2024.8.26.0156) patrocinadas por advogados que possuem endereço profissional em outros Estados da Federação (RS, SC, MS e MG) e em outras cidades de São Paulo (Ribeirão Preto) todos muito distantes de Cruzeiro. Havendo indícios de litigância predatória/abusiva, determino a intimação da parte autora para em 15 (quinze) dias: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC). Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A ausência de satisfação das determinações acima implicará em extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Priscila Marcondes Varlesse x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen

ID: 301832760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004290-24.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARCONDES VARLESSE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Intimação

Advogados:

ROGER LIBÉRIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andament… Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andamento neste ofício (processos 1000052-59.2024.8.26.0156, 1001413-14.2024.8.26.0156, 1001685-08.2024.8.26.0156, 1002758-15.2024.8.26.0156 e 1004290-24.2024.8.26.0156) patrocinadas por advogados que possuem endereço profissional em outros Estados da Federação (RS, SC, MS e MG) e em outras cidades de São Paulo (Ribeirão Preto) todos muito distantes de Cruzeiro. Havendo indícios de litigância predatória/abusiva, determino a intimação da parte autora para em 15 (quinze) dias: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC). Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A ausência de satisfação das determinações acima implicará em extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Priscila Marcondes Varlesse x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 301832844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002758-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARCONDES VARLESSE

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andament… Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andamento neste ofício (processos 1000052-59.2024.8.26.0156, 1001413-14.2024.8.26.0156, 1001685-08.2024.8.26.0156, 1002758-15.2024.8.26.0156 e 1004290-24.2024.8.26.0156) patrocinadas por advogados que possuem endereço profissional em outros Estados da Federação (RS, SC, MS e MG) e em outras cidades de São Paulo (Ribeirão Preto) todos muito distantes de Cruzeiro. Havendo indícios de litigância predatória/abusiva, determino a intimação da parte autora para em 15 (quinze) dias: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC). Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A ausência de satisfação das determinações acima implicará em extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Priscila Marcondes Varlesse x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 301832930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-08.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARCONDES VARLESSE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andament… Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andamento neste ofício (processos 1000052-59.2024.8.26.0156, 1001413-14.2024.8.26.0156, 1001685-08.2024.8.26.0156, 1002758-15.2024.8.26.0156 e 1004290-24.2024.8.26.0156) patrocinadas por advogados que possuem endereço profissional em outros Estados da Federação (RS, SC, MS e MG) e em outras cidades de São Paulo (Ribeirão Preto) todos muito distantes de Cruzeiro. Havendo indícios de litigância predatória/abusiva, determino a intimação da parte autora para em 15 (quinze) dias: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC). Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A ausência de satisfação das determinações acima implicará em extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Priscila Marcondes Varlesse x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios

ID: 301832995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-14.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARCONDES VARLESSE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andament… Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andamento neste ofício (processos 1000052-59.2024.8.26.0156, 1001413-14.2024.8.26.0156, 1001685-08.2024.8.26.0156, 1002758-15.2024.8.26.0156 e 1004290-24.2024.8.26.0156) patrocinadas por advogados que possuem endereço profissional em outros Estados da Federação (RS, SC, MS e MG) e em outras cidades de São Paulo (Ribeirão Preto) todos muito distantes de Cruzeiro. Havendo indícios de litigância predatória/abusiva, determino a intimação da parte autora para em 15 (quinze) dias: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC). Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A ausência de satisfação das determinações acima implicará em extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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