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Processo nº 1001703-59.2024.4.01.3001

ID: 283108806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001703-59.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001703-59.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001703-59.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Luciana Perpetua De Oliveira Gaspare x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 279104553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-30.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERPETUA DE OLIVEIRA GASPARE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA LAURA GRIÃO VAGULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Ana Laura Grião Vagula (OAB 375180/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1001703-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia… ADV: Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Ana Laura Grião Vagula (OAB 375180/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1001703-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Perpetua de Oliveira Gaspare - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe.

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Luciana Perpetua De Oliveira Gaspare x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 279172908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-30.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERPETUA DE OLIVEIRA GASPARE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GRIÃO VAGULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Ana Laura Grião Vagula (OAB 375180/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1001703-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia… ADV: Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Ana Laura Grião Vagula (OAB 375180/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1001703-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Perpetua de Oliveira Gaspare - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe.

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Processo nº 1001703-23.2025.4.01.4101

ID: 322726085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-23.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001703-23.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001703-23.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 20/08/2025 às 08h45min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 08h15min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Bruna Jackline Carvalho De Sousa e outros x Pro-Dens Assistencia Odontologica Ltda e outros

ID: 319930715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-37.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA JACKLINE CARVALHO DE SOUSA EUCLIDES PEREIRA FABIO HUGO PIVA NELSON DA SILVA MADEIRA JUNIOR RICARDO TAKEBE ARRUDA ROBERTA SILVA PAZ SHEILA DE SOUZA ANDRADE THEODORA ORTIZ MONTEIRO PACHECO DUTRA

Polo Passivo:

PRO-DENS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-37.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: THEODORA ORTIZ MONTEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-37.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: THEODORA ORTIZ MONTEIRO PACHECO DUTRA RECLAMADO: PRO-DENS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffa16d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO Da liberação do depósito recursal Ante o requerimento da segunda reclamada em id. 3810774, libere-se ao reclamante o depósito recursal de id. a5d2293, no importe de R$ 10.060,00. Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THEODORA ORTIZ MONTEIRO PACHECO DUTRA

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Bruna Jackline Carvalho De Sousa e outros x Pro-Dens Assistencia Odontologica Ltda e outros

ID: 319930721

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-37.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA JACKLINE CARVALHO DE SOUSA EUCLIDES PEREIRA FABIO HUGO PIVA NELSON DA SILVA MADEIRA JUNIOR RICARDO TAKEBE ARRUDA ROBERTA SILVA PAZ SHEILA DE SOUZA ANDRADE THEODORA ORTIZ MONTEIRO PACHECO DUTRA

Polo Passivo:

PRO-DENS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAMPAS BRAGA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-37.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: THEODORA ORTIZ MONTEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-37.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: THEODORA ORTIZ MONTEIRO PACHECO DUTRA RECLAMADO: PRO-DENS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffa16d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO Da liberação do depósito recursal Ante o requerimento da segunda reclamada em id. 3810774, libere-se ao reclamante o depósito recursal de id. a5d2293, no importe de R$ 10.060,00. Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

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99 Tecnologia Ltda e outros x Gilvan Moreira Da Silva e outros

ID: 324282179

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-19.2014.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA CEF DRT INSS RONIEL MOURA SILVA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

GILVAN MOREIRA DA SILVA GILVAN MOREIRA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA

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WALDEMAR FERREIRA

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MICHELE NOGUEIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-19.2014.5.02.0602 RECLAMANTE: RONIEL MOURA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-19.2014.5.02.0602 RECLAMANTE: RONIEL MOURA SILVA RECLAMADO: GILVAN MOREIRA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 565635d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 11 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos etc.. #id:c1a5622 e anexo - Ciência ao autor da manifestação da Empresa UBER. Observando-se os termos do art. 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados em face da ré, o demandante deverá indicar novos meios para prosseguimento efetivo da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Fica também, desde já, ciente que o prosseguimento do feito ficará condicionado à efetiva demonstração de existência de bens livres em nome do reclamado aptos a garantir a execução. Frise-se, ainda, que resta indeferida a renovação de diligências já efetuadas, salvo se comprovada a alteração da condição patrimonial do réu. Intime-se o exequente. No silêncio, à pasta própria. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc.. Observando-se os termos do art. 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados em face da ré, o demandante deverá indicar novos meios para prosseguimento efetivo da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Fica também, desde já, ciente que o prosseguimento do feito ficará condicionado à efetiva demonstração de existência de bens livres em nome do reclamado aptos a garantir a execução. Frise-se, ainda, que resta indeferida a renovação de diligências já efetuadas, salvo se comprovada a alteração da condição patrimonial do réu. Intime-se o exequente. No silêncio, à pasta própria. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN MOREIRA DA SILVA - ME - GILVAN MOREIRA DA SILVA

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99 Tecnologia Ltda e outros x Gilvan Moreira Da Silva e outros

ID: 324282193

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-19.2014.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA CEF DRT INSS RONIEL MOURA SILVA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

GILVAN MOREIRA DA SILVA GILVAN MOREIRA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA

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WALDEMAR FERREIRA

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MICHELE NOGUEIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-19.2014.5.02.0602 RECLAMANTE: RONIEL MOURA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-19.2014.5.02.0602 RECLAMANTE: RONIEL MOURA SILVA RECLAMADO: GILVAN MOREIRA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 565635d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 11 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos etc.. #id:c1a5622 e anexo - Ciência ao autor da manifestação da Empresa UBER. Observando-se os termos do art. 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados em face da ré, o demandante deverá indicar novos meios para prosseguimento efetivo da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Fica também, desde já, ciente que o prosseguimento do feito ficará condicionado à efetiva demonstração de existência de bens livres em nome do reclamado aptos a garantir a execução. Frise-se, ainda, que resta indeferida a renovação de diligências já efetuadas, salvo se comprovada a alteração da condição patrimonial do réu. Intime-se o exequente. No silêncio, à pasta própria. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc.. Observando-se os termos do art. 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados em face da ré, o demandante deverá indicar novos meios para prosseguimento efetivo da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Fica também, desde já, ciente que o prosseguimento do feito ficará condicionado à efetiva demonstração de existência de bens livres em nome do reclamado aptos a garantir a execução. Frise-se, ainda, que resta indeferida a renovação de diligências já efetuadas, salvo se comprovada a alteração da condição patrimonial do réu. Intime-se o exequente. No silêncio, à pasta própria. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONIEL MOURA SILVA

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Bruno Paes De Oliveira Felice e outros x Município De São Roque

ID: 305481334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185683-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PAES DE OLIVEIRA FELICE CRISTIANE DOVAL DE FELICE FABIANO LUIS DE FELICE GERSON MARCOS DE FELICE GIAN MARCEL DE FELICE MARCO ANTONIO DE FELICE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO ROQUE

Despacho

Advogados:

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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RENAN SALIM PEDROSO

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YAN SOARES DE SAMPAIO NASCIMENTO

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GABRIELA RIBEIRO DO PRADO

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FABIANA MARSON FERNANDES

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CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID

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ROBERTA ALINE BONINO

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LUZIA MARIA ALVES DE LIMA

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LELIO ANTONIO DE GOES

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LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2185683-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185683-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Gerson Marcos de Felice - Agravante: Marco Antonio de Felice - Agravante: Fabiano Luis de Felice - Agravante: Gian Marcel de Felice - Agravante: Cristiane Doval de Felice - Agravante: Bruno Paes de Oliveira Felice - Agravado: Município de São Roque - Interessado: Ademir de Oliveira Clemente - Interessada: Rosimeire Cândida Bengevenga Clemente - Interessado: Antônio Carlos Carreta - Interessada: Patrícia Sanches Jonas - Interessada: Cícera Cândida Bengevenga - Interessado: Claudio Minghetti Dias - Interessada: Débora Pereira da Silva - Interessada: Espólio de Jorge Augusto Aldair Botelho Ferreira, repr. por Eliana Munhoz Botelho Ferreira - Interessado: Eliana Soares - Interessado: Thaumaturgo José Luz - Interessado: Fidelcino Campos da Silva - Interessado: Leticia de Fatima dos Santos Oliveira - Interessado: Fernando Gonçalves - Interessada: Marlene Maria Guimarães - Interessado: Fernando Gonçalves - Interessada: Elaine Fernandes Gonçalves - Interessada: Gislene Isabel Maequi Pontes - Interessado: Glaucio Rogerio dos Santos - Interessada: Espólio de Jaime Marcos NAvarro, repr. pela invent. Helena Maria Pinhata - Interessado: Ivan Carneiro - Interessado: Jairo Teixeira Miranda - Interessado: Josiane Izildinha Gutierrez - Interessado: Marco Antônio de Andrade - Interessado: Marco Antonio Sombini Amorim - Interessada: Angela Maria Costa - Interessado: Osvaldo da Silva Albuquerque - Interessado: Ronaldo Aparecido Pires de Camargo - Interessado: Sergio Ricardo de Andrade - Interessada: Tania Maria Andrade Camargo - Interessada: Thais Andrade Silveira Melo - Interessado: Júlio Cesar Silveira Mello - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória de fl. 1.466, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1001703-68.2022.8.26.058, que indeferiu o pedido de conexão com os feitos nº 1003889-93.2024, 1004505-68.2024 e 1004918-81.2024, sob argumento de que os pedidos devem ser formulados nos respectivos processos e não nesta ação civil pública, que possui objeto específico descrito na inicial. Insurgem-se os agravantes (fls. 1/10) contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, devem lhe ser concedidos os benefícios da justiça gratuita; b) informaram nos autos da ação civil pública de origem, que ajuizaram três ações individuais sendo duas execuções extrajudiciais (1003889-93.2024 e 1004505-68.2024) e uma ação monitória (1004918-81.2024) todas fundadas nos mesmos contratos de aquisição de terrenos e na obrigação de pagamento objeto da ACP, visando interromper a prescrição e garantir o cumprimento da liminar já concedida; c) apesar de evidente conexão entre as demandas, o Juízo de origem indeferiu o pedido de vinculação sob o argumento de que os requerimentos deveriam ser formulados em cada ação individual, ignorando a identidade de partes e causa de pedir, e o risco de decisões conflitantes; d) a decisão contraria o disposto nos arts. 55, 286 e 327, §2º, do CPC, que preveem o julgamento conjunto de ações conexas ou relacionadas a direitos individuais homogêneos, justamente para evitar decisões contraditórias e promover economia e coerência processual; e) já existem manifestações judiciais e ministeriais divergentes nas ações individuais, evidenciando o perigo real de decisões incompatíveis sobre fatos e fundamentos idênticos, o que compromete a unidade da jurisdição; f) manter os feitos tramitando isoladamente afronta os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé objetiva, pois prolonga desnecessariamente a solução da controvérsia e multiplica riscos de contradições; g) deve ser atribuído efeito ativo ao recurso. Processe-se o agravo de instrumento, sem a atribuição do efeito ativo pleiteado, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, vez que, nos termos do art. 55, caput, do CPC, [r]eputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. E, no caso em tela, à primeira vista, não se verifica a presença dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da conexão entre a Ação Civil Pública nº 1001703-68.2022.8.26.0586 e as ações individuais nº 1003889-93.2024, 1004505-68.2024 (execuções extrajudiciais) e nº 1004918-81.2024 (ação monitória). Com efeito, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. No entanto, embora os fundamentos fáticos possam guardar semelhança haja vista a origem contratual comum , os pedidos deduzidos em cada uma das demandas são distintos em sua essência e finalidade. A Ação Civil Pública possui objeto próprio, consistente na defesa de interesse coletivo, voltada à regularização do loteamento irregular no imóvel localizado na Estrada Copa, bairro Ibaté, Município de São Roque/SP, conhecido como Sítio Momentum. Já as ações individuais manejadas pelos agravantes possuem natureza eminentemente patrimonial, buscando a satisfação imediata de obrigação líquida e certa. Assim, não há, a princípio, justa causa para a reunião processual, pois inexiste risco concreto de decisões incompatíveis (CPC, art. 55, § 3º), dada a autonomia entre a pretensão coletiva que se refere à tutela do interesse difuso e as pretensões individuais de satisfação de crédito. Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado, determino aos agravantes, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada dos documentos que entenderem pertinentes à comprovação do estado de hipossuficiência, como a última declaração de imposto de renda ou demonstrativo de folha de pagamento recente. Dispensadas as informações, intime-se o agravado na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art.1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 30(trinta) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Intime-se a d. Procuradoria Geral de Justiça para opinar no feito, nos termos do art. 178 do CPC. Remetam-se os autos ao Relator Sorteado Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, pois a atuação deste Julgador se limita à análise das questões de urgência, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do TJSP (fl. 11). Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Advs: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP) - Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP) - Luis Felipe Uffermann Cristovon (OAB: 374497/SP) - Lelio Antonio de Goes (OAB: 25668/SP) - Luzia Maria Alves de Lima (OAB: 65548/SP) - Roberta Aline Bonino (OAB: 258827/SP) - Carolina de Cassia Aparecida David (OAB: 192404/SP) - Fabiana Marson Fernandes (OAB: 196742/SP) - Gabriela Ribeiro do Prado (OAB: 284876/SP) - Yan Soares de Sampaio Nascimento (OAB: 282273/SP) - Renan Salim Pedroso (OAB: 393433/SP) - Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP) - 1º andar

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Luiz Gustavo Da Silva Ferreira x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 329288802

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-46.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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MARIA FERNANDA VALENTE FERNANDES BUSTO CHIARIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001703-46.2023.5.02.0006 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001703-46.2023.5.02.0006 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ad67a9 proferida nos autos. ROT 1001703-46.2023.5.02.0006 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DA SILVA FERREIRA MARIA FERNANDA VALENTE FERNANDES BUSTO CHIARIONI (SP132634) RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 755a163; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 1ff234b). Regular a representação processual (Id 279fb07 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d100c06 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 OMISSÃO. PRELIMINAR DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECORRIDO. 1.3 OMISSÃO OU ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO. SÚMULA 294 DO C. TST. DIFERENTES PLANOS. 1.4 OMISSÃO OU ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO. SÚMULA DO C. TST. EXPECTATIVA 1.5 OMISSÃO. PROVA ORAL 1.6 NULIDADE DO JULGADO ANTE A CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECORRIDO Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 NULIDADE POR CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECORRIDO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos provenientes dos TRTs da 3ª e 18ª Regiões transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Inespecíficos os arestos provenientes do TRT da 1ª Região, colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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