Resultados para "1001727-08.2023.5.02.0707" – Página 83 de 107

Paula Fernanda Nahrlich x Amelia Veloso Dias e outros

ID: 321271546

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-26.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA NAHRLICH

Polo Passivo:

AMELIA VELOSO DIAS CLARICE DIAS CASSIANO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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NUR TOUM MAIELLO

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001727-26.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: PAULA FERNANDA NAHRLICH RECLAMADO:…

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 260275312

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-03.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI MAICON JONATHAN BALDOINO ALVES PENA

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-03.2024.5.02.0083 : MAICON JONATHAN BALDOINO ALVES PENA : HESE EMPREEN…

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 260275325

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-03.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI MAICON JONATHAN BALDOINO ALVES PENA

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-03.2024.5.02.0083 : MAICON JONATHAN BALDOINO ALVES PENA : HESE EMPREEN…

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Luiz Goncalves Ferreira x Arthur De Aquino Teje e outros

ID: 260107146

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-32.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR DE AQUINO TEJE CLAUDEMIR KNUP GARCIA DROGARIA SAO CARLOS DA NICE LTDA DROGARIA SAO CARLOS DAS PALMAS LTDA DROGARIA SAO CARLOS DE GUARULHOS LTDA DROGARIA SAO CARLOS DO JACANA LTDA DROGARIA SAO CARLOS DO J.S.PAULO LTDA DROGARIA SAO CARLOS POPULAR LTDA - ME DROGARIA SAO CARLOS UNIDAS LTDA LUIZ HENRIQUE DE AQUINO TEJE MARINA KNUP GARCIA DE OLIVEIRA ROZA KNUP GARCIA

Notificação

Advogados:

AECIO DE MELO

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CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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EMILIANO AUGUSTO CAMPEDELLI

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MIRTES MARIA DE MELO SABINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001727-32.2023.5.02.0311 : LUIZ GONCALVES FERREIRA : DROGARIA SAO CARLOS DE GU…

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B. L. M. B. x B. A. B.

ID: 331791561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001727-61.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. L. M. B.

Polo Passivo:

B. A. B.

Intimação

Advogados:

VITOR LAURINTINO VILELLA CARDELIQUIO

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LUIS HENRIQUE GARCIA

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Processo 1001727-61.2024.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.M.B. - B.A.B. - Em decorrência do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE P…

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Algerio Szulc e outros x Ray Esmalteria, Estetica E Comercio De Produtos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 331321986

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001727-33.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC KARINY SILVA MACHADO

Polo Passivo:

RAY ESMALTERIA, ESTETICA E COMERCIO DE PRODUTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

LIGIA CRISTINA BUENO JENSEN

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MARCOS PAULO FELTRIN GOMES

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LARISSA FERNANDES CORSINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001727-33.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: KARINY SILVA MACHADO REC…

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Algerio Szulc e outros x Ray Esmalteria, Estetica E Comercio De Produtos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 331322041

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001727-33.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC KARINY SILVA MACHADO

Polo Passivo:

RAY ESMALTERIA, ESTETICA E COMERCIO DE PRODUTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

LIGIA CRISTINA BUENO JENSEN

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MARCOS PAULO FELTRIN GOMES

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LARISSA FERNANDES CORSINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001727-33.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: KARINY SILVA MACHADO REC…

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Processo nº 0001971-22.2020.8.26.0292

ID: 337407289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001971-22.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA MARTINS PIMENTEL ESPóLIO DE JOSE JACQUES DE SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA TRUSS BENAZZI

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Processo 0001971-22.2020.8.26.0292 (processo principal 1001727-47.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Espólio de Jose Jacques de Sou…

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Daniel Augusto Da Cruz Rocha x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 261427676

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002378-56.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO DA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002378-56.2025.5.02.0000 : DANIEL AUGUSTO DA CRUZ ROCHA : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002378-56.2025.5.02.0000 : DANIEL AUGUSTO DA CRUZ ROCHA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8adf145 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001727-16.2022.5.02.0069 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002378-56.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: DANIEL AUGUSTO DA CRUZ ROCHA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002378-56.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002378-56.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001727-16.2022.5.02.0069), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002378-56.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL AUGUSTO DA CRUZ ROCHA

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Priscila Coutinho x Municipio De Embu Das Artes

ID: 257382829

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004806-11.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA COUTINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

FERNANDA DUTRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004806-11.2025.5.02.0000 : PRISCILA COUTINHO : MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004806-11.2025.5.02.0000 : PRISCILA COUTINHO : MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59f24d6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12921/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004806-11.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001727-60.2020.5.02.0271 – 1ª VT/EMBU DAS ARTES EXEQUENTE: PRISCILA COUTINHO EXECUTADA: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034399, cujo momento de apresentação foi 30/03/2025;há ofício precatório Id 32b0b12, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id b66ce62, homologado pela Sentença de Liquidação Id 5a5d3b4;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 5da62bf);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 34.300,78, em 18/03/2025, sendo: R$ 24.128,33 de principal, R$ 9.859,85 de juros sobre o principal e R$ 312,60 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 34.300,78, em 18/03/2025, sendo: R$ 24.128,33 de principal,R$ 9.859,85 de juros sobre o principal eR$ 312,60 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 19Valor da parcela tributável - R$ 841,82 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2600108702251, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004806-11.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001727-60.2020.5.02.0271), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004806-11.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001727-60.2020.5.02.0271). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA COUTINHO

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