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"1001738-20.2024.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 83 de 97

Processo nº 1001738-74.2025.8.26.0278

ID: 294943884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-74.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ferreira da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processual e tramitação prioritária. Tarjem… Processo 1001738-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ferreira da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processual e tramitação prioritária. Tarjem-se os autos. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, a parte autora alega, simplesmente, que não reconhece dois contratos de empréstimo, de sorte que seria absolutamente indevida o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em razão de suposta contratação levada a efeito pelas partes. Na hipótese vertente, o requisito da probabilidade do direito deve ser analisado de forma superficial, na medida em que tal prova, por se referir a fato negativo (inexistência de contratação), poderia ser considerada diabólica. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. Por seu turno, o periculum in mora é patente, pois além do desconto supostamente indevido referente a empréstimo consignado, são sabidos e consabidos os nefastos efeitos causados pela redução de sua renda. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a cessação dos descontos relativos ao empréstimo consignado sob berlinda, além de abstenção ou exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Diligencie a parte autora junto ao INSS, por e-mail. Servirá a presente decisão como ofício. Instrua-se com cópia da inicial. Dê-se ciência à parte ré para cessação dos descontos e abstenção de inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; tudo para o efetivo e imediato cumprimento. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Mandado eletrônico de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP)

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Processo nº 1001738-28.2025.4.01.3504

ID: 316162825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-28.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001738-28.2025.4.01.3504 Autor: ELISMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001738-28.2025.4.01.3504 Autor: ELISMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1001738-17.2025.8.26.0394

ID: 314799879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001738-17.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-17.2025.8.26.0394 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - M.G.C.P. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXI… Processo 1001738-17.2025.8.26.0394 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - M.G.C.P. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que a autora figura como locadora em contrato referente a imóvel situado nesta Comarca, cujo valor do aluguel supera a monta de um salário mínimo, além de possuir fonte de renda derivada de sua aposentadoria. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os autores contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. Recolhidas as custas ou apresentada a documentação pertinente, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE JESUS (OAB 352436/SP)

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Ana Claudia Da Silva Xavier Oliveira e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 318741266

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-52.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIRA ANDERSON JORGE DOMENICH JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001738-52.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001738-52.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f55f6a proferido nos autos. Vistos. Trata-se de laudo pericial médico conclusivo pela existência de concausa entre as patologias apresentadas pelo reclamante e as atividades laborais. Contudo, observa-se que a elaboração do referido laudo técnico foi realizada sem a necessária vistoria no local de trabalho do reclamante e sem a devida análise dos métodos e condições de trabalho a que estava submetido. A ausência de inspeção ambiental e de avaliação das nuances ergonômicas e dos riscos ocupacionais presentes no ambiente laboral compromete a solidez da conclusão pericial, impedindo a formação de um juízo de convicção seguro sobre o nexo causal ou concausal pleiteado. A mera análise documental e do histórico clínico, sem a confrontação com as reais condições de trabalho, revela-se insuficiente para a elucidação completa dos fatos e para a aplicação da justa solução de direito. Desta forma, em atenção aos princípios da livre investigação das provas e do convencimento motivado, e visando à completa elucidação da controvérsia, determino o retorno dos autos ao perito judicial para que complemente seu laudo. O perito deverá proceder à vistoria "in loco" no local de trabalho, avaliando as condições, métodos e ambiente de trabalho do reclamante, e complementar seu parecer técnico com base nas constatações obtidas, apresentando fundamentação sobre a eventual relação entre o labor e as patologias diagnosticadas, ou a inexistência desta. Após a entrega do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal. Tendo em vista a pendência do procedimento pericial, resta necessária a redesignação da audiência. Assim, designo a audiência para o dia 26/09/2025 às 14:30, na forma presencial, mantidas as cominações anteriores quanto às testemunhas e presença das partes. Int. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIRA

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Ana Claudia Da Silva Xavier Oliveira e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 318741274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-52.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIRA ANDERSON JORGE DOMENICH JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001738-52.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001738-52.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f55f6a proferido nos autos. Vistos. Trata-se de laudo pericial médico conclusivo pela existência de concausa entre as patologias apresentadas pelo reclamante e as atividades laborais. Contudo, observa-se que a elaboração do referido laudo técnico foi realizada sem a necessária vistoria no local de trabalho do reclamante e sem a devida análise dos métodos e condições de trabalho a que estava submetido. A ausência de inspeção ambiental e de avaliação das nuances ergonômicas e dos riscos ocupacionais presentes no ambiente laboral compromete a solidez da conclusão pericial, impedindo a formação de um juízo de convicção seguro sobre o nexo causal ou concausal pleiteado. A mera análise documental e do histórico clínico, sem a confrontação com as reais condições de trabalho, revela-se insuficiente para a elucidação completa dos fatos e para a aplicação da justa solução de direito. Desta forma, em atenção aos princípios da livre investigação das provas e do convencimento motivado, e visando à completa elucidação da controvérsia, determino o retorno dos autos ao perito judicial para que complemente seu laudo. O perito deverá proceder à vistoria "in loco" no local de trabalho, avaliando as condições, métodos e ambiente de trabalho do reclamante, e complementar seu parecer técnico com base nas constatações obtidas, apresentando fundamentação sobre a eventual relação entre o labor e as patologias diagnosticadas, ou a inexistência desta. Após a entrega do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal. Tendo em vista a pendência do procedimento pericial, resta necessária a redesignação da audiência. Assim, designo a audiência para o dia 26/09/2025 às 14:30, na forma presencial, mantidas as cominações anteriores quanto às testemunhas e presença das partes. Int. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Francisco Calado x Banco Bmg S.A.

ID: 319659636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-80.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CALADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-80.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Calado - Banco BMG S.A. - VISTOS. Ante a certidão retro, julgo deserto o recu… Processo 1001738-80.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Calado - Banco BMG S.A. - VISTOS. Ante a certidão retro, julgo deserto o recurso de página 376/396. Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC. Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, providencie o credor petição para inicio da fase de execução. Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente. Int. - ADV: JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS (OAB 382106/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Processo nº 1001738-09.2024.8.26.0020

ID: 321091479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001738-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GUILHERMINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASSARU LEANDRO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-09.2024.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Venceslau da Silva - Silvana Maria Wanderley de Morais - Vistos. I - Conforme já determinado anteriormente, proceda a… Processo 1001738-09.2024.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Venceslau da Silva - Silvana Maria Wanderley de Morais - Vistos. I - Conforme já determinado anteriormente, proceda a inventariante à prestação de contas da quantia levantada indevidamente da ação previdenciária, bem como providencie o depósito judicial dos valores levantados (fls. 100/101), no prazo de 15 (quinze) dias. II - A transferência de bens do falecido antes da homologação do plano de partilha é medida excepcional, a ser devidamente justificada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO COMPROVADA UMA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE TORNE NECESSÁRIO O ATO DE LEVANTAMENTO PARA O FIM DE PRESERVAR O MONTE-MOR. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, AUSENTE RISCO À EFETIVIDADE DO INVENTÁRIO, NÃO PODE SER DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (TJSP, AI n° 2038851-11.2022.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2023, DJe 20/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta corrente pertencente ao espólio. Indeferimento na origem. Irresignação do inventariante. Manutenção. Pedido de ressarcimento de gastos da inventariante com despesas do espólio. Ausência de urgência a justificar o levantamento pretendido. Possível existência de credores do espólio, conforme decisão proferida nos autos, que exige cautela no deferimento de levantamento de valores do espólio. Possibilidade de referidos valores constarem no plano de partilha em favor da inventariante. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP, AI n° 2066814-57.2023.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2023, DJe 17/04/2023). Dessa forma, a alegação de que inexiste oposição da parte adversa e a suposta deterioração do veículo não são justificativas aptas para alienação antecipada do veículo, inclusive diante da divergência sobre a existência de união estável. Assim, indefiro, por ora, a expedição do alvará solicitado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MASSARU LEANDRO YAMADA (OAB 212397/SP), NEUSA MARIA DE SIQUEIRA (OAB 155569/SP), RONALDO GUILHERMINO DA SILVA (OAB 165048/SP)

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Processo nº 1001738-07.2025.8.11.0015

ID: 331793238

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-07.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001738-07.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: JUVELINO BORGES DOS SANTOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001738-07.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: JUVELINO BORGES DOS SANTOS Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Por fim, considerando que a parte executada tem ciência da constrição e se manifestou no ID 201110480, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1026161-88.2025.4.01.0000

ID: 332026740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026161-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026161-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-34.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026161-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-34.2025.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA - GO70528-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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M. T. De P. x M. M. N.

ID: 332489357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-98.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. T. DE P.

Polo Passivo:

M. M. N.

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARLOS RODRIGUES

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MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO

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Processo 0000625-98.2025.8.26.0150 (processo principal 1001738-41.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Família - M.T.P. - M.M.N. - Vistos. Valor do débito: R$1.065,25 (um mil, sessenta e cin… Processo 0000625-98.2025.8.26.0150 (processo principal 1001738-41.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Família - M.T.P. - M.M.N. - Vistos. Valor do débito: R$1.065,25 (um mil, sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) em (maio/2025). Defiro a gratuidade da justiça. Neste caso e na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MICHELLE CARLOS RODRIGUES (OAB 395049/SP), MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP)

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