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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 291327741

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 279049394 A parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem entendeu que o prazo inicial para a prescrição da ação e cobrança das diferenças do PASEP se inicia com o saque, interpretação divergente da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290365894 É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001767-11.2025.8.26.0445

ID: 279678238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-11.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE O. S. DE A. J. O. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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ADV: Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001767-11.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de O. S. de A. , J. O. S. de A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 17/1… ADV: Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001767-11.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de O. S. de A. , J. O. S. de A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 17/18 como emenda à inicial. Trata-de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PENSÃO ALIMENTICIA, proposta por CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS e JULIA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, representado por aquela, em face de ALAN CARLOS DE ALMEIDA, sob a alegação de que celebraram acordo no processo 0002361-76.2024.8.26.0445 em que foi definida a guarda compartilhada com lar de residência com genitor, convivência em finais de semana alternado e alimentos que a genitora pagava, todavia a realidade fática se alterou, sendo necessária a alteração da guarda para a mãe e a inversão da obrigação alimentar, visto que os encargos do sustento passaram a recair sobre a requerente. Requer seja deferida a tutela antecipada, para a fixação de alimentos, em desfavor do réu, no importe de 20% dos rendimentos líquidos, ou 30% do salário-mínimo, para que seja efetuado o desconto dos alimentos em sua folha de pagamento e depósito na conta bancária da genitora do menor, no Banco do Brasil, agência 6536-6, conta-corrente 6523-4, chave PIX CPF n. 37570547845. O Ministério Público apresentou sua manifestação (fls. 22). É a síntese do necessário. Decido. Considerando a ausência de elementos acerca da renda do alimentante bem como a ausência de certidão de nascimento ou de documento de identificação pessoal da alimentada, mas com base no acordo entabulado (fls. 10/12), determino que o requerido pague à filha JULIA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, a título de alimentos provisórios, o valor equivalente de 20% dos rendimentos líquidos mensais, ou 30% do salário-mínimo (no caso de desemprego), a ser depositado em conta bancária de titularidade da requerente (CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS, Banco do Brasil, agência 6536-6, conta-corrente 6523-4, chave PIX CPF n. 37570547845), a partir da intimação desta decisão, com desconto em folha de pagamento. Entende-se como rendimentos líquidos o valor bruto percebido, deduzidos apenas os descontos obrigatórios (Imposto de Renda na fonte e contribuição previdenciária oficial). Referido percentual deverá incidir sobre todas as verbas de natureza salarial, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, férias (inclusive o terço constitucional), horas extras, adicionais e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e respectiva multa de 40%, aviso prévio indenizado e outras verbas de caráter puramente indenizatório). Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, junto ao empregador da parte ré. Quanto ao mais, expeça-se mandado de constatação no endereço da requerente CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS (Avenida José Maria Guimarães Alves, 150 bloco 1 apto 206, Alto Cardoso, Pindamonhangaba, São Paulo - SP, CEP nº 12420-015) a fim de confirmar o alegado exercício da guarda de fato da menor, filha das partes. Com a juntada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE o réu. Intime-se.

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277750118

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011504-39.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO SANDRA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SANDRA APARECIDA DE LIMA TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011504-39.2023.5.15.0071 : SANDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011504-39.2023.5.15.0071 : SANDRA APARECIDA DE LIMA E OUTROS (1) : SANDRA APARECIDA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 445fe4b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDRA APARECIDA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA, OAB: 402663 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SANDRA APARECIDA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 7a5a2b2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a8793e9). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão proferida em 1ª instância deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME - SANDRA APARECIDA DE LIMA

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Cerviflan Industrial E Comercial Limitada e outros x Cerviflan Industrial E Comercial Limitada e outros

ID: 276727219

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-08.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Polo Passivo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES YAMANAKA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES FROIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:d0136f9, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Peço licença para divergir quanto ao adicional de periculosidade. O reclamante, como litógrafo, não tinha por atividade precípua o "enchimento de vasilhames", nem o "armazenamento" de inflamáveis. E a presença de tais produtos no local de trabalho para simples utilização no serviço não é suficiente para caracterizar a atividade como perigosa, nos termos da Norma Regulamentadora 16. Dou provimento ao recurso patronal neste ponto para excluir o adicional em questão. Honorários periciais permanecem a cargo da ré, tendo em vista a sucumbência quanto ao adicional de insalubridade." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito do recurso do autor); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso da ré). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos apelos, rejeitar as questões prévias suscitadas e, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pela reclamada para absolvê-la do pagamento da multa por deslealdade processual, fixar o termo inicial do pensionamento a data de 04 de julho de 2024, reduzir o percentual do pensionamento para 50% da remuneração auferida pelo trabalhador, excluir da condenação as horas extras resultantes da supressão das pausas intervalares, condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, contudo, determinar a suspensão da exigibilidade da referida verba, por conta do entendimento contido na Adin 5766 julgada pelo Excelso STF e reduzir os valores dos honorários periciais, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que dava provimento mais amplo ao recurso patronal para excluir o adicional de periculosidade, bem como, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pelo trabalhador para excluir da condenação a multa por deslealdade processual e, lhe facultar a possibilidade de receber a indenização por danos materiais em parcela única, tudo nos termos da fundamentação acima. No mais, manter a r. sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 20/05/2025 - adiado da Sessão Presencial de 06.05.2025. Presidiu regimentalmente a sessão o Exmo. Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 2º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 3ª votante Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA. Presente para a oitiva do voto o Dr. Elton Enéas Gonçalves (sustentou oralmente em 06.05.2025 - Id ebd31e8). (a) RICARDO VERTA LUDUVICE Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

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Cerviflan Industrial E Comercial Limitada e outros x Cerviflan Industrial E Comercial Limitada e outros

ID: 276727225

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-08.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Polo Passivo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES YAMANAKA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES FROIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:d0136f9, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Peço licença para divergir quanto ao adicional de periculosidade. O reclamante, como litógrafo, não tinha por atividade precípua o "enchimento de vasilhames", nem o "armazenamento" de inflamáveis. E a presença de tais produtos no local de trabalho para simples utilização no serviço não é suficiente para caracterizar a atividade como perigosa, nos termos da Norma Regulamentadora 16. Dou provimento ao recurso patronal neste ponto para excluir o adicional em questão. Honorários periciais permanecem a cargo da ré, tendo em vista a sucumbência quanto ao adicional de insalubridade." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito do recurso do autor); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso da ré). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos apelos, rejeitar as questões prévias suscitadas e, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pela reclamada para absolvê-la do pagamento da multa por deslealdade processual, fixar o termo inicial do pensionamento a data de 04 de julho de 2024, reduzir o percentual do pensionamento para 50% da remuneração auferida pelo trabalhador, excluir da condenação as horas extras resultantes da supressão das pausas intervalares, condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, contudo, determinar a suspensão da exigibilidade da referida verba, por conta do entendimento contido na Adin 5766 julgada pelo Excelso STF e reduzir os valores dos honorários periciais, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que dava provimento mais amplo ao recurso patronal para excluir o adicional de periculosidade, bem como, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pelo trabalhador para excluir da condenação a multa por deslealdade processual e, lhe facultar a possibilidade de receber a indenização por danos materiais em parcela única, tudo nos termos da fundamentação acima. No mais, manter a r. sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 20/05/2025 - adiado da Sessão Presencial de 06.05.2025. Presidiu regimentalmente a sessão o Exmo. Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 2º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 3ª votante Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA. Presente para a oitiva do voto o Dr. Elton Enéas Gonçalves (sustentou oralmente em 06.05.2025 - Id ebd31e8). (a) RICARDO VERTA LUDUVICE Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RODRIGUES FROIS

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Vitor Donizetti De Carvalho x Jose Wilson Da Silva e outros

ID: 319982576

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-28.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DONIZETTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

JOSE WILSON DA SILVA MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP MAZA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMADO: MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6af468 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, #id:cbb0b7d: Em vista do pedido do (a) reclamante, nos termos do novel art. 878 da CLT, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada contra o(a) sócio (a) JOSE WILSON DA SILVA, CPF: 220.956.908-77, RESIDENTE À RUA SILVEIRA DA MOTA, 636, CAMBUCI, SAO PAULO - SP, CEP 01521-010, nominado FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada, Id d89feaf . Indefiro, por ora, a instauração do incidente em desfavor de ALEX NASCIMENTO PEREIRA, CPF nº 301.874.378-40, tendo em vista a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. A existência do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica deu-se como forma de garantir aos envolvidos no processo o direito de contraditório regular, evitando-se ofensas ao devido processo legal em relação aos sócios contra os quais se busca a responsabilização. O contraditório diferido, em que pese ser possível, deve ser visto como exceção, somente podendo ser levado a efeito quando os elementos das tutelas de urgência ou evidência se fizerem presentes. Não sendo o caso das tutelas mencionadas, os atos de constrição e expropriação somente podem ser praticados após o regular processamento e julgamento do incidente. Assim, no caso dos autos, não havendo, de forma inequívoca, os elementos para a concessão das tutelas provisórias, indefiro o requerimento de constrição de bens antes do regular processamento da medida. Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. Após, para que o suscitado exerça seu direito ao contraditório, cite-(a)o, por Correios (REG), no endereço supracitado, para, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestar(em) e especificar(em) as provas que pretendem produzir. Cite-se o sócio, ainda, no endereço informado na pesquisa SNIPER: RUA PADRE JERONIMO VERMIM, 204 (APTO 57 D) - JD MARIA ESTELA, SAO PAULO/SP (4180020 (Id.b1beff6). Posteriormente, dê-se vista à parte exequente, por 05 dias, acerca dos documentos juntados pelo(s) sócio(s), sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham conclusos para o julgamento do incidente. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DONIZETTI DE CARVALHO

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Luana Maria Da Silva Dantas x Aesio Ferreira Lima e outros

ID: 324040748

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001767-76.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARIA DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

AESIO FERREIRA LIMA HD MONTAGENS ELETRONICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

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ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumSen 1001767-76.2019.5.02.0271 AUTOR: LUANA MARIA DA SILVA DANTAS RÉU: HD MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumSen 1001767-76.2019.5.02.0271 AUTOR: LUANA MARIA DA SILVA DANTAS RÉU: HD MONTAGENS ELETRONICAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1ee4c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. 47d4e5d, o(a) exequente requereu o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de avaliação, penhora e constatação de bens em face dos executados por meio de Oficial de Justiça, nos seguintes endereços: Requereu ainda a realização de pesquisas via COAF, SREI, CNSEG, SUSEP e expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Informo que o valor da execução é de R$ 26.000,00 - atualizado até 01/03/2022. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, DEFIRO a expedição de mandado de avaliação, penhora e constatação de bens a ser cumprido em face do(a) executado(a) AESIO FERREIRA LIMA, por meio de Oficial de Justiça, na Rua Roque Filho, n° 130, Apartamento 33-A, bloco A-Jardim Itapeva, São Paulo - SP, CEP 04674-110. INDEFIRO a expedição de mandado de avaliação, penhora e constatação de bens em face da executada HD MONTAGENS ELETRÔNICAS EIRELI, pois o endereço fornecido é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. INDEFIRO a realização de pesquisa por meio do COAF, pois sua utilização é destinada à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. O COAF recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividades ilícitas e comunica às autoridades competentes, incluindo informações sobre transações financeiras suspeitas que podem auxiliar na identificação de bens e ativos de pessoas investigadas, não sendo este o objetivo do presente processo. DEFIRO a realização de pesquisa via CNIB a ser realizada em face dos executados HD MONTAGENS ELETRÔNICAS EIRELI e AESIO FERREIRA LIMA. DEFIRO a realização de pesquisa via sistema INFOJUD (e-FINANCEIRA), a ser realizada em face dos executados. INDEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por não considerar a efetividade da medida. Com a juntada do resultado das pesquisas e independente de nova intimação, deverá o(a) exequente diligenciar meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MARIA DA SILVA DANTAS

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3M Do Brasil Ltda x Adelmo Rocha

ID: 259455931

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010638-43.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

3M DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ADELMO ROCHA

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOSE HELIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010638-43.2021.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010638-43.2021.5.15.0122 : 3M DO BRASIL LTDA : ADELMO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8045ab9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. 3M DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADELMO ROCHA Advogado(a)(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB: 0131600 JOSE HELIO DE JESUS, OAB: 0084792 CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS, OAB: 290534 LEANDRO FERREIRA GOMES, OAB: 336500 Interessado(a)(s): Petição Ida1d9919: junte-se, apenas. RECURSO DE: 3M DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 34e41f3; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id aa2eb06). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No presente caso, a recorrente não trasncreveu trecho do v. acórdão em que consta o rol de atividades que a E. Câmara considerou para o enquadramento no Anexo 2 da NR 16. Inviável o recurso, portanto, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto a condenação aos minutos residuais, seja pelo período de deslocamento ou troca de uniforme, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmulas 366 e 429 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Por fim, a v. decisão não adotou tese explícita acerca de considerar, como tempo à disposição, o período compreendido entre a saída do ônibus fretado e a passagem pela catraca, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - 3M DO BRASIL LTDA

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3M Do Brasil Ltda x Adelmo Rocha

ID: 259455936

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010638-43.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

3M DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ADELMO ROCHA

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOSE HELIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010638-43.2021.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010638-43.2021.5.15.0122 : 3M DO BRASIL LTDA : ADELMO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8045ab9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. 3M DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADELMO ROCHA Advogado(a)(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB: 0131600 JOSE HELIO DE JESUS, OAB: 0084792 CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS, OAB: 290534 LEANDRO FERREIRA GOMES, OAB: 336500 Interessado(a)(s): Petição Ida1d9919: junte-se, apenas. RECURSO DE: 3M DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 34e41f3; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id aa2eb06). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No presente caso, a recorrente não trasncreveu trecho do v. acórdão em que consta o rol de atividades que a E. Câmara considerou para o enquadramento no Anexo 2 da NR 16. Inviável o recurso, portanto, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto a condenação aos minutos residuais, seja pelo período de deslocamento ou troca de uniforme, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmulas 366 e 429 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Por fim, a v. decisão não adotou tese explícita acerca de considerar, como tempo à disposição, o período compreendido entre a saída do ônibus fretado e a passagem pela catraca, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - ADELMO ROCHA

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Processo nº 1001767-20.2025.8.26.0539

ID: 293958993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001767-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. C. M. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS

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Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de divórcio, seguindo o rito ordinário (art. 40, §3º, da Lei nº 6.515/19… Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de divórcio, seguindo o rito ordinário (art. 40, §3º, da Lei nº 6.515/1977), cumulada com pedido de guarda e alimentos aos filhos comuns. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Sabe-se que os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa, de forma liminar, initio litis, bastando que se comprove, de forma pré-constituída, a existência da obrigação alimentícia, conforme do artigo 4º da Lei nº 5.578/1968. Logo, possível que na ação de divórcio, diante da necessidade de regularização do rompimento da sociedade conjugal a fixação de alimentos provisórios em benefício da filha menor do casal, pleiteados pelo cônjuge demandante, já que imprescindíveis para a manutenção da prole. As certidões de nascimento juntadas aos autos comprovaram a filiação (fls. 14/15). Não há notícia de que o demandado exerça atividade remunerada. Neste passo, à míngua de informes e documentos comprobatórios, com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68, fixo alimentos provisórios da ordem de 35% do salário mínimo. Na hipótese de vínculo empregatício, alimentos da ordem de 30% dos rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais. CITE-SE e INTIME-SE o requerido,por carta com AR digital,para pagar os alimentos provisórios e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Não localizado o réu, fica desde já deferida a realização de pesquisas junto às ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário, para localização de endereços. Não realizada a audiência ou, realizada, sem acordo, voltem conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS (OAB 212267/SP)

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