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Processo nº 1001767-80.2024.8.26.0498

ID: 293318247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-80.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AUGUSTO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PINSETTA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-80.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Augusto Moreira - Vistos, 1) Recebo a manifestação de p. 65/67 como aditamento … Processo 1001767-80.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Augusto Moreira - Vistos, 1) Recebo a manifestação de p. 65/67 como aditamento ao pedido inicial. Inclua-se as novas partes no sistema. 2) Benedito Augusto Moreira - Bj Construções e Benedito Augusto Moreira ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em face de Google Brasil Internet Ltda, Votorantim Cimentos S.a. e BANCO BRADESCO S.A.. Em síntese, alega a parte autora que realizou pagamento de boleto no valor de R$ 13.179,85 referente à compra de concreto da requerida Votorantim Cimentos S.A., contudo o valor teria sido indevidamente creditado à empresa Google Brasil Internet LTDA., estranha à relação contratual. Apesar da quitação, o autor vem sofrendo cobranças insistentes e constrangedoras, extensivas a seu filho e esposa, por parte das rés, inclusive por intermédio de empresas terceirizadas, como Soliduz e Global Soluções Financeiras. Requer a concessão de tutela de urgência para que cessem tais cobranças até o julgamento final da demanda. É o relatório. DECIDO. Os documentos apresentados com a inicial, notadamente o comprovante de pagamento e os registros das tratativas com o vendedor da requerida, evidenciam a probabilidade do direito do autor, já que demonstram a intenção inequívoca de adimplir a obrigação e a efetiva realização do pagamento ainda que, por erro, em favor de terceiro estranho à obrigação. Há também urgência no pedido, pois as cobranças persistem de forma vexatória e invasiva, atingindo não apenas o autor, mas também seus familiares, o que configura clara violação à sua esfera privada e aos princípios da dignidade da pessoa humana. A conduta das rés contraria frontalmente o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à vedação de métodos coercitivos e abusivos na cobrança de dívidas (arts. 42 e 71), além de afrontar os direitos básicos do consumidor, como o direito ao respeito, à proteção contra práticas abusivas e à não exposição ao ridículo. Importante destacar que, nesta fase de cognição sumária, havendo indícios de que o pagamento foi realizado, embora de forma incorreta, deve prevalecer não o direito dos credores à exigência do crédito, mas sim o direito do autor e de sua família de não serem submetidos a cobranças abusivas e perturbadoras. Trata-se da preservação do núcleo essencial dos direitos da personalidade e da proteção à dignidade humana, princípios que devem orientar a interpretação das normas processuais e materiais aplicáveis à hipótese. Além disso, a tutela ora concedida não é irreversível, pois suspende temporariamente os atos de cobrança, não impedindo posterior reavaliação dos fatos no curso do processo, conforme os elementos de prova que forem colhidos. Trata-se, portanto, de medida proporcional, adequada e necessária, sem causar qualquer prejuízo irreparável às rés, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar que que as rés - Votorantim Cimentos S.A., Google Brasil Internet LTDA., Banco Bradesco S.A., Soliduz Soluções Financeiras e Global Soluções Financeiras LTDA. - cessem imediatamente quaisquer cobranças extrajudiciais ou judiciais relacionadas ao débito objeto da presente ação, inclusive perante terceiros (familiares do autor), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$5.000,00 (cinco mil reais). 3) Diante da disposição inserida no artigo 22, 2º da Lei nº 9.099/95, bem como da capacitação do CEJUSC para a realização de audiências por meio remoto, através do aplicativo Microsoft Teams, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação em ambiente remoto. Com a designação das datas, CITEM-SE os requeridos e intime-se o autor. Caso não haja acordo, deverão as partes requeridas apresentarem DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia. Int. - ADV: CAROLINA PINSETTA DE LUCCA (OAB 512331/SP)

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Processo nº 1001767-07.2025.8.26.0123

ID: 311846843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001767-07.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES DE OLIVEIRA RENó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-07.2025.8.26.0123 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sara Alves de Oliveira Renó - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida… Processo 1001767-07.2025.8.26.0123 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sara Alves de Oliveira Renó - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 14.121/2021, denominada Lei do Superendividamento, introduziu modificações em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana, com a garantia da preservação do mínimo existencial, ao lado do cumprimento de suas obrigações. Nessa linha, para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas, é necessário que o consumidor comprove que esteja em situação de superendividamento, que nos termos do art. 54-A do CDC: "Art. 54-A. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Além disso, a ação em tela tem rito próprio, no qual a primeira etapa consiste na realização da audiência deconciliação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-A do CDC, sendo que a mera apresentação de proposta de 30% não se revela adequada. Isto posto, a fim de adequar o rito da presente ação ao disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, deverá a parte autora emendar a inicial listando-se: (a) seus ganhos e remuneração, bem como de todos os integrantes do seu núcleo familiar; (b) suas dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), explicando-se a participação dos demais integrantes do núcleo familiar nas despesas para suporte desse mínimo; (c) esclarecimento se algum dos integrantes do núcleo familiar ingressou com procedimento idêntico; (d) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses do autor e dos integrantes do núcleo familiar; (e) dívidas de consumo que se pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada; (f) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc), embora não ingressem na repactuação; (g) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento; e (h) apresentação de plano de pagamento detalhado, considerando-se também os rendimentos e a responsabilidade dos demais integrantes do núcleo familiar e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. No mais, para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 dias, apresentar cópia da última declaração do imposto de renda ou comprovantes de que não houve entrega de imposto de renda nos últimos três exercícios, que podem ser extraídos do sítio da Receita Federal, bem como os seus três últimos comprovantes de renda; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Alternativamente, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais necessárias. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o acima determinado, voltem-me cls para deliberações quanto à designação da audiência de conciliação, que, na hipótese do superendividamento, é obrigatória e não depende de concordância das partes. Int. - ADV: GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP)

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Ksg Servicos Ltda

ID: 316346631

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-47.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR THIAGO LAVRADOR

Polo Passivo:

KSG SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WAAL DEON GAMA DE SOUSA

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GILMAR DE SOUZA LINO

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DANIELE SATHLER NEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001767-47.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: THIAGO LAVRADOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001767-47.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: THIAGO LAVRADOR RECLAMADO: KSG SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afa939f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. A reclamada impugna os cálculos autorais, sob a alegação de que não houve dedução dos valores pagos a título de hora extra. Contudo, ao contrário do alegado, observa-se que o reclamante deduziu os valores pagos a título de hora extra, conforme documentos anexados aos autos (ids. 12c0489, f21ca11 e 7762b9c ), nos termos da r. sentença. Dessa forma, e por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. b235794 do reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/05/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 33.682,52 FGTS (Conta Vinculada): R$ 13.813,93 (-) INSS: R$ 1.895,83 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 5.736.39 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 2.374,82 (5%) Custas Processuais: R$ 600,63 (Índice de correção no período: 1,00105090) Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculado do reclamante com posterior levantamento ao autor, por meio de alvará, nos termos da sentença. Os honorários periciais a cargo do reclamante foram requisitados via sistema AJ-JT (id. 234ae06). Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da reclamada (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da reclamada, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KSG SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001767-69.2025.8.26.0361

ID: 279018728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-69.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. V. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO ORTEGA TORRES

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ADV: Natália de Carvalho Ortega Torres (OAB 429765/SP) Processo 1001767-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. V. dos S. R. - Vistos. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior … ADV: Natália de Carvalho Ortega Torres (OAB 429765/SP) Processo 1001767-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. V. dos S. R. - Vistos. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int.

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Andressa Alves Gama x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 321096190

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-26.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ALVES GAMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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RICARDO LOPES GODOY

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ROBERTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001767-26.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: ANDRESSA ALVES GAMA RECLAMADO: GRUPO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001767-26.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: ANDRESSA ALVES GAMA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4226700 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a inércia da 1ª reclamada, inclua-se na execução a multa processual, por descumprimento de obrigação de fazer (FGTS), no valor de R$500,00, a cargo da ré (CASAS BAHIA S.A.), exigíveis na própria execução. A reclamada reapresentou os cálculos de liquidação ID (5dfe121), em atendimento ao r. despacho de ID(bd67cd3). Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, eis que corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$7.300,94 de principal mais juros de R$1.838,98 apurados até 30/06/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic. Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. Multa processual, por descumprimento de obrigação de fazer (FGTS), no valor de R$500,00, a cargo da ré (CASAS BAHIA S.A.), exigível na própria execução. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 30/06/2025: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$135,44 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$481,01, em 30/06/2025. Custas processuais recolhidas (ID 80440ad), quando da interposição do Recurso Ordinário. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA ALVES GAMA

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Andressa Alves Gama x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 321096202

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-26.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ALVES GAMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001767-26.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: ANDRESSA ALVES GAMA RECLAMADO: GRUPO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001767-26.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: ANDRESSA ALVES GAMA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4226700 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a inércia da 1ª reclamada, inclua-se na execução a multa processual, por descumprimento de obrigação de fazer (FGTS), no valor de R$500,00, a cargo da ré (CASAS BAHIA S.A.), exigíveis na própria execução. A reclamada reapresentou os cálculos de liquidação ID (5dfe121), em atendimento ao r. despacho de ID(bd67cd3). Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, eis que corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$7.300,94 de principal mais juros de R$1.838,98 apurados até 30/06/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic. Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. Multa processual, por descumprimento de obrigação de fazer (FGTS), no valor de R$500,00, a cargo da ré (CASAS BAHIA S.A.), exigível na própria execução. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 30/06/2025: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$135,44 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$481,01, em 30/06/2025. Custas processuais recolhidas (ID 80440ad), quando da interposição do Recurso Ordinário. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Kleber Buratiero e outros x Crediativos Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 323333447

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-11.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO LILIAN MOURA DE SOUZA MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDO DAS NACOES UNIDAS PARA A INFANCIA SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001767-11.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: LILIAN MOURA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001767-11.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: LILIAN MOURA DE SOUZA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf1defc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 10 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo perito (Id 7442f4c), a parte autora e as terceira e quarta reclamadas expressaram concordância. As demais rés se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$29.359,95 o valor bruto da condenação, sendo R$24.668,71 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$4.691,24 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$2.836,86 o valor bruto da condenação, sendo R$2.352,57 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$484,29 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$65,34, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$252,23, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.609,84, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.800,00, atualizável a partir de 11/06/2025. Custas processuais recolhidas na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 11/06/2025. Principal R$ 24.668,71 Juros R$ 4.691,24 FGTS R$ 2.836,86 INSS (reclamada) R$ 252,23 Honorários advocatícios 5% R$ 1.609,84 Honorários periciais R$ 1.800,00 TOTAL R$ 35.858,88 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 252,23 TOTAL R$ 252,23 Intimem-se. Excluam-se as reclamadas FUNDO DAS NACOES UNIDAS PARA A INFANCIA e SERASA S.A., uma vez que não há valores apurados para o período de responsabilidade subsidiária dessas rés. Registre-se que a reclamada CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA é responsável subsidiária pelos valores homologados nesta decisão. Após o prazo legal, expeça-se, em favor da autora, certidão para habilitação de seu crédito nos autos do processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, Comarca de São Paulo - TJ/SP. Saliento que devem ser observados os critérios fixados no Art. 9º da Lei 11.101/2005, quando da expedição da certidão de habilitação de crédito. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN MOURA DE SOUZA

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Kleber Buratiero e outros x Crediativos Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 323333455

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-11.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO LILIAN MOURA DE SOUZA MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDO DAS NACOES UNIDAS PARA A INFANCIA SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001767-11.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: LILIAN MOURA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001767-11.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: LILIAN MOURA DE SOUZA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf1defc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 10 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo perito (Id 7442f4c), a parte autora e as terceira e quarta reclamadas expressaram concordância. As demais rés se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$29.359,95 o valor bruto da condenação, sendo R$24.668,71 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$4.691,24 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$2.836,86 o valor bruto da condenação, sendo R$2.352,57 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$484,29 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$65,34, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$252,23, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.609,84, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.800,00, atualizável a partir de 11/06/2025. Custas processuais recolhidas na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 11/06/2025. Principal R$ 24.668,71 Juros R$ 4.691,24 FGTS R$ 2.836,86 INSS (reclamada) R$ 252,23 Honorários advocatícios 5% R$ 1.609,84 Honorários periciais R$ 1.800,00 TOTAL R$ 35.858,88 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 252,23 TOTAL R$ 252,23 Intimem-se. Excluam-se as reclamadas FUNDO DAS NACOES UNIDAS PARA A INFANCIA e SERASA S.A., uma vez que não há valores apurados para o período de responsabilidade subsidiária dessas rés. Registre-se que a reclamada CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA é responsável subsidiária pelos valores homologados nesta decisão. Após o prazo legal, expeça-se, em favor da autora, certidão para habilitação de seu crédito nos autos do processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, Comarca de São Paulo - TJ/SP. Saliento que devem ser observados os critérios fixados no Art. 9º da Lei 11.101/2005, quando da expedição da certidão de habilitação de crédito. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A. - CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rayssa Cristina Santana De Jesus x Line Service Terceirizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 323347139

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-59.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA CRISTINA SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001767-59.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAYSSA CRISTINA SANTANA DE JESUS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001767-59.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAYSSA CRISTINA SANTANA DE JESUS RECLAMADO: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca7dd7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 19/09/2025 09:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 19/09/2025 09:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA CRISTINA SANTANA DE JESUS

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R. C. M. D. T. x T. D. T.

ID: 325836867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001767-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M. D. T.

Polo Passivo:

T. D. T.

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS

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ANDRÉ FELIPE PLENS CERMARIA

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Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - T.D.T. - Vistos. Fls. 25/37 - O requerido apresentou contestação. Fl. 42 A autora reiterou os termos da petição i… Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - T.D.T. - Vistos. Fls. 25/37 - O requerido apresentou contestação. Fl. 42 A autora reiterou os termos da petição inicial, esclarecendo que reside em imóvel modesto, no qual dispõe apenas de dois leitos de casal um destinado à própria requerente e outro aos filhos menores além de uma geladeira, um aparelho televisor, um fogão e um guarda-roupa, bens estes que considera essenciais à moradia dos infantes. Fls. 46/47 Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que, não obstante o requerido tenha apresentado manifestação sob a denominação de Contestação com Reconvenção, inexiste, na peça processual, qualquer pleito deduzido em face da autora conexa à presente demanda, de modo que não se vislumbra o exercício da prerrogativa conferida pelo artigo 343 do Código de Processo Civil, mas tão apenas do regular contraditório. Dessa forma, deixo de determinar a autuação da reconvenção conforme exige o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, sem que disso decorra qualquer prejuízo à análise do mérito da contestação apresentada. Superada essa questão, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Considerando, ademais, que há nos autos indícios de que as partes estão em vias de alcançar uma composição amigável, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência. Em se tratando de beneficiários da justiça gratuita, ficam as partes dispensadas do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. Na regularidade das informações, providencie o cartório a designação de audiência de tentativa de conciliação não presencial junto ao CEJUSC, atentando-se aos termos da Portaria recém editada por essa unidade judiciária, intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou, informado o desinteresse em conciliar, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, para que apontem, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Transcorridos os prazos para manifestação, com ou sem acordo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS (OAB 212267/SP), ANDRÉ FELIPE PLENS CERMARIA (OAB 440658/SP)

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