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Processo nº 1000868-65.2025.4.01.3606

ID: 277561930

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-65.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDERI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS OLIVA SCHOMMER

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GUILHERME MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000868-65.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000868-65.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDERI PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME MARTINS RODRIGUES - MT35539/O-O e MATHEUS OLIVA SCHOMMER - MT29774/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por VALDERI PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requereu, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9061818/E e Termo de Embargo nº 18380/E (processo administrativo ambiental nº. 02055.000 413/2014-98), com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 9061818/E e Termo de Embargo nº 18380/E, bem como eventuais sanções deles decorrentes (Id. 2184929460). Regularmente citado, o IBAMA apresentou contestação e reconvenção (Id. 2186622078). Ato contínuo, o autor apresentou impugnação à contestação apresentada pelo IBAMA (Id. 2186808483). Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento por parte da Requerida. Em sede de retratação, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos, visto que se mantêm incólumes as razões de fato e de direito que a fundamentaram. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Reputo desnecessária a realização de qualquer outra prova nos autos, a uma porque a discussão se cinge a matérias de direito; a duas porque as provas documentais produzidas são suficientes ao deslinde do feito Assim, tendo em vista essas premissas fáticas e jurídicas que incidem nos autos, passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo se deu da seguinte maneira: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 13/6/2014 b) Relatório de fiscalização em 18/6/2014 c) A.R em 23/7/2014 d) Juntada de defesa em 30/6/2014 e) Manifestação instrutória em 7/7/2016 f) Edital de notificação para apresentar alegações finais em 29/8/2016 g) Decisão de 1ª Instância Homologatória em 7/11/2018 O Decreto 6.514/2008, o qual, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Ou seja, a “notificação ou citação do indiciado ou acusado” prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 é aquela que ocorre no início no processo administrativo, pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator quanto ao auto de infração por qualquer outro meio. O raciocínio é similar à interrupção da prescrição pela citação no processo judicial (art. 240, §1º, do CPC). Também não se pode considerar a intimação para apresentação de alegações finais como ato instrutório, pois não se trata de ato inequívoco de apuração do fato. Além disso, os despachos de encaminhamento para decisão não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Deste modo, tais atos deverão apresentar verdadeiro caráter investigativo, com a análise e averiguação de dados e provas carreados nos autos, subsidiando efetivamente a tomada de decisão por parte da autoridade julgadora. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF-1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (13/6/2014) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (7/11/2018), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Em relação à extensão dessa prescrição para alcançar também o Termo de Embargo, lavrado por conta do mesmo fato, trata-se de questão controversa. Há posicionamento no sentido de que, uma vez que se trata de sanção administrativa, está sujeita à prescrição nos termos do art. 21 e parágrafos do Decreto 6.514/2008. Em sentido semelhante, esposando o entendimento da possibilidade da prescrição alcançar o termo de embargo, é a decisão do Des. Daniel Paes Ribeiro no AI 1029896-37.2022.4.01.0000, proferida em 17/03/2023. Por outro lado, há quem afirme que a prescrição do processo administrativo não implica em desfazimento do embargo, por ter natureza autônoma em relação à multa. Sob esta ótica, considerando tratar-se o embargo de efetivo ato acautelatório e que busca ditar óbice à continuidade na degradação (Decreto 6514/2008, art. 108), estaria alcançado pela imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental (a exemplo da proferida no Agravo de Instrumento de nº 1010147-97.2023.4.01.0000). A discussão, portanto, gira em torno da independência do embargo diante do reconhecimento da prescrição no respectivo processo administrativo. Entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. Portanto, considerando que o Tema 999 do STF foi fixado em sede de responsabilização civil ambiental, a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental não enseja, por si só, a imprescritibilidade do Termo de Embargo. Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. DA RECONVENÇÃO A reconvenção é demanda nova em processo já existente, de modo que devem estar presentes nela, também, as condições de ação, sendo a legitimidade, assim entendida a relação de pertinência entre o conflito levado a juízo e os sujeitos da demanda, a primeiro delas. Não se olvida que ao IBAMA que é assegurado através Lei n. 7.347/85 a legitimidade para propor ação civil pública a fim de buscar reparação de danos ao meio ambiente mesmo em imóvel particular (art. 5º, IV da Lei n. 7.347/85). Todavia, esta legitimidade é extraordinária e deve ser buscada pelos meios adequados, seguindo o procedimento da ação civil pública, que obedece a microssistema processual próprio. Inclusive, a orientação jurisprudencial do TRF1 se firmou no sentido do seu não cabimento por ausência de conexão, nos casos em que se discute a higidez do auto de infração ambiental, decorrente do poder de polícia administrativo, e, no mesmo processo, por meio da ação reconvencional, se busca a condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, cuja natureza é eminentemente cível. Nesses termos: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Em matéria ambiental, deve-se privilegiar, sempre, o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, inclusive com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92, como determina o seu princípio 15, nestas letras: "Com a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental". II O novo Código Florestal, em seu art. 59 e respectivos parágrafos, impõe aos proprietários e possuidores rurais cujo imóvel estava em uso irregular nos termos da legislação anterior, caso queiram regularizar seu passivo ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental PRA, a observância do seguinte trâmite administrativo: 1) deverá fazer a inscrição do seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural CAR; 2) no ato do cadastro, deve manifestar sua vontade em aderir ao PRA; 3) após notificado, deverá apresentar um projeto técnico, descrevendo a forma como se dará a composição do passivo ambiental; 4) o projeto deverá ser aprovado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, devendo o interessado ser novamente notificado para assinar o termo de compromisso. III – Nos termos do que já decidiu do Superior Tribunal de Justiça, o novo Código Florestal, em seu art. 59, §§ 4º e 5º, não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a exigência de recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua em vigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (§ 2º) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°). Apenas a partir daí `serão suspensas as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5º, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, `as multas (e só elas) `serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (§ 5º) (REsp 1770374/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/09/2020). IV – Na espécie dos autos, a parte autora comprovou unicamente a inscrição de seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR, manifestando sua vontade em aderir ao PRA, inexistindo, contudo, indícios de que tenha apresentado projeto técnico devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual, tampouco que tenha firmado Termo de Compromisso, merecendo reforma a sentença no ponto em que suspendeu os efeitos das penalidades impostas pelo IBAMA através do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C, mormente porque o princípio do desenvolvimento sustentável deve ser sobrepor a motivações de índole meramente econômica. V – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI – A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021) [destaquei] Portanto, deve ser julgada extinta a reconvenção apresentada pelo IBAMA. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Confirmo a tutela de urgência de id. 2184929460 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o IBAMA promova o cancelamento do Auto de Infração Ambiental n.º 9061818/E e Termo de Embargo nº 18380/E (processo administrativo nº 02055.000413/2014-98); b) Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados sobre o proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC. c) Julgo extinta a Reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC; d) Em relação à reconvenção, sem custas, conforme art. 7º da Lei n. 9.289/96 e sem honorários, em decorrência do princípio da simetria, de modo que a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do réu, na esteira do entendimento do STJ no EAREsp 962.250/SP; Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000297-45.2021.4.01.3603

ID: 307512667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000297-45.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000297-45.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-45.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000297-45.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-45.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o auto de infração nº 9087512-E, mantendo apenas os efeitos do termo de embargo nº 612282-E. No mérito, o juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, anulando o auto de infração, porém mantendo os efeitos do termo de embargo, por entender que este possui natureza autônoma em relação à multa. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta o cabimento da reconvenção, com base nos princípios da celeridade, da economia processual e da máxima efetividade da prestação jurisdicional; a identidade entre a causa de pedir da ação principal e da reconvenção; a legitimidade do IBAMA para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente; a não ocorrência da prescrição, apontando como marcos interruptivos a certificação negativa de agravamento ocorrida em 29/11/2017, a manifestação instrutória da mesma data e a publicação de edital para alegações finais em 05/02/2018. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o auto de infração nº 9087512-E, mantendo apenas os efeitos do termo de embargo nº 612282-E. No que se refere à prescrição, duas são as modalidades, em matéria de infração ambiental. A primeira é a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, que se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Uma terceira categoria se relaciona à pretensão executória do crédito constituído, com a finalização do processo administrativo de apuração da infração ambiental, que se refere à perda do direito de cobrar os valores decorrentes da punição efetivamente aplicada. O art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No que diz respeito ao processo administrativo nº 02054.000323/2015-98, de fato verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 1, caput, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre após a notificação do autuado em 14/05/2015, transcorreu um lapso temporal de cinco anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. Quanto à Manifestação Instrutória mencionada pelo recorrente, da sua leitura observo que não foi proferido nenhum ato que importou em instrução do processo. Assim, em que pese denominada “Manifestação Instrutória”, o documento não indica a necessidade de nenhuma diligência, não possuindo, assim, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Sobre o tema, vejamos o seguinte precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) Do mesmo modo, o edital de notificação para apresentação de alegações finais não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentindo já decidiu a Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 3. Restou demonstrado nos autos que entre a apresentação do parecer instrutório, em 12/04/2011, e a decisão condenatória válida de 1ª instância, em 25/06/2014, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 4. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos no processo administrativo, assim como da notificação para alegações finais e de decisão anulada por vício de incompetência, afasta-se a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração do fato, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, hipótese a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença com a finalidade de conceder a segurança, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a desconstituição da multa imposta em decorrência do auto de infração. (AMS 1000405-14.2016.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 05/06/2020) O mesmo entendimento se aplica à certidão (negativa ou positiva) de agravamento, também inapta a interromper a prescrição, conforme se extrai do seguinte julgado da Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806-82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo, que na espécie dos autos perdurava desde 2015, permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, que não pode ficar de à mercê do Poder Público sem a definição de sua situação em prazo razoável. No mesmo sentido: AG 1027151-55.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 27/09/2022; AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020. 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (AC 1025516-42.2021.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023) Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Nesse sentido, vejamos o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL. ATO OMISSIVO. IBAMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. 1. O ato apontado como coator configura ato omissivo e continuado, razão pela qual não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente. Precedentes. 2. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Tema 328 do STJ. Precedentes. 3. No caso concreto, o impetrante foi notificado, em 07/01/2008, do auto de infração lavrado em 31/12/2007, tendo sido proferida Manifestação Instrutória em 03/03/2011. 4. Desse modo, por mais de três anos, decorridos desde a notificação do auto de infração até a manifestação instrutória, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. Precedentes. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. Ademais, o levantamento do termo de embargo deferido nestes autos não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária não providas. Apelação do impetrante provida. (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023) (grifo nosso) No que tange à possibilidade de interposição de reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, também entendo pelo não provimento do recurso. O IBAMA, em sua peça inaugural, frisa que o procedimento utilizado para a interposição da reconvenção, é o previsto na Lei nº 7.347/85, pois a referida ação visa tutelar interesse difuso, consubstanciado na proteção do meio ambiente. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo. Assim, nos termos do art. 343 do CPC, no juízo de admissibilidade da reconvenção devem ser observados os seguintes requisitos: a) legitimidade; b) conexão, que poderá ocorrer por identidade do objeto ou causa de pedir; c) competência para julgamento; d) compatibilidade entre os procedimentos; e) rito. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Ademais, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive, a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Sobre o tema, assim reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESCA COM REDES DE ARRASTO. RECONVENÇÃO POR DANO AMBIENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO SEREM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO CONEXOS COM A AÇÃO PRINCIPAL, NEM COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração 498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração aos arts. 70, da Lei 9.605/1998, 3º, II e IV, e 35, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/2008. 2. O Ibama apresentou reconvenção pleiteando a reparação integral do dano ambiental causado pelo autor. 3. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, e extinta a reconvenção, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão do pedido principal ou matéria de defesa. 4. O acórdão negou provimento às Apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 407-410): "Outrossim, penso que não merece trânsito a reconvenção formulada pelo IBAMA, requerendo a reparação integral do dano ambiental decorrente da pesca objeto da autuação, diante da incompatibilidade de procedimentos. Ora, não há conexão entre a ação que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade administrativa com eventual ação de indenização por danos causados ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. (...) . Como a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Gessiel Pinheiro de Paiva, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos: “(...) Também não se trata o pedido de indenização por dano ambiental de matéria de defesa. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)”. 6. Portanto, é inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a reconvenção é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.762.455/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 12/5/2020.) (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa Quinta Turma julgado em 02/09/2020). VI Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) (grifo nosso) **** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 Processo de origem: 1000297-45.2021.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE DOMINGOS DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração, ocorrida em 14/05/2015, em um período de cinco anos não houve qualquer causa interruptiva da prescrição. 3. A juntada da Certidão Negativa de Agravamento não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 4. Em que pese denominada “Manifestação Instrutória”, o documento mencionado pelo recorrente não indica a necessidade de nenhuma diligência, o que não tem aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Do mesmo modo, o edital de notificação para apresentação de alegações finais não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional quinquenal. 5. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 6. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 7. O IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando, assim, ausência de conexão com a ação principal. Precedentes. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Carlos Daniel Cordeiro Nunes e outros x Gtr Marcenaria e outros

ID: 318853093

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001775-66.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

GTR MARCENARIA STEFANI DAMASCENO SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALERIA GONCALVES DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001775-66.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001775-66.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES RECLAMADO: STEFANI DAMASCENO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53eebb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA E INDEFERIMENTO DE OUTRAS PROVAS ORAIS Por ocasião da audiência realizada em 25.6.2025, a parte reclamada almejou ouvir testemunha com o escopo de comprovar eventualidade na prestação de serviços pelo reclamante, o que, sob protestos, fora indeferido pelo Juízo (ID. b37f4bc). Ora, ratifica-se a correção da medida. A uma, porque, quando indagado, o preposto da 1ª reclamada já havia confessado “que o reclamante trabalhava cinco ou seis vezes por semana; que o reclamante laborava entre 07h00/08h00 e 18h00/19h00, de segunda a sexta-feira”, o que revela habitualidade. Certo, no mais, que, como rainha das provas, a confissão real patronal prevalece sobre todas as demais e torna despicienda a colheita de prova testemunhal. A duas, porquanto exclusividade não se cuida de pressuposto do contrato de emprego. Este requer apenas compatibilidade de horários. A três, pois a confissão real da 1ª reclamada atrai a aplicação da Tese 135 do C. TST ao caso. Referido precedente vinculante no contexto dos Recursos Repetitivos versa que o indeferimento da prova testemunhal, fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta da parte, não configura cerceamento de defesa. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.3 MÉRITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS A parte reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela 1ª Reclamada em 18.7.2024 para exercer a função de Oficial de Marcenaria, sem o devido registro na CTPS, sendo a sua última remuneração o valor de R$ 1.600,00. Acresce que imotivadamente dispensado em 6.10.2024 sem receber verbas rescisórias e a documentação necessária para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro desemprego. Em contestação, a parte reclamada refuta tal tese. Assevera que “o reclamante não era empregado das reclamadas, e somente prestou serviços de forma eventual, para a conclusão de um projeto de marcenaria e depois acabou desistindo do labor, indo trabalhar em uma adega em frente a marcenaria do Sr Vanderlei Celio Gonçalves do período compreendido de final de julho até final de agosto” (ID. 6186ed0). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que de forma autônoma, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse encargo, todavia, não se desincumbiu. Questionado em audiência, o preposto da 1ª reclamada admitiu prestação de serviços a partir de junho de 2024 (antes mesmo do aludido pelo reclamante) e fim em outubro de 2024. Acresceu “que o reclamante era ajudante do Sr. Geraldo; que o reclamante trabalhava cinco ou seis vezes por semana; que o reclamante laborava entre 07h00 /08h00 e 18h00/19h00, de segunda a sexta-feira; que o reclamante recebia R$ 1.600,00 mensais pelo labor de segunda a sexta-feira e mais R$ 100,00 extras por eventual labor aos sábados; que o reclamante não se fazia substituir”. Infere-se, daí, labor habitual, pessoal, subordinado e oneroso, justamente como aludido no art. 2º, caput, da CLT. À vista dos argumentos veiculados pela parte ré, consigna-se ainda que a exclusividade não é pressuposto do vínculo empregatício. Havendo compatibilidade de horários é dado ao trabalhador prestar serviços a mais de um empregador, inclusive em marcenaria e adega concomitantemente. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício de 8.7.2024 a 6.10.2024, na função de oficial de marcenaria, com salário mensal de R$ 1.600,00 e condenar a reclamada, nos termos do pedido da exordial, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 6 dias de saldo de salário; 2) 30 dias de aviso prévio indenizado; 3) 3/12 avos de férias + 1/3; 4) 2/12 avos de 13º salário; e 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos de declaração, desde já, aclara-se que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregador (súmula 212 do C. TST). A ré, entretanto, não se desincumbiu de tal encargo. No mais, destaca-se que o caso não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 3º da Lei 7.998/90 e, por isso, não há que se falar em seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. bb48d55), complementado por esclarecimentos (ID.), é enfático ao consignar a insalubridade em grau médio. Realizada diligência in loco, o perito constatou exposição a ruído, hidrocarbonetos aromáticos e poeiras de MDF. Ressaltou, entretanto, que a exposição a ruído na faixa de 89,7 db(A) se dava quando do uso da máquina esquadrejadeira e por apenas 1 hora da jornada de 8 horas, sendo que para o período de 1 hora o Anexo 1 da NR 15 permite até 100 db(A). Cravou, ainda, que a NR 15 não elenca poeiras de MDF como agente insalubre. Remanesce, então, o contato com hidrocarbonetos aromáticos quando do uso de cola e thinner nas atividades de montagem e de limpezas de peças de MDF, ou seja, habitualmente. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo período efetivamente laborado. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A reclamada cuida-se de pequena marcenaria. A equipe de trabalho era formada por um marceneiro e um ajudante temporário. A teor do art. 74, § 2º, da CLT, está a ré desobrigada do registro de ponto, por consequência, a fim de ver deferidas as horas extras pleiteadas, cumpre à parte autora comprovar os horários de trabalho. Inteligência do art. 818, I, da CLT. Cópia de conversas travadas no aplicativo Whats App revelam o início das atividades a partir das 8h (ID. 9acf909). Arguido em audiência, o preposto da 1ª reclamada declarou “que o reclamante trabalhava cinco ou seis vezes por semana; que o reclamante laborava entre 07h00/08h00 e 18h00/19h00, de segunda a sexta-feira [...] que o reclamante tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante às vezes almoçava na própria marcenaria e às vezes em sua casa, sempre permanecendo uma hora; que nunca houve necessidade de retorno antecipado do intervalo”. O reclamante não levou testemunhas à audiência (ID. b37f4bc). Diante de tal quadro, reputa-se que o reclamante laborava das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, o que culmina em 9 horas diárias e 45 horas semanais. Excedido o módulo constitucional de trabalho (art. 7º, XIII, da CR/88), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - AUXÍLIO REFEIÇÃO Na petição inicial o reclamante declina que a prestação de serviços perdurou de 18.7.2024 a 6.10.2024 (ID. 59496f7). Junta, entretanto, CCT vigente de 1º.10.2022 a 30.9.2023 para lastrear seu pedido de auxílio refeição, o que incabível (ID. 660409f). Não comprovado o fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que a reclamada submete-a a condições constrangedoras diante de atrasos no pagamento, cita ter tido que “implorar por um prato de comida” e “correr de agiota”. Pois bem. Indagado em audiência, o preposto da 1ª reclamada aclarou “que não houve atrasos no pagamento dos salários; que os pagamentos eram fracionados porque o reclamante pedia antecipações, o que era feito mediante PIX" (ID. b37f4bc). Nesse sentido as conversas encartadas aos autos pelo próprio reclamante sob o ID. 9acf909. Delas, aliás, infere-se uma postura pouco profissional do reclamante, seja ao não se apresentar ao trabalho, seja ao não se organizar para suprir suas necessidades básicas e evitar constantes pedidos de adiantamento salarial. Lado outro, inquirido em audiência, o reclamante reconheceu que o proprietário da reclamada lhe prestava ajuda, verbis: “que pediu realmente ao Sr. Geraldo para alugar um imóvel [...]que às vezes ganhava a janta dos reclamados” (ID. b37f4bc). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Não verificada qualquer violação à cláusula convencional, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. A propósito, nessa senda, é o tema nº 120 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR-0000427-62.2022.5.05.0195). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST e o tema nº 168 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS 1ª e 2ª reclamada apresentam contestação única. Nesta esclarecem que a 1ª reclamada, pessoa física, é, em verdade, esposa do proprietário da 2ª reclamada. A 2ª reclamada é uma pequena marcenaria. Quando fora verificar insalubridade, o perito de confiança deste juízo verificou que o titular da 2ª reclamada costumava atuar com ajuda de um ajudante, que, por alguns meses, fora o reclamante desses autos. Em contestação é, inclusive, aclarado que o Sr. Geraldo apenas utilizou a conta bancária da esposa para efetuar pagamentos ao reclamante. Em audiência, o reclamante narra "que tinha relação de amizade com o Sr. Geraldo; que ambos eram da mesma cidade; que antes frequentavam a casa um do outro; que por conta dessa amizade pediu para fazer alguns 'bicos', porém depois de algum tempo, cerca de um mês, passou a ficar fixo [...]que não trabalhava para outras pessoas da família do Sr. Geraldo” (ID. b37f4bc). Pelo exposto e à vista do princípio da primazia da realidade, DECLARO o vínculo empregatício do reclamante com a 2ª reclamada e JULGO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.600,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES, reclamante, em face de STEFANI DAMASCENO SILVA e GTR MARCENARIA, reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e 2ª reclamada de 8.7.2024 a 6.10.2024, na função de oficial de marcenaria, com salário mensal de R$ 1.600,00 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 6 dias de saldo de salário; 2) 30 dias de aviso prévio indenizado; 3) 3/12 avos de férias + 1/3; 4) 2/12 avos de 13º salário; 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 6) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), por todo período efetivamente laborado com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; 7) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 8) multa do art. 477, § 8º, da CLT; e 9) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Julgar a ação integralmente improcedente em face da 1ª reclamada; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES

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Carlos Daniel Cordeiro Nunes e outros x Gtr Marcenaria e outros

ID: 318853105

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001775-66.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

GTR MARCENARIA STEFANI DAMASCENO SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALERIA GONCALVES DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001775-66.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001775-66.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES RECLAMADO: STEFANI DAMASCENO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53eebb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA E INDEFERIMENTO DE OUTRAS PROVAS ORAIS Por ocasião da audiência realizada em 25.6.2025, a parte reclamada almejou ouvir testemunha com o escopo de comprovar eventualidade na prestação de serviços pelo reclamante, o que, sob protestos, fora indeferido pelo Juízo (ID. b37f4bc). Ora, ratifica-se a correção da medida. A uma, porque, quando indagado, o preposto da 1ª reclamada já havia confessado “que o reclamante trabalhava cinco ou seis vezes por semana; que o reclamante laborava entre 07h00/08h00 e 18h00/19h00, de segunda a sexta-feira”, o que revela habitualidade. Certo, no mais, que, como rainha das provas, a confissão real patronal prevalece sobre todas as demais e torna despicienda a colheita de prova testemunhal. A duas, porquanto exclusividade não se cuida de pressuposto do contrato de emprego. Este requer apenas compatibilidade de horários. A três, pois a confissão real da 1ª reclamada atrai a aplicação da Tese 135 do C. TST ao caso. Referido precedente vinculante no contexto dos Recursos Repetitivos versa que o indeferimento da prova testemunhal, fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta da parte, não configura cerceamento de defesa. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.3 MÉRITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS A parte reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela 1ª Reclamada em 18.7.2024 para exercer a função de Oficial de Marcenaria, sem o devido registro na CTPS, sendo a sua última remuneração o valor de R$ 1.600,00. Acresce que imotivadamente dispensado em 6.10.2024 sem receber verbas rescisórias e a documentação necessária para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro desemprego. Em contestação, a parte reclamada refuta tal tese. Assevera que “o reclamante não era empregado das reclamadas, e somente prestou serviços de forma eventual, para a conclusão de um projeto de marcenaria e depois acabou desistindo do labor, indo trabalhar em uma adega em frente a marcenaria do Sr Vanderlei Celio Gonçalves do período compreendido de final de julho até final de agosto” (ID. 6186ed0). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que de forma autônoma, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse encargo, todavia, não se desincumbiu. Questionado em audiência, o preposto da 1ª reclamada admitiu prestação de serviços a partir de junho de 2024 (antes mesmo do aludido pelo reclamante) e fim em outubro de 2024. Acresceu “que o reclamante era ajudante do Sr. Geraldo; que o reclamante trabalhava cinco ou seis vezes por semana; que o reclamante laborava entre 07h00 /08h00 e 18h00/19h00, de segunda a sexta-feira; que o reclamante recebia R$ 1.600,00 mensais pelo labor de segunda a sexta-feira e mais R$ 100,00 extras por eventual labor aos sábados; que o reclamante não se fazia substituir”. Infere-se, daí, labor habitual, pessoal, subordinado e oneroso, justamente como aludido no art. 2º, caput, da CLT. À vista dos argumentos veiculados pela parte ré, consigna-se ainda que a exclusividade não é pressuposto do vínculo empregatício. Havendo compatibilidade de horários é dado ao trabalhador prestar serviços a mais de um empregador, inclusive em marcenaria e adega concomitantemente. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício de 8.7.2024 a 6.10.2024, na função de oficial de marcenaria, com salário mensal de R$ 1.600,00 e condenar a reclamada, nos termos do pedido da exordial, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 6 dias de saldo de salário; 2) 30 dias de aviso prévio indenizado; 3) 3/12 avos de férias + 1/3; 4) 2/12 avos de 13º salário; e 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos de declaração, desde já, aclara-se que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregador (súmula 212 do C. TST). A ré, entretanto, não se desincumbiu de tal encargo. No mais, destaca-se que o caso não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 3º da Lei 7.998/90 e, por isso, não há que se falar em seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. bb48d55), complementado por esclarecimentos (ID.), é enfático ao consignar a insalubridade em grau médio. Realizada diligência in loco, o perito constatou exposição a ruído, hidrocarbonetos aromáticos e poeiras de MDF. Ressaltou, entretanto, que a exposição a ruído na faixa de 89,7 db(A) se dava quando do uso da máquina esquadrejadeira e por apenas 1 hora da jornada de 8 horas, sendo que para o período de 1 hora o Anexo 1 da NR 15 permite até 100 db(A). Cravou, ainda, que a NR 15 não elenca poeiras de MDF como agente insalubre. Remanesce, então, o contato com hidrocarbonetos aromáticos quando do uso de cola e thinner nas atividades de montagem e de limpezas de peças de MDF, ou seja, habitualmente. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo período efetivamente laborado. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A reclamada cuida-se de pequena marcenaria. A equipe de trabalho era formada por um marceneiro e um ajudante temporário. A teor do art. 74, § 2º, da CLT, está a ré desobrigada do registro de ponto, por consequência, a fim de ver deferidas as horas extras pleiteadas, cumpre à parte autora comprovar os horários de trabalho. Inteligência do art. 818, I, da CLT. Cópia de conversas travadas no aplicativo Whats App revelam o início das atividades a partir das 8h (ID. 9acf909). Arguido em audiência, o preposto da 1ª reclamada declarou “que o reclamante trabalhava cinco ou seis vezes por semana; que o reclamante laborava entre 07h00/08h00 e 18h00/19h00, de segunda a sexta-feira [...] que o reclamante tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante às vezes almoçava na própria marcenaria e às vezes em sua casa, sempre permanecendo uma hora; que nunca houve necessidade de retorno antecipado do intervalo”. O reclamante não levou testemunhas à audiência (ID. b37f4bc). Diante de tal quadro, reputa-se que o reclamante laborava das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, o que culmina em 9 horas diárias e 45 horas semanais. Excedido o módulo constitucional de trabalho (art. 7º, XIII, da CR/88), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - AUXÍLIO REFEIÇÃO Na petição inicial o reclamante declina que a prestação de serviços perdurou de 18.7.2024 a 6.10.2024 (ID. 59496f7). Junta, entretanto, CCT vigente de 1º.10.2022 a 30.9.2023 para lastrear seu pedido de auxílio refeição, o que incabível (ID. 660409f). Não comprovado o fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que a reclamada submete-a a condições constrangedoras diante de atrasos no pagamento, cita ter tido que “implorar por um prato de comida” e “correr de agiota”. Pois bem. Indagado em audiência, o preposto da 1ª reclamada aclarou “que não houve atrasos no pagamento dos salários; que os pagamentos eram fracionados porque o reclamante pedia antecipações, o que era feito mediante PIX" (ID. b37f4bc). Nesse sentido as conversas encartadas aos autos pelo próprio reclamante sob o ID. 9acf909. Delas, aliás, infere-se uma postura pouco profissional do reclamante, seja ao não se apresentar ao trabalho, seja ao não se organizar para suprir suas necessidades básicas e evitar constantes pedidos de adiantamento salarial. Lado outro, inquirido em audiência, o reclamante reconheceu que o proprietário da reclamada lhe prestava ajuda, verbis: “que pediu realmente ao Sr. Geraldo para alugar um imóvel [...]que às vezes ganhava a janta dos reclamados” (ID. b37f4bc). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Não verificada qualquer violação à cláusula convencional, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. A propósito, nessa senda, é o tema nº 120 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR-0000427-62.2022.5.05.0195). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST e o tema nº 168 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS 1ª e 2ª reclamada apresentam contestação única. Nesta esclarecem que a 1ª reclamada, pessoa física, é, em verdade, esposa do proprietário da 2ª reclamada. A 2ª reclamada é uma pequena marcenaria. Quando fora verificar insalubridade, o perito de confiança deste juízo verificou que o titular da 2ª reclamada costumava atuar com ajuda de um ajudante, que, por alguns meses, fora o reclamante desses autos. Em contestação é, inclusive, aclarado que o Sr. Geraldo apenas utilizou a conta bancária da esposa para efetuar pagamentos ao reclamante. Em audiência, o reclamante narra "que tinha relação de amizade com o Sr. Geraldo; que ambos eram da mesma cidade; que antes frequentavam a casa um do outro; que por conta dessa amizade pediu para fazer alguns 'bicos', porém depois de algum tempo, cerca de um mês, passou a ficar fixo [...]que não trabalhava para outras pessoas da família do Sr. Geraldo” (ID. b37f4bc). Pelo exposto e à vista do princípio da primazia da realidade, DECLARO o vínculo empregatício do reclamante com a 2ª reclamada e JULGO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.600,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES, reclamante, em face de STEFANI DAMASCENO SILVA e GTR MARCENARIA, reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e 2ª reclamada de 8.7.2024 a 6.10.2024, na função de oficial de marcenaria, com salário mensal de R$ 1.600,00 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 6 dias de saldo de salário; 2) 30 dias de aviso prévio indenizado; 3) 3/12 avos de férias + 1/3; 4) 2/12 avos de 13º salário; 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 6) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), por todo período efetivamente laborado com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; 7) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 8) multa do art. 477, § 8º, da CLT; e 9) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Julgar a ação integralmente improcedente em face da 1ª reclamada; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GTR Marcenaria - STEFANI DAMASCENO SILVA

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Processo nº 1006227-28.2023.4.01.4200

ID: 317941784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006227-28.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006227-28.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006227-28.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006227-28.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006227-28.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A POLO PASSIVO:ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006227-28.2023.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Adriane Augusta Melo Diogo em face da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e da Universidade Federal do Pará (UFPA), na qual postula assegurar o seu direito à remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. O juiz sentenciante julgou procedente o pedido formulado determinando a remoção temporária da parte autora para a Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, em virtude de problemas graves de saúde. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. As Universidades Federais do Pará e de Roraima interpuseram recursos de apelação, nos quais sustentam que a autora não comprovou hipossuficiência econômica e requerendo a revogação da justiça gratuita. Alega ainda que a remoção entre universidades distintas somente poderia ocorrer por meio de redistribuição, o que exige interesse da Administração. Defende, subsidiariamente, que, caso mantida a remoção, seja expressamente condicionada à provisoriedade, com realização de perícias periódicas por junta médica oficial. Ato contínuo, a parte autora também interpôs apelação, requerendo a reforma parcial da sentença apenas para que a remoção seja declarada definitiva, sob o argumento de que o caráter provisório compromete seu estado de saúde e contraria jurisprudência consolidada sobre o tema. A Universidade Federal do Pará (UFPA) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sem adentrar o mérito da apelação da autora. Por sua vez, a parte autora apresentou contrarrazões à apelação da UFRR, sustentando que houve perícia judicial válida e suficiente para fundamentar a remoção, que os servidores de universidades federais integram quadro único vinculado ao Ministério da Educação, e que a concessão da justiça gratuita foi correta diante das provas juntadas aos autos. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006227-28.2023.4.01.4200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora é professora do Magistério superior da Universidade Federal de Roraima (UFRR) desde 2005 e pleiteia sua remoção para a Universidade Federal do Pará (UFPA), em razão de ter sido diagnosticada com graves problemas psiquiátricos, incluindo transtorno bipolar, ansiedade e depressão. Sustenta que a sua permanência em Roraima agrava sua condição de saúde, necessitando do apoio de sua família residente em Belém/PA para melhor adesão ao tratamento médico especializado. O pedido de remoção formulado junto à Administração foi indeferido, ao fundamento de não haver amparo legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, pois a remoção só seria possível apenas dentro do mesmo quadro funcional da mesma instituição. A Lei n. 8.112/90 assim dispõe, no que importa: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Na hipótese dos autos, a fim de comprovar seus problemas de saúde, a requerente juntou aos autos laudos e atestados médicos particulares que comprovam o diagnóstico de Transtorno de Ansiedade não especificado (CID 10-F419), Transtorno Bipolar (CID F31) e Depressão, além de prescrições médicas que demonstram o uso de medicação controlada. Além disso, a perícia médica oficial realizada pelo juízo constatou que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, ansiedade generalizada, obesidade, e que seu tratamento requer convívio familiar e suporte médico especializado, sendo essencial sua transferência para Belém/PA. Nesse ponto, cumpre transcrever trechos do referido laudo, juntado ao Id. 435698346: "1) A autora/pericianda possui alguma doença ou deficiência? Sim. Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10 F31.6); ansiedade generalizada (CID 10 F41.1); obesidade (CID 10 E66). 2) Em caso afirmativo, essa doença ou deficiência torna a autora/pericianda absoluta ou relativamente incapaz Sim. De acordo com a anamnese e os laudos apresentados, necessita de suporte com controle do uso das medicações, gerir finanças, acompanhamento em consultas médicas e reorganização da vida nos aspectos laborais e civis. 3) Em caso afirmativo, essa doença ou deficiência é recuperável? Não. Não há cura, há um tratamento que deve seguir por toda a vida a fim de que haja melhora e estabilização do quadro. (...) 9. Qual tipo de acompanhamento a periciada tem atualmente? Ela faz uso de medicações de forma regular? Se sim, quais e qual a finalidade delas? Faz acompanhamento regular com médico psiquiatra e uso de medicações indicadas para os sintomas de seu transtorno e demais patologias que apresenta. 10. O fato de residir sozinha e distante da família impacta de alguma forma o quadro de saúde e a qualidade de vida da Autora? Sim. Residir sozinha traz impacto negativo na sua evolução, impossibilita a vigilância de fatores de risco a vida e ao bem estar associados ao transtorno e interfere, também, no acompanhamento médico, uma vez que participa das consultas sem uma terceira pessoa que informe ao médico assistente de forma clara sobre seu estado no dia a dia. (...) 13. Quais são os potenciais benefícios de transferir a Autora para outra cidade, de modo a reduzir o afastamento da família e esta poder contar com seu suporte? Amparo familiar na adesão ao tratamento, gestão financeira e de outros fatores da vida afetados pelo transtorno, suporte emocional, vigilância de riscos potenciais a vida, acompanhamento em consultas médicas para melhor elucidação do quadro. 14. Existe alguma evidência científica ou estudos que suportem a ideia de que a proximidade da família pode ter um impacto positivo no tratamento psicológico de pessoas que são acometidas pelas mesmas enfermidades da Autora? Sim. 15. Baseado em sua expertise, o suporte familiar pode auxiliar nos tratamentos de saúde dos quais a Autora requer? Sim, conforme discutido. 16. Baseado em sua expertise, qual é a sua recomendação profissional sobre a remoção da Autora para a Universidade Federal do Pará, a fim dela residir junto ao suporte familiar, com o objetivo de reduzir o agravamento de seus problemas psicológicos? É recomendado que esteja junto da família em virtude de todos os benefícios já mencionados." Com efeito, conforme consignado na sentença proferida pelo juízo de 1º grau, restou demonstrado que a autora sofre de problemas de saúde persistentes que demandam tratamento de longo prazo em localidade distinta da sua atual lotação. Igualmente, ficou comprovado que a eficácia do tratamento necessita da observância de um fator específico consistente na presença de familiares que forneçam suporte no combate às patologias psíquicas de que está acometida. Desse modo, depreende-se que, na situação em análise, deve-se aplicar o princípio do livre convencimento judicial motivado, a permitir que o juiz forme sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CABIMENTO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alínea b do art. 36, parág. único, III da Lei 8.112/90 dispõe que o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente não se subordina ao atendimento do interesse da Administração, bastando a comprovação por junta médica oficial, ou prova pericial, como é o caso. Trata-se, portanto, de questão objetiva. 2. Neste caso, tem aplicação o princípio do livre convencimento judicial motivado (art. 131 do CPC), a permitir que o Juiz forme a sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada, já em franco desprestígio, ou seja, aquela prova que a lei prevê como sendo a única possível para a certificação de determinado fato ou acontecimento. 3. Destarte, restou comprovado nos autos que a filha da recorrente possui problema de saúde que é agravado em razão das condições climáticas da cidade de Uruguaina/RS, fazendo jus, portanto, à remoção. 4. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido. (Processo: AgRg no REsp 1209909/PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0157452-4; Relator (a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (1133); Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma; Data do Julgamento: 14/08/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 20/08/2012) A jurisprudência desta Corte assim já entendeu: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. SERVIDOR CIVIL. LEI 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. LAUDOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO DE SERVIDORES. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. 2. O deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC desafia a constatação concomitante dos requisitos da plausibilidade da tese esgrimida e do risco ao resultado útil do processo. 3. A remoção por motivo de saúde é o direito do servidor de se deslocar, a pedido e independentemente do interesse da Administração, para outra localidade, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, devendo ser interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226 da CF) e com o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF). 4. Preenchidas as condições impostas para a remoção por motivo de saúde, o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício, sendo ato vinculado. Precedente do STJ. 5.No caso em tela, nada obstante a presença de laudo médico oficial, que concluiu pela desnecessidade de acompanhamento da dependente pelo servidor, admite-se a apresentação de atestados médicos particulares em sentido contrário, sobretudo diante do fato de que a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial. Precedente do STJ. 6. Para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único. Precedente do STJ. Considerando a similitude fática, impõe-se a aplicação do mesmo entendimento às hipóteses de remoção entre professores dos Institutos Federais. 7.Agravo de instrumento não provido. (AG 1003558-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 8.112/90. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, que objetiva sua remoção da Universidade Federal do Piauí (UFPI) - campus de Bom Jesus/PI, para a Universidade Federal do Ceará (UFC) - campus de Fortaleza/CE, em decorrência de doença de sua genitora. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente é o direito subjetivo dos servidores públicos, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, de se deslocarem, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, consoante o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. Tal preceito tem sido interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226, CF/88) e o direito constitucional à Saúde (art. 196, CF/88). Precedentes. 3. No caso dos autos, embora não tenha sido realizada perícia médica oficial comprovando as enfermidades da genitora do autor, essas restaram robustamente demonstradas mediante laudos médicos particulares acostados aos presentes autos (fls. 75/89). 4. Quanto ao requisito concernente à dependência econômica, esse também foi demonstrado, conforme informações constantes no assentamento funcional e declaração de imposto de renda do agravante, bem como em outros documentos (fl. 104, fls. 105/107, fl. 109). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ posiciona-se no sentido de que o cargo de professor das instituições federais de ensino pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 280) 6. Agravo de instrumento provido, restando prejudicada a análise do agravo regimental. (AG 0008684-89.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2018 PAG.) Em hipóteses na qual a permanência ao lado dos familiares é crucial para o sucesso do tratamento, o STJ tem diversos precedentes a respeito da possibilidade de remoção do servidor por motivo de saúde, ainda que exista tratamento médico para a doença do servidor no local de sua lotação: MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PEDIDO DE REMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA DE BRASÍLIA/DF PARA A CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. 1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 2. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger. 3. O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador. 4. Não obstante o argumento utilizado pela Controladoria Geral da União para indeferir o pedido de remoção da Servidora, a dizer, que o tratamento da patologia (depressão) pode ser realizado na própria cidade de lotação, há que considerar, na espécie em julgamento, o estado de saúde da impetrante, expressamente garantido pelo art. 196 da CF, que se encontra comprovadamente debilitado em razão de suas funções profissionais. 5. A própria Junta Médica Oficial atestou a imperiosidade da transferência da Servidora para o Estado de origem para a eficácia do tratamento da patologia que, registre-se, tem cunho psicológico e justamente por isso seu trato não se resume a medidas paliativas de cunho medicinal. 6. Ordem concedida para garantir a remoção da impetrante para Belo Horizonte/MG, nos termos da postulação. (MS 18391/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, S1, DJe 21.08.2022) A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. (MS n. 22.283/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 22/8/2016.) Ressalte-se também que a alegação de que as Universidades Federais envolvidas, Universidade Federal de Roraima (UFRR) e Universidade Federal do Pará (UFPA), são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, não merece prosperar. Quanto ao tema, o STJ, de fato, já se pronunciou no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal, bem como das Instituições Federais de Ensino, pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente, para fins de aplicação do art. 36, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. Nesse sentido, seguem transcritos julgados proferidos pela supramencionada corte superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. TRANSTORNO MENTAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. 1. Caso em que o Tribunal a quo afirmou expressamente estar comprovado que o ora requerente é portador de transtorno mental e que os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade: "no caso, entendo que restou comprovado que o impetrante padece de transtorno mental relacionado ao trabalho cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, e os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade, para afastá-lo dos fatores psicossociais de risco e tentar diminuir o nível de exposição e estresse, tendo, inclusive o Médico do Trabalho recomendado o deferimento do pedido de remoção do servidor, de forma a possibilitar prováveis repercussões favoráveis sobre o seu bem estar, saúde e qualidade de vida.(fl. 259)". Contudo, entendeu que a pretensão "esbarra na disposição do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, que prevê que a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição." 2. O fundamento adotado no Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007; AgRg no REsp 1357926/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/05/2013; AgRg no REsp 1.498.985/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2015. 3. Recurso Especial provido. (Processo: REsp 1641388/PB; Recurso Especial 2016/00224961-0; Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data da Publicação/Fonte: DJe 17/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, § ÚNICO, DA LEI 8.112/90. PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDA À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REMOVIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculados a algum órgão federal sem correspondência em outra localidade. Tome-se por conta, ainda, que o cargo de professora de Universidade Federal, certamente pode ser exercido em qualquer Universidade Federal do País. 3. É de se observar que, ainda que não se queira dar a referida interpretação à norma, o art. 226 da Constituição Federal determina a proteção à família, artigo este que interpretado em consonância com as demais normas federais aplicáveis à hipótese, demonstra ser irrazoável que se impeça uma servidora pública federal, concursada, ocupante de cargo existente em diversas cidades brasileiras, de acompanhar seu cônjuge, servidor público, que, por motivos de saúde, foi transferido para uma destas cidades. 4. Direito da Professora de ser removida, da Universidade Federal do Amazonas para a Universidade Federal Fluminense, em razão da transferência de seu cônjuge, por motivos de saúde, para o Rio de Janeiro. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 280) Destarte, restando comprovada, por meio de prova pericial judicial, a necessidade de remoção da autora para que o acolhimento familiar seja fator importante na sua cura, a sentença não contraria o entendimento jurisprudencial desse Tribunal, não havendo necessidade de reforma. (Precedentes desta Corte de minha relatoria: AC 10144631720184013400). Quanto ao mais, embora a remoção, por motivo de saúde, seja, em regra, de caráter provisório (precário), tal entendimento deve ser sopesado, na espécie, a fim de se privilegiar a concretização dos mandamentos constitucionais que asseguram à família proteção especial do Estado e que priorizam o direito amplo à saúde, nos termos do art. 227 da Constituição. Registre-se, outrossim, que, de acordo com a junta médica oficial, o quadro psiquiátrico da autora "não há cura, há um tratamento que deve seguir por toda a vida a fim de que haja melhora e estabilização do quadro”, o que corrobora a necessidade da remoção ser definitiva. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial desta Turma, em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE EM CARÁTER DEFINITIVO. PESSOA COM QUADRO CRÔNICO DE ESQUIZOFRENIA GRAVE. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONSAGRAÇÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA, À SAÚDE E À FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que acolheu o pedido formulado na peça inicial (CPC 487 I), confirmando integralmente a tutela de urgência, tornando definitiva a remoção da parte Autora para o campus da cidade de São Luís (MA). 2. Pela jurisprudência deste TRF, o servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. Inteligência do artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90 (AC 1000801-02.2018.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2020). Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). 3. No caso, é incontroverso o quadro de saúde da mãe da servidora: portadora de quadro crônico de esquizofrenia grave, conforme laudo atestado pela unidade médica do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), órgão do próprio Instituto. Tal circunstância, aliás, resultou no deferimento administrativo da remoção provisória (de Bacabal) para o campus de São Luís (MA). 4. O fato da mãe da autora não ter realizado nova avaliação médica por impedimento da Administração pela circunstância da genitora não constar da ficha funcional da servidora na condição de dependente econômico , deve ser relevado diante da peculiaridade do caso em exame, porquanto restou amplamente demonstrada a gravidade da enfermidade da genitora e a necessidade de acompanhamento permanente pela servidora, na condição de filha e curadora legal, consoante bem entendeu o juízo a quo. 5. A dependência familiar não pode se restringir tão somente a fatores econômicos, devendo-se levar em conta a gravidade da doença, que exige acompanhamento, além do sofrimento psico-emocional que envolve quadros dessa gravidade (cf. SJT, AgRg no REsp 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). 6. Embora a remoção, por motivo de saúde, seja, em regra, de caráter provisório (precário), tal entendimento deve ser sopesado, na espécie, a fim de se privilegiar a concretização dos mandamentos constitucionais que asseguram à família proteção especial do Estado, e que priorizam o direito amplo à saúde, nos termos do art. 227 da Constituição. Precedentes desta Turma. 7. Sem reparo, portanto, a sentença recorrida, cujas razões de decidir estão em conformidade com jurisprudência do STJ e desta Turma. 8. Majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Custas, em reembolso, pela parte ré (Lei n. 9.289/1996). 9. Negado provimento à apelação. (AC 1001775-93.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA CIDADE DE LOTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Maria Simone Euclides, para tornar definitiva sua remoção da Universidade Federal do Piauí UFPI para a Universidade Federal de Viçosa, na cidade de Viçosa/MG. 2. O deferimento da justiça gratuita não depende somente da renda auferida pela parte, mas também do grau de comprometimento da renda, de modo que os encargos judiciais não causem prejuízo ao sustento próprio. 3. A remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes seguinte requisitos: a) comprovação da moléstia por junta médica oficial; e b) tratamento adequado em outra localidade.. 4. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, com Doutorado , em regime de dedicação exclusiva, do quadro da Universidade Federal do Piauí - UFPI, e foi diagnosticada com Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31-2). 5. A perícia médica oficial realizada pelo perito do juízo confirmou a enfermidade (Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31)) e afirmou que o fato de estar em cidade diversa da família é considerado uma situação de risco para a periciada, uma vez que ao entrar em novos episódios, ele não terá suporte de terceiros para auxiliá-lo no tratamento. 6. Na situação de remoção por motivo de saúde, quando o servidor alega a existência de doença psicológica, é necessário se ponderar sobre a necessidade de tratamento em outra localidade, pois, deve-se considerar também o estado emocional do servidor doente e os motivos que interferem na sua recuperação. 7. Constatada a existência da patologia que acomete o servidor por junta oficial e perícia judicial, e, não dispondo a parte autora, em sua lotação original, de suporte familiar, fica evidenciada a necessidade da remoção, sob risco de agravamento irreversível de seu quadro de saúde. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.563.661/SP, REsp n. 1.703.163/RS, AC 0035159-76.2013.4.01.3300, AC 0003165-11.2015.4.01.3801. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da UFPI desprovida. (AC 1000848-66.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) II. Gratuidade de justiça Por fim, no tocante à gratuidade de justiça concedida à autora, de acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional da autora autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. III. Conclusão Em face do exposto, nego provimento às apelações da UFPA e da UFRR e dou provimento à apelação da parte autora para lhe reconhecer o direito à remoção em caráter definitivo, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006227-28.2023.4.01.4200 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO DEFINITIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÕES DAS RÉS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por professora da Universidade Federal de Roraima visando à sua remoção, com fundamento no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, para a Universidade Federal do Pará, por motivo de saúde. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para autorizar a remoção da servidora, de forma temporária, à UFPA, reconhecendo o direito ao deslocamento em razão de diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, ansiedade generalizada e obesidade, com necessidade de suporte familiar. 3. Comprovada, por perícia médica oficial, a gravidade do quadro de saúde da servidora, bem como a imprescindibilidade do convívio familiar para a adesão ao tratamento, configura-se o direito subjetivo à remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, não sendo exigível o interesse da Administração. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, sendo possível a remoção entre instituições distintas. 5. Considerando que o laudo oficial atestou a natureza permanente do quadro patológico da autora, com exigência de acompanhamento contínuo, impõe-se reconhecer o caráter definitivo da remoção como meio de efetivar os direitos constitucionais à saúde e à proteção familiar. 6. Demonstrada nos autos a condição econômica da autora e ausentes elementos que infirmem a presunção legal de insuficiência de recursos, mantém-se a concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/2015. 7. Apelações da UFPA e da UFRR desprovidas e apelação da parte autora provida para reconhecer o caráter definitivo da remoção. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações da UFPA e da UFRR e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1001910-61.2025.4.01.3603

ID: 320933155

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001910-61.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001910-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001910-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MT34421/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 4572-E e do Termo de Embargo nº 630556-E e, como provimento definitivo a anulação de tais atos. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.005228/2016-87. A análise da tutela de urgência foi postergada para depois da contestação. Devidamente citado, o Ibama ofertou contestação. Em síntese, a defesa alega que não houve prescrição punitiva nem intercorrente. Nesse sentido, sustenta que houve movimentações no processo administrativo suficientes para afastar a inércia e que a recusa do recebimento do auto de infração configura ciência válida, afastando qualquer nulidade. Além de contestar, o Ibama apresentou reconvenção. A parte autora impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1. Da Reconvenção Além de contestar, o réu opôs reconvenção, requerendo a condenação da reconvinda a diversas prestações de ordem reparatória e compensatória em decorrência do dano ambiental que lhe é imputado. Sem embargo do entendimento do IBAMA no sentido de que a ação civil pública em questão pode ser ajuizada por meio de reconvenção em autos de ação anulatória de auto de infração ambiental, tal posicionamento não é o mais adequado, segundo a jurisprudência pátria. É que a demanda reconvencional ora proposta possui natureza de ação civil pública, na medida em que tutela a proteção ao meio ambiente (interesse difuso) e inexiste conexão entre esta ação, que visa à declaração de nulidade de auto de infração e de termo de embargo, lavrados com respaldo do poder de polícia da autarquia, e eventual ação civil pública com intuito de compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. São controvérsias distintas, originárias de causas de pedir e pedidos que não se relacionam. Assim, afastada a possibilidade de conexão entre as ações, não se mostra adequada a utilização da via reconvencional, diante da literalidade da disciplina acerca do instituto, que estabelece, além da identidade de partes da ação inicial, a necessidade de que o objeto da reconvenção seja conexo ao objeto da causa originária ou ao fundamento da defesa. Confira-se a disciplina do art. 343 do CPC, que aborda o instituto: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ademais, observe-se que nesta ação o IBAMA responde em nome próprio e se relaciona ao exercício do poder de polícia que lhe confere a lei. Na ação civil pública, embora a autarquia seja legitimada a figurar no polo ativo, o faz em nome da coletividade, para preservar direito difuso. Não se configura, portanto, a identidade subjetiva entre uma ação e outra, já que aqui responde por interesse individual, lá por interesse coletivo. Essa diversidade de sujeitos inviabiliza a via reconvencional. Além da ausência de conexão e de identidade bilateral entre as demandas, o indeferimento da reconvenção oposta pelo IBAMA se justifica por outros aspectos objetivos, haja vista que o instituto processual tem por essência a economia processual, que não se verifica quando se pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação, inclusive que demanda instrução probatória independente. Nesse sentido: PJe. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. 2. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 3. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada(...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Ficou demonstrado nos autos que o processo administrativo permaneceu absolutamente paralisado entre os despachos proferidos em 18/01/2012 e em 29/06/2015, não havendo nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 5. Mostra-se desnecessária a incursão acerca da definição da natureza instrutória ou não dos despachos proferidos, diante da ausência de qualquer ato administrativo entre um marco e outro, situação que evidencia, sem grande esforço, estar configurada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. 6. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 7. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – Quinta Turma – julgado em 02/09/2020). Com efeito, a atividade instrutória da demanda principal é bastante simples, podendo ser feita por meio de documentos. Já a instrução da demanda reconvencional é muito mais ampla, tem por objeto a responsabilidade civil pela reparação, para cuja delimitação é necessário que se realize um verdadeiro diagnóstico ambiental, que aponte, não só a dimensão da área de vegetação degradada e a data dos fatos, como na demanda principal, mas também as providências de gerenciamento ambiental a serem adotadas como medidas preventivas e mitigadoras de novos impactos, bem como as providências a serem efetivamente empregadas para a reparação do dano, verificando a existência de espécies nativas no local, o tempo de execução e os tipos de árvores a serem utilizadas em eventual recomposição, até mesmo para possibilitar a discussão a respeito dos custos da recuperação e valores relativos à indenização, no caso de impossibilidade de reparação do dano. Em certa medida, a reconvenção oposta pelo IBAMA traz, incidentalmente, para o processo judicial, questões que tipicamente devem ser tratadas no âmbito do PRAD, alargando, de tal maneira, o objeto de cognição da lide, que acaba por exercer uma função absolutamente antitética à eficiência e economicidade processual para que foi ontologicamente concebida. Diante de todo o exposto, conclui-se que não se mostra apropriado no caso em análise a veiculação do instituto processual da reconvenção, que se submete a condições próprias de procedibilidade, as quais não se fazem presentes no caso em tela. Assim, ausente o pressuposto processual de constituição válido do processo, a petição inicial da reconvenção deve ser indeferida. 2.2. Da demanda principal - (Mérito) a) Da prescrição da pretensão punitiva (prescrição quinquenal). Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração submete-se a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo instaurado para a apuração de infração ambiental, transcorrem, de forma concomitante, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, cujo prazo é de três anos, e a prescrição propriamente dita, que, em regra, é de cinco anos, podendo, no entanto, ser superior, caso a infração produza efeitos tanto na esfera administrativa quanto na penal. Com efeito, o entendimento prevalente neste juízo é o de que, à luz do princípio da razoabilidade e a partir de uma interpretação teleológica das normas ambientais, somente se justifica a aplicação do prazo prescricional penal quando este for superior ao prazo quinquenal previsto para a esfera administrativa. A interpretação teleológica encontra respaldo no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que dispõe: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”. Ora, se a reprovabilidade da conduta é mais acentuada, a ponto de ensejar reprimenda do Direito Penal — ramo subsidiário do Direito Sancionador —, não se afigura razoável que o autuado seja beneficiado com um prazo prescricional mais curto, sobretudo quando sua conduta é mais gravosa do que uma simples infração administrativa, desprovida do duplo efeito (penal e administrativo). Portanto, se a legislação optou por conferir tratamento mais rigoroso aos atos que configuram, simultaneamente, infração administrativa e crime, a pretensão punitiva estatal, nesses casos, prescreve em, no mínimo, cinco anos. Quanto ao termo a quo, a prescrição propriamente dita tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar a conduta, encerrando-se com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999, o curso da prescrição da pretensão punitiva (quinquenal) é interrompido nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. “ No caso dos autos, a análise do processo administrativo nº 02001.005228/2016-87 (ID n° 2182675408), revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, desde a notificação postal do autuado por edital, em 22/06/2017, até a presente data, não foram praticados atos capazes de interromper o prazo prescricional quinquenal. Vejamos: Processo administrativo nº 02001.005228/2016-87 (ID n° 2182675408): 26/09/2016: Relatório de autuação, lavratura do auto de infração n° 4572/E e do termo de embargo n° 630556/E; 23/03/2017: Despacho determinando a notificação pessoal e por edital do autuado, tendo em vista ter sido infrutífera a notificação postal; 22/06/2017: Notificação do autuado por edital; 14/07/2017: Ofício ao MPE. Comunicação de autuação; 14/07/2017: Ofício à SEMA. Comunicação de autuação; 04/08/2017: Despacho de envio dos autos para instrução processual; 17/12/2018: Certidão negativa de agravamento; 17/12/2018: Manifestação instrutória de 1ª instância; 15/01/2019: Edital de notificação para apresentação de alegações finais; 26/04/2019: Despacho de envio dos autos para julgamento; 26/03/2021: Despacho de envio dos autos para análise; 20/05/2022: Consulta de endereço; 16/01/2024: Certidão de endereço; 16/01/2024: Despacho de envio dos autos para providências; 02/12/2024: Expedida notificação para apresentação de alegações finais. Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, prevista na lei de regência, é a notificação ou citação do acusado, inclusive por meio de edital. Por oportuno, no que se refere a cientificação do autuado, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto nº 6.514/2008) estabelece que a prescrição se interrompe com o recebimento do auto de infração ou com a cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando claro que a hipótese a que se refere a norma matriz corresponde ao chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não à notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, o autuado (ora autor) foi notificado por edital em 22/06/2017, o que interrompeu a prescrição quinquenal. Contudo, a notificação por edital realizada em 15/01/2019, para apresentação de alegações finais, não produziu o mesmo efeito. Além disso, as consultas de endereço (como é o caso das consultas juntadas em 20/05/2022 e 16/01/2024), são atos destinados a auxiliar a notificação do autuado, quando for necessário a notificação postal do autuado. Contudo, o que interrompe a prescrição quinquenal é a efetiva notificação postal, não as consultas de endereço. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Trata-se, pois, de atos que devem apresentar caráter investigatório inequívoco, destinados à averiguação e comprovação dos dados necessários para a tomada de decisão pela autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza investigativa e servem como instrumentos para a reunião de elementos indispensáveis à identificação da autoria e da materialidade do ilícito. Por outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita os informes da área técnica que apenas opinam sobre o panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções com base em dados previamente coletados; os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se limitam a elucidar questões jurídicas; e os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, em 14/07/2017, pois não se tratam de atos destinados à apuração de dos fatos. Tais ofícios apenas tiveram a finalidade de informar aos órgãos públicos destinatários a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, a fim de evitar autuações concomitantes pelos órgãos ambientais, nos termos do que preconiza o art. 17 da LC 140/2011, e servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Igualmente, a expedição de notificação para apresentação de alegações finais, em 02/12/2024, não interrompeu o lustro fatal, trata-se de ato de mero expediente que impõe a lógica do processo administrativo ambiental, logo não implica em apuração da materialidade da infração, tampouco outra hipótese legal de interrupção do lustro fatal. Também nesse sentido, a certidão de antecedentes, emitida em 17/12/2018, não pode ser considerada um ato inequívoco de apuração dos fatos, uma vez que não se refere diretamente ao fato em si, mas, sim, à eventual recalcitrância do autuado em cumprir o ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de um dado alheio à estrutura do ilícito, cuja finalidade é atribuir maior reprovabilidade à conduta do infrator reincidente. Cuida-se de expediente voltado exclusivamente à verificação da necessidade de agravamento da pena, sem qualquer contribuição para o esclarecimento dos elementos estruturais do ilícito (autoria e materialidade), não podendo, por isso, ser qualificado como ato de inequívoca apuração dos fatos. Por oportuno, os pareceres destinados à solução de questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se implicarem apuração fática que caracterize a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 (por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato). Vale citar, nesse sentido, excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que reflete o entendimento acima, adotado pela CGCOB, à qual está vinculada a Procuradoria Especializada do IBAMA. Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Diante disso, é seguro afirmar que a análise instrutória de 17/12/2018 também não interrompeu o decurso do prazo prescricional quinquenal, pois teve como único propósito o saneamento do processo administrativo. Além disso, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para a realização da instrução ou para a elaboração de parecer, por se tratar de mero ato de expediente vinculado à lógica procedimental, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento consolidado, os despachos proferidos em 04/08/2017, 26/04/2019, 26/03/2021 e 16/01/2024, não interromperam o curso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da Administração. Portanto, não se tem marcos interruptivos da prescrição quinquenal, desde 22/06/2017. Dito isso, rejeito as alegações da ré no sentido de que a prescrição quinquenal teria sido interrompida: em 14/07/2017, com a comunicação do crime ao Ministério Público; em 17/12/2017, com a expedição de certidão de agravamento; em 17/12/2018, pela emissão de parecer (manifestação instrutória); em 26/04/2019, com o envio dos autos para decisão; em 26/03/2021, com o mero envio dos autos; em 20/05/2022 e 16/01/2024, pelas consultas de endereços; em 02/12/2024, pela expedição de notificação para apresentação de alegações finais; e em 25/02/2025, pelo pedido de vista. Além da fundamentação já exposta, acrescento que o pedido de vista constitui ato da parte autora não previsto em nenhuma das hipóteses legais de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a notificação do autuado por edital, em 22/06/2017, até a presente data, porquanto, desde então não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos. tentativas de solução consensual, tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível. Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se consumação da prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. b) Dos efeitos da prescrição administrativa no embargo administrativo ambiental Não desconheço o entendimento reiteradamente defendido pela autarquia ambiental, no sentido de que o embargo de área teria natureza cível-cautelar e, por conseguinte, seria imprescritível, conforme dispõe os Temas 999 e 1194 do Supremo Tribunal Federal, é firme o entendimento de que a pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, inclusive quando convertida em perdas e danos. Todavia, não compartilho dessa interpretação. Explico: Da própria redação da Constituição Federal extrai-se a ideia de que a prática de danos ambientais pode ensejar a responsabilização do infrator nas esferas penal, civil e administrativa, sendo certo, ademais, que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a autonomia entre essas instâncias. Art. 225. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 14, § 3º, da Lei nº 6.938/1981 já dispunha que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Nesse contexto, destaca-se que o Tema 999 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, trata da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, não se aplicando aos embargos de natureza estritamente administrativa, como no caso dos autos. O mesmo raciocínio se estende ao Tema 1194, que também se refere à execução da obrigação de reparar o dano ambiental, ainda que convertida em perdas e danos, no âmbito judicial. Assim, não há que se falar em descumprimento de precedente vinculante. Prosseguindo, convém destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a autonomia epistemológica da instância administrativa em relação à instância cível, ao afirmar que a responsabilidade administrativa por danos ambientais é pessoal e subjetiva, enquanto a responsabilidade civil é solidária e objetiva. Portanto, sob a ótica do direito material, o embargo administrativo não pode prevalecer indefinidamente, pois, ainda que exerça função cautelar, trata-se de medida decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, sujeitando-se, assim, ao regime jurídico de direito público, inclusive no que tange à prescrição. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão recente, confirmou sentença proferida nesta subseção judiciária, firmando o entendimento de que: “(...) o Termo de Embargo/Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos”. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) Indo avante, há que se ressaltar que, também sob o aspecto processual, não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo, com arrimo no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, como já se disse, constitui medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e convolar-se em sanção, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é caracterizada por sua referibilidade ao objeto do provimento final, o qual, neste caso, depende do julgamento do processo administrativo, com efetivo contraditório e ampla defesa — o que já não é juridicamente possível, considerando-se a ocorrência da prescrição. Em consequência, nenhuma medida punitiva pode dele exsurgir. Com efeito, se inexiste direito a ser tutelado — no caso, a pretensão punitiva da Administração —, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro afirmar que, ao utilizar o processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, a Administração exerce um poder jurídico que já não mais possui, incorrendo, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei nº 9.873/1999, norma matriz sobre o tema, não fez qualquer ressalva quanto à prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia pela Administração. Assim, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não se pode cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares de natureza civil, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com o objetivo de evitar danos ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, tendo em vista que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não se aplica às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. Por fim, embora se tenha firme convicção de que não se deve lançar mão de argumentos consequencialistas para afastar o regime jurídico de direito administrativo aplicável ao caso, tem chamado a atenção deste Juízo o significativo número de processos administrativos ambientais em que se operou a prescrição. Indo avante, há que se ressaltar que, também sob o aspecto processual, não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo, com arrimo no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, como já se disse, constitui medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e convolar-se em sanção, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é caracterizada por sua referibilidade ao objeto do provimento final, o qual, neste caso, depende do julgamento do processo administrativo, com efetivo contraditório e ampla defesa — o que já não é juridicamente possível, considerando-se a ocorrência da prescrição. Em consequência, nenhuma medida punitiva pode dele exsurgir. Com efeito, se inexiste direito a ser tutelado — no caso, a pretensão punitiva da Administração —, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro afirmar que, ao utilizar o processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, a Administração exerce um poder jurídico que já não mais possui, incorrendo, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei nº 9.873/1999, norma matriz sobre o tema, não fez qualquer ressalva quanto à prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia pela Administração. Assim, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não se pode cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares de natureza civil, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com o objetivo de evitar dano ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, tendo em vista que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não se aplica às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. 2.3. Da tutela de urgência Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). Nesta fase de cognição sumária, reputo presentes os requisitos sobreditos. A probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra respaldo na ocorrência da prescrição quinquenal instituto que extingue a pretensão da Administração Pública em razão da inércia da administração pública. Trata-se de hipótese de extinção da pretensão punitiva estatal em virtude do decurso do tempo, o que, no presente caso, revela a plausibilidade jurídica da tese sustentada. Por sua vez, o fundado receio de dano de difícil reparação — requisito essencial à concessão de tutela provisória de urgência — diz respeito à impossibilidade de a parte autora usufruir economicamente da propriedade que está embargada, bem como na iminência de exigibilidade de crédito decorrente de auto de infração alcançado pela prescrição. Tais circunstâncias configuram efetiva ameaça à esfera jurídica da parte autora. 2.4. Das intimações do MPF Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: Por todo o exposto: (a) julgo extinta SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reconvenção, nos termos do art. 485, I e IV do CPC; (b) deixo de condenar o reconvinte em custas e honorários, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85; (c) JULGO EXTINTA A DEMANDA PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n°02001.005228/2016-87, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 4572/E e o Termo de Embargo n° 630556/E. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino: (a) a suspensão dos efeitos do termo de embargo n° 630556/E, que deverá ser retirado, no prazo de 05 (cinco) dias, da lista de áreas embargadas, sem prejuízo da adoção das supracitadas medidas cíveis, pela Administração; (b) a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 4572/E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se a o gerente do Ibama em Sinop/MT para cumprimento da Decisão. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1001910-61.2025.4.01.3603

ID: 320933163

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001910-61.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001910-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001910-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MT34421/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 4572-E e do Termo de Embargo nº 630556-E e, como provimento definitivo a anulação de tais atos. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.005228/2016-87. A análise da tutela de urgência foi postergada para depois da contestação. Devidamente citado, o Ibama ofertou contestação. Em síntese, a defesa alega que não houve prescrição punitiva nem intercorrente. Nesse sentido, sustenta que houve movimentações no processo administrativo suficientes para afastar a inércia e que a recusa do recebimento do auto de infração configura ciência válida, afastando qualquer nulidade. Além de contestar, o Ibama apresentou reconvenção. A parte autora impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1. Da Reconvenção Além de contestar, o réu opôs reconvenção, requerendo a condenação da reconvinda a diversas prestações de ordem reparatória e compensatória em decorrência do dano ambiental que lhe é imputado. Sem embargo do entendimento do IBAMA no sentido de que a ação civil pública em questão pode ser ajuizada por meio de reconvenção em autos de ação anulatória de auto de infração ambiental, tal posicionamento não é o mais adequado, segundo a jurisprudência pátria. É que a demanda reconvencional ora proposta possui natureza de ação civil pública, na medida em que tutela a proteção ao meio ambiente (interesse difuso) e inexiste conexão entre esta ação, que visa à declaração de nulidade de auto de infração e de termo de embargo, lavrados com respaldo do poder de polícia da autarquia, e eventual ação civil pública com intuito de compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. São controvérsias distintas, originárias de causas de pedir e pedidos que não se relacionam. Assim, afastada a possibilidade de conexão entre as ações, não se mostra adequada a utilização da via reconvencional, diante da literalidade da disciplina acerca do instituto, que estabelece, além da identidade de partes da ação inicial, a necessidade de que o objeto da reconvenção seja conexo ao objeto da causa originária ou ao fundamento da defesa. Confira-se a disciplina do art. 343 do CPC, que aborda o instituto: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ademais, observe-se que nesta ação o IBAMA responde em nome próprio e se relaciona ao exercício do poder de polícia que lhe confere a lei. Na ação civil pública, embora a autarquia seja legitimada a figurar no polo ativo, o faz em nome da coletividade, para preservar direito difuso. Não se configura, portanto, a identidade subjetiva entre uma ação e outra, já que aqui responde por interesse individual, lá por interesse coletivo. Essa diversidade de sujeitos inviabiliza a via reconvencional. Além da ausência de conexão e de identidade bilateral entre as demandas, o indeferimento da reconvenção oposta pelo IBAMA se justifica por outros aspectos objetivos, haja vista que o instituto processual tem por essência a economia processual, que não se verifica quando se pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação, inclusive que demanda instrução probatória independente. Nesse sentido: PJe. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. 2. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 3. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada(...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Ficou demonstrado nos autos que o processo administrativo permaneceu absolutamente paralisado entre os despachos proferidos em 18/01/2012 e em 29/06/2015, não havendo nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 5. Mostra-se desnecessária a incursão acerca da definição da natureza instrutória ou não dos despachos proferidos, diante da ausência de qualquer ato administrativo entre um marco e outro, situação que evidencia, sem grande esforço, estar configurada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. 6. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 7. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – Quinta Turma – julgado em 02/09/2020). Com efeito, a atividade instrutória da demanda principal é bastante simples, podendo ser feita por meio de documentos. Já a instrução da demanda reconvencional é muito mais ampla, tem por objeto a responsabilidade civil pela reparação, para cuja delimitação é necessário que se realize um verdadeiro diagnóstico ambiental, que aponte, não só a dimensão da área de vegetação degradada e a data dos fatos, como na demanda principal, mas também as providências de gerenciamento ambiental a serem adotadas como medidas preventivas e mitigadoras de novos impactos, bem como as providências a serem efetivamente empregadas para a reparação do dano, verificando a existência de espécies nativas no local, o tempo de execução e os tipos de árvores a serem utilizadas em eventual recomposição, até mesmo para possibilitar a discussão a respeito dos custos da recuperação e valores relativos à indenização, no caso de impossibilidade de reparação do dano. Em certa medida, a reconvenção oposta pelo IBAMA traz, incidentalmente, para o processo judicial, questões que tipicamente devem ser tratadas no âmbito do PRAD, alargando, de tal maneira, o objeto de cognição da lide, que acaba por exercer uma função absolutamente antitética à eficiência e economicidade processual para que foi ontologicamente concebida. Diante de todo o exposto, conclui-se que não se mostra apropriado no caso em análise a veiculação do instituto processual da reconvenção, que se submete a condições próprias de procedibilidade, as quais não se fazem presentes no caso em tela. Assim, ausente o pressuposto processual de constituição válido do processo, a petição inicial da reconvenção deve ser indeferida. 2.2. Da demanda principal - (Mérito) a) Da prescrição da pretensão punitiva (prescrição quinquenal). Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração submete-se a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo instaurado para a apuração de infração ambiental, transcorrem, de forma concomitante, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, cujo prazo é de três anos, e a prescrição propriamente dita, que, em regra, é de cinco anos, podendo, no entanto, ser superior, caso a infração produza efeitos tanto na esfera administrativa quanto na penal. Com efeito, o entendimento prevalente neste juízo é o de que, à luz do princípio da razoabilidade e a partir de uma interpretação teleológica das normas ambientais, somente se justifica a aplicação do prazo prescricional penal quando este for superior ao prazo quinquenal previsto para a esfera administrativa. A interpretação teleológica encontra respaldo no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que dispõe: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”. Ora, se a reprovabilidade da conduta é mais acentuada, a ponto de ensejar reprimenda do Direito Penal — ramo subsidiário do Direito Sancionador —, não se afigura razoável que o autuado seja beneficiado com um prazo prescricional mais curto, sobretudo quando sua conduta é mais gravosa do que uma simples infração administrativa, desprovida do duplo efeito (penal e administrativo). Portanto, se a legislação optou por conferir tratamento mais rigoroso aos atos que configuram, simultaneamente, infração administrativa e crime, a pretensão punitiva estatal, nesses casos, prescreve em, no mínimo, cinco anos. Quanto ao termo a quo, a prescrição propriamente dita tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar a conduta, encerrando-se com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999, o curso da prescrição da pretensão punitiva (quinquenal) é interrompido nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. “ No caso dos autos, a análise do processo administrativo nº 02001.005228/2016-87 (ID n° 2182675408), revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, desde a notificação postal do autuado por edital, em 22/06/2017, até a presente data, não foram praticados atos capazes de interromper o prazo prescricional quinquenal. Vejamos: Processo administrativo nº 02001.005228/2016-87 (ID n° 2182675408): 26/09/2016: Relatório de autuação, lavratura do auto de infração n° 4572/E e do termo de embargo n° 630556/E; 23/03/2017: Despacho determinando a notificação pessoal e por edital do autuado, tendo em vista ter sido infrutífera a notificação postal; 22/06/2017: Notificação do autuado por edital; 14/07/2017: Ofício ao MPE. Comunicação de autuação; 14/07/2017: Ofício à SEMA. Comunicação de autuação; 04/08/2017: Despacho de envio dos autos para instrução processual; 17/12/2018: Certidão negativa de agravamento; 17/12/2018: Manifestação instrutória de 1ª instância; 15/01/2019: Edital de notificação para apresentação de alegações finais; 26/04/2019: Despacho de envio dos autos para julgamento; 26/03/2021: Despacho de envio dos autos para análise; 20/05/2022: Consulta de endereço; 16/01/2024: Certidão de endereço; 16/01/2024: Despacho de envio dos autos para providências; 02/12/2024: Expedida notificação para apresentação de alegações finais. Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, prevista na lei de regência, é a notificação ou citação do acusado, inclusive por meio de edital. Por oportuno, no que se refere a cientificação do autuado, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto nº 6.514/2008) estabelece que a prescrição se interrompe com o recebimento do auto de infração ou com a cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando claro que a hipótese a que se refere a norma matriz corresponde ao chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não à notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, o autuado (ora autor) foi notificado por edital em 22/06/2017, o que interrompeu a prescrição quinquenal. Contudo, a notificação por edital realizada em 15/01/2019, para apresentação de alegações finais, não produziu o mesmo efeito. Além disso, as consultas de endereço (como é o caso das consultas juntadas em 20/05/2022 e 16/01/2024), são atos destinados a auxiliar a notificação do autuado, quando for necessário a notificação postal do autuado. Contudo, o que interrompe a prescrição quinquenal é a efetiva notificação postal, não as consultas de endereço. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Trata-se, pois, de atos que devem apresentar caráter investigatório inequívoco, destinados à averiguação e comprovação dos dados necessários para a tomada de decisão pela autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza investigativa e servem como instrumentos para a reunião de elementos indispensáveis à identificação da autoria e da materialidade do ilícito. Por outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita os informes da área técnica que apenas opinam sobre o panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções com base em dados previamente coletados; os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se limitam a elucidar questões jurídicas; e os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, em 14/07/2017, pois não se tratam de atos destinados à apuração de dos fatos. Tais ofícios apenas tiveram a finalidade de informar aos órgãos públicos destinatários a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, a fim de evitar autuações concomitantes pelos órgãos ambientais, nos termos do que preconiza o art. 17 da LC 140/2011, e servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Igualmente, a expedição de notificação para apresentação de alegações finais, em 02/12/2024, não interrompeu o lustro fatal, trata-se de ato de mero expediente que impõe a lógica do processo administrativo ambiental, logo não implica em apuração da materialidade da infração, tampouco outra hipótese legal de interrupção do lustro fatal. Também nesse sentido, a certidão de antecedentes, emitida em 17/12/2018, não pode ser considerada um ato inequívoco de apuração dos fatos, uma vez que não se refere diretamente ao fato em si, mas, sim, à eventual recalcitrância do autuado em cumprir o ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de um dado alheio à estrutura do ilícito, cuja finalidade é atribuir maior reprovabilidade à conduta do infrator reincidente. Cuida-se de expediente voltado exclusivamente à verificação da necessidade de agravamento da pena, sem qualquer contribuição para o esclarecimento dos elementos estruturais do ilícito (autoria e materialidade), não podendo, por isso, ser qualificado como ato de inequívoca apuração dos fatos. Por oportuno, os pareceres destinados à solução de questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se implicarem apuração fática que caracterize a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 (por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato). Vale citar, nesse sentido, excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que reflete o entendimento acima, adotado pela CGCOB, à qual está vinculada a Procuradoria Especializada do IBAMA. Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Diante disso, é seguro afirmar que a análise instrutória de 17/12/2018 também não interrompeu o decurso do prazo prescricional quinquenal, pois teve como único propósito o saneamento do processo administrativo. Além disso, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para a realização da instrução ou para a elaboração de parecer, por se tratar de mero ato de expediente vinculado à lógica procedimental, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento consolidado, os despachos proferidos em 04/08/2017, 26/04/2019, 26/03/2021 e 16/01/2024, não interromperam o curso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da Administração. Portanto, não se tem marcos interruptivos da prescrição quinquenal, desde 22/06/2017. Dito isso, rejeito as alegações da ré no sentido de que a prescrição quinquenal teria sido interrompida: em 14/07/2017, com a comunicação do crime ao Ministério Público; em 17/12/2017, com a expedição de certidão de agravamento; em 17/12/2018, pela emissão de parecer (manifestação instrutória); em 26/04/2019, com o envio dos autos para decisão; em 26/03/2021, com o mero envio dos autos; em 20/05/2022 e 16/01/2024, pelas consultas de endereços; em 02/12/2024, pela expedição de notificação para apresentação de alegações finais; e em 25/02/2025, pelo pedido de vista. Além da fundamentação já exposta, acrescento que o pedido de vista constitui ato da parte autora não previsto em nenhuma das hipóteses legais de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a notificação do autuado por edital, em 22/06/2017, até a presente data, porquanto, desde então não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos. tentativas de solução consensual, tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível. Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se consumação da prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. b) Dos efeitos da prescrição administrativa no embargo administrativo ambiental Não desconheço o entendimento reiteradamente defendido pela autarquia ambiental, no sentido de que o embargo de área teria natureza cível-cautelar e, por conseguinte, seria imprescritível, conforme dispõe os Temas 999 e 1194 do Supremo Tribunal Federal, é firme o entendimento de que a pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, inclusive quando convertida em perdas e danos. Todavia, não compartilho dessa interpretação. Explico: Da própria redação da Constituição Federal extrai-se a ideia de que a prática de danos ambientais pode ensejar a responsabilização do infrator nas esferas penal, civil e administrativa, sendo certo, ademais, que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a autonomia entre essas instâncias. Art. 225. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 14, § 3º, da Lei nº 6.938/1981 já dispunha que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Nesse contexto, destaca-se que o Tema 999 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, trata da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, não se aplicando aos embargos de natureza estritamente administrativa, como no caso dos autos. O mesmo raciocínio se estende ao Tema 1194, que também se refere à execução da obrigação de reparar o dano ambiental, ainda que convertida em perdas e danos, no âmbito judicial. Assim, não há que se falar em descumprimento de precedente vinculante. Prosseguindo, convém destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a autonomia epistemológica da instância administrativa em relação à instância cível, ao afirmar que a responsabilidade administrativa por danos ambientais é pessoal e subjetiva, enquanto a responsabilidade civil é solidária e objetiva. Portanto, sob a ótica do direito material, o embargo administrativo não pode prevalecer indefinidamente, pois, ainda que exerça função cautelar, trata-se de medida decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, sujeitando-se, assim, ao regime jurídico de direito público, inclusive no que tange à prescrição. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão recente, confirmou sentença proferida nesta subseção judiciária, firmando o entendimento de que: “(...) o Termo de Embargo/Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos”. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) Indo avante, há que se ressaltar que, também sob o aspecto processual, não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo, com arrimo no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, como já se disse, constitui medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e convolar-se em sanção, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é caracterizada por sua referibilidade ao objeto do provimento final, o qual, neste caso, depende do julgamento do processo administrativo, com efetivo contraditório e ampla defesa — o que já não é juridicamente possível, considerando-se a ocorrência da prescrição. Em consequência, nenhuma medida punitiva pode dele exsurgir. Com efeito, se inexiste direito a ser tutelado — no caso, a pretensão punitiva da Administração —, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro afirmar que, ao utilizar o processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, a Administração exerce um poder jurídico que já não mais possui, incorrendo, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei nº 9.873/1999, norma matriz sobre o tema, não fez qualquer ressalva quanto à prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia pela Administração. Assim, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não se pode cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares de natureza civil, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com o objetivo de evitar danos ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, tendo em vista que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não se aplica às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. Por fim, embora se tenha firme convicção de que não se deve lançar mão de argumentos consequencialistas para afastar o regime jurídico de direito administrativo aplicável ao caso, tem chamado a atenção deste Juízo o significativo número de processos administrativos ambientais em que se operou a prescrição. Indo avante, há que se ressaltar que, também sob o aspecto processual, não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo, com arrimo no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, como já se disse, constitui medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e convolar-se em sanção, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é caracterizada por sua referibilidade ao objeto do provimento final, o qual, neste caso, depende do julgamento do processo administrativo, com efetivo contraditório e ampla defesa — o que já não é juridicamente possível, considerando-se a ocorrência da prescrição. Em consequência, nenhuma medida punitiva pode dele exsurgir. Com efeito, se inexiste direito a ser tutelado — no caso, a pretensão punitiva da Administração —, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro afirmar que, ao utilizar o processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, a Administração exerce um poder jurídico que já não mais possui, incorrendo, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei nº 9.873/1999, norma matriz sobre o tema, não fez qualquer ressalva quanto à prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia pela Administração. Assim, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não se pode cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares de natureza civil, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com o objetivo de evitar dano ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, tendo em vista que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não se aplica às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. 2.3. Da tutela de urgência Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). Nesta fase de cognição sumária, reputo presentes os requisitos sobreditos. A probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra respaldo na ocorrência da prescrição quinquenal instituto que extingue a pretensão da Administração Pública em razão da inércia da administração pública. Trata-se de hipótese de extinção da pretensão punitiva estatal em virtude do decurso do tempo, o que, no presente caso, revela a plausibilidade jurídica da tese sustentada. Por sua vez, o fundado receio de dano de difícil reparação — requisito essencial à concessão de tutela provisória de urgência — diz respeito à impossibilidade de a parte autora usufruir economicamente da propriedade que está embargada, bem como na iminência de exigibilidade de crédito decorrente de auto de infração alcançado pela prescrição. Tais circunstâncias configuram efetiva ameaça à esfera jurídica da parte autora. 2.4. Das intimações do MPF Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: Por todo o exposto: (a) julgo extinta SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reconvenção, nos termos do art. 485, I e IV do CPC; (b) deixo de condenar o reconvinte em custas e honorários, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85; (c) JULGO EXTINTA A DEMANDA PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n°02001.005228/2016-87, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 4572/E e o Termo de Embargo n° 630556/E. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino: (a) a suspensão dos efeitos do termo de embargo n° 630556/E, que deverá ser retirado, no prazo de 05 (cinco) dias, da lista de áreas embargadas, sem prejuízo da adoção das supracitadas medidas cíveis, pela Administração; (b) a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 4572/E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se a o gerente do Ibama em Sinop/MT para cumprimento da Decisão. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1001775-71.2024.8.11.0111

ID: 321383011

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-71.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALD DA SILVA PEREIRA

Sentença

Advogados:

LUCYVAL DE OLIVEIRA

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MARIA LUZIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001775-71.2024.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001775-71.2024.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RONALD DA SILVA PEREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou RONALD DA SILVA PEREIRA como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/2006, narrando o que segue (ID 180522439): “No dia 14 de julho de 2024, por volta das 23h19min, no km 1038.0 da BR-163,(Posto Trevão), na cidade de Matupá/MT, o denunciado RONALD DA SILVA PEREIRA, de forma consciente e voluntária do caráter ilícito de sua conduta, mantinha e trazia consigo substâncias entorpecentes capazes de causarem dependência física ou psíquica, com fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. DOS FATOS Na data dos fatos, em rondas pela BR-163, a Polícia Rodoviária Federal localizou veículo modelo HB20 de cor branca, placa SGR4J13, estacionado de forma irregular em uma canteiro de obras. Ato contínuo, ao perceber a aproximação dos policiais, o denunciado evadiu-se do local. No interior do veículo foi encontrado 15 (quinze) tabletes de substância semelhante a skunk nas portas traseiras, cujas estruturas plásticas encontravam-se alteradas. No interior do porta-malas havia mais 04 (quatro) tabletes de substância análoga a cloridrato de cocaína, que acondicionadas na estrutura interna. Os entorpecentes apreendidos apresentaram resultados POSITIVOS para a presença de Cannabis sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), com massa bruta total de 4.180,35. Já as amostras B1 e B2, apresentaram resultados POSITIVOS para a presença de COCAÍNA, com massa bruta total de 2.183,21, conforme Laudo Pericial nº 544.3.10.9887.2024.190683-A01 (id. 129634046). O denunciado confessou ser o autor da empreitada criminosa [...]". No ID 180651005, foi protocolado pedido de liberação do veículo apreendido, formulado pelo respectivo proprietário, o qual foi deferido nos IDs 180651005 e 181668008, em consonância com o parecer do Ministério Público (ID's 180522440, pág. 2, e 181660963). Citado (ID 180897182), o acusado apresentou defesa prévia (ID 182513709), alegando inépcia da peça acusatória. Em seguida, pugnou pela revogação da prisão (ID 183862081). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente os pedidos formulados pela Defesa (ID's 188188154 e 188188155). A denúncia foi recebida em 31/03/2025, oportunidade em que não foram acolhidas as teses defensivas e indeferido o pedido de revogação da prisão (ID 188857023). Além disso, foi designada audiência de instrução e julgamento. Houve redesignação da oralidade (ID 195736659). Durante a audiência, ocorreram as oitivas das testemunhas Anderson de Souza Costa, Elder Dencate da Silva, Érica Cirqueira Rosal, Márcio Azeka de Oliveira e Gustavo Campos Assis, bem como procedeu-se o interrogatório do acusado. Após, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia, tendo em vista a autoria e a materialidade comprovadas, bem como a confissão do réu, (ID 198408566 e mídias ID 198407267). A Defesa, por sua vez, em alegações finais apresentadas por escrito, pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a consideração da primariedade do réu, a atenuante da confissão espontânea, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (ID 198858607). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tipo legal do crime em evidência encontra-se assim descrito: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.’’ Preambularmente, oportuno tecer algumas considerações acerca do delito em estudo, antes de adentrar na análise do mérito. O crime de tráfico de entorpecentes previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 é classificado, doutrinariamente, de ação múltipla ou de conteúdo variado, por trazer vários núcleos do tipo, que se consuma quando a conduta do agente se amoldar a qualquer um de tais núcleos. Em todas as modalidades é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, havendo autorização ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta. O crime de tráfico de entorpecentes se consuma ainda que não haja venda de tóxico, mas evidenciado o depósito do produto ou posse destinada a consumo de outrem. Configurando crime de perigo abstrato, o tráfico não exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. É condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente. O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, é a própria coletividade, que se vê exposta às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, consistentes na proliferação das drogas, principalmente entre os jovens, no aumento da violência e da criminalidade. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável. Passo, portanto, à análise de autoria e materialidade. A materialidade do delito está comprovada por meio dos elementos informativos que consubstanciam o Boletins de Ocorrência, munido de fotografias (ID 177383672, pág. 1/16), termo de apreensão, munido de fotografias (ID 177383672, pág. 17/20), relatório policial (ID 177383673, pág. 16/17), laudo pericial do entorpecente apreendido (ID 177383689, pág. 08/15), laudo pericial do veículo apreendido (ID 177383942, pág. 07/12) e pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. No que tange à autoria, a acusação logrou êxito em demonstrá-la, uma vez que ficou comprovada tal imputação em relação ao acusado. Vejamos: O investigador da polícia civil, Elder Decante da Silva, ao ser ouvido em Juízo, relatou (ID 198407267): “[...] Promotor: O senhor se lembra da sua ocorrência aqui do dia 14 de julho de 2024? Lá no posto Trevão, onde um HB20 branco teria sido apreendido com grande quantidade de drogas? Testemunha: Sim, me lembro. Promotor: O que o senhor se lembra, por favor? Testemunha: Bom, eu me lembro que na situação uma equipe da PRF... O senhor está me ouvindo bem, hein? Promotor: Estou, estou. Pode falar. Testemunha: Uma equipe da PRF foi abordar, fazer uma abordagem de rotina no posto, no posto Trevão. E nessa ocasião, durante a entrevista, o condutor do veículo empreendeu fuga enquanto eles faziam uma entrevista. E aí, olhando o carro, acho que na porta, eles encontraram os entorpecentes. Promotor: O senhor se lembra quais eram os entorpecentes e a quantidade? Testemunha: Ah, era uma quantidade muito grande. Se eu não me engano, era substância análoga à cocaína. Era algo, era algo bem... Bem, bem, bem grande mesmo. Promotor: Estava alojado em um tablete? Promotor: Em tabletes? Testemunha: Isso, exatamente. O famoso vulgo tijolo, né? Promotor: Eles chamam de tijolo, né? O senhor chegou a conversar com o suspeito na ocasião? Testemunha: Não! ele fugiu, né? Testemunha: E eu também não participei da abordagem. Os únicos que participaram da abordagem foram os policiais rodoviários federais. Promotor: Ele está preso? Ele foi encontrado posteriormente? Aonde? Você sabe? Testemunha: Em Tocantins. Promotor: Ah, tá. Testemunha: Nós fizemos algumas diligências com a polícia de lá... E acabamos que descobrimos a localização dele... E os policiais de Tocantins prenderam. Promotor: Tá certo. Não tenho mais perguntas, senhor Helder. Obrigado. Defesa: Helder, bom dia. Estou aqui pela defesa do Ronald. Me confirma só uma... Você confirma? No início da sua fala, você falou que a polícia rodoviária federal estava em abordagem. Você pode repetir? A polícia rodoviária estava em abordagem? Testemunha: Bom, o que... Primeiramente, eu não estava lá, né? Eu não estava lá. [...] Defesa: No início da sua fala, você disse que a polícia rodoviária estava em abordagem. É correto? Testemunha: O que eu sei... Foi o que eu fiquei sabendo depois. Eu não estava lá no momento. Então, pelo que eu entendi, foi uma abordagem de rotina. É isso. Pelo que eu entendi. Mas quem vai poder confirmar para o senhor mesmo são os dois PRFs. Eu não estava lá. Também não era plantonista. Eu só fiquei sabendo desse fato no outro dia, 8 horas da manhã, lendo o boletim de ocorrência. Então, pelo que eu entendi, eles estavam fazendo uma abordagem de rotina. Mas eu não sou a pessoa mais qualificada para falar. Somente eles mesmos. Defesa: Entendi. Tá bom. Obrigado. [...]” Ao depor em Juízo, assim foi o depoimento da testemunha Márcio Azeka de Oliveira (ID 198407267): “[...] Promotor: O senhor que alugou o HB20 branco, placa SGR4J13? Testemunha: Sim. Eu mesmo. Promotor: Foi pro Gustavo que o senhor alugou? Testemunha: Foi. Foi pro Gustavo. Promotor: O senhor conhece o Ronald? Testemunha: Não. Não conheço o Ronald. Promotor: O senhor sabe dizer como o carro foi parar na mão do Ronald? Testemunha: De acordo com o Gustavo, foi através dele, né? Ele pegou o carro aqui em casa. E falou que ia pra uma praia. E que esse rapaz ia com a família dele dentro do carro, né? Promotor: O Gustavo pegou o carro aí com o senhor? Sim. Aí depois disse que o Ronald ia pra praia. Testemunha: No caso, não é de costume eu alugar esse carro, né? Mas como era uma época de férias, e os meus carros que eu mexo com locação, estavam todos locados, aí eu perguntei pra minha companheira, né? Se ela podia alugar o dele pro Gustavo. E mesmo assim, antes de eu alugar pro Gustavo, ele veio através de mim, por indicação. De amigos, entendeu? Ele já comprou alguns produtos de som automotivo comigo, e montou numa loja de um rapaz que representa a gente, que vende nossos produtos. Aí eu falei, ah, indicação, né? E ele come espetinho no mesmo lugar que eu como espetinho. Aí o rapaz falou, ó, ele tem uns carros pra alugar. Promotor: Mas quando ele alugou, quando o Gustavo alugou, ele alugou pra ele usar, ele não falou quem vai usar é o Ronald? Testemunha: Não, não falou. Tá. Porque ele quer ir pra praia com os familiares, com os amigos dele. Defesa: Márcio, bom dia. Qual era o compromisso desse aluguel? Era por quanto tempo? Testemunha: Era semanal. Semanal. Eu coloquei toda a nossa conversa lá, mas eu acho que nós estávamos alugando por semana. Por semana. Semanal. Ele pagava por semana e não falou quando trazia, quando devolvia. Ele pagou por semana e viajou. Defesa: A cada semana que ele ficava com o carro, pagava e isso se repetia, né? Defesa: Isso. Entendi. Entendi. Obrigado, tá? Magistrado: Márcio, o senhor já tinha alugado carro para Gustavo? Testemunha: Já. Essa foi a segunda locação. A primeira locação ele entregou tudo normal, pagou tudo em dia, tudo certinho. É um cliente, assim, pontual. E da primeira vez ele entregou o carro inteiro. Dessa última vez, rapaz, moeu o carro todinho, arrebentou o carro. Acho que eles pegaram estrada de terra, né? O carro é zero, né? É o único dono, só com a gente. Esse carro pegou muita estrada de terra. Aí ficou um monte de furo na pintura, assim, das pedras que bateu no carro. Magistrado: Esse é o HB20, o senhor está falando? Testemunha: Isso, o HB20. Foi muito severa essa locação. Outra locação dele não teve vestígio de nada no carro. O carro entregou o carro inteiro, sem um risco, sem nada. Dessa vez, o carro veio muito surrado. Tem várias marcas de pedras que bateu no carro. Como eu sou o único, minha esposa é a única dona do carro, não tinha nenhuma marquinha de pedrinha nele. Então, esse carro ele correu muito, nenhuma estrada de chão, pegou muita pedra, muita pedra mesmo. [...]” A testemunha Erica Cirqueira Rosal, ouvida em juízo, afirmou que (ID 198407267): “[...] Testemunha: O julgamento de hoje é com o fato que no dia 14 de julho da semana passada no posto Trevão, aqui em Matopá, Mato Grosso, onde o acusado Ronald da Silva Pereira estava conduzindo aí o veículo, aliás, estava com o veículo HB20 branco, com diversos tabletes de drogas. O que a senhora sabe sobre isso aqui? A senhora tem alguma relação com o veículo HB20? Testemunha: Não, o veículo estava no meu nome, porém a gente alugou, né? Para outra pessoa, inclusive que nem foi eu que aluguei, inclusive foi meu esposo que alugou, porque eu estava com o bebê recém-nascido e estava sem trabalhar, aí eu estava com o meu carro parado e a gente alugou para o cara, que eu nem lembro mais o nome do outro cara, né? Porque ele pegou esse carro e deu para esse outra pessoa. E aí a gente alugou o carro, mas eu não tenho conhecimento de nenhum dessas coisas, a gente não mexe com isso, a nossa vida é totalmente diferente dessas coisas que eles estavam mexendo no carro e eu fiquei sabendo disso porque vocês me ligaram falando que o carro estava preso e tal, e aí a gente teve notícia do que tinha acontecido com o carro, né? Mas isso aí a gente nunca tem envolvimento com esse tipo de coisa. Promotor: Foi alugado para a terceira pessoa, não para o Ronald? Testemunha: Não, é. Inclusive foi, como que era o nome? Eu não lembro mais o nome, o Gustavo, a gente alugou o carro para o Gustavo, na verdade. Promotor: A senhora nunca viu o Ronald, então? Testemunha: Não, nem ele, nem Gustavo, nem ninguém, nunca vi. Promotor: Você lembra quando você alugou o carro? A apreensão foi dia 14 de julho, ano passado. Testemunha: Olha, eu não lembro muito bem o dia, mas não, porque já tem quase um ano, né, na verdade, né? Mas eu não lembro o dia certinho, não. Mas eu acho que tem aí no processo, a gente mandou tudo, né, desde o dia que o carro saiu daqui da minha casa, de tudo, eu acho que não tem... Promotor: Qual que era a finalidade da alocação? Testemunha: Como é que é, moço? Promotor: Ele alugou o carro para fazer o quê? Para viajar, para passear? Testemunha: Para viajar, com as famílias dele, para uma praia, e depois ele ligou, falando que não sabe que alugou, emprestou esse carro para um amigo dele, que o amigo dele pediu emprestado, que eu não sei aonde ia devolver o carro, e não devolveu, e aí ele achou estranho, disse que depois não teve mais notícia com esse amigo dele, isso que ele falou para o meu esposo, porque comigo ele nunca teve contato, a única coisa que eu fazia era receber o dinheiro na minha conta, que o Gustavo mesmo fazia, e o carro era meu. Promotor: Gustavo que pagava? Testemunha: Isso, era ele mesmo que pagava, inclusive tem uns comprovantes que a gente mandou para vocês, tudo certinho, mas comigo mesmo ele nunca conversou, nunca chegou a mandar mensagem, nunca vi ele pessoalmente, nem nada. Promotor: E o Gustavo falou, o Gustavo falou por que ele deu o carro para o Roland? Testemunha: Para mim não, ele falou não. Não? Não, para mim não. Promotor: O carro foi apreendido, a senhora ficou sabendo, e a senhora não indagou o Gustavo para saber por que o carro foi preso? Testemunha: Não, porque não fui eu que fiz o aluguel com ele, não fui eu que aluguei o carro, foi com o meu esposo, então eu deixei tudo para ele resolver, que ele que alugou, ele que resolva, porque eu nem sei quem é esse Gustavo. Sua esposa é o Marcio? Isso, nunca conversei com esse Gustavo, nunca nem vi a parada dele, não sei nada dele, quem alugou foi ele. Defesa: Erika, bom dia, esse carro já voltou para você já? Testemunha: Já, o veículo já. Magistrado: Erika, fala o nome do seu marido, completo? Testemunha: Márcio Azeca de Oliveira [...]”. O policial federal, Anderson de Souza Costa, ao ser ouvido em Juízo, relatou (ID 198407267): Promotor: O senhor se lembra da sua ocorrência aqui, 14 de julho do ano passado, no posto Trevão? O senhor teria abordado o denunciado Ronald da Silva Pereira? No veículo HB20? Testemunha: Sim, sim, lembro, sim. O que o senhor se lembra? Testemunha: A gente abordou ele no posto, o carro estava parado, num espaço que estava em obras lá do posto, e a gente perguntou ao pessoal do posto se o veículo era deles. Porque o veículo estava estacionado em cima de duas instalações novas de combustível, que eles iam fazer lá. Aí quando a gente identificou o Ronald, é Ronald, né? Porque no dia a gente não identificou, a gente não identificou, fez a identificação dele, ele estava sem documento. Ele estava sentado lá, ele informou que não tinha habilitação, e a gente segurou o carro lá para alguém buscar. Aí começou a conversar com ele, achou a conversa dele um pouco estranha e começou a dar uma verificada no carro. Promotor: E aí? Testemunha: Aí a gente achou nas portas, na porta traseira, lateral, do lado do motorista, a substância ilícita. Promotor: O senhor conseguiu verificar qual que era a substância ali? Que no auto de constatação falam de mais de uma. Testemunha: É, no caso era maconha e cocaína. Se eu não me engano, maconha e cocaína. Promotor: O senhor lembra quantos tabletes foram encontrados? Testemunha: Olha, a quantidade exata eu não vou lembrar não. Promotor: Foram mais de 10? Testemunha: Foram mais de 10. Promotor: Estavam todos escondidos na porta traseira, lateral, esquerda, é isso? Testemunha: Isso, isso, exatamente. Dentro da parte do plástico, né? Quando a gente abriu a porta traseira, ela estava balançando o forro. Assim que a gente colocou a mão dentro, já identificou, já. Promotor: E aí o suspeito, na ocasião, ele se evadiu, ele fugiu? Testemunha: Olha, ele se evadiu do local, né? Ele estava tranquilo. Assim, aparentemente, desde o início da abordagem, ele estava tranquilo. A gente só achou estranho a questão da locomoção dele. Mas aí, no momento que a gente identificou a substância, ele se evadiu, sim. Promotor: E o suspeito, ele confessou que ele era o dono da droga? Testemunha: Não, em momento algum ele disse, porque a gente perguntou, tem alguma coisa ilícita no veículo? Ele falou que não, pode olhar. Ele estava tranquilo, disse, pode olhar, pode verificar o veículo. Aí a gente manteve ele lado a lado, a gente estava em dois policiais só, eu e a Maria. E quando a gente identificou, aí ele saiu. Mas em momento algum, ele disse que tinha ilícito no veículo. Promotor: Ele, ao verificar que o senhor encontrou a droga, ele não falou nada, ele simplesmente se evadiu? Testemunha: Ele se evadiu. A partir do momento que ele viu o que a gente achou, aí ele se evadiu. [...] Defesa: Me diga uma coisa, o que motivou a inspeção no carro do Ronald? Testemunha: A conversa dele, na verdade. Porque uma hora ele falava que estava vindo de Nova Canaã, outra hora ele falava que estava vindo de Rondônia, outra hora foi somente essa questão. A questão de onde ele estava vindo e para onde ele estava indo. Defesa: Mas o que motivou a inspeção dele? O que motivou a PRF se aproximar dele? Testemunha: O veículo dele estava estacionado em cima das instalações novas do posto. O posto estava em obras. E a gente perguntou ao pessoal do posto de quem era o veículo, se era deles. Porque a gente achou estranho o local onde ele estava estacionado. Porque o pessoal estava fazendo instalações novas para combustível lá. Aí eles falaram, olha, a gente já procurou o dono do veículo, mas a gente não achou, porque esse veículo tem que sair daí. Como é um posto que a gente sempre abastece, a gente sempre está por lá, então a gente vai ficar por aqui, vai tentar identificar quem é o condutor e vai pedir para retirar. Eles pediram, não, por favor, porque estava realmente em cima do canteiro de obras deles lá. Aí a gente viu um rapaz lá que estava no posto, eu fui ver se era dele. Na verdade era um policial que estava trabalhando lá na segurança do posto. E ele falou, não, esse carro está aí já faz um tempo e a gente não sabe de quem é, mas se identificar é para pedir para tirar. Defesa: Mas por que não foi só pedir para que ele retirasse o carro? Testemunha: Porque a gente primeiro, antes de pedir isso, a gente tem que fazer a identificação do abordado. Ele não tinha nenhum documento, ele não sabia informar CPF, ele não tinha foto de nenhum documento, porque a gente não vai liberar um veículo sem saber se nem a pessoa é habilitada. Então pelo menos essa verificação a gente tem que fazer, se a pessoa é habilitada, se está tudo certo, fazer um teste de alcoolemia para saber se não tem nenhuma condição que impeça de ele prosseguir. Aí a gente permitiria ele sair, porque o interesse inicial era ele tirar o veículo de cima do canteiro de obras. Defesa: Somente? Testemunha: Somente. Como ele não apresentou nenhuma identificação, não sabia CPF decorado, não sabia nada disso, a gente não conseguiu nem chegar no nome dele. Defesa: E passado, só uma pergunta final, e passado todo esse tempo, a gente foi 14 de julho, né? Ainda hoje é 24 de junho de 2025, você recorda bem que o fato foi essa situação? Testemunha: Foi essa situação. Defesa:E lá era mais ou menos que horas? Esse fato, essa ocorrência? Testemunha: Eu acho que era o início da madrugada já, acho que era mais de meia noite, mas não tenho certeza do horário exato. Mas era bem tarde da noite já [...]”. Em suas declarações, a testemunha Gustavo Campos Assis, asseverou em juízo, que (ID 198407267): “[...] Promotor: O senhor alugou um veículo do Márcio Azeka de Oliveira, com HP 20 branco, no mês de julho de 2024? Testemunha: Sim. Promotor: Qual que era a finalidade da locação? Testemunha: Era para entregar para o Ronald para a gente poder ir para a praia, né? Promotor: Por que entregar para o Ronald? Testemunha: Isso, para a gente poder ir para a praia. A gente ia para a praia, como minha família, a gente vai constantemente, no meio do ano, a gente gosta de estar indo para a praia, né? Comentei na obra um dia e ele falou que tinha interesse de ir, né? Aí eu falei para ele que dava certo dele ir mais a gente, só que ele não tinha carro, ele perguntou se teria como eu alocar um carro para ele, né? Que ele já tinha me visto nesse carro alocado uma vez. Eu falei, vai, tem como sim. Promotor: Aí o senhor alugou o carro para o Ronald, alugou o carro em seu nome. Por que o Ronald não alugou o carro para ele mesmo? Testemunha: Acho que ele não tinha conhecimento de quem alugava, perguntou para mim se teria como, para mim não vi problema algum não, aluguei tranquilamente. Trabalhava comigo, é uma pessoa certa, né? Até onde eu conhecia, aluguei para ele no meu nome justamente por causa disso, não teria problema para mim não, né? Não imaginaria que chegaria onde chegou, entendeu? Promotor: O senhor lembra quando o senhor entregou o carro para o Ronald? Testemunha: Foi no dia que eu peguei, mesmo dia eu já peguei o carro, no outro dia era para a gente viajar, só que não teve como eu ir, aí ele foi, quando eu cheguei no local da viagem, que era o local combinado, não encontrei ele, liguei e não consegui falar, também fiquei tranquilo. Quando eu retornei de viagem, fui atrás dele, mas também não tive resposta, aí fiquei aguardando a resposta dele aparecer, até que foi quando fiquei sabendo o que tinha acontecido, entrei em contato com o dono do carro, aí foi o... estamos aí, né? Promotor: O senhor não tem nenhuma ligação com esse transporte de drogas aqui, apreendido? Testemunha: Não, eu tenho não, até porque eu não ia alugar o carro no meu nome se eu soubesse que ele ia fazer alguma coisa desse tipo, né? A intenção do alugar do carro é como eu falei para o senhor, era para a gente poder ir para a praia, ele falou que nunca tinha ido, queria levar os filhos dele e tal, eu falei, vamos, a gente organiza, só que o carro dele era carro de serviço, ele não viajava no carro, não dava para viajar, aí perguntou se teria como eu arrumar um carro para ele, eu fui, ok, eu teria que pagar para ele, eu combinei com ele o seguinte, que até para mim ficaria melhor, falei, olha, é o seguinte, eu pago para tu o carro, só que o carro é semanalmente, a gente ia ficar uma semana, então dá para dividir em duas vezes, eu não teria que pagar tudo de uma vez para ele, o serviço que ele estava prestando para mim de cara, entendeu? Promotor: E o Ronald nunca falou nada sobre vender, transportar droga? Testemunha: Não, não, até porque o conhecimento que eu tenho dele é só de serviço, eu não imaginaria do conhecimento que eu tenho dele que ele poderia fazer isso, entendeu? Eu vejo, eu conheço, aqui é um distrito pequeno, está em construção e sempre vejo ele trabalhando em obra, sempre vi ele trabalhando assim, trabalhou para mim, trabalha para outras pessoas que eu conheço. Promotor: Está certo, Gustavo, eu não tenho mais perguntas, muito obrigado. Defesa: Gustavo, bom dia, tudo bem? Pela defesa do Ronald, me fala só uma coisa, para você tomar um carro emprestado em seu nome, para entregar para outra pessoa, há quanto tempo você conhece o Ronald para fazer uma BNS dessa, um apoio desse para viajar? Testemunha: Tem mais ou menos uns três anos que eu conheço ele em relação de serviço, que é sempre o mesmo negócio, estou falando para o senhor, aqui é um distrito novo, está em construção, então, tem muita obra. Conheci ele fazendo serviço para mim aqui em casa, trabalhando na minha obra, trabalhando para o patrão, trabalhando para mim, tem uma empresa que eu trabalho, ele já prestou serviço também. Então, para mim, ele era uma pessoa de boa índole, trabalhador, nunca vi nada de errado dele, nunca nem vi ele com outro tipo de amizade, sempre serviço, também nunca vi ele por fora do serviço, seria a primeira vez, seria essa, que a gente iria para a praia, todo mundo junto. Magistrado: Gustavo, o senhor lembra que dia que o senhor retirou o veículo? Testemunha: Não, não me recordo do dia correto, não. Magistrado: O senhor disse que retirou no dia, no mesmo dia que entregou para o Ronald? Testemunha: Isso, foi no mesmo dia que ele já passeou o veículo para ele, só que era para a gente poder ir no outro dia de manhã, né? A viagem era essa, só que aconteceu imprevisto comigo, eu não pude ir. Magistrado: O senhor retirou o veículo, o senhor passou em algum lugar antes de entregar o veículo para ele? Testemunha: Não, acho que só no posto de gasolina mesmo, e vim aqui para casa, ele passou aqui na minha casa, eu entreguei o carro para ele e fui para a casa dele, e no outro dia de manhã era para eu sair, eu falei para ele que não dava para eu ir, que não ia dar certo de eu ir no dia, que a gente tinha combinado, que ele poderia ir na frente. Quando eu cheguei no local, ele não estava, também fui com a minha família, fui me divertir na praia, aí fiquei aguardando o retorno dele, mas não tive nenhuma resposta, nem nada, mandei mensagem, não chegou. Magistrado: No outro dia, o dia que era para vocês viajarem, no outro dia ele viajou sozinho, foi isso? Testemunha: Foi, ficou para ele poder ir, né? Eu entreguei o carro e falei, se você quiser ir, você vai, eu não vou poder ir agora, tinha outras coisas pessoais para eu poder resolver, aí fiquei resolvendo e quando eu cheguei lá, ele já não estava [...]”. O acusado Ronald da Silva Pereira, por sua vez, ao ser interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva (ID 181441672): “[...] Magistrado: Esses fatos narrados aqui, são verdadeiros? Acusado: Sim! Magistrado: O senhor estava transportando essas drogas? Acusado: Sim! Magistrado: Onde que o senhor retirou essas drogas? Acusado: Foi em Colniza, em Mato Grosso. Magistrado: O senhor chegou lá... como é que foi... o senhor deixou o carro... quem colocou a droga no carro? Acusado: Ao chegar lá eu fiquei em uma área de mato próximo de um cemitério... eles pegaram o carro... eu não me recordo muito bem...o tempo... vai ser entre 20 e 30 minutos... depois já trocaram com o carro... entregaram o carro... dessa forma foi encontrado. Magistrado: Quem que... contratou o seu serviço? Acusado: Eles, os donos eu não sabia quem era... eu cheguei através desse pessoal... porque... eu trabalhei um tempo em Colniza... como rabicheiro... E lá eu conheci um rapaz que... tinha conhecimento disso... porém nunca tinha me envolvido. Aí... ultimamente ele me fez essa proposta... de eu saber quem estava dentro desse carro... e aí... no dia... na fragilidade... eu estava com... com as contas pendentes... estava com baixa desconta e o serviço estava pouco... e aí... no momento de fragilidade... eu atendi a proposta. Magistrado: O senhor ia levar essas drogas para onde? Acusado: Para Matupá... lá onde eu fui abordado pela polícia. Magistrado: Para Matupá mesmo? Acusado: Para Matupá. Lá na posto... lá dentro... onde eu fui abordado pela polícia. Magistrado: E aí... como é que ia ser o procedimento de entrega? Acusado: Eu não conhecia... eu não tinha conhecimento de quem ia pegar a droga... só falaram que eu ia me esperar lá... que eles estariam vendo o carro que eu estava... e a forma como eles estariam vestindo. Magistrado: Então o senhor estava dirigindo esse HB20... branco? Acusado: Sim. Magistrado: O senhor estava sozinho? Acusado: Sozinho. Magistrado: O senhor foi abordado pelos policiais... rodoviários... e depois se evadiu do local? Acusado: Isso... no momento eu não me evadi porque... eu nunca tive essa experiência... no momento eu senti medo... no momento... no caso do fato... eu corri. Magistrado: O senhor já tinha feito algum transporte anterior? Acusado: Não, senhor. Foi a primeira vez. Magistrado: Você tinha ciência da quantidade de drogas... e de quais drogas eram? Acusado: Não, senhor... eu não tinha conhecimento dessa quantidade de drogas. Magistrado: Você ia receber quanto por isso? Acusado: Era de 5 a 6 mil... o que ele falou. Magistrado: Você integra alguma organização criminosa? Acusado: Não. Magistrado: Facção? Acusado: Não, senhor. Promotor: Bom dia, senhor Ronald. Qual que era o papel do Gustavo aqui? Ele sabia do que o senhor estava fazendo... ele participou... ou o senhor enganou ele? Acusado: Não, senhor. Eu vou dizer que eu não enganei ele porque... o que eu corri pelos fatos eu realmente enganei ele. Mas a finalidade do carro realmente era essa... para a gente ir para um banho... de férias... com a família dele... na praia... e aí... no momento em que ele falou que não dava para ir... como... a família dele eu conheço apenas ele... nós não temos tanta intimidade... eu recebi essa proposta e resolvi ir... porque no momento eu estava com as dívidas pendentes... com as dívidas muito altas... apesar de eu estar indo para essa... para essa viagem... não era uma viagem totalmente planejada... estava indo porque... já tinha prometido para a minha família a viagem dela... mas no momento eu nem pude ir por conta das minhas dívidas. E aí acabou que eu recebi essa proposta e no momento eu achei que seria uma coisa oportunidade... de tirar o fato das mortes em questão relativas... mas eu enganei muito... foi uma coisa que eu não pensei... no momento... eu não pensei nele... que teve a humildade de arrumar o carro para mim para o estado. Defesa: Ronald... esse valor prometido aí... ele era suficiente para você melhorar a sua situação... pagar as suas contas... porque você estava preocupado? Acusado: Não era... mas já dava uma organizada... foi isso... eu estava levando muito... e no momento em que eu atendei eu não estava tendo serviço... porque como eu trabalho como autônomo... a gente espera o serviço vim até a gente... e no momento eu não estava com tanto serviço... assim... de subir... as necessidades de pagar as minhas contas. Defesa: Você... tem algum arrependimento? Acusado: Não entendi. Defesa: Você tem algum arrependimento dessa decisão que você tomou... que aconteceu isso? Defesa: Com certeza. Porque eu nunca fiz esse tipo de coisa... não tenho conhecimento de estar no meio desse tipo de gente assim... fazer esse tipo de coisa... eu tenho dois filhos... e eu sou casado com a minha esposa... eu estou junto com ela há oito anos... saí de casa muito cedo... sempre trabalhei para manter a minha esposa... moro de aluguel... sempre tive uma responsabilidade muito grande... então... o que eu tenho a dizer é que... no momento... assim... foi... não estou justificando o meu erro... mas... no momento foi um momento de fragilidade... eu estava levando muito... achei que seria uma oportunidade de estar melhorando... as coisas relacionadas com outras... mas não foi isso que aconteceu... eu não pensei no Gustavo... eu não pensei na minha família... meus filhos e minha esposa dependiam de mim para tudo... para comer... para se vestir... para calçar... a gente mora de aluguel... e... é isso. Defesa: Você deixou algum trabalho pendente? Acusado: Deixei. Magistrado: Ronald, você quer falar mais alguma coisa em sua defesa? Acusado: Doutor, o que eu tenho a falar para o senhor é o seguinte... não estou aqui para justificar o meu erro... estou muito arrependido do que eu fiz... porque foi um erro muito grande... foi uma burrada muito grande que eu fiz na minha vida. No momento foi um... eu não pensei nos meus filhos... não pensei... no Gustavo... estou tão humildade dele para estar me ajudando... mas... eu queria estar aqui para pedir uma pena... eu estou aqui para pagar pelo que eu fiz... mas eu queria pedir uma oportunidade... de pagar... mas... eu deveria estar perto dos meus filhos... porque... no momento eles não estão passando por esse problema... porque a gente mora de aluguel... a minha família não mora perto da gente... e eu estou aqui para pedir uma oportunidade... porque... eu sei que eu errei bastante... estou arrependido do que eu fiz... não tenho o costume de fazer esse tipo de coisa... né... e... tem uma família que está arrependida de mim... eu sei que no momento eu não pensei neles... mas... esses dias que eu estou aqui eu estou arrependido bastante... e essa vida não é para mim... eu sou um rapaz trabalhador... trabalho já de ajudante... mercado... como entregador... tudo isso para dar uma vida digna à minha família... e no momento de fragilidade eu acabei fazendo esse erro que... acarretou várias pessoas... prejudicou não só a mim... mas também a minha família... que não está num momento bom agora... como prejudicou o Gustavo também... e essas outras pessoas que não tinham nada a ver... mas eu estou aqui para pagar pelo meu erro... mas também queria uma oportunidade... pois eu nunca tive conhecimento... nunca fiz esse tipo de coisa... e é isso que eu quero falar para o senhor [...]”. Assim, a materialidade restou devidamente comprovada por meio do auto de apreensão, laudo pericial e demais documentos constantes dos autos. A autoria, de igual modo, se encontra satisfatoriamente demonstrada, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, especialmente os agentes de segurança pública, que relataram, de forma coerente e harmônica, a dinâmica da apreensão da droga, bem como pela confissão do acusado, prestada de forma livre e consciente, confirmando os termos da denúncia. O conjunto probatório, portanto, é coeso e robusto, apontando de forma inequívoca para a prática do crime de tráfico de drogas, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a presença de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado RONALD DA SILVA PEREIRA pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Atento ao disposto no art. 68, caput, do CP, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. Que não possui maus antecedentes. Que não há nos autos elementos suficientes para aferição da conduta social e personalidade da agente. Que o motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo. As circunstâncias não lhe são desfavoráveis. A natureza e a quantidade do entorpecente apreendido não justificam o recrudescimento da pena-base. As consequências são desconhecidas e não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do acusado. À vista das circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no art. 43, caput, da Lei 11.343/06. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes. Reconheço a existência da circunstância atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP). Todavia, em consonância com a Súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena por estar fixada no mínimo legal, mantendo a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual, diminuo a pena em 2/3, e torno -a definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Consoante artigo 33, §2º, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da reprimenda. Deixo de proceder à detração penal, tendo em vista que não terá o condão de alterar o regime inicial de cumprimento. Verifico que, na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença. Prejudicada a aplicação do art. 77 do CP, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas. 4. DETERMINAÇÕES GERAIS RECONHEÇO O DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE. Com efeito, o regime inicial fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito são incompatíveis com a continuidade da custódia cautelar, razão pela qual REVOGO a prisão preventiva. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado RONALD DA SILVA PEREIRA, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DETERMINO a incineração das drogas apreendidas, caso ainda não tenha sido realizada. DECRETO A PERDA em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, com exceção do veículo apreendido na data dos fatos, uma vez que já foi restituído ao legítimo proprietário (IDs 180651005 e 181668008). Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: I) EXTRAIA-SE guia de execução definitiva. II) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos. III) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. IV) OFICIE-SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. V) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados. Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guia de execução definitiva), arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0002451-29.2016.4.01.3603

ID: 311074700

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002451-29.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA GIACOMELLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002451-29.2016.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002451-29.2016.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEUSA GIACOMELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação anulatória proposta por NEUSA GIACOMELLI,em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando à suspensão liminar e posterior anulação do Auto de Infração nº 9051009/E e do Termo de Embargo nº 675701/E, subsidiariamente requer a conversão da multa em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente. Em síntese dos argumentos apresentados em defesa de sua pretensão, disse que não houve desmatamento da Floresta Amazônica, mas sim limpeza regular em área consolidada, a qual era permitida mediante apresentação de laudo técnico — providência que, segundo afirma, foi devidamente adotada. Sustenta, ainda, que a propriedade se encontra documentalmente regularizada, possuindo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Autorização Provisória de Funcionamento (APF), além de o autuado ter firmado termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), aderindo ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Argumenta que, por se tratar de limpeza em área consolidada, o auto de infração seria nulo em razão de erro na descrição do ilícito, uma vez que não teria havido supressão de vegetação nativa, pois esta foi removida antes de 22 de julho de 2008. Ainda, o autor alega que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, considerando que a autuação foi lavrada mais de dez anos após a ocorrência dos fatos que lhe deram origem. Além disso, alega que o processo administrativo estaria eivado de nulidades, em razão da ausência de notificação prévia ao autuado para apresentação de defesa, especialmente com vistas à juntada de documentação que comprovasse a consolidação da área. Alega, também, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não teria competência para autuar e embargar atividade previamente licenciada pela SEMA/MT. Sustenta que o valor da multa aplicada é desproporcional e desarrazoado. Afirma, ainda, que o embargo não se aplica nos casos em que a infração ambiental ocorre fora de áreas de preservação permanente ou de reserva legal, salvo se envolver vegetação nativa. No caso concreto, defende que o suposto ilícito teria ocorrido em área agropastoril e que, ademais, não há risco de novas infrações ambientais, uma vez que o imóvel se encontra devidamente licenciado. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para suspender o termo de embargo n° 675701-E, ao argumento de que os mapas satelitais que acompanham a dinâmica de desmate demonstram uma provável antropização anterior a 22 de julho de 2008. Devidamente citado, o réu apresentou contestação à pretensão deduzida. Preliminarmente, alegou a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a autuação, ocorrida em 2014, refere-se a fato ocorrido em 2013, ou seja, entre o fato e a autuação não transcorreu o prazo de cinco anos. Além disso, defendeu a competência do órgão ambiental para proceder à autuação. Afirmou que o autor não possui Licença Ambiental válida e que o imóvel autuado não está devidamente regularizado. Nesse ponto, destacou que o CAR juntado aos autos demonstra reserva legal inferior ao exigido pela legislação. Alegou, ainda, que não se trata de área consolidada, tampouco de limpeza de pasto, visto que não foram encontradas gramíneas forrageiras que caracterizassem pastagem, o que afastaria a aplicação do Decreto Estadual nº 2.151/2014. Ademais, argumentou que o laudo apresentado para autorizar a limpeza de pasto consiste em mero documento particular, cujas irregularidades foram apontadas pelos agentes autuantes, especialmente no que se refere à ausência de amostras da vegetação que comprovassem a hipótese de dispensa de licença ambiental. Ressaltou que não foi comprovado o requisito de inexistência de 50 indivíduos com mais de 10 cm de DAP por hectare, baseando-se o laudo apenas em fotografia com pouca profundidade de campo. Alegou, ainda, que o CAR é documento meramente declaratório, não significando, por si só, o cumprimento das normas ambientais. Da mesma forma, sustentou que a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) não constitui fundamento suficiente para revogação dos efeitos da medida cautelar de embargo imposta pelo IBAMA. Argumentou que o Decreto Estadual nº 230/2015 afronta o Código Florestal, o qual exige a obtenção de Licença Ambiental, sendo que a criação da APF representaria verdadeira burla à legislação federal. Por fim, invocou a proibição do retrocesso ambiental. Sustentou que o artigo 67 não deve ser interpretado genericamente, como se conferisse anistia aos ilícitos praticados, e que apenas com a adesão ao PRA e após o exame das formalidades pela autoridade ambiental é que as sanções impostas a infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 poderiam ser suspensas — o que, segundo ele, não ocorreu no caso concreto. Defendeu, ainda, a manutenção do embargo, com vistas à regeneração da área degradada, e a inexistência de vícios no processo administrativo. Além de contestar, o Ibama ofertou reconvenção. Contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela, o Ibama interpôs agravo de instrumento n° 0050806-15.2016.4.01.0000. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, sob o argumento de que a prova documental, fundamentada em análise técnica conclusiva realizada pela SEMA/MT, é suficiente para confirmar a inexistência de infração ambiental, uma vez que a referida Secretaria emitiu parecer informando tratar-se de área consolidada. A ausência de interesse de agir foi afastada por decisão fundamentada. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de intervenção de ANTÔNIO GALVAN como amicus curiae, bem como determinada a intimação do Ibama para se manifestar sobre a prova documental juntada pela parte autora, a qual inclui parecer da SEMA, CAR definitivo, APF e TCA. O Ibama manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, aduzindo que a APF foi cancelada e que o CAR se encontra suspenso. Em seguida, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, com fundamento na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A alegação de prescrição punitiva foi conhecida, mas julgada improcedente, diante da não ocorrência da prescrição quinquenal — cujo último marco interruptivo deu-se em 04/06/2019 — e da inexistência de prescrição intercorrente, cujo último ato interruptivo também ocorreu em 04/06/2019. A decisão supracitada foi impugnada por meio de embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos apenas para determinar a exclusão de páginas dos autos. Todavia, as alegações referentes à ocorrência de prescrição foram fundamentadamente rejeitadas. Intimados, a parte autora apresentou alegações finais. Em síntese, a parte autora alegou que houve prescrição da pretensão punitiva administrativa e penal, prescrição intercorrente. Nesse ponto, contestou a decisão de ID n° 795308472, que afastou a prescrição trienal da pretensão punitiva, sob o argumento de que atos administrativos datados de 2016 e 2017 (um ofício e um despacho) teriam interrompido a contagem do prazo. Sustenta que tais atos não são hábeis para interromper o curso prescricional, pois: (i) o ofício de 2016 não foi produzido no bojo do processo em questão, mas sim em outro procedimento e apenas juntado aos autos posteriormente; (ii) o despacho de 2017 apenas remanejou o processo internamente, sem impulsionar a instrução ou julgamento; (iii) entre 2014 (data da ciência da autuação) e 2021 não houve qualquer ato instrutório ou decisório válido por parte do IBAMA; e (iv) o parecer técnico de 2019 foi produzido mais de quatro anos após a autuação. Além disso, ratificam-se os argumentos apresentados na petição inicial, notadamente: a inexistência do ilícito, demonstrada pela comprovação de que a área já se encontrava desmatada desde 2005, sem regeneração de vegetação nativa até 2014; a consolidação da área, comprovada por meio da apresentação do CAR estadual e federal, da adesão ao PRA e de imagens de satélite anteriores a 2008; a incompetência do IBAMA, sob a alegação de que, tratando-se de área licenciada pela SEMA/MT, o referido órgão federal não teria competência para autuar; a validade do laudo técnico, elaborado conforme o Decreto Estadual nº 2.151/2014, com inventário florestal e ausência de árvores com DAP superior a 10 cm; e a desproporcionalidade da multa, com questionamento do seu cálculo com base no art. 50 do Decreto nº 6.514/2008, defendendo-se a aplicação do art. 53, que estabelece o valor de R$ 300,00 por hectare. A seguir, sobreveio despacho determinando a intimação da parte autora para que juntasse aos autos o processo administrativo nº 02054.000346/2014-11, considerando que seus andamentos haviam sido analisados apenas até a decisão referida (ID 795308472). Após a juntada do processo administrativo, foi aberta vista ao réu. Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1 Da reconvenção Além de contestar, o réu opôs reconvenção, requerendo a condenação da reconvinda a diversas prestações de ordem reparatória e compensatória em decorrência do dano ambiental que lhe é imputado. Sem embargo do entendimento do IBAMA no sentido de que a ação civil pública em questão pode ser ajuizada por meio de reconvenção em autos de ação anulatória de auto de infração ambiental, tal posicionamento não é o mais adequado, segundo a jurisprudência pátria. É que a demanda reconvencional ora proposta possui natureza de ação civil pública, na medida em que tutela a proteção ao meio ambiente (interesse difuso) e inexiste conexão entre esta ação, que visa à declaração de nulidade de auto de infração e de termo de embargo, lavrados com respaldo do poder de polícia da autarquia, e eventual ação civil pública com intuito de compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. São controvérsias distintas, originárias de causas de pedir e pedidos que não se relacionam. Assim, afastada a possibilidade de conexão entre as ações, não se mostra adequada a utilização da via reconvencional, diante da literalidade da disciplina acerca do instituto, que estabelece, além da identidade de partes da ação inicial, a necessidade de que o objeto da reconvenção seja conexo ao objeto da causa originária ou ao fundamento da defesa. Confira-se a disciplina do art. 343 do CPC, que aborda o instituto: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ademais, observe-se que nesta ação o IBAMA responde em nome próprio e se relaciona ao exercício do poder de polícia que lhe confere a lei. Na ação civil pública, embora a autarquia seja legitimada a figurar no polo ativo, o faz em nome da coletividade, para preservar direito difuso. Não se configura, portanto, a identidade subjetiva entre uma ação e outra, já que aqui responde por interesse individual, lá por interesse coletivo. Essa diversidade de sujeitos inviabiliza a via reconvencional. Além da ausência de conexão e de identidade bilateral entre as demandas, o indeferimento da reconvenção oposta pelo IBAMA se justifica por outros aspectos objetivos, haja vista que o instituto processual tem por essência a economia processual, que não se verifica quando se pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação, inclusive que demanda instrução probatória independente. Nesse sentido: PJe. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. 2. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 3. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Ficou demonstrado nos autos que o processo administrativo permaneceu absolutamente paralisado entre os despachos proferidos em 18/01/2012 e em 29/06/2015, não havendo nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 5. Mostra-se desnecessária a incursão acerca da definição da natureza instrutória ou não dos despachos proferidos, diante da ausência de qualquer ato administrativo entre um marco e outro, situação que evidencia, sem grande esforço, estar configurada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. 6. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 7. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – Quinta Turma – julgado em 02/09/2020). Com efeito, a atividade instrutória da demanda principal é bastante simples, podendo ser feita por meio de documentos, quando muito demanda a realização de prova pericial bastante singela, cujo escopo seria o de aferir precipuamente a data em que foi realizada a supressão da vegetação na área autuada e se ali existem vestígios de culturas anteriores, suficientes para caracterizá-la como consolidada. Já a instrução da demanda reconvencional é muito mais ampla, tem por objeto a responsabilidade civil pela reparação, para cuja delimitação é necessário que se realize um verdadeiro diagnóstico ambiental, que aponte, não só a dimensão da área de vegetação degradada e a data dos fatos, como na demanda principal, mas também as providências de gerenciamento ambiental a serem adotadas como medidas preventivas e mitigadoras de novos impactos, bem como as providências a serem efetivamente empregadas para a reparação do dano, verificando a existência de espécies nativas no local, o tempo de execução e os tipos de árvores a serem utilizadas em eventual recomposição, até mesmo para possibilitar a discussão a respeito dos custos da recuperação e valores relativos à indenização, no caso de impossibilidade de reparação do dano. Em certa medida, a reconvenção oposta pelo IBAMA traz, incidentalmente, para o processo judicial, questões que tipicamente devem ser tratadas no âmbito do PRAD, alargando, de tal maneira, o objeto de cognição da lide, que acaba por exercer uma função absolutamente antitética à eficiência e economicidade processual para que foi ontologicamente concebida. Diante de todo o exposto, conclui-se que não se mostra apropriado no caso em análise a veiculação do instituto processual da reconvenção, que se submete a condições próprias de procedibilidade, as quais não se fazem presentes no caso em tela. Assim, ausente o pressuposto processual de constituição válido do processo, a petição inicial da reconvenção deve ser indeferida. 2.2.Da demanda principal 2.2.1. Preliminares a) Da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo n° 02054.000346/2014-11. Nas alegações finais e na manifestação de ID nº 2184188688, a parte autora reitera a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo nº 02054.000346/2014-11. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a consumação da prescrição administrativa foi objeto da decisão de ID nº 795308472, a qual julgou parcialmente o mérito e indeferiu o pedido de declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal, sob o fundamento de que a prescrição quinquenal foi interrompida em 20/10/2014, 15/06/2016, 15/05/2017 e 04/06/2016, ao passo que a prescrição intercorrente foi interrompida em 20/10/2014, 15/06/2016, 16/05/2017 e 04/06/2019. Além disso, a referida decisão consignou que, se a reprovabilidade da conduta é mais acentuada a ponto de merecer a reprimenda do Direito Penal — espécie subsidiária do Direito Sancionador —, não se afigura razoável que o autuado seja beneficiado com um prazo prescricional mais curto, quando sua conduta, na realidade, é mais gravosa do que a mera infração administrativa, que não possui duplo efeito (penal-administrativo). Com efeito, no tocante à prescrição administrativa, a parte autora, nas alegações finais, repete fundamentos anteriormente expostos nos embargos de declaração de ID nº 826344084, os quais foram rejeitados de forma fundamentada na decisão de ID nº 1951140691. Demais disso, não consta nos autos a interposição de recurso contra a decisão que julgou parcialmente o mérito. Desse modo, no que se refere à análise da prescrição administrativa — até o último marco interruptivo da prescrição trienal e quinquenal, ocorrido em 04/06/2019 —, tem-se por configurada a coisa julgada. Assim, eventual alegação de ocorrência de prescrição administrativa nos autos do processo administrativo nº 02054.000346/2014-11 após 04/06/2019 somente poderá ser veiculada por meio de ação autônoma. 2.2.2. Mérito a) Da limpeza de pasto em área consolidada e do vício de descrição do ilícito (fato) (ausência de fato gerador). O código florestal (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012) atribuiu tratamento diferenciado ao passivo ambiental anterior a 22 de julho de 2008, ressaltando a “importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico...” (art. 1º-A, II, CFL). O artigo 59, §§ 4º e 5º, do CFL, preconiza que, após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental-PRA e enquanto estiverem sendo cumpridos os termos firmados em compromisso com o órgão ambiental, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado pelas infrações ambientais decorrentes de supressão irregular de vegetação em área de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito anteriores a 22 de julho de 2008, bem como que as sanções decorrentes de infrações dessa natureza e condição serão suspensas a partir da assinatura do termo de compromisso e durante seu cumprimento. Veja-se: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei 13.887, de 2019) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902) (...) § 4º No período entre a publicação desta Lei e o vencimento do prazo de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. (Redação dada pela Lei nº 14.595, de 2023) § 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902) (...) Tal entendimento deve ser aplicado às multas e também à medida cautelar ambiental de embargo de área. A interpretação de diversos dispositivos do Novo Código Florestal leva à conclusão de que não se pode obstar o desenvolvimento de atividades rurais que já estavam em curso antes de 22 de julho de 2008, ainda que promovidas em Área de Reserva Legal ou de Preservação Permanente. De um lado, o art. 61-A, caput e § 15, do novo Código Florestal permite a continuidade das atividades agrossilvipastoris desenvolvidas em Áreas de Preservação Permanente consolidadas (em 22 de julho de 2008), ao menos até o termo final do prazo de adesão, ou implementação das obrigações assumidas, junto ao Programa de Regularização Ambiental. Confira-se: Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. § 15. A partir da data da publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao PRA de que trata o § 2o do art. 59, é autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput, as quais deverão ser informadas no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e da água. De outro lado, o § 3º do art. 17 do aludido Código Florestal somente determina a suspensão imediata das atividades em Área de Reserva Legal irregularmente desmatadas após 22 de julho de 2008. Demais disso, o art. 42 daquele Código permite a conversão das multas impostas em razão de desmatamento sem autorização, ocorrido antes de 22 de julho de 2008, nas áreas em que não era vedada a supressão da vegetação. Como se vê, tais dispositivos deixam clara a intenção do legislador em suspender todas as medidas administrativas decorrentes da supressão irregular de vegetação ocorrida antes de 22 de julho de 2008, e não somente as multas ambientais, sendo que, a partir da assinatura do TCA, as relações entre o particular infrator e o Poder público passarão a ser regidas pelos termos de compromisso ambiental pactuados. No estado de Mato Grosso, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental deve ser requerida quando da inscrição da propriedade ou posse no Cadastro Ambiental Rural, o que é feito eletronicamente. Entretanto, o requerimento de adesão ao Programa de Regularização Ambiental é apenas o primeiro dos atos do procedimento administrativo de regularização, seguindo-se da necessidade de análise e validação das informações declaradas no CAR, identificação da cobertura vegetal, fixação do percentual, alocação, delimitação e registro das áreas de Reserva Legal, Preservação Permanente, Uso Restrito e eventual resolução de sobreposições de áreas. Por fim, a apresentação da proposta de regularização dos passivos ambientais de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Uso Restrito, pelo proprietário e/ou possuidor rural, e sua respectiva aprovação, resultará na assinatura do correspondente Termo de Compromisso Ambiental. Como se vê, a conclusão do procedimento de adesão ao PRA, para fins de regularização ambiental, é naturalmente demorada, sendo tal prazo dilatado ainda por eventos circunstanciais, como ocorreu com os milhares de protocolos simultâneos de pedidos de regularização ambiental quando da instauração do programa no estado de Mato Grosso. Ainda no ano de 2019, a Secretária do Meio Ambiente solicitou audiência com os juízes desta Subseção Judiciária, oportunidade em que demonstrou as dificuldades de dar vazão aos mais de 58 mil pedidos de adesão ao PRA, então em análise. Por meio do Ofício n.° 996/2019, documentou a existência de termo de compromisso ambiental (TCA) firmado entre órgão ambiental e o Ministério Público, no qual ficou definido plano de ação, com estimativa de conclusão apenas no ano de 2023, para análise, validação e encaminhamento para regularização ambiental dos cadastros de imóveis rurais (CAR) protocolados no órgão. Diante desse cenário, decidi que, tratando-se de área comprovadamente consolidada, a partir do protocolo do pedido de adesão ao PRA, porquanto esta era a única medida que dependia exclusivamente do particular, os demandantes fariam jus à aplicação do regime jurídico correspondente às normas de transição do Código Florestal, com a consequente suspensão das penalidades decorrentes de infrações contra flora ocorridas antes de 22 de julho de 2008. E, mesmo com o término do prazo assinalado no plano de trabalho elaborado pela SEMA, como parte integrante do TAC firmado com o Ministério Público, os fundamentos do entendimento anteriormente adotado permanecem inalterados, porquanto, em consultas realizadas ao sítio eletrônico da SEMA, na rede mundial de computadores, vê-se que muitos dos pedidos de adesão ao PRA, feitos pelos particulares que demandam perante este juízo, ainda não superaram as etapas necessárias para a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental, estando com o CAR ativo, mas pendentes de análises diversas. Dessa forma, para casos de áreas comprovadamente consolidadas, a suspensão das penalidades, na forma do art. 59 do Código Florestal, deve ocorrer independentemente da assinatura do termo de compromisso ou sua validação pelo órgão estadual, sendo bastante a adesão da parte autora ao Programa de Regularização Ambiental, por meio eletrônico. Uma vez manifestada à intenção de adesão ao PRA, como primeira providência para a regularização do passivo ambiental anterior a 22 de julho de 2008, todas as medidas de polícia da Administração devem permanecer suspensas até o cumprimento do plano de recuperação ambiental ou rescisão do TCA. No caso dos autos, em 14/10/2014, a parte autora foi autuada pelo IBAMA por destruir 527,31 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, sem autorização da autoridade ambiental. Além do auto de infração nº 9051009/E, a área foi embargada por meio do Termo de Embargo nº 675701/E. Contudo, a parte autora sustenta que a autuação é ilegítima, sob o argumento de que não se trata de supressão de vegetação nativa, mas, sim, de mera limpeza de pastagem em área consolidada. Afirma que, nos termos do Decreto Estadual nº 2.151/2014, que dispensava autorização da SEMA para limpeza de pasto em área consolidada, providenciou laudo técnico com a finalidade de viabilizar a referida limpeza, conforme exigido pelo decreto. Alega, ainda, que a área não pode ser considerada abandonada, tampouco ocupada por vegetação nativa, tendo em vista que foi aberta entre 2003 e 2005, com a conclusão da limpeza no ano de 2005, sendo o solo convertido para uso como pastagem entre 2006 e 2007. Sustenta que a área foi arrendada em seguida e sofreu incêndios criminosos no ano de 2010. Pois bem. A parte autora busca a anulação de ato administrativo. Nesse contexto, convém destacar que a presunção de legitimidade do ato administrativo é um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo e significa que todo ato praticado pela Administração Pública goza, a priori, de presunção de veracidade e de conformidade com a legalidade. Diante disso, cabe ao administrado (particular) provar que o ato administrativo é inválido, ilegal ou inverídico. Ademais, cumpre observar que o art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser comprovada, competindo ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito que afirma possuir. No caso em apreço, em duas oportunidades (ID nº 2025925183 – págs. 141 e 165), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, alegando que a prova documental anexada aos autos — especialmente o parecer da SEMA, de 17/01/2018, imagens de satélite e o Laudo Técnico — comprova tratar-se de área consolidada. Com efeito, tanto no que se refere à alegação de área consolidada quanto à de limpeza de pasto, a prova adequada à demonstração das afirmações do autor é a prova pericial. Todavia, tendo em vista que a parte autora pleiteia o julgamento antecipado do feito, passo à análise da prova documental apresentada com o objetivo de demonstrar que não houve desmate de vegetação nativa (art. 50 do Decreto nº 6.514/2008), mas apenas a limpeza de área consolidada. Inicialmente, cumpre asseverar que o laudo particular de 12/10/2015, apresentado pelo autor (ID nº 335277887 – págs. 115-131), por ter sido produzido por iniciativa da própria parte interessada, possui força probatória mitigada, não podendo constituir o principal fundamento do convencimento do juízo. Nesse mesmo sentido já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE "ATIVIDADES INDUSTRIAIS" POR EMPRESA COMERCIAL. MANDAMUS INSTRUÍDO COM LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO UNILATERALMENTE. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. 1. A prova documental contida nos autos (laudo técnico de fls. 58/64, faturas de energia elétrica e estatuto social da impetrante) não é apta a comprovar que parte da energia elétrica consumida pela impetrante é utilizada em processo de industrialização. No que se refere ao laudo técnico de fls. 58/64, verifica-se que ele foi produzido unilateralmente pela impetrante. Assim, tal laudo, por si só, não constitui prova pré-constituída suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de fl. 69, que reconheceu como indevido o aproveitamento de créditos de ICMS, na forma efetuada pela impetrante. Nesse sentido: RMS 20.494/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.12.2006. 2. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 3. Ademais, cumpre registrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.117.139/RJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.2.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, firmou entendimento no sentido de que as atividades de panificação e congelamento de alimentos, realizadas por estabelecimento comercial, não se caracterizam como processo de industrialização, razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS recolhido em relação à energia elétrica consumida na realização de tais atividades. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 27.635/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). Dessa forma, é imprescindível que as informações constantes nos laudos apresentados pela parte autora sejam corroboradas por outros elementos probatórios constantes dos autos, com densidade suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos administrativos impugnados. O autor apresentou laudo particular subscrito pela engenheira florestal Izanete Weisshaupt (ID nº 335277887 – págs. 116-120), que, com base em imagens capturadas pelo satélite LANDSAT-5 (órbita 226/069) e tratadas via software ARC GIS, conclui, de forma sintetizada, que: em 1998 teve início a ocupação do imóvel com desmatamento parcial; entre 2003 e 2004 ocorreu extração seletiva e intensa de madeira, com uso de motosserras e limpeza semimecanizada; a área foi praticamente toda desmatada nesse período; entre 2005 e 2007, utilizou-se fogo para limpeza, introdução de pastagem e início da atividade pecuária; as imagens indicam degradação do pasto e surgimento de vegetação invasora ("juquira"); entre 2010 e 2011 houve incêndio generalizado no pasto e na vegetação brotada, causando nova degradação; e, em 2014, realizou-se limpeza mecanizada da área para substituição da pastagem por lavoura de grãos, sendo que as imagens de 16/05 e 20/08 registram ações sucessivas de remoção de vegetação invasora e preparo do solo. Ainda, a parte autora juntou aos autos laudo técnico de limpeza de pastagem (ID n° 335277887 - págs. 102-108), produzido em 25/03/2014, assinado pelo engenheiro florestal Pedro Luiz Bezerra Pedroso, que conclui que se trata de área consolidada apta a limpeza de pasto, dispensada de autorização, nos termos do Decreto Estadual n° 2.151/2014. Além disso, a parte autora juntou aos autos parecer técnico de análise do CAR, datado de 17/01/2018 (ID nº 2025925183 – págs. 146-153). Em síntese, o parecer relata que, com base nas informações declaradas pelo cadastrante e nas imagens de satélite, houve extração intensiva de madeira na área embargada entre 2003 e 2004, realizada de forma semimecanizada, com uso de motosserras e priorização de árvores maduras e de grande porte. Após essa etapa, a área teria sido limpa com o uso de fogo, prática que se estendeu até o ano de 2005. Posteriormente, o solo teria sido convertido para uso como pastagem, no qual se observou, em momento posterior, a presença de plantas invasoras (arbustos e cipós), popularmente conhecidas como "juquira". Consta no parecer emitido pela SEMA contestação quanto à cobertura do solo indicada pela parte autora: “Contesto a cobertura de solo indicado por Vossa Senhoria, vide-se o laudo de caracterização de área e as imagens de satélite em anexo. Laudo e ART em anexo.” (ID nº 2025925183 – pág. 149). Ainda segundo o parecer da SEMA, a declaração apresentada foi elaborada em 2014, a pedido da advogada da parte autora, considerando que a área foi embargada naquele mesmo ano pelo IBAMA, e que a parte autora não localizou o contrato de arrendamento da propriedade. A propósito, com relação ao valor probante do parecer da SEMA/MT, ainda que se trate de órgão licenciador, convém destacar que o sistema processual brasileiro, especialmente após o Código de Processo Civil de 2015, adota como regra o sistema do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC), segundo o qual o magistrado pode valorar livremente as provas, desde que fundamente sua decisão. Em outras palavras, a prova tarifada (cuja eficácia e valor probatório são previamente definidos em lei) não é a regra no direito brasileiro. Nesse passo, o parecer emitido pela SEMA/MT também deve ser analisado em conjunto com os demais elementos constantes nos autos. Dito isso, passo a análise do processo administrativo n° 02054.000346/2014-11, que apura os fatos que deram origem à autuação. Consta no relatório de fiscalização, em 22/05/2014, a equipe vistoriou in loco a área embargada, tendo realizado medições apenas na parte onde os arbustos estavam tombados, que totalizava 240 hectares. Posteriormente, com a análise das imagens de satélite datadas de 20/08/2014, constatou-se que, além dos 240 hectares iniciais, havia área aberta correspondente a mais 527,31 hectares, totalizando 927,31 hectares de vegetação suprimida. O referido relatório de fiscalização também informa que, na área embargada, havia formação típica de floresta amazônica, com vegetação de características heterogêneas, e que, até o ano de 2013, a cobertura vegetal encontrava-se intacta e em estágio avançado de regeneração natural, não caracterizando, portanto, área consolidada. Constam nos autos do processo administrativo ambiental imagens de satélite que evidenciam a presença de cobertura vegetal em 17/08/2013 e a ausência dessa cobertura em 20/08/2014 (ID nº 2184189081 – pág. 11). Ademais, ao processo administrativo foi juntado o Anexo da Notificação n° 137816/ CLPR/SGF/2013, emitida pela SEMA/MT (ID nº 2184189081 – pág. 13), no âmbito do processo administrativo nº 302766/2009, em que figura como interessada a parte autora, e que se refere à área embargada (ID nº 2184189081 – pág. 15). No referido documento, registra-se que, no ano de 2005, a área apresentou características de exploração eventual (uso do fogo), sem evidência de corte raso, tendo ocorrido posterior regeneração natural, de forma que, em 2013, a vegetação apresentava características de integridade. Com efeito, tanto o laudo particular quanto o parecer da SEMA/MT foram emitidos após a autuação (14/10/2014) e após a provável supressão da vegetação, ocorrida em 2013. O laudo particular foi elaborado em 12/10/2015, enquanto o parecer da SEMA data de 17/01/2018. Por sua vez, o laudo técnico referente à limpeza de pasto foi emitido em 25/03/2014, também posteriormente à provável supressão da vegetação em 2013. Soma-se a isso o fato de que o parecer da SEMA foi produzido a pedido da parte autora, com base em imagens apresentadas por ela. Embora mencione que a abertura da área tenha ocorrido entre 2003 e 2005, não há referência a eventos ocorridos no ano de 2013. Da mesma forma, o laudo particular, igualmente solicitado pela parte autora, analisou exclusivamente imagens de satélite, ao passo que a fiscalização do Ibama, além da análise por imagens, realizou vistoria in loco em 22/05/2014. Além disso, a própria SEMA, no Anexo da Notificação n° 137816 I CLPR/SGF/2013, afirmou que não se tratava de área consolidada, pois, em 2013, houve regeneração natural, conferindo à área características de vegetação intacta. Nesse ponto, ressalte-se que, embora o Anexo da Notificação n° 137816 I CLPR/SGF/2013, tenha mencionado a abertura da área com fogo, o anexo afirma que em 2013 a área já havia sido regenerada. Pela análise dos documentos acostados aos autos, infere-se que a supressão da vegetação ocorreu no ano de 2013, quando a área já havia recuperado as características de vegetação nativa (floresta). Além disso, entre o provável término da abertura da área, em 2005, e a supressão da vegetação, em 2013, decorreram mais de oito anos — prazo superior ao regime de pousio de cinco anos, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.651/2012 —, sendo possível a regeneração natural da floresta, o que afasta a consolidação da área. Por oportuno, não se ignora que o art. 1º, inciso VIII do Decreto Estadual n° 2.151/2014, dispensava a autorização para limpeza de pastagem em áreas consolidadas, com a retirada de plantas oportunistas e invasoras, em áreas de regeneração natural com até 50 (cinquenta) indivíduos por hectare, cujo Diâmetro à Altura do Peito (DAP) seja de, no máximo, 10 (dez) centímetros, sem a derrubada de árvores adultas. Entretanto, o dispensado deveria ter elaborado laudo técnico com a finalidade de comprovar os requisitos previstos no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 2.151/2014. No caso dos autos, o laudo técnico referente à limpeza de pasto, que conclui tratar-se de área consolidada (conforme já mencionado), não se coaduna com as demais provas constantes nos autos. Ademais, foi emitido posteriormente à data da infração. Portanto, a alegação de regularidade da autorização para limpeza da área, com base no referido laudo técnico, revela-se frágil para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados. Prosseguindo, considerando que a autuação e os embargos ocorreram em 2014, afasta-se a alegação de prescrição da pretensão punitiva, nos termos da Lei nº 9.873/1999. Por fim, conforme consulta realizada no endereço eletrônico https://monitoramento.sema.mt.gov.br/simcar/tecnico.app/publico/car, verifica-se que a SEMA/MT suspendeu o CAR MT 72009/2019, referente ao qual foi emitido parecer técnico em 17/01/2018, já juntado aos autos. Com efeito, a suspensão do referido CAR evidencia que a área não está regularizada documentalmente. Ademais, os documentos apresentados pela parte autora não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade da autuação. A partir dos elementos constantes dos autos, infere-se que houve supressão de vegetação após a regeneração da floresta, ocorrida no ano de 2013, o que descaracteriza a área como consolidada. Consequentemente, não prospera a alegação de que a intervenção consistiu em mera limpeza de pastagem. Cumpre ressaltar que o laudo técnico de limpeza de pasto foi produzido unilateralmente pela parte autora, o que lhe confere valor probatório reduzido. Além disso, suas conclusões não se harmonizam com os demais elementos constantes dos autos, especialmente com o relatório de fiscalização e com o Anexo da Notificação nº 137816/CLPR/SGF/2013. Ainda, tratando-se de supressão de vegetação, conclui-se que não há erro na descrição fática do ilícito ambiental. Ressalte-se que, nos termos do art. 100, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, o vício insanável que nulifica a autuação é aquele cuja correção implicaria modificação do fato descrito no auto de infração, o que não se verifica na hipótese dos autos, haja vista que os documentos acostados comprovam a ocorrência de supressão indevida de vegetação. Diante de todo o exposto, rejeitam-se as alegações de área consolidada, de mera limpeza de pastagem e de vício na descrição da autuação (ausência de fato gerador). b) Dos vícios no processo administrativo (ofensa à ampla defesa e contraditório No âmbito ambiental, o poder de polícia se concretiza por meio de ações de 202592518 fiscalização, licenciamento, embargo de atividades ilegais, aplicação de multas, apreensões, interdições, autuações e outras medidas restritivas, com base na Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e no Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta infrações e sanções administrativas ambientais. O contraditório e a ampla defesa são, como regra, postergados no processo administrativo ambiental federal. Nos termos do art. 70 § 3º da Lei n° 9.605/1998, a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. Após a autuação, o autuado será intimado acerca da autuação e poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração (arts. 96 e 113 do Decreto n° 6.514/2008). Com efeito, a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ocorre quando não são asseguradas às partes as oportunidades de participar ativamente do processo administrativo, comprometendo a justiça e a legalidade das decisões, que se caracteriza pela ausência de notificação ou intimação, falta de acesso a informações processuais e cerceamento de defesa (impossibilidade de apresentar defesa técnica adequada). No caso dos autos, a parte autora alega que o processo administrativo estaria eivado de nulidades em razão da ausência de notificação prévia ao autuado para apresentação de defesa, especialmente com vistas à juntada de documentação que comprovasse a consolidação da área. Contudo, não prospera a alegação da parte autora. Isso porque a notificação prévia não é condição de validade da autuação, tampouco possui previsão no ordenamento jurídico ambiental. Por outro lado, no processo administrativo n.º 02054.000346/2014-11, a autuação ocorreu em 14/10/2014, e a autuada foi notificada por meio postal em 20/10/2014 (ID n.º 2184189081 – pág. 17). Nesse ponto, convém destacar que, embora a notificação postal tenha sido recebida por terceiro, a apresentação de defesa administrativa, por meio de advogado devidamente constituído, em 03/11/2015 (ID n.º 2184189081 – pág. 26), confirma que a autuada foi regularmente notificada. Além disso, não consta nos autos qualquer impedimento de acesso ao processo administrativo. Portanto, não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa que possa viciar o processo administrativo. c) Da incompetência do Ibama para autuar Com efeito, a competência para a fiscalização ambiental é comum a todos os entes federativos, conforme o artigo 23 da Constituição Federal. Nesse passo, a Lei Complementar nº 140/2011 não exclui a atuação do IBAMA em atividades já licenciadas por outros órgãos. Aliás, o E. STF no julgamento da n° ADI 4757, asseverou que: “, (...) a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (...)1 No caso dos autos, a parte autora alega que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não teria competência para autuar e embargar atividade previamente licenciada pela SEMA/MT, nos termos da LC n° 140/2011. Contudo, não assiste razão à parte autora. Com efeito, em que pese a SEMA/MT, órgão licenciador, tenha emitido parecer no processo do CARMT n° 72009/2017, em 17/01/2018, não realizou vistoria na propriedade autuada. Ainda, a análise ocorreu apenas com base nas informações prestadas pela parte autora com a finalidade de instrução do processo judicial. Ainda, no anexo da Notificação nº 137816/2013 (ID nº 2184189081 – pág. 13), emitida pela SEMA no ano de 2013, foi indeferida a solicitação de limpeza de pasto. Todavia, não foi determinada nem realizada qualquer diligência in loco. Com efeito, não há nos autos notícia de atos fiscalizatórios promovidos pela SEMA/MT na área embargada no ano de 2013, tampouco nos anos subsequentes, tendo o órgão se manifestado sobre a propriedade apenas no ano de 2018, e isso em razão de provocação da parte autora. Nesse contexto, estando caracterizada a deficiência fiscalizatória do ente licenciador, deve ser mantida a atuação supletiva do Ibama. d) Do valor da multa A parte autora sustenta que o valor da multa aplicada é desproporcional e desarrazoado. Alega que a penalidade, fixada no montante de R$ 2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), foi imposta sem critérios claros e sem a devida fundamentação, além de superar significativamente o valor do imóvel embargado, que possui aproximadamente 1.100 hectares e valor de mercado estimado em R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais). Pois bem. De acordo com o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O art. 70 da Lei nº 9.605/1998 define infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Portanto, não apenas as atividades lesivas ao meio ambiente tipificadas como crime, nos arts. 29 a 69 da referida lei, configuram infração administrativa, mas também qualquer afronta às normas que regulam ou proíbem o uso de recursos naturais. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.605/1998, para imposição de multa, a autoridade competente deve considerar a gravidade do fato, levando em conta os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e sua situação econômica. Com efeito, a Lei nº 9.605/1998 é regulamentada pelo Decreto nº 6.514/2008, que tipifica as infrações ambientais e estabelece os valores das respectivas multas, os quais variam entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme dispõe o art. 9º do referido decreto. Nesse contexto, o Decreto nº 6.514/2008 prevê infrações com penalidades mínimas de R$ 50,00, como exemplificado no art. 76, inciso I, bem como infrações com penalidades máximas de R$ 50.000.000,00, a exemplo do art. 61. No caso concreto, conforme relatório de fiscalização, a multa foi aplicada com base nos arts. 50 e 60 do Decreto nº 6.514/2008. O art. 50 do mencionado decreto estabelece que será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração de floresta de preservação especial destruída sem a devida autorização. Na hipótese dos autos, a multa foi fixada no valor de R$ 5.000,00 por hectare sobre uma área de 527,31 hectares (considerando a fração), totalizando R$ 2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais). Assim, a dosimetria da multa aplicada observa os critérios estabelecidos no Decreto nº 6.514/2008, não havendo extrapolação dos limites legais. Com efeito, evidenciado que o valor da multa imposta respeitou as balizas legais, inexiste ilicitude por parte da Administração e, portanto, “é inviável considerar como desproporcional penalidade legalmente adequada, cabendo ao juízo de discricionariedade e ao arbítrio - não arbitrariedade - do Executivo a devida ponderação da "gravidade das infrações", conforme texto legal, descabendo ao Judiciário interferir nesse mérito administrativo” (AgInt no REsp 1865164/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020, g.n.). Por fim, a multa em caráter confiscatório é aquela que, ao ser aplicada, ultrapassa determinados limites estabelecidos pela jurisprudência e pela legislação, de modo que se assemelha a um confisco do patrimônio do contribuinte. No caso dos autos, a multa foi aplicada com fundamento no poder de polícia ambiental, respeitou a as balizas legais, descaracterizando o caráter confiscatório. Nesses termos, a autuação deve ser mantida. e) Da manutenção do termo de embargo O embargo administrativo ambiental é uma medida sancionatória e acautelatória, aplicada com o objetivo de impedir a continuidade de danos ambientais, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação de áreas degradadas. Essa medida pode ser adotada tanto no momento da lavratura do auto de infração, como medida cautelar (art. 101, inciso II, do Decreto nº 6.514/2008, e art. 72, inciso VII, da Lei nº 9.605/1998), quanto no julgamento do auto de infração, como sanção decorrente da infração cometida (art. 72, inciso VII, da Lei nº 9.605/1998). A finalidade do embargo é, portanto, proteger o meio ambiente por meio da interrupção de atividades que estejam causando danos, permitindo a recuperação da área afetada. O art. 16, § 2º do Decreto n° 6.514/2008 dispõe que: “§ 2º Não se aplicará a medida administrativa cautelar de embargo de obra, de atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ou queima não autorizada de vegetação nativa. (Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)” Os efeitos do embargo cessam quando a área ou atividade embargada é regularizada, ou seja, quando são cumpridas as exigências legais para a recuperação ambiental e a regularização das atividades, conforme disposto no art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008. No caso dos autos, a parte autora sustenta que embargo não se aplica nos casos em que a infração ambiental ocorre fora de áreas de preservação permanente ou de reserva legal, salvo se envolver vegetação nativa. Disse que o suposto ilícito teria ocorrido em área agropastoril e que, ademais, não há risco de novas infrações ambientais, uma vez que o imóvel se encontra devidamente licenciado. No caso dos autos, o conjunto probatório evidencia tratar-se de desmatamento em área de vegetação nativa. Ademais, o CAR/MT nº 72009/2017, apresentado pela parte autora, encontra-se suspenso pela SEMA/MT, o que demonstra que a propriedade não está devidamente regularizada. Além disso, a análise dos documentos apresentados pela parte autora não permite concluir que a área tenha se regenerado completamente. Dessa forma, estando caracterizada a infração ambiental, o embargo deve ser mantido, com vistas à regeneração da área embargada. f) Da conversão da multa A conversão da multa ambiental federal consiste na substituição da penalidade pecuniária por serviços voltados à preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, conforme previsto no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998. Essa conversão pode ser realizada de forma direta, com execução pelo próprio autuado, ou indireta, mediante adesão a projetos previamente selecionados pelo órgão ambiental. Trata-se de medida discricionária da administração pública, o que significa que sua aplicação depende da análise da autoridade competente, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e nas circunstâncias do caso concreto. A decisão deve considerar, por exemplo, a gravidade da infração e a condição econômica do infrator. A conversão não é automática: exige requerimento formal do autuado durante o processo administrativo, conforme disposto nos arts. 142 e 145 do Decreto nº 6.514/2008. A administração deve fundamentar sua decisão, especialmente em caso de indeferimento, para assegurar a legalidade e a transparência do ato. Com efeito, a substituição da pena de multa por medidas alternativas insere-se no campo da discricionariedade da administração pública. Nessa perspectiva, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, interferir no mérito do ato administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA . AUTO DE INFRAÇÃO. GUARDA DOMÉSTICA DE PÁSSARO SILVESTRE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL . LEGALIDADE E HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem trata-se de ação contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando, em suma, a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento de infração consistente na manutenção de pássaro silvestre em cativeiro . II - A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente a sentença para determinar a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de conservação ambiental. III - A circunstância versada não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte . IV - O exame da pretensão recursal apresentada pelo Ibama, fundamentada essencialmente na arguição de ofensa a dispositivos legais e aplicação de tese estritamente jurídica, prescinde da emissão de juízo sobre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do revolvimento de matéria fática, exigindo apenas a revaloração jurídica dos fatos e provas incontroversos. V - O Tribunal a quo, ao refutar a tese de insignificância da conduta lesiva ao meio ambiente, reconheceu a legalidade e higidez do auto de infração que culminou na imposição da sanção em apreço. VI - Diante da situação delineada, o aresto vergastado encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior, firme no sentido de que a substituição da pena de multa por medidas alternativas situa-se no âmbito da discricionariedade da administração pública, não possibilitando ao Poder Judiciário, nos limites do controle de legalidade, imiscuir-se no mérito administrativo, notadamente quando não atendidos os pressupostos e requisitos necessários ao deferimento da conversão. VII - Correta, portanto, a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento para reconhecer a legalidade da multa outrora imposta, julgando improcedente a ação originária . VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2186223 MG 2022/0248267-4, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2023) Deveras, no que se refere ao pedido de conversão da multa em prestação de serviços voltados à melhoria e à qualidade do meio ambiente, cabe ao Poder Judiciário apenas a análise dos aspectos relacionados à legalidade do ato, não sendo sua atribuição determinar o deferimento do pedido, o qual deve ser analisado pela autarquia ambiental competente. Diante disso, desacolho o pedido subsidiário de conversão da multa em prestação de serviços voltados à melhoria e à qualidade do meio ambiente, ressalvada a possibilidade de a parte autora requerer a conversão por meio administrativo. Assim, é improcedente a pretensão deduzida na inicial. Diante dos fundamentos supracitados, revogo a tutela de urgência concedida (ID n° 335277887 - págs. 170-171). 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: (a) julgo extinta SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reconvenção, nos termos do art. 485, I e IV do CPC; (b) deixo de condenar o reconvinte em custas e honorários, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85; (c) julgo a demanda principal extinta COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor atualizado da causa; Custas finais pela parte autora. Intime-se o gerente do Ibama em Sinop/MT para restauração dos efeitos do termo de embargo n° 675701/E. Sentença dispensada de remessa necessária. Intimem-se as partes. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Comunique-se o relator do Agravo de instrumento n° 0050806-15.2016.4.01.0000. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara _____________________________________________________________________________________________________ ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023

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