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Cleberson Ferreira Rodrigues Dos Santos x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 330208732

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-19.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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LETICIA TRIVELONI VIEIRA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b67572e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos de Id: 2b96648, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2025 no importe de R$8.291,68, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$7.140,18 Juros de Mora: R$16,55 Honorários Advogado Reclamante: R$357,84 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$234,88 Contribuição social da Reclamada: R$771,11 Referidos valores estão atualizados até 30/06/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$8.291,68(Id. 2b96648) em 30/06/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Cleberson Ferreira Rodrigues Dos Santos x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 330208745

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-19.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TRIVELONI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b67572e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos de Id: 2b96648, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2025 no importe de R$8.291,68, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$7.140,18 Juros de Mora: R$16,55 Honorários Advogado Reclamante: R$357,84 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$234,88 Contribuição social da Reclamada: R$771,11 Referidos valores estão atualizados até 30/06/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$8.291,68(Id. 2b96648) em 30/06/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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Danila Damasco e outros x Danila Damasco e outros

ID: 325665363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-28.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d59b1a proferida nos autos. ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 - 16ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): DANILA DAMASCO RODNEY DE LACERDA (SP226369) SUZI WERSON MAZZUCCO (SP113755) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 3ff0647; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a896e4b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade e reflexos Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Contudo, não prospera o inconformismo. De acordo com o histórico funcional constante dos autos (fl. 274/275), a recorrida foi admitida ao quadro de pessoal da recorrente em 25.03.2002, mediante prévia aprovação em concurso público, no cargo de Agente de Proteção, sendo que em 06/10/2009 a nomenclatura do cargo passou a ser Agente de Apoio Socioeducativo. Sendo assim, aplica-se ao caso a tese jurídica fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento proferido no IRR (Incidente em Recurso de Revista Repetitivo) nº 1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em 14/10/2021, segundo a qual o agente de apoio da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do artigo 193, II, da CLT, em 03/12/2013, data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, in verbis: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Anoto, por oportuno, que o recebimento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho não obstaculiza a percepção do adicional deferido neste processado, haja vista a natureza diversa das verbas. Nesse sentido, a conclusão adotada pela E. SBDI-I, por ocasião do julgamento acima mencionado, no sentido de ser indevida a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, tendo em vista que a Fundação Casa admitiu que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os seus empregados, levando em conta apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado. Portanto, considerando que a r. sentença foi proferida em consonância com a referida tese fixada pelo C. TST, cuja observância é obrigatória, a teor das disposições contidas nos artigos 896-C da CLT e 927, III, do CPC, não há amparo para a reforma pretendida. Nego provimento". No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso o art. 114 da CF, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANILA DAMASCO

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Danila Damasco e outros x Danila Damasco e outros

ID: 325665418

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-28.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d59b1a proferida nos autos. ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 - 16ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): DANILA DAMASCO RODNEY DE LACERDA (SP226369) SUZI WERSON MAZZUCCO (SP113755) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 3ff0647; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a896e4b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade e reflexos Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Contudo, não prospera o inconformismo. De acordo com o histórico funcional constante dos autos (fl. 274/275), a recorrida foi admitida ao quadro de pessoal da recorrente em 25.03.2002, mediante prévia aprovação em concurso público, no cargo de Agente de Proteção, sendo que em 06/10/2009 a nomenclatura do cargo passou a ser Agente de Apoio Socioeducativo. Sendo assim, aplica-se ao caso a tese jurídica fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento proferido no IRR (Incidente em Recurso de Revista Repetitivo) nº 1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em 14/10/2021, segundo a qual o agente de apoio da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do artigo 193, II, da CLT, em 03/12/2013, data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, in verbis: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Anoto, por oportuno, que o recebimento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho não obstaculiza a percepção do adicional deferido neste processado, haja vista a natureza diversa das verbas. Nesse sentido, a conclusão adotada pela E. SBDI-I, por ocasião do julgamento acima mencionado, no sentido de ser indevida a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, tendo em vista que a Fundação Casa admitiu que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os seus empregados, levando em conta apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado. Portanto, considerando que a r. sentença foi proferida em consonância com a referida tese fixada pelo C. TST, cuja observância é obrigatória, a teor das disposições contidas nos artigos 896-C da CLT e 927, III, do CPC, não há amparo para a reforma pretendida. Nego provimento". No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso o art. 114 da CF, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANILA DAMASCO

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Edilson Alves Da Silva

ID: 257072235

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-64.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDILSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

BENJAMIM FREITAS DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001509-64.2024.5.02.0021 : FUNDACAO CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001509-64.2024.5.02.0021 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : EDILSON ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e420e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001509-64.2024.5.02.0021 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. EDILSON ALVES DA SILVA RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 71f9d7d; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 869cda0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "A reclamada sustenta que as atividades inerentes à função exercida pelo reclamante não se amoldam à tipificação legal (segurança pessoal ou patrimonial) e que tais funções são desempenhadas por empresas terceirizadas. Ao exame. A matéria, porém, não comporta mais discussão, vez que o Tribunal Superior do Trabalho fixou (Tema nº 16) em 14.10.2021, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382),- transitada em julgado em 19.12.2023 e que tem caráter vinculativo e eficácia contra todos (arts. 1.039/1.040 do CPC), neste sentido: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Com relação aos reflexos, igualmente correta a sentença de origem, ante sua natureza salarial, que remunera o trabalho desenvolvido em condições perigosas. Neste sentido, a Súm. 132 do C. TST. E nem se alegue que a Gratificação de Regime Especial (GRET) ostenta a mesma natureza do adicional de periculosidade, vez que a referida gratificação é devida, genericamente, a todos os empregados da reclamada que mantêm contato com menores internos, ao passo que o adicional de periculosidade tem desiderato distinto, qual seja, remunerar aqueles empregados expostos a condições de risco acentuado de violência física, nos termos do art. 193, inciso II da CLT. Neste sentido também é a jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RICARDO DE MELLO FERNANDES JUNIOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, pela exposição permanente ao risco de sofrer violência física no exercício da atividade profissional que envolve segurança pessoal e/ou patrimonial e se é possível a compensação da parcela com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. II. In casu, o Tribunal Regional consignou que as atividades profissionais referidas no art. 193, II, da CLT são aquelas exercidas pelos Vigilantes ou pelos empregados da administração pública Direta ou Indireta que exerçam atividades congêneres. Asseverou que o agente de apoio socioeducativo exerce atividades voltadas à ressocialização do menor infrator, portanto, em contexto diverso daquele em que laboram os Vigilantes. Sendo assim, não faz jus ao adicional de periculosidade postulado e, por consequência lógica, à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho GRET na referida parcela. III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou o Incidente de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos nos autos do processo nº 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema nº 16 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - - acórdão publicado em 12/11/2021) e fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC): "I. O agente de apoio socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em Fundação Pública Estadual." IV. Na mesma oportunidade, a SbDI-I do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, consignando que: "Admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". V. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional é contrário à jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, consubstanciada na tese jurídica vinculante fixada em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema repetitivo nº 16). VI . Demonstrada a transcendência política da causa e violação do art. 193, II, da CLT. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 10010417320185020292 - 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos - Data de Julgamento: 10.05.2022 - Data de Publicação: 13.05.2022) Portanto, ante os fundamentos jurídicos declinados, mantenho a r. sentença recorrida quanto à procedência do pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos. Desprovejo." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL REFLEXOS NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001796-23.2025.8.26.0296

ID: 301656431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE A. DOS S. T. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VICENZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - L.R.A.S. - - T.C.A. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a… Processo 1001796-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - L.R.A.S. - - T.C.A. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: CAIO VICENZOTTI (OAB 338113/SP), CAIO VICENZOTTI (OAB 338113/SP)

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Camilli Cristina Lopes Do Nascimento x Jeisa Terezinha Melare Ribeiro

ID: 277202354

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-58.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLI CRISTINA LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JEISA TEREZINHA MELARE RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001796-58.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: CAMILLI CRISTINA LOPES DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001796-58.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: CAMILLI CRISTINA LOPES DO NASCIMENTO RECLAMADO: JEISA TEREZINHA MELARE RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93b9653 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Considerando a revelia, bem como a regra do art. 346 do CPC, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor -Id 417d913, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 6.742,41 vigente em 28/02/2025, sendo principal R$ 6.450,69 e R$ 291,72 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. Considerando a revelia, determino, de forma excepcional, o pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 177,41, a cargo do empregado a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 465,61 , vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Custas processuais (R$ 150,90 em 28/02/2025) a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLI CRISTINA LOPES DO NASCIMENTO

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A. M. S. R. x A. F. S.

ID: 322197784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003757-58.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S. R.

Polo Passivo:

A. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ FILIPE NARDY

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BRUNO HENRIQUE FEITOZA CARDOZO

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RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003757-58.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003757-58.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. M. S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. F. S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE O REQUERIDO FOI CONDENADO A PAGAR 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS À FILHA, COM EXCLUSÃO DE CERTAS VERBAS. A AUTORA APELOU, BUSCANDO MAJORAÇÃO PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, E AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MAJORADO E SE A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR TODAS AS HORAS EXTRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E OUTROS BÔNUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A PLR E OUTRAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO HORAS EXTRAS E ADICIONAIS HABITUAIS DEVEM SER INCLUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 2. VERBAS DE CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, J. 29/06/2023.STJ, RESP 1872706/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09/12/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008034-54.2021.8.26.0084, REL. CÉSAR PEIXOTO, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085976-49.2023.8.26.0002, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 09/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB: 283135/SP) - Bruno Henrique Feitoza Cardozo (OAB: 424325/SP) - André Filipe Nardy (OAB: 433631/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001796-26.2025.8.26.0586

ID: 324208005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-26.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA ABREU GOMIDE RABECHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE

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Processo 1001796-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Regina Helena Abreu Gomide Rabechini - Vistos 1-Retifique-se o SAJ a fim de constar a classe processual adequada - Inventário… Processo 1001796-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Regina Helena Abreu Gomide Rabechini - Vistos 1-Retifique-se o SAJ a fim de constar a classe processual adequada - Inventário. 2- Incluam-se também os demais herdeiros no sistema. 3- Nomeio para o cargo de inventariante, a parte requerente R.H.A.G.R, independentemente de compromisso. Anote-se no SAJ. 4- Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome do (a) falecido (a), acima qualificado (a), que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço: saoroque2cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Defiro ao (à) inventariante o prazo legal de vinte dias para: A) apresentar declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens; B) juntar certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000. Não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos; C) exibir procurações outorgadas por todos os demais interessados, ou providenciar a qualificação e o pedido de citação de todos eles; também deverão ser recolhidas as despesas para citação postal compatível com os atos a serem praticados; D) juntar prova da qualidade de todos os herdeiros (certidões de nascimento ou de casamento, conforme sejam solteiros ou casados com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos); E) exibir prova documental de propriedade do de cujus sobre todos os bens arrolados (por exemplo, certidões de matrícula, escrituras ou contratos, quanto aos imóveis; certificados de propriedade emitidos pelo DETRAN, quanto aos veículos; extratos, quanto aos ativos financeiros); F) exibir certidões negativas municipais, quanto a todos os imóveis arrolados; G) Apresentar a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal de Sorocaba, recolhendo oportunamente o imposto devido, comprovando-se nos autos (inventário ou arrolamento comum). Para os casos de arrolamento sumário a apuração do recolhimento do imposto deverá se dar na esfera administrativa ; H) No mesmo prazo, proceda à juntada de certidão negativa da existência de testamento em nome do (a) falecido (a), a ser obtida através do site: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, no caso de óbitos ocorridos no Estado de São Paulo. Em caso de óbitos ocorridos fora do Estado de São Paulo, a pesquisa deverá se Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE (OAB 82774/SP)

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Guilherme Paraguai Donati e outros x G4S Interativa Service Ltda. e outros

ID: 259440716

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-08.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI WILSON SOARES SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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JAIME LUGO BELATO ORTS

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FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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LAURA CRISTINA CASTELLO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001796-08.2023.5.02.0071 : WILSON SOARES SANTOS JUNIOR : G4S INTERATIVA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001796-08.2023.5.02.0071 : WILSON SOARES SANTOS JUNIOR : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c15d73c proferida nos autos. Rcte: WILSON SOARES SANTOS JUNIOR Rcda: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO Vistos. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO parcialmente os cálculos do reclamante (Id bc6d685), excluída a multa de 40% do FGTS, e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 4.456,75, atualizado até 01/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 3.762,17 ao principal corrigido; R$ 435,71 aos juros de mora; R$ 230,42 principal de FGTS; R$ 28,45 aos juros sobre o FGTS; R$ 882,70 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 806,00 aos honorários periciais de conhecimento; R$ 445,68 aos honorários sucumbenciais; R$ 133,89 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 231,64 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor no importe de R$ 2.297,16, sob condição suspensiva. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Trata-se de execução definitiva, cuja garantia do Juízo foi obtida por meio de depósito espontâneo efetuado pela reclamada em 06/03/2025, no valor de R$ 6.248,98 (comprovante de depósito de Id f5ed664), com o fito de quitar a execução. Desse modo, liberem-se os valores constantes do depósito de Id f5ed664 da seguinte forma: Exequente – R$ 3.966,24 FGTS na conta vinculada – R$ 258,87 INSS exequente – R$ 231,64 INSS executada – R$ 882,70 Honorários do perito (conhecimento) – R$ 806,00 Honorários advocatícios sucumbenciais (parcial) – R$ 103,53 Total do depósito – R$ 6.248,98 Intime-se a executada para, em 5 dias, proceder ao pagamento do valor remanescente da execução, discriminado na tabela seguinte: Honorários advocatícios sucumbenciais (remanescente) – R$ 342,15 Custas processuais – R$ 133,89 Total do débito – R$ 476,04 O Exequente deverá informar, no prazo de 05 dias, o número do seu PIS e CTPS (número, série e UF) como condição sine qua non para viabilizar a transferência do FGTS para a conta vinculada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON SOARES SANTOS JUNIOR

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