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Fb Consultoria Em Panificação Ltda x M Fashion Nano Ltda

ID: 325722039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001799-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FB CONSULTORIA EM PANIFICAçãO LTDA

Polo Passivo:

M FASHION NANO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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MARIANA ISSA CARTEREAU

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LETICIA TAJARA FLEURY

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CLÁUDIA GONÇALVES VIEIRA

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CARLO DE LIMA VERONA

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Processo 1001799-39.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fb Consultoria Em Panificação Ltda - M Fashion Nano Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução, em que o emb… Processo 1001799-39.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fb Consultoria Em Panificação Ltda - M Fashion Nano Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução, em que o embargante aduz, essencialmente, o reconhecimento da incompetência territorial do presente juízo, diante da cláusula de eleição de foro em comarca diversa e a consequente extinção do feito. Resposta aos embargos às fls. 261/269. Fundamento e decido. De rigor, o acolhimento dos embargos. Trata-se de ação de ação de execução extrajudicial. Reza o art. 781 do CPC: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado." Nestes termos, em vista da cláusula que elegeu o foro da Comarca da Capital ("13.11" - fls 24), deve a execução tramitar perante o Juizado Especial Cível Central, em respeito ao convencionado no título. Ressalta-se que a parte Executada encontra-se domiciliada em área abrangida pelo juízo acima, de modo a não constituir foro aleatório, vedado pelas disposições trazidas pela nova lei nº 14.879/2024. Mesmo em se tratando de incompetência territorial, esta pode ser reconhecida de ofício em sede de juizados especiais, como se extrai do Enunciado 89 do FONAJE. Assim,ACOLHO os embargos à execução e, por consequência, JULGO EXTINTOo processo, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), LETICIA TAJARA FLEURY (OAB 490713/SP), CLÁUDIA GONÇALVES VIEIRA (OAB 433742/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP)

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Processo nº 1032539-94.2024.4.01.0000

ID: 328824116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032539-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELGMAR ALVES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032539-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032539-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-26.2024.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:DELGMAR ALVES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - GO27229-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DELGMAR ALVES DE MORAIS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Viviane Wedekim x Instituto De Previdência Municipal De Buritama - Iprem

ID: 328466579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001799-27.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE WEDEKIM

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA - IPREM

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA

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JOÃO ALEXANDRE FERREIRA CHAVES

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KARINA FUZETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001799-27.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Viviane Wedekim - Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001799-27.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Viviane Wedekim - Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA - IPREM - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS PROVENTOS ANTE A AUSÊNCIA DE PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, BUSCA O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PARIDADE, PARA SERVIDORES APOSENTADOS QUE POSSUEM APENAS O BENEFÍCIO DA INTEGRALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARIDADE GARANTE AOS SERVIDORES INATIVOS O REAJUSTE AUTOMÁTICO DE PROVENTOS CONFORME REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS, MAS A PARTE AUTORA FOI APOSENTADA APENAS COM O BENEFÍCIO DA INTEGRALIDADE, SEM DIREITO À PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. SERVIDORES APOSENTADOS COM APENAS O BENEFÍCIO DA INTEGRALIDADE NÃO TÊM DIREITO À PARIDADE NOS PROVENTOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 8º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 590.260, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, J. 24.06.2009; COLÉGIO RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI. 1064813-53.2023.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL, J. 27.06.2025; COLÉGIO RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI. 1003213-86.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL, J. 02.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Fuzete (OAB: 224793/SP) - João Alexandre Ferreira Chaves (OAB: 245840/SP) - Marina Espíndola de Oliveira (OAB: 468451/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001799-58.2025.8.26.0625

ID: 337592312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001799-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PEREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 1001799-58.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Andre Luiz Pereira de Abreu - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001799-58.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Andre Luiz Pereira de Abreu - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de DETERMINAR que a ré se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores percebidos pela parte autora a título de auxílio-transporte, bem como para CONDENAR aquela ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Já no tocante aos descontos indevidos a título de Imposto de Renda, tratando-se de repetição de indébito tributário, para a correção monetária, adota-se o IPCA-E desde a data dos descontos indevidos (mês a mês), até o trânsito em julgado (Tema 810 do STF); os juros, incidem somente a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e art. 167 do CTN). E, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desconto indevido (mês a mês), até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA E, e após, exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Em termos práticos, passa a ser irrelevante as determinações dos artigos 161, §1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, a partir de sua vigência, deverá ser aplicado tanto para correção monetária quanto para os juros de mora, a taxa SELIC. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 28 de julho de 2025. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Maria Eunice Neres Ribeiro x Carlos Renato Clementino Rocha

ID: 278819062

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-02.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE NERES RIBEIRO

Polo Passivo:

CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA

Notificação

Advogados:

ISADORA AMARAL DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO FONSECA E SILVA

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ANTONIO DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO : CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f8f14 proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA EUNICE NERES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1e0cbee; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9025918). Regular a representação processual (Id 222f948 ). Preparo dispensado (Id e2b8db7 , a901927 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 47 do TST - violação art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. Consta do acórdão: Como se infere dos autos, no exercício de suas funções de "varredora de rua", a reclamante não realizou atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, que é caracterizadora de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14. Emerge da prova técnica (emprestada) que as tarefas da reclamante tratavam-se de varrição e limpeza de vias públicas, sem contato manual com lixos e dejetos, já que utilizavam pá, vassoura, sacos plásticos, além de luvas, o que é confirmado pelas fichas de EPI disponibilizadas pela reclamada. Inclusive, no que se refere ao alegado período em que não houve fornecimento de luva impermeável, vejo que razão não assiste à autora. Isso porque, o expert concluiu que o material PVC é impermeável. Portanto, as luvas de CA 33529, produzidas com tal material, são, por consequência, também impermeáveis. Assim, nos termos do artigo 479 do CPC, na hipótese dos autos, a realidade laboral que se revela do contexto probatório conduz a elementos de convicção capazes de afastar as conclusões do laudo apresentado (prova emprestada). Destarte, a realização de tarefas de varrição de vias públicas pela reclamante não configura exposição, de forma habitual e rotineira a agentes biológicos caracterizadores de insalubridade. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, além da atividade de coleta de lixo urbano, a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA

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Maria Eunice Neres Ribeiro x Carlos Renato Clementino Rocha

ID: 278819074

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-02.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE NERES RIBEIRO

Polo Passivo:

CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA

Notificação

Advogados:

ISADORA AMARAL DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO FONSECA E SILVA

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ANTONIO DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010070-02.2025.5.03.0096 : MARIA EUNICE NERES RIBEIRO : CARLOS RENATO CLEMENTINO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f8f14 proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA EUNICE NERES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1e0cbee; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9025918). Regular a representação processual (Id 222f948 ). Preparo dispensado (Id e2b8db7 , a901927 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 47 do TST - violação art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. Consta do acórdão: Como se infere dos autos, no exercício de suas funções de "varredora de rua", a reclamante não realizou atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, que é caracterizadora de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14. Emerge da prova técnica (emprestada) que as tarefas da reclamante tratavam-se de varrição e limpeza de vias públicas, sem contato manual com lixos e dejetos, já que utilizavam pá, vassoura, sacos plásticos, além de luvas, o que é confirmado pelas fichas de EPI disponibilizadas pela reclamada. Inclusive, no que se refere ao alegado período em que não houve fornecimento de luva impermeável, vejo que razão não assiste à autora. Isso porque, o expert concluiu que o material PVC é impermeável. Portanto, as luvas de CA 33529, produzidas com tal material, são, por consequência, também impermeáveis. Assim, nos termos do artigo 479 do CPC, na hipótese dos autos, a realidade laboral que se revela do contexto probatório conduz a elementos de convicção capazes de afastar as conclusões do laudo apresentado (prova emprestada). Destarte, a realização de tarefas de varrição de vias públicas pela reclamante não configura exposição, de forma habitual e rotineira a agentes biológicos caracterizadores de insalubridade. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, além da atividade de coleta de lixo urbano, a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXIII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUNICE NERES RIBEIRO

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Processo nº 1001799-36.2025.8.26.0115

ID: 308798331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001799-36.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANAIRAN SILVANA DE AMORIM FERNANDES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1001799-36.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anairan Silvana de Amorim Fernandes Cardoso - Vistos. Cuida-se de pedido lim… Processo 1001799-36.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anairan Silvana de Amorim Fernandes Cardoso - Vistos. Cuida-se de pedido liminar em face do Poder Público. Decido. Um dos atributos que os atos administrativos possuem é a presunção de legitimidade. Ela decorre diretamente do princípio da legalidade aplicável à Administração Pública, no sentido de que se presume, porque o Poder Público apenas pode agir com base na legislação e, sempre, em benefício da coletividade, que os atos editados cumpriram sua causa final. Assim, os atos se presumem verdadeiros e conforme o Direito até prova em contrário. Nesses termos, a despeito da relevância da matéria posta em juízo, não há elementos suficientes para afastar, initio litis, a eficácia da presunção. A demanda deve ser objeto de cognição exauriente para que se compreenda, por completo, a irresignação apresentada pela parte demandante. Indefiro a liminar. Informo que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura (DJe 21/02/11), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de tentativa de conciliação (art.139,VI, CPC/15 e Enunciado nº 35 da ENFAM). Portanto e, ante a recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transacionar os direitos da parte contrária, além da inexistência de Lei Estadual a respeito, deixo de designar a referida audiência (art.7º e 8º), cuja análise quanto à oportunidade e conveniência será analisada em momento oportuno. Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, caso haja interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito atentando-se para o prazo de 30 (trinta) dias, no mínimo, de antecedência para a designação da referida audiência, previsto no art.7º da Lei 12.153/09, além da inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, também disposto no mesmo artigo citado (Enunciados nº 03 e 13 do FONAJE Fazenda Pública). Advirto que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil/15). Tratando-se de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade disposta no artigo 340 do CPC/15. Observo que os prazos processuais serão contados em dias úteis, conforme disposto no art.12-A, da Lei 9.099/95 (acrescentado pela Lei nº 13.728/18). Intimem-se com as advertências legais. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Valdenor Pinheiro Nunes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 292238024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDENOR PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001799-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - As questões d… Processo 1001799-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pelo autor, do serviço prestado pelo requerido; b) autenticidade documental no contrato (fls. 148/153). Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial. Para a realização da perícia documentoscópica, nomeio Leandro Alves Miolla, certificando se o cadastro está ativo ao tempo da nomeação. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. No mesmo prazo, as partes, querendo, poderão apresentar seus quesitos, fazer a indicação de assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Reviso meu entendimento anterior para aplicar o tema 1.061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Ressalte-se, por fim, que, embora o custeio da prova não se confunda com o ônus probatório propriamente dito, é certo que este influi naquele, pois, caso não seja efetuado o pagamento dos honorários periciais, a parte a que compete a produção da prova pericial não se desincumbirá de seu ônus. Dessa forma, caberá à parte requerida arcar com o adiantamento dos honorários do perito. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1018486-74.2025.4.01.0000

ID: 280991925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018486-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAQUENA S/A - AGROPECUARIA, TURISMO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ MARTINELLE JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018486-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-20.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018486-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-20.2024.4.01.3310 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE BONIFACIO FERREIRA SENA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAM COHEN TORRES POLETO - ES14737-A POLO PASSIVO:ITAQUENA S/A - AGROPECUARIA, TURISMO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUIZ MARTINELLE JUNIOR - MG129920-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ITAQUENA S/A - AGROPECUARIA, TURISMO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Renan Jesus Da Silva x N.I.C.S.P.E. Logistica Ltda e outros

ID: 279865518

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001799-97.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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ANDRE LUIS PEREIRA

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EDILSON LEITE SENA

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001799-97.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: RENAN JESUS DA SILVA RECLAMADO: N.I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001799-97.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: RENAN JESUS DA SILVA RECLAMADO: N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba68ea2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por R.J.S. em face de N.I.C.S.P.E. LOGÍSTICA LTDA. e SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, para condenar as Reclamadas, sendo a 2ª Reclamada em caráter subsidiário, ao pagamento das seguintes parcelas: - verbas rescisórias: saldo de salário de 16 dias, aviso prévio de 33 dias, férias integrais (já computado o aviso prévio) com acréscimo de 1/3, gratificação natalina proporcional (09/12 já computado o aviso prévio), depósitos do FGTS e multa de 40% sobre os valores do FGTS; - salário de agosto de 2024; - diferenças de FGTS e multa sobre a totalidade dos depósitos; - multa prevista no artigo 467 da CLT; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Determino a liberação imediata dos valores do FGTS disponíveis em conta vinculada, atribuindo à presente decisão força de alvará, para apresentação perante a CEF, suprindo, inclusive, inexistência ou irregularidade do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se as informações pertinentes ao contrato de trabalho da reclamante: PIS 165.38767.44-4, data de admissão: 03/10/2022; dispensa: 16/09/2024; CPTS no. 3721 – série:00398; CPF: 067.320.155-40 Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fixo honorários de sucumbência à patrona da parte autora, ora fixados em 10% sobre valor a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA

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