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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associados x Cicero Antonio Junqueira

ID: 293916456

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001815-44.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO JUNQUEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001815-44.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de CÍC… Processo nº 1001815-44.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de CÍCERO ANTÔNIO JUNQUEIRA, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a penhora on-line de valores, cujo resultado foi parcialmente frutífero (ids. 159310721 e 171176191). Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora, asseverando a impenhorabilidade dos numerários, por tratarem-se de verbas salariais (id. 171221633). Acerca da impugnação a parte exequente se insurgiu (id. 174876465). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém esclarecer que, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nesta modalidade de execução é possível à parte executada discutir e defender-se por meio de impugnação, independente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, caput, do Código de Processo Civil. A par de tal premissa, denota-se que a questão cinge-se à eventual impenhorabilidade dos numerários constritos, eis que, segundo o alegado pela parte executada, seriam valores provenientes de verbas salariais. Partindo desse pressuposto, convém destacar que o art. 833, do CPC prevê os bens que são absolutamente impenhoráveis, estando disciplinado nos incisos IV e X que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] De elementar conhecimento, ainda, que o instituto da impenhorabilidade possui por fundamento axiológico a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional este que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1, III), não se podendo, desta feita, impor requisitos e condições não previstas pelo legislador a fim de dificultar o exercício deste direito. Sobre o tema, aliás, leciona ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO: Como se vê, a ampliação realizada é bastante significativa e restringirá as discussões judiciais acerca da aplicação da impenhorabilidade baseada no inciso. Registra-se, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à ideia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano. (in Código de Processo Civil Interpretado Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo, 6ª Ed. Barueri, SP Manole, 2007, p. 842) No mesmo sentido CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO preleciona: [...] A clara intenção do legislador, ao estabelecer esse limite, é manter a impenhorabilidade nos limites do necessário para preservar ao executado uma suficiência de recursos indispensáveis à vida condigna, sem aniquilar a possibilidade de satisfação do credor. O que exceder esse limite será em princípio penhorável (in Instituição de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. IV, p. 406) Ademais, pertinente assinalar que o legislador ordinário acrescentou à redação do § 2º, do mencionado art. 833, do CPC, que são exceções à regra prevista nos incisos IV e X a penhora para pagar dívida de alimentos, “bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Na espécie, é incontroverso o fato de que o crédito executado ostenta caráter alimentar, uma vez tratar-se de honorários advocatícios sucumbenciais, pois nos termos do parágrafo décimo quarto do art. 85 do CPC, “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. A propósito do assunto em voga, é ilustrativa a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. FGTS. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA. CONDIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA. DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015 [...]. (STJ, REsp nº 1.913.811/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 10-9-2024, sem grifos no original) Daí porque, em atenção aos princípios da menor onerosidade para o devedor, da efetividade da execução para o credor e da dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade da verba salarial poderá ser relativizada para o adimplemento de verba honorária, ainda que proveniente de ônus da sucumbência, desde que o ato não afete a subsistência digna do executado. Nesse sentido, aliás, orienta o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, mutatis mutandi: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O agravante sustenta a impenhorabilidade de sua aposentadoria, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, e alega comprometimento de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do devedor para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerados verba de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo quando se tratar de prestação alimentícia, conforme exceção prevista no § 2º do mesmo artigo. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e da Súmula Vinculante 47 do STF, justificando a relativização da impenhorabilidade. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais admite a penhora parcial sobre proventos de aposentadoria quando não há comprovação de comprometimento do mínimo existencial do devedor. 7. No caso concreto, o executado possui empréstimos consignados, mas ofereceu pagamento parcelado em valor semelhante ao bloqueado, evidenciando sua capacidade de suportar a penhora sem prejuízo de sua dignidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, permitindo a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor. 2. A penhora parcial sobre aposentadoria é admissível quando não compromete a subsistência digna do executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º, e 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 47; STJ, REsp 1.377.764/MS; TJ-MT, AI 1009171-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024; TJ-MT, AI 1027161-82.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 10.04.2024. (TJMT, AI nº 10345127220248110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26-2-2025, sem grifos no original) Estabelecidas tais premissas, depreende-se que razão assiste à parte impugnante. E o recurso argumentativo a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que os documentos apresentados atestam o caráter alimentar e de subsistência dos numerários por último penhorados, notadamente se considerado que os rendimentos mensais da parte impugnante correspondem ao valor de R$ 3.992,04 (três mil, novecentos e novena e dois reais e quatro centavos) e os valores efetivamente constritos somam R$ 3.974,99 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Equivale dizer, portanto, que uma vez evidenciado o fato de que a quantia penhorada por último nos autos serve para custear despesas de moradia e alimentação, pois proveniente de verba salarial, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada neste ponto, notadamente se consideradas as possibilidades do devedor frente àquelas da parte exequente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO a impugnação à penhora on-line apresentada pela parte devedora, motivo pelo qual DECLARO a IMPENHORABILIDADE dos numerários bloqueados em suas contas bancárias e DETERMINO sua IMEDIATA restituição, via ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, em cinco (5) dias, INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins da suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Adriano Da Silva e outros x Ana Maria Zaragueta Martins Scalise e outros

ID: 256774803

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000186-72.2016.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BANCO BRADESCO S.A. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A MARCIO NOBUO TANAKA RITA JOSE DE JESUS VARGAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA ZARAGUETA MARTINS SCALISE APARECIDA PEREIRA DA SILVA CLAUDIA MORAES DA SILVA DD + FORTE SERVICOS DE DEDETIZACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA DRAKO - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS GERAIS EIRELI DRAKO PRESTACAO DE SERVICO DE PORTARIA, MANUTENCAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA. JUDITE DE MORAES KAEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME LUIS GUSTAVO ZARAGUETA MARTINS SCALISE MARCELO APARECIDO DA SILVA MARCOS DANILO PEREIRA DA SILVA RICARDO LUIS MARTINS SCALISE STEVES SISTEMA DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA - ME VECTRAN PROTECAO E SEGURANCA EIRELI VENKO MULTISERVICOS LTDA.

Edital

Advogados:

NATALIA ZACCHI TAIAR

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ARIOSMAR NERIS

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MARIA LUCILIA GOMES

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CELIO CORREIA SANTOS

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REGINALDO SILVA DOS SANTOS

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ALEX SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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RENATO DE AGUIAR SOUZA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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SILVIO COUTO DORNEL

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MAURICIO JARROUGE

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JOSE EUDES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000186-72.2016.5.02.0710 : ADRIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VENKO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000186-72.2016.5.02.0710 : ADRIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VENKO MULTISERVICOS LTDA. E OUTROS (14) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) CLAUDIA MORAES DA SILVA, acerca da , Processo nº 1000186-72.2016.5.02.0710, apresentada pelo(a) ADRIANO DA SILVA e outros (1) contra VENKO MULTISERVICOS LTDA. e outros (14), dos bloqueios/penhora online em ativos financeiros do destinatário/executado epigrafado, por meio do sistema SisbaJud, conforme dados a seguir: Valor: R$ 187,38 Data: 28/08/2024 Valor: R$ 33,38 Data: 05/08/2024 Valor: R$ 418,10 Data: 24/11/2023 Valor: R$ 440,55 Data: 03/09/2024 Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** devolução de notificação Certidão 25032410554013300000392591640 Intimação Intimação 25031717422655600000391507133 Despacho Despacho 25031715145482200000391444887 devolução de notificação Certidão 25031014192791800000390252598 Intimação Intimação 25021213573966600000386557724 Intimação Intimação 25021213573815900000386557714 Intimação Intimação 25021209321942300000386477621 Despacho Despacho 25021118272697500000386426197 E-mail encaminhada à 45º Juízo Cível Certidão 25021118590683000000386432725 Comprovante de Depósito Judicial SisconDJ Comprovante de Depósito Judicial 25020519363776900000385474749 RECIBO 20240013735594 Recibo 25010815144252700000382188539 RECIBO 20240015513843 Recibo 25010815144244100000382188538 RECIBO 20240015463093 Recibo 25010815144224500000382188537 RECIBO 20240014517399 Recibo 25010815144213800000382188536 Transferências SisbaJud Certidão 25010815142299700000382188445 Intimação Intimação 25010910515657800000382257294 Despacho Despacho 25010815020231600000382185695 Comprovante de Depósito Judicial - Siscondj Comprovante de Depósito Judicial 24120517554614500000379578704 NU_152659145_01NOV2024_06NOV2024 Extrato Bancário 24110715364348200000375341267 petição scalise desbloqueio Manifestação 24110715361944900000375341125 Intimação Intimação 24110111542040100000374463159 Despacho Despacho 24103117101304900000374377510 juntada urgente Manifestação 24101612313218100000371931932 Intimação Intimação 24100310561657600000369909652 Intimação Intimação 24100310561605000000369909646 Alvará Alvará 24100310561562900000369909644 E-mail enviado 45ª Vara Cível Certidão 24100309082246800000369881431 Intimação Intimação 24091916170713700000367741051 Despacho Despacho 24091914335435100000367705743 fls. 521-522 decisão-ofício proc. nº 1089737-56.2021 Ofício 24091817483299700000367557150 E-mail VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO)) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091817483288400000367557147 E-mail recebido da 45ª Vara Cível Central Certidão 24091817482602000000367557108 petição scalise adriano Manifestação 24091811331880300000367436893 Manifestação Manifestação 24090910195469900000365840644 historico-creditos Documento Diverso 24090615093365600000365669087 extrato pagamento Documento Diverso 24090615093344500000365669086 carta-concessao-beneficio Documento Diverso 24090615093331900000365669084 Embargos à Execução Manifestação 24090615085970800000365668922 Manifestação Manifestação 24090209084922100000364652488 Intimação Intimação 24083015453459200000364518465 Despacho Despacho 24083000033412000000364381772 1000186-72.2016.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113833400000364364553 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113811400000364364552 1001815-47.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113799000000364364549 Comprovantes de Depósitos Judiciais SisconDJ Certidão 24082919112620900000364364484 1000186722016.28082024 - dados bancários para depósito dos alvarás Manifestação 24082822103056200000364161266 rjj - declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24082808394798900000363955457 rjj - procuração Procuração 24082808394769900000363955456 1000186722016.28082024 - juntada de documentos Manifestação 24082808383145000000363955250 Ata da Audiência Ata da Audiência 24082716020151000000363860622 Intimação Intimação 24082310355784500000363247574 Despacho Despacho 24082214070837100000363094471 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082214100687500000363095484 Pedido de Atualização de Valores, Penhora no rosto dos autos Manifestação 24081516382340500000362038349 Intimação Intimação 24080609181158500000360403743 Despacho Despacho 24080514072673400000360278959 Certidão Certidão 24080514043125400000360278046 Manifestação Manifestação 24072914451267500000359288365 Manifestação Manifestação 24072317131088900000358551714 Matrícula processo 1089737-56.2021.8.26.0100-1 Documento Diverso 24071716060277500000357752733 Edital de leilão 1089737-56.2021.8.26.0100-2 Documento Diverso 24071716060028000000357752721 Peticionamento Avulso Manifestação 24071716052077700000357752491 Intimação Intimação 24071611251216300000357478138 Despacho Despacho 24071516595188400000357374129 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24071517091189400000357377674 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24071116562102400000356944633 Manifestação Manifestação 24060314363177500000350868012 Decisão de prevenção Decisão 24052714250082500000350074111 Intimação Intimação 24052709521921500000349994251 Despacho Despacho 24052418160094700000349886537 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24052418451700100000349892820 1001815-47.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24052418451679300000349892819 Planilhas de cálculos atualizadas Certidão 24052418443644800000349892703 Alvará Alvará 24052308511028100000349538347 Chamar o feito à ordem Manifestação 24040217590486100000341723682 GUIA - SALDO DA INDENIZAÇÃO Documento Diverso 24040210184300400000341571651 comprovante pagamento residual Documento Diverso 24040210184258700000341571648 Manifestação Manifestação 24040210182559800000341571585 Intimação Intimação 24032111483663600000340245608 Intimação Intimação 24032111483656900000340245607 Intimação Intimação 24032111483649700000340245606 Intimação Intimação 24032111483643200000340245605 Intimação Intimação 24032111483635900000340245604 Intimação Intimação 24032111483629700000340245603 Intimação Intimação 24032111483623000000340245602 Intimação Intimação 24032111483609300000340245601 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031912360778100000339824908 PROCURAÇÃO Procuração 24031912360725900000339824903 Peticionamento Avulso Manifestação 24030220190866000000337226264 Intimação Intimação 24031621594362600000339497355 Decisão Decisão 24031517154473600000339435484 Agravo de Petição Manifestação 24031516335368800000339420319 Agravo de Petição Manifestação 24031516330166000000339420035 Intimação Intimação 24030611393525800000337789172 Sentença Sentença 24030610205363600000337762059 Saldo contas judiciais (BB) Certidão 24030609485203300000337754092 4.1. Summary Petraroli Ad Judicia Procuração 24020617181254700000333691947 4. Petraroli Procuração 24020617181221200000333691945 3. AZUL Documento Diverso 24020617172072400000333691615 2. ATOS AZUL Documento Diverso 24020617171607300000333691563 Peticionamento Avulso Manifestação 24020617163912300000333691379 Manifestação Manifestação 23121515442213100000329639427 Intimação Intimação 23120715493625300000328551275 Intimação Intimação 23120715493590100000328551273 Intimação Intimação 23120715493550900000328551270 comprovantes de endereço ok Documento Diverso 23120622052334200000328423051 extrato aposentadoria Extrato Bancário 23120622052260700000328423050 historico de pagamento aposentadoria Extrato Bancário 23120622052228200000328423049 bloqueios Documento Diverso 23120622052213400000328423047 3 - ALTERACAO 8 VENKO (ultima) Contrato 23120622052180100000328423045 Venko Jucesp Documento Diverso 23120622052061100000328423044 Embargos à Execução Embargos à Execução 23120622015065600000328422919 2 - procuracao e declaracao de pobreza Judite Procuração 23120620201325500000328415580 Habilitação Solicitação de Habilitação 23120620194860500000328415522 RECIBO 20230017275877 Recibo 23112318162396200000326448255 RECIBO 20230017277013 Recibo 23112318162388900000326448254 RECIBO 20230017442122 Recibo 23112318162381700000326448252 RECIBO 20230017804288 Recibo 23112318162366200000326448250 RECIBO 20230018030230 Recibo 23112318162351200000326448249 RECIBO 20230018406578 Recibo 23112318162333400000326448248 RECIBO 20230018406585 Recibo 23112318162323900000326448247 Resultado SisbaJud Certidão 23112318152274500000326448014 OFÍCIO SERASEXPERIAN-INCLUSÃO (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 23111307061225700000324976789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111307060263800000324976783 Contraminuta Contraminuta 23112111482540000000325883165 Manifestação Manifestação 23112111422307500000325881266 Intimação Intimação 23111613044928400000325471393 Intimação Intimação 23111613044923500000325471392 Intimação Intimação 23111613044918400000325471390 extrato conta poupança scalise Extrato Bancário 23111418101807300000325344282 rg scalise Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23111418101686100000325344273 procuração ricardo scalise poupança Procuração 23111418101539100000325344263 PETIÇÃO EMBARGOS CONTA POUPANÇA Embargos à Execução 23111417490758900000325338890 Intimação Intimação 23103112194097300000323585044 SniperVenko Documento Diverso 23103112155492100000323584030 SniperVectran Documento Diverso 23103112155482800000323584029 SniperSteves Documento Diverso 23103112155472200000323584028 SniperRicardo Documento Diverso 23103112155451000000323584027 SniperMarcos Documento Diverso 23103112155432700000323584026 SniperMarcelo Documento Diverso 23103112155424400000323584024 SniperLuisGustavo Documento Diverso 23103112155408000000323584021 SniperKaex Documento Diverso 23103112155398000000323584020 SniperJudite Documento Diverso 23103112155379700000323584019 SniperDrakoPortaria Documento Diverso 23103112155371100000323584018 SniperDrako Documento Diverso 23103112155361100000323584016 SniperDDForte Documento Diverso 23103112155348400000323584015 SniperClaudia Documento Diverso 23103112155334700000323584012 SniperAparecida Documento Diverso 23103112155315300000323584011 SniperAnaMaria Documento Diverso 23103112155302100000323584009 Pesquisa SNIPER Certidão 23103112151269200000323583820 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 23103018551137900000323494792 Pesquisa SisbaJud Certidão 23103018440328200000323492215 Despacho Despacho 23102317385764500000322457782 Manifestação Manifestação 23091213204618700000316644550 Intimação Intimação 23090816134346500000316294184 Despacho Despacho 23090622530466300000316236361 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114729200000316076026 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114719800000316076010 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114710600000316075997 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114701600000316075988 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114692400000316075982 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114684500000316075965 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114678000000316075948 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114671500000316075918 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114662400000316075899 Acórdão Acórdão 23071116132168200000316075889 Intimação Intimação 23052017051854000000316075861 Despacho Despacho 23051817533226700000316075880 Auto de arrematação 1089737-56.2021.8.26.0100 Documento Diverso 23051815121357200000316076066 Procuração assinada Vetmaster Procuração 23051815093277400000316076072 Peticionamento Avulso Manifestação 23051815081078700000316075871 Intimação Intimação 22112311174786300000316075806 Despacho Despacho 22112213324865900000316075845 Informação1000186 Certidão de Praça/Leilão 22112213294171300000316076062 PETIÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22112213291074000000316076035 E-mail Ofício 22112213282769900000316076051 Certidão Certidão 22112213232039400000316075832 Despacho Despacho 22040510204963400000250626684 Intimação Intimação 22020817270199900000243722342 E-mail enviado - 4ªVTZS Certidão 22020817261761900000243722123 Intimação Intimação 22020720283632400000243572962 Despacho Despacho 22020410031829000000243199367 E-mail recebido 4ª VT Zona Sul Certidão 22020409585662800000243198462 Despacho Documento Diverso 22020410003204400000243198803 Intimação Intimação 21110812280789400000235215523 DESPACHO Documento Diverso 21102709145104500000234155787 E-mail - resposta 4ª VTSPS Certidão 21102709144269900000234155767 E-mail - solicitação de penhora no rosto dos autos 4ª VTSPS Certidão 21102514281552300000233866943 Intimação Intimação 21102514143204900000233863753 Intimação Intimação 21102117315036100000233567061 Despacho Despacho 21102114444925400000233523470 Cancelamento CNIB imóvel matrícula 1549 Certidão 21102114462477300000233523887 E-mail - Solicitação de penhora no rosto dos autos 5ªVTSPS Certidão 21101912331599800000233158615 Despacho Despacho 21101513521701800000232811142 Manifestação Arrematante Manifestação 21092119075415200000230008192 Manifestação Arrematante Documento Diverso 21092119083751200000230008274 Matrícula 11 CRI Documento Diverso 21092119084757400000230008304 Manifestação Arrematante Manifestação 21092117491482100000229992626 Manifestação Arrematante Documento Diverso 21092117504826500000229993024 Despacho Despacho 21091517094271400000229352129 Pedido de ofício para penhora no rosto dos autos ou devolução à VT de origem Manifestação 21091515375239100000229352138 Despacho Despacho 21091414540616900000229352146 Manifestação Arrematante Manifestação 21091413412755800000229352154 Petição Documento Diverso 21091413420274800000229352176 Carta de Arrematação Documento Diverso 21091413420770100000229352172 Matrícula do Imóvel Documento Diverso 21091413420770200000229352162 Procuração Procuração 21091413420770100000229352157 Tramitação Prioritária Documento Diverso 21091413420770200000229352179 Contraminuta Contraminuta 21071512502220700000222004182 10001867220165020710-10ZS(2) Documento Diverso 21070714203762500000221189187 10001867220165020710-10ZS Documento Diverso 21070714203782100000221189188 Notificações Devolvidas Certidão 21070714201868900000221189126 Intimação Intimação 21070518131562200000220919096 Decisão Decisão 21070512260974000000220828628 Agravo de Petição Agravo de Petição 21061723561072200000218888389 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Manifestação 21061710200687100000218749648 Procuração Procuração 21061710210752000000218749770 juntada de procuração Manifestação 21060917002571400000217803995 Procuração Procuração 21060917010345100000217804098 Intimação Intimação 21060414542849000000217240980 Sentença Sentença 21060317370332400000217154722 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21060317043634100000217149434 pedido de prazo suplementar para juntada de procuração Manifestação 21060317023243000000217149198 Intimação Intimação 21052517262287300000215943864 Decisão Decisão 21052413084103100000215697276 Intimação devolvida KAEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS Aviso de Recebimento (AR) 21050614005039800000213575427 DESPACHO 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 21041614104382400000211089282 Despacho processo 1000390-82.2017.5.02.0710 Certidão 21041614094184900000211089105 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO ADRIANO DA SILVA Manifestação 21041513242244900000210925168 01.PROCURAÇÃO WALLACE ELLER.pdf Procuração 21041513251938300000210925216 02.Substabelecimento - Wallacer Eller - Sanchez e Sanchez.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 21041513252480400000210925229 EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE Manifestação 21030820370042600000206664817 Procuração MARCELO APARECIDO DA SILVA Procuração 21030820555933900000206666801 Procuração MARCOS DANILO PEREIRA DA SILVA Procuração 21030820561212500000206666824 Procuração APARECIDA PEREIRA DA SILVA Procuração 21030820562193900000206666841 Contrato Social VECTRAN Contrato Social 21030820564152700000206666873 Contrato Social STEVES SISTEMA DE VIGILÂNCIA Contrato Social 21030820565817400000206666899 Contrato Social STEVES SEGURANÇA Contrato Social 21030820571589400000206666935 Contrato Social DRAKO SERVIÇOS Contrato Social 21030820573571700000206666967 Contrato Social DRAKO COMÉRCIO Contrato Social 21030820575266400000206666994 Contrato Social DD + FORTE Contrato Social 21030820580889700000206667019 habillitação Solicitação de Habilitação 21030820341766700000206664241 Notificação devolvida Documento Diverso 21030514253060200000206404979 Intimação Intimação 21030218431879400000205923576 Despacho Despacho 21030218414111300000205923264 Intimação Intimação 21020210372397400000202478495 Intimação Intimação 21020210372391000000202478494 Intimação Intimação 21020210372385800000202478493 Intimação Intimação 21020210372380700000202478492 Intimação Intimação 21020210372375600000202478491 Intimação Intimação 21020210372369500000202478490 Intimação Intimação 21020210372363000000202478489 Intimação Intimação 21020210372357600000202478488 Intimação Intimação 21020210372316500000202478487 Intimação Intimação 21020210372300700000202478486 Intimação Intimação 21020210372284700000202478485 Intimação Intimação 21020210372269600000202478484 Despacho Despacho 21010818522880100000200475935 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20120715355415100000198619573 Prosseguimento da execução Manifestação 20120310365862900000198236264 Intimação Intimação 20113021262547200000197895676 Despacho Despacho 20113015134565200000197825087 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20112010135356700000196804476 RENAJUD - steves sistema - neg Documento Diverso 20112010135341400000196804474 RENAJUD - Drako - neg Documento Diverso 20112010135328900000196804473 RENAJUD - Drako prestacao - neg Documento Diverso 20112010135312700000196804472 RENAJUD - DD+ - ja com restricao no mesmo processo Documento Diverso 20112010135299700000196804470 RENAJUD - Luis - neg Documento Diverso 20112010135278100000196804469 RENAJUD - Ricardo - mais de 10 anos Documento Diverso 20112010135261900000196804467 RENAJUD - Aparecida - neg Documento Diverso 20112010135243300000196804466 RENAJUD - Marcos - ja com restricao neste processo Documento Diverso 20112010135232400000196804465 RENAJUD - Marcelo - nao restringivel Documento Diverso 20112010135170200000196804464 RENAJUD - Kaex - neg Documento Diverso 20112010135151100000196804462 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112010130302800000196804383 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20111914191967300000196708963 Certidão Certidão 20111811425859100000196521359 Recibo Sisbajud Recibo 20111813594165700000196549162 Recibo Sisbajud 1 Recibo 20111111553589800000195713853 Recibo Sisbajud Recibo 20111811123045200000196513818 Certidão Certidão 20111111552760900000195713820 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20111110371120100000195695707 habilitação em nome de MARCELO APARECIDO DA SILVA Solicitação de Habilitação 20110412293767200000194900475 Mandado Mandado 20102810451378000000194261000 Certidão Certidão 20102215140816000000193647176 Intimação Intimação 20101917375891100000193223217 Decisão Decisão 20101910012153600000193116534 Sentençã de Embargos ETCiv 1000907-70.2020.5.02.00 Documento Diverso 20101914381897700000193174309 Manifestação quanto a pesquisa CCS Manifestação 20100517243336400000191787183 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20100517251617800000191787272 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20100517252378000000191787302 Intimação Intimação 20100107495044300000191363416 Resultado CCS Certidão 20093017152227000000191321386 Certidão Certidão 20093016583959300000191316804 Intimação Intimação 20082618564623600000187550926 Despacho Despacho 20082616330365300000187520404 Prosseguimento da execução Manifestação 20072912522871200000184415327 Steves segurança e vigilância Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912530729500000184415392 STEVES SISTEMA DE VIGILANCIA, LIMPEZA, CONSERVACAO E TRANSPORTES DE DOCUMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912532560800000184415442 STEVES SISTEMA DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912533720900000184415471 Intimação Intimação 20072713554008000000184129690 Documento_a531529 Fotografia 20072415485256400000183998749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20072415484244900000183998695 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 20071615015745700000183127997 Intimação Intimação 20070318182748100000181747481 Despacho Despacho 20070316015866000000181716104 Prosseguimento da execução Manifestação 20051220111720800000176093825 Intimação Intimação 20050413205772800000175243324 Intimação Intimação 20050413114081300000175242291 Despacho Despacho 20050412201752200000175234103 ARISP - Penhora Online Documento Diverso 20042412014830700000174658448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20042412012304900000174658382 RETIRADA DA RESTRIÇÃO Manifestação 20042311591236900000174557425 petição Documento Diverso 20042312002287300000174557529 DEC06116801000101 Documento Diverso 20041812200206700000174357242 1346960_1508377_06116801000101_compressed Documento Diverso 20041812200037600000174357241 1346960_1508378_06116801000101_compressed Documento Diverso 20041812195957700000174357240 cnib 06.116.801-0001-01 vectran Documento Diverso 20041812195899500000174357239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20041812135423300000174357182 RENAJUD VECTRAN Documento Diverso 20031511034199200000171769667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031510500142000000171769546 Comprovante de remoção de restrição veicular Certidão 20030417121488400000170523286 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030307374207300000170241443 Mandado Mandado 20013115453945300000166724579 Despacho Notificação 20012716542963200000165944084 Despacho Despacho 20012416193979700000165767989 DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 19121215022978200000162551296 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO Documento Diverso 19121215070485400000162551911 Procuração Procuração 19121215071051300000162551936 AUTO DE BUSCA E APREENSÃO Documento Diverso 19121215073056800000162552011 Contrato Contrato 19121215073545800000162552028 Contrato Contrato 19121215074012600000162552050 SENTENÇA DE BUSCA E APREENSÃO Documento Diverso 19121215080456900000162552148 TELA DE BLOQUEIO Documento Diverso 19121215082413400000162552211 DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 19121215022972500000162550886 Decisão Notificação 19120921590201300000162077567 Decisão Decisão 19120615515083200000161778527 Notificação positiva VECTRAN Certidão 19120615474589900000161777149 Intimação Intimação 19101812511217700000156104421 Despacho Notificação 19101623543179800000155856851 Despacho Despacho 19101617502668200000155830228 Prosseguimento da execução Manifestação 19100316023875500000154240801 Contrato Social Contrato Social 19100316032993900000154240921 Intimação Intimação 19092012084963900000152641688 IRPF 2017 - Ana Maria Documento Diverso 19082211511991500000149242640 IRPF 2018 - Ana Maria Documento Diverso 19082211510962600000149242604 IRPF 2019 - Ana Maria Documento Diverso 19082211505889400000149242553 IRPF 2019 - Claudia Documento Diverso 19082211504978100000149242518 IRPF 2018 - Claudia Documento Diverso 19082211504040400000149242487 IRPF 2017 - Claudia Documento Diverso 19082211503045000000149242450 Certidão devolução novo mandado.pdf Documento Diverso 19082211502325500000149242430 Devolução de mandado de ID 976dfba Certidão 19082211491404500000149242312 Mandado Mandado 19080217113655500000147099252 Despacho Notificação 19061112272868700000141667321 Despacho Despacho 19061109155389200000141632850 pedido de desbloqueio Solicitação de Habilitação 19051614112181200000138968088 denatran Documento Diverso 19051614144702800000138968541 denatran Documento Diverso 19051614150107400000138968594 Edital Edital 19050813493196500000138065224 Edital Edital 19050813493035900000138065218 Intimação devolvida ANA MARIA ZARAGUETA MARTINS SCALISE Certidão 19042818245829900000137069927 Intimação devolvida CLAUDIA MORAES DA SILVA Certidão 19042420573811200000136787670 Intimação Intimação 19042217415660100000136478521 Intimação Intimação 19042217415477800000136478510 Sentença Notificação 19040717362197100000135179986 Sentença Sentença 19040516200960600000135119387 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19040514103320500000135087129 Intimação Intimação 19040413062735700000134946381 Intimação Intimação 19040413062472800000134946375 Sentença Notificação 19032715012779800000134072042 Sentença Sentença 19032618345403800000133977900 Comprovante de Depósito Judicial SISCONDJ Comprovante de Depósito Judicial 19022517262127300000131313354 Juntada de Embargos a execução Apresentação de Procuração 19020416360940400000129048068 Juntada de procuração Apresentação de Procuração 19020416171138800000129043294 Mandato Procuração 19020416215786000000129043300 IRPF 2016 Documento Diverso 19013113340869000000128720087 IRPF 2017 Documento Diverso 19013113335616700000128720056 IRPF 2018 Documento Diverso 19013113334467500000128720025 Certidão devolução mandado.pdf Documento Diverso 19013113333306100000128719983 Devolução de mandado de ID 7a37b87 Certidão 19013113320387500000128719841 Retirada de restrição veículo EUT3571 Certidão 19012116154778400000127733041 Solicitação de liberação de restrição veículo placas EUT3571 Certidão 19012115184163900000127716907 Mandado Mandado 19011716584993400000127512411 Despacho Despacho 19010918541536900000127028303 Sentença IDPJ 832 2018 Certidão 18121215373245700000126012061 Solicitação BAIXA RENAJUD Certidão 18113012585575200000124793794 Email solicitação Documento Diverso 18113012595311800000124793858 Documento RenaJud Documento Diverso 18113013000212100000124793893 Prosseguimento da execução Manifestação 18112718240737100000124452645 Intimação Intimação 18111409393685400000123427226 Intimação Intimação 18102613511913200000121738445 Dossiê Receita Federal Certidão 18102613391170400000121736332 Ofício Receita Federal Documento Diverso 18102613413141900000121736586 Dossiê RF VENKO PARTE 01 Documento Diverso 18102613415119900000121736636 Dossiê RF VENKO PARTE 02 Documento Diverso 18102613415815500000121736655 Dossiê RF VENKO PARTE 03 Documento Diverso 18102613420640700000121736674 Dossiê RF VENKO PARTE 04 Documento Diverso 18102613421602900000121736698 Dossiê RF VENKO PARTE 05 Documento Diverso 18102613422283300000121736715 Dossiê RF VENKO PARTE 06 Documento Diverso 18102613423129100000121736744 Dossiê RF VENKO PARTE 07 Documento Diverso 18102613423941800000121736762 Dossiê RF VENKO PARTE 08 Documento Diverso 18102613424751000000121736781 Dossiê RF VENKO PARTE 09 Documento Diverso 18102613425608600000121736801 Dossiê RF VENKO PARTE 10 Documento Diverso 18102613430023100000121736814 Dossiê RF VENKO PARTE 11 Documento Diverso 18102613431326800000121736847 Dossiê RF VENKO PARTE 12 Documento Diverso 18102613432052200000121736869 Dossiê RF VENKO PARTE 13 Documento Diverso 18102613432837200000121736899 Dossiê RF VENKO PARTE 14 Documento Diverso 18102613433695800000121736930 Dossiê RF VENKO PARTE 15 Documento Diverso 18102613434385300000121736961 Dossiê RF VENKO PARTE 16 Documento Diverso 18102613434982900000121736980 Dossiê RF VENKO PARTE 17 Documento Diverso 18102613440420500000121737027 Devolução de mandado de ID cbbcd91 Certidão 18101815042104600000120866166 Mandado Mandado 18100516365284700000119581902 Devolução de mandado de ID a76e573 Certidão 18100215431947100000119225656 Mandado Mandado 18092512101871800000118435184 Despacho Despacho 18091812141818500000117703141 Manisfestação Solicitação de Habilitação 18091111540201200000116969718 Manisfestação de terceiro Solicitação de Habilitação 18091111382574900000116966463 FICHA DA JUCESP Registro na Junta Comercial 18091111410114100000116966812 Restrição Contrato Social 18091111431087200000116967284 CONTRATO Contrato Social 18091111421855800000116967089 Auto de busca Contrato Social 18091111402763500000116966657 Procuração Procuração 18091111393240600000116966466 Despacho Despacho 18090416131998800000116398899 Manifestação de terceiro Solicitação de Habilitação 18082411094994800000115262678 Documento de comprovação Procuração 18082411115536500000115262681 Despacho Notificação 18082310490547700000115124151 Despacho Despacho 18082215183523700000115035010 Prosseguimento da execução Manifestação 18081513431209400000114288169 Intimação Intimação 18081019470463000000113899102 Devolução de mandado de ID fe3d524 Certidão 18080820302191500000113644921 Devolução de mandado de ID 95b9f69 Certidão 18072420034757600000112137595 Mandado Mandado 18071619534556000000111284644 Mandado Mandado 18071619534531800000111284642 Intimação Intimação 18071619414950200000111283770 Despacho Notificação 18070408502600100000110182844 Despacho Despacho 18070311524713400000110051329 pedido de desbloqueio Solicitação de Habilitação 18061313495208800000108126283 procuração Procuração 18061313520316600000108126284 Resposta SERASA Certidão 18060417364353600000107098204 Manifestação Manifestação 18052515051122200000106313261 Despacho Notificação 18051818270151900000105710167 Despacho Despacho 18051713542988800000105497024 Manifestação Manifestação 18051813504878900000105636793 Registro Serasa Certidão 18050916055972500000104565985 Intimação Intimação 18050418574167300000104101912 Devolução de mandado de ID 5f7ec88 Certidão 18050110400618800000103645197 Despacho Despacho 18042719002352300000103570730 Devolução de mandado de ID e791bdf Certidão 18040910451779000000101210481 RECONSIDERAÇÃO PEDIDO RENAJUD Solicitação de Habilitação 18040515235014500000100939908 Despacho Despacho 18032719330260700000100156692 PEDIDO DE DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 18031311484719200000098384390 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS Procuração 18031311512320800000098384394 Intimação Intimação 18030715414055300000097757722 Pagamento SISCONDJ Certidão 18030715401655800000097757236 Intimação perito Certidão 18030518343175800000097455807 Ofício Ofício 18021914002205700000095670016 Mandado Mandado 18021913590078200000095669696 Mandado Mandado 18021913590040800000095669694 Despacho Despacho 18012417383917100000093427204 Emissão Alvará SisconDJ Certidão 18012417444487000000093428563 Execução de acordo Manifestação 17122717345333500000092159196 Manisfestação Manifestação 17121814363232900000091889582 Despacho Notificação 17121113252904200000091211206 Despacho Despacho 17120619080712400000090932887 Petição em PDF Manifestação 17100411085621900000083730892 Documento Diverso Documento Diverso 17120610074689700000090811419 Indicação de Dados Bancários Manifestação 17112210582938700000089346983 Retirada restrição RENAJUD FJO0216 Certidão 17101012164841600000084447574 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092109183637100000082112709 Despacho Notificação 17082917084577400000079544982 Despacho Despacho 17082912335309400000079465568 Petição em PDF Petição em PDF 17081615532064700000077966655 petição adriano conciliação 16 Documento Diverso 17081615590996500000077968345 Petição em PDF Petição em PDF 17081613220620500000077933775 Substabelecimento adriano da silva venko Procuração 17081613260016000000077934427 Habilitação em processo Manifestação 17081613183713100000077933070 Ofício Banco de Brasilia Certidão 17071018505857700000073630711 Ofício Banco de Brasilia Documento Diverso 17071018544000600000073631339 Aviso de crédito Certidão 17070316541173900000072723191 Aviso de crédito 1000186-72.2016 Comprovante de Depósito 17070316550149700000072723304 Aviso de crédito Certidão 17070316471573000000072720992 aviso de crédito 100186-72.2016 Comprovante de Depósito 17070316475699400000072721117 Notificação negativa Ana Maria Zaragueta Martins Scalise Aviso de Recebimento (AR) 17061911382071400000070829850 Notificação negativa Claudia Moraes da Silva Aviso de Recebimento (AR) 17061312162864100000070410513 Notificação Notificação 17060210513363600000069103899 Notificação Notificação 17060210513331500000069103898 Intimação Intimação 17060210513304400000069103896 Aviso de crédito Certidão 17052212384148400000067513131 Aviso de crédito 1000186-72.2016 Documento Diverso 17052212421220600000067513878 Despacho Despacho 17051818513881800000067251284 Ofício Banco de Brasília Certidão 17051818461592300000067251042 Ofício Banco de Brasilia 100018672.2016 e-Mail / Correspondência Eletrônica 17051818494990700000067251067 Decisão Decisão 17051111260972300000066274590 Resultado Bacen parcialmente frutífero. Certidão 17051111232032100000066274190 BacenJud 1000186-72 Documento Diverso 17051111250704300000066274365 Minuta Bacen Certidão 17042010135903300000063952357 Resultado Bacen, Renajud e CNIB Certidão 17042010003881900000063950181 Resultado Bacen 186 2016 Certidão 17042010053398900000063950881 Aviso de crédito Certidão 17032911211109800000061449586 186-2016 Documento Diverso 17032911214756000000061449643 Minuta Bacenjud sócios. Certidão 17032314523293900000060769162 Pesquisa JUCESP Venko Multiserviços Ltda. Certidão 17032313060437100000060748901 Resposta Bacenjud Certidão 17032313004697600000060748276 BacenJud 1000186-72.2016 Documento Diverso 17032313021709100000060748318 Juntada Comprovante Manifestação 17032018210969000000060311582 comprovante de guia Documento Diverso 17032018213871400000060311622 GUIA Documento Diverso 17032018214218700000060311638 Minuta BacenJud Certidão 17030712010590500000058690000 Prosseguimento de Execução Manifestação 17021310404162100000056371553 Despacho Notificação 17012613484434000000054412659 Despacho Despacho 17012612210256900000054399238 EXECUÇÃO DE ACORDO Manifestação 17012411473910800000054189555 Carta de Preposição Carta de Preposição 16121918421943800000052731551 CARTA PREPOSIÇÃO Filipe Documento Diverso 16121918431078600000052731639 Ata da Audiência Ata da Audiência 16121210020972000000051936152 Juntada carta de prep T4F Manifestação 16120916275512000000051871494 cp t4f Documento Diverso 16120916303751900000051871582 Intimação Notificação 16120113351197600000050996935 Notificação negativa Adriano da Silva Aviso de Recebimento (AR) 16120113351197600000050996935 Intimação Intimação 16110812224091300000048662844 Intimação Intimação 16110812224020200000048662842 Intimação Intimação 16110812223935700000048662838 Concordância com o Laudo Pericial Manifestação 16082417544223900000041196748 Manifestação ao laudo T4F Manifestação 16082318252472100000041057644 Manifestação ciência do despacho Manifestação 16081819194465300000040611661 Habilitação em processo Manifestação 16081819154863200000040611489 Substabelecimento T4F Documento Diverso 16081819164152800000040611490 Despacho Notificação 16080911525069000000039639388 Despacho Despacho 16080811452281300000039519199 Laudo - Adriano - Venko 10 Vara Jul 2016 Documento Diverso 16080402350869200000039265220 Laudo de Insalubridade Manifestação 16080402331149400000039265207 Juntada de laudo do AT T4F Manifestação 16062113250330600000035059737 Prot Parecer - Adriano da Silva X Venko + T4F Documento Diverso 16062113264687800000035059816 Agendamento da perícia Manifestação 16052116290135200000032365065 Quesitos e Assistente Técnico 2ª Reclamada Manifestação 16051619495184400000031874635 Réplica Réplica 16051616490079000000031838367 Certidão juntada Certidão 16051313333120300000031657306 email perito 186-16 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16051313343703700000031657348 Quesitos Insalubridade Manifestação 16051309582658800000031620966 Ata da Audiência Ata da Audiência 16051012541946200000031283855 Contestação T4F Contestação 16050919424312800000031230970 CARTA DE PREPOSIÇÃO Procuração 16050919435030000000031231009 VENKO LIMPEZA CASAS Documento Diverso 16050919441289000000031231055 1º Aditivo Venko 2014 Documento Diverso 16050919441713500000031231068 Habilitação em processo Manifestação 16050918112155900000031215987 Ata de Assembléia Estatuto 16050918120769800000031216058 Procuração Procuração 16050918115132600000031215989 Contestação Contestação 16050616250265000000031052028 Diarias Adriano Silva Documento Diverso 16050918054467900000031214538 Habilitação em processo Manifestação 16050616304714600000031053278 Preposição Documento Diverso 16050616323358500000031053540 Procuração Procuração 16050616320081800000031053409 Atos Constitutivos Documento Diverso 16050616312569000000031053286 Notificação Notificação 16021511142293700000024745438 Notificação Notificação 16021511142006300000024745435 Petição em PDF Petição em PDF 16020515202742100000024450204 Inicial - Adriano da Silva Petição Inicial 16020515220085300000024450431 declaração - Adriano da Silva Declaração de Hipossuficiência 16020515220632300000024450446 procuração - Adriano da Silva Procuração 16020515221300000000024450462 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MORAES DA SILVA

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Adriano Da Silva e outros x Ana Maria Zaragueta Martins Scalise e outros

ID: 256774835

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000186-72.2016.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BANCO BRADESCO S.A. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A MARCIO NOBUO TANAKA RITA JOSE DE JESUS VARGAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA ZARAGUETA MARTINS SCALISE APARECIDA PEREIRA DA SILVA CLAUDIA MORAES DA SILVA DD + FORTE SERVICOS DE DEDETIZACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA DRAKO - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS GERAIS EIRELI DRAKO PRESTACAO DE SERVICO DE PORTARIA, MANUTENCAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA. JUDITE DE MORAES KAEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME LUIS GUSTAVO ZARAGUETA MARTINS SCALISE MARCELO APARECIDO DA SILVA MARCOS DANILO PEREIRA DA SILVA RICARDO LUIS MARTINS SCALISE STEVES SISTEMA DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA - ME VECTRAN PROTECAO E SEGURANCA EIRELI VENKO MULTISERVICOS LTDA.

Edital

Advogados:

NATALIA ZACCHI TAIAR

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ARIOSMAR NERIS

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MARIA LUCILIA GOMES

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CELIO CORREIA SANTOS

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REGINALDO SILVA DOS SANTOS

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ALEX SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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RENATO DE AGUIAR SOUZA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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SILVIO COUTO DORNEL

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MAURICIO JARROUGE

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JOSE EUDES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000186-72.2016.5.02.0710 : ADRIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VENKO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000186-72.2016.5.02.0710 : ADRIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VENKO MULTISERVICOS LTDA. E OUTROS (14) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) LUIS GUSTAVO ZARAGUETA MARTINS SCALISE, acerca da , Processo nº 1000186-72.2016.5.02.0710, apresentada pelo(a) ADRIANO DA SILVA e outros (1) contra VENKO MULTISERVICOS LTDA. e outros (14), dos bloqueios/penhora online em ativos financeiros do executado epigrafado, por meio do sistema SisbaJud, conforme dados a seguir: Valor: R$ 214,72 Data: 29/08/2024 Banco: Caixa Econômica Federal Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** devolução de notificação Certidão 25032410554013300000392591640 Intimação Intimação 25031717422655600000391507133 Despacho Despacho 25031715145482200000391444887 devolução de notificação Certidão 25031014192791800000390252598 Intimação Intimação 25021213573966600000386557724 Intimação Intimação 25021213573815900000386557714 Intimação Intimação 25021209321942300000386477621 Despacho Despacho 25021118272697500000386426197 E-mail encaminhada à 45º Juízo Cível Certidão 25021118590683000000386432725 Comprovante de Depósito Judicial SisconDJ Comprovante de Depósito Judicial 25020519363776900000385474749 RECIBO 20240013735594 Recibo 25010815144252700000382188539 RECIBO 20240015513843 Recibo 25010815144244100000382188538 RECIBO 20240015463093 Recibo 25010815144224500000382188537 RECIBO 20240014517399 Recibo 25010815144213800000382188536 Transferências SisbaJud Certidão 25010815142299700000382188445 Intimação Intimação 25010910515657800000382257294 Despacho Despacho 25010815020231600000382185695 Comprovante de Depósito Judicial - Siscondj Comprovante de Depósito Judicial 24120517554614500000379578704 NU_152659145_01NOV2024_06NOV2024 Extrato Bancário 24110715364348200000375341267 petição scalise desbloqueio Manifestação 24110715361944900000375341125 Intimação Intimação 24110111542040100000374463159 Despacho Despacho 24103117101304900000374377510 juntada urgente Manifestação 24101612313218100000371931932 Intimação Intimação 24100310561657600000369909652 Intimação Intimação 24100310561605000000369909646 Alvará Alvará 24100310561562900000369909644 E-mail enviado 45ª Vara Cível Certidão 24100309082246800000369881431 Intimação Intimação 24091916170713700000367741051 Despacho Despacho 24091914335435100000367705743 fls. 521-522 decisão-ofício proc. nº 1089737-56.2021 Ofício 24091817483299700000367557150 E-mail VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO)) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091817483288400000367557147 E-mail recebido da 45ª Vara Cível Central Certidão 24091817482602000000367557108 petição scalise adriano Manifestação 24091811331880300000367436893 Manifestação Manifestação 24090910195469900000365840644 historico-creditos Documento Diverso 24090615093365600000365669087 extrato pagamento Documento Diverso 24090615093344500000365669086 carta-concessao-beneficio Documento Diverso 24090615093331900000365669084 Embargos à Execução Manifestação 24090615085970800000365668922 Manifestação Manifestação 24090209084922100000364652488 Intimação Intimação 24083015453459200000364518465 Despacho Despacho 24083000033412000000364381772 1000186-72.2016.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113833400000364364553 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113811400000364364552 1001815-47.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113799000000364364549 Comprovantes de Depósitos Judiciais SisconDJ Certidão 24082919112620900000364364484 1000186722016.28082024 - dados bancários para depósito dos alvarás Manifestação 24082822103056200000364161266 rjj - declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24082808394798900000363955457 rjj - procuração Procuração 24082808394769900000363955456 1000186722016.28082024 - juntada de documentos Manifestação 24082808383145000000363955250 Ata da Audiência Ata da Audiência 24082716020151000000363860622 Intimação Intimação 24082310355784500000363247574 Despacho Despacho 24082214070837100000363094471 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082214100687500000363095484 Pedido de Atualização de Valores, Penhora no rosto dos autos Manifestação 24081516382340500000362038349 Intimação Intimação 24080609181158500000360403743 Despacho Despacho 24080514072673400000360278959 Certidão Certidão 24080514043125400000360278046 Manifestação Manifestação 24072914451267500000359288365 Manifestação Manifestação 24072317131088900000358551714 Matrícula processo 1089737-56.2021.8.26.0100-1 Documento Diverso 24071716060277500000357752733 Edital de leilão 1089737-56.2021.8.26.0100-2 Documento Diverso 24071716060028000000357752721 Peticionamento Avulso Manifestação 24071716052077700000357752491 Intimação Intimação 24071611251216300000357478138 Despacho Despacho 24071516595188400000357374129 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24071517091189400000357377674 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24071116562102400000356944633 Manifestação Manifestação 24060314363177500000350868012 Decisão de prevenção Decisão 24052714250082500000350074111 Intimação Intimação 24052709521921500000349994251 Despacho Despacho 24052418160094700000349886537 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24052418451700100000349892820 1001815-47.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24052418451679300000349892819 Planilhas de cálculos atualizadas Certidão 24052418443644800000349892703 Alvará Alvará 24052308511028100000349538347 Chamar o feito à ordem Manifestação 24040217590486100000341723682 GUIA - SALDO DA INDENIZAÇÃO Documento Diverso 24040210184300400000341571651 comprovante pagamento residual Documento Diverso 24040210184258700000341571648 Manifestação Manifestação 24040210182559800000341571585 Intimação Intimação 24032111483663600000340245608 Intimação Intimação 24032111483656900000340245607 Intimação Intimação 24032111483649700000340245606 Intimação Intimação 24032111483643200000340245605 Intimação Intimação 24032111483635900000340245604 Intimação Intimação 24032111483629700000340245603 Intimação Intimação 24032111483623000000340245602 Intimação Intimação 24032111483609300000340245601 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031912360778100000339824908 PROCURAÇÃO Procuração 24031912360725900000339824903 Peticionamento Avulso Manifestação 24030220190866000000337226264 Intimação Intimação 24031621594362600000339497355 Decisão Decisão 24031517154473600000339435484 Agravo de Petição Manifestação 24031516335368800000339420319 Agravo de Petição Manifestação 24031516330166000000339420035 Intimação Intimação 24030611393525800000337789172 Sentença Sentença 24030610205363600000337762059 Saldo contas judiciais (BB) Certidão 24030609485203300000337754092 4.1. Summary Petraroli Ad Judicia Procuração 24020617181254700000333691947 4. Petraroli Procuração 24020617181221200000333691945 3. AZUL Documento Diverso 24020617172072400000333691615 2. ATOS AZUL Documento Diverso 24020617171607300000333691563 Peticionamento Avulso Manifestação 24020617163912300000333691379 Manifestação Manifestação 23121515442213100000329639427 Intimação Intimação 23120715493625300000328551275 Intimação Intimação 23120715493590100000328551273 Intimação Intimação 23120715493550900000328551270 comprovantes de endereço ok Documento Diverso 23120622052334200000328423051 extrato aposentadoria Extrato Bancário 23120622052260700000328423050 historico de pagamento aposentadoria Extrato Bancário 23120622052228200000328423049 bloqueios Documento Diverso 23120622052213400000328423047 3 - ALTERACAO 8 VENKO (ultima) Contrato 23120622052180100000328423045 Venko Jucesp Documento Diverso 23120622052061100000328423044 Embargos à Execução Embargos à Execução 23120622015065600000328422919 2 - procuracao e declaracao de pobreza Judite Procuração 23120620201325500000328415580 Habilitação Solicitação de Habilitação 23120620194860500000328415522 RECIBO 20230017275877 Recibo 23112318162396200000326448255 RECIBO 20230017277013 Recibo 23112318162388900000326448254 RECIBO 20230017442122 Recibo 23112318162381700000326448252 RECIBO 20230017804288 Recibo 23112318162366200000326448250 RECIBO 20230018030230 Recibo 23112318162351200000326448249 RECIBO 20230018406578 Recibo 23112318162333400000326448248 RECIBO 20230018406585 Recibo 23112318162323900000326448247 Resultado SisbaJud Certidão 23112318152274500000326448014 OFÍCIO SERASEXPERIAN-INCLUSÃO (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 23111307061225700000324976789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111307060263800000324976783 Contraminuta Contraminuta 23112111482540000000325883165 Manifestação Manifestação 23112111422307500000325881266 Intimação Intimação 23111613044928400000325471393 Intimação Intimação 23111613044923500000325471392 Intimação Intimação 23111613044918400000325471390 extrato conta poupança scalise Extrato Bancário 23111418101807300000325344282 rg scalise Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23111418101686100000325344273 procuração ricardo scalise poupança Procuração 23111418101539100000325344263 PETIÇÃO EMBARGOS CONTA POUPANÇA Embargos à Execução 23111417490758900000325338890 Intimação Intimação 23103112194097300000323585044 SniperVenko Documento Diverso 23103112155492100000323584030 SniperVectran Documento Diverso 23103112155482800000323584029 SniperSteves Documento Diverso 23103112155472200000323584028 SniperRicardo Documento Diverso 23103112155451000000323584027 SniperMarcos Documento Diverso 23103112155432700000323584026 SniperMarcelo Documento Diverso 23103112155424400000323584024 SniperLuisGustavo Documento Diverso 23103112155408000000323584021 SniperKaex Documento Diverso 23103112155398000000323584020 SniperJudite Documento Diverso 23103112155379700000323584019 SniperDrakoPortaria Documento Diverso 23103112155371100000323584018 SniperDrako Documento Diverso 23103112155361100000323584016 SniperDDForte Documento Diverso 23103112155348400000323584015 SniperClaudia Documento Diverso 23103112155334700000323584012 SniperAparecida Documento Diverso 23103112155315300000323584011 SniperAnaMaria Documento Diverso 23103112155302100000323584009 Pesquisa SNIPER Certidão 23103112151269200000323583820 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 23103018551137900000323494792 Pesquisa SisbaJud Certidão 23103018440328200000323492215 Despacho Despacho 23102317385764500000322457782 Manifestação Manifestação 23091213204618700000316644550 Intimação Intimação 23090816134346500000316294184 Despacho Despacho 23090622530466300000316236361 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114729200000316076026 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114719800000316076010 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114710600000316075997 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114701600000316075988 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114692400000316075982 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114684500000316075965 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114678000000316075948 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114671500000316075918 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114662400000316075899 Acórdão Acórdão 23071116132168200000316075889 Intimação Intimação 23052017051854000000316075861 Despacho Despacho 23051817533226700000316075880 Auto de arrematação 1089737-56.2021.8.26.0100 Documento Diverso 23051815121357200000316076066 Procuração assinada Vetmaster Procuração 23051815093277400000316076072 Peticionamento Avulso Manifestação 23051815081078700000316075871 Intimação Intimação 22112311174786300000316075806 Despacho Despacho 22112213324865900000316075845 Informação1000186 Certidão de Praça/Leilão 22112213294171300000316076062 PETIÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22112213291074000000316076035 E-mail Ofício 22112213282769900000316076051 Certidão Certidão 22112213232039400000316075832 Despacho Despacho 22040510204963400000250626684 Intimação Intimação 22020817270199900000243722342 E-mail enviado - 4ªVTZS Certidão 22020817261761900000243722123 Intimação Intimação 22020720283632400000243572962 Despacho Despacho 22020410031829000000243199367 E-mail recebido 4ª VT Zona Sul Certidão 22020409585662800000243198462 Despacho Documento Diverso 22020410003204400000243198803 Intimação Intimação 21110812280789400000235215523 DESPACHO Documento Diverso 21102709145104500000234155787 E-mail - resposta 4ª VTSPS Certidão 21102709144269900000234155767 E-mail - solicitação de penhora no rosto dos autos 4ª VTSPS Certidão 21102514281552300000233866943 Intimação Intimação 21102514143204900000233863753 Intimação Intimação 21102117315036100000233567061 Despacho Despacho 21102114444925400000233523470 Cancelamento CNIB imóvel matrícula 1549 Certidão 21102114462477300000233523887 E-mail - Solicitação de penhora no rosto dos autos 5ªVTSPS Certidão 21101912331599800000233158615 Despacho Despacho 21101513521701800000232811142 Manifestação Arrematante Manifestação 21092119075415200000230008192 Manifestação Arrematante Documento Diverso 21092119083751200000230008274 Matrícula 11 CRI Documento Diverso 21092119084757400000230008304 Manifestação Arrematante Manifestação 21092117491482100000229992626 Manifestação Arrematante Documento Diverso 21092117504826500000229993024 Despacho Despacho 21091517094271400000229352129 Pedido de ofício para penhora no rosto dos autos ou devolução à VT de origem Manifestação 21091515375239100000229352138 Despacho Despacho 21091414540616900000229352146 Manifestação Arrematante Manifestação 21091413412755800000229352154 Petição Documento Diverso 21091413420274800000229352176 Carta de Arrematação Documento Diverso 21091413420770100000229352172 Matrícula do Imóvel Documento Diverso 21091413420770200000229352162 Procuração Procuração 21091413420770100000229352157 Tramitação Prioritária Documento Diverso 21091413420770200000229352179 Contraminuta Contraminuta 21071512502220700000222004182 10001867220165020710-10ZS(2) Documento Diverso 21070714203762500000221189187 10001867220165020710-10ZS Documento Diverso 21070714203782100000221189188 Notificações Devolvidas Certidão 21070714201868900000221189126 Intimação Intimação 21070518131562200000220919096 Decisão Decisão 21070512260974000000220828628 Agravo de Petição Agravo de Petição 21061723561072200000218888389 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Manifestação 21061710200687100000218749648 Procuração Procuração 21061710210752000000218749770 juntada de procuração Manifestação 21060917002571400000217803995 Procuração Procuração 21060917010345100000217804098 Intimação Intimação 21060414542849000000217240980 Sentença Sentença 21060317370332400000217154722 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21060317043634100000217149434 pedido de prazo suplementar para juntada de procuração Manifestação 21060317023243000000217149198 Intimação Intimação 21052517262287300000215943864 Decisão Decisão 21052413084103100000215697276 Intimação devolvida KAEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS Aviso de Recebimento (AR) 21050614005039800000213575427 DESPACHO 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 21041614104382400000211089282 Despacho processo 1000390-82.2017.5.02.0710 Certidão 21041614094184900000211089105 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO ADRIANO DA SILVA Manifestação 21041513242244900000210925168 01.PROCURAÇÃO WALLACE ELLER.pdf Procuração 21041513251938300000210925216 02.Substabelecimento - Wallacer Eller - Sanchez e Sanchez.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 21041513252480400000210925229 EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE Manifestação 21030820370042600000206664817 Procuração MARCELO APARECIDO DA SILVA Procuração 21030820555933900000206666801 Procuração MARCOS DANILO PEREIRA DA SILVA Procuração 21030820561212500000206666824 Procuração APARECIDA PEREIRA DA SILVA Procuração 21030820562193900000206666841 Contrato Social VECTRAN Contrato Social 21030820564152700000206666873 Contrato Social STEVES SISTEMA DE VIGILÂNCIA Contrato Social 21030820565817400000206666899 Contrato Social STEVES SEGURANÇA Contrato Social 21030820571589400000206666935 Contrato Social DRAKO SERVIÇOS Contrato Social 21030820573571700000206666967 Contrato Social DRAKO COMÉRCIO Contrato Social 21030820575266400000206666994 Contrato Social DD + FORTE Contrato Social 21030820580889700000206667019 habillitação Solicitação de Habilitação 21030820341766700000206664241 Notificação devolvida Documento Diverso 21030514253060200000206404979 Intimação Intimação 21030218431879400000205923576 Despacho Despacho 21030218414111300000205923264 Intimação Intimação 21020210372397400000202478495 Intimação Intimação 21020210372391000000202478494 Intimação Intimação 21020210372385800000202478493 Intimação Intimação 21020210372380700000202478492 Intimação Intimação 21020210372375600000202478491 Intimação Intimação 21020210372369500000202478490 Intimação Intimação 21020210372363000000202478489 Intimação Intimação 21020210372357600000202478488 Intimação Intimação 21020210372316500000202478487 Intimação Intimação 21020210372300700000202478486 Intimação Intimação 21020210372284700000202478485 Intimação Intimação 21020210372269600000202478484 Despacho Despacho 21010818522880100000200475935 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20120715355415100000198619573 Prosseguimento da execução Manifestação 20120310365862900000198236264 Intimação Intimação 20113021262547200000197895676 Despacho Despacho 20113015134565200000197825087 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20112010135356700000196804476 RENAJUD - steves sistema - neg Documento Diverso 20112010135341400000196804474 RENAJUD - Drako - neg Documento Diverso 20112010135328900000196804473 RENAJUD - Drako prestacao - neg Documento Diverso 20112010135312700000196804472 RENAJUD - DD+ - ja com restricao no mesmo processo Documento Diverso 20112010135299700000196804470 RENAJUD - Luis - neg Documento Diverso 20112010135278100000196804469 RENAJUD - Ricardo - mais de 10 anos Documento Diverso 20112010135261900000196804467 RENAJUD - Aparecida - neg Documento Diverso 20112010135243300000196804466 RENAJUD - Marcos - ja com restricao neste processo Documento Diverso 20112010135232400000196804465 RENAJUD - Marcelo - nao restringivel Documento Diverso 20112010135170200000196804464 RENAJUD - Kaex - neg Documento Diverso 20112010135151100000196804462 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112010130302800000196804383 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20111914191967300000196708963 Certidão Certidão 20111811425859100000196521359 Recibo Sisbajud Recibo 20111813594165700000196549162 Recibo Sisbajud 1 Recibo 20111111553589800000195713853 Recibo Sisbajud Recibo 20111811123045200000196513818 Certidão Certidão 20111111552760900000195713820 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20111110371120100000195695707 habilitação em nome de MARCELO APARECIDO DA SILVA Solicitação de Habilitação 20110412293767200000194900475 Mandado Mandado 20102810451378000000194261000 Certidão Certidão 20102215140816000000193647176 Intimação Intimação 20101917375891100000193223217 Decisão Decisão 20101910012153600000193116534 Sentençã de Embargos ETCiv 1000907-70.2020.5.02.00 Documento Diverso 20101914381897700000193174309 Manifestação quanto a pesquisa CCS Manifestação 20100517243336400000191787183 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20100517251617800000191787272 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20100517252378000000191787302 Intimação Intimação 20100107495044300000191363416 Resultado CCS Certidão 20093017152227000000191321386 Certidão Certidão 20093016583959300000191316804 Intimação Intimação 20082618564623600000187550926 Despacho Despacho 20082616330365300000187520404 Prosseguimento da execução Manifestação 20072912522871200000184415327 Steves segurança e vigilância Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912530729500000184415392 STEVES SISTEMA DE VIGILANCIA, LIMPEZA, CONSERVACAO E TRANSPORTES DE DOCUMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912532560800000184415442 STEVES SISTEMA DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912533720900000184415471 Intimação Intimação 20072713554008000000184129690 Documento_a531529 Fotografia 20072415485256400000183998749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20072415484244900000183998695 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 20071615015745700000183127997 Intimação Intimação 20070318182748100000181747481 Despacho Despacho 20070316015866000000181716104 Prosseguimento da execução Manifestação 20051220111720800000176093825 Intimação Intimação 20050413205772800000175243324 Intimação Intimação 20050413114081300000175242291 Despacho Despacho 20050412201752200000175234103 ARISP - Penhora Online Documento Diverso 20042412014830700000174658448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20042412012304900000174658382 RETIRADA DA RESTRIÇÃO Manifestação 20042311591236900000174557425 petição Documento Diverso 20042312002287300000174557529 DEC06116801000101 Documento Diverso 20041812200206700000174357242 1346960_1508377_06116801000101_compressed Documento Diverso 20041812200037600000174357241 1346960_1508378_06116801000101_compressed Documento Diverso 20041812195957700000174357240 cnib 06.116.801-0001-01 vectran Documento Diverso 20041812195899500000174357239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20041812135423300000174357182 RENAJUD VECTRAN Documento Diverso 20031511034199200000171769667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031510500142000000171769546 Comprovante de remoção de restrição veicular Certidão 20030417121488400000170523286 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030307374207300000170241443 Mandado Mandado 20013115453945300000166724579 Despacho Notificação 20012716542963200000165944084 Despacho Despacho 20012416193979700000165767989 DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 19121215022978200000162551296 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO Documento Diverso 19121215070485400000162551911 Procuração Procuração 19121215071051300000162551936 AUTO DE BUSCA E APREENSÃO Documento Diverso 19121215073056800000162552011 Contrato Contrato 19121215073545800000162552028 Contrato Contrato 19121215074012600000162552050 SENTENÇA DE BUSCA E APREENSÃO Documento Diverso 19121215080456900000162552148 TELA DE BLOQUEIO Documento Diverso 19121215082413400000162552211 DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 19121215022972500000162550886 Decisão Notificação 19120921590201300000162077567 Decisão Decisão 19120615515083200000161778527 Notificação positiva VECTRAN Certidão 19120615474589900000161777149 Intimação Intimação 19101812511217700000156104421 Despacho Notificação 19101623543179800000155856851 Despacho Despacho 19101617502668200000155830228 Prosseguimento da execução Manifestação 19100316023875500000154240801 Contrato Social Contrato Social 19100316032993900000154240921 Intimação Intimação 19092012084963900000152641688 IRPF 2017 - Ana Maria Documento Diverso 19082211511991500000149242640 IRPF 2018 - Ana Maria Documento Diverso 19082211510962600000149242604 IRPF 2019 - Ana Maria Documento Diverso 19082211505889400000149242553 IRPF 2019 - Claudia Documento Diverso 19082211504978100000149242518 IRPF 2018 - Claudia Documento Diverso 19082211504040400000149242487 IRPF 2017 - Claudia Documento Diverso 19082211503045000000149242450 Certidão devolução novo mandado.pdf Documento Diverso 19082211502325500000149242430 Devolução de mandado de ID 976dfba Certidão 19082211491404500000149242312 Mandado Mandado 19080217113655500000147099252 Despacho Notificação 19061112272868700000141667321 Despacho Despacho 19061109155389200000141632850 pedido de desbloqueio Solicitação de Habilitação 19051614112181200000138968088 denatran Documento Diverso 19051614144702800000138968541 denatran Documento Diverso 19051614150107400000138968594 Edital Edital 19050813493196500000138065224 Edital Edital 19050813493035900000138065218 Intimação devolvida ANA MARIA ZARAGUETA MARTINS SCALISE Certidão 19042818245829900000137069927 Intimação devolvida CLAUDIA MORAES DA SILVA Certidão 19042420573811200000136787670 Intimação Intimação 19042217415660100000136478521 Intimação Intimação 19042217415477800000136478510 Sentença Notificação 19040717362197100000135179986 Sentença Sentença 19040516200960600000135119387 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19040514103320500000135087129 Intimação Intimação 19040413062735700000134946381 Intimação Intimação 19040413062472800000134946375 Sentença Notificação 19032715012779800000134072042 Sentença Sentença 19032618345403800000133977900 Comprovante de Depósito Judicial SISCONDJ Comprovante de Depósito Judicial 19022517262127300000131313354 Juntada de Embargos a execução Apresentação de Procuração 19020416360940400000129048068 Juntada de procuração Apresentação de Procuração 19020416171138800000129043294 Mandato Procuração 19020416215786000000129043300 IRPF 2016 Documento Diverso 19013113340869000000128720087 IRPF 2017 Documento Diverso 19013113335616700000128720056 IRPF 2018 Documento Diverso 19013113334467500000128720025 Certidão devolução mandado.pdf Documento Diverso 19013113333306100000128719983 Devolução de mandado de ID 7a37b87 Certidão 19013113320387500000128719841 Retirada de restrição veículo EUT3571 Certidão 19012116154778400000127733041 Solicitação de liberação de restrição veículo placas EUT3571 Certidão 19012115184163900000127716907 Mandado Mandado 19011716584993400000127512411 Despacho Despacho 19010918541536900000127028303 Sentença IDPJ 832 2018 Certidão 18121215373245700000126012061 Solicitação BAIXA RENAJUD Certidão 18113012585575200000124793794 Email solicitação Documento Diverso 18113012595311800000124793858 Documento RenaJud Documento Diverso 18113013000212100000124793893 Prosseguimento da execução Manifestação 18112718240737100000124452645 Intimação Intimação 18111409393685400000123427226 Intimação Intimação 18102613511913200000121738445 Dossiê Receita Federal Certidão 18102613391170400000121736332 Ofício Receita Federal Documento Diverso 18102613413141900000121736586 Dossiê RF VENKO PARTE 01 Documento Diverso 18102613415119900000121736636 Dossiê RF VENKO PARTE 02 Documento Diverso 18102613415815500000121736655 Dossiê RF VENKO PARTE 03 Documento Diverso 18102613420640700000121736674 Dossiê RF VENKO PARTE 04 Documento Diverso 18102613421602900000121736698 Dossiê RF VENKO PARTE 05 Documento Diverso 18102613422283300000121736715 Dossiê RF VENKO PARTE 06 Documento Diverso 18102613423129100000121736744 Dossiê RF VENKO PARTE 07 Documento Diverso 18102613423941800000121736762 Dossiê RF VENKO PARTE 08 Documento Diverso 18102613424751000000121736781 Dossiê RF VENKO PARTE 09 Documento Diverso 18102613425608600000121736801 Dossiê RF VENKO PARTE 10 Documento Diverso 18102613430023100000121736814 Dossiê RF VENKO PARTE 11 Documento Diverso 18102613431326800000121736847 Dossiê RF VENKO PARTE 12 Documento Diverso 18102613432052200000121736869 Dossiê RF VENKO PARTE 13 Documento Diverso 18102613432837200000121736899 Dossiê RF VENKO PARTE 14 Documento Diverso 18102613433695800000121736930 Dossiê RF VENKO PARTE 15 Documento Diverso 18102613434385300000121736961 Dossiê RF VENKO PARTE 16 Documento Diverso 18102613434982900000121736980 Dossiê RF VENKO PARTE 17 Documento Diverso 18102613440420500000121737027 Devolução de mandado de ID cbbcd91 Certidão 18101815042104600000120866166 Mandado Mandado 18100516365284700000119581902 Devolução de mandado de ID a76e573 Certidão 18100215431947100000119225656 Mandado Mandado 18092512101871800000118435184 Despacho Despacho 18091812141818500000117703141 Manisfestação Solicitação de Habilitação 18091111540201200000116969718 Manisfestação de terceiro Solicitação de Habilitação 18091111382574900000116966463 FICHA DA JUCESP Registro na Junta Comercial 18091111410114100000116966812 Restrição Contrato Social 18091111431087200000116967284 CONTRATO Contrato Social 18091111421855800000116967089 Auto de busca Contrato Social 18091111402763500000116966657 Procuração Procuração 18091111393240600000116966466 Despacho Despacho 18090416131998800000116398899 Manifestação de terceiro Solicitação de Habilitação 18082411094994800000115262678 Documento de comprovação Procuração 18082411115536500000115262681 Despacho Notificação 18082310490547700000115124151 Despacho Despacho 18082215183523700000115035010 Prosseguimento da execução Manifestação 18081513431209400000114288169 Intimação Intimação 18081019470463000000113899102 Devolução de mandado de ID fe3d524 Certidão 18080820302191500000113644921 Devolução de mandado de ID 95b9f69 Certidão 18072420034757600000112137595 Mandado Mandado 18071619534556000000111284644 Mandado Mandado 18071619534531800000111284642 Intimação Intimação 18071619414950200000111283770 Despacho Notificação 18070408502600100000110182844 Despacho Despacho 18070311524713400000110051329 pedido de desbloqueio Solicitação de Habilitação 18061313495208800000108126283 procuração Procuração 18061313520316600000108126284 Resposta SERASA Certidão 18060417364353600000107098204 Manifestação Manifestação 18052515051122200000106313261 Despacho Notificação 18051818270151900000105710167 Despacho Despacho 18051713542988800000105497024 Manifestação Manifestação 18051813504878900000105636793 Registro Serasa Certidão 18050916055972500000104565985 Intimação Intimação 18050418574167300000104101912 Devolução de mandado de ID 5f7ec88 Certidão 18050110400618800000103645197 Despacho Despacho 18042719002352300000103570730 Devolução de mandado de ID e791bdf Certidão 18040910451779000000101210481 RECONSIDERAÇÃO PEDIDO RENAJUD Solicitação de Habilitação 18040515235014500000100939908 Despacho Despacho 18032719330260700000100156692 PEDIDO DE DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 18031311484719200000098384390 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS Procuração 18031311512320800000098384394 Intimação Intimação 18030715414055300000097757722 Pagamento SISCONDJ Certidão 18030715401655800000097757236 Intimação perito Certidão 18030518343175800000097455807 Ofício Ofício 18021914002205700000095670016 Mandado Mandado 18021913590078200000095669696 Mandado Mandado 18021913590040800000095669694 Despacho Despacho 18012417383917100000093427204 Emissão Alvará SisconDJ Certidão 18012417444487000000093428563 Execução de acordo Manifestação 17122717345333500000092159196 Manisfestação Manifestação 17121814363232900000091889582 Despacho Notificação 17121113252904200000091211206 Despacho Despacho 17120619080712400000090932887 Petição em PDF Manifestação 17100411085621900000083730892 Documento Diverso Documento Diverso 17120610074689700000090811419 Indicação de Dados Bancários Manifestação 17112210582938700000089346983 Retirada restrição RENAJUD FJO0216 Certidão 17101012164841600000084447574 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092109183637100000082112709 Despacho Notificação 17082917084577400000079544982 Despacho Despacho 17082912335309400000079465568 Petição em PDF Petição em PDF 17081615532064700000077966655 petição adriano conciliação 16 Documento Diverso 17081615590996500000077968345 Petição em PDF Petição em PDF 17081613220620500000077933775 Substabelecimento adriano da silva venko Procuração 17081613260016000000077934427 Habilitação em processo Manifestação 17081613183713100000077933070 Ofício Banco de Brasilia Certidão 17071018505857700000073630711 Ofício Banco de Brasilia Documento Diverso 17071018544000600000073631339 Aviso de crédito Certidão 17070316541173900000072723191 Aviso de crédito 1000186-72.2016 Comprovante de Depósito 17070316550149700000072723304 Aviso de crédito Certidão 17070316471573000000072720992 aviso de crédito 100186-72.2016 Comprovante de Depósito 17070316475699400000072721117 Notificação negativa Ana Maria Zaragueta Martins Scalise Aviso de Recebimento (AR) 17061911382071400000070829850 Notificação negativa Claudia Moraes da Silva Aviso de Recebimento (AR) 17061312162864100000070410513 Notificação Notificação 17060210513363600000069103899 Notificação Notificação 17060210513331500000069103898 Intimação Intimação 17060210513304400000069103896 Aviso de crédito Certidão 17052212384148400000067513131 Aviso de crédito 1000186-72.2016 Documento Diverso 17052212421220600000067513878 Despacho Despacho 17051818513881800000067251284 Ofício Banco de Brasília Certidão 17051818461592300000067251042 Ofício Banco de Brasilia 100018672.2016 e-Mail / Correspondência Eletrônica 17051818494990700000067251067 Decisão Decisão 17051111260972300000066274590 Resultado Bacen parcialmente frutífero. Certidão 17051111232032100000066274190 BacenJud 1000186-72 Documento Diverso 17051111250704300000066274365 Minuta Bacen Certidão 17042010135903300000063952357 Resultado Bacen, Renajud e CNIB Certidão 17042010003881900000063950181 Resultado Bacen 186 2016 Certidão 17042010053398900000063950881 Aviso de crédito Certidão 17032911211109800000061449586 186-2016 Documento Diverso 17032911214756000000061449643 Minuta Bacenjud sócios. Certidão 17032314523293900000060769162 Pesquisa JUCESP Venko Multiserviços Ltda. Certidão 17032313060437100000060748901 Resposta Bacenjud Certidão 17032313004697600000060748276 BacenJud 1000186-72.2016 Documento Diverso 17032313021709100000060748318 Juntada Comprovante Manifestação 17032018210969000000060311582 comprovante de guia Documento Diverso 17032018213871400000060311622 GUIA Documento Diverso 17032018214218700000060311638 Minuta BacenJud Certidão 17030712010590500000058690000 Prosseguimento de Execução Manifestação 17021310404162100000056371553 Despacho Notificação 17012613484434000000054412659 Despacho Despacho 17012612210256900000054399238 EXECUÇÃO DE ACORDO Manifestação 17012411473910800000054189555 Carta de Preposição Carta de Preposição 16121918421943800000052731551 CARTA PREPOSIÇÃO Filipe Documento Diverso 16121918431078600000052731639 Ata da Audiência Ata da Audiência 16121210020972000000051936152 Juntada carta de prep T4F Manifestação 16120916275512000000051871494 cp t4f Documento Diverso 16120916303751900000051871582 Intimação Notificação 16120113351197600000050996935 Notificação negativa Adriano da Silva Aviso de Recebimento (AR) 16120113351197600000050996935 Intimação Intimação 16110812224091300000048662844 Intimação Intimação 16110812224020200000048662842 Intimação Intimação 16110812223935700000048662838 Concordância com o Laudo Pericial Manifestação 16082417544223900000041196748 Manifestação ao laudo T4F Manifestação 16082318252472100000041057644 Manifestação ciência do despacho Manifestação 16081819194465300000040611661 Habilitação em processo Manifestação 16081819154863200000040611489 Substabelecimento T4F Documento Diverso 16081819164152800000040611490 Despacho Notificação 16080911525069000000039639388 Despacho Despacho 16080811452281300000039519199 Laudo - Adriano - Venko 10 Vara Jul 2016 Documento Diverso 16080402350869200000039265220 Laudo de Insalubridade Manifestação 16080402331149400000039265207 Juntada de laudo do AT T4F Manifestação 16062113250330600000035059737 Prot Parecer - Adriano da Silva X Venko + T4F Documento Diverso 16062113264687800000035059816 Agendamento da perícia Manifestação 16052116290135200000032365065 Quesitos e Assistente Técnico 2ª Reclamada Manifestação 16051619495184400000031874635 Réplica Réplica 16051616490079000000031838367 Certidão juntada Certidão 16051313333120300000031657306 email perito 186-16 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16051313343703700000031657348 Quesitos Insalubridade Manifestação 16051309582658800000031620966 Ata da Audiência Ata da Audiência 16051012541946200000031283855 Contestação T4F Contestação 16050919424312800000031230970 CARTA DE PREPOSIÇÃO Procuração 16050919435030000000031231009 VENKO LIMPEZA CASAS Documento Diverso 16050919441289000000031231055 1º Aditivo Venko 2014 Documento Diverso 16050919441713500000031231068 Habilitação em processo Manifestação 16050918112155900000031215987 Ata de Assembléia Estatuto 16050918120769800000031216058 Procuração Procuração 16050918115132600000031215989 Contestação Contestação 16050616250265000000031052028 Diarias Adriano Silva Documento Diverso 16050918054467900000031214538 Habilitação em processo Manifestação 16050616304714600000031053278 Preposição Documento Diverso 16050616323358500000031053540 Procuração Procuração 16050616320081800000031053409 Atos Constitutivos Documento Diverso 16050616312569000000031053286 Notificação Notificação 16021511142293700000024745438 Notificação Notificação 16021511142006300000024745435 Petição em PDF Petição em PDF 16020515202742100000024450204 Inicial - Adriano da Silva Petição Inicial 16020515220085300000024450431 declaração - Adriano da Silva Declaração de Hipossuficiência 16020515220632300000024450446 procuração - Adriano da Silva Procuração 16020515221300000000024450462 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS GUSTAVO ZARAGUETA MARTINS SCALISE

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Processo nº 1000361-21.2024.8.26.0014

ID: 291579125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000361-21.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEMAPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000361-21.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1502142-02.2016.8.26.0014) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Demapar Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos.… Processo 1000361-21.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1502142-02.2016.8.26.0014) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Demapar Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Demapar Empreendimentos e Participações Ltda em face da Fazenda Público do Estado de São Paulo, no qual narra que nos autos da execução fiscal ajuizada em face de Delela Confecções de Roupas Ltda e posteriormente houve a inclusão no polo passivo da sócia Valéria Milene Motta, houve penhora do imóvel matriculado sob o nº 130.913 (3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo). No entanto, alega que referido imóvel lhe pertence, adquirido de boa-fé sem configuração de fraude à execução. Alega ainda que, o imóvel era o único bem pertencente à sra. Valéria e por isso bem de família. Subsidiariamente, requer que a penhora recaia somente sobre o percentual de propriedade da sócia executada. Juntou documentos. A Fazenda foi intimada e não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas em juízo (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). De acordo com a Súmula 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso dos autos, há indícios veementes da dilapidação do patrimônio da sócia, visando fraudar a execução. A citação da sócia Valéria ocorreu aos 22/07/2019. Não houve apresentação de resposta, conforme fls. 66 (do apenso). Prevê o artigo 792, § 3º do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. A venda de bem imóvel no curso de demanda proposta em face do alienante, ainda que sobre ele não pese qualquer constrição, pode ser considerada em fraude à execução, se do negócio jurídico puder resultar a insolvência do executado. No caso específico dos autos, não há notícias da existência de outros bens em nome da executada. Realizada a tentativa de penhora Sisbajud, não houve bloqueio frutífero. Cumpre ressaltar que cabe ao executado indicar bens a fim de satisfazer a execução (art. 774, V, do CPC), bem como demonstrar que não está insolvente no caso concreto, o que não se observou no feito executivo. Com o devido respeito, não é crível que o embargante não tenha realizado pesquisas de distribuições antes de realizar o negócio. Todas essas circunstâncias autorizam a conclusão da ocorrência de fraude à execução, ou seja, a venda do imóvel com objetivo de esvaziamento do patrimônio da sócia. Sobre o tema, a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão reconheceu fraude à execução. Declarada ineficácia da venda de bem imóvel. Insurgência dos executados. Alegação de se tratar de decisão surpresa. Circunstância não verificada. Indicação de fraude sucedida pela intimação dos executados, para apresentação de extratos bancários. Documentos apresentados para comprovar pagamento da alienação. Preliminar rejeitada. Momento da constituição do título. Marco temporal irrelevante. Alienação ocorrida ao tempo em que ação já tramitava. Considerado o momento da citação regular. Momento da inclusão da empresa proprietária do bem alienado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Considerada a citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Citação do processo de conhecimento. Sócios da empresa. Inteligência do art. 792, §3º, do CPC. Má-fé de terceiro adquirente. Enunciado de Súmula 375, do STJ. Dispensa de certidões negativas de débitos e demandas judiciais pelas partes no momento da lavratura da escritura. Indisponibilidade de bens declarada em execução fiscal. Intimada, terceira adquirente deixou de se manifestar nos autos. Máfé caracterizada. Decisão mantida. Preliminar rejeitada. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069717-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FRAUDE À EXECUÇÃO SÓCIOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS APÓS A CITAÇÃO - Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação Necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente Inteligência do do art. 792, do NCPC, c.c. a Súmula nº 375 do C. STJ Hipótese dos autos em que se pretende o reconhecimento da fraude à execução, praticada pela transferência de bens imóveis realizada por dois sócios da empresa executada, em 06.04.2017, após a sua citação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Citação positiva dos sócios que ocorreu em 15.02.2017 - Imóveis que, originalmente, eram de propriedade da pessoa jurídica executada, Nicolini Nicolini, tendo esta vendido os imóveis aos seus próprios sócios, Luciana e Evandro, em 08.01.2016 Citação positiva da pessoa jurídica nos autos da execução em 10.06.2016 Conhecimento inequívoco da execução pelos sócios que revela conduta dos sócios da empresa, em evidente má-fé, incidindo na 2ª parte da Súmula nº 375 do C. STJ - Aplicação do novo art. 792, § 3º, do NCPC, sem correspondente na legislação anterior Precedente desta C. Câmara Fraude à execução reconhecida, relativamente aos 4 imóveis transferidos pelos sócios à terceira empresa, Novo Tempo Participações S/A - Decisão reformada Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20352518420198260000 SP 2035251-84.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de bem móvel nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Cabimento. Fraude à execução caracterizada. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar, nos termos do artigo 792, §3º, do CPC/15. Quando da alienação, a empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada já havia sido citada. A despeito de a constrição não ter recaído sobre o veículo antes da alienação, as circunstâncias do caso afastam a presunção de boa-fé do ato, tendo em vista que a alienação se deu à filha do devedor. Má-fé do adquirente evidenciada. Embargos julgados improcedentes. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000083-31.2019.8.26.0067; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data d 29/01/2020) APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE À EXECUÇÃO Configurada Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, § 3º, CPC) Quando da alienação, a empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada já havida sido citada, já havendo, inclusive, sentença condenatória transitada emjulgado em seu desfavor Princípio da cooperação que impõe ao executado colaborar com a indicação de bens, não sendo do credor o ônus de demonstrar a insolvência absoluta, principalmente se já comprovada a frustração de tentativas de localização de outros bens passíveis de garantir o débito A despeito da constrição não ter sido averbada na matrícula do imóvel, as circunstâncias do caso afastam a presunção de boa-fé do ato, tendo em vista que a alienação se deu à pessoa jurídica cujo sócio majoritário é o filho do devedor Multa por ato atentatório à dignidade da justiça que fora bem aplicada, em obediência ao p. único do art. 774, CPC Negado provimento.(TJ-SP 10018153320158260505 SP 1001815-33.2015.8.26.0505, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 17/05/2018, 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018) Nessa senda, afastada a boa-fé na conclusão do negócio e o esvaziamento do patrimônio da executada, entendo comprovada a fraude à execução. No tocante à alegação da embargante de que o imóvel objeto da constrição judicial seria bem de família, faz-se necessário esclarecer que tal proteção é conferida ao titular do direito de propriedade e à entidade familiar diretamente por ela constituída. No presente caso, quem alega a impenhorabilidade é a embargante, pessoa jurídica adquirente do imóvel, e não a executada originária, Sra. Valéria. Trata-se, pois, de alegação que configura típica defesa de direito alheio, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Com efeito, conforme o disposto nos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, é vedado às partes pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizadas pelo ordenamento (como nas hipóteses de substituição ou representação processual, que não são o caso dos autos). Ademais, ainda que se reconhecesse a possibilidade de invocação da impenhorabilidade por terceiro adquirente, o que se verifica é que com a aleianção do bem pela executada e aquisição do mesmo pela pessoa jurídica deixou de existir a figura do bem de família. Diante do exposto, porque a embargante não demonstra possuir justo título sobre os bens penhorados, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO Por conseguinte, condeno a embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. Prossiga-se nos autos principais. P. R. I. - ADV: DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR (OAB 231175/SP)

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Dermeval Rodrigues Costa x Banco Agibank S.A

ID: 328068055

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE PAULA BAMBIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE: 1001815-90.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso compor… PJE: 1001815-90.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com repetição do indébito, ajuizada em razão de descontos indevidos realizados pela ré, Banco Agibank S.A. O autor alega que, em 19/07/2023, contratou com a ré o empréstimo consignado de nº 1251603667, no valor de R$ 16.800,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 700,00, com vencimento no dia 6 de cada mês, tendo recebido o valor líquido de R$ 6.776,80. Afirma que, a partir de janeiro de 2025, passou a sofrer descontos superiores aos contratados, sendo debitadas quatro parcelas de R$ 337,93, além da previsão de quatro parcelas de R$ 350,00 para fevereiro, conforme comprovam os extratos juntados aos autos (ID nº 185105474). Em contestação, a ré sustentou a boa-fé contratual, afirmando que os descontos obedecem ao contrato firmado, juntando cópia do instrumento com imagem e assinatura do autor (ID nº 191300510). Requereu a improcedência dos pedidos, alegando ausência de comprovação do dano moral, e, em caráter subsidiário, pugnou pela restituição simples de eventuais valores cobrados indevidamente. Na impugnação, o autor esclarece que não questiona a existência do contrato, mas sim os descontos realizados além do pactuado, o que compromete sua renda mensal. Assim, reitera os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além da repetição do indébito. Inicialmente, ressalta-se que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. Verifica-se, pela análise dos autos, que o contrato firmado entre as partes (ID nº 185105472) corresponde efetivamente ao mesmo documento apresentado pela parte ré (ID nº 191300510), sendo incontroverso que se trata do contrato nº 1251603667, cujo valor total contratado foi de R$ 16.800,00, parcelado em 24 prestações fixas de R$ 700,00, com vencimento no dia 6 de cada mês. O ponto central da controvérsia não reside na existência ou validade do contrato, mas sim na ocorrência de descontos indevidos e múltiplos, não previstos no instrumento contratual. Conforme demonstrado nos extratos juntados ao ID nº 185105474, em janeiro de 2025 foram efetuados quatro lançamentos no valor de R$ 337,93 cada, e em fevereiro de 2025 constam quatro lançamentos previstos no valor de R$ 350,00 cada. Isso totaliza quatro parcelas mensais em cada um dos dois meses, o que extrapola de forma evidente o valor da parcela única pactuada contratualmente em R$ 700,00. Diante da ausência de qualquer outro contrato que justifique os lançamentos adicionais, bem como da inexistência de autorização expressa para esses débitos múltiplos, fica claro o descompasso entre os valores descontados e o que foi efetivamente contratado. Ainda que o contrato seja legítimo e esteja assinado por ambas as partes, os descontos realizados excedem os limites contratuais e configuram cobrança indevida, passível de restituição. Ressalte-se que não houve por parte da ré a demonstração da origem dos valores adicionais descontados. Não foram apresentadas planilhas, contratos acessórios ou documentos que comprovassem a legalidade das cobranças extras. A mera existência do contrato nº 1251603667, com previsão de parcela mensal única, não legitima os múltiplos lançamentos, em clara duplicidade ou paralelismo indevido. Contudo, não se identificam nos autos elementos que revelem má-fé por parte da instituição financeira, como dolo, intenção de fraudar ou enriquecimento ilícito com os descontos efetuados. Assim, não restou comprovada má-fé da instituição financeira, o que afasta a aplicação da repetição do indébito em dobro, conforme entendimento firmado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO - TEMA 1.061/STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1 .846.649-MA, tema 1061)”. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais . No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001225-53.2016 .8.11.0021, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Dessa forma, é cabível apenas a restituição simples dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente desde os respectivos lançamentos e com juros legais a partir da citação. Desta feita, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É evidente que os descontos realizados diretamente sobre proventos de aposentadoria, sem a devida autorização, geram não apenas prejuízo material, mas também violação à dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência do consumidor idoso. Trata-se de situação que excede o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral presumido (in re ipsa). A atuação negligente da instituição financeira, ao efetuar lançamentos sem respaldo contratual, revela falha na prestação do serviço bancário, passível de reparação. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de reconhecer a ocorrência de dano moral em hipóteses análoga a dos autos, vejamos: p{text-align: justify;}Recurso Inominado: 1009486-38.2023.8.11 .0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: ROSIMARA ANTONIA RIBEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE . PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA PELA COMPLEXIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRELIMINAR REJEITADA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR REDUZIDO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausência de interesse. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n . 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1 .853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). (...) 4. Dano moral . Portabilidade indevida de salário. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, a realização de portabilidade de salário ou benefício previdenciário, sem a solicitação do consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços que configura o dano moral (N.U 1004200-38.2023 .8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023 e N.U 1018882-07 .2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) . 5. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a realização de portabilidade de benefício previdenciário (verba alimentar) sem qualquer solicitação, para o fim de debitar parcelas de contrato de empréstimo, a indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 deve ser reduzida para R$4.000,00 (quatro mil reais), que é razoável e suficiente para a reparação do dano moral . 6.Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Sucumbência . Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10094863820238110055, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2024) Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza da conduta ilícita, a extensão do dano causado e as condições econômicas das partes envolvidas, entendo que a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequada e proporcional. O valor ora fixado atende tanto ao caráter compensatório ao autor, quanto ao caráter pedagógico e dissuasivo à conduta da instituição financeira, servindo de alerta contra futuras cobranças indevidas praticadas sem a devida atenção contratual e legal. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Condenar a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. b) Determinar que a restituição simples se dê, preferencialmente, mediante abatimento proporcional nas parcelas vincendas do contrato nº 1251603667, observando-se a regularidade da operação. c) Caso o contrato já esteja integralmente adimplido, a parte requerida deverá proceder com o pagamento direto à parte autora, nos próprios autos, dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais a contar da citação. d) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a citação. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001815-51.2025.8.26.0127

ID: 302309736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-51.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-51.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Silva de Morais - Vistos. Dispensado o relatório na forma da … Processo 1001815-51.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Silva de Morais - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Alexandre Silva de Morais propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 314855193

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000738-78.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Reclamante e pela Reclamada, em face da decisão às fls. 777/781, por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante. As partes procuram demonstrar a existência de vícios no julgado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do CPC e na diretriz da Súmula 421, I, desta Corte. Regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O Embargante alega que há obscuridade na decisão monocrática. Aduz que “(...) a v. decisão foi obscura ao determinar os parâmetros a título de honorários advocatícios, quando define em “15% em favor do advogado do Reclamante” (fl. 814). Diz que: “apesar de a entidade entender que os referidos valores são com base no valor total da liquidação, necessário melhor elucidação por parte desta E. Turma sobre o quanto devido pela empresa, razão pela qual requer seja sanada a obscuridade para evitar eventual discussão em fase de liquidação de sentença” (fl. 814). Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Assim, é certo que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violações legais e constitucionais, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos referidos dispositivos, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Todavia, quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX), mostra-se pertinente o provimento dos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos pretendidos. Consta da decisão embargada: (...) Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. (...) Nos termos da decisão embargada, foi dado provimento ao recurso de revista interposto, condenando a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% em favor do advogado do Reclamante. Ajuizada a presente ação após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT que dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, no presente caso, os honorários advocatícios serão calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço ainda que, conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, os honorários advocatícios são calculados sobre o valor líquido da condenação, considerando a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1/TST. Sobre o tema, cito o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Esta Subseção, interpretando a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, concluiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo empregado, mas constitui crédito da União. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-985-58.2013.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A Embargante alega que há omissão na decisão monocrática. Sustenta que a decisão foi omissa quanto à aplicação da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária, especialmente no que diz respeito às conclusões do laudo pericial e às informações sobre o abastecimento das empilhadeiras. Aponta, ainda, omissão sobre o uso de empilhadeiras elétricas pelos empregados, o que, segundo a embargante, afastaria o direito ao adicional de periculosidade. Por fim, alega omissão sobre a ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, por não representar a categoria profissional dos empregados da reclamada. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Consta da decisão embargada: (...) II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 737/742. Houve apresentação de contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo prosseguimento do feito (fls. 769/770). Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Adicional de Periculosidade aos Substituídos Persegue a entidade autora, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares na Administração em Geral de São Paulo, na qualidade de substituto processual, a reforma da sentença no que tange ao indeferimento do pleito de adicional de periculosidade aos seus substituídos que prestam serviços no estabelecimento da reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, localizado na Via Anhanguera, 17, Santa Fé, Osasco/SP. Vejamos. Na inicial, a entidade sindical assim dispôs: "A empresa Reclamada, como demonstraremos a seguir, DEIXA DE PAGAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM AMBIENTES PERICULOSOS, EM RAZÃO DO RISCO DE EXPLOSÃO POR PRODUTOS INFLAMÁVEIS."(id 599c84f - pág.6 - fl.7). Considerando a natureza da matéria em debate e à luz do que dispõe o artigo 195 da CLT, restou determinada a produção de prova técnica. Para tanto, foi nomeado profissional de inteira confiança do juízo não só pelos conhecimentos específicos que possui, mas também por encontrar-se equidistante das partes, tendo como único interesse colaborar com o Poder Judiciário na oferta da prestação jurisdicional. Do bem elaborado laudo (id 600a30d), verifica-se que o expert compareceu nas instalações acima referida da reclamada, quando então descreveu-a, de forma minuciosa, inclusive carreou no trabalho técnico diversas fotos do local. No item 7 do laudo, o expert foi enfático ao aduzir: "No local vistoriado existem 04 GMG (Grupos Moto Geradores) instalados na seguinte disposição: - 03 GMGs da marca Maquigeral, com potência nominal de 440 kVA cada, instalados no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). Estes 02 GMGs são alimentados por 01 tanque metálico aéreo, com capacidade volumétrica de 5.000 litros, instalado em uma bacia de segurança de alvenaria, situado ao lado da sala contendo os 02 GMGs, também na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). - 01 Grupo Moto Gerador (GMG) da marca Stemac, com potência nominal de 563 kVA, instalado no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa do galpão do Centro de Distribuição. Este GMG é alimentado por 01 tanque metálico aéreo com capacidade volumétrica de 250 litros, dotado de bacia de segurança de alvenaria, este tanque está situado no interior da sala técnica que comporta o GMG Stemac. Na área do tanque aéreo e gerador também foram identificadas medidas preventivas e sistemas de combate a incêndio, como extintores, sistema de exaustão de gases e vapores, malha de aterramento e o acesso restrito à área." Note-se que o perito não detectou se fazer devido o adicional de periculosidade em razão dos tanques contendo inflamáveis. A questão que exsurge e exposta pelo recorrente refere-se à permanência de trabalhadores, operadores de empilhadeiras, na área de risco de abastecimento dos veículos. Neste particular, o vistor, com base na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assim dispôs: "Analisando o exposto na alínea "q" do quadro do item 3 do Anexo nº 2 da NR-16, é determinado que a área de risco nas operações de abastecimento de inflamáveis compreende um círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e círculo de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento, ou seja, contabilizado a partir do bico preso na ponta da mangueira que é introduzido no veículo. Dessa forma, considerando as características dos locais de abastecimento existentes na unidade vistoriada da reclamada, cujas bombas possuem mangueiras de 7,00 metros de comprimento, é possível constatar que a área de risco abrange uma distância de 14,5 metros de distância a partir das bombas de combustível, pois soma-se o comprimento de 7,00 metros das mangueiras com o raio de 7,5 metros do círculo determinado pelo quadro acima. Para verificação da abrangência da área de risco, foi realizada medição da distância entre a bomba de abastecimento e o local de aguardo dos Operadores de Empilhadeira, onde os Operadores aguardam a realização do procedimento de abastecimento de gás GLP no cilindro da empilhadeira. Foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância entre a bomba de abastecimento e o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando é de 16,5 a 17 metros. E no segundo ponto de abastecimento, o local demarcado para os Operadores de Empilhadeira aguardarem o abastecimento está situado a cerca de 7,4 metros da bomba de abastecimento Destarte, foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância a partir da bomba de abastecimento até o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando a finalização do abastecimento é superior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco. Enquanto no segundo ponto de abastecimento, a distância entre o local demarcado para aguardo do abastecimento e a bomba de abastecimento, é inferior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco."(id 600a30d - pag.12/13), Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual. Imperioso lembrar que não há impedimento para que ora trabalhador permaneça no primeiro ponto, ora no segundo ponto, o que torna mais diluída ainda a sua exposição ao agente periculoso. Neste cenário, tenho que a decisão de origem merece prevalecer em seus estritos termos. (...). (destaques nossos) A parte sustenta que, “No presente caso, a categoria Recorrente, de forma incontroversa, permanecia por período que não se considera como “extremamente reduzido”, já que o mesmo perdurava por 3/5 minutos diários, para realizar o abastecimento de gás GLP, na empilhadeira!” (fls. 679). Diz que “O tempo destinado para o abastecimento, neste prisma, considerando o tempo de 3 (três)/ 5 (cinco) minutos diários, não pode ser considerado, assim, tempo “extremamente reduzido”, conforme fundamentou o Nobre Desembargador Relator” (fls. 679). Alega que, “Em função, portanto, da atividade desempenhada pelos obreiros substituídos, operadores de empilhadeira que também realizam o abastecimento do equipamento com a troca de botijões, bem como pelo que expressa o Anexo 2 da NR 16, que versa sobre atividades e operações perigosas com inflamáveis, os substituídos representados pela Recorrente fazem jus ao adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o seu salário” (fl. 684). Aponta violação do artigo 193, caput e inciso I, da CLT; bem como contrariedade à Súmula 364, I, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 675/676); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que: “Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual” (fl. 666). Sobre o tema, consagra a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente perigoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ainda, que a exposição ao gás GLP pelo período aproximado de 5 minutos não configura contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões a qualquer instante, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000460-71.2018.5.02.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor " empregado se ativava na tarefa relativa à troca de cilindros de 2 a 3 vezes por mês, em períodos de até 5 minutos cada". 2. Logo, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em dissonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001815-73.2018.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA Nº 364 DO TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula nº 364, I, do TST enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002583-76.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPSOIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de empilhadeira. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Esta Corte superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, a Súmula nº 364, item I, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. doença do trabalho - dano moral e dano material. estabilidade pré-aposentadoria. adicional de insalubridade. horas extras . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-2192-53.2013.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, uma vez que "o abastecimento realizado pelo reclamante durava cerca de 1 minuto e 45 segundos, uma vez ao dia (no máximo 2 vezes) o que caracteriza, em uma jornada de oito horas, tempo extremamente reduzido ", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Salientou, na oportunidade, que possui precedente jurisprudencial no sentido de que a exposição diária ao risco, por até quinze minutos diários, não enseja pagamento de adicional de periculosidade. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava e uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-11801-07.2015.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-30-41.2020.5.09.0654, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Ademais, no julgamento do processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, realizado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, foi estabelecida, no Tema 87, a seguinte tese jurídica vinculante: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST, restando consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. No que se refere à alegação de revolvimento de fatos e provas, ressalto que a decisão embargada foi proferida com base nas premissas fixadas no acórdão regional, sendo assim, não há falar em omissão. Por sua vez, a alegação de que os empregados operavam empilhadeiras elétricas, sem contato com GLP, foi devidamente considerada na decisão, em que alcançada a conclusão de que foi comprovado o labor em condições perigosas (contato com inflamáveis), com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, não havendo que se falar em omissão. No tocante à questão da ilegitimidade ativa do sindicato, a discussão encontra-se preclusa. A análise inicial da matéria ocorreu na sentença, e a ausência de impugnação em contrarrazões ao recurso ordinário demonstra a concordância da parte com a decisão proferida. A alegação tardia em contrarrazões de recurso de revista revela a preclusão da matéria, que já havia sido decidida. Diante da análise dos itens anteriores, não verifico a existência de omissão na decisão. A pretensão da embargante é de modificar o julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ademais, cumpre ressaltar que a decisão embargada foi proferida em consonância com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido” (Tema 87). Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ressalto que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Assim, amparado no artigo 932 do CPC, I – DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do Reclamante apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo; e II – NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da Reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 314855254

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000738-78.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Reclamante e pela Reclamada, em face da decisão às fls. 777/781, por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante. As partes procuram demonstrar a existência de vícios no julgado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do CPC e na diretriz da Súmula 421, I, desta Corte. Regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O Embargante alega que há obscuridade na decisão monocrática. Aduz que “(...) a v. decisão foi obscura ao determinar os parâmetros a título de honorários advocatícios, quando define em “15% em favor do advogado do Reclamante” (fl. 814). Diz que: “apesar de a entidade entender que os referidos valores são com base no valor total da liquidação, necessário melhor elucidação por parte desta E. Turma sobre o quanto devido pela empresa, razão pela qual requer seja sanada a obscuridade para evitar eventual discussão em fase de liquidação de sentença” (fl. 814). Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Assim, é certo que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violações legais e constitucionais, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos referidos dispositivos, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Todavia, quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX), mostra-se pertinente o provimento dos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos pretendidos. Consta da decisão embargada: (...) Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. (...) Nos termos da decisão embargada, foi dado provimento ao recurso de revista interposto, condenando a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% em favor do advogado do Reclamante. Ajuizada a presente ação após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT que dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, no presente caso, os honorários advocatícios serão calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço ainda que, conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, os honorários advocatícios são calculados sobre o valor líquido da condenação, considerando a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1/TST. Sobre o tema, cito o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Esta Subseção, interpretando a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, concluiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo empregado, mas constitui crédito da União. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-985-58.2013.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A Embargante alega que há omissão na decisão monocrática. Sustenta que a decisão foi omissa quanto à aplicação da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária, especialmente no que diz respeito às conclusões do laudo pericial e às informações sobre o abastecimento das empilhadeiras. Aponta, ainda, omissão sobre o uso de empilhadeiras elétricas pelos empregados, o que, segundo a embargante, afastaria o direito ao adicional de periculosidade. Por fim, alega omissão sobre a ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, por não representar a categoria profissional dos empregados da reclamada. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Consta da decisão embargada: (...) II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 737/742. Houve apresentação de contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo prosseguimento do feito (fls. 769/770). Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Adicional de Periculosidade aos Substituídos Persegue a entidade autora, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares na Administração em Geral de São Paulo, na qualidade de substituto processual, a reforma da sentença no que tange ao indeferimento do pleito de adicional de periculosidade aos seus substituídos que prestam serviços no estabelecimento da reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, localizado na Via Anhanguera, 17, Santa Fé, Osasco/SP. Vejamos. Na inicial, a entidade sindical assim dispôs: "A empresa Reclamada, como demonstraremos a seguir, DEIXA DE PAGAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM AMBIENTES PERICULOSOS, EM RAZÃO DO RISCO DE EXPLOSÃO POR PRODUTOS INFLAMÁVEIS."(id 599c84f - pág.6 - fl.7). Considerando a natureza da matéria em debate e à luz do que dispõe o artigo 195 da CLT, restou determinada a produção de prova técnica. Para tanto, foi nomeado profissional de inteira confiança do juízo não só pelos conhecimentos específicos que possui, mas também por encontrar-se equidistante das partes, tendo como único interesse colaborar com o Poder Judiciário na oferta da prestação jurisdicional. Do bem elaborado laudo (id 600a30d), verifica-se que o expert compareceu nas instalações acima referida da reclamada, quando então descreveu-a, de forma minuciosa, inclusive carreou no trabalho técnico diversas fotos do local. No item 7 do laudo, o expert foi enfático ao aduzir: "No local vistoriado existem 04 GMG (Grupos Moto Geradores) instalados na seguinte disposição: - 03 GMGs da marca Maquigeral, com potência nominal de 440 kVA cada, instalados no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). Estes 02 GMGs são alimentados por 01 tanque metálico aéreo, com capacidade volumétrica de 5.000 litros, instalado em uma bacia de segurança de alvenaria, situado ao lado da sala contendo os 02 GMGs, também na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). - 01 Grupo Moto Gerador (GMG) da marca Stemac, com potência nominal de 563 kVA, instalado no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa do galpão do Centro de Distribuição. Este GMG é alimentado por 01 tanque metálico aéreo com capacidade volumétrica de 250 litros, dotado de bacia de segurança de alvenaria, este tanque está situado no interior da sala técnica que comporta o GMG Stemac. Na área do tanque aéreo e gerador também foram identificadas medidas preventivas e sistemas de combate a incêndio, como extintores, sistema de exaustão de gases e vapores, malha de aterramento e o acesso restrito à área." Note-se que o perito não detectou se fazer devido o adicional de periculosidade em razão dos tanques contendo inflamáveis. A questão que exsurge e exposta pelo recorrente refere-se à permanência de trabalhadores, operadores de empilhadeiras, na área de risco de abastecimento dos veículos. Neste particular, o vistor, com base na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assim dispôs: "Analisando o exposto na alínea "q" do quadro do item 3 do Anexo nº 2 da NR-16, é determinado que a área de risco nas operações de abastecimento de inflamáveis compreende um círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e círculo de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento, ou seja, contabilizado a partir do bico preso na ponta da mangueira que é introduzido no veículo. Dessa forma, considerando as características dos locais de abastecimento existentes na unidade vistoriada da reclamada, cujas bombas possuem mangueiras de 7,00 metros de comprimento, é possível constatar que a área de risco abrange uma distância de 14,5 metros de distância a partir das bombas de combustível, pois soma-se o comprimento de 7,00 metros das mangueiras com o raio de 7,5 metros do círculo determinado pelo quadro acima. Para verificação da abrangência da área de risco, foi realizada medição da distância entre a bomba de abastecimento e o local de aguardo dos Operadores de Empilhadeira, onde os Operadores aguardam a realização do procedimento de abastecimento de gás GLP no cilindro da empilhadeira. Foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância entre a bomba de abastecimento e o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando é de 16,5 a 17 metros. E no segundo ponto de abastecimento, o local demarcado para os Operadores de Empilhadeira aguardarem o abastecimento está situado a cerca de 7,4 metros da bomba de abastecimento Destarte, foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância a partir da bomba de abastecimento até o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando a finalização do abastecimento é superior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco. Enquanto no segundo ponto de abastecimento, a distância entre o local demarcado para aguardo do abastecimento e a bomba de abastecimento, é inferior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco."(id 600a30d - pag.12/13), Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual. Imperioso lembrar que não há impedimento para que ora trabalhador permaneça no primeiro ponto, ora no segundo ponto, o que torna mais diluída ainda a sua exposição ao agente periculoso. Neste cenário, tenho que a decisão de origem merece prevalecer em seus estritos termos. (...). (destaques nossos) A parte sustenta que, “No presente caso, a categoria Recorrente, de forma incontroversa, permanecia por período que não se considera como “extremamente reduzido”, já que o mesmo perdurava por 3/5 minutos diários, para realizar o abastecimento de gás GLP, na empilhadeira!” (fls. 679). Diz que “O tempo destinado para o abastecimento, neste prisma, considerando o tempo de 3 (três)/ 5 (cinco) minutos diários, não pode ser considerado, assim, tempo “extremamente reduzido”, conforme fundamentou o Nobre Desembargador Relator” (fls. 679). Alega que, “Em função, portanto, da atividade desempenhada pelos obreiros substituídos, operadores de empilhadeira que também realizam o abastecimento do equipamento com a troca de botijões, bem como pelo que expressa o Anexo 2 da NR 16, que versa sobre atividades e operações perigosas com inflamáveis, os substituídos representados pela Recorrente fazem jus ao adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o seu salário” (fl. 684). Aponta violação do artigo 193, caput e inciso I, da CLT; bem como contrariedade à Súmula 364, I, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 675/676); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que: “Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual” (fl. 666). Sobre o tema, consagra a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente perigoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ainda, que a exposição ao gás GLP pelo período aproximado de 5 minutos não configura contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões a qualquer instante, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000460-71.2018.5.02.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor " empregado se ativava na tarefa relativa à troca de cilindros de 2 a 3 vezes por mês, em períodos de até 5 minutos cada". 2. Logo, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em dissonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001815-73.2018.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA Nº 364 DO TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula nº 364, I, do TST enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002583-76.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPSOIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de empilhadeira. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Esta Corte superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, a Súmula nº 364, item I, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. doença do trabalho - dano moral e dano material. estabilidade pré-aposentadoria. adicional de insalubridade. horas extras . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-2192-53.2013.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, uma vez que "o abastecimento realizado pelo reclamante durava cerca de 1 minuto e 45 segundos, uma vez ao dia (no máximo 2 vezes) o que caracteriza, em uma jornada de oito horas, tempo extremamente reduzido ", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Salientou, na oportunidade, que possui precedente jurisprudencial no sentido de que a exposição diária ao risco, por até quinze minutos diários, não enseja pagamento de adicional de periculosidade. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava e uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-11801-07.2015.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-30-41.2020.5.09.0654, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Ademais, no julgamento do processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, realizado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, foi estabelecida, no Tema 87, a seguinte tese jurídica vinculante: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST, restando consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. No que se refere à alegação de revolvimento de fatos e provas, ressalto que a decisão embargada foi proferida com base nas premissas fixadas no acórdão regional, sendo assim, não há falar em omissão. Por sua vez, a alegação de que os empregados operavam empilhadeiras elétricas, sem contato com GLP, foi devidamente considerada na decisão, em que alcançada a conclusão de que foi comprovado o labor em condições perigosas (contato com inflamáveis), com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, não havendo que se falar em omissão. No tocante à questão da ilegitimidade ativa do sindicato, a discussão encontra-se preclusa. A análise inicial da matéria ocorreu na sentença, e a ausência de impugnação em contrarrazões ao recurso ordinário demonstra a concordância da parte com a decisão proferida. A alegação tardia em contrarrazões de recurso de revista revela a preclusão da matéria, que já havia sido decidida. Diante da análise dos itens anteriores, não verifico a existência de omissão na decisão. A pretensão da embargante é de modificar o julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ademais, cumpre ressaltar que a decisão embargada foi proferida em consonância com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido” (Tema 87). Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ressalto que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Assim, amparado no artigo 932 do CPC, I – DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do Reclamante apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo; e II – NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da Reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Maria Da Conceicao Pimenta x Sapore S.A. e outros

ID: 277307081

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001815-52.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PIMENTA

Polo Passivo:

SAPORE S.A. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001815-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001815-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA RECORRIDO: SAPORE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#278bf7c): PROCESSO TRT/SP Nº 1001815-52.2023.5.02.0705 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS e ADESIVO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- ZONA SUL 1º RECORRENTE: SAPORE S.A. 2º RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 3º RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença ID. ade63b6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as reclamadas e, adesivamente, a reclamante. A primeira reclamada, ordinariamente (ID. 0582d1c), argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa, invocando, ainda, o afastamento do depoimento da testemunha Juliana dos Santos, requerendo a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bem como contra o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, requerendo, quando menos, a redução do valor, irresignando-se, ainda, contra o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada e pelo labor aos domingos e feriados, contra a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, requerendo, outrossim, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. A segunda reclamada, ordinariamente (ID. a9f7028), insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pugnando, quando menos, pela desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, bem como contra o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, adicional noturno, além de domingos e feriados laborados, irresignando-se também contra o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. E, a reclamante, adesivamente (ID. 00bef6c), persegue a majoração do valor da indenização por danos morais e o pagamento de indenização por danos materiais consistente em pensão mensal em caráter vitalício. Depósito judicial e custas pela primeira reclamada (ID. e4b2172/ ID. e4b2172). Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. 36b2b46 e ID. 734f652/ ID. 20ff01b). Contrarrazões pela reclamante (ID. 6e3d9be) e pela primeira reclamada (ID. b9b2411), deixando a segunda reclamada transcorrer in albiso seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Frise-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela segunda reclamada em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Foram juntadas, inclusive, Certidão de Administradores, Certidão de Apontamentos e Certidão de Licenciamento (ID. 6a4753c/ ID. 43d8955). Ademais, o depósito judicial efetuado pela primeira reclamada, empregadora, que não pretende a sua exclusão da lide, também aproveita à segunda reclamada, condenada subsidiariamente, consoante jurisprudência majoritária do c. TST, que entende ser aplicável, nesses casos, a inteligência jurisprudencial sedimentada no item III da Súmula 128 do c. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ Da nulidade: cerceamento de defesa Não há nulidade a ser declarada. Ao Juízo compete a direção do processo, indeferindo as provas impertinentes ou irrelevantes, ante os demais elementos de convicção coligidos. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Com efeito, foi oportunizada às partes ampla dilação probatória, tendo sido, inclusive, tomado o depoimento pessoal da reclamante, além da oitiva de três testemunhas, uma delas ouvida a convite da reclamada, declarando as partes em audiência não ter outras provas a produzir (ID. b2b403d). E, a pergunta indeferida, sob protestos da primeira reclamada, dirigida à reclamante, a saber, "se anotava hora extra em cartão de ponto", afigura-se flagrantemente impertinente, haja vista que, como bem fundamentou a Origem, "a reclamada não acostou cartão de ponto ao processo, havendo somente uma folha de ponto no ID. 31ce68c, no qual não consta horário extraordinário registrado" (ID. b2b403d). De fato, vislumbra-se dos autos eletrônicos uma única folha de ponto alusiva ao mês de outubro/2020 (ID. 31ce68c, fl. 445 do PDF), não obstante o contrato de trabalho por todo o interregno de 14/04/2020 a 01/08/2023, beirando as raias da má-fé as alegações da reclamada no presente recurso. Ademais, todas as questões revolvidas no apelo serão ora reavaliadas por esta Instância Revisora à luz do conjunto probatório produzido pelas partes nos autos, pelo que não há prejuízo (artigo 794 da CLT). Não se há falar, nesse contexto, em nulidade do julgado por cerceamento de defesa, tampouco violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Incólume o artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Rejeito. Do afastamento do depoimento da testemunha Juliana dos Santos: apuração de crime de falso testemunho Sem razão. A testemunha Juliana dos Santos, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), afirmou que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 a 03/01/2024, bem assim que laborou com a reclamante em Jurubatuba, na Coca-Cola, afiançando que antes de trabalhar para a primeira ré, trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços para a Coca-Cola da Jurubatuba no mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Nessa esteira, o fato da testemunha Sabrina Santos da Silva, ouvida a convite da reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na primeira ré desde 2015, na função de gerente de unidade, ter afirmado que conhece a testemunha Juliana dos Santos, que trabalhou na unidade do Itaim Paulista e nunca prestou serviços na unidade Jurubatuba, não se contrapõe ao depoimento transato, haja vista que respondeu dentro do contexto da testemunha Juliana como empregada da primeira ré, conclusão que mais se reforça pela assertiva da testemunha Sabrina de que trabalhava em horário administrativo e não trabalhava no mesmo horário da reclamante, que era das 23:30 às 07:30 horas. Pelos mesmos fundamentos, a Ficha de Registro da testemunha Juliana, que indica local de trabalho Coca-Cola do Itaim Paulista - aliás, printincompleto no corpo das razões finais (ID. 00775eb, fl. 635 do PDF), reproduzido no presente recurso, note-se -, não induz à conclusão de que a testemunha tenha mentido em Juízo, máxime porque a própria testemunha Juliana esclareceu, repita-se, que trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços para a Coca-Cola da Jurubatuba no mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Nesse contexto, não se há falar em desconsideração do depoimento da testemunha Juliana dos Santos, tampouco em expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda ré Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário da segunda reclamada e o recurso adesivo da reclamante neste tópico. São pressupostos para a indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa(violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Aflorou incontroverso dos autos que a autora foi admitido em 17/04/2020, ativando-se na função de oficial de cozinha, operando-se a rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023. E, restou comprovado, mercê do laudo pericial médico (ID. 28789b3), o nexo concausal entre as moléstias alegadas e as funções desempenhadas na empresa, bem como a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. In casu, averiguou o especialista que a reclamante trabalhava na cozinha da Indústria Coca-Cola, competindo-lhe fazer café e chá (20 a 25 litros); chocolate (18 litros de leite); fazer limpeza; cortar frutas; carregar caixas pesadas (sozinha e às vezes ajudada por outra copeira); fazer refeição para em média 300 (trezentos) empregados e servir 600 (seiscentos) pães (empregados diurnos e noturnos); organizar as frutas; subir a escada para limpar a máquina de café; fazer faxina; servir pães e frutas. A autora era copeira e havia duas copeiras no trabalho, cada uma fazia uma atividade, a reclamante somente trabalhava na cozinha e a escada tinha sete degraus. Teve treinamento para a função pela empresa. Não havia orientação postural. Não havia ginástica laboral. A prova oral produzida emergiu em abono às tarefas supra descritas. De efeito, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. b2b403d), que além da reclamante trabalhava outra pessoa na cozinha, não conseguia gozar o intervalo, porque havia muito serviço. Asseverou que tinha as seguintes atividades: cortar frutas, lavar frutas, cortar os pães e colocar os frios e ensacar, limpar as paredes e retirar os utensílios do alto para poder utilizar. Declarou que pegava escada com a chefe da limpeza para pode retirar os utensílios, sendo que utilizava os seguintes utensílios: caldeirão de água, garrafas de café, caixas de fruta. Afirmou que preparava o café da manhã na reclamada, a prestação de serviços era na segunda reclamada e o serviço do café da manhã começava por volta de 04:30 horas e acabava por volta de 07:30/ 08:00 horas. Disse que trabalhou na unidade de Jurubatuba da segunda reclamada. Declarou que antes de trabalhar na reclamada já tinha trabalhado em cozinha e que nunca trabalhou como empregada doméstica. Afirmou que as dores no joelho começaram no ano de 2023, que começou a sentir dores em 2023, que não havia rodízio no desempenho das funções e que a sua colega de trabalho tinha as mesmas atividades. Asseverou que uma vez recebeu treinamento para como desenvolver as atividades, mas não havia fiscalização para uso dos EPI, dizendo que usava luva descartável, calçados, um sapato. A testemunha Claudenice dos Santos Rocha, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), que não trabalhou na primeira reclamada, mas para a empresa Osesp, prestando serviços na unidade Jurubatuba, da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, afirmou que no início do contrato de trabalho trabalhava das 13:00 às 22:20 horas e depois mudou de horário para 06:00 às 14:20 horas. Asseverou que sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, a testemunha não trabalhou no turno noturno, mas quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. Afiançou que presenciava a reclamante carregar caixas de frutas, sendo que quando a mesma começou a sentir dores pedia ajuda da testemunha para levar as caixas, as caixas de frutas ficavam na própria copa e às vezes as caixas estavam uma em cima da outra e precisava retirar para pegar as frutas debaixo. Declarou que em 01/04/2023 passou a trabalhar na unidade Berrini e atualmente está na unidade Faria Lima. Afirmou que a copa em que trabalhava a reclamante "não era tão grande" e as caixas ficavam acumuladas conforme chegavam. Outrossim, a testemunha Juliana dos Santos, convidada pela autora (ID. b2b403d), que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 até 03/01/2024, afirmou que trabalhou com a reclamante em Jurubatuba na Coca-Cola, trabalhava na cozinha e trabalhavam no mesmo horário, a testemunha chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, afiançando que paravam cerca de 15 minutos a meia hora no máximo para refeição. Asseverou que tanto a testemunha quanto a reclamante preparavam o café da manhã, preparavam café, achocolatado, cortavam frutas, colocavam os frios, fechavam os pães, ratificando que testemunha e reclamante tinham as mesmas atividades. Declarou que antes de trabalhar para a primeira reclamada, trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços na Coca-Cola da Jurubatuba, o mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Afiançou que o fornecedor de frutas deixava as caixas na cozinha e testemunha e reclamante tinham de organizar antes de cortar, sendo que tinham de tirar as caixas do local para pegar as frutas e guardar, às vezes pegavam as caixas juntas e às vezes não. Afirmou que a reclamante trabalhava em pé, junto a uma bancada, não havia cinta de segurança para a coluna e cerca de 300 (trezentos) empregados passavam pela copa para café da manhã. Asseverou que tanto a reclamante quanto a testemunha tinham de tirar as caixas da pilha para organizar as frutas e retirar as que não estavam boas. Por sua vez, a testemunha Sabrina Santos da Silva, conduzida pela reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na ré desde 2015, na função de gerente de unidade, afirmou que trabalhou na mesma unidade com a reclamante em Jurubatuba e que a autora tinha como função preparar o café da manhã, preparar os pães, rechear os pães com frios, fazer o café e servir o café da manhã. Asseverou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho e que a autora trabalhava das 23:30 às 07:03 horas da manhã. Declarou a testemunha que trabalhava em horário administrativo, mas que não obstante não trabalhar no mesmo horário que a reclamante, a autora gozava de 1:00 hora de intervalo, uma vez que trabalhava com outra pessoa e não havia orientação da reclamada para não gozar integralmente do intervalo intrajornada, trabalhavam 2 (duas) pessoas na cozinha. Afirmou que a reclamante não carregava peso, mas que no recebimento podia acontecer da reclamante carregar alguma caixa de fruta, "mas não era nada pesado", a caixa tinha no máximo 10 kg e tais caixas chegavam no local de trabalho cerca de 1 (uma) vez por semana. Asseverou que uma vez por mês havia treinamento com relação a como desenvolver as atividades, bem assim que a reclamante utilizava luva de PVC, avental térmico, luva térmica, óculos, sapato de segurança, mangote. Declarou que o ambiente era plano e não existia escada no ambiente de trabalho, que existia técnico de segurança no local e o técnico de segurança não fazia fiscalização do uso de EPI, tal fiscalização era feita pelo gestor da unidade. Como se vê, robustamente provadas as atribuições da autora como informadas no laudo pericial médico, sendo que, conforme elucidou a reclamante em depoimento pessoal, a utilização de escada móvel, que pegava com a chefe da limpeza, dava-se apenas para pode retirar os utensílios (caldeirão de água, garrafas de café, caixas de fruta). Nessa esteira, a afirmação da testemunha Sabrina de que o ambiente era plano e não existia escada no ambiente de trabalho não altera a realidade fática subjacente dos autos eletrônicos, sobremodo porque ratificou as demais tarefas desempenhadas pela reclamante, inclusive que podia acontecer da autora carregar caixa de fruta, derrubando por terra as frágeis alegações recursais em sentido contrário. Assim, em análise do fator biomecânico, o Sr. Perito Médico do Juízo consignou que "No caso em tela houve subida de escadas, flexão frequente dos joelhos que contribuiu com a patologia dos joelhos"; que "No caso em tela não houve uso de calçados adequados que colaboraram com a patologia dos pés"; e que "No caso em tela houve condições difíceis de trabalho, com levantamento de peso excessivo, flexão frequente do corpo, manutenção da postura em pé e por períodos prolongados"; concluindo, destarte, que "No caso em tela, o trabalho foi considerado fator agravante de doença pré-existente" (grifamos). Outrossim, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, a autora referiu que "Em 2023 dor na região lombar com queimação na perna bilateral e joelhos procurou tratamento com Ortopedista sendo diagnosticada fascite plantar, joelhos gastos, e lombalgia. Fez exames sendo diagnosticada fascite plantar, desgaste nos joelhos e lombociatalgia. O tratamento foi medicamento e fisioterapia que fez por 10 sessões. Atualmente. a. Dores: no joelho, costas e pés. b. Câimbras: na perna esquerda e mãos. c. Dificuldade para trabalhar: pelas dores. d. Desânimo e Fraquezas musculares: às vezes mais nas pernas e mãos. e. Perda de força: nas mãos e joelhos. f. Inchaços: os pés e joelhos. g. Insônia: tem e toma remédio para dor. h. Depressão: tem e faz tratamento com psicóloga", bem como que "Atualmente, o quadro piorou porque não está fazendo tratamento pelo Convenio. Está fazendo tratamento com ortopedista, fisioterapia, clínico. Não dirige e não tem carteira de habilitação. Serviço doméstico: com restrição. Hobbies- nega. Esportes- faz pilates- três a quatro vezes por semana de 30 a 40 minutos". Ao exame físico especial realizado na autora (67 kg e 1,58 m), apurou-se: limitação de flexão e extensão da coluna lombar; Spurling positivo; limitação da flexão e extensão dos joelhos; limitação das flexões dos pés (ID. 28789b3, fl. 537 do PDF). Concluiu o laudo pericial médico que a reclamante é portadora das moléstias Condropatia de Joelhos, Fascite Plantar de Pés e Lombociatalgia, cujo trabalho foi considerado fator agravante das doenças preexistentes (nexo concausal), havendo incapacidade parcial e permanente para a função que exercia. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (ID. 2b24b7b), em resposta aos quesitos complementares da reclamada, enfatizando o Perito Médico do Juízo que "1. Para o estabelecimento do nexo de concausalidade foram eliminadas outras possíveis causas do mal identificado. 2. O local do trabalho não foi avaliado, como acima foi explicado, por ser bem conhecida a função e porque os documentos foram considerados suficientes para a conclusão do Laudo, mas, se houver determinação Judicial, coloco-me à disposição para a fazer bastando que seja determinado o local onde a devo fazer. 3. A Vistoria não foi realizada por ser bem conhecida a função e porque os documentos acostados aos Autos foram considerados suficientes para a conclusão do Laudo. 4. Trabalho com levantamento de peso, em posição não ergonômica, posição ortostática por períodos prolongados, uso inadequado de calçados, trabalho de forma braçal e repetitiva. 5. Foram investigadas todas as causas extra-laborais, como trabalhos anteriores por exemplo. 6. O sobrepeso foi levado em conta como fator extra-laboral. 7. A incapacidade laboral foi levada em conta por todas as patologias apresentadas" (destacamos). Adicionalmente, em resposta aos quesitos complementares da reclamante, ressaltou o especialista que "Houve impugnação da reclamante com relação ao percentual de incapacidade laboral com base da tabela da SUSEP. Esclareço que baseado na Tabela da SUSEP e levando-se em conta a limitação da Coluna e joelhos o percentual de incapacidade foi estimado em 35%" (grifos nossos). Concluiu o laudo pericial médico, portanto, que as patologias transatas, de etiologia degenerativa e constitucional, guardam nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada, que contribuíram para o agravamento do quadro clínico preexistente, e que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada na ordem de 35%, conforme tabela da SUSEP. Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da Constituição Federal e artigo 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, o que fica evidente pela ausência de prova acerca de procedimentos adequados e eficientes do ponto de vista ergonômico para a realização das tarefas desempenhadas, que exigiam esforço dos membros superiores, movimentos repetitivos, além de posturas antiergonômicas, sem que houvesse medidas eficazes pela reclamada para prevenir a eclosão das doenças ocupacionais pela sobrecarga experimentada por anos nas atividades exercidas pela trabalhadora. Frise-se que não havia orientação postural e não havia ginástica laboral. E conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual a fim de elidir agentes insalubres no ambiente de trabalho, referidos aparelhamentos não se prestam para atenuar as condições antiergonômicas no exercício das funções. Nesse contexto, vazios os argumentos da reclamada em sentido contrário, desprovidos que são de amparo técnico, notadamente quanto à inexistência de riscos ergonômicos, revelando o conjunto probatório que a empresa não adotou, durante todo o contrato de trabalho, medidas eficazes- tais como ginástica laboral, rodízio de atividades, pausas para descanso, dentre outras -, com vistas à prevenção de doenças ocupacionais. Tudo a evidenciar, portanto, o nexo concausal e a culpa da empresa. Como corolário, restaram constatados a culpa, o nexo concausal e o dano, extraindo-se da prova técnica a mensuração da incapacidade parcial e permanente para o trabalho da ordem de 35%, circunstâncias que atraem o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou ao trabalhador, com fundamento no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e artigos 186, 927 e 950, do Código Civil. Impõe-se ressaltar que o nexo de concausa entre a doença e o trabalho, que enquadra a patologia do trabalhador como ocupacional, está expressamente previsto no artigo 21, I, da Lei 8.213/91, não se tratando, o caso concreto, do artigo 20, § 1º, da mesma Lei. Logo, provado que a reclamante está incapacitada de forma parcial e permanente, bem como a culpada reclamada, afigura-se mesmo devida a reparação civil. Não se pode olvidar que a indenização por danos materiais visa compensar a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002, grifos nossos), ou seja, incapacidade parcial e permanente, inclusive não podendo exercer a função que anteriormente desempenhava. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Registre-se que a indenização por danos materiais devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e Súmula 229, do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário, não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa compensar a incapacidade para o trabalho ou a depreciação que ele sofreu, não se havendo cogitar, pois, em impossibilidade de cumulação de indenizações, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" e da inteligência da Súmula 229 do STF, quando comprovada a culpa e o prejuízo patrimonial físico, como na espécie. Considerada a incapacidade parcial e permanente, correta a r. sentença de Origem ao arbitrar, nos limites do pedido do libelo, indenização por danos materiais no percentual de 7% sobre o último salário da reclamante, considerado o nexo de concausa, ou seja, fator predisponente da reclamante, aliado às funções que realizava na empresa, não prosperando a irresignação da reclamada. De outra sorte, deliberou o julgado de primeiro grau que "Dispõe o parágrafo único do art. 950 do CC de 2002 que a pensão calculada e paga em parcela única deverá corresponder ao montante que, investido em operação financeira (caderneta de poupança, por exemplo), produza renda mensal média equivalente à pensão mensal acima deferida, e não à somatória das parcelas devidas até o termo final ora fixado, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora e a oneração indevida da outra parte. Sendo assim, fixo desde logo a importância devida, evitando possíveis discussões em fase de liquidação. Neste mesmo sentido, a jurisprudência publicada no Informativo n.º 134 do C. TST, publicada em 02/05/2016: [...]. Em face do acima exposto, considerando o valor aproximado da pensão mensal deferida (R$1.962,69 x 7% = R$137,39 por mês, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias), condeno a empregadora ao pagamento de uma indenização por dano material, substitutiva da pensão mensal, no valor total de R$22.898,05 (pois R$22.898,05 X 0,6% = R$137,39), valor este atualizável com correção monetária somente a partir desta data, momento a partir do qual passou a ser exigível a pensão. Nos mesmos moldes, a correção monetária incide desde a data do arbitramento. Ressalta-se que o FGTS não integra a base de cálculo, uma vez que não possui natureza indenizatória". Todavia, o parágrafo único, do artigo 950, da Código Civil, é taxativo ao dispor que "Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (grifamos), tratando-se, portanto, de faculdade da parte lesada e, não, do magistrado, sendo certo que, in casu, a reclamante, desde a inicial, perseguiu o pagamento de pensão mensal em caráter vitalício, requerendo, inclusive, a reforma da r. sentença de Origem no presente recurso adesivo nesse sentido, o que ora se defere. E, o marco inicial deverá ser a data da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, ficando afastada a data da sentença, como definido no primeiro grau, na medida em que o laudo pericial médico e, de conseguinte, o julgado de primeiro grau apenas confirmaram a situação fática preexistente, repise-se, incapacidade parcial e permanente por ocasião do término do contrato de trabalho, portanto, data da inequívoca consolidação da sequela e da limitação dela decorrente, merecendo reparo o r. julgado a quo também neste aspecto. Destarte, impõe-se redefinir a indenização por danos materiais em pensão mensal vitalícia no percentual de 7% sobre o último salário da autora no valor mensal de R$ 137,39 (R$ 1.962,69 x 7%), já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias - como definido na Origem e não impugnado pelas partes -, a contar da rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, com as devidas atualizações. Tratando-se de pensão em caráter vitalício, máxime diante da reconhecida incapacidade parcial e permanente, não se há falar em termo final, tampouco em fator redutor/ deságio, não prosperando a irresignação das reclamadas. Sublinhe-se, por oportuno, que o limite até 65 anos de idade carece de amparo legal. E, eventual falecimento da reclamante é causa óbvia e consequência lógica da extinção da obrigação, prescindindo de comando para sua comprovação nos autos, presumindo-se a boa-fé que deve nortear as relações processuais. Defere-se, porém, a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade da autora. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Ressalte-se que não se afigura exigível a prova do efetivo abalo moral, mas, sim, dos fatos aptos a ensejá-lo, como no caso. Assim, considerada a conduta culposa da reclamada e a ausência de medidas necessárias para se evitar o agravamento das moléstias, o que resvala na violação do dever legal de proteção (artigo 157, I e II, da CLT), com desrespeito à dignidade da autora, afigura-se mesmo devida a indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 946, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nessa esteira, considerado o contrato de trabalho no lapso de 17/04/2020 a 01/08/2023, o salário base último da autora de R$ 1.766,42, bem como o nexo de concausa, impõe-se manter a indenização arbitrada na Origem no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obséquio, aliás, ao parâmetro orientativo delineado no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT ("II - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido"), valor condizente com a extensão do dano sofrido, com o caráter pedagógico da medida e com a capacidade econômica das partes, em obséquio, aliás, ao princípio da razoabilidade, que não causará enriquecimento sem causa da autora e possibilitará suficiente recomposição pela má conduta. Sublinhe-se, por oportuno, que, relativamente ao §1º, incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, foi proferida decisão de parcial procedência no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, ata de julgamento publicada em 07/07/2023, conforme se infere do site do STF (www.portal.stf.jus.br), no sentido de que "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.)" (destacamos). Destarte, os critérios de quantificação estabelecidos nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 223-G, da CLT, podem ser observados como critérios orientativos, afigurando-se constitucional o arbitramento de indenização por danos morais em valores diversos aos limites máximos estabelecidos nos incisos, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, parâmetros observados no caso dos autos. Não se cogita, pois, da majoração pretendida pela reclamante, tampouco da redução requerida pelas reclamadas. Invioláveis o artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Como corolário, razão, em parte, assiste apenas à reclamante para determinar que a indenização por danos materiais seja paga na forma de pensão mensal em caráter vitalício, no valor mensal de R$ 137,39 (correspondente ao percentual de 7% sobre o último salário da autora, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias, no montante de R$ 1.962,69), a contar da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, a serem enriquecidas com juros e correção monetária, determinando-se a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. Dou, pois, provimento ao recurso adesivo da reclamante. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas. Das horas extras e reflexos/ Do intervalo intrajornada/ Dos domingos e feriados laborados Aprecio em conjunto, diante da identidade entre as matérias, o recurso ordinário da segunda reclamada neste tópico. Não vieram aos autos os controles de ponto da reclamante alusivos ao lapso laboral de 17/04/2020 a 01/08/2023, mas apenas referente a um único mês (outubro/2020, ID. 31ce68c), cuja juntada se impunha, sobre tratar-se de documento comum às partes, de manutenção obrigatória (artigo 74, § 2º, da CLT). A juntada de uma única folha de ponto, referente a um único mês, em detrimento dos cerca de três anos e três meses de contrato de trabalho, não alcança, sequer por analogia, evidentemente, a inteligência da OJ 233 da SDI-1 do c. TST. Assim, a ausência deliberada desses documentos atrai a presunção relativa da jornada de trabalho declinada no libelo (Súmula 338, I, do c. TST), a qual não restou elidida por prova em contrário, ônus que era das reclamadas (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). Ao revés, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. b2b403d), que a paradigma trabalhava das 22:30 às 08:40 horas, bem assim que trabalhava na escala 6x1, com 30 minutos de intervalo e, exibido o cartão de ponto de fl. 475 do PDF (ID. 31ce68c), informou que de vez em quando anotava o cartão de ponto, não sabendo dizer se é sua a assinatura. Afirmou que a prestação de serviços era na segunda reclamada e o serviço do café da manhã começava por volta de 04:30 horas e acabava por volta de 07:30/ 08:00 horas. A testemunha Claudenice dos Santos Rocha, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), que não trabalhou na primeira reclamada, mas para a empresa Osesp, prestando serviços na unidade Jurubatuba, da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, afirmou que no início do contrato de trabalho trabalhava das 13:00 às 22:20 horas e depois mudou de horário para 06:00 às 14:20 horas. Asseverou que sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, a testemunha não trabalhou no turno noturno, mas quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. E, a testemunha Juliana dos Santos, convidada pela autora (ID. b2b403d), que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 até 03/01/2024, afirmou que trabalhou com a reclamante em Jurubatuba na Coca-Cola, trabalhava na cozinha e trabalhavam no mesmo horário, a testemunha chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, afiançando que paravam cerca de 15 minutos a meia hora no máximo para refeição. Asseverou que tanto a testemunha quanto a reclamante preparavam o café da manhã, preparavam café, achocolatado, cortavam frutas, colocavam os frios, fechavam os pães, ratificando que testemunha e reclamante tinham as mesmas atividades. Outrossim, a testemunha Sabrina Santos da Silva, conduzida pela reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na ré desde 2015, na função de gerente de unidade, afirmou que trabalhou na mesma unidade com a reclamante em Jurubatuba e que a autora tinha como função preparar o café da manhã, preparar os pães, rechear os pães com frios, fazer o café e servir o café da manhã. Asseverou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho e que a autora trabalhava das 23:30 às 07:03 horas da manhã. Declarou a testemunha que trabalhava em horário administrativo, mas que não obstante não trabalhar no mesmo horário que a reclamante, a autora gozava de 1:00 hora de intervalo, uma vez que trabalhava com outra pessoa e não havia orientação da reclamada para não gozar integralmente do intervalo intrajornada, trabalhavam 2 (duas) pessoas na cozinha. Como se vê, a testemunha Sabrina, ouvida a convite da própria reclamada, afirmou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho, documentos, contudo, injustificadamente não trazidos à colação. Beiram as raias da má-fé, nesse tom, as alegações recursais de que "em réplica a recorrida não apontou diferenças de horas extras" e para que "no período em que não houve a juntada dos cartões de ponto as horas extras sejam apuradas pela média dos cartões de pontos juntados", porquanto omitidos os controles de ponto pela empregadora, exceto de um único e isolado mês, afigurando-se impossível o apontamento de diferenças ou de apuração pela média, não bastando, por óbvio, a mera juntada de demonstrativos de pagamento. Além disso, a testemunha Sabrina afirmou que trabalhava em horário administrativo, de sorte que não presenciava o turno noturno de trabalho da reclamante, muito menos a fruição do intervalo intrajornada. De outra feita, a par de não se tratar de ônus da autora, a testemunha Juliana, trazida a Juízo pela reclamante, que trabalhou no mesmo setor, no mesmo turno e desempenhando as mesas tarefas, afiançou que chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, bem como que usufruíam de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada. E, a testemunha Claudenice, conduzida pela reclamante (ID. b2b403d), que, embora não fosse empregada da primeira reclamada, prestou serviços na mesma unidade Jurubatuba da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, asseverou que trabalhava das 06:00 às 14:20 horas e sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, sendo que quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. Tudo a emergir em abono aos fatos narrados na petição inicial. Não se trata, como se vê, de prova dividia, ao revés do que pretendem fazer crer as rés. Destarte, balizando a prova oral produzida com os limites do libelo, impõe-se manter o módulo médio de trabalho reconhecido no primeiro grau, na escala 6x1, sendo no primeiro mês das 22:30 às 07:15 horas, e a partir de então até a rescisão das 22:30 às 08:40 horas, sempre com intervalo intrajornada de 30 minutos, alcançando a reclamante o direito às horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, e seus reflexos nos demais títulos, bem como 30 minutos extras diários, com 50%, sem reflexos, além do adicional noturno de 35% e seus reflexos, deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos. Note-se que os feriados laborados e não compensados devem ser pagos em dobro, compensação esta que não se confunde com a folga semanal decorrente da escala 6x1, pelo que fica também mantida a condenação ao pagamento dos feriados laborados com o adicional de 100%, deduzidos valores eventualmente pagos sob tal rubrica. A única restrição a ser feita é que o repouso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos, não necessariamente (artigo 7º, XV, da Constituição Federal), de sorte que os domingos laborados, que recaíram naturalmente na escala 6x1, não são quitados em dobro. Incólume a inteligência da Súmula 146 do c. TST. Ficam, portanto, excluídos da condenação. Como corolário, incensurável a r. sentença de Origem, que deliberou que "Assim, com base na exordial e depoimento pessoal da obreira e de suas testemunhas, fixo sua jornada de trabalho da seguinte forma: escala 6x1, das 22h30 às 07h15, no primeiro mês, e das 22h30 às 08h40 até o fim de contrato, sempre como intervalo intrajornada de 30 minutos. Nesses termos, incontroversa a extrapolação do limite estipulado no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, razão pela qual julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: a) os patamares salariais da autora; b) os adicionais legais de 50% e 100% (domingos e feriados); c) divisor de 220; d) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; e) dias efetivamente trabalhados; f) hora noturna reduzida. Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos em DSR's, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Procedente, também, o pagamento de 30 minutos extras por dia de labor, acrescido do adicional legal de 50%, em face da supressão parcial do intervalo intrajornada. A verba aqui tem natureza indenizatória, em face do disposto no parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Diante da jornada de trabalho em período noturno, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno, com a observância do percentual normativo equivalente a 35%, a hora noturna reduzida e eventuais prorrogações (Súmula 60, II, do TST), com reflexos em DSR, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. O adicional noturno repercutirá, inclusive, sobre as horas extras noturnas, nos termos do disposto na OJ nº 97 da SDI-1 do E. TST. As diferenças aqui deferidas deverão ser apuradas mês a mês, observando os valores quitados nos recibos de salário", que mantenho, impondo-se excluir da condenação apenas os domingos laborados com o adicional de 100%. Dou parcial provimento a ambos os recursos das rés. Do benefício da justiça gratuita À autora, oficial de cozinha, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.143,37 (TRCT, ID. f5eb4e3), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 623eab9). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas. Provejo nesses termos. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação das reclamadas nos títulos transatos, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência. De outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Nessa moldura, impõe-se condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, merecendo reparo o r. julgado a quo no particular. Não se há falar em percentual superior, diante da mínima sucumbência da autora e em obséquio ao princípio da equidade, na forma, alias, do disposto no § 2º, do artigo 791-A em debate. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Da responsabilidade subsidiária/ Da desconsideração da personalidade jurídica Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda reclamada firmou com a primeira reclamada "Contrato de Fornecimento de Alimentação", com objeto de "fornecimento de alimentação preparada (refeições, lanches, desjejuns, bebidas, coquetéis, coffee breaks, etc.) pela CONTRATADA aos funcionários e dirigentes da CONTRATANTE" (ID. 64b14e1), por meio do qual a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou a autora, oficial de cozinha, na unidade indicada pela contratante, tomadora dos serviços, segunda reclamada. Totalmente impertinente, portanto, a alegação recursal de que "é consolidado o entendimento do TST de que o contrato de transporte de cargas/mercadorias, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331 do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa contratante". Não bastasse, emergiu uníssona também a prova oral produzida quanto à prestação de serviços da reclamante, como oficial de cozinha, em benefício e no estabelecimento da segunda reclamada. Logrou a autora, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra o aleatório e dissociado da realidade dos autos argumento da recorrente em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se à beneficiária dos serviços da autora responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que a recorrente, segunda reclamada, foi condenada de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Outrossim, pretende a recorrente, no presente apelo, que "Em caso de eventual condenação da ora contestante, o que se admite por extremo amor ao argumento, a recorrente requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da 1ª reclamada, TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, para que os bens dos sócios da referida empresa respondam por eventual crédito devido à recorrida, sendo certa que só poderá ser acionada após exauridos os bens da prestadora e de seus sócios, bem como pelo período em que houve a efetiva prestação de serviços", empresa totalmente estranha à lide, figurando no polo passivo da presente ação, como primeira reclamada, a empresa SAPORE S/A. De todo modo, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (artigo 50 do Código Civil e artigo 790, II, do CPC) não se confunde com o benefício de ordem, que ocorreria, de todo modo, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e responsável subsidiária -, devidamente constantes do título executivo judicial, se tornassem insolventes, portanto, inclusive a ora recorrente, porque dotadas de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Questão, de todo modo, a ser discutida no momento próprio e que não se confunde com o disposto no artigo 10-A, caput e incisos, da CLT. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada neste tópico. Das horas extras e reflexos/ Do intervalo intrajornada/ Dos domingos e feriados laborados Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada neste item apenas para excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados com o adicional de 100%. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários das reclamadas para excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados com o adicional de 100%; para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas; bem como para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante para determinar que a indenização por danos materiais seja paga na forma de pensão mensal em caráter vitalício, no valor mensal de R$ 137,39 (correspondente ao percentual de 7% sobre o último salário da autora, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias, no montante de R$ 1.962,69), a contar da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, a serem enriquecidas com juros e correção monetária, determinando-se a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. Tudo na forma da fundamentação do voto. Define-se como de natureza indenizatória a pensão mensal vitalícia. Mantém-se, no mais, inalterado o r. julgado de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à indenização por danos moral e material. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante a indenização por danos moral e material. Ficou incontroverso dos autos que a autora foi admitida em 17/04/2020, ativando-se na função de oficial de cozinha, operando-se a rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023. Trabalhou, portanto, por 3 anos e 4 meses. Concluiu o laudo pericial médico que as patologias adquiridas pela autora ('condropatia de joelhos', 'fascite plantar de pés' e 'lombociatalgia')-, de etiologia degenerativa e constitucional, guardam nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada, que contribuíram para o agravamento do quadro clínico preexistente, e que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada na ordem de 35%, conforme tabela da SUSEP. Sobre esse tema, cabe dizer, de início, que no nosso ordenamento jurídico não se estabeleceu, como regra, para a hipótese de acidente de trabalho (inclusive aqueles por equiparação), a responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade sem culpa. A Constituição Federal não deixa nenhuma dúvida quanto a isso, ao dispor, no art. 7º, inciso XVIII, que o trabalhador tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Só haverá responsabilidade objetiva naquelas atividades em que o risco à integridade física (pois aqui o foco é acidente/doença do trabalho) é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Assim, por exemplo, o trabalho com explosivos, que a lei trabalhista classifica como perigoso, ou o trabalho com produtos químicos cancerígenos, que a lei classifica como insalubre. Ou seja, são atividades que, pela sua própria natureza, os riscos à saúde e à integridade física do trabalhador são evidentes. Não se trata de um perigo qualquer, mas de perigo concreto, determinável de plano. E esse, definitivamente, não é o caso, pois o autor era leiturista, atuando como entregador de contas de energia. A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais decorrentes da doença equiparada a acidente de trabalho, nesse contexto, é, em regra, subjetiva, ou seja, pressupõe culpa ou dolo do empregador. E da análise do histórico apresentado pelo expert, tem-se que a reclamante já apresentava problemas nos joelhos antes de ingressar na reclamada, o que mostra que as atividades para a ré não foram causa direta e exclusiva para a patologia que fora constatada. Oportuno lembrar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, diante dos termos dos arts. 479 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Até porque o perito não decide, apenas colabora e esclarece ao juiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então, e se não há prova robusta do nexo causal entre a doença nos joelhos e as atividades desenvolvidas pelo autor, não há que se falar na responsabilidade da ré. É compreensível o fato de que, se o trabalhador adoece durante o pacto contratual de trabalho, tenda-se atribuir sempre ao labor, a origem da sua mazela. É preciso, contudo, se levar em conta que a sua vida cotidiana e familiar continua, paralelamente, exposta a todos os seus percalços naturais. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Nesse sentido, consideremos o trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Também o trabalho do jardineiro, que tem que ser executado de joelhos, de cócoras, agachado, etc. É da essência da atividade essa postura, senão não seria um jardineiro. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. Assim sendo, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando restar provado que poderia ser evitado pelo empregador, por medidas específicas de proteção, o que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade de leiturista. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez e/ou redução laboral. Responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. Ou seja, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, -já que todas, de uma forma geral, são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida-, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Conclui-se, portanto, que a ocorrência de acidente ou doença não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima-empregado, nessa hipótese, a cobertura do seguro de acidente laboral, a cargo da Previdência Social. Ou seja, o exercício de tarefas funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano. E para estes eventos é que surgiu a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Também é de se salientar o fato de a reclamante desde os 12 anos de idade estar no mercado de trabalho, desempenhado atividades diversas, como doméstica, diarista, copeira, cozinheira. Assim, não me parece crível que o exercício último de uma atividade exercida para uma empresa por cerca de 3 anos e 4 meses, com risco moderado, tivesse agido como agravante para a doença da qual a reclamante é portadora, a qual, como atesta o laudo, já era conhecida anteriormente, o que vale dizer que ela decorre da ação do tempo e do exercício de outras atividades sobre o corpo humano. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os agentes agressivos. Ainda que assim não fosse, eventual reconhecimento de concausa, por si só, seria insuficiente para o deferimento das reparações pretendidas, pois o fato é que também não há prova de ato ilícito da empregadora. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Mas pense-se no trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. E eventuais consequências em relação a agravamento dessa doença degenerativa não pode ser imputada ao empregador, por ausência de culpa, até porque é inerente ao labor, nas suas mais variadas modalidades, o risco ou perigo, com potencialidade para causar danos. Ou seja, o exercício de tarefas/atividades funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano e nem por isso gera automaticamente o dever de indenização. É que, para estes eventos, deve-se aplicar a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. doença degenerativa não resulta diretamente do trabalho e agravamento/manutenção do quadro já existente não pode enquadrar o evento como doença profissional equiparada ao acidente do trabalho. Entendimento contrário levaria a incluir todos os portadores de doenças degenerativas como detentores de moléstias profissionais, pois, com o passar do tempo, rara será a atividade laboral que não colabore para o agravamento de doenças. (TRT15 - Decisão 083659/2012-PATR do Processo 0000114-49.2011.5.15.0150, Relator: Luiz Roberto Nunes, disponível a partir de 19/10/2012)(grifo nosso) DOENÇA DEGENERATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O mero agravamento ou desencadeamento de quadro preexistente não pode responsabilizar o empregador pelas lesões sofridas pelo empregado, eis que é certo que o portador de doenças degenerativas acabará desenvolvendo, com o passar do tempo, quadro patológico pela execução de quaisquer tarefas que envolvam parte do corpo propensa à lesão, não sendo, pois, justo, responsabilizar o empregador pelos danos sofridos. (RO 0000892- 79.2010.5.15.0012 - TRT 15 - 4ª Turma - 7ª Câmara - Rel. Des. Carlos Alberto Bosco - fonte: http://portal.trt15.jus.br/noticias/- /asset_publisher/Ny36/content/id/1508009 - publicação. 06.09.2013). DOENÇA DEGENERATIVA. EXCLUDENTE DA DOENÇA OCUPACIONAL. A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho, nos termos do art. 20 § 1º, alínea a, da Lei nº 8.213/91, assim, descabe reparação pecuniária pelo empregador, porquanto não se trata de doença ou acidente decorrente da atividade laborativa exercida pelo obreiro. (TRT-5 - RecOrd: 00008361120135050015 BA, Relator: LUIZ ROBERTO MATTOS, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2018.). Então, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando provado que poderia ser evitado pelo empregador, através de medidas específicas de proteção. O que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez. O que se deve sempre avaliar é se para aquela determinada e específica atividade o empregador pode alterar a forma de trabalho ou adotar medidas específicas de proteção, a fim de evitar a eclosão de doença. Em outras palavras, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, já que todas são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO PIMENTA

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Maria Da Conceicao Pimenta x Sapore S.A. e outros

ID: 277307104

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001815-52.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PIMENTA

Polo Passivo:

SAPORE S.A. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001815-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001815-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA RECORRIDO: SAPORE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#278bf7c): PROCESSO TRT/SP Nº 1001815-52.2023.5.02.0705 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS e ADESIVO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- ZONA SUL 1º RECORRENTE: SAPORE S.A. 2º RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 3º RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença ID. ade63b6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as reclamadas e, adesivamente, a reclamante. A primeira reclamada, ordinariamente (ID. 0582d1c), argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa, invocando, ainda, o afastamento do depoimento da testemunha Juliana dos Santos, requerendo a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bem como contra o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, requerendo, quando menos, a redução do valor, irresignando-se, ainda, contra o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada e pelo labor aos domingos e feriados, contra a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, requerendo, outrossim, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. A segunda reclamada, ordinariamente (ID. a9f7028), insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pugnando, quando menos, pela desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, bem como contra o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, adicional noturno, além de domingos e feriados laborados, irresignando-se também contra o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. E, a reclamante, adesivamente (ID. 00bef6c), persegue a majoração do valor da indenização por danos morais e o pagamento de indenização por danos materiais consistente em pensão mensal em caráter vitalício. Depósito judicial e custas pela primeira reclamada (ID. e4b2172/ ID. e4b2172). Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. 36b2b46 e ID. 734f652/ ID. 20ff01b). Contrarrazões pela reclamante (ID. 6e3d9be) e pela primeira reclamada (ID. b9b2411), deixando a segunda reclamada transcorrer in albiso seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Frise-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela segunda reclamada em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Foram juntadas, inclusive, Certidão de Administradores, Certidão de Apontamentos e Certidão de Licenciamento (ID. 6a4753c/ ID. 43d8955). Ademais, o depósito judicial efetuado pela primeira reclamada, empregadora, que não pretende a sua exclusão da lide, também aproveita à segunda reclamada, condenada subsidiariamente, consoante jurisprudência majoritária do c. TST, que entende ser aplicável, nesses casos, a inteligência jurisprudencial sedimentada no item III da Súmula 128 do c. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ Da nulidade: cerceamento de defesa Não há nulidade a ser declarada. Ao Juízo compete a direção do processo, indeferindo as provas impertinentes ou irrelevantes, ante os demais elementos de convicção coligidos. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Com efeito, foi oportunizada às partes ampla dilação probatória, tendo sido, inclusive, tomado o depoimento pessoal da reclamante, além da oitiva de três testemunhas, uma delas ouvida a convite da reclamada, declarando as partes em audiência não ter outras provas a produzir (ID. b2b403d). E, a pergunta indeferida, sob protestos da primeira reclamada, dirigida à reclamante, a saber, "se anotava hora extra em cartão de ponto", afigura-se flagrantemente impertinente, haja vista que, como bem fundamentou a Origem, "a reclamada não acostou cartão de ponto ao processo, havendo somente uma folha de ponto no ID. 31ce68c, no qual não consta horário extraordinário registrado" (ID. b2b403d). De fato, vislumbra-se dos autos eletrônicos uma única folha de ponto alusiva ao mês de outubro/2020 (ID. 31ce68c, fl. 445 do PDF), não obstante o contrato de trabalho por todo o interregno de 14/04/2020 a 01/08/2023, beirando as raias da má-fé as alegações da reclamada no presente recurso. Ademais, todas as questões revolvidas no apelo serão ora reavaliadas por esta Instância Revisora à luz do conjunto probatório produzido pelas partes nos autos, pelo que não há prejuízo (artigo 794 da CLT). Não se há falar, nesse contexto, em nulidade do julgado por cerceamento de defesa, tampouco violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Incólume o artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Rejeito. Do afastamento do depoimento da testemunha Juliana dos Santos: apuração de crime de falso testemunho Sem razão. A testemunha Juliana dos Santos, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), afirmou que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 a 03/01/2024, bem assim que laborou com a reclamante em Jurubatuba, na Coca-Cola, afiançando que antes de trabalhar para a primeira ré, trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços para a Coca-Cola da Jurubatuba no mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Nessa esteira, o fato da testemunha Sabrina Santos da Silva, ouvida a convite da reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na primeira ré desde 2015, na função de gerente de unidade, ter afirmado que conhece a testemunha Juliana dos Santos, que trabalhou na unidade do Itaim Paulista e nunca prestou serviços na unidade Jurubatuba, não se contrapõe ao depoimento transato, haja vista que respondeu dentro do contexto da testemunha Juliana como empregada da primeira ré, conclusão que mais se reforça pela assertiva da testemunha Sabrina de que trabalhava em horário administrativo e não trabalhava no mesmo horário da reclamante, que era das 23:30 às 07:30 horas. Pelos mesmos fundamentos, a Ficha de Registro da testemunha Juliana, que indica local de trabalho Coca-Cola do Itaim Paulista - aliás, printincompleto no corpo das razões finais (ID. 00775eb, fl. 635 do PDF), reproduzido no presente recurso, note-se -, não induz à conclusão de que a testemunha tenha mentido em Juízo, máxime porque a própria testemunha Juliana esclareceu, repita-se, que trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços para a Coca-Cola da Jurubatuba no mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Nesse contexto, não se há falar em desconsideração do depoimento da testemunha Juliana dos Santos, tampouco em expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda ré Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário da segunda reclamada e o recurso adesivo da reclamante neste tópico. São pressupostos para a indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa(violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Aflorou incontroverso dos autos que a autora foi admitido em 17/04/2020, ativando-se na função de oficial de cozinha, operando-se a rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023. E, restou comprovado, mercê do laudo pericial médico (ID. 28789b3), o nexo concausal entre as moléstias alegadas e as funções desempenhadas na empresa, bem como a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. In casu, averiguou o especialista que a reclamante trabalhava na cozinha da Indústria Coca-Cola, competindo-lhe fazer café e chá (20 a 25 litros); chocolate (18 litros de leite); fazer limpeza; cortar frutas; carregar caixas pesadas (sozinha e às vezes ajudada por outra copeira); fazer refeição para em média 300 (trezentos) empregados e servir 600 (seiscentos) pães (empregados diurnos e noturnos); organizar as frutas; subir a escada para limpar a máquina de café; fazer faxina; servir pães e frutas. A autora era copeira e havia duas copeiras no trabalho, cada uma fazia uma atividade, a reclamante somente trabalhava na cozinha e a escada tinha sete degraus. Teve treinamento para a função pela empresa. Não havia orientação postural. Não havia ginástica laboral. A prova oral produzida emergiu em abono às tarefas supra descritas. De efeito, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. b2b403d), que além da reclamante trabalhava outra pessoa na cozinha, não conseguia gozar o intervalo, porque havia muito serviço. Asseverou que tinha as seguintes atividades: cortar frutas, lavar frutas, cortar os pães e colocar os frios e ensacar, limpar as paredes e retirar os utensílios do alto para poder utilizar. Declarou que pegava escada com a chefe da limpeza para pode retirar os utensílios, sendo que utilizava os seguintes utensílios: caldeirão de água, garrafas de café, caixas de fruta. Afirmou que preparava o café da manhã na reclamada, a prestação de serviços era na segunda reclamada e o serviço do café da manhã começava por volta de 04:30 horas e acabava por volta de 07:30/ 08:00 horas. Disse que trabalhou na unidade de Jurubatuba da segunda reclamada. Declarou que antes de trabalhar na reclamada já tinha trabalhado em cozinha e que nunca trabalhou como empregada doméstica. Afirmou que as dores no joelho começaram no ano de 2023, que começou a sentir dores em 2023, que não havia rodízio no desempenho das funções e que a sua colega de trabalho tinha as mesmas atividades. Asseverou que uma vez recebeu treinamento para como desenvolver as atividades, mas não havia fiscalização para uso dos EPI, dizendo que usava luva descartável, calçados, um sapato. A testemunha Claudenice dos Santos Rocha, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), que não trabalhou na primeira reclamada, mas para a empresa Osesp, prestando serviços na unidade Jurubatuba, da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, afirmou que no início do contrato de trabalho trabalhava das 13:00 às 22:20 horas e depois mudou de horário para 06:00 às 14:20 horas. Asseverou que sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, a testemunha não trabalhou no turno noturno, mas quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. Afiançou que presenciava a reclamante carregar caixas de frutas, sendo que quando a mesma começou a sentir dores pedia ajuda da testemunha para levar as caixas, as caixas de frutas ficavam na própria copa e às vezes as caixas estavam uma em cima da outra e precisava retirar para pegar as frutas debaixo. Declarou que em 01/04/2023 passou a trabalhar na unidade Berrini e atualmente está na unidade Faria Lima. Afirmou que a copa em que trabalhava a reclamante "não era tão grande" e as caixas ficavam acumuladas conforme chegavam. Outrossim, a testemunha Juliana dos Santos, convidada pela autora (ID. b2b403d), que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 até 03/01/2024, afirmou que trabalhou com a reclamante em Jurubatuba na Coca-Cola, trabalhava na cozinha e trabalhavam no mesmo horário, a testemunha chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, afiançando que paravam cerca de 15 minutos a meia hora no máximo para refeição. Asseverou que tanto a testemunha quanto a reclamante preparavam o café da manhã, preparavam café, achocolatado, cortavam frutas, colocavam os frios, fechavam os pães, ratificando que testemunha e reclamante tinham as mesmas atividades. Declarou que antes de trabalhar para a primeira reclamada, trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços na Coca-Cola da Jurubatuba, o mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Afiançou que o fornecedor de frutas deixava as caixas na cozinha e testemunha e reclamante tinham de organizar antes de cortar, sendo que tinham de tirar as caixas do local para pegar as frutas e guardar, às vezes pegavam as caixas juntas e às vezes não. Afirmou que a reclamante trabalhava em pé, junto a uma bancada, não havia cinta de segurança para a coluna e cerca de 300 (trezentos) empregados passavam pela copa para café da manhã. Asseverou que tanto a reclamante quanto a testemunha tinham de tirar as caixas da pilha para organizar as frutas e retirar as que não estavam boas. Por sua vez, a testemunha Sabrina Santos da Silva, conduzida pela reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na ré desde 2015, na função de gerente de unidade, afirmou que trabalhou na mesma unidade com a reclamante em Jurubatuba e que a autora tinha como função preparar o café da manhã, preparar os pães, rechear os pães com frios, fazer o café e servir o café da manhã. Asseverou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho e que a autora trabalhava das 23:30 às 07:03 horas da manhã. Declarou a testemunha que trabalhava em horário administrativo, mas que não obstante não trabalhar no mesmo horário que a reclamante, a autora gozava de 1:00 hora de intervalo, uma vez que trabalhava com outra pessoa e não havia orientação da reclamada para não gozar integralmente do intervalo intrajornada, trabalhavam 2 (duas) pessoas na cozinha. Afirmou que a reclamante não carregava peso, mas que no recebimento podia acontecer da reclamante carregar alguma caixa de fruta, "mas não era nada pesado", a caixa tinha no máximo 10 kg e tais caixas chegavam no local de trabalho cerca de 1 (uma) vez por semana. Asseverou que uma vez por mês havia treinamento com relação a como desenvolver as atividades, bem assim que a reclamante utilizava luva de PVC, avental térmico, luva térmica, óculos, sapato de segurança, mangote. Declarou que o ambiente era plano e não existia escada no ambiente de trabalho, que existia técnico de segurança no local e o técnico de segurança não fazia fiscalização do uso de EPI, tal fiscalização era feita pelo gestor da unidade. Como se vê, robustamente provadas as atribuições da autora como informadas no laudo pericial médico, sendo que, conforme elucidou a reclamante em depoimento pessoal, a utilização de escada móvel, que pegava com a chefe da limpeza, dava-se apenas para pode retirar os utensílios (caldeirão de água, garrafas de café, caixas de fruta). Nessa esteira, a afirmação da testemunha Sabrina de que o ambiente era plano e não existia escada no ambiente de trabalho não altera a realidade fática subjacente dos autos eletrônicos, sobremodo porque ratificou as demais tarefas desempenhadas pela reclamante, inclusive que podia acontecer da autora carregar caixa de fruta, derrubando por terra as frágeis alegações recursais em sentido contrário. Assim, em análise do fator biomecânico, o Sr. Perito Médico do Juízo consignou que "No caso em tela houve subida de escadas, flexão frequente dos joelhos que contribuiu com a patologia dos joelhos"; que "No caso em tela não houve uso de calçados adequados que colaboraram com a patologia dos pés"; e que "No caso em tela houve condições difíceis de trabalho, com levantamento de peso excessivo, flexão frequente do corpo, manutenção da postura em pé e por períodos prolongados"; concluindo, destarte, que "No caso em tela, o trabalho foi considerado fator agravante de doença pré-existente" (grifamos). Outrossim, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, a autora referiu que "Em 2023 dor na região lombar com queimação na perna bilateral e joelhos procurou tratamento com Ortopedista sendo diagnosticada fascite plantar, joelhos gastos, e lombalgia. Fez exames sendo diagnosticada fascite plantar, desgaste nos joelhos e lombociatalgia. O tratamento foi medicamento e fisioterapia que fez por 10 sessões. Atualmente. a. Dores: no joelho, costas e pés. b. Câimbras: na perna esquerda e mãos. c. Dificuldade para trabalhar: pelas dores. d. Desânimo e Fraquezas musculares: às vezes mais nas pernas e mãos. e. Perda de força: nas mãos e joelhos. f. Inchaços: os pés e joelhos. g. Insônia: tem e toma remédio para dor. h. Depressão: tem e faz tratamento com psicóloga", bem como que "Atualmente, o quadro piorou porque não está fazendo tratamento pelo Convenio. Está fazendo tratamento com ortopedista, fisioterapia, clínico. Não dirige e não tem carteira de habilitação. Serviço doméstico: com restrição. Hobbies- nega. Esportes- faz pilates- três a quatro vezes por semana de 30 a 40 minutos". Ao exame físico especial realizado na autora (67 kg e 1,58 m), apurou-se: limitação de flexão e extensão da coluna lombar; Spurling positivo; limitação da flexão e extensão dos joelhos; limitação das flexões dos pés (ID. 28789b3, fl. 537 do PDF). Concluiu o laudo pericial médico que a reclamante é portadora das moléstias Condropatia de Joelhos, Fascite Plantar de Pés e Lombociatalgia, cujo trabalho foi considerado fator agravante das doenças preexistentes (nexo concausal), havendo incapacidade parcial e permanente para a função que exercia. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (ID. 2b24b7b), em resposta aos quesitos complementares da reclamada, enfatizando o Perito Médico do Juízo que "1. Para o estabelecimento do nexo de concausalidade foram eliminadas outras possíveis causas do mal identificado. 2. O local do trabalho não foi avaliado, como acima foi explicado, por ser bem conhecida a função e porque os documentos foram considerados suficientes para a conclusão do Laudo, mas, se houver determinação Judicial, coloco-me à disposição para a fazer bastando que seja determinado o local onde a devo fazer. 3. A Vistoria não foi realizada por ser bem conhecida a função e porque os documentos acostados aos Autos foram considerados suficientes para a conclusão do Laudo. 4. Trabalho com levantamento de peso, em posição não ergonômica, posição ortostática por períodos prolongados, uso inadequado de calçados, trabalho de forma braçal e repetitiva. 5. Foram investigadas todas as causas extra-laborais, como trabalhos anteriores por exemplo. 6. O sobrepeso foi levado em conta como fator extra-laboral. 7. A incapacidade laboral foi levada em conta por todas as patologias apresentadas" (destacamos). Adicionalmente, em resposta aos quesitos complementares da reclamante, ressaltou o especialista que "Houve impugnação da reclamante com relação ao percentual de incapacidade laboral com base da tabela da SUSEP. Esclareço que baseado na Tabela da SUSEP e levando-se em conta a limitação da Coluna e joelhos o percentual de incapacidade foi estimado em 35%" (grifos nossos). Concluiu o laudo pericial médico, portanto, que as patologias transatas, de etiologia degenerativa e constitucional, guardam nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada, que contribuíram para o agravamento do quadro clínico preexistente, e que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada na ordem de 35%, conforme tabela da SUSEP. Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da Constituição Federal e artigo 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, o que fica evidente pela ausência de prova acerca de procedimentos adequados e eficientes do ponto de vista ergonômico para a realização das tarefas desempenhadas, que exigiam esforço dos membros superiores, movimentos repetitivos, além de posturas antiergonômicas, sem que houvesse medidas eficazes pela reclamada para prevenir a eclosão das doenças ocupacionais pela sobrecarga experimentada por anos nas atividades exercidas pela trabalhadora. Frise-se que não havia orientação postural e não havia ginástica laboral. E conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual a fim de elidir agentes insalubres no ambiente de trabalho, referidos aparelhamentos não se prestam para atenuar as condições antiergonômicas no exercício das funções. Nesse contexto, vazios os argumentos da reclamada em sentido contrário, desprovidos que são de amparo técnico, notadamente quanto à inexistência de riscos ergonômicos, revelando o conjunto probatório que a empresa não adotou, durante todo o contrato de trabalho, medidas eficazes- tais como ginástica laboral, rodízio de atividades, pausas para descanso, dentre outras -, com vistas à prevenção de doenças ocupacionais. Tudo a evidenciar, portanto, o nexo concausal e a culpa da empresa. Como corolário, restaram constatados a culpa, o nexo concausal e o dano, extraindo-se da prova técnica a mensuração da incapacidade parcial e permanente para o trabalho da ordem de 35%, circunstâncias que atraem o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou ao trabalhador, com fundamento no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e artigos 186, 927 e 950, do Código Civil. Impõe-se ressaltar que o nexo de concausa entre a doença e o trabalho, que enquadra a patologia do trabalhador como ocupacional, está expressamente previsto no artigo 21, I, da Lei 8.213/91, não se tratando, o caso concreto, do artigo 20, § 1º, da mesma Lei. Logo, provado que a reclamante está incapacitada de forma parcial e permanente, bem como a culpada reclamada, afigura-se mesmo devida a reparação civil. Não se pode olvidar que a indenização por danos materiais visa compensar a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002, grifos nossos), ou seja, incapacidade parcial e permanente, inclusive não podendo exercer a função que anteriormente desempenhava. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Registre-se que a indenização por danos materiais devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e Súmula 229, do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário, não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa compensar a incapacidade para o trabalho ou a depreciação que ele sofreu, não se havendo cogitar, pois, em impossibilidade de cumulação de indenizações, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" e da inteligência da Súmula 229 do STF, quando comprovada a culpa e o prejuízo patrimonial físico, como na espécie. Considerada a incapacidade parcial e permanente, correta a r. sentença de Origem ao arbitrar, nos limites do pedido do libelo, indenização por danos materiais no percentual de 7% sobre o último salário da reclamante, considerado o nexo de concausa, ou seja, fator predisponente da reclamante, aliado às funções que realizava na empresa, não prosperando a irresignação da reclamada. De outra sorte, deliberou o julgado de primeiro grau que "Dispõe o parágrafo único do art. 950 do CC de 2002 que a pensão calculada e paga em parcela única deverá corresponder ao montante que, investido em operação financeira (caderneta de poupança, por exemplo), produza renda mensal média equivalente à pensão mensal acima deferida, e não à somatória das parcelas devidas até o termo final ora fixado, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora e a oneração indevida da outra parte. Sendo assim, fixo desde logo a importância devida, evitando possíveis discussões em fase de liquidação. Neste mesmo sentido, a jurisprudência publicada no Informativo n.º 134 do C. TST, publicada em 02/05/2016: [...]. Em face do acima exposto, considerando o valor aproximado da pensão mensal deferida (R$1.962,69 x 7% = R$137,39 por mês, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias), condeno a empregadora ao pagamento de uma indenização por dano material, substitutiva da pensão mensal, no valor total de R$22.898,05 (pois R$22.898,05 X 0,6% = R$137,39), valor este atualizável com correção monetária somente a partir desta data, momento a partir do qual passou a ser exigível a pensão. Nos mesmos moldes, a correção monetária incide desde a data do arbitramento. Ressalta-se que o FGTS não integra a base de cálculo, uma vez que não possui natureza indenizatória". Todavia, o parágrafo único, do artigo 950, da Código Civil, é taxativo ao dispor que "Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (grifamos), tratando-se, portanto, de faculdade da parte lesada e, não, do magistrado, sendo certo que, in casu, a reclamante, desde a inicial, perseguiu o pagamento de pensão mensal em caráter vitalício, requerendo, inclusive, a reforma da r. sentença de Origem no presente recurso adesivo nesse sentido, o que ora se defere. E, o marco inicial deverá ser a data da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, ficando afastada a data da sentença, como definido no primeiro grau, na medida em que o laudo pericial médico e, de conseguinte, o julgado de primeiro grau apenas confirmaram a situação fática preexistente, repise-se, incapacidade parcial e permanente por ocasião do término do contrato de trabalho, portanto, data da inequívoca consolidação da sequela e da limitação dela decorrente, merecendo reparo o r. julgado a quo também neste aspecto. Destarte, impõe-se redefinir a indenização por danos materiais em pensão mensal vitalícia no percentual de 7% sobre o último salário da autora no valor mensal de R$ 137,39 (R$ 1.962,69 x 7%), já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias - como definido na Origem e não impugnado pelas partes -, a contar da rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, com as devidas atualizações. Tratando-se de pensão em caráter vitalício, máxime diante da reconhecida incapacidade parcial e permanente, não se há falar em termo final, tampouco em fator redutor/ deságio, não prosperando a irresignação das reclamadas. Sublinhe-se, por oportuno, que o limite até 65 anos de idade carece de amparo legal. E, eventual falecimento da reclamante é causa óbvia e consequência lógica da extinção da obrigação, prescindindo de comando para sua comprovação nos autos, presumindo-se a boa-fé que deve nortear as relações processuais. Defere-se, porém, a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade da autora. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Ressalte-se que não se afigura exigível a prova do efetivo abalo moral, mas, sim, dos fatos aptos a ensejá-lo, como no caso. Assim, considerada a conduta culposa da reclamada e a ausência de medidas necessárias para se evitar o agravamento das moléstias, o que resvala na violação do dever legal de proteção (artigo 157, I e II, da CLT), com desrespeito à dignidade da autora, afigura-se mesmo devida a indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 946, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nessa esteira, considerado o contrato de trabalho no lapso de 17/04/2020 a 01/08/2023, o salário base último da autora de R$ 1.766,42, bem como o nexo de concausa, impõe-se manter a indenização arbitrada na Origem no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obséquio, aliás, ao parâmetro orientativo delineado no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT ("II - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido"), valor condizente com a extensão do dano sofrido, com o caráter pedagógico da medida e com a capacidade econômica das partes, em obséquio, aliás, ao princípio da razoabilidade, que não causará enriquecimento sem causa da autora e possibilitará suficiente recomposição pela má conduta. Sublinhe-se, por oportuno, que, relativamente ao §1º, incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, foi proferida decisão de parcial procedência no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, ata de julgamento publicada em 07/07/2023, conforme se infere do site do STF (www.portal.stf.jus.br), no sentido de que "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.)" (destacamos). Destarte, os critérios de quantificação estabelecidos nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 223-G, da CLT, podem ser observados como critérios orientativos, afigurando-se constitucional o arbitramento de indenização por danos morais em valores diversos aos limites máximos estabelecidos nos incisos, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, parâmetros observados no caso dos autos. Não se cogita, pois, da majoração pretendida pela reclamante, tampouco da redução requerida pelas reclamadas. Invioláveis o artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Como corolário, razão, em parte, assiste apenas à reclamante para determinar que a indenização por danos materiais seja paga na forma de pensão mensal em caráter vitalício, no valor mensal de R$ 137,39 (correspondente ao percentual de 7% sobre o último salário da autora, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias, no montante de R$ 1.962,69), a contar da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, a serem enriquecidas com juros e correção monetária, determinando-se a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. Dou, pois, provimento ao recurso adesivo da reclamante. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas. Das horas extras e reflexos/ Do intervalo intrajornada/ Dos domingos e feriados laborados Aprecio em conjunto, diante da identidade entre as matérias, o recurso ordinário da segunda reclamada neste tópico. Não vieram aos autos os controles de ponto da reclamante alusivos ao lapso laboral de 17/04/2020 a 01/08/2023, mas apenas referente a um único mês (outubro/2020, ID. 31ce68c), cuja juntada se impunha, sobre tratar-se de documento comum às partes, de manutenção obrigatória (artigo 74, § 2º, da CLT). A juntada de uma única folha de ponto, referente a um único mês, em detrimento dos cerca de três anos e três meses de contrato de trabalho, não alcança, sequer por analogia, evidentemente, a inteligência da OJ 233 da SDI-1 do c. TST. Assim, a ausência deliberada desses documentos atrai a presunção relativa da jornada de trabalho declinada no libelo (Súmula 338, I, do c. TST), a qual não restou elidida por prova em contrário, ônus que era das reclamadas (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). Ao revés, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. b2b403d), que a paradigma trabalhava das 22:30 às 08:40 horas, bem assim que trabalhava na escala 6x1, com 30 minutos de intervalo e, exibido o cartão de ponto de fl. 475 do PDF (ID. 31ce68c), informou que de vez em quando anotava o cartão de ponto, não sabendo dizer se é sua a assinatura. Afirmou que a prestação de serviços era na segunda reclamada e o serviço do café da manhã começava por volta de 04:30 horas e acabava por volta de 07:30/ 08:00 horas. A testemunha Claudenice dos Santos Rocha, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), que não trabalhou na primeira reclamada, mas para a empresa Osesp, prestando serviços na unidade Jurubatuba, da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, afirmou que no início do contrato de trabalho trabalhava das 13:00 às 22:20 horas e depois mudou de horário para 06:00 às 14:20 horas. Asseverou que sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, a testemunha não trabalhou no turno noturno, mas quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. E, a testemunha Juliana dos Santos, convidada pela autora (ID. b2b403d), que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 até 03/01/2024, afirmou que trabalhou com a reclamante em Jurubatuba na Coca-Cola, trabalhava na cozinha e trabalhavam no mesmo horário, a testemunha chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, afiançando que paravam cerca de 15 minutos a meia hora no máximo para refeição. Asseverou que tanto a testemunha quanto a reclamante preparavam o café da manhã, preparavam café, achocolatado, cortavam frutas, colocavam os frios, fechavam os pães, ratificando que testemunha e reclamante tinham as mesmas atividades. Outrossim, a testemunha Sabrina Santos da Silva, conduzida pela reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na ré desde 2015, na função de gerente de unidade, afirmou que trabalhou na mesma unidade com a reclamante em Jurubatuba e que a autora tinha como função preparar o café da manhã, preparar os pães, rechear os pães com frios, fazer o café e servir o café da manhã. Asseverou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho e que a autora trabalhava das 23:30 às 07:03 horas da manhã. Declarou a testemunha que trabalhava em horário administrativo, mas que não obstante não trabalhar no mesmo horário que a reclamante, a autora gozava de 1:00 hora de intervalo, uma vez que trabalhava com outra pessoa e não havia orientação da reclamada para não gozar integralmente do intervalo intrajornada, trabalhavam 2 (duas) pessoas na cozinha. Como se vê, a testemunha Sabrina, ouvida a convite da própria reclamada, afirmou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho, documentos, contudo, injustificadamente não trazidos à colação. Beiram as raias da má-fé, nesse tom, as alegações recursais de que "em réplica a recorrida não apontou diferenças de horas extras" e para que "no período em que não houve a juntada dos cartões de ponto as horas extras sejam apuradas pela média dos cartões de pontos juntados", porquanto omitidos os controles de ponto pela empregadora, exceto de um único e isolado mês, afigurando-se impossível o apontamento de diferenças ou de apuração pela média, não bastando, por óbvio, a mera juntada de demonstrativos de pagamento. Além disso, a testemunha Sabrina afirmou que trabalhava em horário administrativo, de sorte que não presenciava o turno noturno de trabalho da reclamante, muito menos a fruição do intervalo intrajornada. De outra feita, a par de não se tratar de ônus da autora, a testemunha Juliana, trazida a Juízo pela reclamante, que trabalhou no mesmo setor, no mesmo turno e desempenhando as mesas tarefas, afiançou que chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, bem como que usufruíam de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada. E, a testemunha Claudenice, conduzida pela reclamante (ID. b2b403d), que, embora não fosse empregada da primeira reclamada, prestou serviços na mesma unidade Jurubatuba da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, asseverou que trabalhava das 06:00 às 14:20 horas e sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, sendo que quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. Tudo a emergir em abono aos fatos narrados na petição inicial. Não se trata, como se vê, de prova dividia, ao revés do que pretendem fazer crer as rés. Destarte, balizando a prova oral produzida com os limites do libelo, impõe-se manter o módulo médio de trabalho reconhecido no primeiro grau, na escala 6x1, sendo no primeiro mês das 22:30 às 07:15 horas, e a partir de então até a rescisão das 22:30 às 08:40 horas, sempre com intervalo intrajornada de 30 minutos, alcançando a reclamante o direito às horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, e seus reflexos nos demais títulos, bem como 30 minutos extras diários, com 50%, sem reflexos, além do adicional noturno de 35% e seus reflexos, deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos. Note-se que os feriados laborados e não compensados devem ser pagos em dobro, compensação esta que não se confunde com a folga semanal decorrente da escala 6x1, pelo que fica também mantida a condenação ao pagamento dos feriados laborados com o adicional de 100%, deduzidos valores eventualmente pagos sob tal rubrica. A única restrição a ser feita é que o repouso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos, não necessariamente (artigo 7º, XV, da Constituição Federal), de sorte que os domingos laborados, que recaíram naturalmente na escala 6x1, não são quitados em dobro. Incólume a inteligência da Súmula 146 do c. TST. Ficam, portanto, excluídos da condenação. Como corolário, incensurável a r. sentença de Origem, que deliberou que "Assim, com base na exordial e depoimento pessoal da obreira e de suas testemunhas, fixo sua jornada de trabalho da seguinte forma: escala 6x1, das 22h30 às 07h15, no primeiro mês, e das 22h30 às 08h40 até o fim de contrato, sempre como intervalo intrajornada de 30 minutos. Nesses termos, incontroversa a extrapolação do limite estipulado no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, razão pela qual julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: a) os patamares salariais da autora; b) os adicionais legais de 50% e 100% (domingos e feriados); c) divisor de 220; d) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; e) dias efetivamente trabalhados; f) hora noturna reduzida. Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos em DSR's, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Procedente, também, o pagamento de 30 minutos extras por dia de labor, acrescido do adicional legal de 50%, em face da supressão parcial do intervalo intrajornada. A verba aqui tem natureza indenizatória, em face do disposto no parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Diante da jornada de trabalho em período noturno, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno, com a observância do percentual normativo equivalente a 35%, a hora noturna reduzida e eventuais prorrogações (Súmula 60, II, do TST), com reflexos em DSR, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. O adicional noturno repercutirá, inclusive, sobre as horas extras noturnas, nos termos do disposto na OJ nº 97 da SDI-1 do E. TST. As diferenças aqui deferidas deverão ser apuradas mês a mês, observando os valores quitados nos recibos de salário", que mantenho, impondo-se excluir da condenação apenas os domingos laborados com o adicional de 100%. Dou parcial provimento a ambos os recursos das rés. Do benefício da justiça gratuita À autora, oficial de cozinha, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.143,37 (TRCT, ID. f5eb4e3), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 623eab9). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas. Provejo nesses termos. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação das reclamadas nos títulos transatos, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência. De outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Nessa moldura, impõe-se condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, merecendo reparo o r. julgado a quo no particular. Não se há falar em percentual superior, diante da mínima sucumbência da autora e em obséquio ao princípio da equidade, na forma, alias, do disposto no § 2º, do artigo 791-A em debate. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Da responsabilidade subsidiária/ Da desconsideração da personalidade jurídica Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda reclamada firmou com a primeira reclamada "Contrato de Fornecimento de Alimentação", com objeto de "fornecimento de alimentação preparada (refeições, lanches, desjejuns, bebidas, coquetéis, coffee breaks, etc.) pela CONTRATADA aos funcionários e dirigentes da CONTRATANTE" (ID. 64b14e1), por meio do qual a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou a autora, oficial de cozinha, na unidade indicada pela contratante, tomadora dos serviços, segunda reclamada. Totalmente impertinente, portanto, a alegação recursal de que "é consolidado o entendimento do TST de que o contrato de transporte de cargas/mercadorias, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331 do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa contratante". Não bastasse, emergiu uníssona também a prova oral produzida quanto à prestação de serviços da reclamante, como oficial de cozinha, em benefício e no estabelecimento da segunda reclamada. Logrou a autora, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra o aleatório e dissociado da realidade dos autos argumento da recorrente em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se à beneficiária dos serviços da autora responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que a recorrente, segunda reclamada, foi condenada de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Outrossim, pretende a recorrente, no presente apelo, que "Em caso de eventual condenação da ora contestante, o que se admite por extremo amor ao argumento, a recorrente requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da 1ª reclamada, TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, para que os bens dos sócios da referida empresa respondam por eventual crédito devido à recorrida, sendo certa que só poderá ser acionada após exauridos os bens da prestadora e de seus sócios, bem como pelo período em que houve a efetiva prestação de serviços", empresa totalmente estranha à lide, figurando no polo passivo da presente ação, como primeira reclamada, a empresa SAPORE S/A. De todo modo, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (artigo 50 do Código Civil e artigo 790, II, do CPC) não se confunde com o benefício de ordem, que ocorreria, de todo modo, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e responsável subsidiária -, devidamente constantes do título executivo judicial, se tornassem insolventes, portanto, inclusive a ora recorrente, porque dotadas de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Questão, de todo modo, a ser discutida no momento próprio e que não se confunde com o disposto no artigo 10-A, caput e incisos, da CLT. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada neste tópico. Das horas extras e reflexos/ Do intervalo intrajornada/ Dos domingos e feriados laborados Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada neste item apenas para excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados com o adicional de 100%. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários das reclamadas para excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados com o adicional de 100%; para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas; bem como para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante para determinar que a indenização por danos materiais seja paga na forma de pensão mensal em caráter vitalício, no valor mensal de R$ 137,39 (correspondente ao percentual de 7% sobre o último salário da autora, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias, no montante de R$ 1.962,69), a contar da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, a serem enriquecidas com juros e correção monetária, determinando-se a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. Tudo na forma da fundamentação do voto. Define-se como de natureza indenizatória a pensão mensal vitalícia. Mantém-se, no mais, inalterado o r. julgado de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à indenização por danos moral e material. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante a indenização por danos moral e material. Ficou incontroverso dos autos que a autora foi admitida em 17/04/2020, ativando-se na função de oficial de cozinha, operando-se a rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023. Trabalhou, portanto, por 3 anos e 4 meses. Concluiu o laudo pericial médico que as patologias adquiridas pela autora ('condropatia de joelhos', 'fascite plantar de pés' e 'lombociatalgia')-, de etiologia degenerativa e constitucional, guardam nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada, que contribuíram para o agravamento do quadro clínico preexistente, e que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada na ordem de 35%, conforme tabela da SUSEP. Sobre esse tema, cabe dizer, de início, que no nosso ordenamento jurídico não se estabeleceu, como regra, para a hipótese de acidente de trabalho (inclusive aqueles por equiparação), a responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade sem culpa. A Constituição Federal não deixa nenhuma dúvida quanto a isso, ao dispor, no art. 7º, inciso XVIII, que o trabalhador tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Só haverá responsabilidade objetiva naquelas atividades em que o risco à integridade física (pois aqui o foco é acidente/doença do trabalho) é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Assim, por exemplo, o trabalho com explosivos, que a lei trabalhista classifica como perigoso, ou o trabalho com produtos químicos cancerígenos, que a lei classifica como insalubre. Ou seja, são atividades que, pela sua própria natureza, os riscos à saúde e à integridade física do trabalhador são evidentes. Não se trata de um perigo qualquer, mas de perigo concreto, determinável de plano. E esse, definitivamente, não é o caso, pois o autor era leiturista, atuando como entregador de contas de energia. A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais decorrentes da doença equiparada a acidente de trabalho, nesse contexto, é, em regra, subjetiva, ou seja, pressupõe culpa ou dolo do empregador. E da análise do histórico apresentado pelo expert, tem-se que a reclamante já apresentava problemas nos joelhos antes de ingressar na reclamada, o que mostra que as atividades para a ré não foram causa direta e exclusiva para a patologia que fora constatada. Oportuno lembrar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, diante dos termos dos arts. 479 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Até porque o perito não decide, apenas colabora e esclarece ao juiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então, e se não há prova robusta do nexo causal entre a doença nos joelhos e as atividades desenvolvidas pelo autor, não há que se falar na responsabilidade da ré. É compreensível o fato de que, se o trabalhador adoece durante o pacto contratual de trabalho, tenda-se atribuir sempre ao labor, a origem da sua mazela. É preciso, contudo, se levar em conta que a sua vida cotidiana e familiar continua, paralelamente, exposta a todos os seus percalços naturais. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Nesse sentido, consideremos o trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Também o trabalho do jardineiro, que tem que ser executado de joelhos, de cócoras, agachado, etc. É da essência da atividade essa postura, senão não seria um jardineiro. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. Assim sendo, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando restar provado que poderia ser evitado pelo empregador, por medidas específicas de proteção, o que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade de leiturista. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez e/ou redução laboral. Responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. Ou seja, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, -já que todas, de uma forma geral, são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida-, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Conclui-se, portanto, que a ocorrência de acidente ou doença não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima-empregado, nessa hipótese, a cobertura do seguro de acidente laboral, a cargo da Previdência Social. Ou seja, o exercício de tarefas funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano. E para estes eventos é que surgiu a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Também é de se salientar o fato de a reclamante desde os 12 anos de idade estar no mercado de trabalho, desempenhado atividades diversas, como doméstica, diarista, copeira, cozinheira. Assim, não me parece crível que o exercício último de uma atividade exercida para uma empresa por cerca de 3 anos e 4 meses, com risco moderado, tivesse agido como agravante para a doença da qual a reclamante é portadora, a qual, como atesta o laudo, já era conhecida anteriormente, o que vale dizer que ela decorre da ação do tempo e do exercício de outras atividades sobre o corpo humano. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os agentes agressivos. Ainda que assim não fosse, eventual reconhecimento de concausa, por si só, seria insuficiente para o deferimento das reparações pretendidas, pois o fato é que também não há prova de ato ilícito da empregadora. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Mas pense-se no trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. E eventuais consequências em relação a agravamento dessa doença degenerativa não pode ser imputada ao empregador, por ausência de culpa, até porque é inerente ao labor, nas suas mais variadas modalidades, o risco ou perigo, com potencialidade para causar danos. Ou seja, o exercício de tarefas/atividades funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano e nem por isso gera automaticamente o dever de indenização. É que, para estes eventos, deve-se aplicar a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. doença degenerativa não resulta diretamente do trabalho e agravamento/manutenção do quadro já existente não pode enquadrar o evento como doença profissional equiparada ao acidente do trabalho. Entendimento contrário levaria a incluir todos os portadores de doenças degenerativas como detentores de moléstias profissionais, pois, com o passar do tempo, rara será a atividade laboral que não colabore para o agravamento de doenças. (TRT15 - Decisão 083659/2012-PATR do Processo 0000114-49.2011.5.15.0150, Relator: Luiz Roberto Nunes, disponível a partir de 19/10/2012)(grifo nosso) DOENÇA DEGENERATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O mero agravamento ou desencadeamento de quadro preexistente não pode responsabilizar o empregador pelas lesões sofridas pelo empregado, eis que é certo que o portador de doenças degenerativas acabará desenvolvendo, com o passar do tempo, quadro patológico pela execução de quaisquer tarefas que envolvam parte do corpo propensa à lesão, não sendo, pois, justo, responsabilizar o empregador pelos danos sofridos. (RO 0000892- 79.2010.5.15.0012 - TRT 15 - 4ª Turma - 7ª Câmara - Rel. Des. Carlos Alberto Bosco - fonte: http://portal.trt15.jus.br/noticias/- /asset_publisher/Ny36/content/id/1508009 - publicação. 06.09.2013). DOENÇA DEGENERATIVA. EXCLUDENTE DA DOENÇA OCUPACIONAL. A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho, nos termos do art. 20 § 1º, alínea a, da Lei nº 8.213/91, assim, descabe reparação pecuniária pelo empregador, porquanto não se trata de doença ou acidente decorrente da atividade laborativa exercida pelo obreiro. (TRT-5 - RecOrd: 00008361120135050015 BA, Relator: LUIZ ROBERTO MATTOS, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2018.). Então, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando provado que poderia ser evitado pelo empregador, através de medidas específicas de proteção. O que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez. O que se deve sempre avaliar é se para aquela determinada e específica atividade o empregador pode alterar a forma de trabalho ou adotar medidas específicas de proteção, a fim de evitar a eclosão de doença. Em outras palavras, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, já que todas são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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