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Processo nº 0000544-04.2015.8.11.0091

ID: 279737798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000544-04.2015.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PIRES COM. DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLY CRISTINA RALDI

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0000544-04.2015.8.11.0091 APELANTE: PIRES COM. DO VESTUARIO LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por PIRES COM. DO VESTUÁRIO LTDA – ME, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0000544-04.2015.8.11.0091, em trâmite na 2ª Vara da comarca de Nova Mutum, MT, que, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 281932378): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PIRES COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA - ME, EDER PIRES e MARCELO PIRES, ambos já qualificados nos autos. Ao ID n. 112594471, a parte exequente informou o pagamento do débito, razão pela qual pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Custas e honorários pelo executado, nos moldes do art. 90 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito” Contra essa decisão, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 281932383). Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, sob o argumento de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez a verba foi quitada na via administrativa. Além disso, sustenta que o termo de confissão de parcelamento de débitos foi firmado antes “(...) de ser proferida a Sentença [03/04/2023], de modo que, também não há que se falar em condenação de custas processuais”. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “ (...)a) Extinção do arbitramento em honorários sucumbencias na sentença de 1ª Instância, tendo em vista serem adimplidos na via administrativa, sob pena ibis in idem, conforme entendimento do STJ pela inaplicabilidade. b) Ainda, requer que seja reconhecido o direito a alteração da base cálculo para abirtramento das custas, tendo como parametro o valor expresso no Termo de Confissão de dívida [efetivamente quitado], alternativamente, requer ainda que seja reduzida à metade conforme conforme dicção do Art. 90, § 2º do CPC. c) Por fim, requer o Estado Apelado seja condenado a pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, pelo trabalho despendido em 2ª instância (...)”. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por PIRES COM. DO VESTUÁRIO LTDA – ME, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0000544-04.2015.8.11.0091, em trâmite na 2ª Vara da comarca de Nova Mutom, MT, que, julgou extinto o feito (ID. 281932378). O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 1º.06.2015, a presente execução fiscal em desfavor de PIRES COM. DO VESTUÁRIO LTDA – ME, visando ao recebimento de débito inscrito na CDA n.º 20156643, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 26.749,53 (vente e seis mil e setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Após o regular trâmite do feito, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, em razão da quitação administrativa do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID. 281932376), nos seguintes termos “(...)Assim, o Estado já determinou a baixa da CDA correlata ao presente executivo fiscal, de modo que requer a extinção do processo ante o pagamento ora noticiado, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como a condenação da parte contrária em honorários advocatícios sucumbenciais”. Em sequência, proferida sentença, no dia 03.04.2023, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, condenando o executado ao pagamento de custas e honorários. Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. É cediço que, em razão do princípio da causalidade, são cabíveis os honorários advocatícios àquele que deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, havendo o adimplemento do débito posterior a propositura do feito executivo compete à parte executada arcar com os honorários sucumbenciais. Frisa-se, inclusive, que tem sido entendimento dos tribunais pátrios e superiores que, ajuizada a execução, ainda que não tenha sido efetivada a citação válida, ocorrendo quitação da dívida extrajudicialmente, é devida a condenação da verba honorária. A propósito, “O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação.” (ex vi, STJ, REsp n.º 1802663/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de maio de 2019). Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara de Direito Público e Coletivo, confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APANÁGIO NO ARTIGO 924, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DEVIDA À PARTE ADVERSA – QUITAÇÃO QUE SE VERIFICOU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. Extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ (Aglnt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, Julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Recurso conhecido e provido.(N.U 1001827-98.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022)”(grifo nosso) “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CABIMENTO. Devidos são os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor. Recurso provido.(N.U 1001900-70.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022)”(grifo nosso) Logo, em atenção ao princípio da causalidade, ocorrendo o pagamento administrativo do débito posterior ao ajuizamento da ação, cabe à parte executada suportar tais ônus. Contudo, também não há como impor à parte executada o pagamento de honorários, uma vez que o adimplemento integral da CDA n.º 20156643 foi devidamente comprovado, e esta já contempla a remuneração dos honorários pelo FUNJUS. Como cediço, o referido fundo tem previsão legal no art. 120, da Lei Complementar n.º 111, de 1º de julho de 2002, que “Dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso”. Vejamos: “Art. 120. O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: (Nova redação dada pela LC 483/12) I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; II - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV - outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado.” Ademais, o recolhimento está previsto no art. 12, da Lei Estadual n.º 10.433/2016, sendo condicionante para a efetivação do parcelamento, que assim dispõe: “Art. 12. A verba devida para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, incidente sobre o valor do crédito tributário efetivamente pago com os benefícios da presente Lei, poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, limitadas ao valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT por parcela.” Desse modo, este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, comprovado o recolhimento de honorários em 10% (dez por cento) ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação da dívida na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. Com efeito, consta da CDA que o pagamento do FUNJUS foi devidamente realizado, no importe de 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme se verifica no ID. 281932374. Sendo assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não se revela cabível, já que configura bis in idem. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESISTÊNCIA, EM VIRTUDE DA ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 22.549/2017, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, V, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em regra, a desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica o afastamento da condenação aos honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.156.874/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2010; AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008. VI. Todavia, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da Execução Fiscal, configura bis in idem. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.011.237/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2013; AgRg no REsp 1.223.119/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2013. (...) VIII. Agravo interno improvido”. (STJ. AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, Relatora: Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgado em 14/11/2022, DJe 22/11/2022)(grifo nosso) A propósito, os julgados deste Sodalício não destoam deste entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS AO FUNJUS – PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO – CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. I. Os honorários advocatícios recolhidos pelo FUNJUS - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos - da Procuradoria-Geral do Estado, substitui o valor arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios. II. Cabe ao devedor a obrigação de pagar as custas processuais, diante do compromisso assumido no acordo extrajudicial. III. Apelo provido.(N.U 1001009-64.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. Comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando do processo de compensação na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. Tal fato, implica na retificação da sentença objurgada para afastar a condenação ao pagamento de honorários em prol da Fazenda Pública, mantendo-a no que tange ao pagamento das custas processuais. (N.U 0000978-65.2010.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, se devidamente comprovado o pagamento de 10% do débito executado a título de honorários cobrados na via administrativa e destinados ao FUNJUS da Procuradoria Geral do Estado, a pretendida fixação de verba honorária em prol da Fazenda Pública na ação judicial configuraria evidente “bis in idem”.(N.U 0002860-12.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023)”. Assim, a sentença deve ser reformada tão somente para afastar a condenação da verba honorária, ou seja, sem condenar à parte executada, pois já foi realizado o referido pagamento na via administrativa, sob pena de bis in idem. Quanto ao pagamento das custas processuais, em casos de extinção da ação com fundamento em desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido, o Código de Processo Civil preceitua que: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Dessa forma, considerando que houve o comparecimento espontâneo da parte devedora, bem como a comunicação do pagamento do débito de forma administrativa (reconhecimento do pedido), cabe a ela o pagamento das custas processuais. Com essas considerações e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO DE APELAÇÃO, para retificar a sentença objurgada e afastar a condenação ao pagamento de honorários em prol da Fazenda Pública, mantendo-a no que tange ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 8014187-39.2025.8.05.0080

ID: 274914134

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014187-39.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BORGES CRISTO DO LIVRAMENTO MARK ROBSON OLIVEIRA AMANCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8014187-39.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: FERNANDA BORGES CRISTO DO LIVRAMENTOEndereço: Rua Aristides Novis, 139, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-296Nome: MARK SERVICOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODESIA LTDAEndereço: Rua Guilhermino Rezende, 321, Treze de Julho, ARACAJU - SE - CEP: 49020-635Nome: MARK ROBSON OLIVEIRA AMANCIOEndereço: Avenida Artêmia Pires Freitas, SIM, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44085-370 Parte ré: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Rua Barão de Cotegipe, 1140, - de 1064 a 1448 - lado par, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-170 DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por FERNANDA BORGES CRISTO DO LIVRAMENTO e MARK SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA TOPOGRAFIA E GEODESIA LTDA, representado por seu sócio MARK ROBSON OLIVEIRA AMÂNCIO, contra BRADESCO SAÚDE S/A . Narra a parte autora que mantém contrato de plano de saúde com a Ré, desde 2018, na modalidade de assistência médico-hospitalar, abrangendo a titular e sua filha dependente, com pagamentos regulares das mensalidades. Entretanto, percebeu que vem sendo lesada quanto aos reajustes aplicados nas mensalidades, pois, entre 2018 e 2025, foram aplicados aumentos significativamente superiores aos percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares. Destaca que, no período compreendido entre 2018 e 2022, a Ré teria descumprido sistematicamente os limites de reajuste estabelecidos pelo órgão regulador e que, especificamente em novembro de 2024, o último reajuste autorizado pela ANS foi de 6,91%, parâmetro que, segundo a autora, não foi respeitado pela operadora do plano de saúde. Defende que seu plano de saúde se trata de "falso coletivo", devendo ser considerado um plano individual/familiar, a ser regido pelas normas como tal. Assim requer, em sede de tutela de urgência, a manutenção integral do plano de saúde e um valor justo da mensalidade de acordo com o limite de reajuste determinado pela ANS. Requer a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à primeira autora, conforme art. 98 do CPC. Por outro lado, nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Já o art. 99, §3º, do CPC, dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Na hipótese, a segunda autora, pessoa jurídica, deixou de juntar documentos aptos a comprovar eventual dificuldade financeira que a impeça de efetuar o pagamento das custas devidas. Com efeito, os documentos coligidos em id's 500102447 / 500102450 indicam ausência de atividade operacional no mês de janeiro de 2024, não tendo sido apresentados documentos atualizados indicativos de saldo negativo ou insuficiente. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu(a) advogado(a), para, no prazo quinze dias, comprovar a impossibilidade da segunda demandante de pagar as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, no mesmo prazo, recolher as custas processuais pertinentes, no percentual de 50%, inclusive as relativas aos atos de Oficiais de Justiça, sob pena de extinção do processo em relação à pessoa jurídica autora. Poderá, ainda, a parte autora justificar a necessidade de litisconsorte ativo e/ou requerer a exclusão da segunda requerente dos autos. Sem prejuízo do quanto acima exposto, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Ressalto, inicialmente, que, com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde o ano de 2016, o que antes se distinguia de modo pouco claro entre Tutela Antecipada e Tutela Cautelar passou a ser inserido num gênero maior, chamado de "Tutelas de Urgências". Conquanto as espécies de tutela ainda subsistam, por força do explicitado no art. 294 do CPC, houve a substituição dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (da Tutela Cautelar) e da verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano ou no abuso do direito de defesa (da Tutela Antecipada) pelos comuns requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do novo diploma processual cível: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, os documentos coligidos com a inicial e a argumentação jurídica tecida pela parte requerente demonstram que tais requisitos se encontram presentes. Com efeito, resta evidenciado, de plano, que a primeira autora é beneficiária do plano de saúde réu, na modalidade coletivo empresarial, cuja finalidade é a prestação de serviços médicos hospitalares. Verifica-se também, que o plano de saúde da autora, à época da contratação, era composto de 16 vidas, sendo que, atualmente, possui 14 vidas vinculadas. Tratando-se, pois, de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, devem ser aplicadas as regras dos planos individuais. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE . FALSO COLETIVO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE APLICADO POR ÍNDICE DA ANS. DEFERIMENTO. I . Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para limitar o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo. 2. A agravante alega aumentos excessivos nas mensalidades, com risco de prejuízos extremos, especialmente considerando que uma beneficiária é portadora de doença grave . 3. Requer a substituição dos índices de reajuste pelos da ANS. II. Questão em discussão 4 . A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades; e (ii) se os índices aplicados são abusivos e devem ser substituídos pelos da ANS. III. Razões de decidir 5. A análise preliminar indica que o contrato é coletivo com menos de 30 beneficiários, o que atrai as regras dos planos individuais . 6. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando abusividade. 7. A urgência é justificada pela situação de saúde da beneficiária, que necessita de tratamento contínuo . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. 9 . Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes abusivos em planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS ." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VII; RN 309/2012 da ANS. - Jurisprudência: TJSP, Ap . Civ. 1001827-35.2019.8 .26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j . 14.01.2020; STJ, REsp. n . 1.553.013, rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.03.2018. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23339955720248260000 São Paulo, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 29/11/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Reajustes financeiro (VCMH) e por sinistralidade - Tratamento diferenciado aos planos coletivos empresariais com menos de 30 vidas - Aplicação do CDC - Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS - Operadora do plano de saúde que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos índices apurados para fins de reajuste - Abusividade - Embora a Operadora alegue a legalidade dos reajustes das mensalidades pela modalidade de agrupamento prevista na RN 309/2012, não apresentou a documentação atuarial na qual se orientou para os reajustes aplicados, o que deveria ser natural e inclusive franqueada às contratantes integrantes dos agrupamentos - Excepcional substituição pelos índices autorizados pela ANS aos planos individuais - Nos chamados "falsos coletivos" a rescisão pela Operadora deve ser motivada, sendo nula a cláusula de cancelamento imotivado - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10158431820198260100 SP 1015843-18.2019 .8.26.0100, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 01/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) Além disso, verifica-se na planilha de id 500102444 que o plano de saúde da autora vem sendo reajustado anualmente, desde 2019, em índices superiores aos estipulados pela ANS para os planos individuais e familiares, merecendo destaque os aumentos aplicados nas mensalidades do plano em abril de 2020, no percentual de 37,80%, quando o reajuste autorizado pela ANS foi de 7,35%, e aquele aplicado em abril de 2024, no percentual de 23,79%, sendo que o autorizado pela ANS para o mesmo período foi de 9,63%, conforme indicado na referida planilha. Entretanto, tendo em vista que o contrato ainda não foi colacionado aos autos e que a parte Acionada ainda não se manifestou a fim de justificar o referido aumento, serão considerados, para efeito de antecipação de tutela, apenas os dois últimos reajustes demonstrados nos autos (2023/2024), os quais corresponderam, respectivamente, aos índices de 19,25% e 23,79% (sendo que os índices autorizados pela ANS, para o mesmo período, foram de 15,50% e 9,63%, respectivamente). Importante pontuar que o contrato de prestação de serviços de assistência médica, de nítido caráter adesivo, sujeita-se à aplicação do CDC. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor: São nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabelecerem obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; […] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. Na sequência, o mesmo diploma legal esclarece a moldura normativa da vantagem indevida, ao assinalar, no §1º: Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos e obrigações fundamentais a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. O perigo de dano, por seu turno, assenta-se na possibilidade de cancelamento do serviço essencial contratado, em razão da dificuldade de adimplemento das prestações reajustadas. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a parte ré, BRADESCO SAÚDE S.A., no prazo de 15 dias, recalcule o reajuste anual das parcelas do plano de saúde da parte autora, com base no percentual autorizado pela ANS para planos de saúde na modalidade individual, relativo aos anos de 2023 e seguintes, e emita novos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas, mantendo ativo o plano de saúde da autora, abstendo-se de promover qualquer ato que importe no cancelamento ou suspensão do plano de saúde, enquanto perdurar os efeitos da tutela de urgência ora requerida, salvo se houver inadimplemento das mensalidades, após o reajuste determinado. Arbitro, para a hipótese de descumprimento comprovado de cada ato da medida emergencial, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) advogado(a), inclusive para o recolhimento das custas processuais ou comprovação da miserabilidade. Após, proceda-se à designação de audiência de conciliação através do Cejusc. Após o recolhimento das custas, pela segunda autora, cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, preferencialmente através do DOMICÍLIO ELETRÔNICO, convocando-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como intimando-o(s) para o cumprimento da presente decisão. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquela prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, especialmente o contrato entabulado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve(m) o(s) Réu(s)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 8014187-39.2025.8.05.0080

ID: 274914171

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014187-39.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARK SERVICOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODESIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8014187-39.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: FERNANDA BORGES CRISTO DO LIVRAMENTOEndereço: Rua Aristides Novis, 139, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-296Nome: MARK SERVICOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODESIA LTDAEndereço: Rua Guilhermino Rezende, 321, Treze de Julho, ARACAJU - SE - CEP: 49020-635Nome: MARK ROBSON OLIVEIRA AMANCIOEndereço: Avenida Artêmia Pires Freitas, SIM, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44085-370 Parte ré: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Rua Barão de Cotegipe, 1140, - de 1064 a 1448 - lado par, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-170 DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por FERNANDA BORGES CRISTO DO LIVRAMENTO e MARK SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA TOPOGRAFIA E GEODESIA LTDA, representado por seu sócio MARK ROBSON OLIVEIRA AMÂNCIO, contra BRADESCO SAÚDE S/A . Narra a parte autora que mantém contrato de plano de saúde com a Ré, desde 2018, na modalidade de assistência médico-hospitalar, abrangendo a titular e sua filha dependente, com pagamentos regulares das mensalidades. Entretanto, percebeu que vem sendo lesada quanto aos reajustes aplicados nas mensalidades, pois, entre 2018 e 2025, foram aplicados aumentos significativamente superiores aos percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares. Destaca que, no período compreendido entre 2018 e 2022, a Ré teria descumprido sistematicamente os limites de reajuste estabelecidos pelo órgão regulador e que, especificamente em novembro de 2024, o último reajuste autorizado pela ANS foi de 6,91%, parâmetro que, segundo a autora, não foi respeitado pela operadora do plano de saúde. Defende que seu plano de saúde se trata de "falso coletivo", devendo ser considerado um plano individual/familiar, a ser regido pelas normas como tal. Assim requer, em sede de tutela de urgência, a manutenção integral do plano de saúde e um valor justo da mensalidade de acordo com o limite de reajuste determinado pela ANS. Requer a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à primeira autora, conforme art. 98 do CPC. Por outro lado, nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Já o art. 99, §3º, do CPC, dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Na hipótese, a segunda autora, pessoa jurídica, deixou de juntar documentos aptos a comprovar eventual dificuldade financeira que a impeça de efetuar o pagamento das custas devidas. Com efeito, os documentos coligidos em id's 500102447 / 500102450 indicam ausência de atividade operacional no mês de janeiro de 2024, não tendo sido apresentados documentos atualizados indicativos de saldo negativo ou insuficiente. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu(a) advogado(a), para, no prazo quinze dias, comprovar a impossibilidade da segunda demandante de pagar as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, no mesmo prazo, recolher as custas processuais pertinentes, no percentual de 50%, inclusive as relativas aos atos de Oficiais de Justiça, sob pena de extinção do processo em relação à pessoa jurídica autora. Poderá, ainda, a parte autora justificar a necessidade de litisconsorte ativo e/ou requerer a exclusão da segunda requerente dos autos. Sem prejuízo do quanto acima exposto, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Ressalto, inicialmente, que, com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde o ano de 2016, o que antes se distinguia de modo pouco claro entre Tutela Antecipada e Tutela Cautelar passou a ser inserido num gênero maior, chamado de "Tutelas de Urgências". Conquanto as espécies de tutela ainda subsistam, por força do explicitado no art. 294 do CPC, houve a substituição dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (da Tutela Cautelar) e da verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano ou no abuso do direito de defesa (da Tutela Antecipada) pelos comuns requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do novo diploma processual cível: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, os documentos coligidos com a inicial e a argumentação jurídica tecida pela parte requerente demonstram que tais requisitos se encontram presentes. Com efeito, resta evidenciado, de plano, que a primeira autora é beneficiária do plano de saúde réu, na modalidade coletivo empresarial, cuja finalidade é a prestação de serviços médicos hospitalares. Verifica-se também, que o plano de saúde da autora, à época da contratação, era composto de 16 vidas, sendo que, atualmente, possui 14 vidas vinculadas. Tratando-se, pois, de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, devem ser aplicadas as regras dos planos individuais. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE . FALSO COLETIVO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE APLICADO POR ÍNDICE DA ANS. DEFERIMENTO. I . Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para limitar o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo. 2. A agravante alega aumentos excessivos nas mensalidades, com risco de prejuízos extremos, especialmente considerando que uma beneficiária é portadora de doença grave . 3. Requer a substituição dos índices de reajuste pelos da ANS. II. Questão em discussão 4 . A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades; e (ii) se os índices aplicados são abusivos e devem ser substituídos pelos da ANS. III. Razões de decidir 5. A análise preliminar indica que o contrato é coletivo com menos de 30 beneficiários, o que atrai as regras dos planos individuais . 6. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando abusividade. 7. A urgência é justificada pela situação de saúde da beneficiária, que necessita de tratamento contínuo . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. 9 . Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes abusivos em planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS ." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VII; RN 309/2012 da ANS. - Jurisprudência: TJSP, Ap . Civ. 1001827-35.2019.8 .26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j . 14.01.2020; STJ, REsp. n . 1.553.013, rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.03.2018. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23339955720248260000 São Paulo, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 29/11/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Reajustes financeiro (VCMH) e por sinistralidade - Tratamento diferenciado aos planos coletivos empresariais com menos de 30 vidas - Aplicação do CDC - Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS - Operadora do plano de saúde que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos índices apurados para fins de reajuste - Abusividade - Embora a Operadora alegue a legalidade dos reajustes das mensalidades pela modalidade de agrupamento prevista na RN 309/2012, não apresentou a documentação atuarial na qual se orientou para os reajustes aplicados, o que deveria ser natural e inclusive franqueada às contratantes integrantes dos agrupamentos - Excepcional substituição pelos índices autorizados pela ANS aos planos individuais - Nos chamados "falsos coletivos" a rescisão pela Operadora deve ser motivada, sendo nula a cláusula de cancelamento imotivado - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10158431820198260100 SP 1015843-18.2019 .8.26.0100, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 01/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) Além disso, verifica-se na planilha de id 500102444 que o plano de saúde da autora vem sendo reajustado anualmente, desde 2019, em índices superiores aos estipulados pela ANS para os planos individuais e familiares, merecendo destaque os aumentos aplicados nas mensalidades do plano em abril de 2020, no percentual de 37,80%, quando o reajuste autorizado pela ANS foi de 7,35%, e aquele aplicado em abril de 2024, no percentual de 23,79%, sendo que o autorizado pela ANS para o mesmo período foi de 9,63%, conforme indicado na referida planilha. Entretanto, tendo em vista que o contrato ainda não foi colacionado aos autos e que a parte Acionada ainda não se manifestou a fim de justificar o referido aumento, serão considerados, para efeito de antecipação de tutela, apenas os dois últimos reajustes demonstrados nos autos (2023/2024), os quais corresponderam, respectivamente, aos índices de 19,25% e 23,79% (sendo que os índices autorizados pela ANS, para o mesmo período, foram de 15,50% e 9,63%, respectivamente). Importante pontuar que o contrato de prestação de serviços de assistência médica, de nítido caráter adesivo, sujeita-se à aplicação do CDC. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor: São nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabelecerem obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; […] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. Na sequência, o mesmo diploma legal esclarece a moldura normativa da vantagem indevida, ao assinalar, no §1º: Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos e obrigações fundamentais a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. O perigo de dano, por seu turno, assenta-se na possibilidade de cancelamento do serviço essencial contratado, em razão da dificuldade de adimplemento das prestações reajustadas. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a parte ré, BRADESCO SAÚDE S.A., no prazo de 15 dias, recalcule o reajuste anual das parcelas do plano de saúde da parte autora, com base no percentual autorizado pela ANS para planos de saúde na modalidade individual, relativo aos anos de 2023 e seguintes, e emita novos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas, mantendo ativo o plano de saúde da autora, abstendo-se de promover qualquer ato que importe no cancelamento ou suspensão do plano de saúde, enquanto perdurar os efeitos da tutela de urgência ora requerida, salvo se houver inadimplemento das mensalidades, após o reajuste determinado. Arbitro, para a hipótese de descumprimento comprovado de cada ato da medida emergencial, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) advogado(a), inclusive para o recolhimento das custas processuais ou comprovação da miserabilidade. Após, proceda-se à designação de audiência de conciliação através do Cejusc. Após o recolhimento das custas, pela segunda autora, cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, preferencialmente através do DOMICÍLIO ELETRÔNICO, convocando-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como intimando-o(s) para o cumprimento da presente decisão. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquela prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, especialmente o contrato entabulado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve(m) o(s) Réu(s)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Jeneilton Lopes Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325051559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-03.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JENEILTON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-03.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jeneilton Lopes dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001827-03.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jeneilton Lopes dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a parte ré alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a parte autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fls. 18). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 33/57). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em novembro/2024, ou seja, seis anos após a entrega das chaves, ocorrida em dezembro/2017. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). III. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município e da empresa RGO-Redondo Gerenciamento, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face destes. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município e pela empresa RGO, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. IV. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP e à empresa RGO-Redondo Gerenciamento para que respondam, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. V. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens III e IV, a parte ré requer a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO-Redondo Gerenciamento no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal e à empresa RGO, por força de convênio administrativo e contrato firmado entre as partes. Com efeito, a despeito das alegações da ré, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. VI. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. O litisconsórcio ativo, regra geral, reveste-se de caráter facultativo, admitindo exceções previstas em lei ou decorrentes da natureza indivisível da relação jurídica material, hipóteses nas quais a presente demanda não se enquadra. A parte autora, na qualidade de compradora do imóvel comercializado pela ré, detém uma pretensão que não exige, por imperativo legal ou da própria relação jurídica material, a inclusão do segundo adquirente, Sra. Amanda Gonçalves Fenoglio. Cumpre consignar que o objeto da controvérsia não versa sobre direito real imobiliário, cuja discussão, por sua natureza, ensejaria, por certo, a formação de litisconsórcio necessário. A pretensão autoral, outrossim, funda-se em direito pessoal de cunho indenizatório, decorrente de vício do bem alienado, configurando-se como uma postulação individualizável. Destarte, rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário arguida. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Marcio Sotello Felippe Sociedade Individual De Advocacia

ID: 327261303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211003-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARCIO SOTELLO FELIPPE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Despacho

Advogados:

MARCIO SOTELO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211003-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211003-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Marcio Sotello Felippe Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 36/38 da origem) que deferiu tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da aplicação dos reajustes anuais aplicáveis a planos coletivos ao plano do autor e o pagamento, a partir do próximo vencimento, do valor de R$3.208,26, resultante da aplicação dos índices de reajuste determinados pela ANS, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que sempre agiu conforme a Resolução Normativa 565/2022 da ANS, que disciplina os reajustes dos planos de saúde; que inexiste negativa, demora ou qualquer ato ilícito perpetrado; que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que o agravado não comprovou que está impossibilitado de arcar com as prestações mensais devidas; que há risco de irreversibilidade da decisão. Requer a realização de perícia técnica antecipada e concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Não se entende ser o caso de concessão do efeito suspensivo postulado. De início, o pedido de produção antecipada de prova pericial técnica não merece conhecimento. Isso porque a agravante, em contestação, requereu a realização de prova pericial contábil quanto aos reajustes aplicados (fl. 65 dos autos de origem), sendo certo que tal requerimento ainda não foi apreciado pelo Juízo a quo. Sendo assim, a análise da matéria neste momento configura supressão de instância, uma vez que a questão sequer foi objeto de deliberação na primeira instância. De mais a mais, tem-se ação em que se pretende a revisão dos valores das mensalidades do plano de saúde, sob o fundamento de abusividade dos reajustes implementados, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para isso. Pois, verificados os documentos juntados com a inicial, bem assim seu teor, tudo mercê de cognição ainda sumária, parece incontroverso tratar-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (apenas dois fls. 18/19 da origem), aplicados reajustes anuais superiores aos autorizados pela ANS para os planos individuais ou familiares (fls. 34/35 da origem). A propósito, em fevereiro de 2021, a mensalidade do agravante era de R$2.667,56 (fls. 29 da origem), passando para R$3.431,83 em outubro de 2022 (fls. 31 da origem), para R$4.184,78 em outubro de 2023 (fls. 32 da origem) e, mais recentemente, em outubro de 2024, para R$4.998,26 (fls. 33 da origem). Portanto, a variação do ano de 2023 foi de 21,95%, e a de 2024 foi de 19,44% Estas variações, contando a partir do valor do plano de saúde em fevereiro de 2021 até outubro de 2024, fizeram com que a mensalidade do agravante aumentasse em 87,36% em quatro anos. Depois, cuidando-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, com apenas dois) todos integrantes da mesma família, esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016.. (TJSP, Ap. Civ. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020). Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (TJSP, Ap. Civ. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019). Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (TJSP, Ap. Civ. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019). Também já assentado nesta Câmara que a aplicação de reajustes em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários demandaria, de qualquer maneira, a observância da RN 565/2022 da ANS, que revogou a RN 309/12 que, por sua vez, já determinava a necessidade de agrupamento de todos os contratos coletivos da ré com menos de 30 beneficiários a fim de diluição dos riscos. Na mesma ocasião, decidiu-se que, ausente tal providência, seria igualmente forçosa a aplicação dos reajustes previstos pela ANS para os individuais/familiares. Confira-se: Apelação. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Inadmissibilidade. Desnaturação do contrato coletivo, que contaria com uma única beneficiária. Operadora que não providenciou o agrupamento de contratos, previsto na RN 309/2012 da ANS, medida destinada a reunir contratos para aplicação de índice único de reajuste por conta da sinistralidade. Cálculo atuarial apresentado que leva em consideração apenas utilização pela única beneficiária dos serviços do plano de saúde, o que não constitui sinistralidade, mas transferência total e direta à beneficiária do custo do atendimento, retirando o caráter aleatório do contrato. Sinistralidade que pressupõe mutualidade, diluindo os custos pelo número de componentes do grupo, o que fica absolutamente inviável num contrato coletivo de apenas um único beneficiário. Falsa coletivização do contrato que afasta o regime jurídico dos contratos coletivos. Reajuste por sinistralidade afastado. Recurso improvido.. (TJSP, Ap. Civ. 1040883-34.2016.8.26.0576, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 11.09.2019). Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: De fato, para os reajustes anuais nos planos privados individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde, condicionou-se a sua aplicação à prévia aprovação pela ANS, que divulga, também anualmente, os percentuais máximos de reajuste da contraprestação pecuniária. Nos planos coletivos, ao contrário, a atuação da Agência Reguladora restringe-se, nesse aspecto, a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora, em tese, de maior poder de negociação, a resultar, comumente, na obtenção de valores mais vantajosos para si e seus beneficiários (vide REsp nº 1.568.244/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016). É por isso que a operadora não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos (cf. Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde). Ocorre que, dada a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. Desse modo, é obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual único de reajuste que será aplicado a esse agrupamento (arts. 3º e 12 da RN nº 309/2012 da ANS). Consoante o órgão regulador, tal medida tem justamente por finalidade promover a distribuição, para todo um grupo determinado de contratos coletivos, do risco inerente à operação de cada um deles, de forma a manter esses pactos financeiramente equilibrados. [...] Efetivamente, para combater as consequências negativas de eventual incremento na taxa de sinistralidade de um único plano, foi criado precisamente o agrupamento de contratos para solidarizar o risco ao ampliar o mutualismo, mecanismo criado propriamente para manter o equilíbrio econômico-atuarial da avença para as duas partes.(destaque acrescido). (STJ, REsp. n. 1.553.013, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.03.2018). Mais recentemente: A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluçoes 195/2009 e 309/2012 da ANS). (STJ, REsp. n. 1.776.047, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.04.2019). Ademais, as duas Turmas de direito privado do STJ possuem entendimento de que: O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS).. (STJ, REsp. n. 1.804.515, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.08.2019). Este entendimento também já adotado por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. Contrato coletivo com menos de 30 beneficiários. Agrupamento obrigatório, nos termos da Resolução 309/2012, da ANS. Ré que defende que os índices aplicados correspondem exatamente àqueles divulgados para o agrupamento, ausente qualquer ilegalidade - Cláusulas contratuais que preveem reajustes financeiros pela variação dos custos médicos e hospitalares e por aumento de sinistralidade que não possam ser declaradas nulas, uma vez que se prestam a manter o equilíbrio contratual e evitar o distrato pela quebra do sinalagma - Reajustes anuais aplicados e questionados em juízo, ainda que tenham seguido a forma disciplinada na Resolução 309/2012, não tiveram sua pertinência e necessidade comprovada, tendo sido utilizados como meio para promover o reajustamento imoderado do valor da mensalidade. Índices, que embora publicados no 'site' da ANS, não foram justificados, não apresentados cálculos, metodologia e os dados utilizados pela seguradora para aferição do percentual de reajuste do agrupamento. Abusividade reconhecida - Ausente índice que melhor se adeque à situação, deverá haver o recálculo do valor de mensalidade devida pelo segurado, no período impugnado - Valores pagos a maior que devem repetição simples, observada a prescrição trienal Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Ap. Civ. n. 1018960-85.2017.8.26.0100, rel. Des. Angela Lopes, j. 31.08.2018). Desta forma, adotada posição no sentido de se aplicarem as disposições atinentes aos contratos individuais ou familiares, ao menos por enquanto afastados os reajustes aplicados ao contrato da agravante, sendo substituídos pelos autorizados pela ANS. Com efeito, não se nega que o ajuste nasça e se deva manter de acordo com uma mesma equação equilibrada, de sorte a evitar exagerada desproporção na distribuição das vantagens e ônus contratuais. Mas isto não significa autorização para alterações unilaterais e efetivadas longe da devida informação ao parceiro contratual, um dos deveres anexos que a boa-fé objetiva, na sua função supletiva, sabidamente impõe à lação obrigacional. Em diversas palavras, na sua função supletiva, a boa-fé objetiva consiste em dotar, suprir, enriquecer o vínculo obrigacional com deveres, chamados anexos ou laterais, que são, justamente, de conduta leal, de colaboração, verdadeiramente de cooperação (por todos: Clóvis do Couto e Silva. A obrigação como processo. Bushatsky, 1976, p. 111-119). Daí a opção, por enquanto, pelos aumentos autorizados pela ANS. E, posto não se queira ser caso de subsunção, porque o contrato não é individual, tem-se recurso para integração do projeto contratual, dada a aparente abusividade da forma pela qual implementado o reajuste. E, insiste-se, de todo modo dizer que inaplicável o aumento da ANS ou que o contrato deva manter seu equilíbrio econômico não significa autorizar a apelante a deliberar elevações unilaterais, não previamente justificadas e informadas ao consumidor, longe, inclusive, do procedimento judicial contraditório de revisão, que é devido (a respeito, ver o quanto expendido em aresto desta Câmara, da lavra do E. Des. Elliot Akel, in Ap. civ. n. 325.923-4/7-00, j. j. 17.11.2009). Por fim, a urgência do caso concorre também à concessão da tutela de urgência requerida quanto aos reajustes, em face do risco de solução de continuidade do contrato. E aqui ausente, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido em caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se o autor para resposta. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcio Sotelo Felippe (OAB: 56986/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Monte Sinai Express Ltda

ID: 314410107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192570-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MONTE SINAI EXPRESS LTDA

Despacho

Advogados:

VERA LUCIA NEGREIROS QUINTANILHA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2192570-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192570-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Monte Sinai Express Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 148/151 da origem) que, em ação de plano de saúde, deferiu a liminar requerida, para o fim de determinar que (i) os efeitos do contrato firmado entre as partes sejam interrompidos a partir de 04/02/2025, data do pedido de cancelamento e (ii) a ré se abstenha de cobrar mensalidade posterior a 04/02/2025, no valor de R$5.514,48, bem como de efetuar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em virtude dos valores pertinentes em questão, sob pena de multa diária de R$1.000,00, podendo ser majorada em caso de descumprimento. Sustenta a agravante, em sua irresignação, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a operadora contratual da agravada, bem como que o vínculo dos beneficiários se mantém diretamente com a operadora de saúde Golden Cross. Aduz, ainda, que não estão presentes os requisitos para a liminar, tendo em vista a ausência de urgência ou emergência na necessidade de cancelamento do contrato firmado. Requer liminar recursal. É o relatório. Não se entende ser o caso de concessão do efeito suspensivo postulado. Assente-se de início, incidir, na espécie, o regime consumerista, pois, ao que por ora se vê, cuida-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, ao que consta, com apenas 3, conforme fls. 14, 15 e 16 da origem), e esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016. (Ap. Cív. n. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020). Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (Ap. Cív. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019). Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (Ap. Cív. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019). E, mais, se incidente o regime consumerista neste ponto, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, não socorre à ré, no caso, a previsão do artigo 17 da RN da ANS n. 195/2009, tanto porque o parágrafo único do referido artigo foi anulado em ação coletiva promovida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que tramitou na Justiça Federal (Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101), e já transitou em julgado. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colhe-se que a sentença de procedência foi mantida naquela instância, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2, Ap. Cív. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. em 12/05/2015). Veja-se que já se decidiu reiteradamente, neste Tribunal, com base no referido julgado do TRF-2, ser descabida a cobrança de mensalidades referentes aos sessenta dias posteriores à notificação enviada pelo consumidor, anotando-se a nulidade do parágrafo único da RN da ANS n. 195/2009 reconhecida na ação coletiva, e a consequente impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano: Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida Recurso improvido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1010347-76.2022.8.26.0011, rel. Des. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/12/2022). APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1026259-92.2021.8.26.0482, rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2022) Ainda, desta Câmara: PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer - Inexigibilidade de débito relativo à cobrança de mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Descabimento - Valores que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral que era mesmo descabida Procedência do pedido que era de rigor Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1044330-30.2021.8.26.0002, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2022) Plano de saúde. Ação de resolução contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1002192-48.2021.8.26.0099, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/02/2022). E nem caberia, neste ponto, a alegação de que, embora o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS tenha sido anulado, o caput do mesmo artigo não o foi, e dispõe que as condições de rescisão contratual devem constar do próprio contrato, de modo que, havendo previsão no contrato celebrado acerca da necessidade de aviso prévio de sessenta dias para a hipótese de cancelamento do seguro saúde, a cobrança de aviso prévio estaria autorizada in casu. Ao revés, a redação do artigo era clara no sentido de [O]s contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, de modo que, revogado o dispositivo, não há como se entender em outro sentido que não o de que despiciendos, agora, para o pedido de cancelamento, tanto o transcurso do período de doze meses quanto do aviso prévio de sessenta dias. Outrossim, considerando a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN da ANS n. 195/2009 no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a própria ANS editou a RN n. 455/2020, cujo artigo 1º dispõe que [E]m cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.. Insista-se, todavia, em que, no caso, já pela dissonância com as disposições do CDC, a abusividade, em princípio, se revela. E se de nulidade se trata, a ação em que se a reconhece apenas declara o vício. Sendo assim, no caso concreto, tem-se enviada a solicitação de cancelamento do plano, por iniciativa da autora, em 04/02/2025 (cf. fls. 19 da origem). A operadora, contudo, enviou comunicado, informando que a cobertura seria cancelada em 04/04/2025 (fls. 20 da origem), sendo necessário, portanto, o cumprimento do aviso prévio de 60 dias Pois, nesse contexto, à luz dos argumentos expostos, entende-se, a priori, corretamente deferida a liminar para o fim de impor à ré a obrigação de se abster de cobrar a mensalidade do contrato após a data do pedido de cancelamento, uma vez que não há mesmo a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, ainda que previsto contratualmente, por se tratar de cláusula abusiva, ao que parece, e, portanto, nula. Quanto à alegação de ilegitimidade de parte, o que aqui se aprecia em função apenas da alegação da agravante de que lhe é impossível e incabível cumprir a tutela, este Tribunal já decidiu, e em relação ao mesmo compartilhamento de que aqui se trata: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTÉSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (AMIL) contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de equipamentos médicos e orteses prescritos à beneficiária, sob pena de multa diária. A agravante sustenta: (i) ilegitimidade passiva devido ao acordo de "Compartilhamento de Riscos" com a Golden Cross; (ii) ausência de obrigação legal ou contratual para fornecimento dos equipamentos prescritos; (iii) extemporaneidade do prazo fixado e desproporcionalidade do valor das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da operadora agravante para responder à demanda; (ii) analisar o dever de fornecimento do equipamento Parapodium e de outros itens prescritos, à luz do rol da ANS e da legislação aplicável; (iii) avaliar a razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação; (iv) examinar a proporcionalidade e adequação do valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A operadora AMIL é parte legítima para responder à demanda, pois o acordo de "Compartilhamento de Riscos" com a Golden Cross não vincula o consumidor. A estipulação entre operadoras de planos de saúde é res inter alios acta e não pode prejudicar o beneficiário, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o direito do consumidor. 4. O fornecimento do equipamento "Parapodium" está fundamentado na prescrição médica que atesta sua necessidade para a reabilitação fisioterapêutica e estabilização postural da paciente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece o dever da operadora de saúde de custear tratamentos ou equipamentos essenciais à recuperação do beneficiário, mesmo quando não listados no rol da ANS, que possui natureza meramente exemplificativa, conforme reconhecido pela Lei nº 14.454/2022. 5. A operadora não está obrigada a fornecer o Carrinho Postural e de Transporte Bingo Evolution e a Cadeira de Banho Enxuta Infantil, pois tais itens não foram devidamente justificados pela equipe médica ou fisioterapêutica como indispensáveis à reabilitação ou tratamento da beneficiária, constituindo elementos de uso domiciliar sem relação direta com o tratamento médico prescrito. 6. O prazo de 5 dias para o cumprimento da obrigação é razoável e compatível com a urgência que envolve o caso, considerando-se a saúde e as necessidades da beneficiária. 7. As astreintes, fixadas em R$ 1.000,00 por dia, limitadas a R$ 50.000,00, são adequadas para compelir o cumprimento da obrigação, especialmente diante da gravidade do caso e da relevância dos interesses envolvidos. As astreintes somente serão devidas em caso de descumprimento, sendo compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, para excluir a obrigação de fornecimento do Carrinho Postural e de Transporte Bingo Evolution e da Cadeira de Banho Enxuta Infantil, mantendo, no mais, a decisão agravada, inclusive no tocante ao prazo para cumprimento e ao valor das astreintes. Tese de julgamento: O acordo de "Compartilhamento de Riscos" entre operadoras de planos de saúde não vincula o consumidor e não afasta a legitimidade passiva da operadora que fornece a rede credenciada para responder à demanda. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos e equipamentos médicos essenciais à saúde do beneficiário, desde O fornecimento de equipamentos não essenciais ao tratamento ou à reabilitação depende de comprovação de sua imprescindibilidade por laudo técnico específico. O prazo e o valor das astreintes devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo sua função coercitiva sem gerar enriquecimento sem causa ou onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 6º; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 10, §13; Lei nº 14.454/2022; CPC/2015, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2254253-17.2023.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2105055-66.2024.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 03.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2005798-73.2021.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, j. 27.04.2021. (AI n. 2339034-35.2024.8.26.0000, rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 31.01.2025, g.n.) Por fim, o perigo de dano resta configurado pela possibilidade de a agravante adotar providências tendentes à cobrança do débito, incluindo eventuais restrições de crédito. Outrossim, a irreversibilidade da medida não se configura caso ao final se conclua pela validade da cláusula contratual, tendo em vista que a operadora poderá retomar a cobrança das mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Ante o exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.637). Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Vera Lucia Negreiros Quintanilha (OAB: 138462/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Monte Sinai Express Ltda

ID: 314424018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192570-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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VERA LUCIA NEGREIROS QUINTANILHA

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DESPACHO Nº 2192570-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192570-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Monte Sinai Express Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 148/151 da origem) que, em ação de plano de saúde, deferiu a liminar requerida, para o fim de determinar que (i) os efeitos do contrato firmado entre as partes sejam interrompidos a partir de 04/02/2025, data do pedido de cancelamento e (ii) a ré se abstenha de cobrar mensalidade posterior a 04/02/2025, no valor de R$5.514,48, bem como de efetuar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em virtude dos valores pertinentes em questão, sob pena de multa diária de R$1.000,00, podendo ser majorada em caso de descumprimento. Sustenta a agravante, em sua irresignação, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a operadora contratual da agravada, bem como que o vínculo dos beneficiários se mantém diretamente com a operadora de saúde Golden Cross. Aduz, ainda, que não estão presentes os requisitos para a liminar, tendo em vista a ausência de urgência ou emergência na necessidade de cancelamento do contrato firmado. Requer liminar recursal. É o relatório. Não se entende ser o caso de concessão do efeito suspensivo postulado. Assente-se de início, incidir, na espécie, o regime consumerista, pois, ao que por ora se vê, cuida-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, ao que consta, com apenas 3, conforme fls. 14, 15 e 16 da origem), e esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016. (Ap. Cív. n. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020). Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (Ap. Cív. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019). Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (Ap. Cív. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019). E, mais, se incidente o regime consumerista neste ponto, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, não socorre à ré, no caso, a previsão do artigo 17 da RN da ANS n. 195/2009, tanto porque o parágrafo único do referido artigo foi anulado em ação coletiva promovida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que tramitou na Justiça Federal (Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101), e já transitou em julgado. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colhe-se que a sentença de procedência foi mantida naquela instância, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2, Ap. Cív. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. em 12/05/2015). Veja-se que já se decidiu reiteradamente, neste Tribunal, com base no referido julgado do TRF-2, ser descabida a cobrança de mensalidades referentes aos sessenta dias posteriores à notificação enviada pelo consumidor, anotando-se a nulidade do parágrafo único da RN da ANS n. 195/2009 reconhecida na ação coletiva, e a consequente impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano: Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida Recurso improvido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1010347-76.2022.8.26.0011, rel. Des. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/12/2022). APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1026259-92.2021.8.26.0482, rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2022) Ainda, desta Câmara: PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer - Inexigibilidade de débito relativo à cobrança de mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Descabimento - Valores que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral que era mesmo descabida Procedência do pedido que era de rigor Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1044330-30.2021.8.26.0002, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2022) Plano de saúde. Ação de resolução contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1002192-48.2021.8.26.0099, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/02/2022). E nem caberia, neste ponto, a alegação de que, embora o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS tenha sido anulado, o caput do mesmo artigo não o foi, e dispõe que as condições de rescisão contratual devem constar do próprio contrato, de modo que, havendo previsão no contrato celebrado acerca da necessidade de aviso prévio de sessenta dias para a hipótese de cancelamento do seguro saúde, a cobrança de aviso prévio estaria autorizada in casu. Ao revés, a redação do artigo era clara no sentido de [O]s contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, de modo que, revogado o dispositivo, não há como se entender em outro sentido que não o de que despiciendos, agora, para o pedido de cancelamento, tanto o transcurso do período de doze meses quanto do aviso prévio de sessenta dias. Outrossim, considerando a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN da ANS n. 195/2009 no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a própria ANS editou a RN n. 455/2020, cujo artigo 1º dispõe que [E]m cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.. Insista-se, todavia, em que, no caso, já pela dissonância com as disposições do CDC, a abusividade, em princípio, se revela. E se de nulidade se trata, a ação em que se a reconhece apenas declara o vício. Sendo assim, no caso concreto, tem-se enviada a solicitação de cancelamento do plano, por iniciativa da autora, em 04/02/2025 (cf. fls. 19 da origem). A operadora, contudo, enviou comunicado, informando que a cobertura seria cancelada em 04/04/2025 (fls. 20 da origem), sendo necessário, portanto, o cumprimento do aviso prévio de 60 dias Pois, nesse contexto, à luz dos argumentos expostos, entende-se, a priori, corretamente deferida a liminar para o fim de impor à ré a obrigação de se abster de cobrar a mensalidade do contrato após a data do pedido de cancelamento, uma vez que não há mesmo a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, ainda que previsto contratualmente, por se tratar de cláusula abusiva, ao que parece, e, portanto, nula. Quanto à alegação de ilegitimidade de parte, o que aqui se aprecia em função apenas da alegação da agravante de que lhe é impossível e incabível cumprir a tutela, este Tribunal já decidiu, e em relação ao mesmo compartilhamento de que aqui se trata: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTÉSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (AMIL) contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de equipamentos médicos e orteses prescritos à beneficiária, sob pena de multa diária. A agravante sustenta: (i) ilegitimidade passiva devido ao acordo de "Compartilhamento de Riscos" com a Golden Cross; (ii) ausência de obrigação legal ou contratual para fornecimento dos equipamentos prescritos; (iii) extemporaneidade do prazo fixado e desproporcionalidade do valor das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da operadora agravante para responder à demanda; (ii) analisar o dever de fornecimento do equipamento Parapodium e de outros itens prescritos, à luz do rol da ANS e da legislação aplicável; (iii) avaliar a razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação; (iv) examinar a proporcionalidade e adequação do valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A operadora AMIL é parte legítima para responder à demanda, pois o acordo de "Compartilhamento de Riscos" com a Golden Cross não vincula o consumidor. A estipulação entre operadoras de planos de saúde é res inter alios acta e não pode prejudicar o beneficiário, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o direito do consumidor. 4. O fornecimento do equipamento "Parapodium" está fundamentado na prescrição médica que atesta sua necessidade para a reabilitação fisioterapêutica e estabilização postural da paciente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece o dever da operadora de saúde de custear tratamentos ou equipamentos essenciais à recuperação do beneficiário, mesmo quando não listados no rol da ANS, que possui natureza meramente exemplificativa, conforme reconhecido pela Lei nº 14.454/2022. 5. A operadora não está obrigada a fornecer o Carrinho Postural e de Transporte Bingo Evolution e a Cadeira de Banho Enxuta Infantil, pois tais itens não foram devidamente justificados pela equipe médica ou fisioterapêutica como indispensáveis à reabilitação ou tratamento da beneficiária, constituindo elementos de uso domiciliar sem relação direta com o tratamento médico prescrito. 6. O prazo de 5 dias para o cumprimento da obrigação é razoável e compatível com a urgência que envolve o caso, considerando-se a saúde e as necessidades da beneficiária. 7. As astreintes, fixadas em R$ 1.000,00 por dia, limitadas a R$ 50.000,00, são adequadas para compelir o cumprimento da obrigação, especialmente diante da gravidade do caso e da relevância dos interesses envolvidos. As astreintes somente serão devidas em caso de descumprimento, sendo compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, para excluir a obrigação de fornecimento do Carrinho Postural e de Transporte Bingo Evolution e da Cadeira de Banho Enxuta Infantil, mantendo, no mais, a decisão agravada, inclusive no tocante ao prazo para cumprimento e ao valor das astreintes. Tese de julgamento: O acordo de "Compartilhamento de Riscos" entre operadoras de planos de saúde não vincula o consumidor e não afasta a legitimidade passiva da operadora que fornece a rede credenciada para responder à demanda. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos e equipamentos médicos essenciais à saúde do beneficiário, desde O fornecimento de equipamentos não essenciais ao tratamento ou à reabilitação depende de comprovação de sua imprescindibilidade por laudo técnico específico. O prazo e o valor das astreintes devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo sua função coercitiva sem gerar enriquecimento sem causa ou onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 6º; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 10, §13; Lei nº 14.454/2022; CPC/2015, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2254253-17.2023.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2105055-66.2024.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 03.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2005798-73.2021.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, j. 27.04.2021. (AI n. 2339034-35.2024.8.26.0000, rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 31.01.2025, g.n.) Por fim, o perigo de dano resta configurado pela possibilidade de a agravante adotar providências tendentes à cobrança do débito, incluindo eventuais restrições de crédito. Outrossim, a irreversibilidade da medida não se configura caso ao final se conclua pela validade da cláusula contratual, tendo em vista que a operadora poderá retomar a cobrança das mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Ante o exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.637). Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Vera Lucia Negreiros Quintanilha (OAB: 138462/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fernando Soares Manso

ID: 318642254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198299-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO SOARES MANSO

Despacho

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198299-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198299-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Fernando Soares Manso - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 40/41 da origem) que deferiu tutela provisória ao autor, "para suspender a exigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão (21/05/2025), bem como obste a inclusão do CNPJ da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de cobrança limitado ao valor da causa, prejuízo de posterior majoração em caso de descumprimento". Sustenta a agravante, em sua irresignação, que os requisitos para concessão de tutela provisória estão ausentes; que a agravada omite que o plano de saúde foi utilizado durante o período de aviso prévio; que a cobrança encontra respaldo no contrato; que o art. 23 da RN 557/22 também respalda a cobrança, bem como a lei dos planos de saúde no art. 17. Requer liminar. É o relatório. Assente-se, de início, incidir, na espécie, o regime consumerista, pois, ao que por ora se vê, cuida-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (fls. 102/117 da origem), e esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016. (Ap. Cív. n. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020) Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (Ap. Cív. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019) Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (Ap. Cív. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019) E, se incidente o regime consumerista neste ponto, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, não socorre à ré, no caso, a previsão do artigo 17 da RN da ANS n. 195/2009, que assim dispõe: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Tanto porque o parágrafo único do referido artigo foi anulado em ação coletiva promovida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que tramitou na Justiça Federal (Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101), e já transitou em julgado. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colhe-se que a sentença de procedência foi mantida naquela instância, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2, Ap. Cív. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. em 12/05/2015) O recurso especial interposto contra o referido acórdão foi inadmitido. Interposto agravo, ele não foi conhecido, tendo o decisum, então, transitado em 8 de outubro de 2018. Veja-se que já se decidiu reiteradamente, neste Tribunal, com base no referido julgado do TRF-2, ser descabida a cobrança de mensalidades referentes aos sessenta dias posteriores à notificação enviada pelo consumidor, anotando-se a nulidade do parágrafo único da RN da ANS n. 195/2009 reconhecida na ação coletiva, e a consequente impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano: Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida Recurso improvido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1010347-76.2022.8.26.0011, rel. Des.Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/12/2022) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1026259-92.2021.8.26.0482, rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2022) Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito - Plano de saúde Sentença de parcial procedência Insurgência da ré Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Aviso prévio de 60 dias e multa Abusividade caracterizada Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva Sentença mantida - Recurso não provido. (destaques acrescidos)(Apelação Cível n. 1020393-51.2021.8.26.0564, rel. Des.Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/04/2022) APELAÇÃO Plano de Saúde Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Pretensão de afastamento da execução do numerário relativo às mensalidades do plano de saúde Sentença de procedência Inconformismo da ré, alegando a legalidade da rescisão do contrato com a exigência de aviso prévio de 60 dias, visto que permitida por lei e expressamente prevista em contrato Descabimento - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio Matéria pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Recurso desprovido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1007295-10.2021.8.26.0625, rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/03/2022) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Pretensão de inexigibilidade da cobrança de dois meses de mensalidade referentes ao aviso prévio de 60 dias previsto em contrato. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo "falso coletivo". Incidência das regras dos contratos individuais. Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio. Questão definida em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, com eficácia erga omnes. Aplicabilidade da RN n° 455/2020, da ANS, que revogou o parágrafo único, do art. 17, da RN n°195/09. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1103338-03.2019.8.26.0100, rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/06/2021) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR DOIS MESES. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma parcial. Cancelamento imotivado que, segundo o art. 17, § único, da RN 195, ANS, depende de prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Nulidade do dispositivo reconhecido por decisão proferida em sede de ação coletiva pelo Procon/RJ, no TRF 2ª Região, com efeitos estendidos ao presente feito. Impossibilidade, portanto, da cobrança das mensalidades após o cancelamento do plano. (...) Recurso parcialmente provido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1004660-41.2019.8.26.0006, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2019) Ainda, desta Câmara: PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer - Inexigibilidade de débito relativo à cobrança de mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Descabimento - Valores que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral que era mesmo descabida Procedência do pedido que era de rigor Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1044330-30.2021.8.26.0002, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2022) Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Ação procedente. Recurso improvido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1039321-87.2021.8.26.0002, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/02/2022) Plano de saúde. Ação de resolução contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1002192-48.2021.8.26.0099, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/02/2022) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1011901-17.2020.8.26.0011, rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO Prêmio de seguro saúde vencido após o pedido de cancelamento do seguro saúde pela embargante Cláusula contratual, que prevê o aviso prévio de sessenta dias, baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Abusividade da cláusula contratual verificada -Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Cobrança indevida dos prêmios vencidos após a comunicação acerca do cancelamento Inexigibilidade de título executivo extrajudicial reconhecida Sentença mantida Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1064408-79.2020.8.26.0002, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/10/2021) De igual forma, ainda no âmbito desta Câmara, o julgado do TRF-2 também serviu de base a justificar pleito de extinção de contrato de plano de saúde antes do decurso de doze meses de sua vigência, sem a imposição de qualquer multa: Seguro saúde. Embargos à execução. Sentença de acolhimento parcial. Irresignação da embargada. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar multa pela inobservância de período de fidelidade. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade da cobrança da multa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1076305-04.2020.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/09/2022) Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação monitória. Resolução do contrato em razão da inadimplência do contratante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas, bem como da multa por resolução antes do término de vigência mínima do contrato de 12 meses. Sentença que reconheceu a exigibilidade do débito referente às mensalidades inadimplidas, mas afastou a cobrança da multa contratual. Manutenção. Cláusula contratual que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Inadmissibilidade da multa. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Inexigibilidade da multa por violação da cláusula de fidelização. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1001473-38.2020.8.26.0152, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/03/2022) Apelação Cível. Plano de saúde Embargos à execução Rescisão que se deu por inadimplemento da autora Mensalidade de setembro devida porque vencida dentro do prazo de trinta dias do inadimplemento, sem a aplicação do reajuste etário, porque aplicável apenas a partir de outubro Cláusula contratual que estabelece multa penitencial por rescisão antecipada do contrato e exigência de aviso prévio de 60 dias que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Dá-se provimento em parte ao recurso. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1094892-74.2020.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 16/02/2021) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante antes do decurso do prazo contratual de 12 meses. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, á luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Dano moral configurado. Protesto indevido do contrato por inadimplemento da multa. Possibilidade de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, suficiente a atender às funções reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1018306-23.2019.8.26.0361, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 16/03/2020) Outrossim, considerando a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN da ANS n. 195/2009 no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a própria ANS editou a RN n. 455/2020, cujo artigo 1º dispõe que [E]m cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.. Insista-se, todavia, em que, independentemente do reconhecimento da invalidade em ação civil, mas já pela dissonância com as disposições do CDC, a abusividade, em princípio, se revela. E se de nulidade se trata, a ação em que se a reconhece apenas declara o vício. Não se olvida, porém, que o caso concreto, entretanto, aparente guardar certa peculiaridade. Ao que consta da inicial, o pedido de cancelamento do plano, por iniciativa da autora, foi enviado em 21/05/2025 (fls. 22/23 da origem). A ré respondeu com comunicando informando que seria necessário aguardar o decurso do prazo de 60 dias de aviso prévio. Contudo, a ré no agravo, bem como em sua contestação na origem, argumenta e indica que os beneficiários do plano o utilizaram após a data do pedido de cancelamento, nos dias 26, 28, 29, 30 e 31 de maio de 2025. O registro sistêmico indica que o plano de saúde teria sido acionado para realização de exames de ecodopplercardiograma, teste ergométrico, mamografia, ultrassom, e exames de sangue (fls. 99/101 da origem). Na inicial, mesmo assim, alega-se que desde o pedido de cancelamento realizado a Autora não utilizou os serviços da Ré, de modo que desde a solicitação de cancelamento qualquer cobrança paga ou pendente é INDEVIDA (fls. 3 da origem). Estas questões deverão ser aprofundadas pelo Colegiado, após processado o recurso e ouvida do agravado. Deverá ser aferida a utilização do plano após o pedido de rescisão e se se poderia considerar ainda assim abarcada pelo período respectivo ao pagamento da última mensalidade. Seja como for, não há risco de irreversibilidade à operadora, desde que sempre possível a cobrança do custo relativo à utilização do plano, caso haja resultado final diverso. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Alexandre Chinzon Jubran (OAB: 297921/SP) - Giulliano Galluzzi dos Santos (OAB: 287987/SP) - 4º andar

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Mietti Odontologia Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296701819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169010-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIETTI ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

LAERCIO FERREIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169010-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169010-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Mietti Odontologia Ltda - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 66/67 de origem) que, em ação de plano de saúde, indeferiu tutela de urgência que havia sido requerida com a finalidade de determinar a rescisão do contrato desde 12.05.2025 e para que a ré se abstivesse de cobrar mensalidades ou multa pecuniária referente ao período posterior. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que a imposição da cobrança por mais sessenta dias após o pedido de cancelamento é ilegal e viola a RN n. 455/2020 da ANS, conforme entendimento já consolidado por este Tribunal; que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo por equiparação, conforme art. 2º e 29 do referido Código; que exigir pagamento sem prestação de serviço é prática vedada pelo art. 51, IV, do Código consumerista; que, ademais, as operadoras têm incentivado contratos via pessoa jurídica como estratégia para escapar da regulação dos reajustes para planos individuais; que, no caso, não foi informada a ausência de cobertura do hospital desejado, de modo que a adesão decorreu de indução a erro sobre a utilidade do serviço; que presente a probabilidade do direito, comprovada pela norma da ANS, e o perigo de dano, em vista da possibilidade de negativação e cobranças judiciais. Requer seja concedida liminar recursal para que seja declarado rescindido, desde 12/05/2025, o contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. É o relatório. Entende-se seja o caso de deferir a liminar pleiteada. Assente-se, de início, incidir, na espécie, o regime consumerista, pois, ao que por ora se vê, cuida-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, ao que consta, com apenas três, conforme fls. 26 e 29 da origem), e esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016. (Ap. Cív. n. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020) Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (Ap. Cív. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019) Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (Ap. Cív. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019) E, se incidente o regime consumerista neste ponto, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, não socorre à ré, no caso, a previsão do artigo 17 da RN da ANS n. 195/2009, que assim dispõe: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Tanto porque o parágrafo único do referido artigo foi anulado em ação coletiva promovida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que tramitou na Justiça Federal (Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101), e já transitou em julgado. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colhe-se que a sentença de procedência foi mantida naquela instância, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2, Ap. Cív. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. em 12/05/2015) O recurso especial interposto contra o referido acórdão foi inadmitido. Interposto agravo, ele não foi conhecido, tendo o decisum, então, transitado em 8 de outubro de 2018. Veja-se que já se decidiu reiteradamente, neste Tribunal, com base no referido julgado do TRF-2, ser descabida a cobrança de mensalidades referentes aos sessenta dias posteriores à notificação enviada pelo consumidor, anotando-se a nulidade do parágrafo único da RN da ANS n. 195/2009 reconhecida na ação coletiva, e a consequente impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano: Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida Recurso improvido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1010347-76.2022.8.26.0011, rel. Des.Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/12/2022) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1026259-92.2021.8.26.0482, rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2022) Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito - Plano de saúde Sentença de parcial procedência Insurgência da ré Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Aviso prévio de 60 dias e multa Abusividade caracterizada Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva Sentença mantida - Recurso não provido. (destaques acrescidos)(Apelação Cível n. 1020393-51.2021.8.26.0564, rel. Des.Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/04/2022) APELAÇÃO Plano de Saúde Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Pretensão de afastamento da execução do numerário relativo às mensalidades do plano de saúde Sentença de procedência Inconformismo da ré, alegando a legalidade da rescisão do contrato com a exigência de aviso prévio de 60 dias, visto que permitida por lei e expressamente prevista em contrato Descabimento - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio Matéria pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Recurso desprovido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1007295-10.2021.8.26.0625, rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/03/2022) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Pretensão de inexigibilidade da cobrança de dois meses de mensalidade referentes ao aviso prévio de 60 dias previsto em contrato. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo "falso coletivo". Incidência das regras dos contratos individuais. Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio. Questão definida em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, com eficácia erga omnes. Aplicabilidade da RN n° 455/2020, da ANS, que revogou o parágrafo único, do art. 17, da RN n°195/09. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1103338-03.2019.8.26.0100, rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/06/2021) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR DOIS MESES. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma parcial. Cancelamento imotivado que, segundo o art. 17, § único, da RN 195, ANS, depende de prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Nulidade do dispositivo reconhecido por decisão proferida em sede de ação coletiva pelo Procon/RJ, no TRF 2ª Região, com efeitos estendidos ao presente feito. Impossibilidade, portanto, da cobrança das mensalidades após o cancelamento do plano. (...) Recurso parcialmente provido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1004660-41.2019.8.26.0006, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2019) Ainda, desta Câmara: PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer - Inexigibilidade de débito relativo à cobrança de mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Descabimento - Valores que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral que era mesmo descabida Procedência do pedido que era de rigor Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1044330-30.2021.8.26.0002, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2022) Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Ação procedente. Recurso improvido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1039321-87.2021.8.26.0002, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/02/2022) Plano de saúde. Ação de resolução contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1002192-48.2021.8.26.0099, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/02/2022) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1011901-17.2020.8.26.0011, rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO Prêmio de seguro saúde vencido após o pedido de cancelamento do seguro saúde pela embargante Cláusula contratual, que prevê o aviso prévio de sessenta dias, baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Abusividade da cláusula contratual verificada -Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Cobrança indevida dos prêmios vencidos após a comunicação acerca do cancelamento Inexigibilidade de título executivo extrajudicial reconhecida Sentença mantida Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1064408-79.2020.8.26.0002, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/10/2021) De igual forma, ainda no âmbito desta Câmara, o julgado do TRF-2 também serviu de base a justificar pleito de extinção de contrato de plano de saúde antes do decurso de doze meses de sua vigência, sem a imposição de qualquer multa: Seguro saúde. Embargos à execução. Sentença de acolhimento parcial. Irresignação da embargada. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar multa pela inobservância de período de fidelidade. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade da cobrança da multa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1076305-04.2020.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/09/2022) Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação monitória. Resolução do contrato em razão da inadimplência do contratante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas, bem como da multa por resolução antes do término de vigência mínima do contrato de 12 meses. Sentença que reconheceu a exigibilidade do débito referente às mensalidades inadimplidas, mas afastou a cobrança da multa contratual. Manutenção. Cláusula contratual que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Inadmissibilidade da multa. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Inexigibilidade da multa por violação da cláusula de fidelização. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1001473-38.2020.8.26.0152, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/03/2022) Apelação Cível. Plano de saúde Embargos à execução Rescisão que se deu por inadimplemento da autora Mensalidade de setembro devida porque vencida dentro do prazo de trinta dias do inadimplemento, sem a aplicação do reajuste etário, porque aplicável apenas a partir de outubro Cláusula contratual que estabelece multa penitencial por rescisão antecipada do contrato e exigência de aviso prévio de 60 dias que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Dá-se provimento em parte ao recurso. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1094892-74.2020.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 16/02/2021) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante antes do decurso do prazo contratual de 12 meses. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, á luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Dano moral configurado. Protesto indevido do contrato por inadimplemento da multa. Possibilidade de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, suficiente a atender às funções reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1018306-23.2019.8.26.0361, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 16/03/2020) E nem caberia, neste ponto, a alegação de que, embora o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS tenha sido anulado, o caput do mesmo artigo não o foi, e dispõe que as condições de rescisão contratual devem constar do próprio contrato, de modo que, havendo previsão no contrato celebrado acerca da necessidade de aviso prévio de sessenta dias para a hipótese de cancelamento do seguro saúde, a cobrança de aviso prévio estaria autorizada in casu. Ao revés, a redação do artigo era clara no sentido de [O]s contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, de modo que, revogado o dispositivo, não há como se entender em outro sentido que não o de que despiciendos, agora, para o pedido de cancelamento, tanto o transcurso do período de doze meses quanto do aviso prévio de sessenta dias. Outrossim, considerando a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN da ANS n. 195/2009 no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a própria ANS editou a RN n. 455/2020, cujo artigo 1º dispõe que [E]m cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.. Insista-se, todavia, em que, no caso, já pela dissonância com as disposições do CDC, a abusividade, em princípio, se revela. E se de nulidade se trata, a ação em que se a reconhece apenas declara o vício. Sendo assim, no caso concreto, tem-se recebida pela operadora a solicitação de cancelamento do plano em 12/05/2025 (cf. fls. 58 da origem). No mesmo documento em que confirmou o recebimento da solicitação, a operadora informou que seria necessário o cumprimento do aviso prévio previsto contratualmente, assim programado o cancelamento para 10/07/2025. Pois, nesse contexto, à luz dos argumentos expostos, entende-se, a priori, de deferir a tutela pretendida para o fim de impor à ré a obrigação de se abster de cobrar a mensalidade do contrato após a data do pedido de cancelamento, uma vez que não parece mesmo haver a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, ainda que previsto contratualmente, por se tratar de cláusula abusiva, ao que parece, e, portanto, nula. De mais a mais, ainda sumária a cognição, não há qualquer prejuízo a que se suspenda a cobrança das mensalidades referidas as quais, acaso devidas, poderão sempre ser devidamente cobradas, quitadas e corrigidas conforme o tempo passado , ao revés parecendo maior o perigo enfrentado pela autora de ter seu nome negativado pela falta de pagamento do montante. Ante o exposto, defere-se a liminar. Comunique-se, dispensadas informações, intime-se a agravada por carta para a resposta e tornem (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Laercio Ferreira Vanderlei (OAB: 347545/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321835005

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016083-59.2023.5.16.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO PEREIRA DE FARIAS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0016083-59.2023.5.16.0020 AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016083-59.2023.5.16.0020 GMAAB/ AGRAVANTE : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVANTE : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : BRUNO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.Id 5c56cb5 Regular a representação processual. Id 049b1a5 Satisfeito o preparo. Id 34b4569 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Jornada de Trabalho/ Horas extras/ Cargo de confiança/enquadramento como financiários/responsabilidade subsidiária. Jornada de Trabalho/Intervalo intrajornada Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV, CF , LV, 7º, VI, CF; 369, 492 DOCPC; 840, § 1º,DA CLT; 1º, CAPUT, § 1º, 2ºE 3º, ART. 3º, § 1º,I E II, DA LEI 13.636/2018, C/C INCISO V, ART. 1º DA LEI 10.194/01, 611 DA CLT. 5º, II, CF. 62, I, CLT, 818, 373, I,CPC. 5º, LIV, CF. 790, § 3º E 4º, CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente, argui cerceamento de defesa, argumentandoque por indeferir diligências requerida pelo reclamado; omissão em relação aoargumento de inexistência de grupo econômica. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No mérito, impugna o enquadramento do autor na categoria definanciário, alegando que restou evidenciada aimpossibilidade de a Recorrente captarrecursos junto ao público (inciso V, art. 1º, lei10.194/01), fatoeste imprescindível parao próprio enquadramento deferido Segue sustentando que o recorrido, desenvolvia funçõesinerentes a um cargo de confiança bancário, de modo que a ele se aplica a jornada de 8(oito) e não 6 (seis) horas diárias, nos termos do art. 224, §2º da CLT. Diz ser indevida a gratuidade da justiça, eis que somente podeser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamentodas custas do processo, o que não foi observado no presente caso. Pretende, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais emfavor do patrono do reclamado, inclusive com o desconto da referida parcela doscréditos eventualmente recebidos nesta ou em outra ação distribuída pelo obreiro. Por fim, sustenta que ao indeferir a limitação da condenaçãoaos valores indicados na inicia, o acórdão viola o art. 840, § 1º, da CLT, bem como osartigos 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para confronto de teses. Consta no acórdão: (...). DECIDO RELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA A parte reclamada/recorrente alegou que naaudiência de instrução, pleiteou a oitiva da testemunha, a Sra.CAMILA CRISTINA SOUSA MEDEIROS e que o juiz indeferiu, fato quecaracterizou cerceamento defesa. Analisando os autos, a decisão queindeferiu a oitiva apresentou a seguinte fundamentação(fl. 953): "A parte reclamada requereu a oitiva deoutra testemunha para confirmar os fatos declarados pelaprimeira testemunha, com a diferença de que o segundo indicadoé funcionário do Banco Santander e não do Prospera, como a 1ª Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 testemunha ouvida. Indefiro a oitiva da segunda testemunha,tendo em vista que a valoração da prova é qualitativa e nãoquantitativa, bem como por se mostrar desnecessária, diante daafirmação de inexistência de fato não contemplado na prova jáproduzida". Conforme discorrido pelo magistrado deorigem, a parte reclamada requereu a oitiva de outra testemunha,apenas para confirmar as declarações da primeira testemunha. Cabe ao juiz, pois destinatário da prova,aferir a necessidade ou não de oitiva de testemunha, podendoindeferi-la quando houver outros elementos suficientes parafundamentar a resolução da causa. Assim, deve o juiz indeferir asprovas que não sejam aptas a modificar o desfecho do processo,como no caso em tela. Por fim, o juiz é o responsável pela direçãodo processo e o destinatário final da prova, competindo-lheautorizar as diligências úteis e necessárias, bem como repelir asinúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa. É oentendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art. 370, caput eparágrafo único, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada aduz que sendo mantidaa condenação, o que não se espera, deverá se observar, comolimite máximo, os valores atribuídos ao presente feito, sob pena deafronta aos dispositivos acima aludidos, bem como aos artigos 5º,LIV, da CF, 141 e 492 do CPC/2015. O art. 292, §3º, do CPC estabelece que o Juizcorrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quandoverificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial emdiscussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Contudo, o valor da causa e os pedidospodem ser feitos por aproximação, de forma que é possível aapuração, na liquidação, de valores superiores aos indicados napetição inicial. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Com efeito, o Pleno do TST adotouinterpretação flexível à norma contida no § 1º do art. 840 da CLT,permitindo ao autor da reclamação, por estimativa, atribuir valoresrazoáveis a cada um dos pedidos, aos quais a condenação não ficavinculada. Nesse sentido, são as decisões das Turmado TST, a seguir transcritas: "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Apresente controvérsia diz respeito à limitação da condenação emhipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelaspleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta apetição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não seaplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil(art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina amatéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes davigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conterapenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificaçãodo reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos deque resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura doreclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art.840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial,no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos:designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dosfatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor ; data e assinatura doreclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nosprincípios da finalidade social e da efetividade social do processo,assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, aleitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dosaspectos gramatical e lógico-formal, buscando por umainterpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido,finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob penade, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético nafixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor dacausa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano,da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça.Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certospedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação dedocumentos que se encontram na posse do empregador - além deprodução de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bemcomo a realização de cálculos complexos. A esse respeito, valedizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadasobrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e comcausas de pedir distintas, de difícil ou impossível préviaquantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitosmonetários conexos em outras verbas pleiteadas, comrepercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somentede que a parte autora realize uma estimativa preliminar do créditoque entende ser devido e que será apurado de forma maisdetalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De parcom isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12,dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com asredações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, nãoretroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas apartir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação dejulgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelasnão pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valoresindicados na reclamação são uma mera estimativa e nãoimpediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer aampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando asimpugnações e argumentos de fato e de direito que entendeupertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valoresdelimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, acondenação, revelando-se como mera estimativa dos créditospretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação daliquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados destaCorte". Recurso de revista não conhecido . (RRAg-1001827-71.2020.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/02/2023). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, " Para fim do que dispõeo art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 doCódigo de Processo Civil ". 2. Desse modo, o fato de a novellegislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado ecom indicação de valor", não impede que a indicação do valor sejarealizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça deingresso, a indicação não importará em limitação do "quantumdebeatur". Agravo a que se nega provimento . (Ag-RRAg-10985-49.2019.5.03.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 13/02/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADANA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO.IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo, pois nãodesconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foidado provimento ao recurso de revista da autora para reformar oacórdão regional e, assim, afastar a limitação dos valoresapontados na petição inicial, devendo as verbas trabalhistas objetode condenação ser quitadas pelas reclamadas, conforme se apurarem liquidação de sentença. Agravo desprovido . (Ag-RR-1001523-95.2019.5.02.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 31/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DACAUSA. ESTIMATIVA . O TRT indeferiu a delimitação da condenaçãoaos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, porentender que a " exigência legal de indicação do valor dos pedidosna petição inicial não significa, necessariamente, a elaboração deuma liquidação detalhada, completa e exauriente, mas apenas quehaja uma estimativa do valor das pretensões que envolvemobrigação pecuniária ". A decisão regional está em consonânciacom o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que ovalor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado doque o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuraçãona liquidação de valores superiores aos indicados na petiçãoinicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (...).(Ag-AIRR-301-64.2019.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 31/03/2023). Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO.INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Porse tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com aalteração do artigo 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017 , é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria,nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido eprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DALEI N.º 13.467/17. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO E DA RESPECTIVA PLANILHA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE REVISTAVIABILIZADO POR POTENCIAL OFENSA AO ART. 840, § 1º, DA CLT. 1.A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de queo art. 840, § 1º, da CLT não exige a apresentação de planilha decálculo dos valores das pretensões formuladas, sendo suficiente aindicação do valor por estimativa. 2. Assim, a extinção do feito semresolução de mérito viola potencialmente o art. 840, § 1º, da CLT.Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DEREVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE cálculos deliquidação. DESNECESSIDADE. inépcia DA PETIÇÃO INICIAL NÃOCONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da InstruçãoNormativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normasprocessuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017,disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fimdo que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa seráestimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente aindicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendonecessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido . (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regionalobservou o entendimento desta 6ª Turma, no sentido de que, sob Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 a égide da Lei n° 13.467/2017, os valores atribuídos aos pedidos dainicial configuram mera estimativa, não se limitando a condenaçãoaos valores nela informados. Precedentes. Ilesos os dispositivoslegais invocados. Recurso de revista não conhecido . (RR-20076-27.2020.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 31/03/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . (...)PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESDE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT,ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise datranscendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo providopara prosseguir na análise do agravo de instrumento, noparticular. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em tornoda aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, daCLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º,IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO.APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aosvalores liquidados apresentados em cada pedido da inicial temsido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égidedos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo quealudidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente noprocesso trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussãoacerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicialtrabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem cederespaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, queforam alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que oTST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando avigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TSTposicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicaçãodas normas processuais contidas na CLT alteradas ouacrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável apossibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou aInstrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º,normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, daCLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstasna CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritasiniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, nocaso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão deincidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenaçãoaos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquidana exordial deve ser considerada apenas como fim estimado,conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018desta Corte. Esse foi o entendimento do Regional. Há precedentes.Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) (RRAg-10704-51.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de limitaçãoao valor da causa. PRELIMINAR DE NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA (Suscitada pelo reclamado) O reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alega que não deve prevalecer a decisão de primeiro grau queindeferiu o pedido de prova digital, uma vez que a diligênciarequerida tem o intuito de verificar os locais e horários em que oreclamante se encontrava e, portanto, possibilitar que sejaauferida a sua real jornada de trabalho, já que ele alegou em suainicial, uma falaciosa jornada de trabalho. Destaca que as partes teriam apossibilidade de se manifestarem sobre a prova produzida e que oreferido pedido de produção de prova era necessário para aefetiva elucidação das alegações para aplicação do direito perantea verdade dos fatos, uma vez que restou demonstrado que não hámeios de controlar a jornada do reclamante. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Ao exame. O reclamado requereu a expedição de ofícioà operadora de telefone celular do autor e serviços de "apps" paraapresentação de registros de geolocalização do autor nos horáriosem que indica que estava trabalhando em horas extras, semregistro nos controles de jornada. O magistrado indeferiu esse pedido, sob ofundamento de não ser meio hábil e efetivo para comprovação dajornada e de representar indevida violação do direito fundamentalà privacidade do autor, argumentando, ainda, que a geolocalizaçãodo autor não é conclusiva quanto ao que efetivamentedesempenha e que o direito do contraditório e à prova estaresguardado por todos os demais meios, inclusive a produção deprova testemunhal, e que, por fim, não atende à proporcionalidadeem sentido estrito, na medida em que a medida além de promovertumulto processual não soluciona a controvérsia da lide. Como se vê, o magistrado a quomuito bemexpôs o motivo que levou ao indeferimento do pedido deprodução de prova digital. De fato, a diligência requerida poderia nãoser eficaz, tendo em vista que o empregado pode não estar deposse do celular em alguns momentos. Além disso, assiste àsreclamadas outros meios de prova aptos a demonstrar que a parteautora não estava no local de trabalho, como a prova testemunhale até mesmo as imagens do circuito interno de câmeras. Vale esclarecer que o juiz é o responsávelpela direção do processo e o destinatário final da prova,competindo-lhe autorizar as diligências úteis e necessárias, bemcomo repelir as inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde dacausa. É o entendimento que se extrai do art. 765, da CLT c/c art.370, caput e parágrafo único, do CPC/: Art. 765- Os juízos e Tribunais do Trabalhoterão ampla liberdade na direção do processo e velarão peloandamento rápido das causas, podendo determinar qualquerdiligência necessária ao esclarecimento delas. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou arequerimento da parte, determinar as provas necessárias aojulgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, emdecisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramenteprotelatórias. No caso vertente, a prova documental e osdepoimentos colhidos das partes e testemunhas mostraram-sesuficientes para o esclarecimento da matéria fática e a formaçãodo livre convencimento do juiz de base para o deslinde dacontrovérsia. Pelas razões acima, não há que se falar emcerceamento de defesa, pelo que indevido o pedido de nulidade dasentença. (...). Decido. No que se refere ao cerceamento de defesa, entendo que adecisão encontra-se conforme a jurisprudência do TST, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. DILIGÊNCIA. NOVOATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO. ARTIGO 765 DA CLT. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Nostermos do artigo 765 da CLT, os Juízos do Trabalho terão amplaliberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápidodas causas, podendo determinar qualquer diligência necessária aoesclarecimento delas. Verificados indícios de nulidade da citação,uma vez que indicado endereço incorreto da reclamada peloreclamante, a determinação do Juízo de origem de promover novacitação, longe de configurar violação literal dos artigos 5º, XXXV, daConstituição Federal, 795 e 844 da CLT, importa em fielobservância ao artigo 765 Consolidado. Por sua vez, a discussãoem torno da configuração da litigância de má-fé está circunscrita àlegislação infraconstitucional, no caso o artigo 17 do CPC/1973, nãohavendo que se cogitar de violação direta e literal dos incisos XXXVe LV do artigo 5º da Constituição da Republica. Agravo conhecido enão provido . Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 (TST - Ag-AIRR: 00671009220045060016,Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ªTurma, Data de Publicação: 17/08/2018). Nego seguimento. No que diz respeito à inexistência de grupo econômica, oacórdão pontuouser devido o referido enquadramento, tendo em vista que o conjuntoprobatório demonstrou que o reclamante exercia atividades típicas de financiário. Logo, observa-se que o Tribunal decidiu conforme as provas dosautos, na medida em que a atividade do autor mostra-se viável o seu enquadramentona categoria de bancário ou financiário. Nesse sentido, para se concluir de formadiversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, expedientevedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que se refere às horas extras e reflexos, não se verificam asviolações, contrariedades e divergências apontadas, uma vez que correto oenquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras dedistribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na formapretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 daCLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, ocontorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento naatual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Por derradeiro, quanto à Justiça Gratuita, vê-se que o Regionaldecidiu conforme entendimento do TST, Súmula 463, I. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nostermos da Súmula 333 do TST, no tópico. Quanto ao percentual arbitrado pelo juízo a título de honoráriossucumbenciais deferidos, vê-se que o exame da tese recursal que defende a majoraçãodo respectivo percentual exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar ascircunstâncias que influenciaram na sua fixação, o que encontra óbice na Súmula 126do TST. Por fim, tocante a formação de grupo econômica, deixo deanalisar, dado a ausência de prequestionamento. Documento assinado eletronicamente por MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, em 10/01/2025, às 15:17:39 - fab7c34 No que se refere à limitação da condenação aos valoresindicados na inicial, considerando a expressa indicação na inicial de que se trata demera estimativa, o acórdão ao indeferir o pedido de limitação, encontra-se em plenaconsonância com a iterativa jurisprudência do TST, conforme transcrevo abaixo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ART.840, § 1.º, DA CLT. INDICAÇÃO DE VALORES NA PETIÇÃO INICIAL.MENÇÃO EXPRESSA A VALORES ESTIMADOS. INEXISTÊNCIA DELIMITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte Superior firmouentendimento no sentido de que, havendo a delimitação dosvalores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista,acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa,não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicadona inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Precedentes da Corte. Estando a decisão agravada em sintoniacom a jurisprudência do TST, a modificação do decisum encontraóbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-20347-35.2019.5.04.0751, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024). Deste modo, não vislumbro a alegada violação aos dispositivoslegais apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA DE FARIAS

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