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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 261263773

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-65.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-65.2024.5.02.0062 : PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES DA COSTA : CLAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-65.2024.5.02.0062 : PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES DA COSTA : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8424b47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Maria da Graça Stella Ribeira Kulaif DESPACHO Vistos. Ante a manifestação ( ID 31e0b0f), defiro a expedição de ofício endereçado aos estabelecimentos abaixo indicados , para permitir o acesso às suas instalações, a fim de possibilitar o cumprimento da perícia, do sr. perito HENRIQUE KERTZMANN FALECK, bem como das partes PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES DA COSTA e representante de CLARO S.A. e/ou seus advogados: Estabelecimentos: Shopping Boulevard Tatuapé, a Rua Gonçalves Crespo, 78 - Tatuapé, São Paulo - São Paulo Horário: 10h00 (início) Shopping Mooca no endereço à Rua Capitão Pacheco e Chaves, 313 - Vila Prudente, São Paulo - São Paulo - Shopping Mooca Horário: 12h00 Shopping Morumbi no endereço à Avenida Roque Petroni Junior, 1.089, São Paulo/SP; Ponto de encontro: gerência da Loja Claro Horário: 14h40 Considerando-se o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo, valerá como ofício. A autenticidade poderá ser conferida, acessando a página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento que consta ao final. À luz dos princípios da cooperação e celeridade, caberá ao sr. perito e às partes, encaminhamento do presente ofício, pessoalmente ou por meio eletrônico (email), SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Processo nº 1001837-04.2025.8.26.0356

ID: 328124412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001837-04.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-04.2025.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de título judicial, que em dissonância ao qu… Processo 1001837-04.2025.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de título judicial, que em dissonância ao que determinam as normas de serviço em vigência, fora distribuída por dependência ao feito principal, impedindo o seu processamento e consequente análise. Respeitado entendimento diverso, julgo ser o caso de cancelamento da distribuição da presente execução de sentença, visto que em desacordo ao que determina a legislação vigente. Isso porque as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) determinam que a execução do julgado deve ser feita pelo peticionamento eletrônico intermediário, mediante a instauração do incidente competente, qual seja, cumprimento de sentença, em apartado e com numeração própria. Neste mesmo sentido, o artigo 1289 das NSCGJ dispõe que: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário. Assim, como no caso em comento o peticionamento não obedeceu os requisitos especificados, outra alternativa não resta senão o cancelamento da distribuição deste feito. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no artigo 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), intimando-se a exequente para que providencie o peticionamento de acordo com a fundamentação retro apresentada. Decorrido o prazo de eventual recurso quanto aos termos da presente decisão, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a adoção das providências que se façam necessárias. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 0000941-47.2025.8.26.0236

ID: 333193905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000941-47.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALINE ROSÁRIA LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000941-47.2025.8.26.0236 (processo principal 1001837-10.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.A.S. - Vistos. Tendo em vista a quitação…

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C. S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 337791837

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-74.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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LUIZA FENANDES BRANDAO DE OLIVERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-74.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Adeilson Moreira Dos Santos x Trade Web Call Center Negocios A Distancia Eireli - Epp

ID: 333277713

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-98.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

LILIANY CARVALHO DE LIMA

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RITA ROSEMARIE DE MORAES HELTAI SILVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001837-98.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ADEILSON MOREIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001837-98.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ADEILSON MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) EXECUTADO (A): TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1001837-98.2023.5.02.0709, para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal 2. FGTS/Cta vinc. 3. Juros 4. Leiloeiros 5. Editais 6. INSS rte R$ 111.128,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 7. INSS rdo 8. Custas 9. Emolumentos 10. IRRF 11. Multas 12. Hon. Adv. R$ 22.422,56 R$ 1.348,49 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 11.556,67 13. Hon. Peric. 14. Outros TOTAL Data de Atualização R$ 0,00 R$ 0,00 R$146.456,44 16/06/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072212012341900000411081431 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061718433656100000406192566 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 25061711124015400000406044442 Atualização de Cálculos Documento Diverso 25061616173458700000405913005 Atualização de Cálculos Certidão 25061616165604700000405912758 Decisão Decisão 25061109062504100000405098131 Intimação Intimação 25052015380613000000401388645 Intimação Intimação 25051618022986300000400926283 Despacho Despacho 25051617385385400000400918389 CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ADEILSON MOREIRA Planilha de Cálculos 25042323082718900000397383436 reapresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25042323081279100000397383427 Intimação Intimação 25040214181884600000394375638 Despacho Despacho 25040213431148800000394364323 Intimação Intimação 25031718293947400000391523107 Despacho Despacho 25031718000421800000391513980 CALCULO RETIFICADO Planilha de Cálculos 25021921534093800000387849254 Manifestação Manifestação 25021921532078200000387849246 Intimação Intimação 25012910152261000000384296208 Despacho Despacho 25012909590893800000384292902 Intimação Intimação 24082217542045400000363175739 planilha de cálculos_compressed Planilha de Cálculos 24081000052879600000361163174 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24081000031684000000361163113 Intimação Intimação 24072616453270200000359110112 Despacho Despacho 24072616244860500000359103545 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24072616232044600000359103119 E-Carta - Objeto Entregue - TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP Certidão 24072616185405900000359101857 Intimação Intimação 24062016021827300000353854384 Intimação Intimação 24052310102019500000349557603 Sentença Sentença 24052309331766700000349547618 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041609585047000000343746509 Manifestação Manifestação 24041114310321000000343168561 Link de acesso à audiência Intimação 24040822053653400000342619199 Link de acesso à audiência Intimação 24040822053613400000342619197 Manifestação Manifestação 24032723560736500000341161250 Manifestação sobre contestação Manifestação 24032723344219000000341160879 Ata da Audiência Ata da Audiência 24032015220030300000340099335 Link de acesso à audiência Certidão 24032011144172200000340023421 Disponibilização de link de acesso a audiência Manifestação 24031911303169300000339805471 Sentença Processo 1001049-95.2020.5.02.0707 Sentença (paradigma) 24031911145561900000339800689 SENTENÇA Processo 1000148-27.2020.5.02.0708 Sentença (paradigma) 24031911145548000000339800688 Distrato Whirlpool - Sul1 e Centro Documento Diverso 24031911073058500000339798276 Trade Web Negócios a Distancia Eirelli EPP - 1º Aditivio ao contrato de franquia Contrato 24031911073043500000339798274 Trade Web Negócios a Distância Eireli - Franquia Documento Diverso 24031911073020400000339798273 Trade Web Negócios a Distância Eireli - Comodato Documento Diverso 24031911072936100000339798268 Trade Web Negócios a Distância Eireli - 2º Aditivo Documento Diverso 24031911072902500000339798266 Contestação Whirlpool S.A Contestação 24031911061930900000339797933 CARTA DE PREPOSIÇÃO (Juliana) Carta de Preposição 24031910403984300000339790428 BSeM - Substabelecimento com Reservas de Poderes TRA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031910403972500000339790427 Atos Constitutivos - Whirlpool Contrato Social 24031910403940300000339790426 2. Substabelecimento ao escritório Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031910403767000000339790423 1. Procuração Whirlpool S.A. Procuração 24031910403631800000339790418 Habilitação Solicitação de Habilitação 24031910395958500000339790242 Manifestação Manifestação 24031823342624900000339750450 Intimação Intimação 24031514393429700000339377410 Despacho Despacho 24031512363360500000339343608 Manifestação Manifestação 24031423594106800000339274076 Intimação Intimação 24030518051954700000337687243 Despacho Despacho 24030513590655300000337594919 Notificação Notificação 24030513583345100000337594727 Notificação Notificação 24030513583330400000337594726 Doc. 09 - medicamento controlado Exame Médico 23121417105030400000329495509 Doc. 08 - aviso de férias 2019 Recibo de Férias 23121417104999700000329495507 Doc. 07 - holerite março 2021 Recibo 23121417104960500000329495504 Doc. 06 - Ficha de registro Documento Diverso 23121417104939800000329495503 Doc. 05 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23121417104921700000329495500 Doc. 04 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121417104890700000329495499 Doc. 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23121417104873200000329495497 Doc. 02 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23121417104835700000329495493 Doc. 01 - Procuração Procuração 23121417104811100000329495490 Petição Inicial Petição Inicial 23121417081914400000329494826 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Andreia Domingues Gomes

ID: 336251637

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-90.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DOMINGUES GOMES

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001837-90.2023.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001837-90.2023.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ANDREIA DOMINGUES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a9a45b proferida nos autos. ROT 1001837-90.2023.5.02.0065 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREIA DOMINGUES GOMES MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (SP353695) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) RECURSO DE: ANDREIA DOMINGUES GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 58d7099; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 786ff7e). Regular a representação processual (Id 825db8e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao recebimento da verba gratificação especial em observância ao princípio da isonomia. Consta do v. acórdão: "Conforme destacado pela reclamada, a gratificação especial era paga por mera liberalidade, inexistindo qualquer normativo interno, norma coletiva ou lei que delimite a obrigatoriedade do pagamento. Com efeito, para que reste configurada a ofensa à isonomia consagrada pelo texto constitucional, é imprescindível a demonstração de inexistência de distinção significativa entre a autora e os demais empregados paradigmas/modelos indicados na peça inaugural (fls. 40/78 do PDF), o que, todavia, não restou comprovado na espécie (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Deveras, a reclamante laborou no banco-réu de 06.2.2002 a 08.9.2021 (cf. TRCT de fl. 36), ao passo que o paradigma Carlos Alberto Capareli, por exemplo, trabalhou por lapso mais extenso (de 18.4.1980 a 05.12.2012), conforme TRCT de fl. 45. De igual modo, o empregado-modelo Mario Massam Sakuda, o qual laborou para a instituição bancária de 1º.3.1978 a 05.12.2012 (cf. TRCT de fl. 51). Ou seja, trabalharam por tempo muito superior ao da reclamante, que prestou serviços para o réu por pouco mais de 19 anos. Trata-se, portanto, de diferença substancial capaz de afastar o direito à percepção da verba em comento. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, in verbis: "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PARCELA PAGA NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. 1. Em interpretação ao art. 5º, "caput", da Carta Magna, conclui-se que a busca pela igualdade substancial, inspirada na lição secular de Aristóteles de que se deve " tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades ", impõe a similitude e concomitância das situações observadas. 2. Na hipótese, a Corte Regional destacou diferenças substanciais entre a autora e os paradigmas que receberam a gratificação rescisória, pois, além do tempo de serviço muito superior, nem mesmo há semelhança na época da ruptura contratual, uma vez que a agravante foi dispensada quase três anos depois dos paradigmas. 3. Aqui, observa-se, portanto, que não se justifica o pagamento da gratificação especial à parte demandante, na medida em que o acórdão regional apresenta um quadro fático que evidencia uma distinção significativa entre a autora e os paradigmas apontados, apta a afastar o critério isonômico. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RRAg-10919-68.2016.5.03.0005, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). Destarte, dou provimento ao apelo patronal para excluir da condenação o pagamento da gratificação especial." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Andreia Domingues Gomes

ID: 336251646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-90.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DOMINGUES GOMES

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001837-90.2023.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001837-90.2023.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ANDREIA DOMINGUES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a9a45b proferida nos autos. ROT 1001837-90.2023.5.02.0065 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREIA DOMINGUES GOMES MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (SP353695) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) RECURSO DE: ANDREIA DOMINGUES GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 58d7099; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 786ff7e). Regular a representação processual (Id 825db8e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao recebimento da verba gratificação especial em observância ao princípio da isonomia. Consta do v. acórdão: "Conforme destacado pela reclamada, a gratificação especial era paga por mera liberalidade, inexistindo qualquer normativo interno, norma coletiva ou lei que delimite a obrigatoriedade do pagamento. Com efeito, para que reste configurada a ofensa à isonomia consagrada pelo texto constitucional, é imprescindível a demonstração de inexistência de distinção significativa entre a autora e os demais empregados paradigmas/modelos indicados na peça inaugural (fls. 40/78 do PDF), o que, todavia, não restou comprovado na espécie (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Deveras, a reclamante laborou no banco-réu de 06.2.2002 a 08.9.2021 (cf. TRCT de fl. 36), ao passo que o paradigma Carlos Alberto Capareli, por exemplo, trabalhou por lapso mais extenso (de 18.4.1980 a 05.12.2012), conforme TRCT de fl. 45. De igual modo, o empregado-modelo Mario Massam Sakuda, o qual laborou para a instituição bancária de 1º.3.1978 a 05.12.2012 (cf. TRCT de fl. 51). Ou seja, trabalharam por tempo muito superior ao da reclamante, que prestou serviços para o réu por pouco mais de 19 anos. Trata-se, portanto, de diferença substancial capaz de afastar o direito à percepção da verba em comento. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST, in verbis: "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PARCELA PAGA NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. 1. Em interpretação ao art. 5º, "caput", da Carta Magna, conclui-se que a busca pela igualdade substancial, inspirada na lição secular de Aristóteles de que se deve " tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades ", impõe a similitude e concomitância das situações observadas. 2. Na hipótese, a Corte Regional destacou diferenças substanciais entre a autora e os paradigmas que receberam a gratificação rescisória, pois, além do tempo de serviço muito superior, nem mesmo há semelhança na época da ruptura contratual, uma vez que a agravante foi dispensada quase três anos depois dos paradigmas. 3. Aqui, observa-se, portanto, que não se justifica o pagamento da gratificação especial à parte demandante, na medida em que o acórdão regional apresenta um quadro fático que evidencia uma distinção significativa entre a autora e os paradigmas apontados, apta a afastar o critério isonômico. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RRAg-10919-68.2016.5.03.0005, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). Destarte, dou provimento ao apelo patronal para excluir da condenação o pagamento da gratificação especial." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DOMINGUES GOMES

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P. De C. O. E G. A. x P. C.

ID: 303996253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001707-93.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. DE C. O. E G. A.

Polo Passivo:

P. C.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DIONISIO VIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001707-93.2025.8.26.0400 (processo principal 1001837-18.2015.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - P.C.O.G.A. - P.C. - Vistos. Cuida-se de requeriment… Processo 0001707-93.2025.8.26.0400 (processo principal 1001837-18.2015.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - P.C.O.G.A. - P.C. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento/adiantamento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável, contudo, o prosseguimento do feito sem o recolhimento da taxa judiciária, na medida em que a referida previsão legal é inconstitucional. Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). É de se pontuar, ainda, que aos advogados hipossuficientes continua possível a concessão da gratuidade de justiça, não porquê advogados, mas porquê hipossuficientes economicamente. Já há, portanto, mecanismo a garantir a dispensa do recolhimento das custas aos advogados hipossuficientes assim como para todo e qualquer cidadão brasileiro desde que demonstrada concretamente a impossibilidade de seu custeio. A dispensa irrestrita tal como prevista pela Lei Federal n. 15.109/25 não contribui para o acesso à justiça, privilegia advogados abastados - em detrimento do restante da população e consubstancia tratamento privilegiado para determinada classe, sem que haja, contudo, razão adequada para tanto. Em sendo assim, dada a inconstitucionalidade da previsão legal acima referida, concedo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), DANILO DIONISIO VIETTI (OAB 223336/SP)

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Evadney Roder Elydio Meira x Mongeral Aegon Seguros E Previdência

ID: 308363441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-06.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVADNEY RODER ELYDIO MEIRA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Evadney Roder Elydio Meira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609 DO STJ. BOA-FÉ PRESUMIDA. CONTRATO POR ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA QUANDO A SEGURADORA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS NEM COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A MÁ-FÉ DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 609 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPONENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUE GEROU A INVALIDEZ OCORREU APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Macarone Baião (OAB: 204349/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Camilla Cavalcanti de Souza (OAB: 295627/SP) - 5º andar

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Evadney Roder Elydio Meira x Mongeral Aegon Seguros E Previdência

ID: 308380284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-06.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVADNEY RODER ELYDIO MEIRA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Evadney Roder Elydio Meira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609 DO STJ. BOA-FÉ PRESUMIDA. CONTRATO POR ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA QUANDO A SEGURADORA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS NEM COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A MÁ-FÉ DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 609 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPONENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUE GEROU A INVALIDEZ OCORREU APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Macarone

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