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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 301001304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-05.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001851-05.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Superada essa questão, verifico que os documentos juntados… Processo 1001851-05.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Superada essa questão, verifico que os documentos juntados pela ré fazem denotar o cuidado com que presta seus serviços perante a população, atenta às normas técnicas de segurança e de qualidade estabelecidas pela ANEEL, não havendo do que se duvidar desses quesitos. Trata-se de empresa grande e sólida, fornecedora de energia elétrica a diversas cidades, ostentando, portanto, reputação favorável, digna de nota. Contudo, isso não significa que, por conta do exercício da atividade assumida, riscos não existam e não devam ser assumidos quando causem consequências aos consumidores, ainda que pontuais. E a conduta ilícita praticada pela ré, ainda que por omissão, consiste em não ter ofertado ao consumidor o serviço de prestação de energia elétrica com a segurança esperada e necessária a evitar danos aos bens descritos na inicial e no laudo técnico que a acompanham, no caso em comento. Os danos foram devidamente comprovados, bem como o ressarcimento pela seguradora à segurada. O nexo causal está configurado a partir do laudo técnico juntado aos autos, indicando que o equipamento "máquina de lavar" sofreu sobrecarga de energia. Por fim, dispensa-se o elemento subjetivo da ação posto que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevalece a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços que não ofereça ao consumidor a segurança que dele se espera: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, a ré responde pelo dano independente da existência de culpa, pelo risco da atividade desenvolvida, mormente por não ter comprovado as situações de exclusão de culpa acima delineadas. Repiso que o fato de a ré prestar serviços seguindo um protocolo rigoroso de segurança e procedimentos, não a isenta de falhas, que até podem ser tidas como pontuais, frente à enormidade de pessoas que atende diariamente nesta urbe e região. Por fim, de se observar que os documentos juntados pela autora são bastante detalhados e tecnicamente fundamentados, produzidos por profissionais identificados, os quais poderiam ser perquiridos e checados pela ré caso quisesse, a fim de verificar se tais prestadores são idôneos. De se ver também que a autora é instituição que atende a uma grande quantidade de segurados e com estrutura pré-determinada e documentada, não havendo indícios de que tenha se conluiado ao cliente para tirar vantagem indevida da ré. Contrario sensu, desacreditar a existência do sinistro e as falsas intenções de ressarcimento pela autora seria como negar a boa-fé do consumidor que assumiu responsabilidade contratual perante a seguradora para garantir o pagamento da indenização; negar a boa-fé da autora ao pagar o segurado sem garantia de que tal valor lhe seria recomposto; negar a boa-fé dos profissionais que elaboraram o laudo pericial, duvidando da realidade que lhes foram postas; negar a boa-fé da própria autora ao postular em Juízo um direito que, supostamente, não lhe pertenceria, baseada em documentos falsos facilmente verificáveis pela ré, a qual, a propósito, sustenta estrutura suficiente para tais verificações. Vale trazer o entendimento prevalecente da jurisprudência bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Regresso. Sentença de Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Preliminares. Incompetência do Juízo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que atrai o Foro para o domicílio do Autor, nos termos do Artigo 53, IV, a) e Artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade ativa "ad causam". Inocorrência. Seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados, possuindo legitimidade para promover ação de regresso em face do causador do dano. Alegação genérica, em desacordo com o Artigo 339 do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Provas oral e pericial dispensáveis. Laudos técnicos apresentados. Preliminares afastadas. Mérito. Sub-rogação da Seguradora. Descarga atmosférica. Danos à aparelhos eletrônicos dos segurados. Responsabilidade objetiva da Concessionária de Serviços Públicos. Fortuito interno relacionado com a própria atividade da Concessionária. Dano e nexo de causalidade comprovados (art. 373, I do CPC). Laudos técnicos produzidos por particulares que possuem valor probatório. Apólices de seguro, Laudo de danos e comprovante de pagamento amparam a sub-rogação (Artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). Ressarcimento regressivo devido dos valores pagos pela Seguradora Autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10685794220218260100 SP 1068579-42.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022). APELAÇÃO. Ação de cobrança para ressarcimento. Seguradora sub-rogando-se nos direito do seu cliente consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC, uma vez que a seguradora se sub-roga em todos os direitos do segurado, consumidor, comprovado o pagamento da indenização. Laudos emitidos por empresas técnicas e idôneas. Cabimento da reparação dos danos materiais causados pela falha no fornecimento de energia elétrica, quando o nexo causal foi demonstrado, havendo responsabilidade objetiva da ré que não comprovou adequada prestação do serviço. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10536592620188260114 SP 1053659-26.2018.8.26.0114, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020). Ante o exposto, e porque não rebatidos de forma suficiente os valores cobrados na inicial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ R$ 4.003,90 (fls. 57 - quatro mil e três reais, e noventa centavos), atualizada monetariamente segundo a tabela prática do TJSP, e acrescida de juros desde o desembolso até o efetivo pagamento. JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Nova Odessa, 16 de junho de 2025. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001851-77.2024.4.01.3904

ID: 314675606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-77.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAXILEIA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001851-77.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001851-77.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAXILEIA SILVA SANTOS - PA28255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, a autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o endereço em zona rural constante em diversos documentos (Vila São Jorge, zona rural de Igarapé Açu), corroborado pelo domicílio eleitoral desde 2010 naquele município; a ausência de vínculos empregatícios no CNIS e o recebimento de salário maternidade anterior na qualidade de segurada especial. Ademais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos no sentido de elucidar o desenvolvimento de atividade rurícola em regime de economia familiar. Tais circunstâncias apadrinham a formação de juízo de convicção favorável à caracterização da autora como segurada especial à época do fato gerador, restando por preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício de salário maternidade perseguido, razão pela qual o caso é de procedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a pagar à demandante, no prazo de 40 (quarenta) dias, as parcelas vencidas de salário-maternidade (rural), em virtude do nascimento de ERICK NATAN SANTOS DA SILVA, ocorrido em 03/10/2023 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. À Secretaria para juntar aos autos planilha de cálculos que contemple os valores a serem pagos por meio de RPV. Não haverá implantação atual de benefício, devendo a CEAB/INSS ser comunicada para cumprimento tão somente para fins de registro no respectivo sistema, com o fito de evitar pagamento em duplicidade. Transitada em julgado, expeça a RPV competente. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, #data_extenso#. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1001851-10.2025.8.26.0575

ID: 319335538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001851-10.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA BERTOGNA CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001851-10.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.R.S. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita, observando-se o art. 7º, inciso III… Processo 1001851-10.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.R.S. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita, observando-se o art. 7º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003". Anote-se. Presentes os requisitos legais e à míngua da comprovação dos rendimentos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, intimando-se o réu para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Int. - ADV: ANA MARIA BERTOGNA CAPUANO (OAB 307522/SP)

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Renaldo Cardoso Ferreira x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 317382270

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-76.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001851-76.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RENALDO CARDOSO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001851-76.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RENALDO CARDOSO FERREIRA RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abfb7cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Tendo em vista as manifestações das partes passo à análise. A reclamada apresenta impugnação à aplicação, pelo autor, de juros pela taxa Selic (Receita Federal), não lhe assiste razão, nos termos das ADC’s 58 e 59, deve haver a aplicação de juros nos moldes do art. 406 do CC, que determina a utilização da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, a apuração de correção monetária e juros de mora deve ater-se aos novos parâmetros. Não assiste razão à reclamada quanto à apuração de reflexos do FGTS, sendo verbas acessórias, seguem a mesma sorte da verba principal, o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Ainda, os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pelo autor, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Assim como a apuração da contribuição previdenciária não observou os parâmetros da Súmula nº 368 do TST, quais sejam, para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999) e para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Assim, objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. 674e98a), que utiliza os valores indicados pelo reclamante, parametrizando a apuração de (a) juros pela taxa Selic (Receita Federal) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal; (b) a incidência do IPCA-e até a distribuição da ação; sem correção a partir de 24/09/2023, e o IPCA a partir de 30/08/2024 para correção monetária; (c) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS; e (d) alterando os parâmetros da apuração da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368 e nº Lei 11.941/2009. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 140.727,01 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 124.204,36 de principal corrigido; e -R$ 16.522,65 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 13.187,56 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 11.638,82 (valor principal) e R$ 1.548,74 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. Autor/beneficiário: RENALDO CARDOSO FERREIRA - CPF: 187.509.402-44 PIS 120-89277.66-3. Data de admissão: 02/04/2018 Data de demissão: 09/06/2023. Motivo da dispensa: Imotivada Empregadora: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - CNPJ: 09.262.608/0001-69. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 5.049,88 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 28.784,55, sendo R$ 19.365,97 cota parte reclamada; R$ 7.638,21 de juros sobre cota reclamada e R$ 1.780,37 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 7.695,73, em 31/03/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 7cebe26). A quantia a título de depósito recursal 04/03/2024 no valor de R$ 12.666,00, encontra-se atualizada até 30/06/2025, data indicada nos cálculos ora homologados, para apuração de saldo remanescente (ID. 9c88667). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 9c88667 e determino a liberação ao autor, por alvará, do depósito de 04/03/2024 (R$ 12.666,00, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 13.939,83): Resta saldo no importe de R$ 180.815,34, em 30/06/2025. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado, para indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENALDO CARDOSO FERREIRA

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Renaldo Cardoso Ferreira x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 317382298

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-76.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001851-76.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RENALDO CARDOSO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001851-76.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RENALDO CARDOSO FERREIRA RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abfb7cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Tendo em vista as manifestações das partes passo à análise. A reclamada apresenta impugnação à aplicação, pelo autor, de juros pela taxa Selic (Receita Federal), não lhe assiste razão, nos termos das ADC’s 58 e 59, deve haver a aplicação de juros nos moldes do art. 406 do CC, que determina a utilização da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, a apuração de correção monetária e juros de mora deve ater-se aos novos parâmetros. Não assiste razão à reclamada quanto à apuração de reflexos do FGTS, sendo verbas acessórias, seguem a mesma sorte da verba principal, o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Ainda, os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pelo autor, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Assim como a apuração da contribuição previdenciária não observou os parâmetros da Súmula nº 368 do TST, quais sejam, para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999) e para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Assim, objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. 674e98a), que utiliza os valores indicados pelo reclamante, parametrizando a apuração de (a) juros pela taxa Selic (Receita Federal) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal; (b) a incidência do IPCA-e até a distribuição da ação; sem correção a partir de 24/09/2023, e o IPCA a partir de 30/08/2024 para correção monetária; (c) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS; e (d) alterando os parâmetros da apuração da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368 e nº Lei 11.941/2009. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 140.727,01 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 124.204,36 de principal corrigido; e -R$ 16.522,65 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 13.187,56 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 11.638,82 (valor principal) e R$ 1.548,74 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. Autor/beneficiário: RENALDO CARDOSO FERREIRA - CPF: 187.509.402-44 PIS 120-89277.66-3. Data de admissão: 02/04/2018 Data de demissão: 09/06/2023. Motivo da dispensa: Imotivada Empregadora: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - CNPJ: 09.262.608/0001-69. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 5.049,88 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 28.784,55, sendo R$ 19.365,97 cota parte reclamada; R$ 7.638,21 de juros sobre cota reclamada e R$ 1.780,37 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 7.695,73, em 31/03/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 7cebe26). A quantia a título de depósito recursal 04/03/2024 no valor de R$ 12.666,00, encontra-se atualizada até 30/06/2025, data indicada nos cálculos ora homologados, para apuração de saldo remanescente (ID. 9c88667). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 9c88667 e determino a liberação ao autor, por alvará, do depósito de 04/03/2024 (R$ 12.666,00, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 13.939,83): Resta saldo no importe de R$ 180.815,34, em 30/06/2025. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado, para indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Processo nº 5227325-44.2025.8.09.0173

ID: 261103842

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227325-44.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SONIA CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5227325-44.2025.8.09.0173Requerente: Sonia Candido FerreiraRequerido: Instituto Nacio… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5227325-44.2025.8.09.0173Requerente: Sonia Candido FerreiraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza da Ação: Procedimento Comum Cível DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência apresentada por SONIA CANDIDO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial. À inicial vieram os documentos acostados ao evento n° 01 e 06.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, observo que o feito tramita em juízo incompetente, pois a autora é residente da comarca de Santa Vitória – MG, como atesta o comprovante de endereço acostado ao evento n° 06, datado de 04/2025.Isto posto, a competência para o julgamento é o do domicílio da autora, neste sentido os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §3º DA CF/88). MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. 1.Dispõe o § 3º do art. 109 da CF/88, verbis: "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que foram parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 2. Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de ação proposta por segurado da Previdência Social contra o INSS perante a justiça estadual, no exercício da competência delegada, tem-se por absoluta e improrrogável a competência do juízo de direito da comarca de seu respectivo domicílio. Confira-se: CC 0033700-45.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Seção, e-DJF1 p.29 de 30/05/2014; AI 1000179-29.2017.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza,1ª Turma, in DJe 12/09/2019. 3.Dessa forma, não sendo o município de domicilio da parte segurada sede da Justiça Federal, compete-lhe a escolha pelo foro de processamento de sua ação, ainda que se tratem de municípios limítrofes. 4. Agravo de Instrumento provido para fixar a competência da Comarca de Várzea Grande - MT para processar e julgar o feito originário. (AG 1001851-96.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. FORO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE. 1. A jurisprudência da Primeira Seção deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 2. A Constituição da República de 1988 - CR/1988 garante ao segurado optar pelo ajuizamento da ação previdenciária na Justiça Estadual para facilitar o acesso, mas não autoriza a alterar a comarca de seu domicílio para escolher o juízo. Trata-se de competência funcional absoluta insusceptível de modificação e declarada de ofício (CR/1988, art. 109, § 3º.(TRF1, CC 0002589-43.2013.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, 1ª SEÇÃO, e-DJF1 p.452 de 17/10/2014) 3. A parte requerente tem domicílio no âmbito da Comarca de Coração de Jesus/MG. 4. Apelação da parte autora provida para determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito de Coração de Jesus/MG, comarca do domicílio da parte autora, para regular processamento do feito. (AC 0059778-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/01/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE DIREITO DE COMARCAS DISTINTAS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, §3º, CF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência para julgamento de conflito de competência instaurado entre juízes estaduais investidos de jurisdição federal é do Tribunal Regional Federal. 2. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal estabelece que as causas previdenciárias poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara federal. 3. O segurado, ao optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Estadual, necessariamente, deverá fazê-lo no foro do seu domicílio, uma vez que configurada hipótese de competência absoluta, determinada em norma constitucional, a partir da adoção do critério funcional. 4. A jurisprudência da Primeira Seção deste Regional é farta e pacífica no sentido de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitante. (CC 0025813-10.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/12/2014 PAG 209.) É o quanto basta.Isto posto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para julgar o presente feito e DECLINO A COMPETÊNCIA para a comarca de Santa Vitória, ao passo em que DETERMINO a remessa dos autos com a presente decisão.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Processo nº 1001851-28.2025.4.01.4200

ID: 330477994

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-28.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZOILA RAMONA QUIJADA FARFAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001851-28.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001851-28.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZOILA RAMONA QUIJADA FARFAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO - RJ110468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada para idoso – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). E ainda: CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. DEVIDA A EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR IDOSO OU DEFICIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. MULTA INCABÍVEL. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou aos réus que desconsiderem, em todo território nacional, para efeito de cálculo da renda familiar a que se refere a LOAS, tanto para os idosos quanto para os deficientes, qualquer benefício previdenciário de valor igual ao salário mínimo concedido a outro membro do mesmo grupo familiar do postulante ao benefício assistencial previsto na mesma Lei. [...] 8. A jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa idosa, não deverão ser considerados. Igual sorte deve ser dada ao benefício de aposentadoria por invalidez, de até um salário mínimo, pago à pessoa de qualquer idade. 9. O STJ firmou-se a orientação, na análise do REsp 1.355.052/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), que aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que o benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 10. Fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para o caso de descumprimento de tutela incabível na espécie, diante da falta de comprovação da recalcitrância. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União provida para excluí-la da lide. Apelação dos INSS parcialmente provida para que no cálculo da renda familiar para concessão de benefício assistencial seja desconsiderado a) benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso; b) aposentadoria por invalidez, de até um salário mínimo, pago a pessoa de qualquer idade e c) benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família (itens 8 e 9); restringir o provimento jurisdicional nos limites da competência territorial do órgão prolator (item 7) e excluir a multa diária cominada (item 10) (AC 0003716-68.2004.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 17/11/2017). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2182951932). Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, uma vez que, em consulta ao sistema CNIS (espelho anexo), constatou-se que o companheiro da autora está empregado desde março de 2025, auferindo renda de até R$2.190,75. Ademais, à época da perícia social realizada em 09/04/2025, o referido companheiro já se encontrava vinculado formalmente ao referido emprego, tendo, ainda, declarado que obtinha renda adicional com serviços de ajudante de pedreiro e descarga de material, no valor aproximado de R$ 1.200,00. Assim, a renda familiar totalizaria R$ 3.390,75, resultando em renda per capita de R$ 1.695,37 — valor superior a um salário-mínimo vigente. Por fim, mesmo que se considere apenas o salário registrado no CNIS, a renda per capita da unidade familiar ainda ultrapassaria a metade do salário-mínimo, não se enquadrando, portanto, no critério legal de miserabilidade previsto para a concessão do benefício assistencial. Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. O benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos. Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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ID: 330155334

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002636-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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GABRIEL CISZEWSKI

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CLAUDIA DOS SANTOS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO RECORRIDO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2c8be1a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002636-19.2024.5.02.0221 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante), TALENT TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO LTDA. (primeira reclamada) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDAS: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante. DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de dialeticidade. Na causa de pedir, a tomadora sustenta que deve ser julgada "improcedente a presente ação, em especial a responsabilidade subsidiária", sendo certo que a r. sentença vergastada já foi prolatada neste sentido. Não fosse isso bastante, ao formular seu pedido, no tópico denominado "conclusão", a recorrente requer "seja dado provimento ao presente Recurso para indeferir a justiça gratuita, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais",quando absolutamente nada discorreu sobre tais matérias em suas razões. De se concluir, portanto, que as razões recursais não guardam nenhuma relação com o r. julgado impugnado ou, em outras palavras, que o apelo interposto não tem o conteúdo dialético apto a conduzir à sua análise em segundo grau, em conformidade com os arts. 1010, inciso III, e 1013, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a motivação é pressuposto recursal, devendo a parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença recorrida, sob pena de não conhecimento. Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: "recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'". Em igual sentido, a Súmula 422 do C. TST: "Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015)" 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Resta incontroverso que o contrato de trabalho havido entre reclamante e a primeira reclamada era de trabalho temporário em razão de demanda complementar de serviços, com admissão em 24/05/2024 e duração prevista de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. Esses, aliás, são os inequívocos termos do instrumento contratual juntado com a inicial no ID. e417748. Também é incontroverso nos autos que a reclamante se encontrava grávida no momento da rescisão contratual ocorrida em 05/08/2024. Pois bem. O contrato de trabalho temporário sobre o qual versa a Lei n.º 6.019/1974 tem por escopo o atendimento de necessidade transitória de demanda, sem a expectativa de continuidade ou prosseguimento da avença, com direitos limitados a regras específicas, as quais, de modo diverso ao que se verifica nos contratos por prazo determinado, que podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, o Colendo TST já assentou que "o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas"(E-RR- 1342-91.2010.5.02.0203, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/8/2015). Justamente em virtude da possibilidade de substituição imediata do empregado temporário junto à empresa prestadora de serviço temporário é que a lei do trabalho temporário não prevê o pagamento de outras indenizações ao empregado, além da indenização no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, correspondente a um doze avos do pagamento recebido (art. 12, "f"). Na hipótese de gravidez da trabalhadora temporária, não lhe é conferida estabilidade. Neste sentido, invoco a decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, ocasião em que o Colendo TST fixou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Referida decisão consigna que há "incompatibilidade do sistema de trabalho temporário com qualquer hipótese de prorrogação do contrato para além dos prazos fixados em lei", valendo ser ressaltado o seguinte excerto: "Nem mesmo a Constituição da República, promulgada em 1988 - quase quinze anos após a edição da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados. Não há como presumir a omissão do legislador constituinte originário, que expressamente dispôs sobre as categorias específicas de trabalhadores a quem objetivou estender garantias específicas. Nesse sentido, o texto constitucional equiparou o trabalhador avulso aos empregados (art. 7º, XXXIV) e também elencou expressamente as garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único). Assim, o próprio constituinte optou por não atribuir a estabilidade às gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário". O julgado acima ainda ressaltou que, "a ausência de direito à estabilidade não implica ausência de proteção à gestante e à maternidade. A proteção institucional desses direitos é estabelecida na legislação previdenciária, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999". Dentro desse contexto, não há que se falar em vulneração ao disposto na Súmula n.º 244 do Colendo TST, a qual se refere a contrato por prazo determinado que, repita-se é diferente do contrato temporário, observando-se que, naquele há uma expectativa de convolação ou transformação em contrato por prazo indeterminado, ao passo que, neste, em virtude da cessação da situação excepcional, não há expectativa de prosseguimento do pacto laboral. Nesse mesmo sentido, aliás, é o firme posicionamento desta C. Turma, o que se extrai, v.g., dos Acórdãos emanados dos Processos 1000928-31.2024.5.02.0221 (Publicação 23/04/2025, Relator Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva), 1001851-23.2023.5.02.0082 (Publicação 18/12/2024, Relatora Juíza Soraya Galassi Lambert) e 1000089-24.2024.5.02.0312 (Publicação 14/11/2024, Relatora Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais), todos proferidos por unanimidade de votos. NEGO PROVIMENTO. Prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pela reclamante, em especial quanto à responsabilidade subsidiária, eis que fundados no vindicado direito à estabilidade. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

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ID: 330155346

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002636-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO RECORRIDO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2c8be1a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002636-19.2024.5.02.0221 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante), TALENT TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO LTDA. (primeira reclamada) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDAS: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante. DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de dialeticidade. Na causa de pedir, a tomadora sustenta que deve ser julgada "improcedente a presente ação, em especial a responsabilidade subsidiária", sendo certo que a r. sentença vergastada já foi prolatada neste sentido. Não fosse isso bastante, ao formular seu pedido, no tópico denominado "conclusão", a recorrente requer "seja dado provimento ao presente Recurso para indeferir a justiça gratuita, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais",quando absolutamente nada discorreu sobre tais matérias em suas razões. De se concluir, portanto, que as razões recursais não guardam nenhuma relação com o r. julgado impugnado ou, em outras palavras, que o apelo interposto não tem o conteúdo dialético apto a conduzir à sua análise em segundo grau, em conformidade com os arts. 1010, inciso III, e 1013, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a motivação é pressuposto recursal, devendo a parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença recorrida, sob pena de não conhecimento. Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: "recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'". Em igual sentido, a Súmula 422 do C. TST: "Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015)" 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Resta incontroverso que o contrato de trabalho havido entre reclamante e a primeira reclamada era de trabalho temporário em razão de demanda complementar de serviços, com admissão em 24/05/2024 e duração prevista de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. Esses, aliás, são os inequívocos termos do instrumento contratual juntado com a inicial no ID. e417748. Também é incontroverso nos autos que a reclamante se encontrava grávida no momento da rescisão contratual ocorrida em 05/08/2024. Pois bem. O contrato de trabalho temporário sobre o qual versa a Lei n.º 6.019/1974 tem por escopo o atendimento de necessidade transitória de demanda, sem a expectativa de continuidade ou prosseguimento da avença, com direitos limitados a regras específicas, as quais, de modo diverso ao que se verifica nos contratos por prazo determinado, que podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, o Colendo TST já assentou que "o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas"(E-RR- 1342-91.2010.5.02.0203, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/8/2015). Justamente em virtude da possibilidade de substituição imediata do empregado temporário junto à empresa prestadora de serviço temporário é que a lei do trabalho temporário não prevê o pagamento de outras indenizações ao empregado, além da indenização no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, correspondente a um doze avos do pagamento recebido (art. 12, "f"). Na hipótese de gravidez da trabalhadora temporária, não lhe é conferida estabilidade. Neste sentido, invoco a decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, ocasião em que o Colendo TST fixou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Referida decisão consigna que há "incompatibilidade do sistema de trabalho temporário com qualquer hipótese de prorrogação do contrato para além dos prazos fixados em lei", valendo ser ressaltado o seguinte excerto: "Nem mesmo a Constituição da República, promulgada em 1988 - quase quinze anos após a edição da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados. Não há como presumir a omissão do legislador constituinte originário, que expressamente dispôs sobre as categorias específicas de trabalhadores a quem objetivou estender garantias específicas. Nesse sentido, o texto constitucional equiparou o trabalhador avulso aos empregados (art. 7º, XXXIV) e também elencou expressamente as garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único). Assim, o próprio constituinte optou por não atribuir a estabilidade às gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário". O julgado acima ainda ressaltou que, "a ausência de direito à estabilidade não implica ausência de proteção à gestante e à maternidade. A proteção institucional desses direitos é estabelecida na legislação previdenciária, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999". Dentro desse contexto, não há que se falar em vulneração ao disposto na Súmula n.º 244 do Colendo TST, a qual se refere a contrato por prazo determinado que, repita-se é diferente do contrato temporário, observando-se que, naquele há uma expectativa de convolação ou transformação em contrato por prazo indeterminado, ao passo que, neste, em virtude da cessação da situação excepcional, não há expectativa de prosseguimento do pacto laboral. Nesse mesmo sentido, aliás, é o firme posicionamento desta C. Turma, o que se extrai, v.g., dos Acórdãos emanados dos Processos 1000928-31.2024.5.02.0221 (Publicação 23/04/2025, Relator Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva), 1001851-23.2023.5.02.0082 (Publicação 18/12/2024, Relatora Juíza Soraya Galassi Lambert) e 1000089-24.2024.5.02.0312 (Publicação 14/11/2024, Relatora Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais), todos proferidos por unanimidade de votos. NEGO PROVIMENTO. Prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pela reclamante, em especial quanto à responsabilidade subsidiária, eis que fundados no vindicado direito à estabilidade. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

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Crislaine Pedroso De Moraes Bibiano x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 330155360

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002636-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

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CLAUDIA DOS SANTOS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO RECORRIDO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2c8be1a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002636-19.2024.5.02.0221 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante), TALENT TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO LTDA. (primeira reclamada) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDAS: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante. DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de dialeticidade. Na causa de pedir, a tomadora sustenta que deve ser julgada "improcedente a presente ação, em especial a responsabilidade subsidiária", sendo certo que a r. sentença vergastada já foi prolatada neste sentido. Não fosse isso bastante, ao formular seu pedido, no tópico denominado "conclusão", a recorrente requer "seja dado provimento ao presente Recurso para indeferir a justiça gratuita, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais",quando absolutamente nada discorreu sobre tais matérias em suas razões. De se concluir, portanto, que as razões recursais não guardam nenhuma relação com o r. julgado impugnado ou, em outras palavras, que o apelo interposto não tem o conteúdo dialético apto a conduzir à sua análise em segundo grau, em conformidade com os arts. 1010, inciso III, e 1013, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a motivação é pressuposto recursal, devendo a parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença recorrida, sob pena de não conhecimento. Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: "recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'". Em igual sentido, a Súmula 422 do C. TST: "Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015)" 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Resta incontroverso que o contrato de trabalho havido entre reclamante e a primeira reclamada era de trabalho temporário em razão de demanda complementar de serviços, com admissão em 24/05/2024 e duração prevista de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. Esses, aliás, são os inequívocos termos do instrumento contratual juntado com a inicial no ID. e417748. Também é incontroverso nos autos que a reclamante se encontrava grávida no momento da rescisão contratual ocorrida em 05/08/2024. Pois bem. O contrato de trabalho temporário sobre o qual versa a Lei n.º 6.019/1974 tem por escopo o atendimento de necessidade transitória de demanda, sem a expectativa de continuidade ou prosseguimento da avença, com direitos limitados a regras específicas, as quais, de modo diverso ao que se verifica nos contratos por prazo determinado, que podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, o Colendo TST já assentou que "o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas"(E-RR- 1342-91.2010.5.02.0203, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/8/2015). Justamente em virtude da possibilidade de substituição imediata do empregado temporário junto à empresa prestadora de serviço temporário é que a lei do trabalho temporário não prevê o pagamento de outras indenizações ao empregado, além da indenização no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, correspondente a um doze avos do pagamento recebido (art. 12, "f"). Na hipótese de gravidez da trabalhadora temporária, não lhe é conferida estabilidade. Neste sentido, invoco a decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, ocasião em que o Colendo TST fixou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Referida decisão consigna que há "incompatibilidade do sistema de trabalho temporário com qualquer hipótese de prorrogação do contrato para além dos prazos fixados em lei", valendo ser ressaltado o seguinte excerto: "Nem mesmo a Constituição da República, promulgada em 1988 - quase quinze anos após a edição da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados. Não há como presumir a omissão do legislador constituinte originário, que expressamente dispôs sobre as categorias específicas de trabalhadores a quem objetivou estender garantias específicas. Nesse sentido, o texto constitucional equiparou o trabalhador avulso aos empregados (art. 7º, XXXIV) e também elencou expressamente as garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único). Assim, o próprio constituinte optou por não atribuir a estabilidade às gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário". O julgado acima ainda ressaltou que, "a ausência de direito à estabilidade não implica ausência de proteção à gestante e à maternidade. A proteção institucional desses direitos é estabelecida na legislação previdenciária, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999". Dentro desse contexto, não há que se falar em vulneração ao disposto na Súmula n.º 244 do Colendo TST, a qual se refere a contrato por prazo determinado que, repita-se é diferente do contrato temporário, observando-se que, naquele há uma expectativa de convolação ou transformação em contrato por prazo indeterminado, ao passo que, neste, em virtude da cessação da situação excepcional, não há expectativa de prosseguimento do pacto laboral. Nesse mesmo sentido, aliás, é o firme posicionamento desta C. Turma, o que se extrai, v.g., dos Acórdãos emanados dos Processos 1000928-31.2024.5.02.0221 (Publicação 23/04/2025, Relator Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva), 1001851-23.2023.5.02.0082 (Publicação 18/12/2024, Relatora Juíza Soraya Galassi Lambert) e 1000089-24.2024.5.02.0312 (Publicação 14/11/2024, Relatora Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais), todos proferidos por unanimidade de votos. NEGO PROVIMENTO. Prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pela reclamante, em especial quanto à responsabilidade subsidiária, eis que fundados no vindicado direito à estabilidade. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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