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Processo nº 1001867-80.2022.8.26.0053

ID: 312922189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-80.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUFROSINA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-80.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eufrosina de Oliveira Cunha - Vistos. Fls. 741: Manifeste-se a parte autora sobre a habili… Processo 1001867-80.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eufrosina de Oliveira Cunha - Vistos. Fls. 741: Manifeste-se a parte autora sobre a habilitação de herdeiros de Luzia Sanchez Giometti, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dê-se ciência ao patrono dos autores dos valores que ainda se encontram na conta judicial, conforme extrato do Portal de custas a fls. 749/751. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Jose Auricio Dos Santos x Ds Galvanoplastia Ltda - Me e outros

ID: 280865416

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-73.2017.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME MARISA SERRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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SUELI MARIA ROSA

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IOLANDA FERREIRA JULIAO POLISEL

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-73.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSE AURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-73.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSE AURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cba08ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DECISÃO Vistos. A presente decisão tem força de ofício, a ser entregue pelo próprio autor ou seu patrono à Secretaria da Receita Federal a fim de que informe, em 10 dias, por e-mail (vtsp21@trt2.jus.br) ou petição nestes autos, quanto à existência de valores a título de restituição de imposto de renda em favor das rés infranominadas. Em caso positivo, tais valores deverão ser imediatamente bloqueados. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum crédito em favor dos executados. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executados: DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME, CNPJ: 53.034.708/0001-20; MARISA SERRA DE OLIVEIRA, CPF: 013.282.268-75 A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Independentemente de nova intimação, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME

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Jose Auricio Dos Santos x Ds Galvanoplastia Ltda - Me e outros

ID: 280865432

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-73.2017.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME MARISA SERRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA FERREIRA JULIAO POLISEL

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LILIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-73.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSE AURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-73.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSE AURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cba08ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DECISÃO Vistos. A presente decisão tem força de ofício, a ser entregue pelo próprio autor ou seu patrono à Secretaria da Receita Federal a fim de que informe, em 10 dias, por e-mail (vtsp21@trt2.jus.br) ou petição nestes autos, quanto à existência de valores a título de restituição de imposto de renda em favor das rés infranominadas. Em caso positivo, tais valores deverão ser imediatamente bloqueados. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum crédito em favor dos executados. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executados: DS GALVANOPLASTIA LTDA - ME, CNPJ: 53.034.708/0001-20; MARISA SERRA DE OLIVEIRA, CPF: 013.282.268-75 A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Independentemente de nova intimação, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AURICIO DOS SANTOS

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Processo nº 1001867-16.2025.8.26.0299

ID: 279746475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001867-16.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOCHIUTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001867-16.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida Mochiute - Vistos. Tendo em vista que… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001867-16.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida Mochiute - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino a parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int.

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Dorival Pascoalinoto x Banco C6 Consignado S/A

ID: 277533564

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-34.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PASCOALINOTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-34.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-34.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Dorival Pascoalinoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTENTICAÇÃO POR “SELFIE”. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO AUTORIZOU. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUTOR APELA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDINDO A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABE AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CONFORME O STJ (TEMA 1.061), SENDO INSUFICIENTE A VALIDAÇÃO APENAS COM "SELFIE".4. A FALTA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE SEGURANÇA COMPROMETE A PROVA DA CONTRATAÇÃO.5. A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO AUTOR NÃO COMPROVA A VALIDADE DO CONTRATO, DADA A RECORRÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE COMISSÕES.6. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO PARA DESCONTOS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ.7. A FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM BASE NO ART. 14 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS E DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM O VALOR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE RECEBEU DO BANCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 369 E 429, II; CC, ARTS. 389, 404, 406 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS 54 E 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002109-92.2023.8.26.0218. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Guilherme Gibran Pogibin e outros x Associacao De Ensino Imaculada Conceicao e outros

ID: 324608893

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-54.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GIBRAN POGIBIN ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMACULADA CONCEICAO ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO DE ENSINO JESUS MENINO ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO JOSE ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAIOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERSIA ALMEIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001867-54.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: GUILHERME GIBRAN POGIBIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001867-54.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: GUILHERME GIBRAN POGIBIN RECLAMADO: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16fdb8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO com força de OFÍCIO Vistos, etc. Defiro a penhora sobre o faturamento bruto mensal da executada ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, observando-se que a penhora mensal não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do faturamento bruto no mês respectivo, deduzida a folha de pagamento, se houver, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial, bem como se observando as cautelas constantes da alínea "b", da Recomendação CR nº 46/2007 de 18-VII-2007 para a nomeação do administrador-depositário. NOMEIO como Administrador Judicial da reclamada o Sr. RICARDO GALLI DE FARIA, com as atribuições do artigo 866, § 2º, do CPC, devendo apresentar em Juízo a forma de sua atuação, bem como prestar contas mensalmente, sendo que seus honorários correrão às expensas da reclamada e serão devidamente arbitrados ao final, nos termos dos artigos 160, também do Código de Processo Civil. Está autorizado a verificar toda a documentação da empresa ré, de seus sócios, empresas do grupo econômico e, se houver, outros envolvidos, necessária ao cumprimento de seu mister. Deverá, ainda, gerenciar a atividade financeira dos envolvidos, apresentando relatório da real situação financeira e plano de pagamento, até 25/9/2025. Autorizo, inclusive, acesso às contas bancárias, poupanças e demais aplicações de titularidade dos envolvidos, objetivando a efetividade na consecução de seu trabalho. Reitero que, em hipótese alguma, a administração está restrita à empresa executada e sócios, ficando autorizada a intervenção do Administrador em outras empresas e pessoas físicas que, eventualmente, atuam ou atuaram no intuito de frustrar a presente execução. Fica autorizada, também, a força policial, o arrombamento, se necessário e prisão a quem se opuser à ordem, o que poderá ser requisitada sem nova ordem deste Juízo. Efetuada a penhora e apresentado o plano para atuação, o administrador deverá efetuar os depósitos na conta deste Juízo até o 5º dia útil de cada mês, de acordo com o faturamento mensal, a ser juntado nos autos. Os honorários periciais serão arbitrados após a apresentação, ao Juízo, do plano de pagamento. A administração judicial perdurará até a quitação integral do débito nestes autos, INCLUSIVE, honorários do Administrador. OS VALORES ARRECADADOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS, DE PLANO, NA CONTA DO JUÍZO. Intimem-se, dando-se ciência ao perito nomeado. A autenticidade do presente expediente pode ser atestada no endereço https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se o número do documento. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - ASSOCIACAO DE ENSINO JESUS MENINO - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA - ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM - ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES - ASSOCIACAO DE ENSINO IMACULADA CONCEICAO - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO JOSE

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Processo nº 1001867-67.2025.4.01.4301

ID: 258903403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-67.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELITON RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

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KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001867-67.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001867-67.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELITON RODRIGUES DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez. Determino, de ofício, a imposição de segredo de justiça aos presentes autos, tendo em vista que a condição de saúde alegada pela parte autora (Hanseníase - CID A30.9/B92) está incluída no rol da Lei nº 14.289/2021, que garante o sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), pelo vírus da hepatite crônica (HBV e HCV) e das pessoas com hanseníase e com tuberculose. Proceda a Secretaria às devidas anotações e à marcação do sigilo nível 1 no sistema PJe. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: -Apresentar comprovante de endereço em seu próprio nome ou de seu cônjuge/companheiro(a) (com documento que comprove o vínculo matrimonial ou de união estável) ou de ascendente/descendente (com documento que comprove o parentesco), que seja recente (emitido há no máximo 180 dias) e corresponda ao endereço indicado na petição inicial (Rua das Mangueiras, nº 80, Centro, Babaçulândia/TO). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555372

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA ESTER SANTOS

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555387

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555406

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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