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Doglas Rodrigo Soares x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 257157414

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000875-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOGLAS RODRIGO SOARES

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Intimação

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000875-73.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DOGLAS RODRIGO SOARES REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. I. RELATÓRIO Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000875-73.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DOGLAS RODRIGO SOARES REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). II- PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO Antes de se adentrar ao mérito, tem-se que a Ré suscitou a necessidade de prova pericial no hidrômetro da parte Autora, o que afastaria a competência do juizado especial. Nesse peculiar, entendo que as provas juntadas aos autos, em concurso com as alegações das partes, são suficientes para a solução da controvérsia. Ademais, a jurisprudência já entendeu que “nas ações que versam sobre cobrança atípica pelo serviço de abastecimento e água, cabe à concessionária demonstrar a inexistência de irregularidades no sistema de medição, em razão da inversão do ônus da prova.” (DORIGATTI, Nelson. Recurso inominado n. 638742220138110001/2016. J. em 26 Jul. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 01 Maio 2018.). Assim, OPINO por afastar a preliminar de incompetência do juizado, por não entender que a prova pericial seja imprescindível para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Deixo de apreciar pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Vencida as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. III- MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, entre as partes acima nominadas. Em apertada síntese, narra o requerente ser titular do imóvel sob matrícula n° 426434, na cidade de Sorriso – MT. Aduz que, foi surpreendido com a emissão de uma fatura referente ao mês de novembro de 2024, cujo valor cobrado foi de R$ 4.333,55 (quatro mil e trezentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Irresignado com o valor cobrado, o autor compareceu até a requerida para questionar a fatura, ocasião em que lhe informaram que diante da troca de hidrômetro no imóvel, a fatura emitida no mês de novembro, se referia ao acúmulo das leituras dos meses anteriores, entre junho à outubro de 2024, período em que não houve qualquer leitura registrada. Ainda, alega que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento da referida fatura. Diante disso, ajuizou a presente ação pleiteando a declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, juntamente com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Por sua vez, a reclamada alega que não foram encontradas anormalidades no hidrômetro, ou fatores que pudessem alterar a medição realizada pela empresa ré. Ante tais fatos, não há que se falar em danos morais e materiais, requerendo a improcedência da ação. Liminar deferida. Da análise dos autos, verifica-se que houve falha na prestação do serviço por parte da empresa reclamada devido à cobrança injustificada. Em razão da inversão do ônus da prova, incumbe a reclamada a comprovação dos fatos extintivos do direito da parte autora quanto à inviabilidade técnica, consoante dispõe artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Em que pese a alegação de não ter localizado irregularidades no hidrômetro, sendo assim, entendo que a ré não apresentou argumentos suficientes para comprovar o motivo do excesso no consumo, uma vez que produz prova unilateral colhida em seus sistemas internos. A guisa de ilustração é imperioso destacar que há apenas nos autos relatório do histórico de consumo, em que nada contribui a com o ponto controvertido nos autos. Assim, vislumbro que a parte ré não trouxe provas que demonstrassem que estava amparada pelo exercício regular do seu direito, portanto, agiu de forma arbitrária na apuração de um eventual vazamento ou irregularidade. Deste modo, efetivamente comprovada à falha na prestação dos serviços o que suplanta o mero aborrecimento e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da desídia da parte reclamada em solucionar o problema da reclamante. Acrescento que o serviço público de água é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. A prestação inadequada de serviço de caráter essencial configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do CDC e, esta falha, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados. Evidente que a situação vivida pela reclamante ultrapassa o mero dissabor, pois ficou demonstrado o transtorno sofrido, eis que ficou sem o fornecimento de água. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DEVIDA DO FORNECIMENTO - PAGAMENTO APÓS O CORTE - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A energia elétrica é considerada bem essencial e a demora imotivada para restabelecer o serviço, provoca dano moral in re ipsa, pois o constrangimento supera a simples órbita do aborrecimento rotineiro, impondo na vítima reflexos psicossociais. 2- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001867-30.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 28/07/2020). IV-DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação para: Declarar a inexistência do débito oriundo de apuração de suposto consumo das faturas impugnadas pelo Requerente na inicial. DETERMINAR que a promovida, no prazo de 10 (dez) dias efetue o refaturamento das contas de consumo referentes aos meses impugnados, observando a média aferida nos 12 meses anteriores ao vencimento destas faturas e acrescido dos demais encargos. CONDENAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado 362 do STJ. MANTENHO a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001867-85.2023.8.11.0078

ID: 256465141

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-85.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELI ROSA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

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RODRIGO ASCARI SOARES

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TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001867-85.2023.8.11.0078. AUTOR(A): NELI ROSA DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001867-85.2023.8.11.0078. AUTOR(A): NELI ROSA DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez proposta por NELI ROSA DE OLIVEIRA SILVA contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, que possui patologias graves e irreversíveis que lhe retiram condições para o exercício de atividades laborativas, tendo a autarquia requerida revogou o benefício administrativamente. O recebimento da inicial deu-se no pronunciamento de id. 125393211, tendo sido concedida a assistência jurídica gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. A perícia médica foi realizada conforme laudo acostado à id. 138948675 com conclusão pela presença de incapacidade laborativa habitual parcial e permanente. O autor se manifestou ao id. 139156951. Citado, o INSS ofereceu contestação ao id. 143386559, arguindo a ocorrência de coisa julgada material, sob o fundamento que o autor havia ingressado com a ação 10280660320224013600, que foi julgada improcedente em razão da ausência de incapacidade. No mérito, contrapôs-se à pretensão da autora. A autora apresentou réplica ao id. 162423558. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de coisa julgada material. Em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento das patologias ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material. Vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. O INSS alega violação da coisa julgada material, produzida nos autos n. 0032864-83.2020.4.03.6301, em que o pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora fora julgado improcedente, com base na perícia judicial realizada em 03/11/2020, que concluiu pela inexistência de incapacidade. 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a presente demanda ofende a coisa julgada, considerando-se a alegação do INSS de que houve sentença prévia julgando improcedente pedido semelhante da parte autora; (ii) avaliar a aplicação da prescrição quinquenal e a adequação da sentença quanto à declaração de custas e honorários advocatícios. 4. A coisa julgada ocorre nos casos em que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, conforme o art. 337 do Código de Processo Civil. A jurisprudência em matéria previdenciária admite a possibilidade de nova demanda postulando o mesmo benefício, caso surjam novas circunstâncias ou provas que modifiquem a situação fática e jurídica previamente analisada. 5. Verifica-se nos autos que a parte autora instruiu o pedido de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez com novo requerimento administrativo, formulado em 31/08/2020, evidenciando uma nova situação fático-probatória, não caracterizando ofensa à coisa julgada. 6. Não se aplica a prescrição quinquenal, pois não decorreu prazo superior a cinco anos entre a cessação indevida do benefício e o ajuizamento da presente ação. Quanto ao procedimento de autodeclaração, o mesmo deve ser realizado em âmbito administrativo, conforme estabelecido na Portaria INSS nº 450/2020. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. Caso em que já foi declarada a isenção de custas e outras taxas judiciais à autarquia. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Em matéria previdenciária, é possível a propositura de nova demanda pelo segurado, postulando o mesmo benefício, caso comprovadas novas circunstâncias ou provas que alterem a situação fática e jurídica da demanda anterior. 2. A coisa julgada secundum eventum litis permite a análise de nova demanda caso apresentada nova prova de incapacidade após decisão judicial anterior." Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, art. 1.025; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023045-55.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, j. 06/06/2024; TRF1, AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, j. 28/05/2020; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 26/07/2023.(AC 1006672-12.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Assim, rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos - artigos 42 e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos - artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir com isenção, imparcialidade e equidistância das partes a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Sendo assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A qualidade de segurada da autora e a carência exigida para concessão dos benefícios não foram alvos de controvérsia no feito, ainda assim destaco que o extrato dela no CNIS - acostado pelo INSS - demonstra que efetuou contribuições entre 01/06/2018 até 22/08/2022. Além disso, realizada perícia médica com a requerente constatou-se que há incapacidade laborativa parcial e permanente desde o ano de 2020. Cumpre destacar que o laudo foi elaborado por profissional de confiança deste juízo, sendo que nada há que a inquine descrédito, motivo pelo que o homologo. Desta forma, havendo incapacidade parcial e permanente, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, inexistindo, porém, incapacidade autorizadora de concessão da aposentadoria por invalidez. O benefício em tela deverá ser concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data desta sentença, ocasião em que INSS deverá submeter a parte autora a exames médico-periciais, a fim de constatar a necessidade de prorrogação do benefício. De igual modo, fica a autora obrigada a submeter-se a exames médico-periciais quando determinado pelo INSS. Afigura-se pertinente registrar que o INSS pode revogar o benefício a qualquer momento, caso não sejam atendidas as exigências legais, devendo-se entender como termo final a total reabilitação do segurado, caso contrário, até sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O POSTULADO PELA AUTORA para condenar o requerido a conceder o benefício de auxílio-doença à autora desde a data do requerimento administrativo (DIB 22/07/2022) com data de início do pagamento no dia desta sentença (DIP 13/04/2025), e data de cessação do benefício no prazo de 12 (doze) meses, contado da data da sentença (DCB: 13/04/2026), com observância de que não houve concessão de tutela antecipada. Assim, CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, observando-se eventual prescrição quinquenal. Por outro lado, diante da presente sentença, concedo tutela de urgência a autora, determinando a implementação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias após sua comunicação por ofício (CNGC), sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$5.000,00. Consigno que o perigo de difícil reparação é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a “existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena do novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”. (STJ – 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u. DJU 27.10./97, p. 54.778). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, §3º, artigo 496, do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1005114-20.2024.4.01.4001

ID: 306151032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005114-20.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A e NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social (fls. 237/240). Em suas razões, a Apelante sustenta que: a) apresentou diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), tendo sido atendidos os requisitos para o registro no conselho profissional; b) houve erro material no requerimento inicial apresentado ao Conselho, pois assinalou a modalidade de ensino à distância, quando, na verdade, se cuida de ensino presencial na Faculdade Centro Oeste do Paraná – FACEOPAR; c) a negativa de registro configura ilegalidade, pois para o registro é necessário somente o diploma expedido por entidade de ensino devidamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação; e d) não cabe ao Conselho profissional avaliar a regularidade dos diplomas ou estabelecer requisitos adicionais a respeito da regularidade dos cursos de graduação realizados à distância. Requer a reforma da sentença, para a concessão da segurança. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não provimento da apelação, ao argumento de que a Impetrante não demonstrou que tenha frequentado curso de forma presencial e, ainda, realizou estágio em localidade não autorizada. Afirma, ainda, que o ato administrativo foi mero cumprimento de diretrizes do MEC, não havendo qualquer violação a direito líquido e certo. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Serviço Social, assim estabelece em seu art. 2º, I: Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente; Dessa forma, para o registro profissional exige-se a apresentação de diploma do curso de Serviço Social expedido por estabelecimento devidamente registrado. Este Tribunal tem decidido que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional (AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2021). No caso, o diploma foi emitido pela Faculdade Centro Oeste do Paraná (FACEOPAR), com indicação de colação de grau em 10/01/2018. Entretanto, conforme afirmado pela autoridade impetrada, a entidade de ensino estava autorizada pelo Ministério da Educação para o funcionamento do curso de Serviço Social exclusivamente, na modalidade presencial, em sua sede situada no Estado do Paraná, no Município de Laranjeiras do Sul, nos termos da Portaria Ministerial nº 210/2009, sem qualquer referência à modalidade de ensino à distância ou à descentralização de suas atividades para outras localidades. Posteriormente, a instituição foi descredenciada, nos termos da Portaria Ministerial nº 780 de 31 de outubro de 2018. Não foi apresentada nos autos cópia do ato de autorização para funcionamento do curso de Serviço Social integralmente na modalidade à distância (EAD), ou em localidades diversas da autorizada. Ou seja, do exame dos documentos apresentados se conclui que a entidade de ensino não tinha autorização para ministrar cursos na modalidade de ensino à distância à época. Dessa forma, extrai-se dos autos que a Impetrante cursou todas as disciplinas do curso de Serviço Social em entidade de ensino que não estava autorizada a ministrar curso na modalidade de ensino à distância (EAD), em localidade diversa da autorizada, diretamente ou por meio de parcerias com outras instituições. Além disso, conforme bem apontado na sentença proferida em embargos de declaração, a Impetrante apresentou documento comprovando que o estágio foi realizado na cidade de Bela Vista do Piauí-PI, o que afasta a alegação de que tenha o curso sido concluído na modalidade presencial Não se trata, aqui, de exercício de fiscalização do funcionamento de instituições de ensino pelos Conselhos profissionais, mas de reconhecer que o diploma não foi regularmente expedido, por falta de autorização para o funcionamento. Não demonstrada, portanto, a autorização para o oferecimento de curso na modalidade ensino à distância ou em localidades diversas da autorizada, não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo ao registro no Conselho Profissional. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. REGISTRO PROFISSIONAL INDEFERIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 22ª Região contra sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da inscrição da impetrante nos quadros profissionais do conselho. A negativa de registro decorreu do fato de a impetrante possuir diploma emitido por instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e autorizada apenas para a modalidade presencial em local específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o diploma da impetrante para fins de registro profissional, considerando que o curso foi ministrado à distância, sem autorização do MEC para tal modalidade; e (ii) verificar se o Conselho Regional de Serviço Social extrapolou sua competência legal ao indeferir o registro com base na análise da validade do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que somente diplomas de cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC são válidos para o exercício da profissão de assistente social. 4. O curso de Serviço Social frequentado pela impetrante foi ofertado pela FACEOPAR, instituição descredenciada pelo MEC em 2018, e autorizado exclusivamente para a modalidade presencial na cidade de Laranjeiras do Sul/PR. A impetrante concluiu o curso na modalidade a distância em outra localidade, configurando irregularidade. 5. O reconhecimento de diplomas expedidos por cursos realizados fora dos parâmetros autorizados pelo MEC é condição imprescindível para registro nos conselhos de classe. Constatada a irregularidade, o diploma não pode ser considerado válido para os fins pretendidos. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não compete aos conselhos de fiscalização profissional regular ou validar cursos superiores, mas é sua atribuição verificar a validade formal dos diplomas apresentados para registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: "1. Diplomas emitidos por instituições de ensino superior devem observar rigorosamente os critérios de reconhecimento e autorização estabelecidos pelo Ministério da Educação, sob pena de invalidade para fins de registro profissional. 2. Os conselhos de fiscalização profissional possuem competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para inscrição nos seus quadros." Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. 2. As IES ministraram curso de Educação Física na modalidade EaD (Ensino à Distância), no Município de Juazeiro/BA, sem o reconhecimento ou autorização do Poder Público, o que impede os registros pretendidos no Conselho Profissional. 3. Esta egrégia Corte reconhece que: Embora o autor tenha concluído o bacharelado em educação física, o curso ministrado pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas não foi oficialmente autorizado ou reconhecido para permitir o registro profissional, como exige o art. 2º/I da Lei a Lei nº 9.696/1998 (AC 0080172-55.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, 21/05/2018). 4. No mesmo sentido: Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, no qual pretendia obter a sua inscrição no registro de classe do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região. [...] Consoante se observa das informações da autoridade impetrada, há divergências acerca do local da realização do curso, pois o curso de Educação Física chancelado pela FAISA não poderia ser feito em outro lugar senão em Santo Augusto/RS, todavia, a própria impetrante alega em sua exordial que realizou o curso em Juazeiro/BA, situação que se mostra inviável de solução na via estreita do mandado de segurança, visto que demanda a realização de prova (AMS 0009678-09.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe de 11/03/2021). 5. Apelação não provida.” (AC 1001889-19.2019.4.01.3305, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG). A ausência de provas pré-constituídas desampara a pretensão da Impetrante. Ademais, a estreita via do mandado de segurança não admite dilação probatória. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 APELANTE: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL, CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO Advogado do(a) APELADO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APENAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.662/1993. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social, em vista da ausência de comprovação de que o curso foi realizado em modalidade e localidade autorizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o Conselho de fiscalização profissional pode indeferir registro sob fundamento de que o diploma foi expedido por entidade de ensino não autorizada a funcionar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/1993, para o registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Serviço Social deve ser apresentado diploma de curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 4. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional. 5. Cuidando-se de diploma expedido por instituição de ensino que não estava autorizada a ministrar curso de graduação em Serviço Social na modalidade de educação à distância, não se configura direito subjetivo à realização do registro no Conselho Profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. A autorização do curso superior pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro nos conselhos profissionais.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0001112-46.2024.8.27.2714

ID: 317567518

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001112-46.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA JANUÁRIO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001112-46.2024.8.27.2714/TO AUTOR : DIVINA JANUÁRIO MENDES ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)… Procedimento Comum Cível Nº 0001112-46.2024.8.27.2714/TO AUTOR : DIVINA JANUÁRIO MENDES ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL proposta por DIVINA JANUÁRIO MENDES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 10. Impugnação à contestação apresentada no Evento 13. Audiência de instrução realizada em 07/05/2025 - Evento 36. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 07/11/1963, de modo que, ao atingir a idade de 55 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, a parte autora apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exigido pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 149/STJ, o qual foi devidamente corroborado por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Comprovante de filiação à CADÚNICO em nome da autora, no qual consta endereço localizado na Chácara Muchila, Zona Rural do município de Colméia/TO; Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), relativo ao imóvel Chácara Muchila, Zona Rural de Colméia/TO, constando como proprietário o esposo da autora, Sr. José de Ribamar Pereira Nunes, datado de 28/04/2016; Ficha de Acompanhamento do SUS, em nome da autora, na qual consta como profissão lavradora, bem como o endereço Chácara Muchila, Zona Rural de Colméia/TO. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Cumpre salientar que o eventual vínculo formal de trabalho urbano não é suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial da autora, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, sobretudo quando há comprovação do efetivo exercício de atividade rural por parte da requerente. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial da requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 227.844.757-7; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 18/04/2024, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o transito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Processo nº 0000646-52.2024.8.27.2714

ID: 277484252

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000646-52.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA FÉLIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000646-52.2024.8.27.2714/TO AUTOR : CLEUZA FÉLIX DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA … Procedimento Comum Cível Nº 0000646-52.2024.8.27.2714/TO AUTOR : CLEUZA FÉLIX DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADA ESPECIAL) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por CLEUZA FÉLIX DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 13. Impugnação à contestação apresentada no Evento 18. Audiência de instrução realizada em 18/03/2025 - Evento 42. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 26/04/1963, de modo que, ao atingir a idade de 55 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, a autora apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ), corroborada por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Certidão de Nascimento da filha Débora Felix de Souza, nascida em 02/09/1981, constando a profissão do genitor, companheiro da autora, como lavrador; Certidão Eleitoral em nome da autora, com domicílio desde 03/08/1988, indicando a profissão de agricultora; Nota Fiscal em nome do esposo da autora, referente a compra de sementes, na loja A Ruralista, constando endereço na Fazenda Maranata, Colmeia/TO, datada de 26/02/2010; Declaração datada de 22/09/2022, emitida pelo agente comunitário de saúde de Colmeia/TO, declarando que a autora é lavradora e reside na Fazenda Maranata, zona rural de Colmeia/TO; Fatura de energia em nome da autora, constando endereço na Fazenda Maranata, zona rural de Colméia/TO, datado em 15/02/2023, entre outras provas. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Cumpre salientar que o eventual vínculo de trabalho urbano formalizado em nome do esposo não é suficiente, por si só, para descaracterizar a condição de segurada especial da autora, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando há prova do efetivo exercício de atividade rural pela requerente. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial da requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 41/189.768.836-6; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 03/07/2023, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Processo nº 0000734-90.2024.8.27.2714

ID: 277484398

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000734-90.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 0000734-90.2024.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA REGILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400… Procedimento Comum Cível Nº 0000734-90.2024.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA REGILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL proposta por MARIA REGILENE DA SILVA em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 18. Impugnação à contestação apresentada no Evento 21. Audiência de instrução realizada em 18/03/2025 - Evento 46. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 20/01/1966, de modo que, ao atingir a idade de 55 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, a autora apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ), corroborada por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Certidão emitida pela justiça Eleitoral em nome da parte autora, constando a informação de sua profissão como sendo trabalhadora rural - Evento 1, anexo 2, fl. 3; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo INCRA em nome do Sr. Benvindo Pereira Rêgo, companheiro da autora, trazendo a informação de endereço rural; entre outras provas. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Por fim, eventual endereço urbano da requerente não afasta sua condição de segurada especial rural, especialmente quando comprovado que sua residência na zona urbana não implica o abandono da atividade rural nem o exercício de atividade diversa daquela desempenhada no meio agrícola. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial da requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 199.614.129-2; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 12/09/2022, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Processo nº 0001087-33.2024.8.27.2714

ID: 277484632

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001087-33.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

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Procedimento Comum Cível Nº 0001087-33.2024.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDEN… Procedimento Comum Cível Nº 0001087-33.2024.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADA ESPECIAL) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 10. Impugnação à contestação apresentada no Evento 13. Audiência de instrução realizada em 18/03/2025 - Evento 37. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 28/04/1969, de modo que, ao atingir a idade de 55 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, a autora apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ), corroborada por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Certidão de casamento, celebrado em 19/07/1986, constando endereço de ambos na Fazenda Belenzinho, zona rural do município de Colméia/TO; Certidão do Assentado emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em nome do marido da autora, Valdomiro Cordeiro da Silva, indicando que desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, no Projeto de Assentamento P.A. Lontra; Fichas de Matrícula Escolar dos filhos, Fernando Cordeiro de Sousa e Nubiana Cordeiro de Sousa, datadas de 17/01/2005 a 01/01/2007, constando a profissão da autora e do marido, Valdomiro Cordeiro da Silva, como lavradores; Certidão eleitoral da autora, com domicílio desde 18/01/2006 e ocupação de agricultora; Cartão de Vacinação da autora, com início das anotações em 2002, constando o endereço rural P.A. Lontra, entre outras provas. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Por fim, eventual endereço urbano da requerente não afasta sua condição de segurada especial rural, especialmente quando comprovado que sua residência na zona urbana não implica o abandono da atividade rural nem o exercício de atividade diversa daquela desempenhada no meio agrícola. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial da requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 41/227.520.950-0; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 29/04/2024, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o transito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Processo nº 0001190-40.2024.8.27.2714

ID: 277512142

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001190-40.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI PAULO PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001190-40.2024.8.27.2714/TO AUTOR : VALDECI PAULO PIMENTA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) … Procedimento Comum Cível Nº 0001190-40.2024.8.27.2714/TO AUTOR : VALDECI PAULO PIMENTA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL proposta por VALDECI PAULO PIMENTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos constantes do Evento 1. O INSS apresentou contestação no Evento 11. Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora no Evento 14. A audiência de instrução foi realizada em 26 de fevereiro de 2025, conforme termo de audiência constante no Evento 41. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 20 de dezembro de 1963, de modo que, ao atingir a idade de 60 (sessenta) anos, preencheu o requisito etário exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Quanto à comprovação da atividade rural, o autor apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ), corroborado por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, na qual consta o cadastro do demandante com a ocupação de agricultor, domiciliado na zona rural desde 2004; Certidão de casamento entre o autor e a Sra. Cleusa Silva de Carvalho, celebrado em 17/01/2003; Acórdão de julgamento proferido em processo judicial no qual foi reconhecido o direito da esposa do autor à aposentadoria por idade rural; Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde e assinada por Agente Comunitário de Saúde, atestando que a esposa do autor exerce a atividade de lavradora desde 07/05/2002; Declaração de endereço emitida pela Associação dos Trabalhadores Rurais, em nome da esposa do autor, informando que ela reside e trabalha na Associação Bonfim, zona rural do município de Goianorte-TO, exercendo a função de lavradora. O documento é datado de 06/11/2012. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir ao requerente a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que o requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus o requerente ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial do requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (rural) por idade no valor de um salário mínimo - nº 228.457.559-0; II - CONDENAR o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre 28/05/2024, data do requerimento administrativo e a véspera da implantação do benefício; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Processo nº 0000792-93.2024.8.27.2714

ID: 277513698

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000792-93.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EURICO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SOUZA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000792-93.2024.8.27.2714/TO AUTOR : EURICO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA DA SILVA (OAB TO010762) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CO… Procedimento Comum Cível Nº 0000792-93.2024.8.27.2714/TO AUTOR : EURICO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA DA SILVA (OAB TO010762) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL c.c. COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por EURICO DE ARAÚJO SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , alegando, em síntese, que possui o direito de obter aposentadoria por idade rural da Previdência Social por ter alcançado a idade mínima e por exercer atividade rural em regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação pertinente. Por entender preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Contestação apresentada no Evento 12. Impugnação à contestação apresentada no Evento 15. Audiência de instrução realizada em 18 de março de 2025 - Evento 50. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu , observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional. Como visto no relatório, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora sustenta preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/1991, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A mencionada Lei, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial, bem como estabelece os moldes de exercício da atividade rural, nos seguintes termos: Art. 11. (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Estabelecidas as premissas caracterizadoras da condição de segurado especial, o art. 39, inciso I, da mesma Lei, garante a concessão de aposentadoria rural por idade a tais segurados, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Portanto, identificada a parte autora como possível segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a ela a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e por tempo igual ao correspondente à carência legalmente exigida, ainda que de forma descontínua, conforme estabelece o art. 25, inciso II, da referida lei — ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. No presente caso, restou devidamente comprovado que a parte autora nasceu em 05 de junho de 1956, de modo que, ao atingir a idade de 60 anos, preenchia o requisito etário exigido para a concessão do benefício. Quanto à comprovação da atividade rural, o autor apresentou um conjunto probatório que configura início razoável de prova material, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ), corroborada por prova testemunhal idônea. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Ficha médica do autor, emitida pela Secretaria de Saúde de Pequizeiro – TO, com consulta/atendimentos realizados para o autor desde 2001; Certidão eleitoral do autor, no qual consta seu domicílio eleitoral no município de pequizeiro desde 1995, no qual consta sua profissão como lavrador; Declaração de exercício de atividade rural, atestando que o autor viveu e trabalhou na zona rural de Pequizeiro – TO, desde 1997 até 2019, dedicando-se ao cultivo da terra, conforme atestado pelo proprietário do Sítio São Bento. Portanto, tenho que o arcabouço probatório anexado à inicial se presta como início de prova material para garantir à parte autora a condição de segurado especial rural, tendo os depoimentos das testemunhas na ocasião da audiência de instrução e julgamento validado a documentação acostada e confirmado o efetivo exercício da atividade campesina no período de carência legalmente exigido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não há, nos autos, início de prova documental do exercício da atividade campesina durante o período alegado, uma vez que só há documentos em nome de seu "esposo", observando, ainda, que em seu extrato do CNIS há vínculo empregatício urbano como empregada doméstica. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2017, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: cópia da CTPS de seu companheiro, constando anotações de diversos vínculos rurais nos anos de 1990, 2004/2005, 2009, 2010/2011; carteira de identificação do mesmo companheiro emitida pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí, consignando a admissão em 10/08/1998; certidão do nascimento da filha em comum, ocorrido em 1996. 3. A condição de rurícola do companheiro da Autora, evidenciada pelos registros na CTPS e no CNIS, faz presumir que Postulante também desempenhava trabalho no meio rural. Nesse sentido, conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar. Ademais, o único e curto vínculo urbano inscrito no CNIS da Demandante, no período de 01.05.2008 a 30.06.2008 como empregada doméstica, não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurada especial. 4. A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina pelo período exigido. A primeira testemunha disse conhecer a Autora há 20 anos, uma vez que ele mexia com turma e ela já trabalhou com ele nessa condição, e que trabalharam juntos por aproximadamente 2 anos, por volta do ano de 2010. Disse que a Demandante não possuía outra fonte de renda diversa do trabalho rural. Acrescentou que ela já trabalhou em diversas fazendas, que ela colhia café, plantava, mas que não trabalha mais, pois não aguenta. Afiançou que seu cônjuge também é trabalhador rural. A segunda informou que conhece a Autora desde 1995, e que até 2005 ela trabalhou para ele no plantio e colheita de café. Disse que ela também trabalhava para outras pessoas, sendo que já laborou nas fazendas do Petrúcio, do Zé Neto Domingo, do Paulinho, do Zezão, do Flávio, entre outras. Informou que seu marido também já trabalhou para ele na roça. Acrescentou, ainda, que a Autora sempre trabalhou com ele na lavoura, que ela não possui propriedade e nem trabalhou na cidade. A última declarou que conhece a Autora há 25 anos, pois ela trabalhava com seu pai, que era turmeiro. Acrescentou que ela também já trabalhou para o depoente, quando ele passou a laborar como turmeiro. Disse que a Autora não trabalhou na cidade. 5. Configurado o direito ao benefício, o respectivo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (29/11/2017), conforme art. 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. ( AC 1001867-21.2020.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.) Além do mais, cumpre salientar que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que o requerente sempre trabalhou na atividade rural, corroborando, portanto, o que consta nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil"a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material," não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento "(Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um"início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Como se vê, os documentos alhures mencionados constituem início aceitável de prova material da condição de rurícola, sendo corroborada em audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual se demonstrou atendido o exercício do labor rural pelo período de carência legalmente exigido, motivo pelo qual o direito à percepção da aposentadoria por idade rural merece ser reconhecido. Ademais, o fato de o requerente ser titular de benefício assistencial (LOAS) não impede o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade, desde que preenchidos os requisitos legais. Ressalte-se que os benefícios assistenciais e previdenciários possuem naturezas jurídicas distintas: enquanto o LOAS é um benefício de assistência social, voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade, a aposentadoria é um direito previdenciário decorrente do recolhimento ou exercício de atividade laborativa enquadrada na condição de segurado especial. Assim, uma vez reconhecido o direito à aposentadoria rural, o benefício assistencial deverá ser cessado no momento da implantação do novo benefício, evitando o pagamento cumulativo indevido, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (idade mínima e carência), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA : O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Para sua concessão, exige-se a presença de prova inequívoca das alegações, verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que, diante da urgência e da relevância da matéria, a medida pode ser concedida de ofício pelo magistrado. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos a razoável duração do processo, elevando tal garantia à condição de direito fundamental. Assim, sendo o Poder Judiciário o guardião dos direitos e garantias fundamentais, revela-se plenamente justificado o exercício proativo de sua função jurisdicional, mediante a adoção de medidas que assegurem a efetividade do direito pleiteado. No caso em apreço, mostra-se cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Os autos trazem elementos probatórios consistentes e suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela pelo caráter alimentar do benefício previdenciário requerido, essencial à subsistência da parte autora. A ausência de tal verba compromete diretamente a dignidade e o mínimo existencial do requerente, o que, por si só, justifica a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I – CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo mensal, com número de benefício NB 193.478.262-6, substituindo-se o benefício assistencial anteriormente recebido (LOAS), que deverá ser cessado por ocasião da implantação da aposentadoria; II – CONDENAR o INSS ao pagamento, de uma só vez, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, das parcelas vencidas do benefício, correspondentes ao período compreendido entre 11/03/2019, data do requerimento administrativo, e a véspera da efetiva implantação do benefício, observado o prazo prescricional quinquenal anterior à data do ajuizamento da ação; III - DETERMINAR que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, concedo antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intimem – se. Cumpra – se.

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Lr Representacoes Ltda - Me e outros

ID: 277345480

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011523-26.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA LR REPRESENTACOES LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

LR REPRESENTACOES LTDA - ME M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011523-26.2023.5.18.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: JOSE ONOFRI DIAS FILHO RECORRENTE: 2. LR REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADA: KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO RECORRENTE: 3. M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra a sentença que acolheu parcialmente a reclamação trabalhista. Recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso da 1ª Reclamada quanto à matéria deliberada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada podem ser conhecidos diante da ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à pensão vitalícia e ao depósito de FGTS sobre a pensão temporária; (iii) determinar se o reclamante tem direito à rescisão indireta, à garantia provisória e à indenização substitutiva, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal enseja a deserção dos recursos ordinário da 1ª Reclamada e adesivo da 2ª Reclamada, conforme previsto no art. 789, § 1º da CLT, bem como jurisprudência consolidada. 4. A ausência de comprovação do pagamento das custas diferencia-se da insuficiência de preparo, afastando a aplicação da OJ 140 da SDI-1 do TST. 5. O recurso adesivo também está sujeito aos requisitos de admissibilidade e preparo próprios, mesmo quando o recorrente principal é beneficiário da gratuidade de justiça. 6. A perícia constatou redução parcial da capacidade laboral do reclamante em 15%, sem afastamento definitivo das funções exercidas, afastando a hipótese de pensão vitalícia. 7. Não há obrigação de recolhimento de FGTS sobre o período de percepção de pensão temporária, mas apenas durante o afastamento por auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 8. A prova pericial e documental afasta o alegado perigo de mal considerável e o descumprimento contratual, não se configurando a rescisão indireta, devendo ser mantido o pedido de demissão e as verbas rescisórias correspondentes. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando há sucumbência recursal, elevando-se de 10% para 15% a verba devida por ambas as partes, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada não conhecidos; recurso do reclamante conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso. 2. A ausência de incapacidade total e permanente impede a concessão de pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho. 3. Não incide FGTS sobre o período correspondente à percepção de pensão temporária. 4. A ausência de prova de perigo de mal considerável ou descumprimento contratual inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência recursal, de ofício, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 789, parágrafo 1º; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 8.036/1990, artigo 15, parágrafo 5º; Decreto nº 99.684/1990, artigo 28, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/02/2025; TRT-2, AIRO 1000301-88.2022.5.02.0482, Rel. Des. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, j. 13/04/2023; TST, RR-1492-26.2011.5.12.0020, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020. RELATÓRIO A sentença (ID. 1ed29b4 - Fls. 395/457) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS em face de LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME (1ª Reclamada) e MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (2ª Reclamada). Recurso ordinário pelo reclamante (ID. 69e18f4 - Fls. 461/469) e pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484). A 2ª Reclamada apresentou as contrarrazões (ID. b25f160 - Fls. 490/494), bem como interpôs recurso adesivo (ID. b07d021 - Fls. 495/499). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5c9e13 - Fls. 502/508) e pela 1ª Reclamada (ID. c3e3147 - Fls. 509/516). Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, quanto a matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao mais". (ID. 84c562d - Fls. 523/525). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484) e do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada (ID. b07d021 - Fls. 495/499), uma vez que não comprovaram o recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Em relação ao depósito recursal, a Súmula 245 do TST prevê que: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".(grifei) Quanto às custas processuais, o artigo 789, parágrafo 1º da CLT dispõe que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão e, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". No caso dos autos, a 1ª Reclamada recolheu, no prazo recursal, apenas o depósito recursal, conforme se observa do documento de ID. 01cc97d (Fl. 485) e ID. 27e56b5 (Fl. 486). Não houve comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$1.000,00 (um mil reais) na sentença (ID. 1ed29b4 - Fl. 457). A respeito da matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido". (grifei) (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a IN nº 39/2016 do TST, os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis ao processo do trabalho são apenas aqueles que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo em caso de recolhimento insuficiente, consoante a diretriz sufragada pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Na presente hipótese, conforme salientado na decisão agravada, não houve mera insuficiência do preparo alusivo às custas processuais, mas completa ausência de recolhimento no prazo alusivo ao recurso, sendo inviável a concessão de prazo para regularização, bem como inaplicável o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, quanto à autorização para recolhimento em dobro. Por conseguinte, não há como afastar a deserção do recurso de revista, ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, na forma exigida pelo artigo 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (grifei) (AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO TARDIA DO PAGAMENTO. A reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista. A apresentação tardia do comprovante de pagamento do depósito recursal acarreta a deserção do apelo, nos termos da Súmula nº 245 do TST e do art. 789, § 1º, da CLT, pois o preparo deve ser feito e comprovado nos autos dentro do prazo recursal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR-10266-67.2015.5.03.0113, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018, sem destaque no original) Frise-se que não é o caso de intimação das Reclamadas para regularização do preparo. Com efeito, a Instrução Normativa n° 39, editada pelo TST, dispôs expressamente que são aplicáveis ao Processo do Trabalho as normas dos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. O art. 1.007 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". (grifei) Conforme o disposto no parágrafo 2º, retrotranscrito, a intimação da parte para suprir o preparo somente seria possível em caso de insuficiência no valor do recolhimento do depósito recursal e das custas, o que não é o caso dos autos, pois o que se verificou foi a não comprovação do pagamento das custas no prazo legal. Sinale-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, no prazo legal, não atendendo o disposto nos artigos 789, parágrafo 1º, da CLT. Ressalta-se que, mesmo no caso de interposição de recurso adesivo como perpetrado pela 2ª Reclamada, far-se-ia imprescindível a regularização do preparo recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. O recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a ele são aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. Todavia, as condições personalíssimas das partes não se comunicam e o fato de o recorrente principal ser beneficiário da justiça gratuita não significa que o recorrente aderente também esteja isento do preparo recursal. Portanto, ainda que a reclamante tenha sido contemplada com a gratuidade da justiça, a reclamada, ao interpor seu recurso ordinário adesivo, não estava dispensada de recolher as custas processuais a que fora condenada na r. sentença recorrida, nem de efetuar o depósito recursal, devendo ser registrado que a ré nem sequer postulou os benefícios da justiça gratuita em seu apelo adesivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (grifei) (TRT-2 - AIRO: 1000301-88.2022.5.02.0482, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma; Julgado em 13/04/2023) "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O recurso adesivo da reclamada não merece conhecimento por deserção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, isenta a reclamada apenas do depósito recursal, não alcançando as custas processuais". (grifei) (TRT-2 - ROT: 1001867-92.2023.5.02.0076, Relator.: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA, 17ª Turma - Cadeira 5; Julgado em 14/11/2024) Logo, tendo em vista a manifesta deserção, não conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME) e do recurso adesivo da 2ª Reclamada (MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA). No mais, atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA Amotina-se da sentença afirmando que "o laudo pericial, ao qual o recorrente expressamente impugnou, subestimou os impactos das lesões e não atualmente a impossibilidade de retorno do recorrente às suas atividades incomuns, especialmente porque o trabalho anteriormente exercido sofreu plena capacidade física e mobilidade dos membros superiores". (ID. 69e18f4 - Fls. 463/464). Diz que "o laudo pericial não estipulou qualquer prazo de cinco anos para reabilitação do recorrente e, mais grave, não há nos autos nenhum documento médico que ateste que, dentro desse período, o reclamante poderá retomar suas atividades habituais". (ID. 69e18f4 - Fls. 465). Defende que "é necessária a reforma da sentença para que a pensão seja concedida com base na expectativa de vida do recorrente, conforme tabelas do IBGE". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Descreve que "a pensão tem natureza indenizatória e substitutiva do salário que o recebimento recorrente caso estivesse trabalhando. Por esse motivo, é devido ao depósito do FGTS sobre o período da pensão, uma vez que a indenização tem caráter de substituições de contribuições". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Pleiteia a reforma da sentença. Analiso. No caso em apreço, designou-se perícia médica (ID. dfde85a - Fls. 278/292) para avaliar o reclamante, a qual elucidou que: "(...). III - HISTÓRICO MÉDICO-PERICIAL: a) Queixa principal: 'O braço desloca quando eu forço muito'. (...). f) Exame físico ortopédico e psíquico: (...). Membro superior esquerdo: alterações delimitadas ao ombro. Presença de cicatriz irregular com eixo longitudinal no sulco deltopeitoral e outra menor, superior a esta, ambas compatíveis com vias de abordagem cirúrgica. Força articular preservada. Musculatura e tecidos periarticulares normotróficos e normotônicos. Articulação com redução da amplitude de movimentos, com abdução máxima aos 45° e ausência de crepitações. Sem reação de dor à palpação e sem sinais flogísticos adjacentes. Teste da apreensão positivo. (...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O diagnóstico do autor é o desarranjo interno no ombro esquerdo, cuja causa foi um traumatismo local. Houve duas lesões ósseas - impactação da cabeça umeral (Hill Sachs) e lesão do labrum da glenoide (Bankart). Ele também fez alusão a antecedente traumático no joelho direito, mas não há o processo exames complementares referentes a essa articulação. As lesões do ombro decorrem de luxação, que é a incongruência das peças ósseas componentes da articulação. Ela pode ser congênita (nesse caso, costuma ser detectada imediatamente após o parto ou desde a mais tenra idade, pois a anormalidade produz sinais clínicos evidentes). Na maior parte das vezes, ela é adquirida, sendo resultante de traumatismos diretos ou indiretos produzidos sobre determinada juntura. O ombro é a articulação mais acometida no corpo humano e isso se deve a uma peculiaridade anatômica da juntura: a natureza o destituiu de maiores encaixes ósseos. Quando acontece a luxação, é produzida dor local súbita e deformidade articular, que somente é corrigida após o processo de redução (reposicionamento das peças ósseas em sua topografia original). O tratamento rigoroso no primeiro episódio é mandatório, pois pode atenuar a possibilidade de ocorrerem novos eventos semelhantes (o repouso da área afetada permite restituição parcial da tensão dos ligamentos e da cápsula articular). Quando há lesões ósseas associadas ou se as estruturas acometidas não se recuperam da lassidão decorrente do traumatismo, fica a predisposição de haver novos episódios. Por isso, a cirurgia é o procedimento indicado. O reclamante já foi operado e, não obstante o procedimento, afirma manter o ombro luxável (persistência da instabilidade). (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (Questões literalmente transcritas) 1. Queira informar o Senhor períto qual atividade o reclamante desempenhava na empresa? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 2. Queira o Sr. Perito dizer se a parte reclamante é ou foi portador de lesão física? Qual? Se possível indicar o CID. R. Ele tem desarranjo interno no ombro esquerdo. 3. Sendo a parte autora portadora de lesão física, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. R. A doença tem causa traumática e o acidente aconteceu em 12.08.22. 4. A lesão decorre do acidente de trabalho? R. Sim. 5. Existe controvérsia quanto a ocorrência do acidente de trabalho? R. Não há. 6. A nexo causal/concausal do trabalho com o acidente e a atividade exercida? R. Há nexo causal. 7. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis especialmente as NR da portaria nº. 3.214/1978? R. Aparentemente sim. 8. A lesão deixou sequela, deformidade? Se positivo qual a região? R. Não. 9. Qual o grau de risco de acidente de trabalho segundo a FAP (Fator Acidentário de Prevensão) ao que o Reclamante estava exposto? Era leve, médio ou grave? Estava acima da média? R. Leve. Estava abaixo da média. 10. Se das sequelas identificadas quais foram às consequências traumáticas e funcionais do membro atingido? R. Não se aplica, pois não há estado sequelar. 11. O reclamante utilizava EPI´s enquanto realizava suas atividades? R. Não. 12. Informar se fora entregue pela empresa PCMSO, LTCAT, e PPRA? R. Na perícia, não. 13. Queira informar Senhor perito qual o grau de incapacidade laborativa do reclamante? Essa incapacidade é total ou parcial? R. O atual prejuízo pode ser graduado como moderado e é parcial. 14. Informar se o obreiro poderá continuar a exercer a mesma atividade diante do acidente ocorrido? R. Sim. 15. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias acerca da pericia hora constituída. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS RECLAMADAS: (Questões literalmente transcritas) M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo para qual função o Reclamante foi contratado? R. Demonstrador de Mercadorias. 2.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo, quais eram as atividades desenvolvidas pelo Reclamante? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 3.- Com relação ao acidente de trânsito, quantos dias o Reclamante ficou afastado perante o INSS? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'b' deste laudo. 4. - Se quando do retorno ao trabalho, o Reclamante foi considerado APTO a exercer as mesmas funções que exercia quando do acidente? R. Sim. 6.- Queira o Sr. Perito esclarecer se foi apresentado algum exame e atestados recentes quanto ao estado de saúde do Reclamante? R. Os documentos médicos apresentados no processo são os transcritos no item V deste laudo. 7. - Queira o Sr. Perito informar qual a função que o Reclamante exerce nos dias atuais? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'd' deste laudo. 8.- Queira o Sr. Perito informar se o Reclamante, quando do desligamento da primeira Reclamada, estava apto para o trabalho? R. Sim. 9.- De posse de todas as informações colhidas, é correto afirmar que o reclamante está totalmente capacitado para o trabalho? R. Não. 10. - Queira o Sr. Perito esclarecer o que mais entender necessário, requerendo a Reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME 1- Como sabe, o Reclamante foi acometido de acidente trabalhista, no percurso entre trabalho e residência, estando usufruindo de benefício previdenciário. Pergunto: As perícias realizadas pelo INSS são válidas? R. Quem seria eu para dizer que as perícias da Autarquia não são válidas... 2- Como funcionam as perícias realizadas pela, Previdência Social em trabalhadores acometidos de acidente laboral, merecem credibilidade? R. Não sou perito do INSS e, por isso, não tenho preparo suficiente para falar sobre sua metodologia de trabalho. 3- Queira o Dr. Perito esclarecer ao Juízo, houve erro médico em alguma das cirurgias feita pelo reclamante? Se sim, esse erro pode ter prejudicado a recuperação? R. Não há indícios clínicos e a presente perícia não tem por foco apurar erro médico. 4- Seria possível descrever as limitações físicas da lesão? R. Favor vide o que foi descrito no item III, letra 'f' deste laudo. 5- A incapacidade é parcial ou total? R. Parcial. 6- As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? R. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 7- Pelo atual quadro clínico do periciando, é possível concluir que ele pode continuar a exercer as mesmas atividades? R. Sim. 8- Foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos médicos pela parte autora para realização da perícia médica? Quais? R. Não, nenhum documento. 9- Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Doutor Perito Médico concorda com esse parecer? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? R. Não se aplica, pois não foram levados documentos médicos. 10- Queira o Dr. Perito prestar adicionalmente outras informações que forem pertinentes e/ou necessárias, requerendo a reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: A análise é referente a um indivíduo que tem o antecedente pessoal de traumatismo produzido diretamente sobre seu ombro esquerdo, pertencente ao seu lado corporal não dominante. Houve luxação local, que exigiu reparo cirúrgico. Não obstante o procedimento, o enfermo alega persistir com sensação e instabilidade articular. Adicionalmente, ele fez menção a traumatismo de menor intensidade no joelho direito. Porém, não há no processo exames complementares relativos a esta articulação, sem comprovação da danos intra-articulares de expressividade clínica. Sobre o ombro esquerdo, a causa do quadro clínico foi um agente lesivo de origem externa, precisamente, a aplicação de força indireta de alta energia. A marca real do antecedente do traumatismo foi evidenciada pelo exame clínico atual. O aspecto vestigial do ombro é compatível com o acidente descrito pelo litigante na exordial e na anamnese. Para exclusão de outras possibilidades de traumas que pudessem produzir efeito equivalente, foi negado pelo periciado o antecedente de qualquer outro evento lesivo que atingisse o seu ombro esquerdo. O acidente aconteceu no momento em que o autor trabalhava, em uma das rotinas previstas de sua profissão. Ele dirigia uma motocicleta entre dois estabelecimentos de clientes a serem visitados, em nome de seu trabalho. No trajeto, aconteceu o acidente, com traumatismo no ombro esquerdo. Não há indícios nem comprovações de que o funcionário tenha incorrido em atitude de negligência de regras de segurança e todas as evidências conduzem para o reconhecimento de nexo de causalidade. Existe uma condição lógica de vínculo entre a lesão do ombro e o acidente de trabalho. Inclusive, para consubstanciar a conclusão, eis que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Como efeito do acidente, a função articular do ombro esquerdo foi parcialmente comprometida, pela natureza do efeito clínico (prejuízo relativo da motricidade e instabilidade articular). O estado adquirido pela articulação permite ao periciado trabalhar, desde que seja respeitada a restrição de ser lotado em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores com o ombro esquerdo. Isso não compromete sua profissão na reclamada nem outras atividades correlatas. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 15% (quinze por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica". (grifei) Com base no laudo pericial supratranscrito, depreende-se que o reclamante teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, permitindo-lhe continuar laborando inclusive na mesma função desempenhada em prol da empregadora. Ainda, quantificou a redução da capacidade laborativa em 15% (quinze por cento). Inconformados com o laudo pericial, a 2ª Reclamada (ID. 161b926) e o reclamante (ID. 4e6331f) impugnaram-no com o pedido de esclarecimentos adicionais. No laudo pericial complementar (ID. 18189c1 - Fls. 315/316), o Expert esclareceu que: "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelos Srs. Advogados do reclamante e da reclamada MWA Comércio de Produtos Alimentícios LTDA em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. O estudo foi feito com a isenção necessária e não se identificam posicionamentos tendenciosos ou levianos. Todas as citações do documento foram devidamente justificadas, de forma coerente e permitem o entendimento amplo. E mais do que isso, eis que a perícia médica realizada constitui um auxílio ao MM. Julgador em questões eminentemente técnicas. Desta forma, o simples fato de ela não atender plenamente aos interesses das duas partes não desqualifica o estudo realizado. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamada citada, tendo eles sido literalmente transcritos: Temos que 25% (se fosse perda total)* de 15% (estimado pelo Expert) dá uma percentagem de 3,75%, a real perda parcial no ombro esquerdo, sem repercussão funcional, posto que pode trabalhar normalmente (15% que o perito menciona x 25% que é o máximo da tabela oficial de referência = 3,75%) 1 - O senhor Perito confirma a assertiva acima? R. Não. 2 - Se negativa a resposta acima, favor explicar de forma clara e pormenorizada. R. Isso já foi explicado no laudo pericial, inclusive, com a apresentação do critério de enquadramento. Para facilitar a constatação, sugiro que se verifique o último parágrafo das Considerações Finais. (...)". (grifei) Em face do esclarecimento complementar, a 2ª Reclamada apresentou nova impugnação (ID. 822556b), ao passo que o obreiro informou "concordância com esclarecimentos ao laudo do Sr. Perito no (ID.n.822556b)" (ID. f435b64). Ou seja, o reclamante não foi capaz de desconstituir a convicção exarada pelo Perito no que concerne à incapacidade parcial. Ademais, apesar de não ter ficado estipulado prazo para recuperação do reclamante, extrai-se que não há elementos que demonstrem a permanente incapacitação, tanto que ficou estabelecida a possibilidade de exercer o mesmo labor. Com base em tais premissas, não subsistem razões no pedido do reclamante para que a sentença seja reforma no intuito de lhe deferir pensão vitalícia. Por fim, também não lhe assiste razão no pedido de incidência do FGTS sobre a pensão temporária deferida. Na verdade, verifica-se que o artigo 15, parágrafo 5° da Lei n° 8.036/90 e o artigo 28, inciso III do Decreto n° 99.684/90 estabelecem a obrigação de manutenção do recolhimento de FGTS no período de "licença por acidente de trabalho". Aliás, colhe-se precedente do TST que evidencia a obrigação de recolhimento para o FGTS em período coincidente com aquele em que houve a percepção de auxílio-doença: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. (...) Delimitado em juízo o nexo concausal entre o agravamento da lesão e as atividades desenvolvidas no curso da relação de emprego - equiparável a acidente do trabalho -, são devidos os depósitos de FGTS durante o período de afastamento do auxílio previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente". (grifei) (RR-1492-26.2011.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/10/2020). Nesse ínterim, não há que se falar em incidência de FGTS sobre o período de pensão ora deferida. Atentando-se ao limite do pedido do recorrente ("depósito do FGTS sobre o período da pensão"), não há amparo no pleito de reforma. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. GARANTIA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Subleva-se o obreiro da sentença discorrendo que "o juízo a quo, ao desconsiderar esses elementos, invertendo o ônus da prova, sucesso do trabalhador a demonstração cabal de tais irregularidades, quando, na realidade, compete ao empregador comprovar que não deu causa à ruptura contratual, conforme entendimento consolidado no TST (Súmula 212), pelo o princípio da continuidade da relação de emprego favorecendo o trabalhador, cabendo ao empregador demonstrar a licitude da ruptura contratual". (ID. 69e18f4 - Fl. 467). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta, o pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade, bem como da indenização substitutiva com o afastamento do pedido de demissão arbitrado. (ID. 69e18f4 - Fls. 467/469). Sem razão, todavia. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 1ed29b4 - Fls. 433/449): "2.2.6 - EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO (...). O reclamante foi admitido em 01-06-2022, como 'demonstrador de mercadorias' e laborava fazendo uso de motocicleta em parte da jornada diária, para fazer sua locomoção. Em 12-08-2022, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, no trânsito, enquanto laborava. Consoante comunicados do INSS juntados com a inicial (fls. 135/136), o reclamante ficou afastado do emprego até 31-10-2023. Em 23-11-2023, o reclamante ajuizou a presente ação postulando o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, bem como reconhecimento do acidente sofrido como acidente de trabalho e, consequentemente, indenização por danos materiais (pensão vitalícia), dano moral e dano estético. Por fim, requereu o reconhecimento de falta grave e declaração de rescisão indireta do contrato com data de 01-11-2023. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, alegou que após avaliação médica, o reclamante foi considerado apto para retornar ao trabalho, tendo sido comunicado por seu superior imediato que não teria como ser feito a realocação do obreiro, devendo o autor retornar para as atividades que exercia antes do acidente. Com a solicitação de rescisão indireta do contrato, o reclamante pretende também o reconhecimento de estabilidade provisória e pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, o que será analisado adiante, após o exame do pedido da rescisão indireta. Em sede de contestação, a 1ª reclamada negou os fatos articulados pelo obreiro em sua inicial e pontuou que o reclamante ainda se encontrava afastado pelo INSS quando ajuizou a presente reclamação, estando com o contrato suspenso. Na audiência realizada em 23-10-2024, deferido o pedido da 1ª reclamada de juntar nos autos o extrato de benefício do INSS (fl. 373). A 1ª reclamada, por seu turno, juntou o extrato do INSS demonstrando que o autor esteve em gozo de licença previdenciária no período de 15-09-2022 até 28-07-2024. Contextualizado os acontecimentos narrados pelas partes, passo ao exame das alegações do reclamante. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, o reclamante apontou o artigo 483 alínea, alínea 'c' (correr perigo manifesto de mal considerável) e alínea 'd' (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) da CLT. Com relação ao segundo (não cumprir o empregador as obrigações do contrato), entendo que o autor não comprovou suas alegações, tendo em vista que não demonstrou que cumpria a jornada extraordinária apontada na inicial. Ademais, mesmo que tivesse demonstrado o cumprimento da jornada apontada na inicial, esse fato, por si só, não é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato. Sendo a hipótese de pagamento de horas extras. Portanto, improcede o pedido neste particular. Atinente à alegação de que corria perigo manifesto de mal considerável, esclareço que esse compreende como todo ato que acarreta risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Na hipótese, o reclamante alegou que a empresa queria que ele retornasse às atribuições que o autor exercia antes do acidente, o que implicaria em risco a sua integridade física e saúde. Para comprovar suas alegações, o reclamante juntou atestado de saúde ocupacional (fl. 78) com avaliação de 'APTO' e discriminação de que o autor estava 'com limitação no ombro esquerdo e com restrição para trabalho com levantamento de peso'. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que estava recebendo pressão do Supervisor Alessandro para pedir contas porque ele (reclamante) não estaria dando conta do serviço, bem como apontou que carregava mercadoria de 15 (quinze) a 20 (vinte) quilos. (...). O preposto da 1ª reclamada relatou que o reclamante recebeu alta previdenciária e procurou a empresa, tendo sido oferecido ao obreiro ficar em uma única loja e não precisaria pegar peso porque um colega pegaria a mercadoria para o reclamante. A atribuição do autor a partir daí seria colocar um por um, nas prateleiras, os produtos. (...). A testemunha JOHNATHAN FERNANDES DE SENA narrou que o peso das mercadorias era variado e explicou como era a dinâmica do trabalho do autor. Vejamos: 'que o depoente era empregado da UNILEVER BRASIL, na unidade TATICO do PORTAL SHOPPING; que o peso das mercadorias era variável, de 1kg a 10kg; que são fardos e caixas; que as mercadorias ficavam no alto dentro do depósito e a maior dificuldade era que tinha que subir no hack para jogar as mercadorias ou ficar embaixo para receber a mercadoria arremessada; que não havia empilhadeira ou burrinha, porque o depósito não comportava esse tipo de equipamento.; (...) que o reclamante era o único empregado da empresa dele trabalhando no local; que o reclamante era auxiliado pelos colegas das outras unidades para colocar as mercadorias no depósito e vice versa.'; (...) Por fim, a testemunha ALESSANDRO CUNHA DE SOUZA explicou que o fardo pesava doze quilos e vinha com vinte e quatro unidades de 500 (quinhentas) gramas cada. Confirmou que o reclamante seria lotado apenas no HIPERMOREIRA e não iria buscar os produtos nos depósitos, ficando acordado que outro empregado buscaria os produtos, ficando a cargo do autor apenas o abastecimento das prateleiras. Vejamos: '(...) que trabalham com produtos naturais, como tapioca, milho de pipoca, etc; que o fardo de maior peso é de 12kg, pois vem com 24 unidades de 500g cada; que os locais de armazenamento de mercadoria no depósito eram nas prateleiras baixas; que não eram designadas prateleiras altas para eles, porque eram mercadorias de grande rotatividade; (...) que o proprietário passou para o depoente a informação que o reclamante deveria retornar ao trabalho e seria lotado no HIPERMOREIRA do Coimbra; que o reclamante não teria que abastecer as outras 3 unidades do mesmo hipermercado; que outro empregado iria ao depósito buscar a mercadoria e deixar junto às prateleiras para que o reclamante pudesse abastecer e o que ele não conseguisse fazer ele não iria repor, ficando a cargo desse mesmo empregado fazer; que o depoente também deveria ligar par ao reclamante e combinar para ali entregar os uniformes; que ao ligar para o reclamante, este disse que o proprietário estava ciente de que ele não iria comparecer ao trabalho. (...) que o depoente acredita que o retorno do reclamante seria com mudança para outra função, já que ele teria um ajudante ao lado dele'. Nada mais Sobre o retorno do autor e readequação do trabalho às suas limitações, a reclamada juntou 'prints' de conversa extraída do 'whatsapp' que confirmam que havia sido convencionado que o autor não pegaria peso no depósito, sendo encargo do autor apenas reabastecer a prateleira (fl. 224). O conjunto probatório produzido nos autos não corrobora com a versão da inicial. Ao revés, o quadro fático demonstrou que a reclamada tentou ajustar o trabalho às limitações que o obreiro apresentava na ocasião. Desse modo, não comprovado que o autor estaria correndo perigo manifesto de mal considerável, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato. Assim, não verificada ocorrência de falta grave apta a ensejar a pretendida rescisão indireta, julgo improcedente o pedido. A improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato implica no reconhecimento do desligamento por iniciativa do empregado. 2.2.7 - VERBAS RESCISÓRIAS (...) Destarte, considerando-se o período de 01-06-2022 até 14-09-2022, por iniciativa do empregado, reconheço o término da relação empregatícia por 'pedido de demissão' e condeno a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas resolutórias: 14 (catorze) dias de saldo de salário do mês de setembro de 2022; 03/12 (três doze avos) de décimo terceiro salário proporcional de 2022. Ressalto que não completou quinze dias no mês de setembro de 2022. (...). Tendo em vista a modalidade de dispensa, julgo improcedente os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e suas projeções e da indenização compensatória fundiária de quarenta por cento. (...). Indefiro os pedidos de fornecimento de TRCT RI2, guias CD/SD, GRFR e comunicação ao órgão gestor de FGTS de autorização para sua movimentação, já que não haverá saque do FGTS. (...). 2.2.8 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...). Embora o reclamante tenha sofrido típico acidente de trabalho permanecido afastado por mais de 15 (quinze) dias, faria jus a parte autora à estabilidade provisória acidentária, porém o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, consoante fundamentação no tópico anterior, o que implicou no reconhecimento da extinção do contrato por iniciativa do empregado; portanto, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /1991, a qual é garantida ao empregado despedido sem justa causa, pela empresa empregadora. Nesse sentido, colaciono julgado do C. TST: (...). Portanto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e declarado a rescisão a pedido por iniciativa do autor, improcede o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade". (grifei) Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". No caso, o recurso ordinário do reclamante foi improvido, o recurso ordinário da 1ª Reclamada não conhecido e o recurso adesivo da 2ª Reclamada não conhecido. Todos incorreram na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas em favor dos advogados do reclamante, assim como majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Mantém-se a suspensão da exigibilidade deferida ao obreiro. Majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, bem como do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. Por outro lado, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA - ME), bem como do apelo adesivo da segunda reclamada (M W A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), por deserto; ainda sem divergência, conhecer do recurso apresentado pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

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