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Samuel Belotti Santos x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280708828

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BELOTTI SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MARCELO BATISTA ALEXANDRE MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001869-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SAMUEL BELOTTI SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001869-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SAMUEL BELOTTI SANTOS RECLAMADO: MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee36ae9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto e nos termos da razão de decidir, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da ação ajuizada por SAMUEL BELOTTI SANTOS em face de MCS SERVIÇOS EM GERAL LTDA – ME, MARCELO BATISTA ALEXANDRE, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDAÇÃO DO ABC, resolvo (arts. 832 da CLT e 487, I, do CPC): 1. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas, exatamente como consta na fundamentação: a) Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do capítulo 3; b) Verbas rescisórias descritas no capítulo 4; c) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT como fixadas no capítulo 4; d) Restituição do desconto indevido, nos termos do capítulo 5; 2. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª ré (FUNDAÇÃO DO ABC); 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 3ª ré (MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES); O valor total efetivamente devido será apurado por simples cálculos, no prazo legal, atentando-se quanto aos juros, correção monetária e contribuições tributárias (IR/INSS) descritos no corpo do julgado. São devidos honorários advocatícios na forma do capítulo 9 supra, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e a isenção do depósito recursal para a 4ª ré. Custas processuais pela parte ré, fixadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00, sujeitas à complementação ao final (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes, sendo dispensável a intimação da União (art. 879, § 3º, da CLT c/c Portarias MF nº 582/2013 PGF 47/2023). MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL BELOTTI SANTOS

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Samuel Belotti Santos x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280708832

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BELOTTI SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MARCELO BATISTA ALEXANDRE MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001869-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SAMUEL BELOTTI SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001869-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SAMUEL BELOTTI SANTOS RECLAMADO: MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee36ae9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto e nos termos da razão de decidir, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da ação ajuizada por SAMUEL BELOTTI SANTOS em face de MCS SERVIÇOS EM GERAL LTDA – ME, MARCELO BATISTA ALEXANDRE, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDAÇÃO DO ABC, resolvo (arts. 832 da CLT e 487, I, do CPC): 1. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas, exatamente como consta na fundamentação: a) Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do capítulo 3; b) Verbas rescisórias descritas no capítulo 4; c) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT como fixadas no capítulo 4; d) Restituição do desconto indevido, nos termos do capítulo 5; 2. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª ré (FUNDAÇÃO DO ABC); 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 3ª ré (MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES); O valor total efetivamente devido será apurado por simples cálculos, no prazo legal, atentando-se quanto aos juros, correção monetária e contribuições tributárias (IR/INSS) descritos no corpo do julgado. São devidos honorários advocatícios na forma do capítulo 9 supra, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e a isenção do depósito recursal para a 4ª ré. Custas processuais pela parte ré, fixadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00, sujeitas à complementação ao final (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes, sendo dispensável a intimação da União (art. 879, § 3º, da CLT c/c Portarias MF nº 582/2013 PGF 47/2023). MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME - MARCELO BATISTA ALEXANDRE

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Samuel Belotti Santos x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280708835

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BELOTTI SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MARCELO BATISTA ALEXANDRE MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001869-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SAMUEL BELOTTI SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001869-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: SAMUEL BELOTTI SANTOS RECLAMADO: MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee36ae9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto e nos termos da razão de decidir, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da ação ajuizada por SAMUEL BELOTTI SANTOS em face de MCS SERVIÇOS EM GERAL LTDA – ME, MARCELO BATISTA ALEXANDRE, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDAÇÃO DO ABC, resolvo (arts. 832 da CLT e 487, I, do CPC): 1. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas, exatamente como consta na fundamentação: a) Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do capítulo 3; b) Verbas rescisórias descritas no capítulo 4; c) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT como fixadas no capítulo 4; d) Restituição do desconto indevido, nos termos do capítulo 5; 2. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª ré (FUNDAÇÃO DO ABC); 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 3ª ré (MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES); O valor total efetivamente devido será apurado por simples cálculos, no prazo legal, atentando-se quanto aos juros, correção monetária e contribuições tributárias (IR/INSS) descritos no corpo do julgado. São devidos honorários advocatícios na forma do capítulo 9 supra, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e a isenção do depósito recursal para a 4ª ré. Custas processuais pela parte ré, fixadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00, sujeitas à complementação ao final (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes, sendo dispensável a intimação da União (art. 879, § 3º, da CLT c/c Portarias MF nº 582/2013 PGF 47/2023). MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Processo nº 1001869-51.2021.4.01.3501

ID: 278632027

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001869-51.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTORIA CAROLINE FERREIRA BANDEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JORGE DE JESUS REIS Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JORGE DE JESUS REIS Advogado do(a) RECORRENTE: VICTORIA CAROLINE FERREIRA BANDEIRA - AM14456-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001869-51.2021.4.01.3501 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Jonas Santos Do Monte e outros x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 318713929

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-30.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTOS DO MONTE LUIS FERNANDO GOMES MIMO

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

BRUNA LONRENSATTO E SILVA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-30.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JONAS SANTOS DO MONTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-30.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JONAS SANTOS DO MONTE RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61988e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de julho de 2025. JOÃO FELIPE PEREIRA DE SANT'ANNA D E C I S Ã O Vistos, etc. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. b9406c4) Tempestivo o recurso ordinário manifestado pelos Réus (id. b9406c4). Comprovação do recolhimento das custas processuais. Desnecessária a comprovação do recolhimento do depósito recursal, diante dos termos do art. 899, § 10º, da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: "§ 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Advogado dos Recorrentes com procuração nos autos. Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, processe-se o recurso ordinário interposto pelos Reclamados (id. b9406c4), intimando-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, determino a remessa do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. b56a9c5) Diante do teor da manifestação dos Réus por meio da petição de id. 9137810 - "requerer o desentranhamento do recurso protocolado sob o Id b56a9c5 ressaltando que este pedido se refere exclusivamente ao referido recurso, sem impacto em outros atos processuais eventualmente existentes" - homologo o requerimento de desistência do recurso ordinário apresentado pelos Reclamados. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados (id. b56a9c5). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. ebbf1ce) Em razão do conteúdo do princípio da unirrecorribilidade e em virtude da preclusão consumativa, denego seguimento ao recurso ordinário interposto pelos Réus (id. ebbf1ce). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS SANTOS DO MONTE

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Caio Tácito Griecco De Andrade Siqueira x Banco Bradesco S.A.

ID: 276920712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-27.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO TáCITO GRIECCO DE ANDRADE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNO MENDES DE MATOS

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Mendes de Matos (OAB 510431/SP) Processo 1001869-27.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Tácito Griecco de Andrade Si… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Mendes de Matos (OAB 510431/SP) Processo 1001869-27.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Tácito Griecco de Andrade Siqueira - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Fica(m) o(a)(s) procurador(a)(es) do(a)(s) recorrente(s) intimado(a)(s), para no prazo de 48 horas, apresentar(em), sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso a tenha e b) cópia do comprovante de renda mensal, ou, em caso de desemprego, cópia da carteira de trabalho. (ENUNCIADO 115 do FONAJE), ou, no mesmo prazo de 48 horas, deverá(ão) providenciar o recolhimento do respectivo preparo e das custas processuais, nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

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Juliana Costa Da Silva e outros x Produtos Naturais - Os Sabores Da Terra Ltda

ID: 320495609

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-81.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA DA SILVA MARCELO PUPIM GOZZI ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-81.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIANA COSTA DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-81.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIANA COSTA DA SILVA RECLAMADO: PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1511d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por JULIANA COSTA DA SILVA em face de PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA a fim de absolver a reclamada dos pedidos deduzidos na exordial. Por sucumbente no objeto da pretensão da perícia, o reclamante fica condenado em honorários periciais no importe de R$ 806,00, nos termos do Anexo I do ATO GP/CR n.º 02 do TRT da 2ª Região. Contudo, conforme visto acima, a concessão dos benefícios da justiça gratuita importa a isenção de todos os custos relacionados ao processo, inclusive os honorários periciais, nos termos da ADI 5.766 que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º da CLT. Portanto, visando garantir a vigência da garantia constitucional da assistência judiciária integral e gratuita aos que não tenham condições de suportar os custos do processo (art. 5º, LXXIV da CRFB), a União responderá pelo encargo. Expeça-se ofício requisitório. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.578,22 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 78.911,22, das quais fica isenta, nos termos da lei. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA

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Juliana Costa Da Silva e outros x Produtos Naturais - Os Sabores Da Terra Ltda

ID: 320495617

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-81.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA DA SILVA MARCELO PUPIM GOZZI ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-81.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIANA COSTA DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-81.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIANA COSTA DA SILVA RECLAMADO: PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1511d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por JULIANA COSTA DA SILVA em face de PRODUTOS NATURAIS - OS SABORES DA TERRA LTDA a fim de absolver a reclamada dos pedidos deduzidos na exordial. Por sucumbente no objeto da pretensão da perícia, o reclamante fica condenado em honorários periciais no importe de R$ 806,00, nos termos do Anexo I do ATO GP/CR n.º 02 do TRT da 2ª Região. Contudo, conforme visto acima, a concessão dos benefícios da justiça gratuita importa a isenção de todos os custos relacionados ao processo, inclusive os honorários periciais, nos termos da ADI 5.766 que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º da CLT. Portanto, visando garantir a vigência da garantia constitucional da assistência judiciária integral e gratuita aos que não tenham condições de suportar os custos do processo (art. 5º, LXXIV da CRFB), a União responderá pelo encargo. Expeça-se ofício requisitório. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.578,22 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 78.911,22, das quais fica isenta, nos termos da lei. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA COSTA DA SILVA

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Processo nº 1001869-74.2024.4.01.4300

ID: 335992826

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001869-74.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THALYTA GOMES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001869-74.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001869-74.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS LUIZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALYTA GOMES DE SOUSA - MT27939/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Hebert Fernandes De Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 334991812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-10.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU LEMAM CONSTRUçõES E COMéRCIO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIO DE ASSIS

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Processo 1001869-10.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Hebert Fernandes de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU… Processo 1001869-10.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Hebert Fernandes de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Lemam Construções e Comércio S.A. - Houve falha na remessa para publicação no DJE do teor do(a) r. Sentença de fls. 798/802, razão pela qual, faço nova remessa para publicação - SENTENÇA DE FLS. 798/802 (tópico final): "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos aduzidos na inicial e o faço para condenar a Companhia de Desenvolvimento habitacional do Estado de São Paulo, na reparação dos danos materiais, por vício na construção, conforme orçamento constante do laudo pericial (fls.733), no valor de R$1.081,13, conforme fundamentação, atualizado desde a data do laudo, com juros a partir da citação, nos termos da lei Nº14.905/24. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação, devidamente atualizado (proveito econômico), com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, julgo procedente a denunciação da lide, para condenar a ré denunciada Leman Construções e Comércio S/A, ao ressarcimento à denunciante CDHU, R$1.081,13, conforme fundamentação, atualizado desde a data do laudo, com juros a partir da citação, até o advento da lei Nº14.905/24, e, a partir da vigência, de acordo com a referida lei, observando-se o disposto no artigo 128, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a ré denunciada no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários advocatícios, devidos à ré denunciante, que fixo em 10% sobre o total da condenação, devidamente atualizado (proveito econômico), com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado requeira a parte interessada, o que de direito, no prazo de 15 dias. P.R.I.C.". - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIO DE ASSIS (OAB 207017/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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