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Eny Silva Franco x Adilson De Jesus e outros

ID: 321310296

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001899-12.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENY SILVA FRANCO

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ADILSON DE JESUS ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MENEZES FAUSTINO GPACV/rob D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENY SILVA FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idfabe35b,08f79ad; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c4bae2). Regular a representação processual (Id 40e9450). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENY SILVA FRANCO

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Eny Silva Franco x Adilson De Jesus e outros

ID: 321310317

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001899-12.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENY SILVA FRANCO

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ADILSON DE JESUS ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MENEZES FAUSTINO GPACV/rob D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENY SILVA FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idfabe35b,08f79ad; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c4bae2). Regular a representação processual (Id 40e9450). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Eny Silva Franco x Adilson De Jesus e outros

ID: 321310336

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001899-12.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENY SILVA FRANCO

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ADILSON DE JESUS ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MENEZES FAUSTINO GPACV/rob D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENY SILVA FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idfabe35b,08f79ad; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c4bae2). Regular a representação processual (Id 40e9450). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA

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Eny Silva Franco x Adilson De Jesus e outros

ID: 321310358

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001899-12.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENY SILVA FRANCO

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ADILSON DE JESUS ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MENEZES FAUSTINO GPACV/rob D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENY SILVA FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idfabe35b,08f79ad; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c4bae2). Regular a representação processual (Id 40e9450). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

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Eny Silva Franco x Adilson De Jesus e outros

ID: 321310377

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001899-12.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENY SILVA FRANCO

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001899-12.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: ENY SILVA FRANCO ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADA: Dra. MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES AGRAVADO: ADILSON DE JESUS ADVOGADA: Dra. ANA PAULA MENEZES FAUSTINO GPACV/rob D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENY SILVA FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idfabe35b,08f79ad; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c4bae2). Regular a representação processual (Id 40e9450). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE JESUS

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Processo nº 1001899-05.2025.8.26.0272

ID: 308254722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-05.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001899-05.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.S. - FLS.52/53: "Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd…

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Sonia De Moura Ferreira Bezerra x Banco Master S.A.

ID: 298031508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-83.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE MOURA FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-83.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-83.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Sonia de Moura Ferreira Bezerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA AFIRMA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO BANCÁRIO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADUZ QUE A FOTOGRAFIA DA PRÓPRIA FACE (“SELFIE”) E A CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS FORAM ENVIADAS PARA FINS DE SIMPLES CADASTRO. SUSTENTA A INVALIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO, REALIZADA POR FERRAMENTA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. PEDE A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE. OUTROS DOCUMENTOS, COMO O DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA E AS FATURAS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, SEQUER FORAM IMPUGNADOS PELA APELANTE, NÃO SENDO VEROSSÍMIL A FRAUDE ALEGADA. 4. A MERA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA PELA ICP-BRASIL NÃO INVALIDA O DOCUMENTO FIRMADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PODE SER COMPROVADA POR MEIOS ELETRÔNICOS NÃO CERTIFICADOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ACEITOS PELAS PARTES. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.LEGISLAÇÃO CITADA:MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ

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Processo nº 1001899-08.2025.8.26.0368

ID: 296920026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-08.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELINE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES

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Processo 1001899-08.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eline Cristina de Oliveira - Vistos. 1) Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Consoante se v…

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Processo nº 1001899-33.2024.8.26.0565

ID: 293488073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-33.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDRADE PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Processo 1001899-33.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson de Andrade Pedrosa - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Págs. 715/720: Ausente omissão na sente… Processo 1001899-33.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson de Andrade Pedrosa - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Págs. 715/720: Ausente omissão na sentença embargada, os embargos de declaração interpostos são rejeitados. De fato, os embargos de declaração apresentados voltam-se contra os fundamentos da sentença, contra a própria fundamentação adotada pelo juiz sentenciante, portanto, possuem nítido caráter infringente. Com efeito, constou expressamente da sentença embargada a motivação que rejeitou a preliminar de falta do interesse de agir, sendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Ademais, é sabido que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). Doravante, o inconformismo da parte embargante, se o caso, deverá ser objeto de recurso próprio, que não se confunde com os presentes embargos declaratórios. Int. - ADV: DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 248721/SP), JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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Claro S/A x Iliane Lopes Dos Santos

ID: 294260185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-61.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

ILIANE LOPES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ILIANE LOPES DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-61.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-61.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claro S/A - Apelada: Iliane Lopes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMADA. REQUERENTE QUE, EM CONTRARRAZÕES, ALEGA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELO BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, DO CDC. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. AUTORA QUE PLEITEIA, EM CONTRARRAZÕES, A REFORMA DA R. SENTENÇA. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §8º, DO CPC E AO TEMA 1.076 DO STJ, ANTE A MODICIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMA EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO TEMA 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC

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