Resultados para "1001927-43.2022.8.26.0218" – Página 83 de 86

Processo nº 1001927-77.2023.8.11.0007

ID: 261318771

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001927-77.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001927-77.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RECORRIDA(S): L. TERHORST Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001927-77.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RECORRIDA(S): L. TERHORST Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou embargos infringentes oposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal. A parte recorrente alega violação ao Tema nº 1184/STF, amparada na assertiva de que “o Município PROTESTOU A CDA EXECUTADA (id. 171617674), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta”. Sustenta ainda ofensa aos art. 2º e 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. Recurso tempestivo (id. 266508774) e parte isenta de preparo (id. 259688165). Sem contrarrazões. (id. 272625368) Com preliminar de repercussão geral. É o relato necessário. Decido. De início, registro que a ação de base versa sobre execução fiscal de baixo valor, julgada extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF. Após, houve a interposição de Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, sendo mantida a decisão recorrida. À luz da Súmula 640 do STF: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal , portanto, em sede de execução fiscal de pequeno valor”. Temos, também, a Súmula 527 do STF: “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Portanto, cabível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de primeiro grau em Embargos Infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, amparada na assertiva de que “o Município PROTESTOU A CDA EXECUTADA (id. 171617674), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta”. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Analisados os autos, colhe-se da decisão atacada a seguinte fundamentação (id. 259647687): “Inicialmente, recebo os presentes Embargos Infringentes, considerando-se o valor do débito em execução, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80. No mérito, em análise aos embargos infringentes opostos, tem-se que esses merecem ser improvidos. Com efeito, houve a devida fundamentação da razão pela qual o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. Por meio Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, houve a solidificação dos requisitos mínimos para o ingresso e manutenção da ação de execução fiscal – autorizou-se a extinção da referida ação sem resolução de mérito por seu baixo valor, pela ausência de interesse processual em contraposto com o gasto excessivo ao Poder Público. Assim, por meio da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, definiu-se que as ações cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como não encontrasse movimentação útil há mais de 01 (um) ano, poderiam ser extintas. No vertente caso dos autos, desde o ajuizamento da ação não houve sucesso na localização do devedor, não ocorrendo sua citação, nem parcelamento administrativo, ou seja, há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, não houve nos autos tentativa de notificação do executado para o pagamento do débito, sequer o protesto da CDA antes do ajuizamento. Assim, deve ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos. A propósito: (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes opostos sob o ID 175438377.” Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da inexistência de repercussão geral (Tema 895) A parte recorrente alega contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, no julgamento do Leading Case RE 956302 RG/GO (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência da repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”. (RE 956302 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016). Diante desse quadro, ante o reconhecimento da inexistência da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, é o caso de negativa de seguimento do recurso neste ponto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). A parte recorrente alega violação ao artigo 2º da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I- A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, emregra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II- Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III- O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (súmula 636 do STF). IV- Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. V– Agravo regimental improvido”. (AI 839.621 AgR, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 11.9.2013) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 895), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001927-77.2023.8.11.0007

ID: 261318775

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001927-77.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. TERHORST

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001927-77.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RECORRIDA(S): L. TERHORST Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001927-77.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RECORRIDA(S): L. TERHORST Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou embargos infringentes oposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal. A parte recorrente alega violação ao Tema nº 1184/STF, amparada na assertiva de que “o Município PROTESTOU A CDA EXECUTADA (id. 171617674), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta”. Sustenta ainda ofensa aos art. 2º e 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. Recurso tempestivo (id. 266508774) e parte isenta de preparo (id. 259688165). Sem contrarrazões. (id. 272625368) Com preliminar de repercussão geral. É o relato necessário. Decido. De início, registro que a ação de base versa sobre execução fiscal de baixo valor, julgada extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF. Após, houve a interposição de Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, sendo mantida a decisão recorrida. À luz da Súmula 640 do STF: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal , portanto, em sede de execução fiscal de pequeno valor”. Temos, também, a Súmula 527 do STF: “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Portanto, cabível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de primeiro grau em Embargos Infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, amparada na assertiva de que “o Município PROTESTOU A CDA EXECUTADA (id. 171617674), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta”. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Analisados os autos, colhe-se da decisão atacada a seguinte fundamentação (id. 259647687): “Inicialmente, recebo os presentes Embargos Infringentes, considerando-se o valor do débito em execução, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80. No mérito, em análise aos embargos infringentes opostos, tem-se que esses merecem ser improvidos. Com efeito, houve a devida fundamentação da razão pela qual o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. Por meio Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, houve a solidificação dos requisitos mínimos para o ingresso e manutenção da ação de execução fiscal – autorizou-se a extinção da referida ação sem resolução de mérito por seu baixo valor, pela ausência de interesse processual em contraposto com o gasto excessivo ao Poder Público. Assim, por meio da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, definiu-se que as ações cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como não encontrasse movimentação útil há mais de 01 (um) ano, poderiam ser extintas. No vertente caso dos autos, desde o ajuizamento da ação não houve sucesso na localização do devedor, não ocorrendo sua citação, nem parcelamento administrativo, ou seja, há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, não houve nos autos tentativa de notificação do executado para o pagamento do débito, sequer o protesto da CDA antes do ajuizamento. Assim, deve ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos. A propósito: (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes opostos sob o ID 175438377.” Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da inexistência de repercussão geral (Tema 895) A parte recorrente alega contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, no julgamento do Leading Case RE 956302 RG/GO (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência da repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”. (RE 956302 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016). Diante desse quadro, ante o reconhecimento da inexistência da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, é o caso de negativa de seguimento do recurso neste ponto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). A parte recorrente alega violação ao artigo 2º da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I- A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, emregra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II- Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III- O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (súmula 636 do STF). IV- Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. V– Agravo regimental improvido”. (AI 839.621 AgR, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 11.9.2013) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 895), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004563-24.2022.8.09.0011

ID: 298305326

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004563-24.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ri… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ricardo Pereira De FreitasSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de provimento liminar, ajuizada por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que foi locatária de imóvel de propriedade do réu, situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado aos autos no mov. 1. Durante a locação, foi obrigada a transferir a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome junto à ENEL Distribuição Goiás. Sustenta que, ao desocupar o imóvel em julho de 2020, quitou todas as pendências locatícias, mas que o réu não procedeu à transferência da conta de energia elétrica para seu nome. Em razão disso, seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por seis vezes, totalizando o valor de R$ 672,75, referente a débitos de energia elétrica dos meses de agosto/2020 a janeiro/2021. Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e transferência dos débitos para o nome do réu, bem como a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.455,00. A decisão proferida no mov. 11 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora e determinou a citação do réu. Após tentativas de citação pelos correios e via WhatsApp, conforme certificado nos mov. 15 e 21, o réu apresentou habilitação no mov. 23 e contestação no mov. 24, sustentando, em preliminar, que desconhece as dívidas relacionadas ao imóvel e que a autora não demonstrou que as negativações estão vinculadas à unidade consumidora do imóvel locado. No mérito, argumenta que a responsabilidade pelos débitos é da autora, que deveria ter providenciado a transferência da titularidade junto à concessionária. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28, juntando as faturas de energia elétrica que comprovam a vinculação dos débitos ao imóvel locado, todas referentes à unidade consumidora nº 200096151, situada no endereço do imóvel objeto da locação. A decisão proferida no mov. 30 deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a transferência dos débitos para o réu, tendo em vista a demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O SPC informou no mov. 37 que não constavam informações de inadimplência ativa em nome da autora. A Equatorial Goiás apresentou resposta no mov. 39, confirmando a transferência dos débitos para o nome do réu e a exclusão da autora dos cadastros de proteção ao crédito. O Serasa confirmou no mov. 42 que não existem anotações ativas em nome da autora. O réu apresentou manifestação no mov. 40, reiterando seus argumentos e sustentando a ocorrência de culpa concorrente. A autora peticionou no mov. 46 requerendo o julgamento antecipado da lide, ante o cumprimento da tutela antecipada e a demonstração do nexo causal e do dano. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica dos débitos de energia elétrica e a responsabilidade pelo seu pagamento. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o débito decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem, sendo exigível de quem efetivamente utilizou os serviços. No caso em análise, restou incontroverso que a autora foi locatária do imóvel do réu no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado no mov. 1. Durante esse período, a autora transferiu a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo. A controvérsia reside no período posterior ao término da locação. Os documentos juntados no mov. 28 comprovam de forma inequívoca que os débitos que geraram a negativação do nome da autora referem-se ao período de agosto de 2020 a janeiro de 2021, ou seja, após a desocupação do imóvel pela locatária. As faturas apresentadas demonstram tratar-se da mesma unidade consumidora (nº 200096151) do imóvel objeto da locação, situada na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Setor Colina Azul, Aparecida de Goiânia-GO, não restando dúvidas quanto à vinculação dos débitos ao imóvel do réu. O fato de a autora não ter formalizado a transferência da titularidade junto à concessionária após o término da locação não afasta a responsabilidade daquele que efetivamente usufruiu dos serviços de energia elétrica. O princípio que rege a matéria é o da efetiva utilização do serviço, sendo responsável pelo pagamento quem dele se beneficiou. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A responsabilidade pelo inadimplemento de dívida oriunda de fruição de serviço público é daquele que usufrui o serviço - Obrigação de natureza pessoal, que deve ser cobrada daquele que efetivamente utilizou-se dos serviços prestados" (TJSP, AC nº 1000390-34.2020.8.26.0007, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, j. 27/02/2021). O argumento do réu de que desconhecia os débitos não merece acolhimento. Como proprietário do imóvel e tendo retomado sua posse após o término da locação, cabia-lhe verificar a situação das contas de serviços públicos e providenciar a regularização da titularidade junto às concessionárias. A alegação de culpa concorrente tampouco prospera. Embora seja desejável que o locatário comunique à concessionária o término da relação contratual, tal omissão não exclui a responsabilidade daquele que efetivamente passou a usufruir dos serviços. A responsabilidade pelo pagamento deve recair sobre quem se beneficiou da prestação do serviço, princípio que se sobrepõe às questões meramente formais de titularidade cadastral. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera presunção de dano moral, dispensando-se a prova do prejuízo efetivo. A honra e a dignidade da pessoa humana constituem valores intrínsecos que, uma vez violados, ensejam reparação independentemente da demonstração de consequências patrimoniais. Nesse sentido, ensina o Tribunal de Justiça de São Paulo: "É presumida a ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, pois registros negativos são aptos a abalar a imagem da pessoa física ou jurídica perante a comunidade. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001927-52.2019.8.26.0152, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 02/10/2020). No caso concreto, a autora teve seu nome negativado por seis vezes, em valores que totalizaram R$ 672,75, conforme demonstrado nos extratos juntados aos autos. Tal situação certamente lhe causou constrangimento, abalo ao crédito e restrições em sua capacidade de contratar, configurando dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando que a autora foi negativada por seis vezes, permanecendo com restrições em seu nome por período considerável, mas observando-se a necessidade de manter a proporcionalidade entre o dano sofrido e a reparação, bem como as condições econômicas demonstradas nos autos, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular condutas similares, sem configurar enriquecimento sem causa.A tutela antecipada concedida no mov. 30 deve ser confirmada, tendo em vista que a Equatorial Goiás já procedeu à transferência dos débitos para o nome do réu (mov. 39) e os órgãos de proteção ao crédito confirmaram a exclusão do nome da autora (mov. 37 e 42). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida no mov. 30, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes junto ao SPC, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos débitos objeto desta ação; b) Confirmar a transferência dos débitos de energia elétrica referentes ao imóvel situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, unidade consumidora nº 200096151, para o nome do réu, no período de agosto de 2020 a janeiro de 2021; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.00,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004563-24.2022.8.09.0011

ID: 298305348

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004563-24.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

CAROLINA DOMINGAS DA SILVA ASSUNÇÃO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAISA ROCHA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ri… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ricardo Pereira De FreitasSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de provimento liminar, ajuizada por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que foi locatária de imóvel de propriedade do réu, situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado aos autos no mov. 1. Durante a locação, foi obrigada a transferir a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome junto à ENEL Distribuição Goiás. Sustenta que, ao desocupar o imóvel em julho de 2020, quitou todas as pendências locatícias, mas que o réu não procedeu à transferência da conta de energia elétrica para seu nome. Em razão disso, seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por seis vezes, totalizando o valor de R$ 672,75, referente a débitos de energia elétrica dos meses de agosto/2020 a janeiro/2021. Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e transferência dos débitos para o nome do réu, bem como a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.455,00. A decisão proferida no mov. 11 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora e determinou a citação do réu. Após tentativas de citação pelos correios e via WhatsApp, conforme certificado nos mov. 15 e 21, o réu apresentou habilitação no mov. 23 e contestação no mov. 24, sustentando, em preliminar, que desconhece as dívidas relacionadas ao imóvel e que a autora não demonstrou que as negativações estão vinculadas à unidade consumidora do imóvel locado. No mérito, argumenta que a responsabilidade pelos débitos é da autora, que deveria ter providenciado a transferência da titularidade junto à concessionária. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28, juntando as faturas de energia elétrica que comprovam a vinculação dos débitos ao imóvel locado, todas referentes à unidade consumidora nº 200096151, situada no endereço do imóvel objeto da locação. A decisão proferida no mov. 30 deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a transferência dos débitos para o réu, tendo em vista a demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O SPC informou no mov. 37 que não constavam informações de inadimplência ativa em nome da autora. A Equatorial Goiás apresentou resposta no mov. 39, confirmando a transferência dos débitos para o nome do réu e a exclusão da autora dos cadastros de proteção ao crédito. O Serasa confirmou no mov. 42 que não existem anotações ativas em nome da autora. O réu apresentou manifestação no mov. 40, reiterando seus argumentos e sustentando a ocorrência de culpa concorrente. A autora peticionou no mov. 46 requerendo o julgamento antecipado da lide, ante o cumprimento da tutela antecipada e a demonstração do nexo causal e do dano. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica dos débitos de energia elétrica e a responsabilidade pelo seu pagamento. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o débito decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem, sendo exigível de quem efetivamente utilizou os serviços. No caso em análise, restou incontroverso que a autora foi locatária do imóvel do réu no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado no mov. 1. Durante esse período, a autora transferiu a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo. A controvérsia reside no período posterior ao término da locação. Os documentos juntados no mov. 28 comprovam de forma inequívoca que os débitos que geraram a negativação do nome da autora referem-se ao período de agosto de 2020 a janeiro de 2021, ou seja, após a desocupação do imóvel pela locatária. As faturas apresentadas demonstram tratar-se da mesma unidade consumidora (nº 200096151) do imóvel objeto da locação, situada na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Setor Colina Azul, Aparecida de Goiânia-GO, não restando dúvidas quanto à vinculação dos débitos ao imóvel do réu. O fato de a autora não ter formalizado a transferência da titularidade junto à concessionária após o término da locação não afasta a responsabilidade daquele que efetivamente usufruiu dos serviços de energia elétrica. O princípio que rege a matéria é o da efetiva utilização do serviço, sendo responsável pelo pagamento quem dele se beneficiou. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A responsabilidade pelo inadimplemento de dívida oriunda de fruição de serviço público é daquele que usufrui o serviço - Obrigação de natureza pessoal, que deve ser cobrada daquele que efetivamente utilizou-se dos serviços prestados" (TJSP, AC nº 1000390-34.2020.8.26.0007, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, j. 27/02/2021). O argumento do réu de que desconhecia os débitos não merece acolhimento. Como proprietário do imóvel e tendo retomado sua posse após o término da locação, cabia-lhe verificar a situação das contas de serviços públicos e providenciar a regularização da titularidade junto às concessionárias. A alegação de culpa concorrente tampouco prospera. Embora seja desejável que o locatário comunique à concessionária o término da relação contratual, tal omissão não exclui a responsabilidade daquele que efetivamente passou a usufruir dos serviços. A responsabilidade pelo pagamento deve recair sobre quem se beneficiou da prestação do serviço, princípio que se sobrepõe às questões meramente formais de titularidade cadastral. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera presunção de dano moral, dispensando-se a prova do prejuízo efetivo. A honra e a dignidade da pessoa humana constituem valores intrínsecos que, uma vez violados, ensejam reparação independentemente da demonstração de consequências patrimoniais. Nesse sentido, ensina o Tribunal de Justiça de São Paulo: "É presumida a ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, pois registros negativos são aptos a abalar a imagem da pessoa física ou jurídica perante a comunidade. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001927-52.2019.8.26.0152, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 02/10/2020). No caso concreto, a autora teve seu nome negativado por seis vezes, em valores que totalizaram R$ 672,75, conforme demonstrado nos extratos juntados aos autos. Tal situação certamente lhe causou constrangimento, abalo ao crédito e restrições em sua capacidade de contratar, configurando dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando que a autora foi negativada por seis vezes, permanecendo com restrições em seu nome por período considerável, mas observando-se a necessidade de manter a proporcionalidade entre o dano sofrido e a reparação, bem como as condições econômicas demonstradas nos autos, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular condutas similares, sem configurar enriquecimento sem causa.A tutela antecipada concedida no mov. 30 deve ser confirmada, tendo em vista que a Equatorial Goiás já procedeu à transferência dos débitos para o nome do réu (mov. 39) e os órgãos de proteção ao crédito confirmaram a exclusão do nome da autora (mov. 37 e 42). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida no mov. 30, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes junto ao SPC, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos débitos objeto desta ação; b) Confirmar a transferência dos débitos de energia elétrica referentes ao imóvel situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, unidade consumidora nº 200096151, para o nome do réu, no período de agosto de 2020 a janeiro de 2021; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.00,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000046-03.2024.4.03.6317

ID: 294419616

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000046-03.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALTAURO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000046-03.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000046-03.2024.4.03.6317 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE MALTAURO Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS - SP307174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000046-03.2024.4.03.6317 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE MALTAURO Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS - SP307174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000046-03.2024.4.03.6317 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE MALTAURO Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS - SP307174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 E M E N T A 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou parcialmente o pedido, condenando o INSS apenas a reconhecer e averbar como tempo especial os períodos de 09/05/1994 a 05/03/1997, de 01/09/2002 a 24/02/2005, de 15/06/2005 a 05/11/2014 e de 10/11/2014 a 13/11/2019 (PROMETEON TYRE GROUP IND. BRASIL LTDA.), exercidos pelo autor, ALEXANDRE MALTAURO. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega: a) em preliminar, cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação para apresentação de réplica e manifestação quanto aos documentos utilizados como fundamento na sentença recorrida; b) cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial para para fins de apuração do limite de exposição ocupacional aplicável para a jornada de 12 doze diárias laboradas no período de 19/07/2000 a 31/12/2005; c) quanto ao mérito, requer o reconhecimento de tempo especial no período de 19/07/2000 a 19/01/2001 e de 25/02/2005 a 14/06/2005; já que ambos estão compreendidos no período de 19/07/2000 a 31/12/2005 no qual o Recorrente laborou em jornada de 12 doze diárias conforme comprovado pelos demonstrativos de pagamento de salários (id 311441627), e a empregadora do Recorrente anotou no PPP níveis de ruídos superiores a 90Db (92,5Db no período de 01/09/2002 a 31/10/2005); d) reconhecer como tempo especial o período de 14/11/2019 até o julgamento definitivo da lide, diante do requerimento de REAFIRMAÇÃO DA DER; e) conceder o benefício requerido em 26/01/2023 – aposentadoria COMUM por tempo de contribuição diante da regra de transição instituída pelo Art. 17 da EC 103/19. 3. Ausência de cerceamento do direito à produção de prova. Afasto a preliminar de nulidade. De acordo com o disposto nas Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001, nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Federais, não há obrigatoriedade de intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação e documentos apresentados. Ademais, os elementos existentes nos autos são suficientes para o exame da pretensão. 4. Alegação de nulidade da sentença e produção de prova pericial. Não há nulidade pela alegada divergência entre a decisão recorrida e os elementos de prova constantes dos autos, tampouco pelo indeferimento de novos meios de prova. A sentença expõe de forma clara e fundamentada a valoração do conjunto probatório produzido pelas partes que adotou como razão de decidir, e as questões relevantes à apreciação do mérito foram adequadamente enfrentadas. Quanto ao indeferimento da perícia, a petição inicial não indica inexatidão nas informações contidas nos documentos que demonstram suas condições de trabalho. Se essas informações não foram colocadas em dúvida pelas partes, a solução da lide passa apenas pela valoração jurídica delas e não pela investigação veracidade dos dados ali lançados - o que poderia então ensejar a prova pericial. No mais, a apreciação da prova constante dos autos independe do sujeito que a tiver promovido (CPC, art. 371). Se a prova existente nos autos é suficiente para formar o convencimento acerca de algum ponto controvertido, independentemente de que parte tenha sua pretensão acolhida ou rejeitada a partir dessas provas, outras diligências tornam-se prescindíveis. Em outras palavras, a designação de prova pericial não é condicionada à hipótese de que as provas carreadas aos autos sejam insuficientes para que o julgador forme seu convencimento em favor de uma das partes, o que implicaria quebra de isonomia entre litigantes. Assim, com fulcro no art. 370, parágrafo único, conclui-se não ter havido cerceamento do direito à produção de prova. 5. Prova emprestada. O art. 372 do CPC permite a utilização de prova produzida em outro processo, com atribuição do valor que se considerar adequado e observância do contraditório. Assim, independentemente da participação do INSS no feito de origem, pode-se conferir valor probatório, com a finalidade de comprovação do exercício de atividade especial, ao laudo pericial elaborado em reclamação trabalhista, ajuizada pela parte autora, desde que realizado no mesmo local e nas mesmas condições em que o segurado exerceu suas atividades. Nesse sentido, há precedente do Tribunal Regional Federal 3ª Região (ApCiv 5009713-37.2018.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Vieira de Mello, 9ª Turma, j. 27/03/2020, data da publicação 27/03/2020). De qualquer forma, a admissão do laudo não se confunde com seu integral acolhimento, impondo-se o contraditório e o debate acerca do conteúdo dessa prova nos presentes autos. No caso em tela, se pode admitir a comprovação do labor com base na prova emprestada, pois não se trata de reclamação trabalhista ajuizada pela parte autora. De fato, como corretamente destacado na r. sentença recorrida," o laudo técnico produzido nos autos da reclamatória trabalhista n. 1001927-2.2016.5.02.0435, que tramitou perante a 5ª Vara do Trabalho de Santo André, em que figura como reclamante terceira pessoa, a saber, CLEITON RODRIGUES DOS SANTOS (id 311441617). No laudo se informa que Cleiton exerceu suas atividades nos setores de OTR, Acabamento e UPGR, diversos daquele onde o autor trabalhou - UPMS, consoante item 13.3 dos PPPs, fato, por si, a obstar o pretendido aproveitamento do laudo técnico de terceiro (IN/INSS 128/22, art. 277, I). Por isso, à míngua da prova de que, no período, houve prestação de atividade nos mesmos moldes dos paradigmas, a regra inserta no art. 373, I, CPC autoriza se afaste a pretensão de enquadramento de todo período especial, em tese, reconhecido ao paradigma". 6. Critérios de caracterização da atividade especial. O reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários obedece aos seguintes parâmetros: a) até 28.04.1995: mediante enquadramento em categoria profissional ou exposição a agentes agressivos especificados nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979; b) de 29.04.1995 a 02.12.1998: exposição a agentes nocivos (cf. Lei n. 9.032/1995), independentemente da utilização de EPI eficaz; c) de 03.12.1998: exposição a agentes nocivos previstos no Decreto n. 3.048/99 ou na NR-15 MTE não neutralizados por EPI eficaz ou ao agente ruído, independentemente da utilização de EPI eficaz. 7. Exposição ao agente ruído. A exposição ao agente ruído enseja o reconhecimento de atividade especial quanto observados os seguintes níveis de exposição: a) exposição superior a 80 dB(A) até 05.03.1997 (Anexo ao Decreto n. 53.831/64, item 1.1.6; b) exposição superior a 90 dB(A) de 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto n. 2.172/97 e Decreto n. 3.048/99, na redação original); c) Nível de Exposição Normalizado - NEN superior a 85 dB(A), a partir de 19.11.2003 (Decreto n. 3.048/99 alterado pelo Decreto n. 4.882/03). 8. Prova do exercício da atividade especial. A prova concernente ao labor especial deve levar em conta as exigências contemporâneas à prestação do serviço. O enquadramento mediante atividade profissional, admitido até 28.04.1995 (Lei n. 9.032/95) pode ser feito mediante formulários padronizados pelo INSS, exibição de carteira de trabalho ou outro elemento equivalente. Já o enquadramento baseado na exposição a agentes nocivos exige-se: a) para o trabalho prestado até 05.03.1997, formulários indicando exposição a agentes agressivos apontados nos decretos reguladores da matéria, ao que se acrescenta a exigência de laudo para a prova de exposição aos agentes ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345); b) para o trabalho prestado de 06.03.1997 a 31.12.2003, formulários e LTCAT, (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; Decreto nº 2.172/1997); c) a partir de 01.01.2004, apresentação de PPP (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; IN n. 99 INSS/DC, art. 148). 9. Prova de exposição a ruído. Quanto à prova de exposição a ruído, além da exigência de laudo para o labor em qualquer época, deve ser observada tese fixada pela TNU (Tema n. 174), segundo a qual: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. 10. Monitoramento ambiental e o PPP (TNU, tema n. 208). Acerca da prova do exercício de atividade especial por meio de PPP, a TNU fixou a seguinte tese (tema 208): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. 11. Períodos de atividade laborativa devolvidos ao exame desta Turma Recursal. Acerca dos períodos de alegado exercício de atividade especial devolvidos a exame desta Turma Recursal, faço as considerações que seguem: - período de 19/07/2000 a 19/06/2001: tempo comum Consta do PPP de fls. 6/7 do id 311436719 que a parte autora esteve sujeita a exposição sonora inferior ao limite de tolerância para o período. - período de 20/06/2001 a 31/08/2002: tempo comum Consta do PPP de fls. 8/22 do id 311436719 que a parte autora esteve sujeita a exposição sonora inferior ao limite de tolerância para o período. Como destacado na r. sentença recorrida, a alegação de que haveria labor entre 19/07/2000 a 31/12/2005 na chamada jornada 4 x 3 não afasta a necessidade de efetiva prova, via PPP, de que teria havido, no período, exposição insalutífera a ruído. Ao revés, noto que, em relação ao interregno, o PPP noticia períodos onde ausente a exposição superior a 90 dB, ao menos na vigência do D. 2.172/97, o que impede, aqui, se reconheça como insalubre a totalidade do período buscado. - período de 14/11/2019 a 17/10/2022 (data do PPP): tempo especial Consta do PPP de fls. 8/22 do id 311436719 que a parte autora esteve sujeita a exposição sonora superior ao limite de tolerância para o período. Como alegado pela parte autora, é possível o reconhecimento e averbação do período de tempo especial após a Emenda Constitucional nº 103/2019, não pode ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria, sendo, possível, contudo, sua averbação para fins de contagem de tempo de serviço. 13. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para que o período de 14/11/2019 a 17/10/2022 seja averbado como tempo especial, apenas para fins de cômputo de tempo de serviço, sem a conversão em tempo comum. 14. Honorários. Sem condenação em honorários ante a vitória parcial do recorrente. 15. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Maria Araujo De Oliveira x Ivanete Do Vale Chaves

ID: 281018493

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826764-95.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IVANETE DO VALE CHAVES

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE CAVALCANTE PACHECO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. CÉLIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de IVANETE DO VALE CHAVES,… Vistos, etc. CÉLIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de IVANETE DO VALE CHAVES, igualmente identificada. A autora relatou ser possuidora de um imóvel localizado na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3153, casa B, salientando ser vizinha da ré, a qual realizou reformas na sua residência, colocando uma telha que se sobrepôs ao muro dos fundos da sua casa. Neste ponto, destacou que não foi instalada uma calha, fato gerou o encharcamento do muro. Assim, ajuizou a presente ação objetivando fosse ré obrigada a retirar a telha problemática, sob pena de pagamento de multa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando que na verdade foi a autora que invadiu sua propriedade ao elevar o muro, razão pela qual, em reconvenção, requereu a derrubada da parede entre os imóveis, além de que pugnou pela condenação da parte contrária ao pagamento de uma indenização a título de danos materiais e morais na importância de R$2.200 (dois mil e duzentos reais). A autora, então, apresentou réplica, sustentando: - a ilegitimidade da parte ré para formular pedidos como reconvinte, já que a área abrangente dos terrenos seria de domínio de D. Inez Chermont de Miranda Gomes (Baronesa do Guamá), não sendo ela, portanto, legítima proprietária do imóvel localizado na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3133, casa B. Enfim, informou que a parte contrária já removeu a telha que despejava água na parede. Em seguida,este Juízo fixou os pontos controvertidos da lide, além de atribuir o ônus da prova, assim as partes foram intimadas para que indicassem seu interesse na produção de provas, ocasião em que apenas a autora requereu perícia. Durante a instrução processual, foi nomeado perito que apresentou seu laudo descrevendo as condições dos terrenos e realizou suas respectivas medições. Em resumo, confirmou a correspondência das dimensões dos terrenos das partes com os documentos acostados nos autos e a remoção da telha que se sobrepunha ao muro dos fundos da requerente. Posteriormente, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca do laudo pericial, mas apenas a parte autora o fez, sem formular qualquer quesito. Por fim,os autos voltaram conclusos para sentença após a regular intimação das partes para apresentação de razões finais. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Conhecimento pelo procedimento comum, na qual se verifica que a autora, residente na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3153, casa B, alegou ser vizinha da ré, a qual reside no número 3133 do mesmo logradouro, anotando que ela teria erguido uma telha sem calhas que ultrapassou sua propriedade, que causou o encharcamento do muro dos fundos da casa da autora. A requerida, da sua parte, aduziu à regularidade da obra e do exercício da sua propriedade, além do que defendeu que a requerente não trouxe documentos que comprovem a sua legítima propriedade do terreno que alegou ter sido invadido pela parte ré, além de alegar que o próprio muro da autora que estava irregular. Enfim, requereu, em reconvenção, a retirada do muro, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). No caso concreto, o laudo pericial foi conclusivo pela inexistência da telha alegada pela autora como causadora de transtornos à sua parede, uma vez que havia sido retirada pela ré antes da realização da perícia técnica, deixando de causar prejuízos. Anoto que, em réplica, a autora informa que o objeto da lide foi sanado, confirmando a remoção da telha pela requerida, consequentemente, o pedido da autora não merece prosperar. Neste viés, nossos tribunais, também, têm repetidamente decidido pela improcedência de demandas dessa natureza diante da ausência de prova concreta da irregularidade, senão vejamos: Direito de Vizinhança. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais. Alegação de rachaduras no imóvel da autora decorrentes da construção do imóvel da ré. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Falta de comprovação de que as rachaduras se deram em consequência das batidas de estacas oriundas da construção do imóvel da ré. Constatação de que os danos verificados no imóvel da autora decorrem de problemas estruturais do próprio imóvel. Prova pericial conclusiva. Laudo pericial conclusivo, sendo adotado como parâmetro na sentença. Ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. (art. 373, I, do CPC). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001927-92.2017.8.26.0032; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DURANTE O PROCESSO. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO PELO AUTOR. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENACÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POIS DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202400817590 Nº único: 0027211-40.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 10/05/2024) Lado outro, cumpre salientar que é inviável o pedido da ré/reconvinte quanto à derrubada do muro da autora, uma vez que não apresentou prova cabal da alegação de invasão de propriedade pela requerente, mas apenas de que há uma pequena sobreposição entre as áreas dos imóveis, conforme laudo pericial, que, por si só, é incapaz de demonstrar a efetiva violação ao direito de vizinhança. É oportuno anotar que a ré/reconvinte foi regularmente intimada da decisão de saneamento, mas nada requereu, logo não se desincumbiu do ônus da prova, não provando fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de prova das violações ao direito de vizinhança e ao seu direito de propriedade alegados pela reconvinte acarreta a improcedência do pedido de indenização por dano material. Em resumo, é descabida a condenação da autora à indenização por danos materiais, uma vez que não restou comprovado nos autos o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade . Seguindo a mesma orientação: Direito de vizinhança – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor. - Alegação de ocorrência de infiltrações, trincas e rachaduras supostamente ocasionadas por obra realizada no imóvel vizinho – A responsabilidade derivada dos direitos de vizinhança é objetiva, como já assentado em iterativa jurisprudência – Provado o nexo de causalidade entre os danos e atos praticados pelos réus, exsurge o dever de indenizar – Perito nomeado pelo juízo concluiu que os danos provocados no imóvel do autor pela umidade decorreram de defeitos estruturais próprios de seu edifício, não guardando relação com o vazamento apresentado na residência dos réus. Conjunto probatório que aponta para a inexistência de nexo de causalidade entre os danos relatados e as obras levadas a efeitos pelo proprietário do terreno vizinho, razão pela qual era mesmo de rigor a improcedência da ação, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005465-87.2021.8.26.0114; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE OBRA NO TERRENO VIZINHO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REJEIÇÃO – DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL QUE NÃO OFERECEM RISCO DE ESTABILIDADE E HABITABILIDADE – FISSURAS, TRINCAS E LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DANOS ATÉ O FINAL DO PROCESSO QUE NÃO SÃO APTOS AO RECONHECIMENTO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS NARRADOS VIOLARAM DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ULTRAPASSANDO A ESFERA DO MERO DISSABOR TÍPICO DO COTIDIANO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014882-28.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.03.2024) Por fim, saliento que somente humilhações e sofrimentos intensos, que interferiram bruscamente no comportamento da vítima, podem ser reparados, nos termos da brilhante lição de Sérgio Cavalieri Filho que, em seu livro Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros, 1998, p. 78, após citar a lição de Antunes Varela, diz: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.” Em resumo, nem todo mal-estar configura dano moral, como assinala o juiz Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano moral indenizável, 3. ed., Método, p. 119, prosseguindo neste sentido na página 122: “O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações.” Nossos tribunais, também, têm reiteradamente decidido que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MEROS ABORRECIMENTOS Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. "Os pequenos incômodos derivados do uso normal serão suportados dentro de uma razoável tolerância que todos necessitam como pressuposto para a vida em sociedade. A tolerância é aferida pela média das pessoas, sem que se alcance a excessiva sensibilidade de uns ou a rudez de outros." (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD. Nelson. Curso de direito civil: direitos reais) Não há danos morais quando não há provas para demonstrar ultrapassada a fronteira entre os aborrecimentos cotidianos previsíveis, não indenizáveis, das lesões de direitos da personalidade. O dano moral reclama aferição razoável e responsável para não ser banalizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205558-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra e ultra petita. Rejeição. Mérito. Construção de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC). Demolição integral que se mostra desproporcional. Substituição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à saúde, segurança ou privacidade. Mero aborrecimento. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1010965-61.2022.8.26.0127; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Neste cenário, a vida moderna causa aborrecimentos, contudo, transtornos rotineiros não podem ser interpretados como ofensa à moral, de forma que a reconvinte não provou nos autos que vivenciou uma dor, vexame, angústia ou aflição, que, fugindo à normalidade, teria influenciado intensamente em seu equilíbrio psicológico. Assim, é impositiva a improcedência dos seus pedidos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da autora, uma vez que o laudo pericial atestou a inexistência da telha que estaria violando seu direito. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos da ré/reconvinte, a qual não apresentou prova do fato constitutivo do seu direito. Por fim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, então, a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa referente à lide principal, nos termos do art. 85, §4º, III do Código de Processo Civil. No que se refere à lide secundária, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico buscado na lide reconvencional, na forma do mesmo dispositivo do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão da gratuidade às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037

ID: 278725058

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001292-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA SETA SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIESER DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA STROBEL MOREIRA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, PREGOEIRO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUPPA – ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e do PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante participou do Pregão Eletrônico nº 094/2024, promovido pelo Município de Primavera do Leste/MT, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação com fornecimento de mão de obra, materiais equipamentos, para asseio, conservação e higienização para atender as demandas das escolas municipais. Relata que, em razão de possuir uma vasta experiência na modalidade a qual estava disputando com outras empresas, e, pela excelência dos trabalhos que sempre foram e são prestados pela parte impetrante, esta terminou por ofertar o menor lance no importe de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil reais). Aduz que a empresa Seta Serviços e Terceirizações Ltda. sagrou-se vencedora com uma proposta de R$ 15.163.160,53 (quinze milhões cento e sessenta e três mil cento e sessenta reais e cinquenta e três centavos). Alega que a empresa vencedora deveria ser desclassificada, em razão de ter solicitado o cancelamento de seu lance; possuir contratos cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP); o valor da licitação ultrapassar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP; ter prestado declaração falsa de que se enquadra como EPP; o sócio da empresa vencedora participa de outra sociedade. Assim, requer a declaração da desclassificação ou inabilitação da empresa vencedora, tornando nulo e sem efeito todos os atos decorrentes. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 186843314, alegando, em síntese, que não agiu em desacordo com o edital, bem como não descumpriu preceitos administrativos ou legais a respeito do referido processo licitatório. No id. 192301276, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante requer a desclassificação/inabilitação da empresa vencedora do processo de licitação, em razão de descumprimento das previsões do edital. Alexandre Mazza[1], discorrendo sobre o princípio do formalismo procedimental na licitação, ensina que “as regras aplicáveis ao procedimento licitatório são definidas diretamente pelo legislador, não podendo o administrador público descumpri-las ou alterá-las livremente. Importante enfatizar, no entanto, que o descumprimento de uma formalidade só causará nulidade se houver comprovação de prejuízo. Desse modo, segundo a jurisprudência, o postulado pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) é aplicável ao procedimento licitatório”. Inicialmente, quanto ao pedido de cancelamento de lance, vejamos o que dispõe o Edital do Pregão Eletrônico nº 094/2024: [...]. 3.10. Caso seja ofertado lance inconsistente ou inexequível, a licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro no sistema. 3.11. Como medida excepcional, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir a proposta ou lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema, que implicará a retirada da licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 3.12. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade de cada licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração posterior. 3.13. Durante a etapa de disputa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá EXCLUIR qualquer lance cujo valor seja considerado supostamente irrisório ou inexequível, ou até que entenda ter sido lançado erroneamente, cabendo ao sistema o encaminhamento de mensagem automática ao licitante, o qual terá a faculdade de repetir tal lance, caso confirme a exatidão do lance registrado. 3.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem (crescente - se preço/decrescente - se desconto) de valores. 3.15. As licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, durante a sessão pública do pregão eletrônico, sendo vedada a identificação do seu detentor. Da análise da Ata de Realização do Pregão Eletrônico (id. 183399209), verifica-se que, iniciada a fase de lances às 08h36 com prazo de 10 (dez) minutos e prorrogada às 08h46 por 2 (dois) minutos, quando a licitante vencedora solicitou o cancelamento de seu lance às 09h16, já havia passado há muito o prazo para tal pedido, assim o valor ofertado não mais poderia ser excluído pelo(a) pregoeiro(a) e, portanto, o lance permaneceu válido. Desse modo, não se verifica incorreção nesse ponto. Com relação ao enquadramento da licitante vencedora como empresa de pequeno porte (EPP), observa se dos autos que o fato de a empresa ser ou não EPP não contribuiu para que fosse declarada vencedora do certame, já que após o fim da fase de disputa a Administração informou por mensagem no sistema que “Há fornecedores na margem dos 5% (cinco por cento) conforme a Lei complementar 123/06, porém esse Lote/Item não se aplica o benefício, pois seu valor orçado ultrapassa o teto de R$4.800.000,00” (grifo nosso), assim como que “Aplicou-se o Benefício Regional / Local, pelo seguinte motivo: Despacho. BENEFÍCIO REGIONAL - LEI Nº 1.953 DE 27 DE MAIO DE 2021 ‘Dispõe sobre o tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas sediadas no município de Primavera do Leste/MT e região, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências’” (grifo nosso). Ocorre que, não obstante o principal objetivo da referida Lei Municipal seja o tratamento favorável às micro e pequenas empresas sediadas no Município de Primavera do Leste/MT, no inciso II do art. 3º consta que “não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Primavera do Leste-MT ou região, cuja proposta esteja no limite de 10% (dez por cento) previsto neste artigo, a prioridade deverá ser dada para as demais empresas do município” (grifo nosso). Nesse sentido, a decisão do recurso administrativo afirmou que “No caso concreto, ainda que a SETA não fosse considerada EPP, sua vitória na licitação não seria alterada, pois o fator determinante para sua classificação final foi a aplicação do critério de regionalidade, previsto na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 1.953/2021). Assim, inexiste qualquer prejuízo à isonomia do certame ou indício de tentativa de obtenção de vantagem indevida” (id. 183399219). Portanto, resta demonstrado que a classificação da empresa SETA Serviços e Terceirizações Ltda. em primeiro lugar no certame não se deu por reconhecimento de sua suposta condição de EPP. Quanto aos demais argumentos da parte impetrante de que a empresa vencedora não se enquadra como EPP, que sua declaração seria fraudulenta ou que seu sócio participa de outra sociedade, entendo que tais alegações não estão acompanhadas de prova pré-constituída capaz de amparar o pedido liminar de suspensão da licitação, razão pela qual o ato administrativo deve ser mantido. Assim, verifico, em sede de cognição sumária, que a parte impetrante não comprovou os requisitos exigidos para a concessão da segurança. Veja-se o entendimento jurisprudencial: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – INADMITIDA – IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO LIMINAR DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. É vedado ao Judiciário adentrar o mérito administrativo, salvo em caso de flagrante violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000356-29.2022.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/01/2023) destaque nosso. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, em razão da necessidade de dilação probatória. 2. A parte apelante argumenta que não foi devidamente notificada quanto às infrações que ensejaram a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sustenta a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se há prova pré-constituída suficiente para comprovar a violação de direito líquido e certo no âmbito do mandado de segurança. III. Razões de decidir: 4. O mandado de segurança é ação constitucional que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 5. No caso, a ausência de documentos que comprovem a falta de notificação da autuação e a inexistência de protocolo de recurso administrativo impede a configuração de direito líquido e certo. 6. Além disso, a prova apresentada é insuficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, sendo inadmissível quando houver necessidade de dilação probatória para comprovação do direito.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º, 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt EDcl RMS 54.590⁄RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28.3.2019, DJe de 03.4.2019; STF, RMS 32664 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16.2.2016, DJe de 14.3.2016; STJ, AgInt no RMS 66162/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09.8.2021, DJe de 17.8.2021; TJMT, apelação cível n. 1001927-57.2021.8.11.0004Rel Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2023, DJe de 31.5.2023. (TJ-MT – N.U 1025933-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) destaque nosso. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] Mazza, Alexandre - Manual de direito administrativo – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0205674-27.2023.8.06.0001

ID: 314655814

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205674-27.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0205674-27.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo ALISSON SARAIVA BEZERRA PINHEIRO SENTENÇA Vistos, I - Relatório Trata-se Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., em face de Alisson Saraiva Bezerra Pinheiro, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na exordial (ID 119612062), a parte autora firmou contrato com a demandada em 31/03/2016, pelo qual foi disponibilizado o valor de R$ 66.631,82, a ser pago mediante débitos em conta, sendo responsabilidade da ré manter saldo suficiente para os descontos. Ficou pactuado que o inadimplemento de qualquer obrigação contratual, inclusive a ausência de pagamento no vencimento, autorizaria o vencimento antecipado da totalidade da dívida. Declara que a adoção de medidas de cobrança não implica renúncia, perdão ou modificação do valor originalmente devido. Alega que a parte ré deixou de adimplir suas obrigações, estando, portanto, constituída em mora, nos termos do art. 394 do Código Civil. Por fim, diante do insucesso das tentativas extrajudiciais de resolução do débito e com fundamento no art. 319, VII, do CPC, a parte exequente manifesta interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Diante do exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em síntese: a) Concessão de tutela liminar, inaudita altera parte, para expedição de mandado monitório (art. 701, CPC), citando e intimando a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado de R$ 66.631,82 ou, querendo, apresentar embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial e conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 702, CPC); b) Caso opostos embargos, que sejam rejeitados, com a consequente constituição do título executivo judicial (art. 702, § 8º, CPC); c) Não sendo a demandada localizada, requer o arresto de bens suficientes à garantia da execução (art. 830, CPC); d) Constituído o título judicial, requer a realização de penhora on-line, via SISBAJUD, observando-se o limite do art. 833, X, do CPC (arts. 835 e 854, CPC); e) Na ausência de valores em conta, que a demandada seja intimada a indicar bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º c/c art. 847, § 2º, CPC), sob pena de incorrer em ato atentatório à jurisdição (arts. 77, incs. IV e VI, § 2º, e 774, CPC), respeitada a ordem legal (art. 835, CPC); f) Restando infrutíferas as diligências anteriores, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação (arts. 831, 870 e 872, CPC), a ser cumprido no endereço da demandada. Atribui-se à causa o valor de R$66.631,82, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Acompanham a inicial os documentos de IDs 119612060-119612058. Petição da parte autora em ID 119609984, 119609993 e 119610000 comprovando o pagamento das custas judiciais. Despacho de ID 119610001 determinando a citação da parte ré, por mandado, para que pague, no prazo de quinze dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo, ficou advertida de que poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702). Advertida que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º). Uma vez que cumpra o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). Citação da parte ré concretizada em ID 159266737. Nos Embargos à Ação Monitória (ID 161517158), a parte embargante requer, em síntese: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV, da CF/88, e art. 4º da Lei nº 1.060/50; b) No mérito, alega desconhecer o valor cobrado, por considerá-lo superior ao efetivamente devido; c) Sustenta que sua situação financeira foi agravada em razão da cobrança de encargos abusivos, especialmente juros e taxas considerados excessivos; d) Impugna a capitalização mensal de juros, por contrariar a Súmula 121 do STF, e questiona a aplicação de indexadores que embutem juros na base de cálculo, como a TR, além de multa superior a 2%; e) Argumenta que a instituição financeira pleiteia valor superior ao legalmente devido, afastando a exclusividade da responsabilidade do devedor pelo inadimplemento, conforme entendimento jurisprudencial; f) Alega a nulidade da cláusula que prevê comissão de permanência sem critérios objetivos, por ser potestativa; g) Invoca a nulidade prevista no art. 166, incisos II e V, do Código Civil, quanto à capitalização diária ou mensal de juros; h) Ao final, requer: o deferimento da gratuidade da justiça; a concessão de efeito suspensivo aos embargos; a intimação da parte embargada para se manifestar; o julgamento de procedência dos embargos, com a consequente improcedência da ação monitória, diante da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; o reconhecimento de excesso de cobrança, a ser apurado por perícia contábil judicial; a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. É o relatório. Decido. II - Fundamentação 2.1 - Julgamento antecipado do mérito; O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 - Preliminares 2.2.1 Gratuidade da justiça em favor da parte ré; Defiro o benefício da justiça gratuita ao réu, tendo em vista que este comprovou por meio da juntada de documentos (ID 161517159) a sua hipossuficiência e que a imposição do cumprimento da obrigação do pagamento de custas, considerando o valor dado à causa, poderia prejudicar sua manutenção financeira. 2.3 Aplicabilidade do código de defesa do consumidor De início, é relevante mencionar que o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre consumidores e fornecedores de serviços, incluindo instituições financeiras, conforme estabelece o Enunciado 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não vislumbro tratar-se de hipótese para inversão do ônus da prova, pois a parte autora possui meios de comprovar todas as suas alegações na inicial, não sendo considerada hipossuficiente nesse sentido. Portanto, deve ocorrer a distribuição equitativa do ônus probatório conforme estabelecido no art. 373, incisos I e II, do CPC. 2.4 Mérito Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em análise, verifica-se que o autor anexou aos autos a Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 119612055), demonstrativo da conta vinculada com o respectivo saldo devedor (ID 119612048), bem como notificações extrajudiciais de vencimento e cobrança (IDs 119612054 e 119612058). Nesse sentido, tais provas são suficientes para instruir a presente ação e comprovar o fato constitutivo do direito do autor, tornando-se o pagamento exigível pela parte devedora. Por outro lado, caberia ao demandado o ônus de comprovar o pagamento, a inexistência da dívida ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Na sua defesa, o réu argumentou que o contrato contém cláusulas ilegais e abusivas, como a cobrança de juros de forma capitalizada, a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, a falta de explicação sobre o valor devido e a imposição unilateral de cláusulas, além de pontuar a ocorrência do excesso de cobrança. No entanto, o réu não apresentou o valor que entende devido, nem sequer apresentou a respectiva planilha de cálculo. Conforme estabelecido por lei, é vedado o acolhimento de embargos à ação monitória com base na alegação de excesso de cobrança, caso não seja indicado o valor que o devedor entende correto, acompanhado da respectiva memória de cálculo (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC), procedimento que não foi seguido no presente caso. Nesse sentido, vide entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial . Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). De igual modo, segue os tribunais pátrios: AÇÃO MONITÓRIA. Inconformismo contra rejeição de embargos monitórios. A alegação de excesso de cobrança não veio acompanhada da memória de cálculo com indicação expressa do valor que a recorrente entende correto. Circunstância que inviabiliza a apreciação da questão por disposição legal expressa (art. 702, § 3º, do CPC). Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019274820188260100 SP 1001927-48.2018.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 03/06/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019). EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISIONAL. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO . AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. Quando o devedor, nos embargos à monitória, alegar que o exequente pleiteia quantia superior a devida (abusividade de juros e correção monetária), deve apresentar, de imediato, o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO REVISIONAL VERTIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS - ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. Verificando-se que os embargos não versam propriamente sobre excesso dos valores cobrados, pugnando os devedores pela revisão dos encargos estipulados nos contratos firmados pelas partes, não há como se apurar o alegado excesso de execução, sem a anterior revisão dos encargos contratuais . (Des. Valdez Leite Machado)(TJ-MG - AC: 10000170946883001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/05/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2018). Ressalta-se que nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Na esteira da argumentação apresentada, incumbia aos embargantes indicar o valor que entendem ser correto e apresentar aos autos sua planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor discriminado e atualizado da dívida. Contudo, tal ônus não foi cumprido satisfatoriamente, pois limitou-se a formular um pedido genérico. Ademais, não se justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial ou a realização de prova pericial contábil, pois incumbia ao próprio requerido o ônus de apresentar os cálculos que considerasse correto, o que não ocorreu no caso. Em síntese, no caso em análise, as alegações dos réus acerca do excesso de cobrança, fundamentadas na alegação de encargos abusivos, não merecem acolhida à luz do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Isso porque, nos embargos monitórios oferecidos, a parte devedora não indicou o valor que considera correto para a dívida cobrada, tampouco apresentou a memória de cálculo necessária e os documentos probatórios pertinentes. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Determino, desde já, a realização de constrição patrimonial on-line, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte demandada, observando-se o limite previsto no art. 833, X, do CPC, bem como a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo diploma. 3. Dispositivo Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, conforme preconiza o artigo 701, § 2º, do mesmo diploma legal, para execução do valor apontado na inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Determino, desde já, a realização de constrição patrimonial on-line, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte demandada, observando-se o limite previsto no art. 833, X, do CPC, bem como a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo diploma. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo, contudo, a exigibilidade da referida obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0205674-27.2023.8.06.0001

ID: 314655837

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205674-27.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0205674-27.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo ALISSON SARAIVA BEZERRA PINHEIRO SENTENÇA Vistos, I - Relatório Trata-se Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., em face de Alisson Saraiva Bezerra Pinheiro, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na exordial (ID 119612062), a parte autora firmou contrato com a demandada em 31/03/2016, pelo qual foi disponibilizado o valor de R$ 66.631,82, a ser pago mediante débitos em conta, sendo responsabilidade da ré manter saldo suficiente para os descontos. Ficou pactuado que o inadimplemento de qualquer obrigação contratual, inclusive a ausência de pagamento no vencimento, autorizaria o vencimento antecipado da totalidade da dívida. Declara que a adoção de medidas de cobrança não implica renúncia, perdão ou modificação do valor originalmente devido. Alega que a parte ré deixou de adimplir suas obrigações, estando, portanto, constituída em mora, nos termos do art. 394 do Código Civil. Por fim, diante do insucesso das tentativas extrajudiciais de resolução do débito e com fundamento no art. 319, VII, do CPC, a parte exequente manifesta interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Diante do exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em síntese: a) Concessão de tutela liminar, inaudita altera parte, para expedição de mandado monitório (art. 701, CPC), citando e intimando a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado de R$ 66.631,82 ou, querendo, apresentar embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial e conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 702, CPC); b) Caso opostos embargos, que sejam rejeitados, com a consequente constituição do título executivo judicial (art. 702, § 8º, CPC); c) Não sendo a demandada localizada, requer o arresto de bens suficientes à garantia da execução (art. 830, CPC); d) Constituído o título judicial, requer a realização de penhora on-line, via SISBAJUD, observando-se o limite do art. 833, X, do CPC (arts. 835 e 854, CPC); e) Na ausência de valores em conta, que a demandada seja intimada a indicar bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º c/c art. 847, § 2º, CPC), sob pena de incorrer em ato atentatório à jurisdição (arts. 77, incs. IV e VI, § 2º, e 774, CPC), respeitada a ordem legal (art. 835, CPC); f) Restando infrutíferas as diligências anteriores, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação (arts. 831, 870 e 872, CPC), a ser cumprido no endereço da demandada. Atribui-se à causa o valor de R$66.631,82, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Acompanham a inicial os documentos de IDs 119612060-119612058. Petição da parte autora em ID 119609984, 119609993 e 119610000 comprovando o pagamento das custas judiciais. Despacho de ID 119610001 determinando a citação da parte ré, por mandado, para que pague, no prazo de quinze dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo, ficou advertida de que poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702). Advertida que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º). Uma vez que cumpra o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). Citação da parte ré concretizada em ID 159266737. Nos Embargos à Ação Monitória (ID 161517158), a parte embargante requer, em síntese: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV, da CF/88, e art. 4º da Lei nº 1.060/50; b) No mérito, alega desconhecer o valor cobrado, por considerá-lo superior ao efetivamente devido; c) Sustenta que sua situação financeira foi agravada em razão da cobrança de encargos abusivos, especialmente juros e taxas considerados excessivos; d) Impugna a capitalização mensal de juros, por contrariar a Súmula 121 do STF, e questiona a aplicação de indexadores que embutem juros na base de cálculo, como a TR, além de multa superior a 2%; e) Argumenta que a instituição financeira pleiteia valor superior ao legalmente devido, afastando a exclusividade da responsabilidade do devedor pelo inadimplemento, conforme entendimento jurisprudencial; f) Alega a nulidade da cláusula que prevê comissão de permanência sem critérios objetivos, por ser potestativa; g) Invoca a nulidade prevista no art. 166, incisos II e V, do Código Civil, quanto à capitalização diária ou mensal de juros; h) Ao final, requer: o deferimento da gratuidade da justiça; a concessão de efeito suspensivo aos embargos; a intimação da parte embargada para se manifestar; o julgamento de procedência dos embargos, com a consequente improcedência da ação monitória, diante da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; o reconhecimento de excesso de cobrança, a ser apurado por perícia contábil judicial; a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. É o relatório. Decido. II - Fundamentação 2.1 - Julgamento antecipado do mérito; O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 - Preliminares 2.2.1 Gratuidade da justiça em favor da parte ré; Defiro o benefício da justiça gratuita ao réu, tendo em vista que este comprovou por meio da juntada de documentos (ID 161517159) a sua hipossuficiência e que a imposição do cumprimento da obrigação do pagamento de custas, considerando o valor dado à causa, poderia prejudicar sua manutenção financeira. 2.3 Aplicabilidade do código de defesa do consumidor De início, é relevante mencionar que o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre consumidores e fornecedores de serviços, incluindo instituições financeiras, conforme estabelece o Enunciado 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não vislumbro tratar-se de hipótese para inversão do ônus da prova, pois a parte autora possui meios de comprovar todas as suas alegações na inicial, não sendo considerada hipossuficiente nesse sentido. Portanto, deve ocorrer a distribuição equitativa do ônus probatório conforme estabelecido no art. 373, incisos I e II, do CPC. 2.4 Mérito Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em análise, verifica-se que o autor anexou aos autos a Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 119612055), demonstrativo da conta vinculada com o respectivo saldo devedor (ID 119612048), bem como notificações extrajudiciais de vencimento e cobrança (IDs 119612054 e 119612058). Nesse sentido, tais provas são suficientes para instruir a presente ação e comprovar o fato constitutivo do direito do autor, tornando-se o pagamento exigível pela parte devedora. Por outro lado, caberia ao demandado o ônus de comprovar o pagamento, a inexistência da dívida ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Na sua defesa, o réu argumentou que o contrato contém cláusulas ilegais e abusivas, como a cobrança de juros de forma capitalizada, a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, a falta de explicação sobre o valor devido e a imposição unilateral de cláusulas, além de pontuar a ocorrência do excesso de cobrança. No entanto, o réu não apresentou o valor que entende devido, nem sequer apresentou a respectiva planilha de cálculo. Conforme estabelecido por lei, é vedado o acolhimento de embargos à ação monitória com base na alegação de excesso de cobrança, caso não seja indicado o valor que o devedor entende correto, acompanhado da respectiva memória de cálculo (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC), procedimento que não foi seguido no presente caso. Nesse sentido, vide entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial . Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). De igual modo, segue os tribunais pátrios: AÇÃO MONITÓRIA. Inconformismo contra rejeição de embargos monitórios. A alegação de excesso de cobrança não veio acompanhada da memória de cálculo com indicação expressa do valor que a recorrente entende correto. Circunstância que inviabiliza a apreciação da questão por disposição legal expressa (art. 702, § 3º, do CPC). Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019274820188260100 SP 1001927-48.2018.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 03/06/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019). EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISIONAL. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO . AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. Quando o devedor, nos embargos à monitória, alegar que o exequente pleiteia quantia superior a devida (abusividade de juros e correção monetária), deve apresentar, de imediato, o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO REVISIONAL VERTIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS - ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. Verificando-se que os embargos não versam propriamente sobre excesso dos valores cobrados, pugnando os devedores pela revisão dos encargos estipulados nos contratos firmados pelas partes, não há como se apurar o alegado excesso de execução, sem a anterior revisão dos encargos contratuais . (Des. Valdez Leite Machado)(TJ-MG - AC: 10000170946883001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/05/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2018). Ressalta-se que nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Na esteira da argumentação apresentada, incumbia aos embargantes indicar o valor que entendem ser correto e apresentar aos autos sua planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor discriminado e atualizado da dívida. Contudo, tal ônus não foi cumprido satisfatoriamente, pois limitou-se a formular um pedido genérico. Ademais, não se justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial ou a realização de prova pericial contábil, pois incumbia ao próprio requerido o ônus de apresentar os cálculos que considerasse correto, o que não ocorreu no caso. Em síntese, no caso em análise, as alegações dos réus acerca do excesso de cobrança, fundamentadas na alegação de encargos abusivos, não merecem acolhida à luz do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Isso porque, nos embargos monitórios oferecidos, a parte devedora não indicou o valor que considera correto para a dívida cobrada, tampouco apresentou a memória de cálculo necessária e os documentos probatórios pertinentes. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Determino, desde já, a realização de constrição patrimonial on-line, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte demandada, observando-se o limite previsto no art. 833, X, do CPC, bem como a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo diploma. 3. Dispositivo Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, conforme preconiza o artigo 701, § 2º, do mesmo diploma legal, para execução do valor apontado na inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Determino, desde já, a realização de constrição patrimonial on-line, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte demandada, observando-se o limite previsto no art. 833, X, do CPC, bem como a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo diploma. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo, contudo, a exigibilidade da referida obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. x Delegado Regional Tributário De São Bernardo Do Campo - Drt-12 e outros

ID: 318670080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2193927-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUBRISINT LUBRIFICANTES SINTéTICOS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12 ESTADO DE SãO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEIB ZUGMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193927-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2193927-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Bernardo do Campo - Requerente: Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. - Requerido: Estado de São Paulo - Requerido: Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - Drt-12 - Requerido: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Petição nº 2193927-23.2025.8.26.0000 Apelação nº 1013697-57.2025.8.26.0564 Peticionante/Apelante: LUBRISINT LUBRIFICANTES SINTÉTICOS ESPECIAIS LTDA. Peticionada/Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP Interessado: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo Magistrada: Dra. Ida Inês Del Cid Trata-se de petição protocolizada por Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. visando a concessão de tutela antecipada em recurso de apelação (nº 1013697-57.2025.8.26.0564) interposto por ela contra a r. sentença (fls. 177/182 dos autos principais), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela peticionante em face de ato coator do Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT-12, que revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança, por reconhecer a legalidade do bloqueio de emissão de notas fiscais da peticionante. Alega a peticionante (fls. 01/15), em síntese, que o bloqueio de emissão de notas fiscais é ilegal e inconstitucional por configurar sanção política, pois se trata de meio coercitivo que condiciona o desempenho das atividades empresariais ao pagamento de tributo, em contrariedade ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal nas Súmulas. Sustenta que o ato coator viola os princípios do devido processo legal, da razoabilidade, da livre iniciativa e da preservação da empresa. Ressalta que, ao contrário do consignado na sentença, não busca contestar seu enquadramento no Regime Especial de Fiscalização, mas apenas afastar a sanção política que inviabiliza totalmente sua atividade empresarial, em detrimento de 50 (cinquenta) funcionários, e comprometendo o pagamento de tributos, salários e fornecedores. Aduz que a medida é desproporcional e que não lhe foram autorizadas notas fiscais em quantidade suficiente para o funcionamento mínimo. Com tais argumentos, pediu a concessão de tutela antecipada ao recurso de apelação, para afastar o bloqueio de emissão de notas fiscais imposto pela peticionada (fl. 15). Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante o artigo 1.012, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, refira-se apenas à concessão de efeito suspensivo pelo RELATOR do recurso de apelação, deve se considerar também cabível a tutela antecipada recursal, nos termos do que dispõe o artigo 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Do mesmo modo, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do RELATOR, expressamente prevê que compete a ele "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária". Ademais, considerando que a tutela provisória de urgência pode ser concedida a qualquer tempo no trâmite do processo no primeiro grau de jurisdição, e também no agravo de instrumento, não há sentido em obstar a concessão desta tutela ao RELATOR do recurso de apelação, uma vez que este detém o poder geral de cautela e pode deferir a tutela que considerar adequada para salvaguardar interesse da parte. Ao tratar especificamente do artigo 1.012, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, Araken de Assis, afirma que também é possibilitada a concessão da tutela antecipada recursal pelo RELATOR quando se tratar de apelação, in verbis: O art. 1.012, § 3°, também se presta para obter a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, porque a competência para medidas de urgência, uma vez interposta a apelação pelo vencido, transfere-se para o órgão ad quem (art. 299, parágrafo único). Não se mostraria razoável, porquanto, no agravo de instrumento, o art. 1.019, I, engloba as duas providências, empregar outro mecanismo para esse efeito. Ao vencido, requerendo a medida, importará demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o prognóstico favorável ao provimento. Neste sentido, destaco os seguintes julgados deste C. Tribunal de Justiça, em que foi apreciado o pedido de tutela antecipada recursal em apelação: AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO RECURSO DE APELAÇÃO. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do art. 300 do CPC/15. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível 2143110-86.2024.8.26.0000; Rel.ª Des.ª Rosangela Telles; Órgão Julg. 31ª Câm. de Dir. Priv.; Data do Julg. 07/06/2.024; Data de Reg. 07/06/2.024) PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM APELAÇÃO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ausência dos requisitos legais Indeferimento da tutela de urgência. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA - ANULATÓRIA DE DÉBITO Pedido fundado em erro de medição nas contas mensais, gerando valores estratosféricos Não comprovação nos autos - Improcedência mantida Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1018965-38.2019.8.26.0068; Rel. Des. Claudio Hamilton; Órgão Julg. 25ª Câm. de Dir. Priv.; Data do Julg. 15/12/2.022; Data de Reg. 16/12/2.022) Assim, alterando meu posicionamento anterior, passo a entender que, se estiverem presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é possível a concessão da tutela antecipada recursal em apelação também, diante de pedido da parte interessada. Portanto, passo a analisar o pedido de tutela antecipada recursal deduzido pela peticionante. Extrai-se dos autos que a peticionante exerce atividade empresarial de fabricação e comércio de produtos químicos e, em 14/05/2.025, foi submetida ao bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas, em razão de ser enquadrada pela peticionada como inadimplente contumaz, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.320, de 16/04/2.018. No entanto, a peticionante sustenta a ilegalidade deste bloqueio, sob o fundamento de que impede o exercício de sua atividade econômica e consiste em verdadeira sanção política, de modo que impetrou o presente mandado de segurança, requerendo, em liminar, o afastamento do bloqueio, e ao final, a concessão da segurança, com a confirmação da liminar. A liminar foi inicialmente concedida pelo juízo a quo, para afastar o bloqueio imposto pela peticionada, de modo a permitir a emissão de notas fiscais pela peticionante (fls. 67/68 dos autos principais) Porém, sobreveio a r. sentença de fls. 177/182 dos autos principais, que revogou a liminar e denegou a segurança, sob o fundamento de que não há ilegalidade no bloqueio de emissão de notas fiscais da peticionante, o que ensejou a interposição de recurso de apelação pela peticionante (processo nº 1013697-57.2025.8.26.0564) e a apresentação da presente petição (petição nº 2193927-23.2025.8.26.0000). Pois bem, há evidente irregularidade na vedação à emissão de notas fiscais pela peticionante, pois isto implica abrupta interrupção das atividades comerciais desta. A proibição de emissão de notas fiscais pode conduzir a peticionante a experimentar prejuízos financeiros significativos, ou mesmo levá-la à falência, não sendo razoável que tal medida seja adotada em decorrência de inadimplência da peticionante, haja vista a existência de outros meios para garantir o adimplemento de débitos tributários desta. Neste sentido, a Lei Complementar Estadual nº 1.320, de 16/04/2.018, ao tratar do regime especial ao qual podem ser submetidos os contribuintes reiteradamente inadimplentes, estabelece somente a possibilidade de ser necessária a autorização prévia para a emissão e a escrituração de documentos fiscais, e não a possibilidade de suspensão da emissão de qualquer nota fiscal pelo contribuinte, como ocorreu no caso dos autos. Verbis: Art. 20.O regime especial de que trata o artigo 19 poderá consistir, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas: I.obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou prestação que realizar; II.alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; III.autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; IV.impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; V.plantão permanente de Agente Fiscal de Rendas no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte; VI.exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem, ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito; VII.atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores; VIII.exigência do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto; IX.pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária, até o momento da entrada da mercadoria no território paulista, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria; X.centralização do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimentos; XI.suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do ICMS; XII.inclusão em programa especial de fiscalização tributária; XIII.exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras; XIV.cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais. § 1°.A escolha das medidas indicadas no "caput" levará em conta as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a cobrança do crédito tributário, devendo ainda observar os princípios previstos nesta lei complementar. § 2°.A aplicação do regime especial será precedida de parecer fundamentado, conforme dispuser o regulamento. § 3°.A imposição do regime especial não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária, ou a adoção de qualquer outra medida que vise garantir o recebimento de créditos tributários. § 4°.O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução, ou forem objeto de celebração de parcelamento e que esteja sendo regularmente cumprido. (negritei) Destaco que é inegável que a peticionada possui o dever e o direito de fiscalizar e cobrar os tributos devidos, existindo diversos mecanismos legais para tanto, como a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execuções fiscais, a imposição de multas e juros, e até mesmo a inclusão em cadastros de inadimplentes. Tais medidas são plenamente compatíveis com o ordenamento jurídico e com os princípios constitucionais, configurando meios legais de cobrança do contribuinte inadimplente. Por outro lado, o bloqueio da emissão de notas fiscais, ao inviabilizar por completo a continuidade das atividades empresariais, ultrapassa o caráter de mera fiscalização ou penalidade legítima, assumindo contornos de sanção política, medida que é expressamente repudiada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, no TEMA nº 31, de 09/10/2.014, do Supremo Tribunal Federal, foi decidido que é inconstitucional, e consubstancia sanção política, condicionar a emissão de notas fiscais à prestação de garantia pelo contribuinte por tributos inadimplidos. Verbis: TRIBUTO ARRECADAÇÃO SANÇÃO POLÍTICA DISCREPA, A MAIS NÃO PODER, DA CARTA FEDERAL A SANÇÃO POLÍTICA OBJETIVANDO A COBRANÇA DE TRIBUTOS Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO DÉBITO NOTAS FISCAIS CAUÇÃO SANÇÃO POLÍTICA IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul. (Recurso Extraordinário nº 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2.014, DJe 08/10/2.014) (negritei) Ora, se não seria possível criar óbice à emissão de notas fiscais, mesmo que já esteja regularmente comprovada e lançada a sanção pecuniária a ser adimplida pelo contribuinte, então, também não é possível o bloqueio da emissão de notas fiscais pela peticionante. Acresço que a peticionada não logrou êxito em demonstrar a existência de lei que permita impedir, sem ação fiscal ou outro procedimento administrativo, que empresas sejam impedidas de emitir qualquer nota fiscal, nos termos do que exige o artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1.966). Nesse sentido é o entendimento desta C. 3ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. COMPORTAMENTO TRIBUTÁRIO IRREGULAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Lei Complementar Estadual 1.320/2018 que proporciona ambiente de confiança recíproca entre contribuintes e Administração Tributária, pelos princípios da boa-fé e da previsibilidade de condutas, e traz diretrizes sobre o incentivo à autorregularização. Muito embora possa a Administração se valer da Análise Informatizada de Dados (AID) e da Análise Fiscal Prévia (AFP), põe o contribuinte a salvo, a princípio, das penalidades e do não afastamento dos efeitos da espontaneidade, ambos previstos na Lei Estadual 6.374/1989, do início de ação fiscal, e da não exclusão da possibilidade de parcelamento dos débitos tributários. Preceitos que se coadunam com os princípios fundamentais e gerais da atividade econômica, previstos na Constituição Federal, pelos quais tem o Estado Democrático de Direito como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, assegurando-se a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. No caso, impedir-se a emissão de notas fiscais poderá, segundo a jurisprudência do STF, caracterizar-se tanto sanção política, como a exigência não prevista em lei para fins de regularização financeira (Tema 31), quanto ato inconstitucional de cobrança indireta de tributos, diante das restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional (Tema 856, item II). Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. Sentença mantida, portanto. Recurso voluntário e remessa necessária não providos. (Apelação / Remessa Necessária 1004903-52.2023.8.26.0003; Rel. Des. Camargo Pereira; Órgão Julg. 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 25/08/2.023; Data de Reg. 25/08/2.023) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO REFERENTE À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Incabível sanção correspondente em decorrência de débitos relativos a tributos municipais. Violação ao livre exercício da atividade econômica. Aplicação análoga das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida, portanto. (Remessa Necessária Cível 1038982-48.2016.8.26.0053; Rel. Des. Encinas Manfré; Órgão Julg. 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 20/03/2.023; Data de Reg. 21/03/2023) Do mesmo modo entente este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. INDEVIDA LIMITAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.Recurso tirado contra decisão que deferiu medida liminar voltada ao imediato reestabelecimento da emissão de notas fiscais pela empresa impetrante e ao impedimento de eventuais novas ordens de bloqueio pelo fisco estadual até o julgamento do feito. Insurgência do ente estadual. Inadmissibilidade. 2. Conquanto legítima a inclusão de contribuinte caracterizado devedor contumaz no Regime Especial de Fiscalização, nos termos do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, como mecanismo de reforço da arrecadação e controle fiscal, o bloqueio da emissão de notas fiscais configura, prima facie, medida coercitiva indireta para cobrança de tributo, com efeitos práticos equivalentes à interdição da atividade empresarial, em afronta ao verbete sumular nº 70 do col. STF. Poder Público que dispõe de instrumentos judiciais e administrativos próprios para a cobrança direta dos valores que lhe são devidos. 3.Decisão de origem ornada de fundamentação suficiente, ausente teratologia perceptível de plano que legitime a suspensão de sua eficácia. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo elidida pela observância dos princípios da razoabilidade e da moralidade. 4.Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2055384-40.2025.8.26.0000; Rel. Des. Márcio Kammer de Lima; Órgão Julg. 11ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 15/05/2.025; Data de Reg. 15/05/2.025) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, COMO MEDIDA PREVENTIVA PARA FACILITAR A ATIVIDADE FISCALIZADORA, E IMPEDIU A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Sentença de concessão da segurança. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Medida excessivamente gravosa e desproporcional, já que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial, pois a empresa necessita da emissão de notas fiscais para comercializar seus produtos. Necessidade de processo administrativo prévio, observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Apelação e reexame necessário não providos. (Apelação/Remessa Necessária 1063817-56.2023.8.26.0053; Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julg. 10ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 25/02/2.025; Data de Reg. 25/02/2.025) MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. PRETENSÃO DA EMPRESA, ORA IMPETRANTE, AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NÃO SER IMPEDIDA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS POR CONTA DE OUTRAS SUPOSTAS PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. CABIMENTO. A vedação à emissão de nota fiscal eletrônica sob o fundamento de inadimplência perante o Fisco Estadual corresponde a mecanismo ilegal e inconstitucional de cobrança do tributo. O Fisco deve buscar a satisfação de seus créditos pelas vias processuais adequadas, sob pena de impedir o livre exercício da atividade econômica. Inteligência do art. 170, parágrafo único, CF/88. Ilegalidade e abusividade caracterizados. Precedentes dos C. Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça. R. sentença que concedeu a segurança integralmente mantida. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária 1001927-94.2021.8.26.0471; Rel.ª Des.ª Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julg. 13ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 01/06/2.022; Data de Reg. 01/06/2.022) (negritei) Logo, deve ser assegurada à peticionante a possibilidade de continuar emitindo notas fiscais. Portanto, está presente a probabilidade do direito alegado. Do mesmo modo, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a demora na concessão da tutela pleiteada poderá ensejar prejuízos irreparáveis à peticionante, ao impedi-la de exercer suas atividades empresariais e de cumprir suas obrigações financeiras. Assim sendo, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL pleiteada, para possibilitar à peticionante a emissão de notas fiscais, para o exercício regular de suas atividades empresariais, ao menos até o julgamento da apelação interposta pela peticionante (processo nº 1013697-57.2025.8.26.0564). Proceda a serventia, o traslado desta decisão à apelação referida. Int. São Paulo, 02 de julho de 2.025. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Frederico Silva Bastos (OAB: 345658/SP) - Daniel Leib Zugman (OAB: 343115/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) - Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 851 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes