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Natalicia Mota Lima Pereira x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 256459716

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-95.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATALICIA MOTA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA HOSPITAL NEUROCENTER LTDA PYXIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001939-95.2024.5.02.0318 : NATALICIA MOTA LIMA PEREIRA : HOSPITAL NEUROCENTER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001939-95.2024.5.02.0318 : NATALICIA MOTA LIMA PEREIRA : HOSPITAL NEUROCENTER LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fb9398 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a solidariamente as reclamadas, HOSPITAL NEUROCENTER LTDA, C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. – EPP, SANTA RITA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA (SANTARIS), HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA, BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A e PYXIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, na obrigação de pagar à parte reclamante, NATALICIA MOTA LIMA PEREIRA, as seguintes verbas: a) salários dos meses de fevereiro/2024, maio/2024, julho/2024, agosto/2024 e setembro/2024, saldo salarial (18 dias), aviso prévio indenizado (36 dias), diferença de 13º salário de 2013, 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias vencidas em dobro de 2022/2023 + 1/3, férias vencidas simples de 2023/2024 + 1/3 e férias proporcionais (03/12) + 1/3, além dos depósitos de FGTS sobre as verbas ora deferidas e da indenização de 40% de todo o contrato, excetuados os reflexos no aviso prévio indenizado; b) multa do art. 467 da CLT, e c) horas extras e reflexos. Os valores relativos ao FGTS + 40% deverão ser depositados em conta vinculada, sob pena de execução direta. Feitos os depósitos, libere-se por alvará. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Juros e correção monetária na forma da lei, ao tempo da liquidação da sentença. O Imposto de Renda, se houver, será suportado pela parte reclamante, autorizada a dedução (Súmula 368, II, TST), e será calculado na forma do item VI da Súmula 368 do TST, sem a incidência dos juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST e Súmula 19, TRT-2). Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e incidirá contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota da parte reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, TST). Ficam incluídas as parcelas referentes ao SAT (Súmula 454, TST) e excluídas as contribuições devidas a terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 960,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 48.000,00. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto às reclamadas, a regra do art. 852 da CLT. Cumpra-se, no prazo (art. 832, § 1º, CLT) de 8 (oito) dias, ressalvados eventuais prazos especificamente fixados no comando condenatório. Animado pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e atento aos deveres previstos no art. 139 do CPC, o que inclui o esclarecimento e a prevenção do juízo em relação às partes, desde já registro que embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fatos e provas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas à correção de eventuais omissões (relacionadas a argumentos que em tese sejam capazes de influenciar no convencimento, cf. tópico “Tese das partes”), contradições (que sejam internas, ou seja, aquelas existentes no próprio corpo da sentença, não se relacionando a eventual incongruência entre a sentença e algum argumento da parte ou prova dos autos) e obscuridade. Inviável, ademais, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento nessa instância (Súmula 297, TST). Alerto, pois, ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALICIA MOTA LIMA PEREIRA

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Renato Bruno Franco x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330343410

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-38.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BRUNO FRANCO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SIDNEY JOSE DE LIMA

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SILVIO JOSE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-38.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: RENATO BRUNO FRANCO RECLAMADO: CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-38.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: RENATO BRUNO FRANCO RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23481a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 18/07/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Primeiramente, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 10 dias, depositar sua CTPS na Secretaria da Vara. Cumprido, providencie a Secretaria da Vara a anotação da CTPS, conforme determinado no ID 1936c2b. Ante o silêncio das reclamadas e concordância do 4º reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante no ID 19e7180, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 29.617,41 atualizado até 31/05/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 25.395,10 Juros – R$ 4.222,31 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 1.350,16 INSS Reclamante: R$ 358,41 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada - R$ 1.480,87 Custas pela reclamada – R$ 600,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 33.048,44 (em 31/05/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra. Intimem-se as partes desta decisão. 1. Intime-se a primeira segunda e terceira reclamadas para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. 2. Escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, expeça-se certidão para habilitação na Recuperação Judicial da 1ª e 2ª reclamadas. Atente-se que incumbe ao exequente a impressão e diligências junto àquele Juízo. 3. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face da 3ª reclamada, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. 4. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, em face da primeira reclamada, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. 5. No mesmo prazo concedido ao reclamante no item 2, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse no direcionamento da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s), em eventual resultado negativo das pesquisas realizadas contra a primeira reclamada, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BRUNO FRANCO

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Renato Bruno Franco x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330343415

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-38.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BRUNO FRANCO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SIDNEY JOSE DE LIMA

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SILVIO JOSE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-38.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: RENATO BRUNO FRANCO RECLAMADO: CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-38.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: RENATO BRUNO FRANCO RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23481a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 18/07/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Primeiramente, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 10 dias, depositar sua CTPS na Secretaria da Vara. Cumprido, providencie a Secretaria da Vara a anotação da CTPS, conforme determinado no ID 1936c2b. Ante o silêncio das reclamadas e concordância do 4º reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante no ID 19e7180, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 29.617,41 atualizado até 31/05/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 25.395,10 Juros – R$ 4.222,31 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 1.350,16 INSS Reclamante: R$ 358,41 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada - R$ 1.480,87 Custas pela reclamada – R$ 600,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 33.048,44 (em 31/05/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra. Intimem-se as partes desta decisão. 1. Intime-se a primeira segunda e terceira reclamadas para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. 2. Escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, expeça-se certidão para habilitação na Recuperação Judicial da 1ª e 2ª reclamadas. Atente-se que incumbe ao exequente a impressão e diligências junto àquele Juízo. 3. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face da 3ª reclamada, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. 4. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, em face da primeira reclamada, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. 5. No mesmo prazo concedido ao reclamante no item 2, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse no direcionamento da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s), em eventual resultado negativo das pesquisas realizadas contra a primeira reclamada, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001939-75.2025.8.26.0566

ID: 309833034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001939-75.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DE ASSIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO SANTANA AMORIM

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Processo 1001939-75.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wilson Pereira de Assis Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1001939-75.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wilson Pereira de Assis Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o processo, com resolução do mérito e improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: FULVIO SANTANA AMORIM (OAB 405887/SP)

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Estado De São Paulo x Elaine Aparecida Gonçalves

ID: 318824702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000755-43.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000755-43.2024.8.26.0397 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Aparecida Gonçalves - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000755-43.2024.8.26.0397 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Aparecida Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24. NO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A PARTE AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL POSTULA A DECLARAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE CONFIGURA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADA NO TEMA Nº 24 DO STF, FOI CORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EMBORA CONFIGURE MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS E FUNCIONAIS (ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E LOCAL DE EXERCÍCIO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSAGRADO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR A EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA, CONFORME DECIDIDO NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 E DIVERSOS PRECEDENTES QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOMINALMENTE PERCEBIDA.A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA RESPALDO NO TEMA Nº 24 DO STF, QUE FIXOU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SENDO A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 489 DO CPC/2015, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, E NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM ANALISADAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR.A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJANDO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 24 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; CPC, ART. 1.030, I, “A”; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RIC 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 22.08.2023; TJSP, RIC 1001939-15.2024.8.26.0274, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 31.03.2025; TJSP, RIC 1006791-90.2023.8.26.0606, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 28.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Alessandro Pedro

ID: 318824713

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011934-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011934-65.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Pedro - Magistrado(a) Ricardo Hoffman… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011934-65.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Pedro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24. NO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A PARTE AUTORA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POSTULA A DECLARAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE CONFIGURA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADA NO TEMA Nº 24 DO STF, FOI CORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EMBORA CONFIGURE MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS E FUNCIONAIS (ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E LOCAL DE EXERCÍCIO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSAGRADO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR A EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA, CONFORME DECIDIDO NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 E DIVERSOS PRECEDENTES QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOMINALMENTE PERCEBIDA.A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA RESPALDO NO TEMA Nº 24 DO STF, QUE FIXOU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SENDO A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 489 DO CPC/2015, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, E NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM ANALISADAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR.A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJANDO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 24 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; CPC, ART. 1.030, I, “A”; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RIC 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 22.08.2023; TJSP, RIC 1001939-15.2024.8.26.0274, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 31.03.2025; TJSP, RIC 1006791-90.2023.8.26.0606, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 28.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003008-82.2024.4.01.3905

ID: 329131293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003008-82.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENECI SARAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA DE SOUZA BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003008-82.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003008-82.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENECI SARAIVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA DE SOUZA BERNARDES - PA25046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão da suposta demora na implantação de benefício previdenciário, deferido judicialmente em outro processo (nº 1001939-49.2021.4.01.3905). Sustenta que, embora tenha havido trânsito em julgado na ação originária, o INSS não teria cumprido de imediato a decisão, o que teria lhe causado angústia e sofrimento, ensejando reparação por dano extrapatrimonial. A pretensão, no entanto, não merece acolhida. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, exige-se a presença de três requisitos: a conduta administrativa (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Contudo, o simples descumprimento de decisão judicial, por si só, não configura automaticamente o dever de indenizar, sobretudo na ausência de comprovação de dano concreto e anormal à esfera moral da parte autora. Conforme jurisprudência consolidada (AGREXT 1053420-73.2021.4.01.3500, Rel. Juiz Francisco Valle Brum, Primeira Turma Recursal – GO e AGREXT 1001778-61.2022.4.01.4200, Rel. Juiz Marcelo Pires Soares, Primeira Turma Recursal – AM/RR), a demora na implantação de benefício previdenciário, mesmo após o trânsito em julgado de sentença favorável, não caracteriza automaticamente violação à dignidade da parte autora nem dano moral indenizável, especialmente quando existem meios processuais próprios para compelir o cumprimento da obrigação. No caso concreto, trata-se de obrigação decorrente de título judicial, de natureza alimentar, cuja execução deve observar as disposições do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo o credor requerer a imposição de multa diária (astreintes), bloqueios via Sisbajud, requisição de pagamento por RPV ou precatório, entre outras medidas próprias do processo de cumprimento de sentença. Admitir-se a configuração de dano moral a cada descumprimento ou atraso eventual na execução judicial equivaleria a burlar o sistema processual e desviar a função da indenização extrapatrimonial, que pressupõe efetivo abalo a direito da personalidade, o que não foi comprovado nos autos. No presente caso, a parte autora limitou-se a alegações genéricas de sofrimento, sem qualquer comprovação de que a alegada demora tenha lhe causado consequência extraordinária e concreta. Ademais, eventual resistência ou atraso no cumprimento da decisão judicial deve ser combatido nos próprios autos da execução, com os meios coercitivos previstos em lei. Nesse sentido, em simples consulta realizada no PJE, verificou-se que nos autos do processo de nº 1002480-19.2022.4.01.3905 foi expedida no dia 27/06/2025 RPV no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte exequente a título de astreintes, bem como há informação de que o benefício foi implantado em 03/10/2024. Portanto, não há fato jurídico novo que justifique a instauração de nova ação para o mesmo fato, com base em suposto dano moral. Trata-se de matéria que deve ser resolvida no bojo do cumprimento de sentença com a utilização dos instrumentos já disponíveis para assegurar a efetividade do julgado, o que foi devidamente realizado naqueles autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto

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Bruna Rachel De Paula Diniz x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura e outros

ID: 330212688

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-71.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RACHEL DE PAULA DINIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA JOSE CAMPOS DE ANDRADE JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO

Notificação

Advogados:

NARRIMAN BEATRIZ CARVALHO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001939-71.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: BRUNA RACHEL DE PAULA DIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001939-71.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: BRUNA RACHEL DE PAULA DINIZ RECLAMADO: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f00b70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, considerando que os pedidos formulados em face de JOSE CAMPOS DE ANDRADE e JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO foram julgados improcedentes, retifique-se a autuação a fim de retirá-los da presente demanda. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA - JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO - JOSE CAMPOS DE ANDRADE

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Bruna Rachel De Paula Diniz x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura e outros

ID: 330212692

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-71.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RACHEL DE PAULA DINIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA JOSE CAMPOS DE ANDRADE JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO

Notificação

Advogados:

NARRIMAN BEATRIZ CARVALHO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001939-71.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: BRUNA RACHEL DE PAULA DIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001939-71.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: BRUNA RACHEL DE PAULA DINIZ RECLAMADO: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f00b70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, considerando que os pedidos formulados em face de JOSE CAMPOS DE ANDRADE e JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO foram julgados improcedentes, retifique-se a autuação a fim de retirá-los da presente demanda. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RACHEL DE PAULA DINIZ

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Processo nº 1001939-41.2025.8.26.0157

ID: 314348915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001939-41.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

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Processo 1001939-41.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cite(m)-se o(s) … Processo 1001939-41.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Cubatão, em que são partes: parte autora/exequente - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CNPJ 43.776.517/0001-80, e parte ré/executado - AMANDA ANDRADE CUSTÓDIO, CPF 41351199803, cujo valor da causa é: R$ 33.806,04(TRINTA E TRES MIL E OITOCENTOS E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP)

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