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Processo nº 1001942-29.2025.8.11.0087

ID: 315107538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001942-29.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001942-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: PEDRO CELIO RODRIGUES MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001942-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: PEDRO CELIO RODRIGUES MORAGAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA e APREENSÃO (Decreto Lei 911/69) com pedido liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de PEDRO CELIO RODRIGUES MORAGAS, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, que foi dado em alienação fiduciária. Requer, com fulcro no Decreto-Lei 911/64, a concessão da liminar de busca e apreensão, em razão do inadimplemento do contrato fiduciário. É a síntese. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que o feito não está regularmente constituído, devido à ausência de pressuposto essencial, qual seja a comprovação da mora do devedor. Isto porque, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, condiciona o pleito de busca e apreensão à comprovação da aludida mora, senão vejamos: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, preconiza o art. 2º, §2º, do diploma que a mora é demonstrada pelo recebimento de carta remetida ao endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, mesmo que não seja pelo próprio destinatário. Ademais, o entendimento em voga foi assentado pelo STJ por meio da edição da Súmula n.º 72, cujo enunciado é o seguinte: “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ” Por meio da análise do documento sob ID 198774748, nota-se que a notificação não foi sequer enviada para o endereço da parte requerida, haja vista ter sido devolvido com a anotação “não procurado”, motivo pelo qual é incabível compreender que a mora foi devidamente comprovada. Ademais, ainda que cabível a constituição dessa por protesto pela modalidade de edital, exige-se para tanto o esgotamento das tentativas de localização do devedor, que, neste caso, claramente não ocorreu. A corroborar com esse entendimento, posicionou-se o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Da mesma forma, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação devolvida com a anotação "não procurado". Mora não comprovada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta que não foi regularmente constituída em mora, pois a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira foi devolvida com a anotação "não procurado", sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue no endereço indicado no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado” é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário e, consequentemente, justificar a busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula nº 72 do STJ, sendo indispensável a comprovação da ciência do devedor acerca da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não comprova a constituição em mora, pois não há certeza de que o devedor tenha tido ciência da comunicação. 5. A ausência de comprovação válida da mora inviabiliza o processamento da ação de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" não comprova a constituição em mora do devedor fiduciário. 2. A constituição válida em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.03.2023; TJMT, N.U 1001987-53.2023.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.08.2023; TJMT, N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.07.2023. (N.U 1033798-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Outrossim, não obstante a tese firmada pelo STJ em relação à exigência ou não da assinatura do destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, é imperativo que a notificação seja encaminhada ao endereço do devedor. No presente caso, tal encaminhamento não foi realizado. Ademais, é desarrazoável e desproporcional exigir que o destinatário, especialmente em situações onde o endereço é de difícil acesso ou em áreas não cobertas regularmente pelos serviços postais, tenha que diligenciar pessoalmente em unidades dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. A obrigação de assegurar que a comunicação chegue ao destinatário não pode ser transferida para este, principalmente quando o endereço é inadequado ou difícil de ser acessado pelos serviços postais. Assim sendo, exigir que o destinatário tome medidas adicionais para receber uma comunicação representa uma sobrecarga injusta e não condizente com as normas processuais. Nesta linha intelectiva e consoante as normas fundamentais do processo estabelecidas pelo Código de Processo Civil em vigência, é de rigor oportunizar à parte requerente a emenda à inicial, como forma de saneamento da mácula que impede o recebimento e o processamento do pedido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505) - A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10000160592572002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA – AR DEVOLVIDO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – INFORMAÇÃO DE "SEM ENTREGA DOMICILIAR" – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessário que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor (AgRg no AREsp 656161/MG). (TJ-MT - AC: 10050986220208110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovar da mora do devedor, sob pena do indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Yasmin Aguilar De Santana Lima x Claro S.A.

ID: 298947791

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003349-60.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN AGUILAR DE SANTANA LIMA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRO RAFAEL MONIZ PACHECO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5003349-60.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: YASMIN AGUILAR DE SANTANA LIMA Endereço: Rua dos Gerânios, 406, Jardim Laguna, LINHARES - ES - CEP: 29904-300 Advogado do(a) REQUERENTE: SIRO RAFAEL MONIZ PACHECO LIMA - ES33721 REQUERIDO (A): Nome: CLARO S.A. Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Torre A e B, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por YASMIN AGUILAR DE SANTANA LIMA em face de CLARO S.A., na qual a parte autora alega que foi submetida a sucessivas ligações telefônicas indesejadas, atribuídas à parte requerida, as quais lhe causaram desconforto e abalo moral. Pleiteia, com isso, a cessação das ligações e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. A parte requerida, regularmente citada, apresentou contestação na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. No mérito, nega a autoria das ligações e impugna o pedido indenizatório, alegando inexistência de provas que vinculem a ré às chamadas mencionadas. Argumenta, ainda, que, mesmo que comprovadas, tratar-se-ia de mero aborrecimento, insuscetível de indenização. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, conforme termo registrado sob o Id nº 68716651. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação é apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Não havendo mais preliminares, sigo ao mérito. A presente ação tem como cerne a análise da conduta do requerido, que reiteradamente realizou cobranças vexatórias e infundadas à autora, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme dispõe o Art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos. O Art. 42, por sua vez, veda práticas abusivas, estabelecendo que o consumidor não será exposto a constrangimento na cobrança de débitos. No caso dos autos, restou comprovado que a autora foi alvo de diversas ligações telefônicas, realizadas pelo requerido ou por seus prepostos, para cobrança de dívida que não lhe pertencia. Essa prática, além de desrespeitosa, foi mantida mesmo após a autora ter comunicado que o débito não era de sua responsabilidade. Esse fato, por si só, caracteriza uma falha no dever de cuidado e zelo do requerido. O dever de indenizar encontra respaldo no Art. 927 do Código Civil, que prevê a reparação de danos decorrentes de atos ilícitos. No contexto das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme estabelece o Art. 14 do CDC, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido pelo consumidor. Não há necessidade de comprovação de culpa, sendo suficiente a comprovação da prática lesiva e do prejuízo causado à parte autora. As provas constantes nos autos, como os registros das ligações e a documentação apresentada pela autora (ID’s nº 65494023, 65494023 e 65494016), são suficientes para evidenciar a conduta ilícita do requerido. O fato de tais cobranças terem persistido mesmo após a ciência da inexistência de vínculo entre a autora e a dívida revela desídia do requerido, infringindo o dever de boa-fé objetiva que rege as relações contratuais e consumeristas (Art. 4º, inciso III, do CDC). No que diz respeito ao dano moral, é entendimento pacífico na jurisprudência que a insistência em cobranças vexatórias, aliada ao descaso do fornecedor em solucionar a questão, ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos da vida cotidiana, configurando violação à dignidade do consumidor. Neste sentido, destaco: RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INSISTENTE E EXCESSIVA DE DÍVIDA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança, por dívida de terceiro, de maneira demasiadamente insistente e excessiva, por meio de ligações , ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, pois causa ao autor grande intranquilidade, aflição e desequilíbrio ao bem estar. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001942-18.2022.8.26.0022 Amparo, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 15/05/2024, Dayse Lemos de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Amparo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024), Data de Publicação: 15/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - REVELIA - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - COBRANÇA INSISTENTE E EXCESSIVA DE DÍVIDA DE TERCEIRO - ATUAÇÃO IMPRÓPRIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A contestação apresentada com ânimo de defesa antes de comprovada nos autos a efetiva consumação do ato citatório já determinado é bastante para afastar o decreto de revelia. Cobrança pautada em dívida de terceiro, quando realizada de modo insistente e excessivo sob a ótica do homem médio, impõe cessação da prática e configura ilícito moral por causar no atingido intranquilidade, aflição e desequilíbrio ao bem estar. A reparação, uma vez mensurada com proporcionalidade e razoabilidade no cenário litigioso, deve prevalecer. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005208220218130394, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 04/03/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) A gravidade do dano também deve ser considerada. O abuso na cobrança não apenas viola a integridade emocional do consumidor, mas também demonstra desrespeito ao dever legal de diligência por parte do requerido. A autora foi submetida a um constrangimento reiterado que gerou prejuízos emocionais, os quais devem ser adequadamente compensados. Ademais, a conduta do requerido demonstra desprezo pelos direitos do consumidor e desrespeito às normas consumeristas. Por mais que o requerido alegue ter agido com boa-fé, a falha na gestão de seu sistema de cobrança e na verificação das informações previamente fornecidas pela autora evidenciam negligência. Tal situação não pode ser aceita pelo Poder Judiciário, pois incentivaria práticas similares em detrimento do equilíbrio nas relações de consumo. Com esses fundamentos, resta configurada a responsabilidade do requerido, sendo devida a reparação pelos danos morais experimentados pela autora. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos com juros de mora desde da citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001942-84.2021.4.01.3804

ID: 324837810

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-84.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001942-84.2021.4.01.3804/MG AUTOR : ESTEVAM ALVES DE BRITO ADVOGADO(A) : TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG180556) DESPACHO/DECISÃO I - Sobre o pagamento d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001942-84.2021.4.01.3804/MG AUTOR : ESTEVAM ALVES DE BRITO ADVOGADO(A) : TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG180556) DESPACHO/DECISÃO I - Sobre o pagamento dos honorários sucumbenciais, ausente impugnação aos cálculos apresentados pela advogada dativa ( evento 198, CALC2 ), expeçam-se as requisições de pagamento, conforme determinado no evento 195, DESPADEC1 . II - Tendo em vista o documento evento 205, DECL1 , intime-se novamente o Estado de Minas Gerais para, no prazo de 5 dias, cumprir a obrigação de fazer e entregar o tratamento à parte autora. Para viabilizar a entrega da medicação dentro do prazo fixado, se necessário, fica autorizada a compra direta junto ao forneceder (fabricantes ou distribuidores), desde respeitado o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), por princípio ativo informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabelecido no tema de repercussão geral n. 1234. III - Comunicada a disponibilidade do tratamento, intime-se a parte autora para ciência e providências para retirada dos medicamentos, conforme orientações do réu, no prazo de 5 dias. IV - Não cumprida a obrigação de fazer, comprovada persistência na necessidade do tratamento ( evento 206, VOL5 , p. 115/116), nos termos do item 3.2 do tema de repercussão geral n. 1234 1 , assim como da Recomendação CNJ 146/2023 2 , intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias: a) apresentar 03 (três) orçamentos atualizados do medicamento pleiteado , observado o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), por princípio ativo informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) ; b) os dados bancários da pessoa jurídica, inclusive CNPJ e telefone, para propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do fornecedor. Sobre os parâmetros a serem adotados em aquisições judiciais (item 3.2), considerando que não houve incorporação do medicamento,  o teto para aferição do valor de compra há de ser Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), situado na alíquota de ICMS do Estado de Minas Gerais (18%). MEDICAMENTO FABRICANTE PMGV/18% Custo mensal Custo trimestral Pradaxa 110 mg - 60 cp Boehringer Ingelheim R$ 237,54 R$ 237,54 R$ 712,62 Xutolphy 100 U/Ml + 3,6mg/Ml - 3 sist aplic Novo Nordisk R$ 566,03 R$ 566,03 R$ 1.698,09 Para possibilitar a transferência e a aquisição dos medicamentos, os orçamentos deverão ser emitidos diretamente pelos fornecedores (fabricantes ou distribuidores), ou pela distribuidora que detenha exclusividade na comercialização. Não serve, para o fim explicitado acima, mera consulta de preço realizada via internet. Importante alertar que os orçamentos apresentados por empresas subsidiárias ou controladas somente serão considerados como um elemento da pesquisa de preço, sendo imprescindível, pois, a juntada de mais dois orçamentos de empresas diversas do grupo empresarial, para aferição do menor custo. V - Sem prejuízo, proceda-se ao bloqueio dos ativos do réu ESTADO DE MINAS GERAIS e transferência, via SISBAJUD, do custo de um trimestre de tratamento (art. 8º, Recomendação n. 146/2023 3 ) equivalente a R$ 2.410,71. VI - Cumprido o item IV, retornem-me conclusos para designação do fornecedor, cuja escolha será informada preferencialmente pelo menor preço, e determinação da transferência bancária dos valores bloqueados. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal 1. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá determinar que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu uoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28/11/2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor, na forma do anexo I da autocomposição realizada no Supremo Tribunal Federal 2. Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos(CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação dePreço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras,empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preçosregistrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso,aquele que seja identificado como o menor valor.§ 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordemjudicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde,conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.§ 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentaraté 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade.Art. 10. O valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores.§ 1º Caberá ao demandado a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão em prazo razoável, não se recomendandoao juízo a adoção imediata de medidas como bloqueio de valores ou sequestro.§ 2º O ente público responsável que informar a impossibilidade do cumprimento in natura depositará o valor, ou pleiteará que seja feitoo bloqueio em suas próprias contas, informando os dados bancários da conta a ser bloqueada.Edição nº 287/2023 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2023§ 3º O sequestro e bloqueio de valores observará as competências estabelecidas no ordenamento jurídico do SUS quanto à responsabilidade do ente competente pelo financiamento do tratamento.§ 4º Recomenda-se que não sejam objetos de sequestro ou bloqueio as contas bancárias de servidores públicos envolvidos no cumprimento de decisões judiciais, contas com recursos oriundos de convênios celebrados pelos entes e ativos públicos.§ 5º Deve-se evitar a decretação de prisão de servidores públicos, nos termos do que decidido no Tema 84 do Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, e recomenda-se que não sejam fixadas multas pessoais a gestores ou que, na hipótese de serem estabelecidas, que guardem proporcionalidade, nos termos dos Enunciados nº 74 e 86 do Fonajus.Art. 11. Na hipótese do artigo 10, o juízo deverá diligenciar para que a compra seja realizada por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço.§ 1º A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus.§ 2º No caso de negativa da venda pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deveráo julgador avaliar a aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, sem prejuízo da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades.Art. 12. A compra direta pela parte autora é excepcional e deverá ser devidamente justificada. 3. Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas.

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Geovania De Oliveira Dos Santos x Icatu Seguros S.A.

ID: 328053114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-95.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001942-95.2024.8.11.0044 AUTOR(A): GEOVANIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO GEOVANIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001942-95.2024.8.11.0044 AUTOR(A): GEOVANIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO GEOVANIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, laborou para as empresas Minerva Foods S.A. e que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 165908100 Contestação apresentada em ID. 171822079, oportunidade em que suscita preliminar de inépcia da inicial, bem como impugna o valor da causa. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Impugnação a contestação apresentada em ID. 173570261. Intimadas para especificarem provas, ambas requereram a produção de prova pericial. Decisão de ID. 192931556 deferiu a inversão do ônus da prova, rejeitou a impugnação ao valor da causa e a preliminar. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 198173098. Com vista dos autos, a parte autora apresentou manifestação em relação ao laudo (ID. 199656846). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Laudo pericial O laudo pericial é instrumento probatório eficaz para auxiliar o juiz na prova de fatos que dependem de conhecimento especial técnico (art. 464, § 1º, CPC), tendo o Magistrado, o poder-dever de apreciar o laudo pericial e valorá-lo, de forma motivada, na decisão judicial (art. 479 do CPC). Pois bem, verifica-se dos autos que a parte autora apresentou manifestação quanto ao resultado do laudo pericial, requerendo que o perito esclarecesse o grau da lesão adquirida e que fosse acolhido na parte que reconhece o acidente, a natureza ocupacional e a incapacidade. Entendo que razão não lhe assiste. Vejamos. Inicialmente, no que se refere ao pedido de esclarecimentos acerca do grau da lesão da parte autora, entende-se que tal medida é desnecessária, uma vez que não teria o condão de alterar o desfecho da demanda. Ademais, o laudo pericial deve ser considerado em sua integralidade, não sendo possível acolher apenas trechos isolados de suas conclusões. Por fim, restou devidamente comprovada nos autos a existência de incapacidade temporária da parte autora. Diante disso, rejeito os requerimentos apresentados pela parte autora e homologo o laudo pericial apresentado. Não havendo preliminares ou nulidades reconhecíveis de ofício e presentes os pressupostos processuais com elementos suficientes para a formação da convicção deste juízo, passo ao exame do mérito. II.2 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, de forma irreversível, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora apresenta incapacidade temporária. Vejamos: “CONCLUSÃO: (...) Após análise criteriosa da documentação médica acostada aos autos, dos exames complementares apresentados no dia da perícia judicial (notadamente a ultrassonografia dos ombros datada de 31/07/2024), bem como da avaliação clínica realizada em 17/06/2025, concluo que a periciada encontra-se incapacitada de forma total e temporária para o exercício de sua atividade profissional, com duração estimada de 90 (noventa) dias, a contar da data da perícia. Trata-se, portanto, de condição clínica com prognóstico de melhora mediante tratamento conservador, não havendo, até o momento, elementos que indiquem irreversibilidade funcional ou necessidade de afastamento permanente. A reavaliação futura, ao final do período de incapacidade, será necessária para verificar eventual cessação ou continuidade do afastamento laboral.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez permanente. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. O perito concluiu que a parte autora está incapacitada total e temporariamente por 90 dias para a atividade laboral, ou seja, não há invalidez por acidente ou doença, irreversível, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, de forma permanente, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, no âmbito do seguro obrigatório DPVAT. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à indenização por invalidez permanente com base em acidente de trânsito, à luz do art. 5º da Lei nº 6.194/74, mesmo diante de laudo pericial que afastou a existência de sequela permanente. III. Razões de decidir: 3. A indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT depende da comprovação da sequela definitiva, sendo imprescindível o laudo médico pericial que ateste a irreversibilidade do dano. 4. O laudo oficial concluiu pela inexistência de invalidez permanente, reconhecendo apenas perda temporária da capacidade laboral pelo prazo de 60 dias, com plena recuperação posterior. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a ausência de invalidez permanente descaracteriza o direito à indenização securitária. 6. O perito judicial exerce múnus público, sendo sua avaliação elemento central para o julgamento da demanda, nos termos do art. 158 do CPC. 7. Não se vislumbra cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias ao deslinde do feito, com base no art. 370 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da indenização por invalidez permanente prevista no seguro obrigatório DPVAT, é indispensável a comprovação, por meio de laudo pericial, da existência de sequela permanente decorrente do acidente. 2. Inexistindo comprovação de invalidez permanente, é incabível a condenação ao pagamento da indenização securitária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; CPC, arts. 158 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.110.220/MT; STJ, REsp 1.333.058/PE; STJ, AgRg no AREsp 420.011/DF; TJMT, Ap 20406/2014. (N.U 1048667-30.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001942-58.2024.8.11.0024

ID: 331768595

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-58.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESON CRUZ ALVES GONTIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001942-58.2024.8.11.0024 AUTOR: ALESON CRUZ ALVES GONTIJO REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001942-58.2024.8.11.0024 AUTOR: ALESON CRUZ ALVES GONTIJO REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos. Inicialmente, compulsando os autos, observo que os advogados relacionados na peça de ingresso, DANIEL SOUTO CHEIDA, OAB/SP 451.254, OAB/ES 31.284 e OAB/MS 29.791-A e PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS, OAB/DF 74.014, OAB/SP 515.651, OAB/ES 33.242, OAB/RJ 271.757, OAB/PR 121.960 e OAB/MG 219.842, não possuem inscrições suplementares no Conselho Seccional de Mato Grosso e, ainda, em consulta ao sistema PJE, verifico que tais profissionais atuam em mais de 20 (vinte) e 140 (cento e quarenta) processos, respectivamente, na(s) Comarca(s) do Estado de Mato. Portanto, na forma do artigo 10, §2º, do EOAB, oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT para adoção das providências que entender cabíveis, instruindo o expediente com cópia integral dos autos. É certo que o Código de Processo Civil estatui como princípio processual fundamental o estímulo à solução consensual dos conflitos (art. 3°, § 2°), determinando, assim, que a conciliação, a mediação e outras formas de solução consensual dos conflitos devem ser fomentadas por todos os agentes processuais, inclusive no processo judicial (art. 3°, § 3°), conquanto se reconheça o vetor normativo enunciado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3°, caput). Tal regra não implica faculdade, dado seu valor normativo cogente. Pelo contrário. Consubstancia em dever a ser cumprido por todos os agentes processuais, sejam estatais (juízes, promotores, defensores, etc.) ou particulares (advogado, partes). A todos, indistintamente, incumbe o dever de fomentar que os conflitos sejam resolvidos de maneira consensual. Não há, portanto, que se falar em antinomia entre o que determina o princípio da inafastabilidade da jurisdição inscrito no 5º, XXXV, da Constituição Federal – segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito – com o princípio processual civil de estímulo aos meios consensuais de solução dos conflitos. Nesse sentido, deve-se ressaltar que o dispositivo em questão faz inclusive menção ao mencionado princípio constitucional (art. 3°, caput). É de se destacar que a questão não é propriamente nova na jurisprudência nacional, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do diploma processual civil anterior, quando do julgamento do REsp nº 982.133/RS (Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou jurisprudência no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, é necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir. No mesmo sentido, aquela corte de justiça tem entendido, de há muito, que para as ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a prévia tentativa administrativa (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 936.574/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 08/08/2011). Entendimento semelhante foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n° 631240/MG, quando passou a entender de maneira paradigmática, ser imprescindível para qualificação do interesse processual o prévio requerimento administrativo com relação às ações previdenciárias, possuindo essas, o que destaco, o caráter alimentar! Neste sentido, com o advento da plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’, desenvolvida pelo Governo Federal visando promover a interlocução entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet, o consumidor pode, sem burocracia, com mero cadastro on-line, estabelecer contato com a empresa cadastrada visando solucionar o impasse. Portanto, dada facilidade do acesso e a eficiência da ferramenta, nas ações que envolvam relação de consumo, ainda que em trâmite, o interesse processual deve ser demostrado após tentativa de solução do conflito perante o referido sítio eletrônico, que, de acordo com as informações atuais, tem obtido índice de conciliação no patamar de 80% (oitenta por cento). Ademais, deve-se levar em consideração o Acordo de Cooperação Técnica n° 53/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo como objetivo “promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumos voltados para a redução e prevenção de litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR”. Recentemente, em 27.3.2020, foi editada a Portaria n° 15/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Secretaria Nacional do Consumidor), determinando o cadastro das empresas na plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, entende este juízo que nada impede que a parte e/ou seu procurador constituído, em se tratando de empresa cadastrada perante a referida plataforma, faça o cadastro prévio de sua reclamação, possibilitando solucionar o impasse de maneira gratuita e de forma ágil e eficaz, fazendo pela rede mundial de computadores, sem que tenha sequer que se deslocar a qualquer local. Desta maneira, é salutar, senão indispensável, que aquele que se socorre ao Poder Judiciário com o ajuizamento de demanda litigiosa de natureza consumerista demonstre ter realizado requerimento antecedente de sua reclamação perante a plataforma consumidor.gov, para que assim demonstre seu interesse processual, imprescindível ao ajuizamento de litígio judicial. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência. Vale destacar o acórdão de vanguarda do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO À JUSTIÇA . 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros . 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ". (TJMA, Quinta Câmara Cível, Agravo de instrumento n.º 0804411-73.2018.8.10.0000, relator Desembargador Ricardo Duailibe, DJe, 31.10.2019 – sem grifo no original) No mesmo sentido, em hipótese semelhante, tem entendido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos julgados abaixo ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos. Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70080598329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento:14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019)” “AGRAVODE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE DE FORMA PRÉ-JUDICIAL. Reveste-se de legalidade e mais, não macula o princípio da inafastabilidade da jurisdição a decisão atacada que determinou o sobrestamento do feito, objetivando haja a comprovação - pelo autor - no sentido de haver buscado a tentativa da solução do impasse de forma extra e pré-judicial, por meio de mecanismo oficial ofertado pelo TJRS, pois, nada obsta, não ultimado o consenso, seja ordenada a tramitação normal do feito. A solução que aqui se chancela não se traduz como abusiva, mormente quando estamos frente a relações de consumo, onde o caráter repetitivo de demandas se faz presente de modo ordinário, sendo recomendável a utilização de formas mais céleres, menos dispendiosas e reiteradas vezes com resultados mais satisfatórios à resolução do impasse. NEGADO SEGUIMENTOAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068687516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em16/03/2016)” Corroborando com a tese, vale a transcrição de dois recentes enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios da Justiça federal sobre o assunto: “ENUNCIADO 133 - Em disputas consumeristas, o Poder Público deve incentivar que o consumidor resolva eventuais disputas com fornecedores por meios extrajudiciais, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, antes de propor ações judiciais sobre o tema”. “ENUNCIADO 141 - Recomenda-se o estímulo à utilização e à integração de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, criada pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon com o apoio de Procons, com vistas a promover o acesso e a criação de alternativas para a solução eficiente dos conflitos de consumo”. Há de se ressaltar que, recentemente, os citados enunciados foram incluídos pelo Caderno de Enunciados e Sumula do Sistemas de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Enunciados 32 e 37). A propósito, em situação análoga, recentemente o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 estabelecendo para as ações de execuções fiscais - sob pena de se caracterizar ausência de interesse de agir - a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa como forma de atender ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Portanto, a medida em questão busca por um lado racionalizar o acesso à justiça, impedindo que questões que possivelmente seriam facilmente solucionadas perante a plataforma aumentem o estoque processual e massifiquem o judiciário brasileiro, possibilitando, assim, que o judiciário se dedique às causas que necessitam verdadeiramente da tutela estatal. À margem das questões processuais, não se pode olvidar o custo financeiro aos cofres públicos ao erário para cada demanda judicial, o que, conforme relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, perfazia o valor médio de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), de modo que a medida além de cumprir princípios de ordem processual acaba por implicar na racionalização de recursos públicos. Outrossim, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB é claro ao determinar em seu artigo 2ª, §1º, VI e VII, “O DEVER do ADVOGADO em estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios e aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial". Dessa maneira, pensamento diverso e contrário ao uso da plataforma, sob a alegação de ilegalidade da prévia tentativa de autocomposição e de inafastabilidade da jurisdição representa, em concreto, verdadeiramente desdizer o próprio comando ético da classe e o fomento da política do conflito! Vale lembrar que a plataforma está integrada ao sistema PJe, tendo iniciado a operacionalização em 28 de novembro de 2022 ( https://www.tjmt.jus.br/noticias/71320#.Y4-86XbMKM8), o que deve ser fomentado pelo Judiciário. Finalmente, diante das considerações acima e após 35 anos da Constituição de 1988 e de um regime democrático, concluo que a inafastabilidade da jurisdição não é absoluta e deve ser relativizada em concreto. Diante do exposto, sendo a parte requerida devidamente cadastrada no referido site, suspendo o curso do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), para que, no prazo assinalado, dê entrada no requerimento administrativo perante a plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’ buscando a solução da presente lide, devendo no prazo assinalado: juntar aos autos cópia do protocolo administrativo, referente à questão formulada na demanda, como qualificador do interesse processual. Advirto que, em sendo solucionada a questão, eventual acordo deverá ser apresentado aos autos para que seja homologado, conforme art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, caso contrário, ou seja, não havendo cumprimento do item anterior, o processo será extinto ante a superveniente ausência de interesse processual. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1005493-61.2025.8.26.0099

ID: 296822344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005493-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005493-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.S.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Cartório: Incluir no sistema SAJ o CPF de ambos os requeridos. Trata-se de aç… Processo 1005493-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.S.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Cartório: Incluir no sistema SAJ o CPF de ambos os requeridos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.S.DE O, representada por sua guardiã e tia materna A.S em face de seus avós paternos M.P.A.L.V e D.D.DE O, pretendendo a condenação de cada um dos requeridos ao pagamento de pensão alimentícia no patamar de 1/2 (meio) salário mínimo, totalizando um salário mínimo ao mês. Em síntese, a menor é nascida em 1º de setembro de 2021 e conta com 3 anos de idade (fl. 12). A genitora da menor (Joice) está em local incerto e não sabido, enquanto o genitor (Kawã) está recolhido em estabelecimento prisional. A guarda provisória da criança foi concedida à tia materna por decisão proferida em 20 de março de 2025 (autos nº 1001942-73.2025 - 3ª Vara Cível de Bragança Paulista - fl. 13). No referido processo, foram fixados alimentos provisórios em favor da menor no importe 30% dos rendimentos líquidos dos genitores ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/3 do salário mínimo (fls. 14/15). Os alimentos provisórios devidos pelos genitores, devedores principais da obrigação alimentar, não estão sendo pagos. A mãe não foi localizada para citação pessoal e o pai está recolhido em estabelecimento prisional. Lado outro, a requerida é proprietária de salão de cabeleireiro e o requerido possui lavoura, podendo colaborar no sustento da neta. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o seu próprio endereço eletrônico(e-mail) e dos requeridos, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC); 2) trazer o mapa/croqui para possível localização da residência do requerido, tendo em vista que o endereço informado é impreciso. LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO De início, insta destacar que não há litisconsórcio passivo necessário entre avós paternos e maternos em ações de alimentos ajuizadas pelos netos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049108-52.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024)". "JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - FALECIMENTO DA SEGUNDA RÉ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO REITERADO DO GENITOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MENOR - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos, na ação de alimentos complementares, é facultativo. 2. O falecimento da parte, em se tratando de obrigação intransmissível, culmina na extinção do feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, IX do CPC. 3. A teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 4. A responsabilidade dos avós quanto ao pagamento de alimentos aos netos é subsidiária e complementar, isto é, restará configurada tão somente na falta de cumprimento da obrigação alimentar pelos pais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004170-39.2019.8.13.0223 1.0000.23.224154-7/001, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 04/04/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/04/2024)". ALIMENTOS PROVISÓRIOS A definição acerca da responsabilidade dos avós na prestação de alimentos aos netos é questão sempre tormentosa e polêmica.A previsão legal é expressa, nos termos do art.1.696doCódigo Civil, dispondo que a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.A legislação civil estabeleceu uma hierarquia entre os devedores de alimentos, sendo o dever dos avós de prestar alimentos aos netos complementar e subsidiário ao dos pais. Dessa forma, para que haja essa transferência de responsabilidade, é fundamental a prova inequívoca da falta ou impossibilidade dos genitores, primeiros responsáveis legais.Nesse sentido, as observações de YUSSEF CAHALI, baseadas em julgados do TJSP:(...) a má vontade do pai dos menores em assisti-los convenientemente não pode ser equiparada à sua falta, em termos de devolver a obrigação ao avô; se o pai não está impossibilitado de prestar alimentos, porque é homem válido para o trabalho, nem está desaparecido, a sua relutância poderá ser facilmente tomada como escusa, sob pena de estimular-se um egoísmo antissocial. No caso, os meios de coerção de que pode valer-se o credor da prestação alimentícia devem ser usados antes. (....) O simples fato de ser mais cômoda ou mais fácil para a alimentada dirigir-se ao avô não justifica excluir da obrigação o pai (Dos Alimentos, 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 469). No caso caso em tela, há elementos acerca da necessidade da neta de receber auxílio financeiro dos avós paternos para prover os meios de sua subsistência. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que o genitor da requerente está preso na Penitenciária I de Capela do Alto e, por esta razão, não tem contribuído financeiramente com o sustento da filha. Contudo, nada se sabe sobre a capacidade financeira dos avós paternos. Sendo assim, fixo alimentos provisórios em 10% do salário mínimo para cada um dos requeridos, totalizando 20% do salário mínimo por mês. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária da guardiã/tia materna da requerente, qualificada no cabeçalho da presente decisão, cujos dados deverão ser informados nos autos no prazo de 5 dias. Encaminhe-se ofício ao Banco do Brasil, agência local, solicitando a abertura de conta em nome de A.S, CPF 501.469.158-79 para depósito das pensões alimentícias. Cabe à parte imprimir o ofício e comparecer à agência bancária, munida dos documentos necessários (RG, CPF, comprovante de endereço) para abertura da conta. Servirá cópia da presente decisão como ofício para esse fim. PESQUISA PREVJUD A fim de apurar se existe atual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário ativo de titularidade dos requeridos qualificados no cabeçalho da presente decisão, determino a imediata realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, a ser realizada pelo cartório. Caso a parte interessada não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento da taxa judiciária no importe de 1 UFESP (R$ 37,02), no Código 434-1. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, de imediato os autos devem ser encaminhados ao assessor para a realização da pesquisa. Importante ressaltar que a pesquisa PREVJUD não emite a certidão de dependentes previdenciários, não informa se existem eventuais resíduos de benefício previdenciário a serem levantados, bem como não indica o endereço atual do empregador, caso exista vínculo de emprego. Não é possível, ainda, a implementação de descontos diretos em benefícios previdenciários pelo PREVJUD. Nesses casos, sem nova conclusão, determino a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail, para que a autarquia federal responda no prazo de 5 dias. DA CITAÇÃO Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, haja vista a imprecisão do endereço do requerido, residente em zona rural de Toledo/MG, o que torna dificultosa e mais demorada a sua citação, o que pode inviabilizar a realização do ato. Citem-se e intimem-se os requeridos por: i) mandado (requerida) e carta precatória (requerido); ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (fl. 01), ficando consignado que têm o prazo de 15 dias para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá cópia da presente decisão como mandado de citação. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Apresentado o croqui/mapa para possível citação/intimação do requerido, expeça-se carta precatória à Comarca de Toledo/MG, que deverá ser acompanhada do mapa/croqui, salvo se a citação por meio eletrônico for positiva. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, Infoseg e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 141,44 (1 Ufesp = R$ 35,36 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação do requerido. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Bragança Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB 417399/SP)

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Jhonatan Soares Pedroso x Aluizio Andrade Da Cunha e outros

ID: 310767027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026509-81.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SOARES PEDROSO

Polo Passivo:

ALUIZIO ANDRADE DA CUNHA NORMANDO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MARLO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026509-81.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Soares Pedroso - Normando de Andrade - - Aluizio Andrade da Cunha e outro - Vistos. Processo em… Processo 1026509-81.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Soares Pedroso - Normando de Andrade - - Aluizio Andrade da Cunha e outro - Vistos. Processo em ordem. JHONATAN SOARES PEDROSO, com qualificação e representação nos autos (fls. 17), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Indenização, com trâmite processual pelo rito comum [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada e representada (fls. 60). Noticiou-se a falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Público de Saúde, com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e a reparação do dano material ("pensão vitalícia") e imaterial ("dano moral") advindo da situação. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/38) e foi distribuída ao Juízo da Terceira Vara Cível. Redistribuição (fls. 39/41). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei do Juizado da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 42/43). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 54/75), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 76/101), impugnando-a pelos requeridos Normando de Andrade e Aluizio Andrade da Cunha. Réplica (fls. 109/121). Momento processual para a especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 309/315). Relação jurídica estabelecida entre o requerente e os servidores Aluizio Andrade da Cunha e Normando de Andrade julgada extinta sem resolução do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Laudo pericial (fls. 431/443), com manifestações (fls. 448/450 e 456/457). Encerramento da instrução processual (fls. 458) e manifestação nas alegações finais (fls. 462/469 e 471/473). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesas Noticiou-se a falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Público de Saúde, com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e a reparação do dano material ("pensão vitalícia") e imaterial ("dano moral") advindo da situação. Defesa ofertada. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo negou a responsabilidade e ausência de ação culposa, base para a eclosão do evento. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de indenização. Vamos ao mérito. Para o reconhecimento e configuração do direito a indenização é necessária a comprovação (a) da conduta (ação ou omissão), (b) do prejuízo e (c) do nexo causal. E feita a tipificação dos elementos indicados, deve a indenização ser reconhecida. Provada a conduta (ação ou omissão), existe a necessidade da observância da bilateralidade: "o quanto cada parte contribuiu para a eclosão do evento prejudicial". Para o prejuízo, a sua existência pela conduta prejudicial e a quantificação da indenização, se provado o nexo causal. Estas são as regras. Advém a base da reparação na Constituição Federal: "Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e "Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [artigo 5°]. O mestre José dos Santos Carvalho Filho traça um histórico: "Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada a sua atuação (...), de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. (...) A noção de que o Estado era o ente todo poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar dano e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas. (...) A teoria foi consagrada pela doutrina clássica de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. (...) Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. (...) Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poder haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (...)" ["Manual de Direito Administrativo", 26ª Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2013]. A natureza da obrigação médica é a de meio, pois não vincula o resultado final ao êxito: não se pode assegurar a cura do paciente, mas sim garantir o emprego dos meios possíveis para o resultado favorável à saúde [artigo 927 do Código Civil]. A responsabilidade dos entes públicos é objetiva nos limites do comando constitucional [artigo 37]. Tem-se compreendido. "Diante do contexto fático apresentado, cumpre observar que a relação existente é típica de consumo, sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), na forma do disposto nos arts, 2º e 3º, § 2º, de acordo com os quais o hospital é um prestador de serviços e o paciente é o destinatário final destes serviços: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por seu turno, a responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em relação aos hospitais, por inadequação da prestação de serviço é objetiva, de acordo com o disposto no art. 14. Desta forma, conclui-se que o dever indenizatório dos hospitais ou clínicas por danos causados aos consumidores, decorrentes da inadequação na prestação dos serviços, só pode ser afastado se o réu comprovar a inexistência de impropriedade na prestação desse serviço ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, aqui não configurado. Com efeito, a obrigação do nosocômio é inata à natureza do serviço, cumprindo-lhe oferecer ao paciente toda a assistência médica e recursos técnicos, do ponto de vista material e científico que venha necessitar, valendo-se de diagnósticos de profissionais pertencentes ao corpo clínico, assim como de outros especialistas, sempre que a situação exigir. Assim, a ausência do serviço devido ou o seu insatisfatório funcionamento, basta para configurar a responsabilidade civil, pelos danos daí decorrentes" [trecho inserto no v. Acórdão, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0026690-06.2009.8.26.0114, Comarca de Campinas, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Luís Geraldo Lanfredi, Data do Julgamento: 29/03/2016]. O mérito se centraliza na existência da conduta culposa pela falha no atendimento médico prestado, base para a eclosão do evento prejudicial. Os atendimentos médicos prestados pela rede pública e a realização do ato cirúrgico são matérias sem controvérsia: vieram relatados na petição inicial, confirmados pela instrução processual, sem negativa da peça de defesa. Relata-se o descaso no atendimento médico: o quadro clínico do paciente se agravou como decorrência dos atendimentos e procedimentos ineficazes empregados. Narrou-se na inicial. "Em 12 de dezembro de 2018, às 6h, foi realizada uma cirurgia para retirada da VARICONCELO, na virilha esquerda, HIPERTROFIA DO PREPÚCIO, FIMOSE E PARAFIMOSE, no Hospital AME, da cidade de Franca SP, sito na rua Dr. Alcindo Ribeiro Conrado nº 1395 - centro, CEP - 14400-350, realizada pelos médicos acima citados, sendo que tais profissionais da saúde disseram que a recuperação do requerente seria de 15 dias. Para tanto, os médicos deram um atestado de 15 dias para a recuperação e mandaram para casa. Contudo, desde o início o local infeccionou e ele teve que retornar dia 17/12/2018, 19/12/2018 e 21/12/2018, sendo que nessa última data drenaram o pus e passou-se antibiótico. Nessa data, o requerente sentiu dor latejante e febre no local da cirurgia, olhou no local que estava coberto e percebeu que estava com pus e sangue, inclusive desde que fez a cirurgia. Observando com mais cuidado percebeu que tinha algo branco e resolveu puxar, constatando que se tratava de uma gaze que houvera sido esquecida dentro do paciente. Informou via telefone ao Hospital AME relatando o que ocorrera, mas entenderam que apenas se tratava de uma gaze cobrindo o local e pediram que comparecesse no hospital. Lá chegando se depararam com uma gaze dentro do corpo do individuo, com metade para fora e metade para dentro, momento em que o encaminharam para a Santa Casa de Franca, onde se submeteu a uma nova cirurgia para a "retirada da gaze esquecida dentro do corpo do Sr. Jhonatan, cirurgia essa realizada pelo então médico Luis Fernando Calixto CRM - 95889, (cópia da foto anexa), cujo original está à disposição da Justiça, podendo ser apresentada quando solicitado por esse Juízo. Muito embora haja retirado o elemento estranho do corpo do requerente, o paciente sente constante ardência em toda a região genital, bem como o está impedindo de realizar qualquer esforço, pois as dores no local são insuportáveis, deixando a sensação de que seus órgãos vão arrebentar. Não bastassem tais sofrimentos, teme o requerente pelo comprometimento de sua fertilidade, haja vista que conta hoje com 28 anos de idade, está noivo e pretende se casar no ano seguinte com projeções de terem filhos, condição que após os tais erros médicos, se mostra comprometida. Elaborado o Boletim de Ocorrência, foi encaminhado para a realização de corpo de delito, documentação necessária para apuração futura no âmbito criminal pela autoridade policial. MM JUIZ., A responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas que obriguem o culpado a reparar o dano causado a terceiro, em razão de ato ilícito por ele praticado, no presente caso o erro médico consistente no esquecimento de um corpo estranho(gaze) dentro do corpo do requerente, que deixará sequelas que poderiam levá-lo à morte em caso de infecção generalizada, deixando como sintomas a ardência de todo sua genitalha e sistema urinário, restando indefinido o nível real de fertilidade, condição que será apurada assim que possível, pois até o momento sente muitas dores que o impedem de realizar a contagem dos espermas. O autor procura a esfera jurisdicional, para tentar amenizar algo que para um homem não é possível valorar. Hoje o autor sofre fisicamente e psicologicamente, haja vista que ainda é um jovem e pode ter perdido toda sua capacidade reprodutiva, ou seja, seu direito de constituir uma família. Ademais o autor apresenta sequelas físicas e psicológicas, está afastado do trabalho, pois não tem forças suficientes para tanto, precisando de ajuda de terceiros para realizar pequenas tarefas, não reúne condições psíquicas para tratar do assunto fertilidade com a noiva, pois teme pelo pior, em caso de não poder ter filhos, precisando claramente de um acompanhamento psicológico de urgência. O erro causado pelos réus não é possível valorar, mas, o mínimo que se espera, é que seja feito à justiça e que os culpados sejam penalizados, pelos seus atos, para que não ocorra erro com outras pessoas. O autor procura a justiça para que seja indenizado pelo dano sofrido, por negligência e que deixará sequelas como homem pelo resto de sua vida" (fls. 2/4). Este é o relato. Resta análise da culpa. Houve falha no serviço médico prestado pelos profissionais do ente público, como causa da negligência, é a alegação. Pois bem. A natureza da obrigação médica é de meio, pois não vincula o resultado final ao êxito do tratamento, como se disse. Não se assegura a cura do paciente, mas se garante o emprego dos meios possíveis e necessários para o resultado favorável na preservação da saúde: "boas práticas médicas". No caso, não há indícios de negligência ou imperícia na conduta médica adotada pelos profissionais. Depreende-se do laudo pericial (fls. 440): "A varicocele é caracterizada por uma dilatação incomum das veias do testículo. Ela é a principal causa de infertilidade no sexo masculino, sendo comum em homens com idade variando de 15 a 25 anos. A varicocele se desenvolve devido a problemas nas válvulas das veias do testículo e em alguns casos pode ocorrer devido a alguma compressão dessas veias. A varicocele é a principal causa de infertilidade masculina, que pode também levar a uma atrofia testicular. Devido a dilatação ocorre um acúmulo de sangue e com incomum aumento da temperatura e pode acarretar em uma diminuição na produção de espermatozoides e uma baixa qualidade de esperma. O laudo pericial é conclusivo, fato é que diante da análise minuciosa da documentação médica acostada nos autos, NÃO fora constatada falta de atenção devida ao estado clínico do requerente, houve condutas prejudiciais. Assim, recebeu assistência médica considerada adequada durante seu atendimento assistencial, NÃO sendo constatadas atitudes de omissão de condutas, condutas inadequadas, falta de observação de normas técnicas, despreparo da equipe local e/ou insuficiência de conhecimentos para manejo do quadro clínico da mesma. Logo, não há indícios de inobservância de regra técnica profissional" (grifei). Respondeu-se aos quesitos: 1) No cotejo das informações médicas e relatórios juntados nos autos, é possível inferir se as condutas médicas prestadas pelos profissionais de saúde nos procedimentos cirúrgicos e nas consultas pós-operatórias realizadas entre os dias 12/12/2018 e 21/12/2018 se realizaram de forma errônea (negligente ou imperita)? "Não há indícios de inobservância de regra técnica profissional".5) Existe possibilidade de reversão da situação? Como? Há restrição da atividade ao trabalho e/ou infertilidade? "Prejudicado. Não há restrição à atividade laboral, autônomo motorista de caminhão e portador D renovada em renovada em novembro de 2020 sem restrições. Não há elementos quanto à fertilidade". Com base nos limites do pedido e seu fundamento (fls. 3), "Muito embora haja retirado o elemento estranho do corpo do requerente, o paciente sente constante ardência em toda a região genital, bem como o está impedindo de realizar qualquer esforço, pois as dores no local são insuportáveis, deixando a sensação de que seus órgãos vão arrebentar" e "Não bastassem tais sofrimentos, teme o requerente pelo comprometimento de sua fertilidade, haja vista que conta hoje com 28 anos de idade, está noivo e pretende se casar no ano seguinte com projeções de terem filhos, condição que após os tais erros médicos, se mostra comprometida", inexiste elemento causal. Não há incapacidade, que decorra dos procedimentos médicos realizados e inexiste infertilidade. Conforme se depreende, não existe elemento para configuração do nexo causal na conduta dos profissionais, negligência ou imperícia no atendimento prestado ao paciente. Não há culpa. Decidiu-se. "Apelação Cível. Indenização por danos morais proposta contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP (HC USP/RP). Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desprovimento de rigor. 1. Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, quer subjetiva, quer objetiva. Ausência de provas suficientes. Laudo pericial e esclarecimentos que não identificaram o aventado nexo causal entre o triste falecimento do paciente e o tratamento que lhe fora disponibilizado. No caso presente restou suficientemente demonstrado que a demora na substituição do cateter renal se deveu não da alegada negligência ou imperícia dos prepostos do Hospital requerido, mas sim, infelizmente, do frágil quadro de saúde que ostentava o paciente e que representavam risco ao procedimento. Adequação dos procedimentos adotados. Obrigação de meio e não de resultado. Precedentes da Corte e do C. STJ. Improcedência que se impunha. Recurso dos autores desprovido. 2. Ônus de sucumbência majorados, observada a gratuidade de Justiça. Sentença mantida. Apelação desprovida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001942-12.2017.8.26.0210, Des (a): Sidney Romano dos Reis, Comarca de Guaíra, 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/10/2022] (grifei). Do mesmo modo. "Apelação. Danos Morais. Indenização. Erro Médico. Contrato de Prestação de Serviços Médicos. Obrigação de Meio. Abortamento. Intercorrência Decorrentes do Próprio Procedimento. Erro Médico Não Configurado. Dano Moral Não Caracterizado. Indenização Indevida. Sentença de Improcedência. Recurso Não Provido. Ação de indenização por danos morais proposta sob alegação de que a demora no atendimento foi motivo do aborto por ela sofrido. Profissionais de medicina ao iniciar tratamento de pessoa debilitada, comprometem-se a cuidá-la com zelo, utilizando-se dos recursos adequados com emprego de todo seu conhecimento técnico. Obrigação de meio e não de resultado. Conclusão pericial unânime no sentido de não ocorrência de erro médico. Danos decorreram de intercorrências de procedimento. Prova oral produzida confirmou que o cirurgião adota procedimento usual, de informar seus pacientes sobre os riscos de cirurgias a serem realizadas. Responsabilidade que não pode ser imputada aos réus, ante a inexistência de prova de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0008958-39.2010.8.26.0320, Voto nº 10081, Des (a): Edson Luiz de Queiroz, Data do Julgamento: 02/07/2014]. Sem a configuração da ação culposa na prestação dos serviços médicos pelos profissionais do ente público, é inviável o reconhecimento da indenização. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pelo requerente JHONATAN SOARES PEDROSO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, e, como consequência, na ausência da configuração da ação culposa, negligência ou imperícia, na conduta médica prestada pelos profissionais do ente público no âmbito da saúde pública, nos limites da pretensão, resta inviável a concessão da indenização, pois não configurado o nexo causal. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade [artigo 82, parágrafo 2º e artigo 85, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil], condena-se o requerente (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil], (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono das partes adversas, fixada no percentual de quinze por cento, com verba incidente sobre o valor dado à causa, com atualização ["A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", artigo 85 do Código de Processo Civil] e, (c) ao pagamento da verba pericial, no valor a ser informado pelo Instituto Médico, com tudo encontrado na fase de liquidação. Ficarão ressalvados os benefícios da gratuidade processual ["Artigo 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça...", do Código de Processo Civil e Lei nº 1060/1950 (Lei de Assistência Judiciária)], aguardando-se momento para a cobrança, se o caso ["Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil]. Reexame Não haverá reexame [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III, do Código de Processo Civil]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), HERMES BARBOSA DA SILVA (OAB 135932/SP)

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Processo nº 0854014-15.2024.8.23.0010

ID: 330668733

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854014-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

Documento

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO CATARINA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO, já qualificados, se dirigem a Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento, em causa própria, apresentarem em uma única peça processual, sua contestação, nos termos da legislação processual civil de regência. 01. Tratam os autos de pretensão manifesta em juízo por Patrícia Socorro da Costa Cunha, qualificada como professora do extinto território federal de Roraima e que afirmou estar, atualmente, matriculada em dois cursos de pós-graduação em duas Universidades Federais distintas, uma no Mato Grosso do Sul, e outra no Rio Grande do Sul desde 2021 e 2024, respectivamente. 02. A autora pretende rescindir judicialmente o contrato entabulado com o escritório dos advogados requeridos e, pugna que eles sejam condenados a pagar danos materiais e morais. 03. Para fundamentar sua pretensão, afirmou em linhas gerais, que: i.No dia 27.07.2020, firmou uma procuração dando poderes para os dois advogados requeridos patrocinarem seus interesses perante a Justiça. ii.Que após quatro meses da assinatura da procuração, os advogados não haviam se habilitado em nenhum dos processos em aberto ou, muito menos tinham protocolado nova ação, que envolvesse o SINTER em relação aos precatórios devidos. iii. Questionou o advogado, e ele afirmou que faltava a assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios para darem prosseguimento na representação e elaboração das petições. iv.Que, assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios no dia 09.11.2020. v. Que no contrato firmado, havia uma cláusula expressa estabelecendo que a ação deveria ser interposta no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do referido contrato. vi.Que no dia 10.11.2020, a autora transferiu para a conta do advogado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). vii.Que, após dois anos da assinatura do contrato e procuração, não tinha sido protocolada qualquer ação. viii.Que diante dos questionamentos e reclamações da requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, o advogado protocolizou as ações contratadas e quitadas desde 2020. ix.Que em 20.04.2022, a secretária do escritório do advogado enviou-lhe mensagem solicitando que a requerente comparecesse ao escritório para sanar pendências, caso contrário os processos ficariam parados, tendo a autora afirmado que não tinha nenhuma pendência com o escritório. x. Que ficou surpresa com uma segunda mensagem da secretária do escritório, agora em 25.04.2022, e que nessa segunda mensagem, constava que o advogado somente daria andamento nos processos, se ela sanasse as pendências ou, comparecesse ao escritório. xi.Foi surpreendida mais uma vez em 10.02.2023, quando a funcionária do escritório lhe mandou outra mensagem (terceira mensagem) via WhatsApp lhe pedindo novamente para comparecer ao escritório. xii.Em 03.03.2023, a secretária lhe enviou outra mensagem (quarta mensagem). xiii. No dia 26.10.2023 a autora recebeu mais uma mensagem do escritório (quinta mensagem). xiv.Em 10.11.2023, afirmou que uma outra professora lhe encaminhou uma mensagem extraída de um grupo de watshap (sexta mensagem), onde o advogado tinha postado uma notícia acerca dela, informando que “essa professora PATRICIA CUNHA tem um processo que a UNIÃO até já concordou em pagar ela, mas vai ser arquivado por falta que ela compareça ao escritório.” xv.Refrisou que desde que assinou a procuração em 27/07/2020, os advogados não tiveram o interesse de ingressar com a ação ou se habilitar em qualquer um dos processos contratados. xvi.Afirmou ainda que a partir da assinatura da procuração o advogado tem por obrigação acompanhar todo o processo e agir em defesa do cliente. xvii. Frisou que, Infelizmente, não foi o que ocorreu, posto que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade para solucionar o problema da requerente. xviii.Pontuou que firmou um novo contrato de honorários com outro profissional e que este teria lhe cobrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada em espécie, e se obrigou a pagar mais 10% sobre o proveito econômico dos processos acima indicados. xix.Aduziu ainda que devido ter contratado novo causídico e ter lhe pago R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e se obrigado a pagar mais dez por cento do êxito, esse valor custeado deve servir como parâmetro para condenação em danos materiais em desfavor dos requeridos. xx. Quanto ao dano moral, a autora afirmou que foi lesada pelos advogados requeridos, que demonstraram falta de interesse perante o seu caso, e que a autora enfrentou verdadeiro tormento, e que foi ludibriada, enganada e chantageada pelos requeridos, devendo estes serem condenados a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. 04. Entende-se que estes sejam os fatos sucintamente narrados. Passamos a contestação. 05. A princípio os requeridos esclarecem que, embora tenham profundo respeito e admiração pelo advogado subscritor da petição inicial, entendem que os fatos narrados naquela peça processual estão equivocados, talvez, porque as informações que lhe foram repassadas, não tenham sido apresentadas com a clareza necessária. 06. Por essa razão, pede-se venia para contestá-las todas, e requerer que a pretensão manifesta seja julgada improcedente. PRIMEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO NÃO- PROTOCOLO DAS AÇÕES CONTRATADAS 07. Embora a autora tenha afirmado que os requeridos demoraram quatro meses para protocolizar sua ação judicial, este fato merece esclarecimento. 08. No Ep. 1.5, do processo epigrafado consta uma procuração firmada para os advogados e datada de 27.07.2020. 09. Contudo, devido a autora não estar pessoalmente presente na cidade de Boa Vista-RR, e todas as tratativas para a assinatura de procuração e contrato de honorários, bem como a remessa de documentos terem sido realizadas (todas) pelo aplicativo de mensagens, não se tem como comprovar que a data da assinatura (27.07.2020), corresponda a data em que ela encaminhou esse documento para o escritório. 10. Isso porque, a autora pode ter assinado a procuração em 27.07.2020 e encaminhado essa mesma procuração para o escritório em outra data, restando incomprovada a afirmação de que o requerido tenha demorado quatro meses para protocolizar sua pretensão. 11. Não obstante, ainda que a procuração da autora tenha sido entregue ao escritório dos advogados no dia 27.07.2020, ainda assim, não existe qualquer comprovação de que os demais documentos indispensáveis à propositura da ação judicial tenham sido encaminhados, também, nessa data. 12. Por essa razão, resta mais uma vez, incomprovado o argumento de que os requeridos demoraram quatro meses para o ajuizamento da demanda contratada. 13. Além do incomprovado argumento acerca da demora no protocolo da demanda em favor da autora, também foi reconhecido pela autora que somente assinou um contrato de honorários advocatícios no dia 09.11.2020, logo, é forçoso concluir que, antes do dia 09.11.2020, não havia qualquer assunção de obrigação entre as partes, sobretudo porque não se pode olvidar que, a existência de uma procuração desacompanhada dos demais documentos imprescindíveis à propositura da ação judicial, impede ou dificulta sua protocolização. 14. Além de todos esses argumentos, o mais importante deles ainda merece ser analisado, senão vejamos: 15. Uma breve debruçada no objeto do contrato firmado pela autora desmonta por completo o argumento de que os requeridos demoraram para protocolizar sua demanda, isso porque, logo na primeira cláusula do contrato assinado consta a seguinte informação: Cláusula 1ª - O presente instrumento tem como OBJETO a elaboração, interposição e acompanhamento, até o final da primeira instância, de uma ação de cobrança em desfavor do SINTER e de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS a ser interposta num prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do presente contrato, por qualquer dos advogados que exercem suas atividades no escritório de advocacia do Dr. Mauro Castro. 16. Aqui não há espaço para ilação. 17. A primeira cláusula contratual estabelece que o OBJETO DO CONTRATO FIRMADO em novembro de 2020, foi a elaboração, interposição e acompanhamento de uma ação contra o SINTER e seu advogado. 18. Esse serviço foi devidamente cumprido e realizado 13 (treze) dias úteis após a assinatura do referido contrato. 19. Esse fato é de simples comprovação. 20. Basta uma simples consulta no sitio do PROJUDI do TJ-RR para se comprovar que o ajuizamento da ação judicial contratada, foi realizado em 26.11.2020, gerando o processo eletrônico n. 0830401-05.2020.8.23.0010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, estando em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça de Roraima, in verbis: 21. Salvo melhor juízo, está comprovado que as afirmações contidas na petição inicial configuram manifesto equívoco, beirando a má-fé: ↓ “(...) Contudo, passados dois anos da assinatura do contrato e procuração, além do pagamento dos valores referentes aos honorários na conta de MAURO CASTRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tinha sido protocolada ação ou teve qualquer andamento processual por parte dos advogados (...)” frisei. 22. E, ↓ “(...) Diante dos questionamentos e reclamações da Requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, MAURO SILVA CASTRO propôs as ações contratadas e quitadas desde 2020 (...)” frisei. 23. Nesse ponto, pedimos vênia para apontar que o advogado, como profissional do direito, deve agir com honestidade, lealdade e boa-fé. 24. Isso implica em não falsear a verdade, seja para seu cliente, seja em relação aos fatos apresentados em processos judiciais ou administrativos. 25. Por isso, ao afirmar perante o r. Juízo que os advogados demoraram mais de quatro meses para protocolizar a ação contratada, fica comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos, o que retrata uma infração processual passível de responsabilização, nos termos do inciso II, do art. 80, e como consequência deve ser aplicado o disposto no art. 81, do Código de Processo Civil. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:... II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) 26. Da mesma forma, o advogado tem o dever de informar o cliente sobre os riscos e consequências de sua pretensão. Isso inclui informar sobre a possibilidade de seu cliente ser prejudicado, caso ele minta ou omita informações relevantes. 27. O artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que: Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má- fé. (grifei) 28. Nesse ponto, é importante esclarecer que o advogado não tem o direito de mentir. 29. Essa suposta possibilidade não encontra amparo no Código de Ética da OAB. O advogado deve entender que ele é defensor dos valores do Estado Democrático de Direito e não pode agir de má fé, mantendo uma conduta compatível com os princípios da sua profissão. 30. Há precedentes nesta r. Justiça estadual: “(...) O art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;” Assim, sendo inegável que a parte agravante tenta, em fase de cumprimento de sentença, alterar a versão verdadeira dos fatos para deixar de cumprir o acordo homologado pelo próprio juízo a quo, prejudicando o direito tanto da parte contrária como de seus próprios filhos, resta escorreita a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e o condenou por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.” (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321- 61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO NÃO PROVIDO. A parte que altera a verdade dos fatos e age de forma temerária, com a intenção de induzir o juiz a erro, é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. Inteligência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AC: 10389185020188260576 SP 1038918- 50.2018.8.26.0576, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado). Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, restando intacta a decisão agravada. É como voto. Boa Vista (RR), 11 de maio de 2020. Desa. Tânia Vasconcelos. Relatora (Agravo de Instrumento: AgInst 9001815- 96.2019.8.23.0000) AC 821076-11.2017.8.23.0010: “O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento do direito de defesa, quando a parte, no momento da especificação das provas, abriu mão da produção de outras provas além daquelas que estavam nos autos. De acordo com o art. 80 do CPC , litiga de má-fé a parte que praticar algumas das hipóteses elencadas nos incisos do referido artigo, entre elas, alterar a verdade dos fatos (inc. II)” (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº. 7217484-83.2016.8.23.0010 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma da Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.” 31. Por esta razão, pugna-se pela aplicação da multa processual por litigância de má-fé, em face da alteração proposital da verdade dos fatos. SEGUNDO: DA INVERDADE ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 32. De modo semelhante, a autora continua com sua aventura jurídica falseando a verdade dos fatos quando afirma que NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 33. No Ep. 1.6 do processo eletrônico epigrafado, a autora reconhece e, ela mesmo junta em seus anexos um contrato assinado, em que consta as seguintes obrigações pecuniárias: Cláusula 3ª - Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, custas, ficarão a cargo da CONTRATANTE... Cláusula 6ª - Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços será efetuado da seguinte forma: a) Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 10 de novembro de 2020, na conta de MAURO CASTRO&ADVOGADOS ASSOCIADOS, na Caixa Econômica Federal, Agência: 0653, Operação: 003, Conta: 00004710-0. b) A segunda parte será o pagamento de 10% (dez por cento) ad exitum de qualquer valor líquido que vier a ser recebido pela CONTRATANTE. 34. O contrato assinado é claro ao esclarecer que TODAS as despesas efetuadas pelo contratado ficariam a cargo da autora. 35. Quanto ao pagamento (depósito) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apontado, esse valor, NADA TEM A VER COM CUSTOS do processo. 36. Esses dois mil reais, é uma parte da obrigação da autora com honorários advocatícios do advogado, e, caso houvesse êxito na demanda, ela ainda deveria pagar mais dez por cento ao profissional. 37. Lamentavelmente a parte (talvez por equívoco) e o advogado (por manifesta má-fé), confundiu as obrigações (pagamento de honorários com pagamento de custas), e tenta induzir este r. Juízo em erro ao afirmar que, não havia mais nenhuma pendência com o escritório do requerido e que “estava tudo quitado” devido ela ter pago os R$ 2.000,00. 38. Essa afirmação é falsa, pois, o escritório efetuou diversas despesas com o processo protocolizado e a autora não as ressarciu integralmente e ainda afirmou: “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 39. Essa informação merece ser esclarecida e contestada, pois, na ação contratada e devidamente ajuizada e distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (autos 0830401-05.2020.8.23.0010), em 27.11.2020, ao despachar a petição inicial protocolizada o MM. Juiz, de plano, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA1 em favor dela, devido ela receber mais de oito mil reais líquidos em seu contracheque, in verbis: 40. Depois, em 23.07.2021, o MM. Juiz determinou o pagamento de despesas de citação2: “O prosseguimento do feito, entretanto, fica condicionado ao depósito das custas de diligência do Oficial de Justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 05.02.2020 1 Cópia da decisão anexada. 2 Comprovantes anexados. c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010) e recolhimento da taxa para impressão de contrafé (Provimento/CGJ nº. art. 113, § 3º, DJE 5918 de 13.02.2017) que deve ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação deste despacho.” 41. Posteriormente, em 01.04.2022, outra vez o r. Juízo determinou o pagamento de custas devido a nova intimação dos réus3: “Intime-se o autor, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários a efetivar a citação pessoal do réu, PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da indicação de endereço específico para diligencia ou por contato via aplicativo Whatsapp (citação eletrônica), em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV, do CPC (TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julgado em 28/09/2018). Inerte, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção. Indicado o endereço ou número de contato whatsapp e recolhidas as custas de diligência em qualquer caso (salvo beneficiário da justiça gratuita), expeça-se o mandado para citação e intimação do réu.” 42. Além das despesas com intimação dos réus, também foram pagas pelo escritório despesas determinadas pelo r. Juízo em relação a taxas de impressão de documentos para citação4: “ATO ORDINATÓRIO Considerando a multiplicidade de endereços indicados para diligências, fazem-se necessárias contrafés para cada uma delas. Assim, de ordem do(a) MM(ª). 3 Comprovantes anexados. 4 Comprovantes anexados. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte autora para que recolha a taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021). Boa Vista, 05 de abril de 2022. RAFAEL DE ALMEIDA COSTA Analista Judiciário (assinado eletronicamente - Sistema CNJ/PROJUDI) OBS: A guia para pagamento referente à taxa para impressão de documentos deverá ser emitida no site http://www.tjrr.jus.br/guia- arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial no campo específico.” 43. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente e o Escritório opôs Embargos de Declaração5, e posteriormente interpôs recurso de apelação6 e pagou as despesas do preparo recursal7. 5 Cópia da petição inicial dos embargos de declaração opostos devidamente anexada 6 Cópia da petição inicial do recurso de apelação devidamente anexada 7 Comprovantes de pagamento do preparo devidamente anexado. 44. Já no e. Tribunal de Justiça, o Exmo. Desembargador julgou o recurso deserto, por suposta falta de pagamento do preparo e o Escritório protocolizou um Agravo Interno8, sendo a decisão de deserção reconsiderada. 45. Depois, um dos advogados requeridos naquela apelação protocolizou, também, um agravo interno, tendo sido julgado improcedente aquela irresignação, estando o recurso de apelação em vias de ser julgado pelo e. TJ-RR. 46. Todas estas despesas foram efetuadas pelo escritório, e a autora falta com a verdade ao afirmar que “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 47. Por mais essa razão, pugna-se pela improcedência da pretensão manifesta na peça inicial. TERCEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO DANO MORAL PELA PERTURBAÇÃO E PELA FALTA DE INFORMAÇÃO E DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERIDOS. 48. Embora a autora demonstre desconforto pelas cinco mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, 8 Cópia da petição inicial do agravo interno devidamente anexada. restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos quando afirma que: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 49. A incongruência das afirmações é tão clara que salta aos olhos, senão vejamos: 50. Às folhas 13 da petição inicial, a autora afirma que ficou sem informações acerca de suas ações: “com a remoção do Grupo de WhatsApp, a Requerente ficou sem ter informações referentes às suas ações” 51. No entanto, quando foram encaminhadas mensagens pelo aplicativo de watsap para ela, pedindo que ela comparecesse ao escritório para sanar suas pendências e obviamente, poder ser informada do trâmite de seus processos ela, oportunisticamente, tenta emocionar este r. Juízo, utilizando palavras de efeito moral: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 52. Embora a autora demonstre desconforto pelas mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos, pois, inexplicavelmente ela se diz prejudicada por ter ficado sem receber informações e, simultaneamente reclama das mensagens encaminhadas! i.em 20.04.2022. ii.em 25.04.2022. iii. em 10.02.2023. iv.em 03.03.2023. v. em 26.10.2023. vi.em 10.11.2023. 53. Evidente que, por pelo menos cinco vezes e em cinco ocasiões distintas a autora foi contactada pelo escritório para resolver suas pendências, e em todas elas a resposta era sempre a mesma. 54. Comprovadamente a afirmação lançada a ermo acerca de danos morais em virtude de que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade, falta de interesse e que foi ludibriada, enganada e chantageada é flagrantemente inverídico. 55. Refrise-se que, no contrato entabulado em novembro de 2020, a ação foi proposta 13 dias após. Foi prolatada uma sentença e os advogados opuseram embargos de declaração, posteriormente protocolizaram um recurso de apelação, pagaram o preparo, manejaram agravo interno, e estão à espera do julgamento do recurso de apelação interposto, e caso exista uma decisão contrária aos interesses da autora junto a Justiça local, com certeza os requeridos se obrigam a interpor recurso especial, como de fato tem feito em todas as ações que patrocinam. 56. Por essa razão, o argumento de suposto patrocínio desinteressado somente pode ter sido ajuizado em face de ignorância, maldade ou má-fé e, por essa razão, merece ser julgada improcedente, a pretensão de receber danos morais. 57. Com efeito, pugna-se pela improcedência do pedido, também pelos argumentos de fato apontados. DA IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO. 58. Também a autora pretende que este R. Juízo proceda a revogação judicial do contrato avençado. 59. Com a devida venia, esse pedido não merece prosperar, isso porque, a relação jurídica entre advogado e cliente é baseada no elemento da confiança, de modo que, cessada a fidúcia, qualquer das partes possui o direito potestativo de revogar ou renunciar o contrato. 60. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, estabeleceu entendimento que, no contrato de prestação de serviços advocatícios não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 61. No contrato entabulado não há qualquer disposição contratual que preveja qualquer multa pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios. 62. O contrato de prestação de serviços advocatícios assinado em 09.11.2020 e devidamente anexado pela autora, é um documento formal que estabelece os termos e condições da relação entre um advogado e seu cliente, especificando os serviços a serem prestados, valores, formas de pagamento, e outras obrigações de ambas as partes. Ele garante segurança jurídica e transparência para ambas as partes, servindo como prova do acordo firmado. 63. O contrato foi celebrado entre pessoas maiores e capazes (a própria autora afirmou ser doutoranda, e, por consequência lógica, sabe ler e interpretar razoavelmente qualquer texto), sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, não podendo ser revogado pelo Poder Judiciário, exceto se existisse nele alguma ilegalidade, o que não é o caso. 64. Ademais, ainda que quisesse revogar unilateralmente o contrato firmado, essa espécie de rescisão antecipada não afastaria o direito do advogado aos honorários convencionados, conforme art. 22 da Lei n. 8.906/94, sobretudo quando, não há justificativa legalmente plausível para a oposição ao pagamento. 65. Por essa razão, pugna-se pela improcedência do pedido de revogação judicial do contrato entabulado, sem prejuízo de que a própria autora promova a revogação extrajudicial, da forma como bem lhe aprouver. A INVERDADE EM RELAÇÃO AS AÇÕES PROTOCOLIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL 66. Em meados de 2022, a autora tomou conhecimento de outras ações judiciais que o escritório estaria patrocinando em favor dos professores do extinto território e, solicitou que o escritório ajuizasse essas ações também para ela. 67. Foi-lhe repassado que para a prestação desses serviços, ela deveria assinar um novo contrato com o seguinte objeto: I – DO OBJETO 1ª CLÁUSULA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a interposição das seguintes ações judiciais: a) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de IRPF. b) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de PSS. c) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pelos advogados do SINTER. d) Uma ação judicial pretendendo o pagamento do OBJETO DA RESSALVA. e) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório complementar. f) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório Suplementar. 68. O valor dos honorários a serem pagos pela autora para quaisquer das ações propostas seria da seguinte forma: 2ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o (a) CONTRATANTE pagará ao Escritório CONTRATADO, 20% (vinte por cento) de qualquer valor eventualmente que será recebido pela contratante em quaisquer das ações ajuizadas, seja em face da consumação do processo seja pela existência de acordo entre as partes, bem como 12 (doze) parcelas de R$ 200,00, apenas em relação a ação OBJETO DA RESSALVA. 69. Além dessa cláusula, o contrato estabelecia também: 3ª CLÁUSULA: Em qualquer hipótese, o (a) CONTRATANTE ficará obrigado a fornecer ao Escritório CONTRATADO todos os elementos, documentos e indicações necessários à realização dos serviços especificados na 1ª CLÁUSULA, bem assim a pagar as despesas efetuadas com pagamento de custas, quando realizadas, e comprovadamente feitas pelo Escritório CONTRATADO, em razão do exercício da defesa do (a) CONTRATANTE, bem como as despesas relativas às CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento ao CONTADOR para que o mesmo elabore a Memória Individual de Cálculos que serão anexadas aos autos. 70. Note-se, pois, que somente em meados de 2022 foi que a autora solicitou do escritório o ajuizamento dessas novas ações judiciais. 71. Nessa parte, é de bom grado e oportuno esclarecer que o escritório dos requeridos patrocina mais de 500 (quinhentas) ações semelhantes, e todos os seus clientes possuem esse mesmo contrato, com estas mesmas cláusulas e valores: - pagamento de custas judiciais - pagamentos de planilha de cálculos a ser feita por um contador. - pagamentos de diligências no trâmite processual. 72. Devido grande volume de pessoas que buscaram o serviço dos requeridos com pretensão semelhante, o escritório padronizou o peticionamento em série e, acreditando na boa-fé dos professores que lhes procuraram, passou a protocolizar essas petições, mesmo que os professores ainda não tivessem assinado previamente seus respetivos contratos, uma vez que, devido a cláusula ad exitum neles inserida, nenhum prejuízo, nem o escritório e nem o jurisdicionado teria, se a ação fosse protocolizada sem a assinatura prévia do respectivo contrato, principalmente no que dizia respeito a fase de conhecimento. 73. Por essa razão, mesmo sem ter recebido de volta o contrato encaminhado, o escritório ajuizou as duas primeiras ações de cobrança em favor de autora e, em detrimento da União, gerando os dois processos: • Processo n. 001942-26.2022.4.01.4200 – para devolução do IRPF. • Processo n. 003768-87.2022.4.01.4200 – para devolução do PSS. 74. Importante esclarecer que, da mesma forma que o primeiro processo ajuizado perante a Justiça comum em 2020, também nesses processos ajuizados perante a Justiça Federal, o MM. Juiz indeferiu os pedidos de justiça gratuita em face da elevada remuneração recebida pela autora, gerando, com isso, o pagamento de custas judiciais de distribuição. “PROCESSO: 1001942-26.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO: Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais e a emenda da inicial com a juntada da planilha de cálculos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Intime-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade na 1ª Vara” PROCESSO: 1003768-87.2022.4.01.4200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto 75. E estas custas foram devidamente pagas pelo escritório dos requeridos: 76. Além das custas pela distribuição dos autos, também nessas duas demandas, era necessário ser anexada PLANILHAS DE CÁLCULO que foi elaborada por um contador cujas custas estavam inseridas no contrato e deveria ser paga pela contratante. 77. Estas duas ações judiciais foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado delas, deveria ser deflagrado o procedimento de cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 1003768-87.2022.4.01.4200 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 23/10/2023. Boa vista - RR, 23 de outubro de 2023. JOÃO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA servidor 78. Portanto, em 23.10.2023, aconteceu o trânsito em julgado da ação da autora e, no dia 26.10.2023, o escritório lhe encaminhou a sexta e última mensagem suplicando que ela devolvesse assinado o contrato que lhe fora encaminhado, um ano antes, no entanto, ela estava resolvida a não assinar o referido contrato. 79. Sendo assim, ciente de seu labor e, certo de que qualquer profissional tem o direito de receber pelo serviço prestado, e que após o trânsito em julgado dessas duas ações fazia-se necessário o protocolo de uma petição pugnando pelo cumprimento de sentença nos próprios autos, conforme autorizado pela legislação processual de regência: “Lei 8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifei) 80. Em face desse requisito legal, havia a necessidade da autora assinar o contrato encaminhado para ela, o qual, autorizaria a retenção dos honorários advocatícios contratuais, afinal, tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem que honorários advocatícios têm natureza alimentar, ou seja, são importantes para a remuneração do advogado. 81. Todavia, a autora se negou peremptoriamente a assinar o contrato encaminhado para ela, afirmando que “já tinha assinado”. 82. Embora o escritório tivesse esclarecido para ela que o contrato anterior assinado em novembro de 2020, não tinha como objeto o protocolo de nenhuma das duas ações propostas e julgadas procedentes pela Justiça Federal, ela se negava a assinar. 83. Aqui surgiu um impasse para o escritório, pois, este se viu em grande aperto, dada a dificuldade de convencer a autora a assinar contrato de honorários e, devido a quantidade de valores já dispendidos em favor dela sem qualquer ressarcimento, posto que, nesse novo contrato também havia cláusula expressa de que os pagamentos de custas judiciais e planilhas de cálculos deveriam ser suportados pela contratante. 84. Note-se que os requeridos chegaram a fazer um apelo para os colegas da autora, afirmando: “SE ALGUM DOS SENHORES CONHECER ELA (A PROFESSORA PATRICIA CUNHA), SOLICITO A GENTILEZA DE PEDIR PARA ELA ME CONTACTAR” 85. Por que esse apelo? Porque já haviam sido feito CINCO tentativas de encontrar a autora e ela simplesmente ignorava as mensagens do escritório. DA CONTRATAÇÃO DO NOVO ADVOGADO SOMENTE PARA AS AÇÕES JÁ GANHAS PELOS REQUERIDOS 86. Por incrível que pareça, a autora somente “contratou” o novo advogado apenas para que ele continuasse a patrocinar seus interesses nas ações que já tinham sentenças julgadas procedentes e patrocinadas pelos requeridos. 87. No entanto, os dois processos que estão tramitando perante a Justiça Comum e estão sendo patrocinadas pelos requeridos, o novo advogado não assumiu, sendo muito confortável trabalhar dessa forma e, apenas atravessar uma procuração e protocolizar uma petição pugnando pelo pagamento de uma sentença já transitada em julgado. 88. E, por incrível que pareça, o novo advogado contratado pela autora, logo em sua primeira petição, fez a juntada de sua procuração, e de contrato de honorários, afirmando que os requeridos não devem receber nada, pelo que fizeram! 89. Note-se que, os requeridos patrocinam há mais de dois anos, quatro processos judiciais em favor da autora e estão patrocinando: • O processo judicial n. 0830401- 05.2020.8.23.0010, desde a sua gênese em 26.11.2020, até o presente momento. • Onde nesse processo houve a necessidade da oposição de Embargos de Declaração. • Posteriormente foi interposto um recurso de apelação. • Depois existiu a necessidade da interposição de um Agravo Interno. • O processo judicial n. 0836047- 59.2021.8.23.0010 desde a sua gênese até o momento. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0001942- 26.2022.4.01.4200. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0003768- 87.2022.4.01.4200. 90. E recebem apenas dois mil reais por todos esses serviços prestados e ainda tendo que pagar todas as despesas processuais já mencionadas, enquanto o novo advogado, protocoliza duas petições de cumprimento de uma sentença já transitada em julgado, e vai receber, com a aquiescência da autora, mais de vinte mil reais, sendo que cinco mil reais já foram de entrada, e a autora ainda acusa os requeridos que estes estariam agindo de má-fé!? 91. Evidente que a pretensão da autora não merece ser provida. DOS PEDIDOS: (i) Pugna-se pela autuação e conhecimento da presente contestação. (ii) Pugna-se pela não-realização de audiência de conciliação. (iii) Devido a impossibilidade jurídica do instituto da reconvenção nos Juizados Especiais, os requeridos nesse ato processual, apresentam pedido contraposto baseado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. (iv) Com efeito, pelos serviços executados desde 2020, os requeridos pugnam que a autora seja obrigada a: a) ressarcir o escritório dos requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Comum; b) ressarcir os requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Federal; c) Pagar honorários advocatícios a serem arbitrados por esse r. Juízo, nos quatro processos mencionados, a saber: • O processo n. 0830401-05.2020.8.23.0010 • O processo n. 0836047-59.2021.8.23.0010 • O processo n. 0001942-26.2022.4.01.4200 • O processo n. 0003768-87.2022.4.01.4200 (v) Pugna-se pela aplicação da multa pela litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir esse R. Juízo em erro. (vi) Ao final, pugna-se pela improcedência total dos pedidos, deixando claro que, embora não exista qualquer requisito legal para a revogação judicial do contrato legalmente firmado, os requeridos não se opõe a revogação unilateral dele por parte da autora, que poderá seguir com a causa sob patrocinio de um advogado de sua confiança, bastando ser substabelecido. (vii) Por ser medida de direito e justiça, pedem e esperam deferimento. Boa Vista-RR, 28.06.2025 Mauro Castro OAB-RR 210 Elisa Jacobina OAB-RR 1564

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Processo nº 0854014-15.2024.8.23.0010

ID: 330668742

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854014-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO SILVA DE CASTRO

Documento

Advogados:

MAURO SILVA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO, já qualificados, se dirigem a Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento, em causa própria, apresentarem em uma única peça processual, sua contestação, nos termos da legislação processual civil de regência. 01. Tratam os autos de pretensão manifesta em juízo por Patrícia Socorro da Costa Cunha, qualificada como professora do extinto território federal de Roraima e que afirmou estar, atualmente, matriculada em dois cursos de pós-graduação em duas Universidades Federais distintas, uma no Mato Grosso do Sul, e outra no Rio Grande do Sul desde 2021 e 2024, respectivamente. 02. A autora pretende rescindir judicialmente o contrato entabulado com o escritório dos advogados requeridos e, pugna que eles sejam condenados a pagar danos materiais e morais. 03. Para fundamentar sua pretensão, afirmou em linhas gerais, que: i.No dia 27.07.2020, firmou uma procuração dando poderes para os dois advogados requeridos patrocinarem seus interesses perante a Justiça. ii.Que após quatro meses da assinatura da procuração, os advogados não haviam se habilitado em nenhum dos processos em aberto ou, muito menos tinham protocolado nova ação, que envolvesse o SINTER em relação aos precatórios devidos. iii. Questionou o advogado, e ele afirmou que faltava a assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios para darem prosseguimento na representação e elaboração das petições. iv.Que, assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios no dia 09.11.2020. v. Que no contrato firmado, havia uma cláusula expressa estabelecendo que a ação deveria ser interposta no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do referido contrato. vi.Que no dia 10.11.2020, a autora transferiu para a conta do advogado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). vii.Que, após dois anos da assinatura do contrato e procuração, não tinha sido protocolada qualquer ação. viii.Que diante dos questionamentos e reclamações da requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, o advogado protocolizou as ações contratadas e quitadas desde 2020. ix.Que em 20.04.2022, a secretária do escritório do advogado enviou-lhe mensagem solicitando que a requerente comparecesse ao escritório para sanar pendências, caso contrário os processos ficariam parados, tendo a autora afirmado que não tinha nenhuma pendência com o escritório. x. Que ficou surpresa com uma segunda mensagem da secretária do escritório, agora em 25.04.2022, e que nessa segunda mensagem, constava que o advogado somente daria andamento nos processos, se ela sanasse as pendências ou, comparecesse ao escritório. xi.Foi surpreendida mais uma vez em 10.02.2023, quando a funcionária do escritório lhe mandou outra mensagem (terceira mensagem) via WhatsApp lhe pedindo novamente para comparecer ao escritório. xii.Em 03.03.2023, a secretária lhe enviou outra mensagem (quarta mensagem). xiii. No dia 26.10.2023 a autora recebeu mais uma mensagem do escritório (quinta mensagem). xiv.Em 10.11.2023, afirmou que uma outra professora lhe encaminhou uma mensagem extraída de um grupo de watshap (sexta mensagem), onde o advogado tinha postado uma notícia acerca dela, informando que “essa professora PATRICIA CUNHA tem um processo que a UNIÃO até já concordou em pagar ela, mas vai ser arquivado por falta que ela compareça ao escritório.” xv.Refrisou que desde que assinou a procuração em 27/07/2020, os advogados não tiveram o interesse de ingressar com a ação ou se habilitar em qualquer um dos processos contratados. xvi.Afirmou ainda que a partir da assinatura da procuração o advogado tem por obrigação acompanhar todo o processo e agir em defesa do cliente. xvii. Frisou que, Infelizmente, não foi o que ocorreu, posto que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade para solucionar o problema da requerente. xviii.Pontuou que firmou um novo contrato de honorários com outro profissional e que este teria lhe cobrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada em espécie, e se obrigou a pagar mais 10% sobre o proveito econômico dos processos acima indicados. xix.Aduziu ainda que devido ter contratado novo causídico e ter lhe pago R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e se obrigado a pagar mais dez por cento do êxito, esse valor custeado deve servir como parâmetro para condenação em danos materiais em desfavor dos requeridos. xx. Quanto ao dano moral, a autora afirmou que foi lesada pelos advogados requeridos, que demonstraram falta de interesse perante o seu caso, e que a autora enfrentou verdadeiro tormento, e que foi ludibriada, enganada e chantageada pelos requeridos, devendo estes serem condenados a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. 04. Entende-se que estes sejam os fatos sucintamente narrados. Passamos a contestação. 05. A princípio os requeridos esclarecem que, embora tenham profundo respeito e admiração pelo advogado subscritor da petição inicial, entendem que os fatos narrados naquela peça processual estão equivocados, talvez, porque as informações que lhe foram repassadas, não tenham sido apresentadas com a clareza necessária. 06. Por essa razão, pede-se venia para contestá-las todas, e requerer que a pretensão manifesta seja julgada improcedente. PRIMEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO NÃO- PROTOCOLO DAS AÇÕES CONTRATADAS 07. Embora a autora tenha afirmado que os requeridos demoraram quatro meses para protocolizar sua ação judicial, este fato merece esclarecimento. 08. No Ep. 1.5, do processo epigrafado consta uma procuração firmada para os advogados e datada de 27.07.2020. 09. Contudo, devido a autora não estar pessoalmente presente na cidade de Boa Vista-RR, e todas as tratativas para a assinatura de procuração e contrato de honorários, bem como a remessa de documentos terem sido realizadas (todas) pelo aplicativo de mensagens, não se tem como comprovar que a data da assinatura (27.07.2020), corresponda a data em que ela encaminhou esse documento para o escritório. 10. Isso porque, a autora pode ter assinado a procuração em 27.07.2020 e encaminhado essa mesma procuração para o escritório em outra data, restando incomprovada a afirmação de que o requerido tenha demorado quatro meses para protocolizar sua pretensão. 11. Não obstante, ainda que a procuração da autora tenha sido entregue ao escritório dos advogados no dia 27.07.2020, ainda assim, não existe qualquer comprovação de que os demais documentos indispensáveis à propositura da ação judicial tenham sido encaminhados, também, nessa data. 12. Por essa razão, resta mais uma vez, incomprovado o argumento de que os requeridos demoraram quatro meses para o ajuizamento da demanda contratada. 13. Além do incomprovado argumento acerca da demora no protocolo da demanda em favor da autora, também foi reconhecido pela autora que somente assinou um contrato de honorários advocatícios no dia 09.11.2020, logo, é forçoso concluir que, antes do dia 09.11.2020, não havia qualquer assunção de obrigação entre as partes, sobretudo porque não se pode olvidar que, a existência de uma procuração desacompanhada dos demais documentos imprescindíveis à propositura da ação judicial, impede ou dificulta sua protocolização. 14. Além de todos esses argumentos, o mais importante deles ainda merece ser analisado, senão vejamos: 15. Uma breve debruçada no objeto do contrato firmado pela autora desmonta por completo o argumento de que os requeridos demoraram para protocolizar sua demanda, isso porque, logo na primeira cláusula do contrato assinado consta a seguinte informação: Cláusula 1ª - O presente instrumento tem como OBJETO a elaboração, interposição e acompanhamento, até o final da primeira instância, de uma ação de cobrança em desfavor do SINTER e de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS a ser interposta num prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do presente contrato, por qualquer dos advogados que exercem suas atividades no escritório de advocacia do Dr. Mauro Castro. 16. Aqui não há espaço para ilação. 17. A primeira cláusula contratual estabelece que o OBJETO DO CONTRATO FIRMADO em novembro de 2020, foi a elaboração, interposição e acompanhamento de uma ação contra o SINTER e seu advogado. 18. Esse serviço foi devidamente cumprido e realizado 13 (treze) dias úteis após a assinatura do referido contrato. 19. Esse fato é de simples comprovação. 20. Basta uma simples consulta no sitio do PROJUDI do TJ-RR para se comprovar que o ajuizamento da ação judicial contratada, foi realizado em 26.11.2020, gerando o processo eletrônico n. 0830401-05.2020.8.23.0010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, estando em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça de Roraima, in verbis: 21. Salvo melhor juízo, está comprovado que as afirmações contidas na petição inicial configuram manifesto equívoco, beirando a má-fé: ↓ “(...) Contudo, passados dois anos da assinatura do contrato e procuração, além do pagamento dos valores referentes aos honorários na conta de MAURO CASTRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tinha sido protocolada ação ou teve qualquer andamento processual por parte dos advogados (...)” frisei. 22. E, ↓ “(...) Diante dos questionamentos e reclamações da Requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, MAURO SILVA CASTRO propôs as ações contratadas e quitadas desde 2020 (...)” frisei. 23. Nesse ponto, pedimos vênia para apontar que o advogado, como profissional do direito, deve agir com honestidade, lealdade e boa-fé. 24. Isso implica em não falsear a verdade, seja para seu cliente, seja em relação aos fatos apresentados em processos judiciais ou administrativos. 25. Por isso, ao afirmar perante o r. Juízo que os advogados demoraram mais de quatro meses para protocolizar a ação contratada, fica comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos, o que retrata uma infração processual passível de responsabilização, nos termos do inciso II, do art. 80, e como consequência deve ser aplicado o disposto no art. 81, do Código de Processo Civil. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:... II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) 26. Da mesma forma, o advogado tem o dever de informar o cliente sobre os riscos e consequências de sua pretensão. Isso inclui informar sobre a possibilidade de seu cliente ser prejudicado, caso ele minta ou omita informações relevantes. 27. O artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que: Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má- fé. (grifei) 28. Nesse ponto, é importante esclarecer que o advogado não tem o direito de mentir. 29. Essa suposta possibilidade não encontra amparo no Código de Ética da OAB. O advogado deve entender que ele é defensor dos valores do Estado Democrático de Direito e não pode agir de má fé, mantendo uma conduta compatível com os princípios da sua profissão. 30. Há precedentes nesta r. Justiça estadual: “(...) O art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;” Assim, sendo inegável que a parte agravante tenta, em fase de cumprimento de sentença, alterar a versão verdadeira dos fatos para deixar de cumprir o acordo homologado pelo próprio juízo a quo, prejudicando o direito tanto da parte contrária como de seus próprios filhos, resta escorreita a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e o condenou por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.” (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321- 61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO NÃO PROVIDO. A parte que altera a verdade dos fatos e age de forma temerária, com a intenção de induzir o juiz a erro, é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. Inteligência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AC: 10389185020188260576 SP 1038918- 50.2018.8.26.0576, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado). Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, restando intacta a decisão agravada. É como voto. Boa Vista (RR), 11 de maio de 2020. Desa. Tânia Vasconcelos. Relatora (Agravo de Instrumento: AgInst 9001815- 96.2019.8.23.0000) AC 821076-11.2017.8.23.0010: “O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento do direito de defesa, quando a parte, no momento da especificação das provas, abriu mão da produção de outras provas além daquelas que estavam nos autos. De acordo com o art. 80 do CPC , litiga de má-fé a parte que praticar algumas das hipóteses elencadas nos incisos do referido artigo, entre elas, alterar a verdade dos fatos (inc. II)” (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº. 7217484-83.2016.8.23.0010 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma da Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.” 31. Por esta razão, pugna-se pela aplicação da multa processual por litigância de má-fé, em face da alteração proposital da verdade dos fatos. SEGUNDO: DA INVERDADE ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 32. De modo semelhante, a autora continua com sua aventura jurídica falseando a verdade dos fatos quando afirma que NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 33. No Ep. 1.6 do processo eletrônico epigrafado, a autora reconhece e, ela mesmo junta em seus anexos um contrato assinado, em que consta as seguintes obrigações pecuniárias: Cláusula 3ª - Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, custas, ficarão a cargo da CONTRATANTE... Cláusula 6ª - Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços será efetuado da seguinte forma: a) Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 10 de novembro de 2020, na conta de MAURO CASTRO&ADVOGADOS ASSOCIADOS, na Caixa Econômica Federal, Agência: 0653, Operação: 003, Conta: 00004710-0. b) A segunda parte será o pagamento de 10% (dez por cento) ad exitum de qualquer valor líquido que vier a ser recebido pela CONTRATANTE. 34. O contrato assinado é claro ao esclarecer que TODAS as despesas efetuadas pelo contratado ficariam a cargo da autora. 35. Quanto ao pagamento (depósito) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apontado, esse valor, NADA TEM A VER COM CUSTOS do processo. 36. Esses dois mil reais, é uma parte da obrigação da autora com honorários advocatícios do advogado, e, caso houvesse êxito na demanda, ela ainda deveria pagar mais dez por cento ao profissional. 37. Lamentavelmente a parte (talvez por equívoco) e o advogado (por manifesta má-fé), confundiu as obrigações (pagamento de honorários com pagamento de custas), e tenta induzir este r. Juízo em erro ao afirmar que, não havia mais nenhuma pendência com o escritório do requerido e que “estava tudo quitado” devido ela ter pago os R$ 2.000,00. 38. Essa afirmação é falsa, pois, o escritório efetuou diversas despesas com o processo protocolizado e a autora não as ressarciu integralmente e ainda afirmou: “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 39. Essa informação merece ser esclarecida e contestada, pois, na ação contratada e devidamente ajuizada e distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (autos 0830401-05.2020.8.23.0010), em 27.11.2020, ao despachar a petição inicial protocolizada o MM. Juiz, de plano, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA1 em favor dela, devido ela receber mais de oito mil reais líquidos em seu contracheque, in verbis: 40. Depois, em 23.07.2021, o MM. Juiz determinou o pagamento de despesas de citação2: “O prosseguimento do feito, entretanto, fica condicionado ao depósito das custas de diligência do Oficial de Justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 05.02.2020 1 Cópia da decisão anexada. 2 Comprovantes anexados. c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010) e recolhimento da taxa para impressão de contrafé (Provimento/CGJ nº. art. 113, § 3º, DJE 5918 de 13.02.2017) que deve ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação deste despacho.” 41. Posteriormente, em 01.04.2022, outra vez o r. Juízo determinou o pagamento de custas devido a nova intimação dos réus3: “Intime-se o autor, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários a efetivar a citação pessoal do réu, PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da indicação de endereço específico para diligencia ou por contato via aplicativo Whatsapp (citação eletrônica), em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV, do CPC (TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julgado em 28/09/2018). Inerte, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção. Indicado o endereço ou número de contato whatsapp e recolhidas as custas de diligência em qualquer caso (salvo beneficiário da justiça gratuita), expeça-se o mandado para citação e intimação do réu.” 42. Além das despesas com intimação dos réus, também foram pagas pelo escritório despesas determinadas pelo r. Juízo em relação a taxas de impressão de documentos para citação4: “ATO ORDINATÓRIO Considerando a multiplicidade de endereços indicados para diligências, fazem-se necessárias contrafés para cada uma delas. Assim, de ordem do(a) MM(ª). 3 Comprovantes anexados. 4 Comprovantes anexados. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte autora para que recolha a taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021). Boa Vista, 05 de abril de 2022. RAFAEL DE ALMEIDA COSTA Analista Judiciário (assinado eletronicamente - Sistema CNJ/PROJUDI) OBS: A guia para pagamento referente à taxa para impressão de documentos deverá ser emitida no site http://www.tjrr.jus.br/guia- arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial no campo específico.” 43. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente e o Escritório opôs Embargos de Declaração5, e posteriormente interpôs recurso de apelação6 e pagou as despesas do preparo recursal7. 5 Cópia da petição inicial dos embargos de declaração opostos devidamente anexada 6 Cópia da petição inicial do recurso de apelação devidamente anexada 7 Comprovantes de pagamento do preparo devidamente anexado. 44. Já no e. Tribunal de Justiça, o Exmo. Desembargador julgou o recurso deserto, por suposta falta de pagamento do preparo e o Escritório protocolizou um Agravo Interno8, sendo a decisão de deserção reconsiderada. 45. Depois, um dos advogados requeridos naquela apelação protocolizou, também, um agravo interno, tendo sido julgado improcedente aquela irresignação, estando o recurso de apelação em vias de ser julgado pelo e. TJ-RR. 46. Todas estas despesas foram efetuadas pelo escritório, e a autora falta com a verdade ao afirmar que “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 47. Por mais essa razão, pugna-se pela improcedência da pretensão manifesta na peça inicial. TERCEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO DANO MORAL PELA PERTURBAÇÃO E PELA FALTA DE INFORMAÇÃO E DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERIDOS. 48. Embora a autora demonstre desconforto pelas cinco mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, 8 Cópia da petição inicial do agravo interno devidamente anexada. restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos quando afirma que: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 49. A incongruência das afirmações é tão clara que salta aos olhos, senão vejamos: 50. Às folhas 13 da petição inicial, a autora afirma que ficou sem informações acerca de suas ações: “com a remoção do Grupo de WhatsApp, a Requerente ficou sem ter informações referentes às suas ações” 51. No entanto, quando foram encaminhadas mensagens pelo aplicativo de watsap para ela, pedindo que ela comparecesse ao escritório para sanar suas pendências e obviamente, poder ser informada do trâmite de seus processos ela, oportunisticamente, tenta emocionar este r. Juízo, utilizando palavras de efeito moral: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 52. Embora a autora demonstre desconforto pelas mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos, pois, inexplicavelmente ela se diz prejudicada por ter ficado sem receber informações e, simultaneamente reclama das mensagens encaminhadas! i.em 20.04.2022. ii.em 25.04.2022. iii. em 10.02.2023. iv.em 03.03.2023. v. em 26.10.2023. vi.em 10.11.2023. 53. Evidente que, por pelo menos cinco vezes e em cinco ocasiões distintas a autora foi contactada pelo escritório para resolver suas pendências, e em todas elas a resposta era sempre a mesma. 54. Comprovadamente a afirmação lançada a ermo acerca de danos morais em virtude de que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade, falta de interesse e que foi ludibriada, enganada e chantageada é flagrantemente inverídico. 55. Refrise-se que, no contrato entabulado em novembro de 2020, a ação foi proposta 13 dias após. Foi prolatada uma sentença e os advogados opuseram embargos de declaração, posteriormente protocolizaram um recurso de apelação, pagaram o preparo, manejaram agravo interno, e estão à espera do julgamento do recurso de apelação interposto, e caso exista uma decisão contrária aos interesses da autora junto a Justiça local, com certeza os requeridos se obrigam a interpor recurso especial, como de fato tem feito em todas as ações que patrocinam. 56. Por essa razão, o argumento de suposto patrocínio desinteressado somente pode ter sido ajuizado em face de ignorância, maldade ou má-fé e, por essa razão, merece ser julgada improcedente, a pretensão de receber danos morais. 57. Com efeito, pugna-se pela improcedência do pedido, também pelos argumentos de fato apontados. DA IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO. 58. Também a autora pretende que este R. Juízo proceda a revogação judicial do contrato avençado. 59. Com a devida venia, esse pedido não merece prosperar, isso porque, a relação jurídica entre advogado e cliente é baseada no elemento da confiança, de modo que, cessada a fidúcia, qualquer das partes possui o direito potestativo de revogar ou renunciar o contrato. 60. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, estabeleceu entendimento que, no contrato de prestação de serviços advocatícios não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 61. No contrato entabulado não há qualquer disposição contratual que preveja qualquer multa pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios. 62. O contrato de prestação de serviços advocatícios assinado em 09.11.2020 e devidamente anexado pela autora, é um documento formal que estabelece os termos e condições da relação entre um advogado e seu cliente, especificando os serviços a serem prestados, valores, formas de pagamento, e outras obrigações de ambas as partes. Ele garante segurança jurídica e transparência para ambas as partes, servindo como prova do acordo firmado. 63. O contrato foi celebrado entre pessoas maiores e capazes (a própria autora afirmou ser doutoranda, e, por consequência lógica, sabe ler e interpretar razoavelmente qualquer texto), sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, não podendo ser revogado pelo Poder Judiciário, exceto se existisse nele alguma ilegalidade, o que não é o caso. 64. Ademais, ainda que quisesse revogar unilateralmente o contrato firmado, essa espécie de rescisão antecipada não afastaria o direito do advogado aos honorários convencionados, conforme art. 22 da Lei n. 8.906/94, sobretudo quando, não há justificativa legalmente plausível para a oposição ao pagamento. 65. Por essa razão, pugna-se pela improcedência do pedido de revogação judicial do contrato entabulado, sem prejuízo de que a própria autora promova a revogação extrajudicial, da forma como bem lhe aprouver. A INVERDADE EM RELAÇÃO AS AÇÕES PROTOCOLIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL 66. Em meados de 2022, a autora tomou conhecimento de outras ações judiciais que o escritório estaria patrocinando em favor dos professores do extinto território e, solicitou que o escritório ajuizasse essas ações também para ela. 67. Foi-lhe repassado que para a prestação desses serviços, ela deveria assinar um novo contrato com o seguinte objeto: I – DO OBJETO 1ª CLÁUSULA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a interposição das seguintes ações judiciais: a) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de IRPF. b) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de PSS. c) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pelos advogados do SINTER. d) Uma ação judicial pretendendo o pagamento do OBJETO DA RESSALVA. e) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório complementar. f) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório Suplementar. 68. O valor dos honorários a serem pagos pela autora para quaisquer das ações propostas seria da seguinte forma: 2ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o (a) CONTRATANTE pagará ao Escritório CONTRATADO, 20% (vinte por cento) de qualquer valor eventualmente que será recebido pela contratante em quaisquer das ações ajuizadas, seja em face da consumação do processo seja pela existência de acordo entre as partes, bem como 12 (doze) parcelas de R$ 200,00, apenas em relação a ação OBJETO DA RESSALVA. 69. Além dessa cláusula, o contrato estabelecia também: 3ª CLÁUSULA: Em qualquer hipótese, o (a) CONTRATANTE ficará obrigado a fornecer ao Escritório CONTRATADO todos os elementos, documentos e indicações necessários à realização dos serviços especificados na 1ª CLÁUSULA, bem assim a pagar as despesas efetuadas com pagamento de custas, quando realizadas, e comprovadamente feitas pelo Escritório CONTRATADO, em razão do exercício da defesa do (a) CONTRATANTE, bem como as despesas relativas às CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento ao CONTADOR para que o mesmo elabore a Memória Individual de Cálculos que serão anexadas aos autos. 70. Note-se, pois, que somente em meados de 2022 foi que a autora solicitou do escritório o ajuizamento dessas novas ações judiciais. 71. Nessa parte, é de bom grado e oportuno esclarecer que o escritório dos requeridos patrocina mais de 500 (quinhentas) ações semelhantes, e todos os seus clientes possuem esse mesmo contrato, com estas mesmas cláusulas e valores: - pagamento de custas judiciais - pagamentos de planilha de cálculos a ser feita por um contador. - pagamentos de diligências no trâmite processual. 72. Devido grande volume de pessoas que buscaram o serviço dos requeridos com pretensão semelhante, o escritório padronizou o peticionamento em série e, acreditando na boa-fé dos professores que lhes procuraram, passou a protocolizar essas petições, mesmo que os professores ainda não tivessem assinado previamente seus respetivos contratos, uma vez que, devido a cláusula ad exitum neles inserida, nenhum prejuízo, nem o escritório e nem o jurisdicionado teria, se a ação fosse protocolizada sem a assinatura prévia do respectivo contrato, principalmente no que dizia respeito a fase de conhecimento. 73. Por essa razão, mesmo sem ter recebido de volta o contrato encaminhado, o escritório ajuizou as duas primeiras ações de cobrança em favor de autora e, em detrimento da União, gerando os dois processos: • Processo n. 001942-26.2022.4.01.4200 – para devolução do IRPF. • Processo n. 003768-87.2022.4.01.4200 – para devolução do PSS. 74. Importante esclarecer que, da mesma forma que o primeiro processo ajuizado perante a Justiça comum em 2020, também nesses processos ajuizados perante a Justiça Federal, o MM. Juiz indeferiu os pedidos de justiça gratuita em face da elevada remuneração recebida pela autora, gerando, com isso, o pagamento de custas judiciais de distribuição. “PROCESSO: 1001942-26.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO: Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais e a emenda da inicial com a juntada da planilha de cálculos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Intime-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade na 1ª Vara” PROCESSO: 1003768-87.2022.4.01.4200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto 75. E estas custas foram devidamente pagas pelo escritório dos requeridos: 76. Além das custas pela distribuição dos autos, também nessas duas demandas, era necessário ser anexada PLANILHAS DE CÁLCULO que foi elaborada por um contador cujas custas estavam inseridas no contrato e deveria ser paga pela contratante. 77. Estas duas ações judiciais foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado delas, deveria ser deflagrado o procedimento de cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 1003768-87.2022.4.01.4200 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 23/10/2023. Boa vista - RR, 23 de outubro de 2023. JOÃO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA servidor 78. Portanto, em 23.10.2023, aconteceu o trânsito em julgado da ação da autora e, no dia 26.10.2023, o escritório lhe encaminhou a sexta e última mensagem suplicando que ela devolvesse assinado o contrato que lhe fora encaminhado, um ano antes, no entanto, ela estava resolvida a não assinar o referido contrato. 79. Sendo assim, ciente de seu labor e, certo de que qualquer profissional tem o direito de receber pelo serviço prestado, e que após o trânsito em julgado dessas duas ações fazia-se necessário o protocolo de uma petição pugnando pelo cumprimento de sentença nos próprios autos, conforme autorizado pela legislação processual de regência: “Lei 8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifei) 80. Em face desse requisito legal, havia a necessidade da autora assinar o contrato encaminhado para ela, o qual, autorizaria a retenção dos honorários advocatícios contratuais, afinal, tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem que honorários advocatícios têm natureza alimentar, ou seja, são importantes para a remuneração do advogado. 81. Todavia, a autora se negou peremptoriamente a assinar o contrato encaminhado para ela, afirmando que “já tinha assinado”. 82. Embora o escritório tivesse esclarecido para ela que o contrato anterior assinado em novembro de 2020, não tinha como objeto o protocolo de nenhuma das duas ações propostas e julgadas procedentes pela Justiça Federal, ela se negava a assinar. 83. Aqui surgiu um impasse para o escritório, pois, este se viu em grande aperto, dada a dificuldade de convencer a autora a assinar contrato de honorários e, devido a quantidade de valores já dispendidos em favor dela sem qualquer ressarcimento, posto que, nesse novo contrato também havia cláusula expressa de que os pagamentos de custas judiciais e planilhas de cálculos deveriam ser suportados pela contratante. 84. Note-se que os requeridos chegaram a fazer um apelo para os colegas da autora, afirmando: “SE ALGUM DOS SENHORES CONHECER ELA (A PROFESSORA PATRICIA CUNHA), SOLICITO A GENTILEZA DE PEDIR PARA ELA ME CONTACTAR” 85. Por que esse apelo? Porque já haviam sido feito CINCO tentativas de encontrar a autora e ela simplesmente ignorava as mensagens do escritório. DA CONTRATAÇÃO DO NOVO ADVOGADO SOMENTE PARA AS AÇÕES JÁ GANHAS PELOS REQUERIDOS 86. Por incrível que pareça, a autora somente “contratou” o novo advogado apenas para que ele continuasse a patrocinar seus interesses nas ações que já tinham sentenças julgadas procedentes e patrocinadas pelos requeridos. 87. No entanto, os dois processos que estão tramitando perante a Justiça Comum e estão sendo patrocinadas pelos requeridos, o novo advogado não assumiu, sendo muito confortável trabalhar dessa forma e, apenas atravessar uma procuração e protocolizar uma petição pugnando pelo pagamento de uma sentença já transitada em julgado. 88. E, por incrível que pareça, o novo advogado contratado pela autora, logo em sua primeira petição, fez a juntada de sua procuração, e de contrato de honorários, afirmando que os requeridos não devem receber nada, pelo que fizeram! 89. Note-se que, os requeridos patrocinam há mais de dois anos, quatro processos judiciais em favor da autora e estão patrocinando: • O processo judicial n. 0830401- 05.2020.8.23.0010, desde a sua gênese em 26.11.2020, até o presente momento. • Onde nesse processo houve a necessidade da oposição de Embargos de Declaração. • Posteriormente foi interposto um recurso de apelação. • Depois existiu a necessidade da interposição de um Agravo Interno. • O processo judicial n. 0836047- 59.2021.8.23.0010 desde a sua gênese até o momento. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0001942- 26.2022.4.01.4200. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0003768- 87.2022.4.01.4200. 90. E recebem apenas dois mil reais por todos esses serviços prestados e ainda tendo que pagar todas as despesas processuais já mencionadas, enquanto o novo advogado, protocoliza duas petições de cumprimento de uma sentença já transitada em julgado, e vai receber, com a aquiescência da autora, mais de vinte mil reais, sendo que cinco mil reais já foram de entrada, e a autora ainda acusa os requeridos que estes estariam agindo de má-fé!? 91. Evidente que a pretensão da autora não merece ser provida. DOS PEDIDOS: (i) Pugna-se pela autuação e conhecimento da presente contestação. (ii) Pugna-se pela não-realização de audiência de conciliação. (iii) Devido a impossibilidade jurídica do instituto da reconvenção nos Juizados Especiais, os requeridos nesse ato processual, apresentam pedido contraposto baseado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. (iv) Com efeito, pelos serviços executados desde 2020, os requeridos pugnam que a autora seja obrigada a: a) ressarcir o escritório dos requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Comum; b) ressarcir os requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Federal; c) Pagar honorários advocatícios a serem arbitrados por esse r. Juízo, nos quatro processos mencionados, a saber: • O processo n. 0830401-05.2020.8.23.0010 • O processo n. 0836047-59.2021.8.23.0010 • O processo n. 0001942-26.2022.4.01.4200 • O processo n. 0003768-87.2022.4.01.4200 (v) Pugna-se pela aplicação da multa pela litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir esse R. Juízo em erro. (vi) Ao final, pugna-se pela improcedência total dos pedidos, deixando claro que, embora não exista qualquer requisito legal para a revogação judicial do contrato legalmente firmado, os requeridos não se opõe a revogação unilateral dele por parte da autora, que poderá seguir com a causa sob patrocinio de um advogado de sua confiança, bastando ser substabelecido. (vii) Por ser medida de direito e justiça, pedem e esperam deferimento. Boa Vista-RR, 28.06.2025 Mauro Castro OAB-RR 210 Elisa Jacobina OAB-RR 1564

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Processo nº 0854014-15.2024.8.23.0010

ID: 330668744

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854014-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS

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ANTONIO VALDONE GOMES FERREIRA JUNIOR

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KAROLAYNE CORRÊA TENÓRIO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO, já qualificados, se dirigem a Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento, em causa própria, apresentarem em uma única peça processual, sua contestação, nos termos da legislação processual civil de regência. 01. Tratam os autos de pretensão manifesta em juízo por Patrícia Socorro da Costa Cunha, qualificada como professora do extinto território federal de Roraima e que afirmou estar, atualmente, matriculada em dois cursos de pós-graduação em duas Universidades Federais distintas, uma no Mato Grosso do Sul, e outra no Rio Grande do Sul desde 2021 e 2024, respectivamente. 02. A autora pretende rescindir judicialmente o contrato entabulado com o escritório dos advogados requeridos e, pugna que eles sejam condenados a pagar danos materiais e morais. 03. Para fundamentar sua pretensão, afirmou em linhas gerais, que: i.No dia 27.07.2020, firmou uma procuração dando poderes para os dois advogados requeridos patrocinarem seus interesses perante a Justiça. ii.Que após quatro meses da assinatura da procuração, os advogados não haviam se habilitado em nenhum dos processos em aberto ou, muito menos tinham protocolado nova ação, que envolvesse o SINTER em relação aos precatórios devidos. iii. Questionou o advogado, e ele afirmou que faltava a assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios para darem prosseguimento na representação e elaboração das petições. iv.Que, assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios no dia 09.11.2020. v. Que no contrato firmado, havia uma cláusula expressa estabelecendo que a ação deveria ser interposta no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do referido contrato. vi.Que no dia 10.11.2020, a autora transferiu para a conta do advogado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). vii.Que, após dois anos da assinatura do contrato e procuração, não tinha sido protocolada qualquer ação. viii.Que diante dos questionamentos e reclamações da requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, o advogado protocolizou as ações contratadas e quitadas desde 2020. ix.Que em 20.04.2022, a secretária do escritório do advogado enviou-lhe mensagem solicitando que a requerente comparecesse ao escritório para sanar pendências, caso contrário os processos ficariam parados, tendo a autora afirmado que não tinha nenhuma pendência com o escritório. x. Que ficou surpresa com uma segunda mensagem da secretária do escritório, agora em 25.04.2022, e que nessa segunda mensagem, constava que o advogado somente daria andamento nos processos, se ela sanasse as pendências ou, comparecesse ao escritório. xi.Foi surpreendida mais uma vez em 10.02.2023, quando a funcionária do escritório lhe mandou outra mensagem (terceira mensagem) via WhatsApp lhe pedindo novamente para comparecer ao escritório. xii.Em 03.03.2023, a secretária lhe enviou outra mensagem (quarta mensagem). xiii. No dia 26.10.2023 a autora recebeu mais uma mensagem do escritório (quinta mensagem). xiv.Em 10.11.2023, afirmou que uma outra professora lhe encaminhou uma mensagem extraída de um grupo de watshap (sexta mensagem), onde o advogado tinha postado uma notícia acerca dela, informando que “essa professora PATRICIA CUNHA tem um processo que a UNIÃO até já concordou em pagar ela, mas vai ser arquivado por falta que ela compareça ao escritório.” xv.Refrisou que desde que assinou a procuração em 27/07/2020, os advogados não tiveram o interesse de ingressar com a ação ou se habilitar em qualquer um dos processos contratados. xvi.Afirmou ainda que a partir da assinatura da procuração o advogado tem por obrigação acompanhar todo o processo e agir em defesa do cliente. xvii. Frisou que, Infelizmente, não foi o que ocorreu, posto que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade para solucionar o problema da requerente. xviii.Pontuou que firmou um novo contrato de honorários com outro profissional e que este teria lhe cobrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada em espécie, e se obrigou a pagar mais 10% sobre o proveito econômico dos processos acima indicados. xix.Aduziu ainda que devido ter contratado novo causídico e ter lhe pago R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e se obrigado a pagar mais dez por cento do êxito, esse valor custeado deve servir como parâmetro para condenação em danos materiais em desfavor dos requeridos. xx. Quanto ao dano moral, a autora afirmou que foi lesada pelos advogados requeridos, que demonstraram falta de interesse perante o seu caso, e que a autora enfrentou verdadeiro tormento, e que foi ludibriada, enganada e chantageada pelos requeridos, devendo estes serem condenados a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. 04. Entende-se que estes sejam os fatos sucintamente narrados. Passamos a contestação. 05. A princípio os requeridos esclarecem que, embora tenham profundo respeito e admiração pelo advogado subscritor da petição inicial, entendem que os fatos narrados naquela peça processual estão equivocados, talvez, porque as informações que lhe foram repassadas, não tenham sido apresentadas com a clareza necessária. 06. Por essa razão, pede-se venia para contestá-las todas, e requerer que a pretensão manifesta seja julgada improcedente. PRIMEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO NÃO- PROTOCOLO DAS AÇÕES CONTRATADAS 07. Embora a autora tenha afirmado que os requeridos demoraram quatro meses para protocolizar sua ação judicial, este fato merece esclarecimento. 08. No Ep. 1.5, do processo epigrafado consta uma procuração firmada para os advogados e datada de 27.07.2020. 09. Contudo, devido a autora não estar pessoalmente presente na cidade de Boa Vista-RR, e todas as tratativas para a assinatura de procuração e contrato de honorários, bem como a remessa de documentos terem sido realizadas (todas) pelo aplicativo de mensagens, não se tem como comprovar que a data da assinatura (27.07.2020), corresponda a data em que ela encaminhou esse documento para o escritório. 10. Isso porque, a autora pode ter assinado a procuração em 27.07.2020 e encaminhado essa mesma procuração para o escritório em outra data, restando incomprovada a afirmação de que o requerido tenha demorado quatro meses para protocolizar sua pretensão. 11. Não obstante, ainda que a procuração da autora tenha sido entregue ao escritório dos advogados no dia 27.07.2020, ainda assim, não existe qualquer comprovação de que os demais documentos indispensáveis à propositura da ação judicial tenham sido encaminhados, também, nessa data. 12. Por essa razão, resta mais uma vez, incomprovado o argumento de que os requeridos demoraram quatro meses para o ajuizamento da demanda contratada. 13. Além do incomprovado argumento acerca da demora no protocolo da demanda em favor da autora, também foi reconhecido pela autora que somente assinou um contrato de honorários advocatícios no dia 09.11.2020, logo, é forçoso concluir que, antes do dia 09.11.2020, não havia qualquer assunção de obrigação entre as partes, sobretudo porque não se pode olvidar que, a existência de uma procuração desacompanhada dos demais documentos imprescindíveis à propositura da ação judicial, impede ou dificulta sua protocolização. 14. Além de todos esses argumentos, o mais importante deles ainda merece ser analisado, senão vejamos: 15. Uma breve debruçada no objeto do contrato firmado pela autora desmonta por completo o argumento de que os requeridos demoraram para protocolizar sua demanda, isso porque, logo na primeira cláusula do contrato assinado consta a seguinte informação: Cláusula 1ª - O presente instrumento tem como OBJETO a elaboração, interposição e acompanhamento, até o final da primeira instância, de uma ação de cobrança em desfavor do SINTER e de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS a ser interposta num prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do presente contrato, por qualquer dos advogados que exercem suas atividades no escritório de advocacia do Dr. Mauro Castro. 16. Aqui não há espaço para ilação. 17. A primeira cláusula contratual estabelece que o OBJETO DO CONTRATO FIRMADO em novembro de 2020, foi a elaboração, interposição e acompanhamento de uma ação contra o SINTER e seu advogado. 18. Esse serviço foi devidamente cumprido e realizado 13 (treze) dias úteis após a assinatura do referido contrato. 19. Esse fato é de simples comprovação. 20. Basta uma simples consulta no sitio do PROJUDI do TJ-RR para se comprovar que o ajuizamento da ação judicial contratada, foi realizado em 26.11.2020, gerando o processo eletrônico n. 0830401-05.2020.8.23.0010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, estando em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça de Roraima, in verbis: 21. Salvo melhor juízo, está comprovado que as afirmações contidas na petição inicial configuram manifesto equívoco, beirando a má-fé: ↓ “(...) Contudo, passados dois anos da assinatura do contrato e procuração, além do pagamento dos valores referentes aos honorários na conta de MAURO CASTRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tinha sido protocolada ação ou teve qualquer andamento processual por parte dos advogados (...)” frisei. 22. E, ↓ “(...) Diante dos questionamentos e reclamações da Requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, MAURO SILVA CASTRO propôs as ações contratadas e quitadas desde 2020 (...)” frisei. 23. Nesse ponto, pedimos vênia para apontar que o advogado, como profissional do direito, deve agir com honestidade, lealdade e boa-fé. 24. Isso implica em não falsear a verdade, seja para seu cliente, seja em relação aos fatos apresentados em processos judiciais ou administrativos. 25. Por isso, ao afirmar perante o r. Juízo que os advogados demoraram mais de quatro meses para protocolizar a ação contratada, fica comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos, o que retrata uma infração processual passível de responsabilização, nos termos do inciso II, do art. 80, e como consequência deve ser aplicado o disposto no art. 81, do Código de Processo Civil. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:... II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) 26. Da mesma forma, o advogado tem o dever de informar o cliente sobre os riscos e consequências de sua pretensão. Isso inclui informar sobre a possibilidade de seu cliente ser prejudicado, caso ele minta ou omita informações relevantes. 27. O artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que: Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má- fé. (grifei) 28. Nesse ponto, é importante esclarecer que o advogado não tem o direito de mentir. 29. Essa suposta possibilidade não encontra amparo no Código de Ética da OAB. O advogado deve entender que ele é defensor dos valores do Estado Democrático de Direito e não pode agir de má fé, mantendo uma conduta compatível com os princípios da sua profissão. 30. Há precedentes nesta r. Justiça estadual: “(...) O art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;” Assim, sendo inegável que a parte agravante tenta, em fase de cumprimento de sentença, alterar a versão verdadeira dos fatos para deixar de cumprir o acordo homologado pelo próprio juízo a quo, prejudicando o direito tanto da parte contrária como de seus próprios filhos, resta escorreita a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e o condenou por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.” (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321- 61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO NÃO PROVIDO. A parte que altera a verdade dos fatos e age de forma temerária, com a intenção de induzir o juiz a erro, é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. Inteligência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AC: 10389185020188260576 SP 1038918- 50.2018.8.26.0576, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado). Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, restando intacta a decisão agravada. É como voto. Boa Vista (RR), 11 de maio de 2020. Desa. Tânia Vasconcelos. Relatora (Agravo de Instrumento: AgInst 9001815- 96.2019.8.23.0000) AC 821076-11.2017.8.23.0010: “O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento do direito de defesa, quando a parte, no momento da especificação das provas, abriu mão da produção de outras provas além daquelas que estavam nos autos. De acordo com o art. 80 do CPC , litiga de má-fé a parte que praticar algumas das hipóteses elencadas nos incisos do referido artigo, entre elas, alterar a verdade dos fatos (inc. II)” (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº. 7217484-83.2016.8.23.0010 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma da Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.” 31. Por esta razão, pugna-se pela aplicação da multa processual por litigância de má-fé, em face da alteração proposital da verdade dos fatos. SEGUNDO: DA INVERDADE ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 32. De modo semelhante, a autora continua com sua aventura jurídica falseando a verdade dos fatos quando afirma que NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 33. No Ep. 1.6 do processo eletrônico epigrafado, a autora reconhece e, ela mesmo junta em seus anexos um contrato assinado, em que consta as seguintes obrigações pecuniárias: Cláusula 3ª - Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, custas, ficarão a cargo da CONTRATANTE... Cláusula 6ª - Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços será efetuado da seguinte forma: a) Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 10 de novembro de 2020, na conta de MAURO CASTRO&ADVOGADOS ASSOCIADOS, na Caixa Econômica Federal, Agência: 0653, Operação: 003, Conta: 00004710-0. b) A segunda parte será o pagamento de 10% (dez por cento) ad exitum de qualquer valor líquido que vier a ser recebido pela CONTRATANTE. 34. O contrato assinado é claro ao esclarecer que TODAS as despesas efetuadas pelo contratado ficariam a cargo da autora. 35. Quanto ao pagamento (depósito) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apontado, esse valor, NADA TEM A VER COM CUSTOS do processo. 36. Esses dois mil reais, é uma parte da obrigação da autora com honorários advocatícios do advogado, e, caso houvesse êxito na demanda, ela ainda deveria pagar mais dez por cento ao profissional. 37. Lamentavelmente a parte (talvez por equívoco) e o advogado (por manifesta má-fé), confundiu as obrigações (pagamento de honorários com pagamento de custas), e tenta induzir este r. Juízo em erro ao afirmar que, não havia mais nenhuma pendência com o escritório do requerido e que “estava tudo quitado” devido ela ter pago os R$ 2.000,00. 38. Essa afirmação é falsa, pois, o escritório efetuou diversas despesas com o processo protocolizado e a autora não as ressarciu integralmente e ainda afirmou: “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 39. Essa informação merece ser esclarecida e contestada, pois, na ação contratada e devidamente ajuizada e distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (autos 0830401-05.2020.8.23.0010), em 27.11.2020, ao despachar a petição inicial protocolizada o MM. Juiz, de plano, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA1 em favor dela, devido ela receber mais de oito mil reais líquidos em seu contracheque, in verbis: 40. Depois, em 23.07.2021, o MM. Juiz determinou o pagamento de despesas de citação2: “O prosseguimento do feito, entretanto, fica condicionado ao depósito das custas de diligência do Oficial de Justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 05.02.2020 1 Cópia da decisão anexada. 2 Comprovantes anexados. c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010) e recolhimento da taxa para impressão de contrafé (Provimento/CGJ nº. art. 113, § 3º, DJE 5918 de 13.02.2017) que deve ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação deste despacho.” 41. Posteriormente, em 01.04.2022, outra vez o r. Juízo determinou o pagamento de custas devido a nova intimação dos réus3: “Intime-se o autor, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários a efetivar a citação pessoal do réu, PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da indicação de endereço específico para diligencia ou por contato via aplicativo Whatsapp (citação eletrônica), em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV, do CPC (TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julgado em 28/09/2018). Inerte, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção. Indicado o endereço ou número de contato whatsapp e recolhidas as custas de diligência em qualquer caso (salvo beneficiário da justiça gratuita), expeça-se o mandado para citação e intimação do réu.” 42. Além das despesas com intimação dos réus, também foram pagas pelo escritório despesas determinadas pelo r. Juízo em relação a taxas de impressão de documentos para citação4: “ATO ORDINATÓRIO Considerando a multiplicidade de endereços indicados para diligências, fazem-se necessárias contrafés para cada uma delas. Assim, de ordem do(a) MM(ª). 3 Comprovantes anexados. 4 Comprovantes anexados. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte autora para que recolha a taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021). Boa Vista, 05 de abril de 2022. RAFAEL DE ALMEIDA COSTA Analista Judiciário (assinado eletronicamente - Sistema CNJ/PROJUDI) OBS: A guia para pagamento referente à taxa para impressão de documentos deverá ser emitida no site http://www.tjrr.jus.br/guia- arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial no campo específico.” 43. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente e o Escritório opôs Embargos de Declaração5, e posteriormente interpôs recurso de apelação6 e pagou as despesas do preparo recursal7. 5 Cópia da petição inicial dos embargos de declaração opostos devidamente anexada 6 Cópia da petição inicial do recurso de apelação devidamente anexada 7 Comprovantes de pagamento do preparo devidamente anexado. 44. Já no e. Tribunal de Justiça, o Exmo. Desembargador julgou o recurso deserto, por suposta falta de pagamento do preparo e o Escritório protocolizou um Agravo Interno8, sendo a decisão de deserção reconsiderada. 45. Depois, um dos advogados requeridos naquela apelação protocolizou, também, um agravo interno, tendo sido julgado improcedente aquela irresignação, estando o recurso de apelação em vias de ser julgado pelo e. TJ-RR. 46. Todas estas despesas foram efetuadas pelo escritório, e a autora falta com a verdade ao afirmar que “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 47. Por mais essa razão, pugna-se pela improcedência da pretensão manifesta na peça inicial. TERCEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO DANO MORAL PELA PERTURBAÇÃO E PELA FALTA DE INFORMAÇÃO E DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERIDOS. 48. Embora a autora demonstre desconforto pelas cinco mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, 8 Cópia da petição inicial do agravo interno devidamente anexada. restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos quando afirma que: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 49. A incongruência das afirmações é tão clara que salta aos olhos, senão vejamos: 50. Às folhas 13 da petição inicial, a autora afirma que ficou sem informações acerca de suas ações: “com a remoção do Grupo de WhatsApp, a Requerente ficou sem ter informações referentes às suas ações” 51. No entanto, quando foram encaminhadas mensagens pelo aplicativo de watsap para ela, pedindo que ela comparecesse ao escritório para sanar suas pendências e obviamente, poder ser informada do trâmite de seus processos ela, oportunisticamente, tenta emocionar este r. Juízo, utilizando palavras de efeito moral: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 52. Embora a autora demonstre desconforto pelas mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos, pois, inexplicavelmente ela se diz prejudicada por ter ficado sem receber informações e, simultaneamente reclama das mensagens encaminhadas! i.em 20.04.2022. ii.em 25.04.2022. iii. em 10.02.2023. iv.em 03.03.2023. v. em 26.10.2023. vi.em 10.11.2023. 53. Evidente que, por pelo menos cinco vezes e em cinco ocasiões distintas a autora foi contactada pelo escritório para resolver suas pendências, e em todas elas a resposta era sempre a mesma. 54. Comprovadamente a afirmação lançada a ermo acerca de danos morais em virtude de que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade, falta de interesse e que foi ludibriada, enganada e chantageada é flagrantemente inverídico. 55. Refrise-se que, no contrato entabulado em novembro de 2020, a ação foi proposta 13 dias após. Foi prolatada uma sentença e os advogados opuseram embargos de declaração, posteriormente protocolizaram um recurso de apelação, pagaram o preparo, manejaram agravo interno, e estão à espera do julgamento do recurso de apelação interposto, e caso exista uma decisão contrária aos interesses da autora junto a Justiça local, com certeza os requeridos se obrigam a interpor recurso especial, como de fato tem feito em todas as ações que patrocinam. 56. Por essa razão, o argumento de suposto patrocínio desinteressado somente pode ter sido ajuizado em face de ignorância, maldade ou má-fé e, por essa razão, merece ser julgada improcedente, a pretensão de receber danos morais. 57. Com efeito, pugna-se pela improcedência do pedido, também pelos argumentos de fato apontados. DA IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO. 58. Também a autora pretende que este R. Juízo proceda a revogação judicial do contrato avençado. 59. Com a devida venia, esse pedido não merece prosperar, isso porque, a relação jurídica entre advogado e cliente é baseada no elemento da confiança, de modo que, cessada a fidúcia, qualquer das partes possui o direito potestativo de revogar ou renunciar o contrato. 60. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, estabeleceu entendimento que, no contrato de prestação de serviços advocatícios não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 61. No contrato entabulado não há qualquer disposição contratual que preveja qualquer multa pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios. 62. O contrato de prestação de serviços advocatícios assinado em 09.11.2020 e devidamente anexado pela autora, é um documento formal que estabelece os termos e condições da relação entre um advogado e seu cliente, especificando os serviços a serem prestados, valores, formas de pagamento, e outras obrigações de ambas as partes. Ele garante segurança jurídica e transparência para ambas as partes, servindo como prova do acordo firmado. 63. O contrato foi celebrado entre pessoas maiores e capazes (a própria autora afirmou ser doutoranda, e, por consequência lógica, sabe ler e interpretar razoavelmente qualquer texto), sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, não podendo ser revogado pelo Poder Judiciário, exceto se existisse nele alguma ilegalidade, o que não é o caso. 64. Ademais, ainda que quisesse revogar unilateralmente o contrato firmado, essa espécie de rescisão antecipada não afastaria o direito do advogado aos honorários convencionados, conforme art. 22 da Lei n. 8.906/94, sobretudo quando, não há justificativa legalmente plausível para a oposição ao pagamento. 65. Por essa razão, pugna-se pela improcedência do pedido de revogação judicial do contrato entabulado, sem prejuízo de que a própria autora promova a revogação extrajudicial, da forma como bem lhe aprouver. A INVERDADE EM RELAÇÃO AS AÇÕES PROTOCOLIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL 66. Em meados de 2022, a autora tomou conhecimento de outras ações judiciais que o escritório estaria patrocinando em favor dos professores do extinto território e, solicitou que o escritório ajuizasse essas ações também para ela. 67. Foi-lhe repassado que para a prestação desses serviços, ela deveria assinar um novo contrato com o seguinte objeto: I – DO OBJETO 1ª CLÁUSULA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a interposição das seguintes ações judiciais: a) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de IRPF. b) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de PSS. c) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pelos advogados do SINTER. d) Uma ação judicial pretendendo o pagamento do OBJETO DA RESSALVA. e) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório complementar. f) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório Suplementar. 68. O valor dos honorários a serem pagos pela autora para quaisquer das ações propostas seria da seguinte forma: 2ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o (a) CONTRATANTE pagará ao Escritório CONTRATADO, 20% (vinte por cento) de qualquer valor eventualmente que será recebido pela contratante em quaisquer das ações ajuizadas, seja em face da consumação do processo seja pela existência de acordo entre as partes, bem como 12 (doze) parcelas de R$ 200,00, apenas em relação a ação OBJETO DA RESSALVA. 69. Além dessa cláusula, o contrato estabelecia também: 3ª CLÁUSULA: Em qualquer hipótese, o (a) CONTRATANTE ficará obrigado a fornecer ao Escritório CONTRATADO todos os elementos, documentos e indicações necessários à realização dos serviços especificados na 1ª CLÁUSULA, bem assim a pagar as despesas efetuadas com pagamento de custas, quando realizadas, e comprovadamente feitas pelo Escritório CONTRATADO, em razão do exercício da defesa do (a) CONTRATANTE, bem como as despesas relativas às CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento ao CONTADOR para que o mesmo elabore a Memória Individual de Cálculos que serão anexadas aos autos. 70. Note-se, pois, que somente em meados de 2022 foi que a autora solicitou do escritório o ajuizamento dessas novas ações judiciais. 71. Nessa parte, é de bom grado e oportuno esclarecer que o escritório dos requeridos patrocina mais de 500 (quinhentas) ações semelhantes, e todos os seus clientes possuem esse mesmo contrato, com estas mesmas cláusulas e valores: - pagamento de custas judiciais - pagamentos de planilha de cálculos a ser feita por um contador. - pagamentos de diligências no trâmite processual. 72. Devido grande volume de pessoas que buscaram o serviço dos requeridos com pretensão semelhante, o escritório padronizou o peticionamento em série e, acreditando na boa-fé dos professores que lhes procuraram, passou a protocolizar essas petições, mesmo que os professores ainda não tivessem assinado previamente seus respetivos contratos, uma vez que, devido a cláusula ad exitum neles inserida, nenhum prejuízo, nem o escritório e nem o jurisdicionado teria, se a ação fosse protocolizada sem a assinatura prévia do respectivo contrato, principalmente no que dizia respeito a fase de conhecimento. 73. Por essa razão, mesmo sem ter recebido de volta o contrato encaminhado, o escritório ajuizou as duas primeiras ações de cobrança em favor de autora e, em detrimento da União, gerando os dois processos: • Processo n. 001942-26.2022.4.01.4200 – para devolução do IRPF. • Processo n. 003768-87.2022.4.01.4200 – para devolução do PSS. 74. Importante esclarecer que, da mesma forma que o primeiro processo ajuizado perante a Justiça comum em 2020, também nesses processos ajuizados perante a Justiça Federal, o MM. Juiz indeferiu os pedidos de justiça gratuita em face da elevada remuneração recebida pela autora, gerando, com isso, o pagamento de custas judiciais de distribuição. “PROCESSO: 1001942-26.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO: Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais e a emenda da inicial com a juntada da planilha de cálculos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Intime-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade na 1ª Vara” PROCESSO: 1003768-87.2022.4.01.4200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto 75. E estas custas foram devidamente pagas pelo escritório dos requeridos: 76. Além das custas pela distribuição dos autos, também nessas duas demandas, era necessário ser anexada PLANILHAS DE CÁLCULO que foi elaborada por um contador cujas custas estavam inseridas no contrato e deveria ser paga pela contratante. 77. Estas duas ações judiciais foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado delas, deveria ser deflagrado o procedimento de cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 1003768-87.2022.4.01.4200 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 23/10/2023. Boa vista - RR, 23 de outubro de 2023. JOÃO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA servidor 78. Portanto, em 23.10.2023, aconteceu o trânsito em julgado da ação da autora e, no dia 26.10.2023, o escritório lhe encaminhou a sexta e última mensagem suplicando que ela devolvesse assinado o contrato que lhe fora encaminhado, um ano antes, no entanto, ela estava resolvida a não assinar o referido contrato. 79. Sendo assim, ciente de seu labor e, certo de que qualquer profissional tem o direito de receber pelo serviço prestado, e que após o trânsito em julgado dessas duas ações fazia-se necessário o protocolo de uma petição pugnando pelo cumprimento de sentença nos próprios autos, conforme autorizado pela legislação processual de regência: “Lei 8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifei) 80. Em face desse requisito legal, havia a necessidade da autora assinar o contrato encaminhado para ela, o qual, autorizaria a retenção dos honorários advocatícios contratuais, afinal, tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem que honorários advocatícios têm natureza alimentar, ou seja, são importantes para a remuneração do advogado. 81. Todavia, a autora se negou peremptoriamente a assinar o contrato encaminhado para ela, afirmando que “já tinha assinado”. 82. Embora o escritório tivesse esclarecido para ela que o contrato anterior assinado em novembro de 2020, não tinha como objeto o protocolo de nenhuma das duas ações propostas e julgadas procedentes pela Justiça Federal, ela se negava a assinar. 83. Aqui surgiu um impasse para o escritório, pois, este se viu em grande aperto, dada a dificuldade de convencer a autora a assinar contrato de honorários e, devido a quantidade de valores já dispendidos em favor dela sem qualquer ressarcimento, posto que, nesse novo contrato também havia cláusula expressa de que os pagamentos de custas judiciais e planilhas de cálculos deveriam ser suportados pela contratante. 84. Note-se que os requeridos chegaram a fazer um apelo para os colegas da autora, afirmando: “SE ALGUM DOS SENHORES CONHECER ELA (A PROFESSORA PATRICIA CUNHA), SOLICITO A GENTILEZA DE PEDIR PARA ELA ME CONTACTAR” 85. Por que esse apelo? Porque já haviam sido feito CINCO tentativas de encontrar a autora e ela simplesmente ignorava as mensagens do escritório. DA CONTRATAÇÃO DO NOVO ADVOGADO SOMENTE PARA AS AÇÕES JÁ GANHAS PELOS REQUERIDOS 86. Por incrível que pareça, a autora somente “contratou” o novo advogado apenas para que ele continuasse a patrocinar seus interesses nas ações que já tinham sentenças julgadas procedentes e patrocinadas pelos requeridos. 87. No entanto, os dois processos que estão tramitando perante a Justiça Comum e estão sendo patrocinadas pelos requeridos, o novo advogado não assumiu, sendo muito confortável trabalhar dessa forma e, apenas atravessar uma procuração e protocolizar uma petição pugnando pelo pagamento de uma sentença já transitada em julgado. 88. E, por incrível que pareça, o novo advogado contratado pela autora, logo em sua primeira petição, fez a juntada de sua procuração, e de contrato de honorários, afirmando que os requeridos não devem receber nada, pelo que fizeram! 89. Note-se que, os requeridos patrocinam há mais de dois anos, quatro processos judiciais em favor da autora e estão patrocinando: • O processo judicial n. 0830401- 05.2020.8.23.0010, desde a sua gênese em 26.11.2020, até o presente momento. • Onde nesse processo houve a necessidade da oposição de Embargos de Declaração. • Posteriormente foi interposto um recurso de apelação. • Depois existiu a necessidade da interposição de um Agravo Interno. • O processo judicial n. 0836047- 59.2021.8.23.0010 desde a sua gênese até o momento. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0001942- 26.2022.4.01.4200. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0003768- 87.2022.4.01.4200. 90. E recebem apenas dois mil reais por todos esses serviços prestados e ainda tendo que pagar todas as despesas processuais já mencionadas, enquanto o novo advogado, protocoliza duas petições de cumprimento de uma sentença já transitada em julgado, e vai receber, com a aquiescência da autora, mais de vinte mil reais, sendo que cinco mil reais já foram de entrada, e a autora ainda acusa os requeridos que estes estariam agindo de má-fé!? 91. Evidente que a pretensão da autora não merece ser provida. DOS PEDIDOS: (i) Pugna-se pela autuação e conhecimento da presente contestação. (ii) Pugna-se pela não-realização de audiência de conciliação. (iii) Devido a impossibilidade jurídica do instituto da reconvenção nos Juizados Especiais, os requeridos nesse ato processual, apresentam pedido contraposto baseado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. (iv) Com efeito, pelos serviços executados desde 2020, os requeridos pugnam que a autora seja obrigada a: a) ressarcir o escritório dos requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Comum; b) ressarcir os requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Federal; c) Pagar honorários advocatícios a serem arbitrados por esse r. Juízo, nos quatro processos mencionados, a saber: • O processo n. 0830401-05.2020.8.23.0010 • O processo n. 0836047-59.2021.8.23.0010 • O processo n. 0001942-26.2022.4.01.4200 • O processo n. 0003768-87.2022.4.01.4200 (v) Pugna-se pela aplicação da multa pela litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir esse R. Juízo em erro. (vi) Ao final, pugna-se pela improcedência total dos pedidos, deixando claro que, embora não exista qualquer requisito legal para a revogação judicial do contrato legalmente firmado, os requeridos não se opõe a revogação unilateral dele por parte da autora, que poderá seguir com a causa sob patrocinio de um advogado de sua confiança, bastando ser substabelecido. (vii) Por ser medida de direito e justiça, pedem e esperam deferimento. Boa Vista-RR, 28.06.2025 Mauro Castro OAB-RR 210 Elisa Jacobina OAB-RR 1564

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