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Processo nº 0000354-82.2024.8.26.0390

ID: 291608574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-82.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALQUIDE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-82.2024.8.26.0390 (processo principal 1001945-33.2022.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Walquide Silva Santos - Vistos. 1) Fls. 107-108: Defiro a realização… Processo 0000354-82.2024.8.26.0390 (processo principal 1001945-33.2022.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Walquide Silva Santos - Vistos. 1) Fls. 107-108: Defiro a realização do leilão eletrônico (2º pregão), na forma do art. 882 do Código de Processo Civil. 2) Nomeio como leiloeiro o Sr. Renato Schlobach Moysés. Providencie a serventia a necessária anotação no portal dos auxiliares da justiça. Intime-se ao leiloeiro, por e-mail (intimacao@rmoyses.com.br) para que dê início à hasta pública, o qual providenciará: a) As datas designadas para o Leilão Eletrônico; b) As intimações das partes e advogados; intimação de eventuais credores hipotecários, cônjuges e demais providências, todos por carta registrada AR (§ 5º do Art. 687, CPC), enviando através de e-mail para comprovação e juntada aos autos; e c) Publicação na Imprensa local, uma vez, na forma do Art. 887, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil. 3) No caso de justiça gratuita/assistência judiciária, a Serventia deverá providenciar a publicação do Edital encaminhado pela Gestora, na Imprensa Oficial. 4) Designada as datas para o Leilão Eletrônico, a Serventia deverá providenciar a publicação na Imprensa Oficial Eletrônica, para conhecimento das partes e seus Advogados. Pela publicação, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, caso esteja devidamente representado nos autos (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 5) Os condôminos, credores pignoratícios, hipotecários, anticréditos ou com penhora anterior averbada deverão ser intimados pessoalmente, caso não estejam representados nos autos ou não figurem como exequentes na presente ação (art. 889, incisos II e V, do Código de Processo Civil); 6) As partes e interessados poderão acompanhar todas as regras e condições da Praça/Leilão que estarão disponíveis, em inteiro teor, na Minuta de Edital juntada aos autos do processo e no Portal www.rmoyses.com.br. 7) Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, deverá ser designado data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 8) Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. 9) No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 10) Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão dos seguintes bens: três (03) imóveis urbanos objetos das matrículas nºs 2670, 2681 e 2682 (certidões de fls. 21-23, 24-26 e 27-29 do processo de conhecimento em apenso), todos do CRI de Nova Granada-SP. Auto de avaliação de fl. 19. 11) Incumbe ao leiloeiro público, a publicação do edital a ser expedido, para ampla divulgação e anúncio da alienação, nos termos do artigo 884, inciso I c/c artigo 887, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. 12) Fica decidido que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, devendo ser depositado em conta judicial à disposição do Juízo, nos termos do Provimento CSM nº 2.152/2014 (NSCGJ - art. 267, parágrafo único). 13) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 14) Quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel ou por caução idônea, quando se tratar de bem móvel (art. 895, § 1º do CPC). 15) As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, que serão analisadas por ocasião da praça (Art. 895, §2º, do CPC). Int. - ADV: RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP)

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Processo nº 1001945-44.2025.8.26.0417

ID: 315548068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001945-44.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. I. DE F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYAN SANCHES DIAS ALBANO

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Processo 1001945-44.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - J.I.F.C. - Vistos. Trata-se de ação de inversão de guarda fundada na prática de alienação parental em que o autor, genitor de duas cr… Processo 1001945-44.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - J.I.F.C. - Vistos. Trata-se de ação de inversão de guarda fundada na prática de alienação parental em que o autor, genitor de duas crianças de idade de 3 e 8 anos, que teve em comum com a requerida. Segundo a narrativa da exordial se tem de forma clara a indicação de prática reiterada de alienação parental, fatos que teriam sido apurados em laudos sociais e psicológicos produzidos nos autos dos processos 1001249-76/23 e 1002868-41/23. Pois bem, ambos os processo acima referidos tramitam nesta mesma 2ª Vara de Paraguaçu Paulista. O primeiro tem no polo ativo o genitor dos mesmo infantes e o segundo no polo ativo estão os genitores paternos. Em ambos os processos temos decisões recentes de fevereiro para cá, confirmando o direito tanto do genitor, como dos avós paternos de exercer o direito de visita aos menores, tendo o contato iniciado de forma supervisionada e depois com a retirada da supervisão. Em ambos os processos as decisões restritivas deste Juízo tem sido combatidas por meio de Agravo de Instrumento, mas no geral sem êxito na ampliação ou redução da regulamentação já fixada. Nesse sentido, temos que o ajuizamento desta demanda nos parece forma processual de novamente colocar em discussão a matéria da visita que já vem sendo algo de análise acurada e ao longo de dois longos anos, o que recomenda muita cautela na alteração do que já vem sendo decidido. Ademais, como já vem sendo dito nos outros processos envolvendo a guarda e direito de visita das mesma crianças, a alteração abrupta do local de moradia ou mesmo a súper exposição abrupta da presença do genitor e dos avós paternos poderá resultar em efeito contrário do que por eles esperado, e produzindo temor nas crianças, visto que o clima entre os familiares é tenso e de extrema litigiosidade. Assim, neste momento processual e sem qualquer circunstância ou evidência nova, visto que todas as provas apresentadas estão relacionadas com estudos da equipe técnica já juntados nos outros processos, nos parece absolutamente desaconselhado a inversão da guarda e nova disciplina do direito de visita. Necessário se aguardar ainda a realização dos estudos ainda pendentes de realização, para se chegar ao fim de eventual instrução para o sentenciamento dos processo com uma solução de mérito definitiva. Indefiro, portanto, a liminar, sem prejuízo de nova apreciação da questão da antecipação dos efeitos da tutela na hipótese de alteração dos fatos. Para tanto, contudo, ainda que em juízo preliminar e de cognição rasa, necessário se consignar que dos estudos técnicos já acostados aos autos se tem indícios de que realmente se tem certa violação do que dispõe o artigo 2º da Lei 12.318/10, o que pode configurar violação das obrigação relacionadas com a guarda e resultar na sua inversão. Assim, fica ciente a parte requerida de que deverá interromper imediatamente qualquer conduta que busque depreciar a figura paterna ou da respectiva família ou que configura as circunstância do já referido artigo 2º, sob pena de pagamento de multas de R$ 1.000,00 por ato doravante comprovado de alienação, sem prejuízo dos demais efeitos como a possibilidade de inversão da guarda em favor do genitor (art. 6º, inciso III, da Lei 12318/10). Mas não é só. Deverá a requerida e filhos comuns por ela cuidados se submeter a acompanhamento psicológico com início nos próximos 30 dias, mediante a comprovação documental nos autos, seja em regime de atendimento particular ou público, conforme previsão no art. 6º, inciso IV, da Lei 12.318/10, sob pena de se entender a omissão em desfavor das obrigações que dela se espera serem cumpridas como guardiã, já que se tem, como já dito certas evidências de que tem havido certo grau de alienação parental. No mais, cite-se a requerida para contestar a demanda, sob pena dos efeitos da revelia. Diante da possibilidade de prolação de decisões contraditórias, deverá este processo ser apensado aos autos do processo nº 1001249-76/23, para tramitação e julgamento conjunto. Como já passados 4 meses da realização do estudo psicológico juntado aos autos no processo nº 1001249-76/23, e em observação ao art. 5º da Lei 12.318/10, determino em regime de urgência a realização de estudo psicológico com as partes e os menores. Expeça-se a z. Serventia o necessário, servido esta decisão assinada digitalmente como Mandado, Ofício e Carta. Intime-se. - ADV: RAYAN SANCHES DIAS ALBANO (OAB 423290/SP)

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Processo nº 1001945-81.2025.8.11.0087

ID: 316406199

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001945-81.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL TAVARES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001945-81.2025.8.11.0087. REQUERENTE: NATANAEL TAVARES MENDES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001945-81.2025.8.11.0087. REQUERENTE: NATANAEL TAVARES MENDES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial foi apresentada com extensão considerável, o que tem sido reiterado por pelo patrono da parte autora nesta vara (petições de padrão similar no conteúdo e extensão). Em análise preliminar, a despeito da matéria discutida, a extensão da peça exordial mostra-se excessiva e desproporcional à complexidade aparente da causa, que não demanda, a priori, explanação tão vasta para a correta delimitação da controvérsia e dos pedidos. A elaboração de peças processuais excessivamente longas e prolixas vai de encontro aos princípios norteadores do processo civil moderno, notadamente o da celeridade processual (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF/88), o da duração razoável do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e o da cooperação (art. 6º do CPC). A objetividade e a concisão são fundamentais para a rápida e eficiente prestação jurisdicional, permitindo que o julgador e a parte contrária compreendam rapidamente os limites da lide. O dever de cooperação impõe às partes a obrigação de agir com lealdade e boa-fé, contribuindo para um processo justo e efetivo. A apresentação de petições concisas, focadas nos elementos essenciais da causa (fatos relevantes, fundamentos jurídicos pertinentes e pedido claro), é uma manifestação desse dever, pois facilita o contraditório, a instrução e, por fim, o julgamento. A jurisprudência pátria tem se posicionado contrária à prática de peças exageradamente extensas, que mais dificultam do que auxiliam na compreensão da demanda, onerando desnecessariamente o andamento processual e os recursos humanos, quase sempre escassos, na maioria das serventias judiciais. A praxe forense e a jurisprudência recomendam que as partes primem pela concisão e objetividade em suas manifestações, evitando a transcrição integral de julgados, doutrinas extensas ou a repetição desnecessária de argumentos, reprodução de imagens que já constam nos documentos anexos, etc, focando no que é essencial para o deslinde da causa, em respeito à celeridade e eficiência processual. Embora não haja uma limitação legal expressa quanto ao número de páginas, o excesso pode configurar vício que dificulta o julgamento de mérito, atraindo a aplicação do art. 321 do CPC, que permite ao juiz determinar a emenda da inicial quando esta não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento. A prolixidade excessiva pode ser considerada um desses defeitos, por atentar contra a clareza e a objetividade necessárias. Além disso, a simplificação do conteúdo é necessária para facilitar a análise e o andamento do processo, conforme previsto no artigo 32 da Resolução 03/2018 do TJ/MT/TP e a correta descrição e indexação das peças processuais são imprescindíveis para evitar prejuízos à tramitação e ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, é relevante o conhecimento do texto publicado no site Consultor Jurídico, intitulado 'Brevidade das petições judiciais: tamanho é documento?', ao qual remeto o autor por meio do seguinte link: https://www.conjur.com.br/2021-dez-11/queiroz-brevidade-peticoes-judiciais-tamanho-documento/ Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º, 6º e 321 do Código de Processo Civil, e visando assegurar a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente EMENDA À INICIAL, consistente em um RESUMO OBJETIVO E CONCISO da petição inicial original, com no máximo 20 laudas, limitando-se a expor os fatos essenciais, os fundamentos jurídicos pertinentes e os pedidos, em extensão razoável e compatível com a demanda, facilitando a análise do mérito, sendo desnecessário colar no texto da petição imagens, gráficos, tabelas, bastando referi-los como anexos. A petição resumida deverá substituir a peça original para fins de análise de admissibilidade e citação da parte ré. Adverte-se que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Ademais, INDEFIRO o benefício da gratuidade postulado pelo autor, especialmente considerando que a documentação juntada não revela tratar-se de pessoa hipossuficiente. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO, desde já, o recolhimento das custas judiciais em até 10 (dez) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, façam os autos conclusos para decisão inicial. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001945-56.2025.8.26.0510

ID: 278788901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001945-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. V. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR MARCOS VALERIO

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ADV: Heitor Marcos Valerio (OAB 106041/SP) Processo 1001945-56.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. V. S. C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de folhas 20/24 como emenda à ini… ADV: Heitor Marcos Valerio (OAB 106041/SP) Processo 1001945-56.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. V. S. C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de folhas 20/24 como emenda à inicial. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por A.V.S.C. contra W.C.Dos S., através da qual pleiteia a exoneração da obrigação alimentar fixada no Processo nº 1115/07 (folhas 21/23), por ter o requerido atingido a maioridade civil. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 18 de junho de 2025, às 14h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado.

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Fabiano Lamenza e outros x Cmt Comercio De Tubos E Conexoes Eireli

ID: 317443829

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001945-39.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JAILTON SILVANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CMT COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS RAFAEL PINHEIRO ALVES

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MARIANA INHESTA JOAQUIM DA SILVA

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PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA

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LUIZ CARLOS GONCALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001945-39.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JAILTON SILVANO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001945-39.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JAILTON SILVANO DOS SANTOS RECLAMADO: CMT COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c3fdf8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos cálculos apresentados em impugnação pela parte autora, a ré apresentou manifestação alegando, em síntese, a apuração de adicional de periculosidade em período indevido em função do cargo do reclamante, incorreta aplicação de critérios de atualização dos débitos, indevidas inclusões de verbas na base de cálculo do FGTS e incorreta apuração de honorários advocatícios. No que diz respeito ao período em que são devidos os valores referentes a adicional de periculosidade, não tem razão a ré, os valores são devidos por todo o período laborado, observando-se a prescrição: Diante de todo o exposto, acolho o laudo apresentado por profissional capacitado e de confiança do Juízo, para indeferir o pedido de adicional de insalubridade e condenar a reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, calculado sobre o salário-base do obreiro, por todo o período contratual imprescrito. (destaquei) No que diz respeito à atualização de débitos tem razão a ré, pois a reclamante não aplicou de forma correta os critérios de atualização. Sobre a composição da base do FGTS, nota-se que o reclamante incluiu a verba denominada “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS”, portanto, com razão a reclamada. A alegação de incorreção de apuração de honorários advocatícios de sucumbência é genérica, visto que a ré, nem ao menos por amostragem, indicou onde está a existência de incorreção nas contas do reclamante. Em que pese o exposto, por óbvio, os valores de honorários apurados restarão revistos, já que incidem de forma percentual sobre os valores devidos ao reclamante. Feitas as considerações acima, assinalo ao reclamante o prazo de 5 dias para que reapresente seus cálculos, observando os seguintes critérios: Manutenção da data de liquidação para 06/06/2025;Exclusão da verba denominada “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS” da base de cálculo do FGTS (Id. 1b59738 Pág. 8 de 19);Correção monetária de acordo com os termos do julgado na ADC 58, incluindo a decisão de embargos de declaração publicada em 04/11/2021, com adoção do índice IPCA-E (somente até o dia anterior à distribuição da ação) e da taxa SELIC, a contar somente da distribuição, em 10/10/2023 (itens 2 e 6 das páginas 1 e 2 de Id. 1b59738). Os valores e parâmetros das demais verbas não deverão ser alterados (exceto custas e honorários, que são verbas que terão a base de cálculo afetada), somente deverá ser realizada a correção acima determinada. Deverá a parte autora juntar aos autos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc A reapresentação de cálculos em desconformidade com a sentença ou que deixe de atender às correções acima determinadas, ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por violação ao art. 77, IV do CPC. Atente-se a parte autora aos termos do § 1º, do artigo 879, da CLT. Inerte, aguarde-se provocação no arquivo, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertida a parte, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CMT COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES EIRELI

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Fabiano Lamenza e outros x Cmt Comercio De Tubos E Conexoes Eireli

ID: 317443840

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001945-39.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JAILTON SILVANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CMT COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS RAFAEL PINHEIRO ALVES

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MARIANA INHESTA JOAQUIM DA SILVA

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PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA

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LUIZ CARLOS GONCALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001945-39.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JAILTON SILVANO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001945-39.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JAILTON SILVANO DOS SANTOS RECLAMADO: CMT COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c3fdf8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos cálculos apresentados em impugnação pela parte autora, a ré apresentou manifestação alegando, em síntese, a apuração de adicional de periculosidade em período indevido em função do cargo do reclamante, incorreta aplicação de critérios de atualização dos débitos, indevidas inclusões de verbas na base de cálculo do FGTS e incorreta apuração de honorários advocatícios. No que diz respeito ao período em que são devidos os valores referentes a adicional de periculosidade, não tem razão a ré, os valores são devidos por todo o período laborado, observando-se a prescrição: Diante de todo o exposto, acolho o laudo apresentado por profissional capacitado e de confiança do Juízo, para indeferir o pedido de adicional de insalubridade e condenar a reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, calculado sobre o salário-base do obreiro, por todo o período contratual imprescrito. (destaquei) No que diz respeito à atualização de débitos tem razão a ré, pois a reclamante não aplicou de forma correta os critérios de atualização. Sobre a composição da base do FGTS, nota-se que o reclamante incluiu a verba denominada “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS”, portanto, com razão a reclamada. A alegação de incorreção de apuração de honorários advocatícios de sucumbência é genérica, visto que a ré, nem ao menos por amostragem, indicou onde está a existência de incorreção nas contas do reclamante. Em que pese o exposto, por óbvio, os valores de honorários apurados restarão revistos, já que incidem de forma percentual sobre os valores devidos ao reclamante. Feitas as considerações acima, assinalo ao reclamante o prazo de 5 dias para que reapresente seus cálculos, observando os seguintes critérios: Manutenção da data de liquidação para 06/06/2025;Exclusão da verba denominada “DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS” da base de cálculo do FGTS (Id. 1b59738 Pág. 8 de 19);Correção monetária de acordo com os termos do julgado na ADC 58, incluindo a decisão de embargos de declaração publicada em 04/11/2021, com adoção do índice IPCA-E (somente até o dia anterior à distribuição da ação) e da taxa SELIC, a contar somente da distribuição, em 10/10/2023 (itens 2 e 6 das páginas 1 e 2 de Id. 1b59738). Os valores e parâmetros das demais verbas não deverão ser alterados (exceto custas e honorários, que são verbas que terão a base de cálculo afetada), somente deverá ser realizada a correção acima determinada. Deverá a parte autora juntar aos autos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc A reapresentação de cálculos em desconformidade com a sentença ou que deixe de atender às correções acima determinadas, ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por violação ao art. 77, IV do CPC. Atente-se a parte autora aos termos do § 1º, do artigo 879, da CLT. Inerte, aguarde-se provocação no arquivo, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertida a parte, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON SILVANO DOS SANTOS

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Andaimes Modular Equipamentos Para Construção Ltda Epp x A2.M Bens De Capital Ltda

ID: 335377702

Tribunal: TJSP Órgão: 2° Vara Judicial - Guariba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001945-18.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDAIMES MODULAR EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

A2.M BENS DE CAPITAL LTDA

Edital

Advogados:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001945-18.2023.8.26.0222 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2° Vara Judicial, do Foro de Guariba, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO MUSSIN DE FREITAS… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001945-18.2023.8.26.0222 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2° Vara Judicial, do Foro de Guariba, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO MUSSIN DE FREITAS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) A2.M BENS DE CAPITAL LTDA, CNPJ 17744791000167, com endereço à Av. São Carlos, 301, Distrito Insudtrial, CEP 14820-000, Americo Brasiliense - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Andaimes Modular Equipamentos para Construção Ltda Epp, alegando em síntese: "As partes acima qualificadas celebraram contrato de locação de bem móvel (equipamentos para construção) com vigência inicial de 30 (trinta) dias, sendo que tal instrumento particular foi devidamente assinado por duas testemunhas. O valor pactuado a título de aluguel mensal foi o de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais). Conforme anexo aos autos a Executada tomou posse dos equipamentos locados em 21/12/2021 e fez a devolução em 19/04/2022, que resultou na emissão das notas fiscais e boletos para pagamento. Ocorre que, em que pese os esforços da Exequente com vistas a satisfação da obrigação, a Executada encontra-se inadimplente com o pagamento do débito que perfaz o montante atualizado de R$ R$ 80.613,76 (oitenta mil seiscentos e treze reais e setenta e seis centavos), conforme planilha de cálculos em anexo." Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta, ficando advertido do prazo de 03 (três) dias para pagar a dívida. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Em caso de revelia, será nomeado curador especial, conforme dispõe o artigo 257, inciso IV, do CPC. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guariba, aos 01 de julho de 2025.

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Processo nº 1001945-45.2025.8.11.0002

ID: 308706136

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001945-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001945-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SEBASTIAO FERREIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001945-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SEBASTIAO FERREIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela reclamante pretendendo o enquadramento no Nível 4 e Classe B, bem como o pagamento de diferenças e reflexos decorrentes do enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, por força do art. 37, caput da CF/88, razão pela qual sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. A parte autora exerce o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional, em exercício desde 23/04/2012, e está sujeita as regras estabelecidas na Lei n. 3797/2012, alterada pela Lei n. 4007/2014, in verbis: Art. 18. A progressão funcional dos Profissionais da Educação Escolar Básica da rede pública municipal de ensino de Várzea Grande dar-se-á por: I - Progressão nas classes; (Redação dada pela Lei nº 4007/2014) II - Promoção nos níveis Artigo 19 (Redação dada pela Lei nº 4007/2014) Parágrafo único. As classes de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturadas em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. (Redação acrescida pela Lei nº 4007/2014). Art. 19. A progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica de um nível para outro dar-se-á em virtude de nova habilitação profissional comprovada, observando o interstício de três (03) anos. Parágrafo único. Os níveis de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturados em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. Art. 21. A promoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica de uma classe para outra dar-se-á em virtude da habilitação, a cada 03 (três) anos ininterruptos. Parágrafo único. Os níveis de promoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturados em linha vertical de acesso, identificada por números arábicos de 1 a 10. (Redação dada pela Lei nº 4007/2014) Art. 24. As classes de progressão dos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional são estruturados em linha Horizontal de acesso, identificada por quatro (04) Letras de A a D. § 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: III - Técnico de Suporte Administrativo Educacional Nível Médio a) Classe A - formação em ensino médio; b) Classe B - habilitação em grau superior em nível de graduação; c) Classe C - habilitação em grau superior, com curso de especialização; d) Classe D - habilitação em grau superior, com curso de mestrado. No caso dos autos, não há pedido em relação a Classe, estando devidamente enquadrada na Classe B. No caso, para reconhecer o direito as verbas do suposto enquadramento tardio pleiteado pelo autor para o Nível 03 e Nível 04, é necessário que a parte autora demonstre minimamente o seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Dessa forma, considerando os documentos colacionados ao feito, entendo que a parte autora não demonstrou os requisitos legais para o enquadramento pleiteado, tendo em vista que o relatório de pessoal id. 181518388, apenas comprova o labor do ano de 2020 a 2022, não sendo sequer contemporâneo, portanto, não suficiente as portarias de elevação. Nesse ponto, imperioso ressaltar que a parte autora deixa de colacionar: vida funcional, ficha financeira de todo o período, entre outros documentos capazes de comprovar o período que efetivamente prestou serviço ao requerido e as verbas recebidas neste período, sem nenhuma licença ou outro afastamento, e faz jus ao enquadramento de Nível pleiteado e as supostas verbas. Logo, opino pela improcedência dos pedidos, nos termos do art. 373, I, CPC. Dispositivo Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos da inicial, e por consequência, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, i, do CPC. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001945-64.2024.4.01.3503

ID: 297745522

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001945-64.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001945-64.2024.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001945-64.2024.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WOLNEI LEMOS GOULART - GO48218 DECISÃO Cuida-se de execução por título extrajudicial movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA, TIAGO MORAIS MARQUETE e ARIELY PAIVA DA SILVA. Vieram conclusos os autos. Decido. I. Citação ficta. Necessidade de nomeação de curador especial. Cotejando os autos, nota-se que os executados foram citados por hora certa. Sucede que somente a pessoa jurídica, representada pelo coexecutado TIAGO MORAIS MARQUETE, juntou procuração nos autos. No ponto, embora o coexecutado TIAGO MORAIS MARQUETE tenha subscrito a procuração como representante da empresa ré não outorgou procuração em nome próprio. Diante da citação ficta dos executados e cônjuges TIAGO MORAIS MARQUETE e ARIELY PAIVA DA SILVA, na forma da Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio como Curador Especial, Dr. Eliovaine Gouvêa da Silva, OAB/GO nº 40.352, que deverá ser intimado, para, no prazo de 15 (quinze), apresentação de defesa. Fixo o valor dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução n.º 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sem prejuízo, intimem-se os causídicos que representam a empresa ré para, querendo, juntar procuração dos demais executados cônjuges. II. Pedido de desbloqueio. AIs 1000271-33.2025.4.01.9350 e 1015019-87.2025.4.01.0000. Na decisão de ID 2175111371 foi indeferido o pedido da parte devedora de desbloqueio de valores, suspensão dos atos executórios e designação de audiência de conciliação. Irresignada a executada THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA interpôs o AI nº. 1000271-33.2025.4.01.9350 perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual “em razão da evidente e indiscutível incompetência absoluta desta Turma Recursal para processar e julgar o recurso”, foi negado seguimento. Na manifestação de ID 2190691488, a empresa devedora informa a interposição de novo agravo de instrumento autuado sob o número 1015019-87.2025.4.01.0000. Em sede de juízo regressivo, mantenho a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Destaco, por oportuno, que a executada agravante registrou ciência em 21/03/2025 acerca da decisão. Contudo, interpôs o recurso somente em 30/04/2025, quando, obviamente, ultrapassado o lapso quinzenal. III. Dos bloqueios via SISBAJUD. Pedido de levantamento. O sistema SISBAJUD respondeu a ordem de contrição com bloqueio parcial dos valores pertencentes a (a) TIAGO MORAIS MARQUETE nos valores de R$ 6.698,65 (ID 2173260097 - Pág. 1), R$ 430,00 (ID 2190014371 - Pág. 1), R$ R$ 60,02 (ID 2190014387 - Pág. 1), R$ 13,16 (ID 2190014430 - Pág. 1) e, por fim, R$ 2.000,00 (ID 2190014444 - Pág. 1) e (b) THERMOTEC no importe de R$ 10.061,80 (ID 2190014399 - Pág. 7). Portanto, prossiga-se no cumprimento da decisão de ID 2170714755, intimando-se o executado TIAGO MORAIS MARQUETE, para, caso queira, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias, termos do art. 854, § 3º, do CPC, com o alerta de que, permanecendo inerte, o bloqueio de ativos financeiros converte-se automaticamente em penhora. Considerando a ausência de atribuição de efeito suspensivo e o pedido de levantamento da CEF, entendo que deve ser realizado o levantamento parcial do montante constrito. Com efeito, somente a empresa devedora veio aos autos, tendo manejado pedido de desbloqueio que restou indeferido, desta forma, é devido o levantamento dos valores constritos atinentes à empresa. Porém, por ora, não há falar em levantamento dos valores pertencentes ao coexecutado TIAGO MORAIS MARQUETE. Assim, autorizo a CEF levantar o montante de R$ 10.061,80 referente ao protocolo SISBAJUD de transferência nº 072025000064815336, por meio de transferência entre contas e rubricas contábeis da própria empresa, independente da expedição de alvará de levantamento, para quitação parcial do débito exequendo, encaminhando a este Juízo a documentação comprobatória das operações. Após a apropriação, deverá a exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o abatimento da importância acima levantada do débito exequendo, informar sobre o alegado pagamento parcial informado pela empresa ré e requerer o que entender pertinente. Inerte, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo de suspensão, a teor do art. 921, § 2º, do CPC, arquivem-se provisoriamente os autos Providências de impulso. Deverá a Secretaria do promover as seguintes diligências: (i) intimar as partes da presente decisão; (ii) intimar o executado TIAGO MORAIS MARQUETE, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; (iii) concedo o prazo de 15 (quize) dias para a CEF providenciar a apropriação dos valores e para apresentar o valor exequendo com os abatimentos indicados no 17º parágrafo; e (iv) na sequência, ultrapassado o prazo da intimação das partes e não tendo os devedores pessoas físicas constituído advogados, intime-se o curador especial nomeado. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001945-64.2024.4.01.3503

ID: 297745529

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001945-64.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WOLNEI LEMOS GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001945-64.2024.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001945-64.2024.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WOLNEI LEMOS GOULART - GO48218 DECISÃO Cuida-se de execução por título extrajudicial movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA, TIAGO MORAIS MARQUETE e ARIELY PAIVA DA SILVA. Vieram conclusos os autos. Decido. I. Citação ficta. Necessidade de nomeação de curador especial. Cotejando os autos, nota-se que os executados foram citados por hora certa. Sucede que somente a pessoa jurídica, representada pelo coexecutado TIAGO MORAIS MARQUETE, juntou procuração nos autos. No ponto, embora o coexecutado TIAGO MORAIS MARQUETE tenha subscrito a procuração como representante da empresa ré não outorgou procuração em nome próprio. Diante da citação ficta dos executados e cônjuges TIAGO MORAIS MARQUETE e ARIELY PAIVA DA SILVA, na forma da Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio como Curador Especial, Dr. Eliovaine Gouvêa da Silva, OAB/GO nº 40.352, que deverá ser intimado, para, no prazo de 15 (quinze), apresentação de defesa. Fixo o valor dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução n.º 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sem prejuízo, intimem-se os causídicos que representam a empresa ré para, querendo, juntar procuração dos demais executados cônjuges. II. Pedido de desbloqueio. AIs 1000271-33.2025.4.01.9350 e 1015019-87.2025.4.01.0000. Na decisão de ID 2175111371 foi indeferido o pedido da parte devedora de desbloqueio de valores, suspensão dos atos executórios e designação de audiência de conciliação. Irresignada a executada THERMOTEC MANUTENCAO E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA interpôs o AI nº. 1000271-33.2025.4.01.9350 perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual “em razão da evidente e indiscutível incompetência absoluta desta Turma Recursal para processar e julgar o recurso”, foi negado seguimento. Na manifestação de ID 2190691488, a empresa devedora informa a interposição de novo agravo de instrumento autuado sob o número 1015019-87.2025.4.01.0000. Em sede de juízo regressivo, mantenho a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Destaco, por oportuno, que a executada agravante registrou ciência em 21/03/2025 acerca da decisão. Contudo, interpôs o recurso somente em 30/04/2025, quando, obviamente, ultrapassado o lapso quinzenal. III. Dos bloqueios via SISBAJUD. Pedido de levantamento. O sistema SISBAJUD respondeu a ordem de contrição com bloqueio parcial dos valores pertencentes a (a) TIAGO MORAIS MARQUETE nos valores de R$ 6.698,65 (ID 2173260097 - Pág. 1), R$ 430,00 (ID 2190014371 - Pág. 1), R$ R$ 60,02 (ID 2190014387 - Pág. 1), R$ 13,16 (ID 2190014430 - Pág. 1) e, por fim, R$ 2.000,00 (ID 2190014444 - Pág. 1) e (b) THERMOTEC no importe de R$ 10.061,80 (ID 2190014399 - Pág. 7). Portanto, prossiga-se no cumprimento da decisão de ID 2170714755, intimando-se o executado TIAGO MORAIS MARQUETE, para, caso queira, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias, termos do art. 854, § 3º, do CPC, com o alerta de que, permanecendo inerte, o bloqueio de ativos financeiros converte-se automaticamente em penhora. Considerando a ausência de atribuição de efeito suspensivo e o pedido de levantamento da CEF, entendo que deve ser realizado o levantamento parcial do montante constrito. Com efeito, somente a empresa devedora veio aos autos, tendo manejado pedido de desbloqueio que restou indeferido, desta forma, é devido o levantamento dos valores constritos atinentes à empresa. Porém, por ora, não há falar em levantamento dos valores pertencentes ao coexecutado TIAGO MORAIS MARQUETE. Assim, autorizo a CEF levantar o montante de R$ 10.061,80 referente ao protocolo SISBAJUD de transferência nº 072025000064815336, por meio de transferência entre contas e rubricas contábeis da própria empresa, independente da expedição de alvará de levantamento, para quitação parcial do débito exequendo, encaminhando a este Juízo a documentação comprobatória das operações. Após a apropriação, deverá a exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o abatimento da importância acima levantada do débito exequendo, informar sobre o alegado pagamento parcial informado pela empresa ré e requerer o que entender pertinente. Inerte, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo de suspensão, a teor do art. 921, § 2º, do CPC, arquivem-se provisoriamente os autos Providências de impulso. Deverá a Secretaria do promover as seguintes diligências: (i) intimar as partes da presente decisão; (ii) intimar o executado TIAGO MORAIS MARQUETE, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; (iii) concedo o prazo de 15 (quize) dias para a CEF providenciar a apropriação dos valores e para apresentar o valor exequendo com os abatimentos indicados no 17º parágrafo; e (iv) na sequência, ultrapassado o prazo da intimação das partes e não tendo os devedores pessoas físicas constituído advogados, intime-se o curador especial nomeado. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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