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Jose Antonio Ghilardi e outros x Lar Dos Velhinhos De Sao Vicente De Paulo

ID: 333109697

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-89.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI LUZIA ALVES MESQUITA

Polo Passivo:

LAR DOS VELHINHOS DE SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO ALVES

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SILVANE DA SILVA FEITOSA

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RENATO ANTUNES SOARES

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MARCELO EDUARDO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001948-89.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: LUZIA ALVES MESQUITA RECLAMADO…

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Antonia Da Silva Reis x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 333934796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008344-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIEL TOMAZ MARIANO

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Processo 0008344-08.2025.8.26.0482 (processo principal 1001948-95.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonia da Silva Reis - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposenta…

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Processo nº 1007953-44.2025.8.11.0000

ID: 259833199

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007953-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007953-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007953-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ARMANDINO MACHADO - CPF: 017.737.279-66 (AGRAVADO), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), RAMARIO ROCHA TEIXEIRA - CPF: 512.187.202-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO SAES NOGUEIRA - CPF: 619.550.512-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, 'A', DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo executivo pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o julgamento da Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105), com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, por considerar que a resolução do mérito depende do julgamento daquela demanda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, 'a', do CPC; (ii) verificar se o recurso foi interposto tempestivamente; e (iii) analisar se é adequada a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determina a suspensão do processo executivo, tanto pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) - considerando a urgência decorrente da potencial inutilidade de discussão futura em apelação - quanto pela previsão expressa do inciso X do referido artigo, que contempla recorribilidade das decisões relacionadas ao processo de execução. 4. O recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC), contados da publicação da decisão agravada no Diário Eletrônico, sendo irrelevante a data de decisão proferida em outro processo. 5. A suspensão do processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC mostra-se adequada quando há ação de repactuação de dívida pendente de julgamento, cuja decisão pode influenciar diretamente o desfecho da execução, modificando as condições de exigibilidade do crédito, valores devidos ou prazos para pagamento. 6. A exigência de garantia do juízo aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC), não sendo requisito para a suspensão fundamentada no art. 313, V, 'a', do CPC, que visa prestigiar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, seja pela taxatividade mitigada, seja pela previsão do art. 1.015, X, do CPC. 2. É legítima a suspensão do processo executivo quando há ação conexa de repactuação de dívida pendente de julgamento, cujo resultado pode influenciar diretamente nas condições de exigibilidade do crédito, independentemente de garantia do juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, 'a', 919, §1º, 921, 1.003, §5º, 1.015, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105 ajuizado por ARMANDINO MACHADO, que determinou a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, a ausência de previsão legal para a suspensão da execução: sustenta que o artigo 921 do CPC, que trata da suspensão no âmbito da execução, não contempla a hipótese de existência de ação de repactuação. Destaca que a execução não depende da decisão da referida demanda, posto que o crédito é líquido, certo e exigível. Aduz, a inexistência de tutela de urgência válida: afirma que os pressupostos do art. 300 do CPC não se encontram preenchidos, porquanto não há probabilidade do direito do agravado, tampouco risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, e sim risco de irreversibilidade para o próprio exequente. Argumenta que a suspensão foi determinada sem que o devedor tenha ofertado qualquer bem à penhora, caução ou depósito judicial, o que contraria o art. 919, §1º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer a gratuidade da justiça. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para que seja cassada a decisão que suspendeu a execução, determinando-se o seu imediato prosseguimento. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando tratar-se de cooperativa sem fins lucrativos, que atua em prol de seus associados. Indeferimento da gratuidade da justiça, id. 275257874. Recolhimento do preparo, id. 277517376. Em decisão monocrática (Id. 277699878), foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelo agravado (Id. 277949353), arguindo preliminares de não cabimento do agravo de instrumento e de intempestividade, e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105 ajuizado por ARMANDINO MACHADO, que determinou a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105). Cinge-se da inicial de embargos à execução promovida por Armandino Machado e outros, onde se busca: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nulidade da cláusula de vencimento antecipado; b) inexequibilidade do título executivo devido à não exigibilidade do crédito antes do vencimento da última parcela; c) impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho (semoventes e automóveis) necessários para a subsistência do embargante e impenhorabilidade dos valores em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. O magistrado de origem proferiu decisão fundamentando-se no art. 313, V, 'a', do CPC, sob o entendimento de que a resolução do mérito depende do julgamento da ação de repactuação de dívida, desta forma agrafada: “ [...] 1. Considerando a existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos n. 1001948-16.2024.8.11.0105), defiro o pedido de id. 177987800, pelo que determino a suspensão do curso do processo até o deslinde daquela demanda, na forma do art. 313, V, ‘a’, do CPC. 2. Aguarde-se por 06 (seis) meses ou até eventual comunicação de julgamento daquela demanda e, após decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. - Da Preliminar De Cabimento Do Agravo De Instrumento A parte agravada suscita preliminar de não cabimento do agravo de instrumento, argumentando que a decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, "a", do CPC é pronunciamento judicial irrecorrível, não se enquadrando no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Rejeito a preliminar. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." No caso em análise, a decisão que determinou a suspensão do processo executivo possui caráter urgente e de potencial prejuízo à parte agravante, uma vez que impede o prosseguimento da satisfação do crédito por tempo indeterminado. A impossibilidade de recorrer de imediato poderia tornar inútil eventual discussão futura em sede de apelação, comprometendo o resultado útil da execução. Ademais, o inciso X do art. 1.015 do CPC prevê expressamente a recorribilidade das decisões que versarem sobre outras questões relacionadas ao processo de execução, situação que se amolda ao caso em tela. Portanto, é cabível o presente agravo de instrumento. - Da preliminar De Intempestividade Quanto à alegação de intempestividade, verifico que não procede. O agravado alega que a decisão que determinou a suspensão da execução (autos nº 1001705-09.2023.8.11.0105) foi proferida em 07/12/2024, com intimação em 17/12/2024, tendo o prazo recursal findado em 06/02/2025. Contudo, observo que a presente irresignação refere-se à decisão de ID. 185999054 proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105, conforme consignado na petição inicial do agravo e no relatório da decisão agravada. De acordo com os documentos que instruem o feito, a referida decisão foi publicada no Diário Eletrônico (DJEN) em 06/03/2025 18:56:08, tendo o sistema registrado ciência em 10/03/2025 00:00:00. O presente agravo foi protocolado em 17/03/2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade. - Do mérito recursal No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. Conforme já manifestado a decisão agravada fundamentou-se no art. 313, V, "a", do CPC, sob o entendimento de que a resolução do mérito depende do julgamento da ação de repactuação de dívida. Embora a agravante sustente que as hipóteses de suspensão da execução estão taxativamente previstas no art. 921 do CPC, é certo que o art. 313 estabelece hipóteses gerais de suspensão do processo, aplicáveis também ao processo de execução, conforme entendimento jurisprudencial dominante. No caso, a existência de uma Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105) pode, de fato, influenciar diretamente o desfecho da execução, pois eventual procedência daquela ação poderá modificar as condições de exigibilidade do crédito, o valor devido ou mesmo estabelecer novos prazos e condições para pagamento. Assim, mostra-se prudente e em conformidade com o princípio da economia processual a suspensão temporária da execução até o julgamento da ação de repactuação, evitando-se a prática de atos executivos que possam vir a ser posteriormente considerados indevidos ou excessivos. Quanto ao argumento de necessidade de garantia do juízo para a suspensão da execução, tal exigência aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, do CPC), e não à hipótese de suspensão com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC. No caso concreto, o Juízo de origem, ao determinar a suspensão por 06 (seis) meses ou até eventual comunicação de julgamento da Ação de Repactuação, adotou medida proporcional e razoável, que não causa prejuízo irreparável à agravante e privilegia a segurança jurídica. Ademais, a suspensão da execução não implica em extinção do direito do credor, mas apenas no sobrestamento temporário do feito, a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar a economia processual. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007953-44.2025.8.11.0000

ID: 259833201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007953-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDINO MACHADO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007953-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007953-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ARMANDINO MACHADO - CPF: 017.737.279-66 (AGRAVADO), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), RAMARIO ROCHA TEIXEIRA - CPF: 512.187.202-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO SAES NOGUEIRA - CPF: 619.550.512-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, 'A', DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo executivo pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o julgamento da Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105), com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, por considerar que a resolução do mérito depende do julgamento daquela demanda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, 'a', do CPC; (ii) verificar se o recurso foi interposto tempestivamente; e (iii) analisar se é adequada a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determina a suspensão do processo executivo, tanto pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) - considerando a urgência decorrente da potencial inutilidade de discussão futura em apelação - quanto pela previsão expressa do inciso X do referido artigo, que contempla recorribilidade das decisões relacionadas ao processo de execução. 4. O recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC), contados da publicação da decisão agravada no Diário Eletrônico, sendo irrelevante a data de decisão proferida em outro processo. 5. A suspensão do processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC mostra-se adequada quando há ação de repactuação de dívida pendente de julgamento, cuja decisão pode influenciar diretamente o desfecho da execução, modificando as condições de exigibilidade do crédito, valores devidos ou prazos para pagamento. 6. A exigência de garantia do juízo aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC), não sendo requisito para a suspensão fundamentada no art. 313, V, 'a', do CPC, que visa prestigiar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, seja pela taxatividade mitigada, seja pela previsão do art. 1.015, X, do CPC. 2. É legítima a suspensão do processo executivo quando há ação conexa de repactuação de dívida pendente de julgamento, cujo resultado pode influenciar diretamente nas condições de exigibilidade do crédito, independentemente de garantia do juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, 'a', 919, §1º, 921, 1.003, §5º, 1.015, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC). R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105 ajuizado por ARMANDINO MACHADO, que determinou a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, a ausência de previsão legal para a suspensão da execução: sustenta que o artigo 921 do CPC, que trata da suspensão no âmbito da execução, não contempla a hipótese de existência de ação de repactuação. Destaca que a execução não depende da decisão da referida demanda, posto que o crédito é líquido, certo e exigível. Aduz, a inexistência de tutela de urgência válida: afirma que os pressupostos do art. 300 do CPC não se encontram preenchidos, porquanto não há probabilidade do direito do agravado, tampouco risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, e sim risco de irreversibilidade para o próprio exequente. Argumenta que a suspensão foi determinada sem que o devedor tenha ofertado qualquer bem à penhora, caução ou depósito judicial, o que contraria o art. 919, §1º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer a gratuidade da justiça. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para que seja cassada a decisão que suspendeu a execução, determinando-se o seu imediato prosseguimento. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando tratar-se de cooperativa sem fins lucrativos, que atua em prol de seus associados. Indeferimento da gratuidade da justiça, id. 275257874. Recolhimento do preparo, id. 277517376. Em decisão monocrática (Id. 277699878), foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelo agravado (Id. 277949353), arguindo preliminares de não cabimento do agravo de instrumento e de intempestividade, e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105 ajuizado por ARMANDINO MACHADO, que determinou a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105). Cinge-se da inicial de embargos à execução promovida por Armandino Machado e outros, onde se busca: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nulidade da cláusula de vencimento antecipado; b) inexequibilidade do título executivo devido à não exigibilidade do crédito antes do vencimento da última parcela; c) impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho (semoventes e automóveis) necessários para a subsistência do embargante e impenhorabilidade dos valores em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. O magistrado de origem proferiu decisão fundamentando-se no art. 313, V, 'a', do CPC, sob o entendimento de que a resolução do mérito depende do julgamento da ação de repactuação de dívida, desta forma agrafada: “ [...] 1. Considerando a existência de Ação de Repactuação de Dívida (autos n. 1001948-16.2024.8.11.0105), defiro o pedido de id. 177987800, pelo que determino a suspensão do curso do processo até o deslinde daquela demanda, na forma do art. 313, V, ‘a’, do CPC. 2. Aguarde-se por 06 (seis) meses ou até eventual comunicação de julgamento daquela demanda e, após decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. - Da Preliminar De Cabimento Do Agravo De Instrumento A parte agravada suscita preliminar de não cabimento do agravo de instrumento, argumentando que a decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, "a", do CPC é pronunciamento judicial irrecorrível, não se enquadrando no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Rejeito a preliminar. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." No caso em análise, a decisão que determinou a suspensão do processo executivo possui caráter urgente e de potencial prejuízo à parte agravante, uma vez que impede o prosseguimento da satisfação do crédito por tempo indeterminado. A impossibilidade de recorrer de imediato poderia tornar inútil eventual discussão futura em sede de apelação, comprometendo o resultado útil da execução. Ademais, o inciso X do art. 1.015 do CPC prevê expressamente a recorribilidade das decisões que versarem sobre outras questões relacionadas ao processo de execução, situação que se amolda ao caso em tela. Portanto, é cabível o presente agravo de instrumento. - Da preliminar De Intempestividade Quanto à alegação de intempestividade, verifico que não procede. O agravado alega que a decisão que determinou a suspensão da execução (autos nº 1001705-09.2023.8.11.0105) foi proferida em 07/12/2024, com intimação em 17/12/2024, tendo o prazo recursal findado em 06/02/2025. Contudo, observo que a presente irresignação refere-se à decisão de ID. 185999054 proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1002247-27.2023.8.11.0105, conforme consignado na petição inicial do agravo e no relatório da decisão agravada. De acordo com os documentos que instruem o feito, a referida decisão foi publicada no Diário Eletrônico (DJEN) em 06/03/2025 18:56:08, tendo o sistema registrado ciência em 10/03/2025 00:00:00. O presente agravo foi protocolado em 17/03/2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade. - Do mérito recursal No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. Conforme já manifestado a decisão agravada fundamentou-se no art. 313, V, "a", do CPC, sob o entendimento de que a resolução do mérito depende do julgamento da ação de repactuação de dívida. Embora a agravante sustente que as hipóteses de suspensão da execução estão taxativamente previstas no art. 921 do CPC, é certo que o art. 313 estabelece hipóteses gerais de suspensão do processo, aplicáveis também ao processo de execução, conforme entendimento jurisprudencial dominante. No caso, a existência de uma Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105) pode, de fato, influenciar diretamente o desfecho da execução, pois eventual procedência daquela ação poderá modificar as condições de exigibilidade do crédito, o valor devido ou mesmo estabelecer novos prazos e condições para pagamento. Assim, mostra-se prudente e em conformidade com o princípio da economia processual a suspensão temporária da execução até o julgamento da ação de repactuação, evitando-se a prática de atos executivos que possam vir a ser posteriormente considerados indevidos ou excessivos. Quanto ao argumento de necessidade de garantia do juízo para a suspensão da execução, tal exigência aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, do CPC), e não à hipótese de suspensão com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC. No caso concreto, o Juízo de origem, ao determinar a suspensão por 06 (seis) meses ou até eventual comunicação de julgamento da Ação de Repactuação, adotou medida proporcional e razoável, que não causa prejuízo irreparável à agravante e privilegia a segurança jurídica. Ademais, a suspensão da execução não implica em extinção do direito do credor, mas apenas no sobrestamento temporário do feito, a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar a economia processual. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Anna Decor Drywall Comercial E Logística Ltda x Facility Logistica Limpeza E Conservacao Ltda Me

ID: 308557709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001948-11.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA DECOR DRYWALL COMERCIAL E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

FACILITY LOGISTICA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO GUIDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GUIDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-11.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anna Decor Drywall Comercial e Logística Ltda - Facility Logistica Limpeza e Conservacao Ltda Me - Vistos. Fls. 1… Processo 1001948-11.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anna Decor Drywall Comercial e Logística Ltda - Facility Logistica Limpeza e Conservacao Ltda Me - Vistos. Fls. 111: a PENHORA do VEÍCULO, bem móvel cuja propriedade transfere-se por mera tradição (art. 1.267, CC) gerando portanto o registro no DETRAN mera presunção relativa do domínio, apenas será deferida se a parte exequente em 15 dias apresentar COMPROVAÇÃO que a POSSE REAL, FÁTICA, EFETIVA E ATUAL é EXERCIDA exatamente e pelo próprio DEVEDOR, bem como, asseverar expressamente isso na mesma petição, sob sua responsabilidade, é dizer, que é o próprio executado quem exerce real, fática, efetiva e atualmente a posse do bem e indicar o exato paradeiro/endereço para localização/apreensão da coisa. Somente após isso será decretada e ordenada a penhora, ocorrendo então a apreensão, remoção, nomeação de depositário fiel e depósito. A experiência corrobora, outrossim, que dessa forma evita-se o ajuizamento de embargos de terceiro a tumultuar o feito em prejuízo da própria percepção do crédito. Por ora, como garantia, há a inserção e a manutenção das restrições de transferência, licenciamento e circulação do bem pelo sistema eletrônico RENAJUD, impedindo o devedor de desfazer do automotor que eventualmente possa lhe pertencer (salvo má-fé, ninguém vai querer, nem conseguirá, comprar um bem restrito/onerado dessa forma) ou obrigando eventual terceiro de boa-fé e atual proprietário do bem aparecer para bradar contra elas. Este bloqueio tríplice ocorrido (transferência, licenciamento e circulação) não se confunde com a penhora propriamente dita. As diligências de apuração da atual posse/propriedade sobre o bem e de elucidação de sua exata localização demandam atos materiais no mundo fenomênico, extraprocessuais, a cargo do pólo credor (não apenas ofícios ou atos meramente formais, burocráticos e de sistema informatizado), descabendo, portanto, ao Magistrado a missão atípica de investigar e concretamente achar o bem, como se fosse parte parcial ou auxiliar dos litigantes. Int. Caçapava, 23 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP), PAULO RENATO GUIDOLIN (OAB 309163/SP), JOSE CARLOS GUIDOLIN (OAB 121656/SP)

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Processo nº 1001948-60.2016.8.26.0434

ID: 293399319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001948-60.2016.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA MARTINS

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Processo 1001948-60.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do… Processo 1001948-60.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios posto que não houve atuação da parte contrária. Determino ainda o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, arquive-se, após a certificação sobre eventuais custas no processo. Desde logo, sendo o caso, arbitro os honorários a eventual Advogado/Curador nomeado no valor máximo previsto em Tabela, expedindo-se a respectiva certidão, que ficará disponível para impressão pelo Advogado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: RODRIGO PEREIRA MARTINS (OAB 350885/SP)

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Processo nº 1001948-57.2025.8.26.0236

ID: 293364334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001948-57.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA

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GUSTAVO CORRADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-57.2025.8.26.0236 - Monitória - Cheque - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Fls. 22/27: Recebo a habilitação dos procuradores da parte autora. Tendo em vista … Processo 1001948-57.2025.8.26.0236 - Monitória - Cheque - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Fls. 22/27: Recebo a habilitação dos procuradores da parte autora. Tendo em vista que a Santa Casa se encontra sob intervenção judicial, enfrenta notórias dificuldades financeiras e é o único hospital da cidade a atender pelo SUS, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação monitória ajuizada por Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga em face de Tiago Bueno Rocha, no qual pretende o cumprimento de obrigação relativa a pagamento de quantia em dinheiro no valor de R$ 7.159,84. Presentes os requisitos e estando a petição inicial instruída com documento escrito que, em sede de cognição sumária, evidencie a existência de obrigação, expeça-se o mandado de pagamento e cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse caso, ficará isenta do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701). Ainda no prazo de 15 dias, poderá, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos com fundamento em qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Caso estribe sua defesa em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso não haja o adimplemento e não sejam opostos embargos, converte-se-á em título executivo judicial, majorando-se os honorários advocatícios para 10% (CPC, art. 701, §2º). Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO CORRADINI (OAB 516055/SP), LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP)

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Jordany Lolange x Ddl Atual Engenharia, Comercio E Consultoria Ltda

ID: 280845838

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001948-81.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORDANY LOLANGE

Polo Passivo:

DDL ATUAL ENGENHARIA, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLICE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANISSE PAULINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENDERSON FABIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001948-81.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: JORDANY LOLANGE RECLAMADO: DDL ATUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001948-81.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: JORDANY LOLANGE RECLAMADO: DDL ATUAL ENGENHARIA, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c350735 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo reclamante à #id.c0c8f29 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal (incluso FGTS): R$ 27.509,82 INSS reclamante (nit*): (R$ 477,84) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 1.522,88 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 4.126,47 Custas: R$ 510,10 Total geral em 26/05/2025: R$ 33.769,27 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 26/05/2025 até a data do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DDL ATUAL ENGENHARIA, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

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Jordany Lolange x Ddl Atual Engenharia, Comercio E Consultoria Ltda

ID: 280845854

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001948-81.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORDANY LOLANGE

Polo Passivo:

DDL ATUAL ENGENHARIA, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLICE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANISSE PAULINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENDERSON FABIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001948-81.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: JORDANY LOLANGE RECLAMADO: DDL ATUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001948-81.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: JORDANY LOLANGE RECLAMADO: DDL ATUAL ENGENHARIA, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c350735 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo reclamante à #id.c0c8f29 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal (incluso FGTS): R$ 27.509,82 INSS reclamante (nit*): (R$ 477,84) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 1.522,88 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 4.126,47 Custas: R$ 510,10 Total geral em 26/05/2025: R$ 33.769,27 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 26/05/2025 até a data do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORDANY LOLANGE

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Processo nº 1001948-52.2023.4.06.3814

ID: 277769030

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-52.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DUTRA GARCIA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE BARBOZA ARAUJO

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SINTHIA FERNANDES BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VAZ DA NEIVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001948-52.2023.4.06.3814/MG RELATOR : JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR AUTOR : GERALDO DUTRA GARCIA FILHO ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) ADVOGA…

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