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Processo nº 1001948-55.2025.8.26.0075

ID: 300392421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-55.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BLUE WAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON JOSE RODA GNOATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-55.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Blue Waves - Vistos. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no arti… Processo 1001948-55.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Blue Waves - Vistos. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: NILSON JOSE RODA GNOATTO (OAB 284265/SP)

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Processo nº 1001948-48.2025.8.26.0045

ID: 301246007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001948-48.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SALES CEZARETTO

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Processo 1001948-48.2025.8.26.0045 - Embargos de Terceiro Cível - Substituição de Penhora - Viviane Jesus dos Santos - Trata-se de embargos de terceiro opostos por Viviane Jesus dos Santos em face de… Processo 1001948-48.2025.8.26.0045 - Embargos de Terceiro Cível - Substituição de Penhora - Viviane Jesus dos Santos - Trata-se de embargos de terceiro opostos por Viviane Jesus dos Santos em face de BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320, bem como dos artigos 674 e ss. do Código de Processo Civil, recebo os embargos de terceiro. A teor do que dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." No caso dos autos, considerando o quanto narrado na inicial, bem como os documentos que instruem o feito, entendo não ser o caso de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Alega o embargante que aos 03/05/2023, o veículo Fiorino, de placa GHA-0699, de forma livre e desembaraçado de ônus, no entanto, não houve, até a presente data, a transferência de propriedade do bem, por este motivo requer a suspensão dos autos principais e o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o veículo, a fim preservar sua posse. Portanto, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1001978-59.2020.8.26.0045, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo Anotem-se os nomes dos advogados da parte embargada, para intimação pelo diário oficial. Fica o embargado intimado na pessoa de seu advogado (art. 677, § 3º, CPC), para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do CPC). Int. - ADV: VITOR SALES CEZARETTO (OAB 499336/SP)

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Processo nº 1001948-26.2014.8.26.0565

ID: 319818584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001948-26.2014.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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ROBERTO ALVES DA SILVA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 1001948-26.2014.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justi… Processo 1001948-26.2014.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pele exequente INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR (em recuperação judicial). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 481, reconhece a possibilidade de deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que reste cabalmente comprovada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente; exige-se a demonstração inequívoca de hipossuficiência. No presente caso, o exequente invoca a sua condição de hipossuficiente por esta, em síntese, em recuperação judicial. Contudo, tal fato, por si só, não configura a presunção de impossibilidade de suportar os custos do processo. A condição de recuperação judicial, embora indique um cenário de endividamento, não se confunde com a completa ausência de recursos para o custeio das custas e despesas judiciais. Em muitas situações, o deferimento do processamento da recuperação denota, inclusive, uma expectativa de reestruturação e solvência futura. Para que a benesse da gratuidade fosse concedida, seria indispensável a apresentação de documentos contábeis robustos e atualizados, tais como balanços patrimoniais, demonstrações de fluxo de caixa e resultados do exercício (DRE). Esses documentos são essenciais para uma análise aprofundada da real capacidade econômica da pessoa jurídica e para se verificar se o pagamento das custas comprometeria sua existência ou o saneamento de suas atividades. A documentação juntada aos autos - relatório mensal de atividades" não se mostra apta a fornecer os elementos seguros necessários para a conclusão de uma efetiva condição de miserabilidade jurídica. Portanto, diante da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o pedido não encontra respaldo nos requisitos estabelecidos pela Súmula 481 do STJ e pela consolidada jurisprudência dos Tribunais. Nessa quadra, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo Instituto exequente. Comprove o interessado o recolhimento das custas de desarquivamento, em quinze dias. Na inércia, retornem os autos arquivo Int. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 277457175

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-37.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LUIZ GUSTAVO BARIONI TATIANA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN SILVA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001948-37.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: TATIANA FERNANDES FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001948-37.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: TATIANA FERNANDES FERREIRA RECLAMADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 375adc5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Considerando-se o depósito realizado pela ré em id e60441c, bem como da análise da planilha de atualização ora juntada, verifico que a execução ainda não foi integralmente satisfeita. Assim, determino a liberação do depósito de R$8.961,23 de 15/10/24 (CJ BB 3100118203924) da seguinte forma: – R$3.650,78 ao autor (crédito líquido) – R$414,66 ao patrono do autor (honorários ADV) – R$2.668,08 ao perito engº Luiz Gustavo Barioni (honorários periciais) – R$1.600,85 ao perito contador John Hiroshi Iano (honorários periciais) – R$626,86 ao INSS (contribuições previdenciárias, parcial) Deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado para pagamento do remanescente da execução correspondente a R$361,04 a título de contribuições previdenciárias (remanescente) e R$191,85 de custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

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John Hiroshi Iano e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 277457201

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-37.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LUIZ GUSTAVO BARIONI TATIANA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN SILVA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001948-37.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: TATIANA FERNANDES FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001948-37.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: TATIANA FERNANDES FERREIRA RECLAMADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 375adc5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Considerando-se o depósito realizado pela ré em id e60441c, bem como da análise da planilha de atualização ora juntada, verifico que a execução ainda não foi integralmente satisfeita. Assim, determino a liberação do depósito de R$8.961,23 de 15/10/24 (CJ BB 3100118203924) da seguinte forma: – R$3.650,78 ao autor (crédito líquido) – R$414,66 ao patrono do autor (honorários ADV) – R$2.668,08 ao perito engº Luiz Gustavo Barioni (honorários periciais) – R$1.600,85 ao perito contador John Hiroshi Iano (honorários periciais) – R$626,86 ao INSS (contribuições previdenciárias, parcial) Deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado para pagamento do remanescente da execução correspondente a R$361,04 a título de contribuições previdenciárias (remanescente) e R$191,85 de custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA FERNANDES FERREIRA

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Restaurante Delocri Ltda Me x Jca Locação De Guindastes Ltda

ID: 325142295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-49.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE DELOCRI LTDA ME

Polo Passivo:

JCA LOCAçãO DE GUINDASTES LTDA

Intimação

Advogados:

RUDY SOLDI MANAIA

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MARCELO STOCCO

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JOAO CARLOS MANAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA BARRIOS TRENCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-49.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 1000073-44.2024.8.26.0153) - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Restaurante Delocri Ltda Me - Jca Locação de Guindastes Ltda - Ante o ex… Processo 1001948-49.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 1000073-44.2024.8.26.0153) - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Restaurante Delocri Ltda Me - Jca Locação de Guindastes Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento de valores em atraso pelos serviços prestados pela requerente, em relação à primeira quinzena de junho de 2023, conforme fundamentação supra, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos. Assim, resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do caderno processual. Interposta apelação, independentemente de juízo de prelibação, intime-se a parte apelada para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJSP com nossas homenagens. Requeira oportunamente a parte vencedora, caso deseje, a satisfação da sentença, em apenso, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. Após fornecido, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, pagar o valor indicado. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Com o trânsito, ao arquivo. P. I. C. Cravinhos, 11 de julho de 2025. - ADV: RUDY SOLDI MANAIA (OAB 432846/SP), JOAO CARLOS MANAIA (OAB 90881/SP), JOAO CARLOS MANAIA (OAB 90881/SP), MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP), ESTELA BARRIOS TRENCH (OAB 313056/SP)

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Manoel Jose Bussacos e outros x Brazilian Financial Center e outros

ID: 323996461

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-14.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS PHELIPPE CASSIMIRO SILVA

Polo Passivo:

BRAZILIAN FINANCIAL CENTER TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001948-14.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: PHELIPPE CASSIMIRO SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001948-14.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: PHELIPPE CASSIMIRO SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04f3c53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMIN IASBECH ZAJAC DESPACHO Vistos, etc. ID 1f6e23f. Apresenta a reclamada concordância com a atualização de valores e distribuição de numerário do Juízo (atualização de ID a0de343), nada dispondo sobre as contas ofertadas pelo autor. Considerando a concordância da reclamada com as contas do Juízo, e de análise da planilha oferecida pelo reclamante sob ID af9ce2d, verifico haver o autor incorrido em dois equívocos, os quais geram as divergências de valores. Primeiramente, atualiza o reclamante valores utilizando-se da SELIC como juros de mora, sendo que o correto seria fazê-lo como correção monetária, nos termos da sentença de ID 120a459, que assim dispôs: "isto é, os créditos trabalhistas ora deferidos ao reclamante devem ser corrigidos pelo IPCA-E em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação, bem como os juros previstos no artigo 39, , da Lei nº 8.177caput/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento); e pela SELIC, na fase judicial", o que foi observado pelo Juízo. Mas não só. Deixa também o autor de corrigir monetariamente o valor devido a título de honorários periciais contábeis, sendo certo que a correção do título também é devida, nos termos da OJ 198 da SDI-I do C.TST e da Lei nº6.899/1981. Logo, entendo corretas as contas ofertadas pelo Juízo, nada havendo a alterar. Mantenho a distribuição de numerário de ID c6f9944. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - BRAZILIAN FINANCIAL CENTER

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Tahina Prando Machado

ID: 326503185

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001948-03.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

TAHINA PRANDO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001948-03.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001948-03.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: Tahina Prando Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE E DO REQUERIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REQUERENTE NÃO COMPROVOU QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR. TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS DO EMITENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILICITUDE NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001948-85.2025.8.26.0356

ID: 332305764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001948-85.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERNANDA DOMPIERI ODORIZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PADIAL

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Processo 1001948-85.2025.8.26.0356 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Erika Fernanda Dompieri Odorizzi - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, q… Processo 1001948-85.2025.8.26.0356 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Erika Fernanda Dompieri Odorizzi - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ii ) No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP)

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Associação Dos Amigos Do Parque Lausame E Alamos x Nadia Cristina Henrique De Araújo

ID: 337282900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-13.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DO PARQUE LAUSAME E ALAMOS

Polo Passivo:

NADIA CRISTINA HENRIQUE DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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JOSE ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1001948-13.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Amigos do Parque Lausame e Alamos - Nadia Cristina Henrique de Araújo - Vistos. Cuida-se de ação de co… Processo 1001948-13.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Amigos do Parque Lausame e Alamos - Nadia Cristina Henrique de Araújo - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança proposta por Associação dos Amigos do Parque Lausane e Colina de Álamos contra Nádia Cristina de Araújo. A requerida ofertou contestação a fls. 111/150. A autora manifestou em réplica a fls. 180/204. As partes especificaram as provas que pretendem produzir, conforme o ato ordinatório de fls. 207, a fls. 210/211 e 212/213. É o breve relato do necessário. Passo ao saneamento do feito. O processo está em ordem, não havendo preliminares a apreciar ou irregularidades processuais a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e questões de direito relevantes à solução do mérito, delimito os seguintes pontos: Condição de associada da requerida - se a requerida efetivamente aderiu voluntariamente à associação requerente; Prestação dos serviços - se a associação requerente efetivamente presta os serviços alegados e se a requerida deles se beneficia; Liberdade de associação - se houve alguma coação ou vício de consentimento na eventual adesão da requerida; Enriquecimento sem causa - se a requerida se beneficia dos serviços sem a devida contraprestação. A observação da legislação de regência e dos entendimentos vinculantes das Cortes Superiores. DEFIRO a produção das provas requeridas pelas partes, por serem pertinentes e relevantes para o deslinde da controvérsia: Depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão, nos termos do art. 385 do CPC; Prova testemunhal requerida por ambas as partes, nos limites do rol apresentado. DESIGNO audiência de instrução para o dia 15/10/2025, às 14:30h, a ser realizada por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme requerido pelas partes (art. 455, §2º, CPC). Recolha a autora as custas necessárias à intimação da parte requerida, conforme o art. 385, p. 1º, do CPC, em 05 dias. Saliento que eventual acordo poderá ser celebrado antes ou durante a audiência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE SOUZA (OAB 130159/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP)

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