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Angelica Couto Sacramento x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 325200820

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA COUTO SACRAMENTO

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARIANA RESENDE BATISTA MANSUR

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001948-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELICA COUTO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA RESENDE BATISTA MANSUR (OAB MG164993) RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001948-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELICA COUTO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA RESENDE BATISTA MANSUR (OAB MG164993) RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) DECISÃO Vistos, etc… ANGELICA COUTO SACRAMENTO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra a Unimed Belo Horizonte , narrando ser idosa, com histórico de múltiplas internações por complicações neurológicas decorrentes do Alzheimer em estado avançado, necessitando de internação domiciliar (home care),com assistência contínua de técnico de enfermagem, sessões de fisioterapia e fornecimento de insumos hospitalares. Relata que os pedidos foram injustificadamente negados pela ré, mesmo diante de prescrição médica, o que agravou seu estado de saúde e causou dano moral. Requereu a concessão de tutela antecipada para fornecimento imediato dos serviços e insumos. A justiça gratuita foi deferida. A liminar foi parcialmente deferida “ para determinar que a ré forneça ao requerente atendimento domiciliar consistente em: a) equipe de enfermagem, fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo e médico, conforme necessidade da paciente a ser apontada através do planejamento que será realizado pelo executor dos serviços, além de remoção terrestre quando necessário; b) fornecimento dos seguintes medicamentos e insumos: Neovite MID (polivitamínico), Aspirina Prevent 100mg MID (antiagregante plaquetário), Rouvastatina 20mg MID (antilipêmico), Venlafaxina 75mg MID* (andidepressivo), Quetiapina 50mg MID, Mitazapina 15mg MID (antipsicóticos), Memantina 20mg MID e Donepezila MID, Dieta Enteral, Colchão pneumático, Cama hospitalar, Cadeira de rodas, Cadeira de banho, Fraldas, conforme descrito em “evento 1 anexo13”. A ré apresentou contestação, com impugnação ao valor da causa. No mérito, negou obrigação de cobertura de home care, por ausência de previsão contratual e respaldo na ANS. Requereu a produção de prova pericial médica, a fim de aferir a real necessidade dos cuidados reclamados. A autora apresentou impugnação à contestação reforçando a responsabilidade contratual da Ré Unimed BH (Evento 33). Intimadas as partes para especificação de provas, a Autora requereu o julgamento antecipado, enquanto o plano Réu pede seja realizada prova pericial médica. É o relatório do necessário. Vamos ao saneamento. Valor atribuído à causa: Rejeita-se a impugnação, pois o valor indicado (R$355.000,00) guarda proporcionalidade com os pedidos de obrigação de fazer e reparação por danos morais, não sendo mensurável, e nem apresentado pelo impugnante, o que seria a vantagem econômica total da demanda. Ponto controvertido: Se há obrigação da ré em fornecer internação domiciliar (home care) com assistência de enfermagem, fisioterapia e insumos médicos, diante do quadro clínico apresentado. Ônus da prova: Dada a natureza da relação de consumo, a hipossuficiência técnica e fática do autor e a verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6o, VIII, do CDC. Prova pericial: Considerando que apenas a ré requereu a produção de prova pericial médica, e tendo em vista a necessidade de melhor elucidação do quadro clínico da Autora, defere-se a realização de prova pericial médica, a ser realizada por médico com especialidade em clínica médica, geriatria ou medicina legal. DISPOSITIVO Diante do exposto: Rejeito a preliminar suscitada pela Ré; Fixo como ponto controvertido a necessidade e obrigação contratual da ré em fornecer o tratamento domiciliar reclamado; Defiro a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC; Defiro a produção de prova pericial médica, e nomeio como perito o Dr. ROBERTO FONSECA CAMBRAIA, que deverá apresentar proposta de honorários, após as partes indicarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001948-61.2025.8.26.0073

ID: 295500936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001948-61.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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Processo 1001948-61.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos. Não se afigura possível a citação pelo correio no processo de execução. Com efeito, disp… Processo 1001948-61.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos. Não se afigura possível a citação pelo correio no processo de execução. Com efeito, dispõem os arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil que, para tanto, haverá expedição de mandado (§ 1º do art. 829) e o oficial de justiça prosseguirá com a penhora (art. 829) ou arresto (art. 830), dependendo da hipótese (localização ou não do executado). Bem por isso, diante de norma específica em sentido diverso, não seria mesmo necessário constar, na regra geral doart. 247, a vedação expressa que era prevista no diploma processual anterior (art. 222, d, do Código de Processo Civil de 1973). A citação, no âmbito do processo executivo, é ato complexo, que exige segurança acerca da efetiva comunicação ao executado da existência da execução contra si promovida, com subsequente adoção de atos de invasão se sua esfera patrimonial. Dessa forma, a relevância da comunicação, aliada à necessidade de atuação humana especializada, no caso, os atos de constrição de bens (penhora ou arresto) que devem ser praticados pelo oficial de justiça, torna impraticável a citação postal nos processos de execução. Deve, sem dúvida, prevalecer a regra especial sobre a geral, à luz das especificidades procedimentais da execução. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a citação postal e determinou o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. descabida a citação pelo correio, apesar da ausência de proibição expressa no novo cpc. normas relativas ao procedimento executivo que preveem atos a serem realizados exclusivamente por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação, inviabilizando a citação pelo correio. inteligência dos arts. 829, § 1º e 830 do novo cpc. recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2087032-53.2016.8.26.0000 Relator: Coelho Mendes Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/6/2016); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA. Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2180769-13.2016.8.26.0000 Relator: Sérgio Shimura Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/10/2016). Evidentemente, não se pode ignorar norma processual específica com vistas apenas à economia do valor destinado às diligencias do oficial de justiça, de modo a afrontar os princípios da devido processo legal e da efetividade da jurisdição. Se não bastasse, a experiência tem demonstrado que as tentativas de citação pela via postal, em casos como este, restam na maioria das vezes prejudicadas, seja por não se localizar ninguém na residência do executado, no momento da entrega da correspondência, seja porque os avisos de recebimento acabam subscritos por terceiros, em prejuízo da tramitação processual mais célere e, em última análise, do próprio exequente. Assim, melhor analisando a questão, reputo necessário que a citação seja feita por mandado judicial. Desde já, nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito. Recolhida as diligências do oficial de justiça, cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 dias, contado da data da citação, com a advertência de que, nesse caso, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Deverá constar da citação ordem para que o oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrando o executado, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que o prazo de 15 dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, devendo ser observado, em se tratando de execução por carta precatória, o disposto no § 2º, do art. 915, do CPC. Fica desde já advertido, no entanto, de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC, devendo ele comprovar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias da sua concretização. Se o devedor não for encontrado, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligencia do oficial de justiça, no prazo por ela sugerido. Na ausência de arresto e/ou penhora, independentemente de nova deliberação, fica desde já deferido o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, no prazo sugerido pela parte, se não for beneficiária da gratuidade processual. Recolha o exequente, em 10 dias, as diligências do oficial de Justiça. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligencias atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Int. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

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Processo nº 1001948-58.2025.8.26.0462

ID: 278828307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001948-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DA S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGATHA LIMA DE SALES

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ADV: Agatha Lima de Sales (OAB 483978/SP) Processo 1001948-58.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. da S. H. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): T.S.H, docu… ADV: Agatha Lima de Sales (OAB 483978/SP) Processo 1001948-58.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. da S. H. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): T.S.H, documento de identificação as folhas 14. Requerido (a): S.H.N, documento de identificação as folhas Criança/adolescente: B.S.H, certidão de nascimento/RG as folhas 15. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 13. Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de junho de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se.

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Processo nº 1018858-11.2025.8.11.0000

ID: 299421854

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018858-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018858-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIEZER CARVALHO GOMES AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018858-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIEZER CARVALHO GOMES AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, só pode ser afastada mediante elementos concretos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIEZER CARVALHO GOMES contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de São José do Rio Claro que, nos autos da Ação de Revisão Contratual n. 1001948-38.2024.8.11.0033, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões, o agravante sustenta que apresentou documentação idônea para comprovar sua insuficiência financeira, consistente em extrato bancário, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Aduzem que não têm condições financeiras para arcar com as custas do processo, uma vez que sobrevive de atividades eventuais ("bicos"), não declara imposto de renda, possui conta bancária em estado de inadimplência e utiliza o pouco que aufere para a subsistência própria e de sua família. Pugna liminarmente pela concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e assegurar o prosseguimento da ação sem o recolhimento das custas processuais, e, no mérito, a reforma da decisão agravada para reconhecimento de sua hipossuficiência e concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A questão resume-se à comprovação da necessidade da parte agravante para ser beneficiada com a assistência judiciária. A teor do que dispõe o artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da assistência judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Da mesma forma, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. O §2º do art. 99 do CPC é claro ao determinar que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. E mais, o §3º esclarece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que sem indícios, não cabe ao magistrado contestar o pedido de assistência judiciária. Sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1 . Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3 . De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art . 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, § 2º e § 3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) No caso, o agravante declara auferir renda mensal líquida de aproximadamente R$ 3.000,00, conforme contracheque e extratos acostados. Tal montante, considerado o padrão médio de despesas mensais ordinárias de subsistência (habitação, alimentação, medicamentos, transporte, entre outros encargos), mostra-se notoriamente insuficiente para suportar o pagamento das custas iniciais e demais encargos incidentes no curso do processo sem que haja comprometimento da manutenção básica do núcleo familiar. Ademais, conforme simulação realizada no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/), o valor das custas iniciais para o ajuizamento da demanda originária perfaz o montante de R$ 741,28 — o que equivale a aproximadamente 30% da renda líquida mensal do autor. Tendo isso em vista, o benefício foi indeferido sem a análise detalhada dos documentos apresentados, limitando-se a avaliar a renda da parte, sem ponderar sobre os compromissos econômicos e a real disponibilidade de recursos, o que contraria o entendimento jurisprudencial dominante. O critério para concessão da justiça gratuita não deve ser exclusivamente matemático, devendo-se considerar as despesas ordinárias e a realidade financeira, bem como o impacto que as despesas iniciais e futuras terão na capacidade de manutenção do interessado. Assim, considerando a presunção legal da hipossuficiência, a ausência de prova concreta que a afaste e o risco de inviabilização do acesso à justiça da recorrente, concluo que a decisão agravada merece ser reformada. Vale ressaltar que a decisão que concede a gratuidade não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir os benefícios da assistência judiciária à parte agravante. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1001948-80.2025.8.11.0040

ID: 312740161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001948-80.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAIRA FRANCIELE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSINEI SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSINEI SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001948-80.2025.8.11.0040. REQUERENTE: KAIRA FRANCIELE SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001948-80.2025.8.11.0040. REQUERENTE: KAIRA FRANCIELE SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. No presente caso, a requerente pleiteia a anulação dos processos administrativos que imputaram as multas DT00K0204P e DT001T70AA em seu nome por infração de trânsito cometida por terceiro, bem como se há direito à indenização. A defesa aponta as infrações de trânsito, requerendo a manutenção da aplicação das sanções, haja vista que não há qualquer irregularidade no proceder por parte da administração, ressaltando-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Em análise aos documentos apresentados aos autos, verifica-se que assiste razão à parte autora, uma vez que as infrações objeto da lide são de natureza gravíssima (dirigir veículo sob a influência de álcool) e possui natureza personalíssima, tendo sido reconhecido como autor o Sr. Anderson Fernandes Pereira, como comprova as infrações apresentadas sob o id. 189722224 e id. 189722225. Ademais, a autora não estava presente no momento das infrações, sendo tão somente a proprietária do veículo. E seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso:“No presente caso, o condutor foi devidamente identificado e é claro que a infração se refere a uma conduta praticada exclusivamente na direção do veículo. Assim, conceder a orientação ao proprietário do veículo, que não estava na direção, constitui violação ao princípio da pessoalidade das infrações de trânsito. Se faz necessário a exclusão da responsabilidade do proprietário quando há identificação do condutor responsável, aplicando corretamente o entendimento de que suas condutas personalíssimas não geram solidariedade com o proprietário do veículo, salvo disposição expressa do CTB”(sic). Vejamos decisão na íntegra: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO . CONDUTOR IDENTIFICADO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA MULTA. INAPLICABILIDADE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Quando o condutor responsável pela infração é identificado, a responsabilidade pela recusa ao teste do bafômetro recai exclusivamente sobre ele, conforme o caráter personalíssimo da infração . 2- A responsabilidade do proprietário limita-se às infrações que lhes são atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), não se estendendo às infrações de natureza exclusivamente pessoal, como o ato de "dirigir". (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10592878520238110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2024). O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que, uma vez expirado o prazo estipulado no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a parte tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário para estabelecer a verdadeira responsabilidade pela infração. Dessa forma, a análise do pedido da autora pelo Judiciário é plenamente justificável, respaldada inclusive pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à Justiça para a solução de controvérsias. A situação descrita não configura dano moral, uma vez que a administração pública seguiu os devidos trâmites legais, com a realização de processo administrativo em conformidade com os princípios do contraditório e ampla defesa. Além disso, não foi demonstrado nos autos que a autora tenha passado por qualquer situação que tivesse causado sofrimento significativo ou comprometimento de sua honra ou imagem a causar abalo aos seus direitos pessoais, o que afasta a caracterização de dano moral indenizável. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: Condeno o requerido para que proceda à anulação das infrações (DT00K0204P e DT001T70AA) em face da autora, haja vista a identificação do condutor Anderson Fernandes Pereira, no prazo de 15 dias, sob pena de fixar multa em caso de descumprimento injustificado da presente medida, nos termos do art. 537 do CPC; Deixo de condenar em danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e art. 55 da lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 5004189-05.2022.8.08.0021

ID: 325007182

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004189-05.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CORREA DOS ANJOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO

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LAYANI DOS ANJOS BRANDAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número t… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004189-05.2022.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JAQUES MARCELOS SIQUEIRA, FLAVIA CORREA DOS ANJOS SIQUEIRA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) RECORRENTE: LAYANI DOS ANJOS BRANDAO - ES36146, NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO - ES30552-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318-A DECISÃO Relatório dispensado, na forma da legislação de regência. DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 1.024, §2º do CPC. É cediço que o recurso de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, é cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão atacada. E, em análise dos autos, entendo que o recurso merece acolhimento, tendo em vista a ausência de manifestação, na decisão proferida pelo Exmo. Dr. SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, quanto aos honorários e custas processuais. Ressalto, nesse particular, que as questões atinentes às custas processuais podem ser examinadas de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - INCIDÊNCIA DO ART.1.010, INCISO II, DO CPC - IRREGULARIDADE FORMAL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO - PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS - "STATUS QUO" - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.- Os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, de forma a demonstrar e a atacar o desacerto da decisão recorrida.- Não se conhece parcialmente da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa a parte apelante de atacar, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto no art. 1.010, inciso II, do CPC.- Restando nulo o negócio jurídico, os imóveis voltam aos "status quo", ou seja, à propriedade anterior à contratação.- Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus".- Segundo o §2º do art.85 do CPC/15, os honorários deverão ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, exceto quando este for muito baixo ou, ainda, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040025-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) grifei Em relação aos honorários advocatícios, destaco que “Nas ações sob a Lei nº 9099/95, honorários advocatícios de sucumbência são devidos apenas quando a parte é vencida em ambas as instâncias, o que não ocorreu” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001948-30.2017.8.26.0077; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Ausência de recorrente vencido. Omissão não verificada. Pretensão de rediscussão. Embargos de declaração desacolhidos. (JECRS; RInom 5000074-17.2013.8.21.0013; Erechim; Turma Recursal da Fazenda Pública; Relª Juíza Maria Beatriz Londero Madeira; Julg. 27/06/2025; DJERS 27/06/2025) [...] Tese de julgamento: a homologação de desistência do recurso inominado antes da sessão de julgamento impede o reconhecimento de sucumbência recursal, tornando incabível a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. (JECAP; RInom 6040270-63.2024.8.03.0001; Turma Recursal; Rel. Juiz Décio José Santos Rufino; Julg. 11/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO. [...] O Enunciado nº 122 do fonaje é aplicável apenas nas hipóteses de não conhecimento do recurso, não se aplicando ao caso de desistência homologada, em que não há julgamento de mérito recursal, sendo incabível a condenação automática em honorários com base nesse fundamento. 4. Na hipótese de desistência do recurso inominado sem má-fé, não se configura sucumbência recursal, afastando-se a incidência do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 quanto à condenação em honorários. [...] Tese de julgamento:1. A homologação da desistência do recurso inominado não autoriza a condenação automática ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no Enunciado nº 122 do fonaje. [...] (JECSP; EDcl 1002306-84.2024.8.26.0356; Mirandópolis; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 13/05/2025) (grifei) AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO. NÃO ANÁLISE PELA RELATORIA. OMISSÃO CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1.O pedido de desistência recursal formulado antes do julgamento deve ser homologado, nos termos do artigo 998 do CPC, sendo desnecessária a anuência da parte contrária. 2.O não reconhecimento do recurso por deserção sem considerar a manifestação expressa da parte sobre a desistência caracteriza omissão sanável via agravo interno. 3.Diante da homologação da desistência, inexiste fundamento para aplicação do Enunciado nº 122 do FONAJE, afastando-se a condenação em honorários advocatícios. 4.Agravo interno provido para homologar a desistência do recurso inominado, extinguindo-o sem resolução de mérito e afastando a condenação em honorários. (JECMT; RInom 1023576-74.2023.8.11.0015; Primeira Turma Recursal; Rel. Des. Eduardo Calmon de Almeida Cézar; Julg 17/02/2025; DJMT 22/02/2025) Ante o exposto e sem mais delongas, acolho em parte os aclaratórios, a fim de que, na decisão de ID 12199529, onde se lê: “Homologo o pedido de desistência do recurso, conforme solicitado pela parte, nos termos do art. 998. do CPC. Cumpra-se. Intime-se." Leia-se: “Homologo o pedido de desistência do recurso, conforme solicitado pela parte, nos termos do art. 998. do CPC. Custas, se as houver, pela parte recorrente. Sem condenação a título de honorários (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020256-20.2022.8.16.0018). Cumpra-se. Intime-se." Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 5004189-05.2022.8.08.0021

ID: 325007186

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004189-05.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES MARCELOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO

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LAYANI DOS ANJOS BRANDAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número t… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004189-05.2022.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JAQUES MARCELOS SIQUEIRA, FLAVIA CORREA DOS ANJOS SIQUEIRA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) RECORRENTE: LAYANI DOS ANJOS BRANDAO - ES36146, NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO - ES30552-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318-A DECISÃO Relatório dispensado, na forma da legislação de regência. DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 1.024, §2º do CPC. É cediço que o recurso de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, é cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão atacada. E, em análise dos autos, entendo que o recurso merece acolhimento, tendo em vista a ausência de manifestação, na decisão proferida pelo Exmo. Dr. SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, quanto aos honorários e custas processuais. Ressalto, nesse particular, que as questões atinentes às custas processuais podem ser examinadas de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - INCIDÊNCIA DO ART.1.010, INCISO II, DO CPC - IRREGULARIDADE FORMAL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO - PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS - "STATUS QUO" - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.- Os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, de forma a demonstrar e a atacar o desacerto da decisão recorrida.- Não se conhece parcialmente da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa a parte apelante de atacar, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto no art. 1.010, inciso II, do CPC.- Restando nulo o negócio jurídico, os imóveis voltam aos "status quo", ou seja, à propriedade anterior à contratação.- Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus".- Segundo o §2º do art.85 do CPC/15, os honorários deverão ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, exceto quando este for muito baixo ou, ainda, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040025-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) grifei Em relação aos honorários advocatícios, destaco que “Nas ações sob a Lei nº 9099/95, honorários advocatícios de sucumbência são devidos apenas quando a parte é vencida em ambas as instâncias, o que não ocorreu” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001948-30.2017.8.26.0077; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Ausência de recorrente vencido. Omissão não verificada. Pretensão de rediscussão. Embargos de declaração desacolhidos. (JECRS; RInom 5000074-17.2013.8.21.0013; Erechim; Turma Recursal da Fazenda Pública; Relª Juíza Maria Beatriz Londero Madeira; Julg. 27/06/2025; DJERS 27/06/2025) [...] Tese de julgamento: a homologação de desistência do recurso inominado antes da sessão de julgamento impede o reconhecimento de sucumbência recursal, tornando incabível a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. (JECAP; RInom 6040270-63.2024.8.03.0001; Turma Recursal; Rel. Juiz Décio José Santos Rufino; Julg. 11/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO. [...] O Enunciado nº 122 do fonaje é aplicável apenas nas hipóteses de não conhecimento do recurso, não se aplicando ao caso de desistência homologada, em que não há julgamento de mérito recursal, sendo incabível a condenação automática em honorários com base nesse fundamento. 4. Na hipótese de desistência do recurso inominado sem má-fé, não se configura sucumbência recursal, afastando-se a incidência do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 quanto à condenação em honorários. [...] Tese de julgamento:1. A homologação da desistência do recurso inominado não autoriza a condenação automática ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no Enunciado nº 122 do fonaje. [...] (JECSP; EDcl 1002306-84.2024.8.26.0356; Mirandópolis; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 13/05/2025) (grifei) AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO. NÃO ANÁLISE PELA RELATORIA. OMISSÃO CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1.O pedido de desistência recursal formulado antes do julgamento deve ser homologado, nos termos do artigo 998 do CPC, sendo desnecessária a anuência da parte contrária. 2.O não reconhecimento do recurso por deserção sem considerar a manifestação expressa da parte sobre a desistência caracteriza omissão sanável via agravo interno. 3.Diante da homologação da desistência, inexiste fundamento para aplicação do Enunciado nº 122 do FONAJE, afastando-se a condenação em honorários advocatícios. 4.Agravo interno provido para homologar a desistência do recurso inominado, extinguindo-o sem resolução de mérito e afastando a condenação em honorários. (JECMT; RInom 1023576-74.2023.8.11.0015; Primeira Turma Recursal; Rel. Des. Eduardo Calmon de Almeida Cézar; Julg 17/02/2025; DJMT 22/02/2025) Ante o exposto e sem mais delongas, acolho em parte os aclaratórios, a fim de que, na decisão de ID 12199529, onde se lê: “Homologo o pedido de desistência do recurso, conforme solicitado pela parte, nos termos do art. 998. do CPC. Cumpra-se. Intime-se." Leia-se: “Homologo o pedido de desistência do recurso, conforme solicitado pela parte, nos termos do art. 998. do CPC. Custas, se as houver, pela parte recorrente. Sem condenação a título de honorários (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020256-20.2022.8.16.0018). Cumpra-se. Intime-se." Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 5004189-05.2022.8.08.0021

ID: 325007190

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004189-05.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL MOURA LIDOINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número t… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004189-05.2022.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JAQUES MARCELOS SIQUEIRA, FLAVIA CORREA DOS ANJOS SIQUEIRA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) RECORRENTE: LAYANI DOS ANJOS BRANDAO - ES36146, NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO - ES30552-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318-A DECISÃO Relatório dispensado, na forma da legislação de regência. DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 1.024, §2º do CPC. É cediço que o recurso de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, é cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão atacada. E, em análise dos autos, entendo que o recurso merece acolhimento, tendo em vista a ausência de manifestação, na decisão proferida pelo Exmo. Dr. SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, quanto aos honorários e custas processuais. Ressalto, nesse particular, que as questões atinentes às custas processuais podem ser examinadas de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - INCIDÊNCIA DO ART.1.010, INCISO II, DO CPC - IRREGULARIDADE FORMAL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO - PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS - "STATUS QUO" - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.- Os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, de forma a demonstrar e a atacar o desacerto da decisão recorrida.- Não se conhece parcialmente da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa a parte apelante de atacar, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto no art. 1.010, inciso II, do CPC.- Restando nulo o negócio jurídico, os imóveis voltam aos "status quo", ou seja, à propriedade anterior à contratação.- Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus".- Segundo o §2º do art.85 do CPC/15, os honorários deverão ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, exceto quando este for muito baixo ou, ainda, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040025-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) grifei Em relação aos honorários advocatícios, destaco que “Nas ações sob a Lei nº 9099/95, honorários advocatícios de sucumbência são devidos apenas quando a parte é vencida em ambas as instâncias, o que não ocorreu” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001948-30.2017.8.26.0077; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Ausência de recorrente vencido. Omissão não verificada. Pretensão de rediscussão. Embargos de declaração desacolhidos. (JECRS; RInom 5000074-17.2013.8.21.0013; Erechim; Turma Recursal da Fazenda Pública; Relª Juíza Maria Beatriz Londero Madeira; Julg. 27/06/2025; DJERS 27/06/2025) [...] Tese de julgamento: a homologação de desistência do recurso inominado antes da sessão de julgamento impede o reconhecimento de sucumbência recursal, tornando incabível a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. (JECAP; RInom 6040270-63.2024.8.03.0001; Turma Recursal; Rel. Juiz Décio José Santos Rufino; Julg. 11/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO. [...] O Enunciado nº 122 do fonaje é aplicável apenas nas hipóteses de não conhecimento do recurso, não se aplicando ao caso de desistência homologada, em que não há julgamento de mérito recursal, sendo incabível a condenação automática em honorários com base nesse fundamento. 4. Na hipótese de desistência do recurso inominado sem má-fé, não se configura sucumbência recursal, afastando-se a incidência do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 quanto à condenação em honorários. [...] Tese de julgamento:1. A homologação da desistência do recurso inominado não autoriza a condenação automática ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no Enunciado nº 122 do fonaje. [...] (JECSP; EDcl 1002306-84.2024.8.26.0356; Mirandópolis; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 13/05/2025) (grifei) AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO. NÃO ANÁLISE PELA RELATORIA. OMISSÃO CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1.O pedido de desistência recursal formulado antes do julgamento deve ser homologado, nos termos do artigo 998 do CPC, sendo desnecessária a anuência da parte contrária. 2.O não reconhecimento do recurso por deserção sem considerar a manifestação expressa da parte sobre a desistência caracteriza omissão sanável via agravo interno. 3.Diante da homologação da desistência, inexiste fundamento para aplicação do Enunciado nº 122 do FONAJE, afastando-se a condenação em honorários advocatícios. 4.Agravo interno provido para homologar a desistência do recurso inominado, extinguindo-o sem resolução de mérito e afastando a condenação em honorários. (JECMT; RInom 1023576-74.2023.8.11.0015; Primeira Turma Recursal; Rel. Des. Eduardo Calmon de Almeida Cézar; Julg 17/02/2025; DJMT 22/02/2025) Ante o exposto e sem mais delongas, acolho em parte os aclaratórios, a fim de que, na decisão de ID 12199529, onde se lê: “Homologo o pedido de desistência do recurso, conforme solicitado pela parte, nos termos do art. 998. do CPC. Cumpra-se. Intime-se." Leia-se: “Homologo o pedido de desistência do recurso, conforme solicitado pela parte, nos termos do art. 998. do CPC. Custas, se as houver, pela parte recorrente. Sem condenação a título de honorários (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020256-20.2022.8.16.0018). Cumpra-se. Intime-se." Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001948-07.2024.8.11.0011

ID: 257214094

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-07.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELY GODINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001948-07.2024.8.11.0011. AUTOR(A): NELY GODINHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001948-07.2024.8.11.0011. AUTOR(A): NELY GODINHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença rural c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por NELY GODINHO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual busca o restabelecimento do benefício previdenciário NB 640.797.704-9, cessado em 30/07/2024, alegando que permanece total e temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas como trabalhadora rural. Relata a parte autora, em apertada síntese, que, mesmo estando ainda em tratamento, o benefício foi indevidamente cessado, sem que lhe fosse oportunizado o pedido de prorrogação. Alega que é portadora de diversas patologias ortopédicas (gonartrose, instabilidade meniscal, entre outras), tendo sido submetida à cirurgia no joelho direito e com indicação cirúrgica futura para o joelho esquerdo, o que a impede de exercer qualquer atividade laboral compatível com sua condição. Foi realizada perícia médica judicial, constante no ID nº 181028842, na qual o perito nomeado por este Juízo concluiu que Nely Godinho da Silva é portadora de gonartrose bilateral, com incapacidade total e temporária, sugerindo o restabelecimento do benefício pelo período de 10 (dez) meses a contar da DCB (30/07/2024). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID nº 181875239), reiterando os fundamentos da inicial e pleiteando a procedência da ação para o restabelecimento do benefício por prazo a ser fixado judicialmente. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência ou não de incapacidade laborativa da autora para o desempenho de suas atividades habituais de lavradora, de forma a justificar o restabelecimento do auxílio-doença rural cessado administrativamente pelo INSS. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” A perícia judicial é conclusiva ao afirmar que a autora está totalmente incapacitada para o trabalho rural, de forma temporária, por gonartrose bilateral não estabilizada mesmo após procedimento cirúrgico. O laudo pericial atesta, ainda, o uso de órtese, déficit de marcha e equilíbrio, dor intensa e instabilidade articular, com previsão de nova cirurgia em joelho contralateral. Importante destacar que a atividade habitual da autora, conforme reconhecido nos autos, exige esforço físico contínuo, locomoção em terrenos irregulares, permanência em pé, levantamento de pesos e manejo de animais, atividades incompatíveis com as limitações impostas pelas patologias ortopédicas constatadas. Dessa forma, encontra-se comprovada nos autos a existência dos requisitos legais: a) qualidade de segurada (não impugnada); b) carência mínima (comprovada documentalmente); e c) incapacidade laborativa temporária (atestada por perícia judicial). Assim, restando caracterizada a incapacidade total e temporária desde a cessação administrativa, impõe-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença pelo prazo de 10 (dez) meses a contar de 30/07/2024, conforme propugnado pelo próprio laudo pericial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) DETERMINAR ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que REESTABELEÇA o auxilio doença a NELY GODINHO DA SILVA, com data do início do benefício – DIB – em 30/07/2024 com RMI a ser apurado. 2) CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Na atualização do valor devido, os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correção monetária. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: NELY GODINHO DA SILVA Benefício Concedido: Auxilio Doença; Renda Mensal Atual: um salário mínimo; Data do Início do Benefício (DIB): 30/07/2024; Data de Cessação do Benefício: 30/05/2025; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Sinop/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Juliana Penelope Caldeira Soares x P. A. M. Basso Eireli Me

ID: 309236862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001948-90.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PENELOPE CALDEIRA SOARES

Polo Passivo:

P. A. M. BASSO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR LEONELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-90.2025.8.26.0322 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Juliana Penelope Caldeira Soares - P. A. M. Basso Eireli Me - Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE TERCEI… Processo 1001948-90.2025.8.26.0322 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Juliana Penelope Caldeira Soares - P. A. M. Basso Eireli Me - Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por JULIANA PENÉLOPE CALDEIRA SOARES em face de P.A.M BASSO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. A embargante sustenta (f. 1/4), em síntese, que em 27/09/2024 teria adquirido o lote indicado na inicial, cuja escritura pública foi levada a registro na matrícula do imóvel. Contudo, disse que apenas recentemente tomou conhecimento da existência de averbação premonitória na matrícula do imóvel, informando sobre a existência de ação de execução em face da empresa ré, ainda em trâmite perante este mesmo Juízo. Assim, sustentando ser terceiro de boa-fé, requereu a suspensão dos atos expropriatórios, bem como, o reconhecimento da legitimidade de sua aquisição. Às f. 76 foi concedido o efeito suspensivo das medidas constritivas sobre o bem embargado. Citada (f. 79), a embargada contestou (f. 80/86) alegando, preliminarmente, pela inépcia da petição inicial e pela falta de interesse processual de agir. No mérito, requereu a improcedência do pedido uma vez que o registro da compra e venda deu-se posteriormente à averbação, o que impede sua oposição frente ao exequente, bem como pela não comprovação da posse em momento anterior ao registro, além da ocorrência de má-fé por parte da embargante. Por fim, sustentou a tese de que os embargos deveriam ter sido opostos durante a fase de conhecimento, antes do trânsito em julgado. Réplica às f. 104/107. Instadas a especificar provas (f. 108), a exequente manifestou seu desinteresse pela produção de provas e expressou sua concordância com o pedido da parte embargante (f. 110 e 113), enquanto que esta pugnou pela condenação da embargada ao pagamento das custas processuais (f. 111). É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais necessária a produção de outras provas. Diante da expressa concordância da parte embargada com o pedido de cancelamento da averbação premonitória determinada nos autos do incidente processual de cumprimento de sentença registrado sob o nº 0002310-46.2024.8.26.0322, o qual, ressalte-se, já foi sentenciado e extinto sem apreciação do mérito, contando, inclusive, com trânsito em julgado, de rigor o seu cancelamento. Por fim, com relação à verba sucumbencial, aplica-se ao presente feito o teor da Súmula 303 do STJ. Assim, devem os honorários ficar a cargo da parte embargante, uma vez que, por desídia, não realizou o devido registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, impedindo a ciência prévia do credor/exequente acerca do negócio jurídico. Nesse sentido, notem-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. 2 . Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ser afastada a condenação do exequente-embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência, que aquiesceu com a baixa do gravame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1528886 SP 2019/0175327-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8078464-83.2020.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: MARCOS PAULO SANTOS QUEIROZ Advogado (s):JOAO RICARDO FRAGA VIEIRA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO . CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DO STJ . TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 872. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO . 1. Recurso interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pelo Apelado, determinando o cancelamento da averbação premonitória incidente sobre o seu veículo automotor, e condenou o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios. O pedido recursal é a reforma do referido pronunciamento, para afastar a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios. 2 . O STJ consolidou o entendimento de que, nos embargos de terceiro, deve arcar com os honorários a parte que deu causa à constrição indevida. Enunciado n. 303 da Súmula do STJ; 3. No julgamento do Recurso Especial 1 .452.840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 872), o STJ fixou tese segundo a qual, nos embargos de terceiro, os encargos da sucumbência serão suportados pela parte embargante acaso esta não tenha atualizado os dados cadastrais do bem, ou pela parte embargada, quando ela, tomando ciência da transmissão do bem, insistir na constrição havida; 4. Sentença reformada para afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado da Bahia, tomando conhecimento acerca da transferência do bem, concordou imediatamente com o cancelamento da averbação premonitória; 5 . APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8078464-83.2020.8 .05.0001, oriundos da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Apelante, o ESTADO DA BAHIA e, como Apelado, MARCOS PAULO SANTOS QUEIROZ. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2021 . PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80784648320208050001, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ante o exposto, julgam-se procedentes os embargos de terceiros, com extinção do feito com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para cancelar a averbação premonitória realizada pelo embargado na Matrícula nº 51.096, referente ao lote nº 13, da quadra nº 20, do loteamento Residencial Flamboyant, localizado à rua Anesil Marcolino Silva, desta Comarca de Lins- SP.. Pelo princípio da causalidade e conforme teor da Súmula nº 303 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condena-se a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, conforme a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. Expeça-se mandado de cancelamento da averbação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de novo despacho. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. PI, oportunamente, arquive-se. - ADV: CICERO GOMES DA SILVA (OAB 164925/SP), ROBERTO CESAR LEONELLO (OAB 33518/PR)

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