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Processo nº 1001966-09.2025.8.26.0356

ID: 334894167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-09.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE PORCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-09.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jose Porcino - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não p… Processo 1001966-09.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jose Porcino - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB 454348/SP)

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Anderson Claudio x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 323035103

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001966-38.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAUDIO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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CARLOS CARMELO BALARO

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001966-38.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: ANDERSON CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001966-38.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: ANDERSON CLAUDIO AGRAVADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001966-38.2023.5.02.0084 AGRAVANTE : ANDERSON CLAUDIO ADVOGADA : Dra. MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL AGRAVADO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADO : Dr. CARLOS CARMELO BALARO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Idda6a2b6 ; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 9ae643d). Regular a representação processual (Id 473281a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. 9ae643d-p.9-10) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entrea tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT.A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada,porque... DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do incoformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Solange Aparecida Piccoli Rejani e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316832084

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-82.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MAISA CARLA ORCIOLI DE CARVALHO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHAN ROBERTO PALHARES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb49bc proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A, opôs exceção de pré-executividade (ID f45359f) , alegando a necessidade de suspensão do processo, bem como que seja a autora impedida de levantar valores, haja vista a decisão do STF proferida no âmbito do ARE 1.532.603, reconhecendo a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos. Juntou documentos. A exequente apresentou impugnação (ID d5a9fd0). Examino. Na fase de execução, o contraditório é limitado e o executado pode se insurgir contra a execução, sem constrição patrimonial, por meio da exceção de pré- executividade para proteger a sua propriedade e a dignidade da pessoa humana. A exceção de pré-executividade é uma possibilidade de defesa do executado independentemente de garantia da execução, limitada às matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação) e causas extintivas da execução (quitação, transação, novação e prescrição), com o fim específico de demonstrar falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte ou inexigibilidade do título (art. 525, §1º, incisos I, II e III, do CPC) e matérias prejudiciais do processo executivo. No caso em tela, os executados alegam a inexigibilidade do título executivo, sob dois fundamentos principais: de que a relação jurídica entre as partes é de natureza civil, decorrente de contrato de corretagem de seguros, sendo da Justiça Comum a competência para dirimir eventuais conflitos e que a decisão que reconheceu o vínculo empregatício viola as decisões do STF que validaram a terceirização, como a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 (Tema 725). A sentença/acórdão proferida neste processo transitou em julgado em 01/08/2022, conforme documento de ID 783327e. A suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização” (TEMA 1389), data de 14/04/2025, não alcançando os processos que já tenham transitado em julgado. Portanto, resta indeferido o pedido do excipiente. Quanto ao pedido de multa por litigância de má fé formulado pela excepta, também sem razão, vez que o mero exercício do direito de ação ou do direito de defesa não configura má-fé. conforme art. 793-B, da CLT. ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, na exceção de pré-executividade oposta por BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BRADESCO SEGUROS S/A em face de RAQUEL DE LIMA RODRIGUES , decido CONHECER da exceção de pré-executividade. JULGAR IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI

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Solange Aparecida Piccoli Rejani e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316832089

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-82.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MAISA CARLA ORCIOLI DE CARVALHO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHAN ROBERTO PALHARES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb49bc proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A, opôs exceção de pré-executividade (ID f45359f) , alegando a necessidade de suspensão do processo, bem como que seja a autora impedida de levantar valores, haja vista a decisão do STF proferida no âmbito do ARE 1.532.603, reconhecendo a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos. Juntou documentos. A exequente apresentou impugnação (ID d5a9fd0). Examino. Na fase de execução, o contraditório é limitado e o executado pode se insurgir contra a execução, sem constrição patrimonial, por meio da exceção de pré- executividade para proteger a sua propriedade e a dignidade da pessoa humana. A exceção de pré-executividade é uma possibilidade de defesa do executado independentemente de garantia da execução, limitada às matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação) e causas extintivas da execução (quitação, transação, novação e prescrição), com o fim específico de demonstrar falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte ou inexigibilidade do título (art. 525, §1º, incisos I, II e III, do CPC) e matérias prejudiciais do processo executivo. No caso em tela, os executados alegam a inexigibilidade do título executivo, sob dois fundamentos principais: de que a relação jurídica entre as partes é de natureza civil, decorrente de contrato de corretagem de seguros, sendo da Justiça Comum a competência para dirimir eventuais conflitos e que a decisão que reconheceu o vínculo empregatício viola as decisões do STF que validaram a terceirização, como a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 (Tema 725). A sentença/acórdão proferida neste processo transitou em julgado em 01/08/2022, conforme documento de ID 783327e. A suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização” (TEMA 1389), data de 14/04/2025, não alcançando os processos que já tenham transitado em julgado. Portanto, resta indeferido o pedido do excipiente. Quanto ao pedido de multa por litigância de má fé formulado pela excepta, também sem razão, vez que o mero exercício do direito de ação ou do direito de defesa não configura má-fé. conforme art. 793-B, da CLT. ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, na exceção de pré-executividade oposta por BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BRADESCO SEGUROS S/A em face de RAQUEL DE LIMA RODRIGUES , decido CONHECER da exceção de pré-executividade. JULGAR IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Nair Rodrigues Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 281269975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-54.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAIR RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ADV: Teresa Cristina da Silva Soares (OAB 293222/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 1001966-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Rodrigues Santos - Reqdo: BA… ADV: Teresa Cristina da Silva Soares (OAB 293222/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 1001966-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Rodrigues Santos - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 808553704, 808556312, 808553689, 808556296, 910002252402, 910002252404, 910002252405, 910002252400, 808556286 e 808553656, e cartões código n° 7424120, 7424119 e 7424121), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), (a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da data do evento danoso, ou seja, 30/12/2024. Confirmo a tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 2. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerida, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1001966-47.2025.8.26.0505

ID: 279141929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001966-47.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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ADV: Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB 363843/SP) Processo 1001966-47.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. Z. T. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com … ADV: Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB 363843/SP) Processo 1001966-47.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. Z. T. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência, na qual se pretende a majoração do valor da pensão alimentícia atualmente paga pelo genitor da menor, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), sob o argumento de que os custos com a alimentanda superam significativamente o valor atualmente recebido. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Quanto ao pedido liminar de tutela de urgência, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, na medida em que comprovado o parentesco, defiro parcialmente para manter, a título de alimentos provisórios, o valor já pago pelo genitor, de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, que deverá continuar sendo depositado até nova deliberação judicial, com vencimento todo dia 10 de cada mês, por meio de depósito bancário na conta informada nos autos, sob pena de execução. Providencie-se o necessário ao cumprimento, oficiando-se com urgência para os descontos, se o caso. Tal valor será reavaliado oportunamente, após a apresentação da contestação e eventual instrução probatória, ocasião em que se poderá analisar com maior precisão a real necessidade da menor e a possibilidade do genitor. No mais, cite-se e intime-se o réu, pelo correio, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Expeça-se carta de citação, com as advertências legais. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Cristiana Maria De Jesus Alves x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp e outros

ID: 319808521

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-05.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP EDITORA BUSCAPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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ANDRE CICERO MARTINS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001966-05.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001966-05.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES RECLAMADO: BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0c68b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 30/05/2025 decorreu o prazo para a reclamada contestar os cálculos. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a TÁCITA concordância das reclamadas, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela autora sob ID. f56e3fc e fixo o crédito exequendo em R$ 19.990,58, em 18/07/2024, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 19.107,80 - Juros de mora.....R$ 882,78 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 491,76 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 1.500,43, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. As reclamadas respondem de forma solidária pela execução. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, ficam as reclamadas citadas para pagamento, no prazo de 5 dias, inclusive quanto às custas processuais fixadas na sentença no importe de R$ 1.000,00 em 02/05/2024. Observe-se que a 1ª reclamada - BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP - encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devendo ser expedida Certidão de Crédito Trabalhista. Processo 1000939-22.2024.8.26.0260 - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM Cabe a parte autora orientar a execução. Diga a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca da obrigação de fazer determinada em Sentença: anotação da CTPS e entrega das guias FGTS e SD. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP - EDITORA BUSCAPE LTDA

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Cristiana Maria De Jesus Alves x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp e outros

ID: 319808526

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-05.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP EDITORA BUSCAPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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ANDRE CICERO MARTINS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001966-05.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001966-05.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES RECLAMADO: BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0c68b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 30/05/2025 decorreu o prazo para a reclamada contestar os cálculos. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a TÁCITA concordância das reclamadas, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela autora sob ID. f56e3fc e fixo o crédito exequendo em R$ 19.990,58, em 18/07/2024, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 19.107,80 - Juros de mora.....R$ 882,78 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 491,76 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 1.500,43, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. As reclamadas respondem de forma solidária pela execução. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, ficam as reclamadas citadas para pagamento, no prazo de 5 dias, inclusive quanto às custas processuais fixadas na sentença no importe de R$ 1.000,00 em 02/05/2024. Observe-se que a 1ª reclamada - BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP - encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devendo ser expedida Certidão de Crédito Trabalhista. Processo 1000939-22.2024.8.26.0260 - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM Cabe a parte autora orientar a execução. Diga a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca da obrigação de fazer determinada em Sentença: anotação da CTPS e entrega das guias FGTS e SD. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES

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Processo nº 1001966-71.2025.8.11.0050

ID: 321656723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001966-71.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1001966-71.2025.8.11.0050 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1001966-71.2025.8.11.0050 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ELCI MARIA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de EXECUTADO: ELCI MARIA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer ou tiver requerido, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 9 de julho de 2025. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Marli Del Bem x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306126500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-97.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DEL BEM

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1001966-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Del Bem - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto e do que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALM… Processo 1001966-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Del Bem - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto e do que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado n. 645101107 firmado entre as partes e a consequente inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes; b) CONDENAR o réu ao reembolso dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora no período de julho a novembro de 2022, de forma dobrada, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, observo que: (i) quando incidir apenas correção monetária, esta será calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) quando incidirem apenas juros moratórios, aplicar-se-á a Taxa Selic, deduzida do IPCA; (iii) quando incidirem juros moratórios e correção monetária simultaneamente, aplicar-se-á unicamente a Taxa Selic, salvo se a correção monetária superar a Selic, hipótese em que se aplicará unicamente a correção pelo IPCA, considerando-se nulo o índice de juros (CC, art. 406, §3º). Ressalto que, mesmo antes da recente alteração legislativa, o índice de juros moratórios já correspondia à Taxa Selic, por ser a taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme orientação consolidada do STJ (EREsp 727.842 e REsp 1.795.982). Determino que o requerido adote as providências necessárias para comunicar a instituição financeira que recebeu o contrato em portabilidade acerca da presente decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Aguarde-se o prazo recursal e, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa dos autos à Superior Instância (art. 1.010, §3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), nos termos do §1º do art. 1.275 do CNCSCGJ. Deverá ainda ser certificado o valor do preparo devido e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie-se o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo, nos termos do §6º do art. 1.093 da NSCGJ, certificando-se nos autos. Certifique a serventia a existência ou não de mídia nos autos. Havendo mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito pela serventia o download e upload necessários antes do envio dos autos ao Egrégio Tribunal. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)

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